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materia nº 168/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2025
Date 2025-08-15
Ementa“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA I DO ANEXO II DA LEI N.º 2.587/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL-RO - AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;"
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivamento da Proposição — P.L. Arquivado devido propositura realizada na SAPL de forma equivocada, erro foi corrigido com a inclusão do P.L. Substitutivo ao P.L 151/2025.
2025-08-18 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-15 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N° 439/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 14 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA I DO 
ANEXO II DA LEI N.º 2.587/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL-RO -
AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei substitutivo.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 64b0d37f-2a0a-45fa-b65a-bb2e373d0518 - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA I DO 
ANEXO II DA LEI N.º 2.587/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL-RO -
AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir erro material na tabela de 
vencimentos dos cargos em comissão da AMEC, o erro material é referente ao cargo de 
diretor geral, pois na lei anterior que atualizou as remunerações, a lei n.º 4.374/PMC/2019, 
fixou a remuneração em valores, que atualmente não são exercidos, em R$ 10.050,00
(dez mil e cinquenta reais), onde atualmente é no valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e 
oitocentos reais) por advento da Lei n.º 5.504/2024.
Atualmente, o Ente municipal, já tem executado o valor atual, de forma retroativa 
desde de fevereiro de 2025, por essa razão deixa de ser necessário o envio de um novo 
impacto financeiro, visto que tal monta já estava prevista no impacto orçamentário 
apresentado na instrução da Lei n.º 5.504/PMC/2024. 
Contudo, há um conflito de normas já que a anterior não foi revogada, 
necessitando de regulamentação legislativa para sanar o erro material constante entre a 
atual legislação e a anterior, sendo resolvida, pela revogação os valores anteriores.
Oportunamente, destacamos ainda que conforme o pedido realizado pela 
Secretaria, no formato veiculado, gera inconstitucionalidades diante da previsão do art. 37, 
inciso XIII, da Constituição Federal, reafirmados pelos entendimentos do Supremo 
Tribunal Federal a exemplo da ADI 3202/RN e ADI 4647, já que a remissão em tabela de 
valores com a expressão “equiparado ao de Secretário Municipal” fere diretamente a
previsão supramencionada.
Deste modo, observando a necessidade de atender a constitucionalidade, 
retificamos o presente projeto por meio deste projeto substitutivo para sanar além da 
tabela de valores para atualiza-la, a possível inconstitucionalidade do projeto conforme
apontado acima.
Por essa razão, é imprescindível que a correção seja promovida por meio de 
Projeto de Lei, de modo a conferir transparência, segurança e respaldo jurídico à 
atualização dos valores.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL 
NA TABELA I DO ANEXO II DA LEI n.º 2.587/PMC/2010 
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES DE CACOAL-RO - AMEC E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica corrigido o erro material verificado na Tabela I do Anexo II da Lei 
Municipal nº 2.587/PMC/2010, que tratam, respectivamente, do vencimento do diretor 
geral da AMEC que passará a vigorar conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
1º de fevereiro de 2025.
Cacoal/RO, 14 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 64b0d37f-2a0a-45fa-b65a-bb2e373d0518 - Página 3 / 5
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LEI Nº 2.587/PMC/2010
ANEXO II
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLOS VENCIMENTO
Diretor Geral I R$ 15.800,00
Controlador-Geral da AMEC II R$ 4.625,00
Chefe de Contabilidade III R$ 4.425,00
Chefe de Coordenação IV R$ 3.200,00
Chefe de Departamento V R$ 2.300,00
Diretor VI R$ 1.700,00
Monitor VII R$ 1.300,00
Chefe de Divisão VIII R$ 1.420,00
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