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materia nº 164/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAutoriza a Mesa Diretora a proceder a baixa dos bens permanentes móveis considerados inservíveis ao Patrimônio do Poder Legislativo de Cacoal e dá outras providências.
native_id4764

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivamento oriundo de pedido de retirada — Foi requerido a Retirada do Presente PL conforme oficio anexo em documentos acessórios.
2025-08-18 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-12 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
PROJETO DE LEI N. /CMC/2025
Autoriza a Mesa Diretora a proceder a 
baixa dos bens permanentes móveis 
considerados inservíveis ao Patrimônio do 
Poder Legislativo de Cacoal e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à baixa de bens 
considerados inservíveis, guarnecidos junto ao Poder Legislativo Municipal, no valor de 
R$ 9.573,17 (nove mil, quinhentos e setenta e três reaise dezessete centavos), 
conforme anexo I, que integra a presente Lei.
§ 1º Os órgãos competentes desta Câmara Municipal deverão adotar as providências 
necessárias para proceder à respectiva baixa.
§ 2º Para a devida baixa no sistema patrimonial deverá ser observado o valor atual 
dos bens, observadas as respectivas depreciações acumuladas até a data da 
publicação desta Lei.
Art. 2º Os bens em questão, terão à destinação final, a ser dada pelo Presidente do 
Poder Legislativo, por decisão administrativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 05 de agosto de 2025.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Cacoal adquire bens permanentes (móveis, 
equipamentos, veículos, etc.) que são utilizados no desenvolvimento de suas 
atividades e/ou na prestação de serviços públicos à sociedade. 
Com o decurso do tempo, tais bens deixam de ser úteis aos órgãos Poder 
Legislativo de Cacoal, tornando-se "inservíveis", denominação genérica atribuída 
aos bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis. Portanto, o 
presente projeto de lei, de competência regimental atribuída à Mesa Diretiva da 
Câmara Municipal de Cacoal, tem por objetivo dispor sobre a baixa de bens 
guarnecidos junto ao Poder Legislativo Municipal.
Por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há 
motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do Poder 
Legislativo de Cacoal, devendo, portanto, ser retirados do patrimônio público, 
isto é, devendo ser realizado o desfazimento desses bens. Assim, ficam 
autorizado o Presidente da Câmara de Cacoal a proceder a baixa do patrimônio 
da Câmara os bens que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação 
foram considerados inservíveis irrecuperáveis na forma do Anexo I. É com essas 
razões que submeto o presente projeto para aprovação unânime de meus pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C

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