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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI Nº______/2025
Autores: FARLEN MAYCON MACHADO, MARILANDE ALVES DE SOUZA
CRUZ e AMÁLIA CAMPOS MILANI E SILVA
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
MUNICÍPIO FORNECER APARELHO
MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, PARA
PACIENTES PORTADORES DE DIABETES
TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer, no âmbito
da rede municipal de saúde, o aparelho digital para monitoramento contínuo da
glicose, aos pacientes diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput será aos pacientes que
realizem tratamento contínuo do diabetes tipo 1, com comprovação por laudo
médico, exames laboratoriais e/ou relatório de dispensação regular de insulina e
insumos.
Art. 2° A seleção, o cadastramento e a distribuição dos dispositivos
ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que definirá
critérios técnicos e sociais, mediante regulamento.
Art. 3° As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme
programática n°. 3 3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de
terceiros = (pessoa jurídica) suplementadas se necessário.
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Art. 4° - Os valores destinados à aquisição dos dispositivos de que trata
esta Lei deverão ser reajustados anualmente com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que reflita a variação de
custos da área da saúde, conforme previsto na legislação orçamentária.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo
de até 90 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as
disposições em contrário.
Cacoal, 12 de agosto de 2025
FARLEN MAYCON MACHADO
MARILANDE ALVES DE SOUZA CRUZ
AMÁLIA CAMPOS MILANI E SILVA
VEREADORES – CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
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JUSTIFICATIVA
A diabetes mellitus tipo 1 é uma doença crônica e grave que exige
controle rigoroso da glicemia para evitar complicações agudas e crônicas. Pacientes,
especialmente crianças e adolescentes, precisam monitorar sua glicose diversas
vezes ao dia, o que, em métodos tradicionais, implica múltiplas picadas nos dedos.
O sistema de monitoramento contínuo de glicose é uma tecnologia
moderna, aprovada pela ANVISA, que permite o monitoramento contínuo da glicemia
de forma menos invasiva, mais eficiente e mais confortável. Ele melhora a adesão
ao tratamento e reduz os riscos de episódios graves de hipo ou hiperglicemia.
A presente proposição busca garantir o acesso a esse dispositivo às
pessoas em maior vulnerabilidade, contribuindo com a dignidade, saúde e qualidade
de vida da população. Além disso, o projeto estabelece previsão de reajuste anual
dos valores, garantindo a sustentabilidade da medida.
Por isso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
importante iniciativa.
FARLEN MAYCON MACHADO
MARILANDE ALVES DE SOUZA CRUZ.
AMÁLIA CAMPOS MILANI E SILVA
VEREADORES – CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
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