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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
PROJETO DE LEI N. /CMC/2025
Autoriza a Mesa Diretora a proceder a
baixa dos bens permanentes móveis
considerados inservíveis ao Patrimônio do
Poder Legislativo de Cacoal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à baixa de bens
considerados inservíveis, guarnecidos junto ao Poder Legislativo Municipal, no valor de
R$ 9.573,17 (nove mil, quinhentos e setenta e três reaise dezessete centavos),
conforme anexo I, que integra a presente Lei.
§ 1º Os órgãos competentes desta Câmara Municipal deverão adotar as providências
necessárias para proceder à respectiva baixa.
§ 2º Para a devida baixa no sistema patrimonial deverá ser observado o valor atual
dos bens, observadas as respectivas depreciações acumuladas até a data da
publicação desta Lei.
Art. 2º Os bens em questão, terão à destinação final, a ser dada pelo Presidente do
Poder Legislativo, por decisão administrativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 05 de agosto de 2025.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Cacoal adquire bens permanentes (móveis,
equipamentos, veículos, etc.) que são utilizados no desenvolvimento de suas
atividades e/ou na prestação de serviços públicos à sociedade.
Com o decurso do tempo, tais bens deixam de ser úteis aos órgãos Poder
Legislativo de Cacoal, tornando-se "inservíveis", denominação genérica atribuída
aos bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis. Portanto, o
presente projeto de lei, de competência regimental atribuída à Mesa Diretiva da
Câmara Municipal de Cacoal, tem por objetivo dispor sobre a baixa de bens
guarnecidos junto ao Poder Legislativo Municipal.
Por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há
motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do Poder
Legislativo de Cacoal, devendo, portanto, ser retirados do patrimônio público,
isto é, devendo ser realizado o desfazimento desses bens. Assim, ficam
autorizado o Presidente da Câmara de Cacoal a proceder a baixa do patrimônio
da Câmara os bens que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação
foram considerados inservíveis irrecuperáveis na forma do Anexo I. É com essas
razões que submeto o presente projeto para aprovação unânime de meus pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C
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