ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 429/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 11 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 7352aa94-8e24-44ec-8afc-155d2e853ada - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando os recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em
parceria com o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria
Estadual de Educação – SEDUC.
Tendo em vista a celebração do Termo de Convênio nº 227/2025/PGE-SEDUC,
no valor global de R$ 2.982.914,94 (dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil,
novecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 2.684.623,45
(dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e
quarenta e cinco centavos) provenientes do concedente, e R$ 298.291,49 (duzentos
e noventa e oito mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos) de
contrapartida municipal, destinados à aquisição de 06 (seis) ônibus escolares, modelo
ORE 3, para atendimento ao Transporte Escolar Municipal.
A aquisição será realizada mediante Ata de Registro de Preços, via compra
nacional, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Faz-se
necessária a vinculação dos recursos por meio de provável excesso de arrecadação,
à receita 2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de convênios dos estados
destinadas a programas de educação, conforme extrato de ordem bancária da conta
corrente nº 77.121-X, AQ Ônibus Escolar ORE 03, agência 1179-7.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 7352aa94-8e24-44ec-8afc-155d2e853ada - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 2.684.623,45 (dois milhões, seiscentos e oitenta e
quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
399 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.684.623,45
Total Suplementação: R$ 2.684.623,45
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 2.684.623,45
Total da Receita: R$ 2.684.623,45
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 11 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 11/08/2025 10:25:04
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
11/08/2025 11:43:06
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
08/08/2025
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Memorando nº 298/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$2.684.623,45 (dois milhões seiscentos e oitenta e quatro mil seiscentos
e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
399 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.684.623,45
Total Suplementação: R$ 2.684.623,45
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 2.684.623,45
Total da Receita: 2.684.623,45
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 08/08/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
08/08/2025
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Memorando nº 298/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando os recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o
Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC;
Tendo em vista a celebração do Termo de Convênio nº 227/2025/PGE-SEDUC, no valor global de
R$ 2.982.914,94 (dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil, novecentos e quatorze reais e noventa
e quatro centavos), sendo R$ 2.684.623,45 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e
vinte e três reais e quarenta e cinco centavos) provenientes do concedente, e R$ 298.291,49 (duzentos
e noventa e oito mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos) de contrapartida
municipal, destinados à aquisição de 06 (seis) ônibus escolares, modelo ORE 3, para atendimento ao
Transporte Escolar Municipal.
A aquisição será realizada mediante Ata de Registro de Preços, via compra nacional, junto ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Faz-se necessária a vinculação dos recursos por meio de provável excesso de arrecadação, à receita
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de convênios dos estados destinadas a programas de
educação, conforme extrato de ordem bancária da conta corrente nº 77.121-X, AQ Ônibus Escolar
ORE 03, agência 1179-7.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e
art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 2.684.623,45 (dois milhões seiscentos e
oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), para atender a
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
08/08/2025 14:37:21
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4816f9c9-4826-4672-b2b4-b62c96ddf460
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°.201/SEMED/2025 Cacoal/RO, 06 de agosto de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita)
JUSTIFICATIVA
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação em parceria com o
Governo do Estado de Rondônia por interveniência da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC.
Tendo em vista a celebração do Termo de Convenio n°. 227/2025/PGE-SEDUC, no valor
global de R$ 2.982.914,94 ( dois milhões novecentos e oitenta e dois mil novecentos e quatorze reais
e noventa e quatro centavos, sendo o valor do concedente R$ 2.684.623,45 (dois milhões, seiscentos e
oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos) e o valor de
contrapartida de R$ 298.291,49 (duzentos e noventa e oito mil duzentos e noventa e um reais e
quarenta e nove centavos), para a aquisição de 06 (seis) ônibus escolares em atendimento ao
Transporte Escolar Municipal a ser adquirida mediante ata de registro de preços via compra nacional,
junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64,
e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 2.684.623,45 (Dois milhões seiscentos e
oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), para atender a
Secretaria Municipal de Educação – SEMED, conforme quadro abaixo:
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
14 SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente do
Termo de Convenio n°. 227/2025/PGE-SEDUC, na receita
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00. – Transferências de convênios dos
estados destinadas a programas de educação, em conformidade com
o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
14.001.
12.361.0030.2.237
CAMINHO DA ESCOLA –
TRANSPORTE ESCOLAR
15710000 Transferências de Convênios Estado -
Educação - Exercício Corrente
399 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material e
permanentes
R$ 2.684.623,45
TOTAL: R$ 2.684.623,45
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 886a56d5-6a7a-4a32-8504-5d690170ef2b - Página 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizada a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
[assinado digitalmente]
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação – SEMED
Decreto n°. 10.238/PMC/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 886a56d5-6a7a-4a32-8504-5d690170ef2b - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
08/08/2025 12:49:34
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=886a56d5-6a7a-4a32-8504-5d690170ef2b
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Setorial da SEDUC - PGE-SEDUC
Termo de Convênio nº 227/2025/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho,
Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato
representada pela Secretária de Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI ,
inscrita no CPF n. ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF n.
***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 05 de abril de
2023, c/c com o art. 41 da Lei Complementar n. 965, de 20 de Dezembro de 2017. No uso da atribuição
que lhe confere o art. 41 da lei complementar no. 965 de 20/12/2017.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ n. 04.092.714/00001-28, com sede
na Rua Anísio Serrão, n. 2.100, Bairro Centro, CEP n. 76963-804, Cacoal (RO), representado pelo atual
Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA , inscrito no CPF sob o n. ***.452.772-** conforme
documentação que lhe é outorgado (0057760930).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0029.010799/2025-91, Parecer n.
471/2025/PGE-SEDUC (0061487222), Despacho PGE-SEDUC (0062493541), que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual n. 26.165/2021
e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n. 0029.010799/2025-91,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho (0061840309) aprovado pela
autoridade competente (0062580229) do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os
efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Aquisição de de 06 (seis) ônibus escolares modelo Ore 3
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do
objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei n. 14.133/2021
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 2.982.914,94 (dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil
novecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto
de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto
diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho (0061840309).
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 2.684.623,45 (dois milhões,
seiscentos e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos),
conforme Nota de Empenho id 0060356124.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 298.291,49 (duzentos e noventa e oito mil duzentos
e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), conforme Declaração de Contrapartida
(0058004248), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 361 2176 410201 - Natureza
Despesa 44.40.42.01 - Fonte de Recursos: 1.500.0.01001 - Nota de Empenho id
0060356124.
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal n. 14.133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual n. 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto
para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto n.
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h ) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
9.3. Qualquer hipótese de prorrogação do Termo de Convênio deve ser circunstancialmente
justificada pela CONVENIADA, com solicitação prévia de 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, cujo
deferimento ficará a critério da autoridade concedente.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades
pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes,
na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto n. 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em
29/07/2025, às 09:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA , Secretário(a)
Adjunto(a), em 29/07/2025, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
30/07/2025, às 10:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0062499085 e o código CRC 9B0C67AF.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0029.010799/2025-91 SEI nº 0062499085
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Gerência de Execução Financeira - SEDUC-GEF
NE - NOTA DE EMPENHO
Documento assinado eletronicamente por JANILSON NETO DE OLIVEIRA CAMARA , Gerente, em 20/05/2025, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida , Coordenador(a), em 21/05/2025, às 09:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marta Souza Costa, Secretário(a) Executivo(a), em 21/05/2025, às 09:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini , Secretário(a), em 21/05/2025, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060356124 e o código CRC 235D08C2.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0029.010799/2025-91 SEI nº 0060356124
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Extrato de Conta Corrente
G3350611439460421
06/08/2025 11:51:12
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 77121-X AQ ONIBUS ESCOLAR ORE 03
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
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Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
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Ao
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE
Endereço: Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE
CEP: 70070-929 – Brasília (DF)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2023
PROPOSTA DE PREÇO
· Nome da Empresa: IVECO
Razão Social: On-Highway Brasil Ltda.
CNPJ: 36.519.422/0001-15
Endereço: Rodovia MG-238, S/N, km 73.5, Sala On-Highway, Bloco II, Distrito Industrial Norte
Sete Lagoas/MG CEP: 35703-138
Telefone: (31) 99283-1710
E-mail: debora.rocha@ivecogroup.com
Banco: Santander 033 Agência: 2271 C/C: 13022266-0
· Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura da Ata de Registro de Preços
Nome: DÉBORA ROCHA COSTA
Cargo/função: SUPERVISORA DE VENDAS AO GOVERNO
Endereço: Alameda Oscar Niemeyer, 132, 9º andar – 34006-049, Nova Lima, MG – Brazil
CPF: 049458766-06
RG: MG-10 415.471 Órgão Expedidor: SSP/MG
Telefone: (31) 99283-1710
E-mail: debora.rocha@ivecogroup.com
Naturalidade: BELO HORIZONTE
Nacionalidade: BRASIL
Apresentamos a nossa Proposta para o Registro de Preço Nacional para futura e eventual aquisição de Ônibus
Rural Escolar, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o transporte escolar diário de estudantes das
redes públicas de ensino, no âmbito
ITEM TIPO E DESCRIÇÃO ORE QUANT.
ESTIMADA
do ORE
UNIDADE
DE
MEDIDA
VALOR
UNITÁRIO (R$)
VALOR
TOTAL(R$)
2
ORE 2
Ônibus Distância Entre Eixos: 4.800 MM,
Capacidade: 45 Lugares, Cor: Amarela,
Potência: 115 CV, Quantidade Portas: Única
Transmissão mecânica
3600 Unidade R$
398.500,00
R$
1.434.600.000,00
Valor unitário (R$ 398.500,00): Trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais.
Valor total para 3600 unidades: (R$ 1.434.600.000,00): Um bilhão, quatrocentos e trinta e quatro milhões e
seiscentos mil reais
Prazo de validade da proposta: 200 (duzentos) dias, contados da data de abertura do Pregão.
Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no edital e seus Anexos, bem
como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Edital.
Declaramos que nos valores acima deverão estar compreendidos, além do lucro, encargos sociais, taxas,
seguros, manuseio, entrega, e quaisquer despesas de responsabilidade do proponente que, direta ou
indiretamente, decorram da execução do objeto licitado, na forma e condições previstas neste Termo.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2023.
________________________________
ON-HIGHWAY BRASIL LTDA.
CNPJ nº 36.519.422/0001-15
DÉBORA ROCHA COSTA
SUPERVISORA DE VENDAS AO GOVERNO
CPF: 049458766-06
DEBORA ROCHA
COSTA:04945876
606
Assinado de forma digital por
DEBORA ROCHA
COSTA:04945876606
Dados: 2023.10.09 16:51:28 -03'00'
Ao
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE
Endereço: Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE
CEP: 70070-929 – Brasília (DF)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2023
PROPOSTA DE PREÇO
· Nome da Empresa: IVECO
Razão Social: On-Highway Brasil Ltda.
CNPJ: 36.519.422/0001-15
Endereço: Rodovia MG-238, S/N, km 73.5, Sala On-Highway, Bloco II, Distrito Industrial Norte
Sete Lagoas/MG CEP: 35703-138
Telefone: (31) 99283-1710
E-mail: debora.rocha@ivecogroup.com
Banco: Santander 033 Agência: 2271 C/C: 13022266-0
· Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura da Ata de Registro de Preços
Nome: DÉBORA ROCHA COSTA
Cargo/função: SUPERVISORA DE VENDAS AO GOVERNO
Endereço: Alameda Oscar Niemeyer, 132, 9º andar – 34006-049, Nova Lima, MG – Brazil
CPF: 049458766-06
RG: MG-10 415.471 Órgão Expedidor: SSP/MG
Telefone: (31) 99283-1710
E-mail: debora.rocha@ivecogroup.com
Naturalidade: BELO HORIZONTE
Nacionalidade: BRASIL
Apresentamos a nossa Proposta para o Registro de Preço Nacional para futura e eventual aquisição de Ônibus
Rural Escolar, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o transporte escolar diário de estudantes das
redes públicas de ensino, no âmbito
ITEM TIPO E DESCRIÇÃO ORE QUANT.
ESTIMADA
do ORE
UNIDADE
DE
MEDIDA
VALOR
UNITÁRIO (R$)
VALOR
TOTAL(R$)
3
ORE 3
Ônibus Distância Entre Eixos: 5950 MM,
Capacidade: 60 Lugares, Cor: Amarela,
Potência: 130 CV, Quantidade Portas:
Única Transmissão mecânica
3500 Unidade
R$
469.499,00
R$
1.643.246.500,00
Valor unitário (R$ 469.499,00): Quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais.
Valor total para 3500 unidades: (1.643.246.500,00): Um bilhão, seiscentos e quarenta e três milhões, duzentos
e quarenta e seis mil e quinhentos reais.
Prazo de validade da proposta: 200 (duzentos) dias, contados da data de abertura do Pregão.
Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no edital e seus Anexos, bem
como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Edital.
Declaramos que nos valores acima deverão estar compreendidos, além do lucro, encargos sociais, taxas,
seguros, manuseio, entrega, e quaisquer despesas de responsabilidade do proponente que, direta ou
indiretamente, decorram da execução do objeto licitado, na forma e condições previstas neste Termo.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2023.
________________________________
ON-HIGHWAY BRASIL LTDA.
CNPJ nº 36.519.422/0001-15
DÉBORA ROCHA COSTA
SUPERVISORA DE VENDAS AO GOVERNO
CPF: 049458766-06
DEBORA ROCHA
COSTA:04945876606
Assinado de forma digital por
DEBORA ROCHA
COSTA:04945876606
Dados: 2023.10.09 16:02:05 -03'00'