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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 440/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 14 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Planejamento – SEMPLAN, veiculada por Processo eletrônico nº
3754/2025, cuja cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei.
O projeto tem por objetivo retificar e alterar dispositivos para adequar à
realidade do município na referida lei promulgada.
Justifica-se ainda, pois considerando a necessidade de possibilitar que a lei
supra mencionada tenha maior amplitude na sua eficácia, para atender os anseios
da sociedade, guardando ainda os princípios constitucionais da administração
pública em especial os da legalidade e eficiência tratando de forma igualitária todas
as edificações que estiverem com irregularidades sanáveis nos quesitos da lei
mencionada.
Diante do exposto, na certeza e convicção de que podemos contar com
Vossas Excelências, para a aprovação do incluso Projeto de Lei, reitero votos de
elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: b66c92bb-87f2-40bd-a751-8e1605e0dfcd - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
OBRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso V , do art. 2° da Lei 5.564/PMC/2025, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°...........................................................................................
I - ................................................................................................
II - ...............................................................................................
III .................................................................................................
IV - ..............................................................................................
V - taxa de Ocupação (TO): para uso industriais, barracões e
galpões comerciais, oficinas, garagens e templos religiosos de
qualquer credo até 100% (cem por cento);
Art. 2° Revoga o inciso XII, do art. 4° da Lei 5.564/PMC/2025, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...........................................................................................
I - .................................................................................................
II - ................................................................................................
III - ...............................................................................................
IV – ..............................................................................................
V – ...............................................................................................
VI – ..............................................................................................
VII – .............................................................................................
VIII – ............................................................................................
IX –..............................................................................................
X – ..............................................................................................
XI –..............................................................................................
XII – (REVOGADO)
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 14 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Prefeito Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 10.278/PMC/2025
OAB/RO Nº. 6.486
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