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materia nº 166/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-08-15
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO FORNECER APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, PARA PACIENTES PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4766

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-08 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-09-05 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 05/09/2025.
2025-09-04 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-04 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-18 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-15 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-08T12:46:16.383133-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 -  (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI Nº______/2025 
Autores: FARLEN MAYCON MACHADO, MARILANDE ALVES DE SOUZA 
CRUZ e AMÁLIA CAMPOS MILANI E SILVA 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
MUNICÍPIO FORNECER APARELHO 
MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, PARA 
PACIENTES PORTADORES DE DIABETES 
TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer, no âmbito 
da rede municipal de saúde, o aparelho digital para monitoramento contínuo da 
glicose, aos pacientes diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput será aos pacientes que 
realizem tratamento contínuo do diabetes tipo 1, com comprovação por laudo 
médico, exames laboratoriais e/ou relatório de dispensação regular de insulina e 
insumos.
Art. 2° A seleção, o cadastramento e a distribuição dos dispositivos 
ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que definirá 
critérios técnicos e sociais, mediante regulamento.
Art. 3° As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme 
programática n°. 3 3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de 
terceiros = (pessoa jurídica) suplementadas se necessário.
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 -  (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
Art. 4° - Os valores destinados à aquisição dos dispositivos de que trata 
esta Lei deverão ser reajustados anualmente com base no Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que reflita a variação de 
custos da área da saúde, conforme previsto na legislação orçamentária. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo 
de até 90 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as 
disposições em contrário.
Cacoal, 12 de agosto de 2025
FARLEN MAYCON MACHADO
MARILANDE ALVES DE SOUZA CRUZ
AMÁLIA CAMPOS MILANI E SILVA
VEREADORES – CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 -  (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
JUSTIFICATIVA 
A diabetes mellitus tipo 1 é uma doença crônica e grave que exige 
controle rigoroso da glicemia para evitar complicações agudas e crônicas. Pacientes, 
especialmente crianças e adolescentes, precisam monitorar sua glicose diversas 
vezes ao dia, o que, em métodos tradicionais, implica múltiplas picadas nos dedos.
O sistema de monitoramento contínuo de glicose é uma tecnologia 
moderna, aprovada pela ANVISA, que permite o monitoramento contínuo da glicemia 
de forma menos invasiva, mais eficiente e mais confortável. Ele melhora a adesão 
ao tratamento e reduz os riscos de episódios graves de hipo ou hiperglicemia.
A presente proposição busca garantir o acesso a esse dispositivo às 
pessoas em maior vulnerabilidade, contribuindo com a dignidade, saúde e qualidade 
de vida da população. Além disso, o projeto estabelece previsão de reajuste anual 
dos valores, garantindo a sustentabilidade da medida.
Por isso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
importante iniciativa.
 FARLEN MAYCON MACHADO
 MARILANDE ALVES DE SOUZA CRUZ.
AMÁLIA CAMPOS MILANI E SILVA
 VEREADORES – CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL

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