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materia nº 169/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaPL OFICIO 441 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 4.890.000,00 FUNDEB ok
native_id4769

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-08-26 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-08-26 Proposição aprovada — —
2025-08-21 Aguardando Votação — —
2025-08-21 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 21/08/2025.
2025-08-20 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-08-20 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-18 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-15 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T13:17:50.032629-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
OFÍCIO N. 441/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 15 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: fea7cd36-bf40-47e7-9171-712891b427b1 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos realizados 
por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Considerando a importância de adequar as despesas, assegurando a correta 
aplicação dos recursos destinados à manutenção da educação municipal, de forma a garantir 
a regularidade dos pagamentos dos vencimentos dos servidores.
Considerando, ainda, que se torna imprescindível a alteração orçamentária para 
suplementar despesas relativas à folha de pagamento, visando assegurar os direitos dos 
servidores.
Considerando a necessidade de adequação das despesas para assegurar a correta 
aplicação dos recursos, bem como o teor do Memorando nº 028/Contadoria/2025, emitido 
pelo setor de Contabilidade e anexo ao presente, que informa a existência de provável 
excesso de arrecadação no montante de R$ 13.146.228,06 (treze milhões, cento e quarenta 
e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e seis centavos).
Em observância ao princípio da prudência, recomenda-se que não seja utilizado o 
valor integral apurado para a abertura de crédito adicional suplementar, limitando-o ao 
montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Para garantir a aplicação dos recursos na área da Educação, será utilizado recursos 
provenientes de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente do Fundo de 
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no valor parcial de R$ 4.890.000,00 (quatro 
milhões, oitocentos e noventa mil reais), vinculados a receita 1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00 
FUNDEB ICMS, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto 
de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: fea7cd36-bf40-47e7-9171-712891b427b1 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DECACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões e oitocentos e noventa mil reais).
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO FUNDAMENTAL –
 FUNDEB
 149 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.900.000,00
 151 - 3.1.90.16.00.00 15400100 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 300.000,00
 153 - 3.3.90.46.00.00 15400000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150.000,00
15.001.12.365.0030.2.247. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCAIS – EDUCAÇÃO INFANTIL- FUNDEB
 155 - 3.1.90.11.00.00 15400101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500.000,00
 160 - 3.1.90.16.00.00 15400102 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
 163 - 3.3.90.46.00.00 15400001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 20.000,00
Total Suplementação: R$ 4.890.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa 
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400100 3.200.000,00
Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400000 150.000,00
Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400102 20.000,00
Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400001 20.000,00
Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400101 1.500.000,00
Total Redução: R$ 4.890.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 15 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: fea7cd36-bf40-47e7-9171-712891b427b1 - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=fea7cd36-bf40-47e7-9171-712891b427b1
Assinatura eletrônica - Identificador: fea7cd36-bf40-47e7-9171-712891b427b1 - Página 4 / 4
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 15/08/2025 09:59:16
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
15/08/2025 10:29:57
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
12/08/2025
Page 1 of 3
Memorando nº 300/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$4.890.000,00 (quatro milhões oitocentos e noventa mil reais)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
149 - 3.1.90.11.00.00 15400100 2.900.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL
151 - 3.1.90.16.00.00 15400100 300.000,00
153 - 3.3.90.46.00.00 15400000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150.000,00
15.001.12.365.0030.2.247. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCAIS - EDUCAÇÃO
INFANTIL- FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
155 - 3.1.90.11.00.00 15400101 1.500.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL
160 - 3.1.90.16.00.00 15400102 20.000,00
163 - 3.3.90.46.00.00 15400001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 20.000,00
Total Suplementação: R$ 4.890.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400100 3.200.000,00
Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400000 150.000,00
Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400102 20.000,00
Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400001 20.000,00
Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400101 1.500.000,00
Total da Receita: 4.890.000,00
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
12/08/2025
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Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 12/08/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
12/08/2025
Page 3 of 3
Memorando nº 300/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos realizados por meio do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB;
Considerando a importância de adequar as despesas, assegurando a correta aplicação dos recursos
destinados à manutenção da educação municipal, de forma a garantir a regularidade dos pagamentos
dos vencimentos dos servidores;
Considerando, ainda, que se torna imprescindível a alteração orçamentária para suplementar
despesas relativas à folha de pagamento, visando assegurar os direitos dos servidores;
Considerando a necessidade de adequação das despesas para assegurar a correta aplicação dos
recursos, bem como o teor do Memorando nº 028/Contadoria/2025, emitido pelo setor de
Contabilidade e anexo ao presente, que informa a existência de provável excesso de arrecadação no
montante de R$ 13.146.228,06 (treze milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e oito reais
e seis centavos);
Em observância ao princípio da prudência, recomenda-se que não seja utilizado o valor integral
apurado para a abertura de crédito adicional suplementar, limitando-o ao montante de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Para garantir a aplicação dos recursos na área da Educação, será utilizado recursos provenientes de
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente do Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica - FUNDEB, no valor parcial de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões oitocentos e
noventa mil reais), vinculados a receita 1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00 FUNDEB ICMS, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e
art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões oitocentos e
noventa mil reais ) para atender a Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
12/08/2025 13:41:21
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°.202/SEMED/2025 Cacoal/RO, 06 de agosto de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado 
Receita)
JUSTIFICATIVA
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação – FUNDEB; 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos 
recursos consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de 
pagamentos dos vencimentos dos servidores municipais.
Considerando ainda que, torna – se imprescindível a alteração orçamentaria para cobrir 
despesas nos elementos de folha, visando assegurar os direitos.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos 
recursos e analisando os documentos em anexo do setor de contabilidade que informam PROVAVEL 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo o excesso de R$ 13.146.228,06 (Treze milhões cento e 
quarenta e seis mil duzentos e vinte e oito reais e seis centavos).
Com o intuito de garantir a aplicação dos recursos na Educação, sugerimos que seja vinculado 
ao orçamento em vigência o valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões oitocentos e noventa mil reais) 
referente ao Provável excesso de arrecadação, no elemento de folha de pagamento.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de 
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, 
e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões oitocentos e 
noventa mil reais )para atender a Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme quadro abaixo: 
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
15 Fundo de Desenvolvimento da 
Educação Básica - FUNDEB
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
decorrente do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões oitocentos e noventa mil reais), vinculados a receita 1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00 
15.001.
12.361.0030.2.246
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO 
FUNDAMENTAL - FUNDEB
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: ecf53bb1-ca7a-40e3-85ba-2fb0d5d7eef7 - Página 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
FUNDEB ICMS, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º 
Inciso II da Lei 4.320/64. 154000100 FUNDEB - Impostos - 70% MDE - 
Exercício Corrente
149 3.1.90.11.00
Vencimentos e 
vantagens fixas – 
Pessoal Civil
R$ 2.900.000,00
151 3.1.90.16.00
Outras despesas 
variáveis – pessoal 
civil
R$ 300.000,00
1540000 FUNDEB - Impostos - 30% MDE - 
Exercício Corrente
153 3.3.90.46.00 Auxílio - 
alimentação R$ 150.000,00
15.001.
12.365.0030.2.247
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS – 
EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
15000101 FUNDEB - Impostos - 70% Pré Escola - 
Exercício Corrente
155 3.1.90.11.00
Vencimentos e 
vantagens fixas – 
Pessoal Civil
R$ 1.500.000,00
15400102 FUNDEB - Impostos - 70% Creche - 
Exercício Corrente
160 3.1.90.16.00
Outras despesas 
variáveis – pessoal 
civil
R$ 20.000,00
15400001 FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - 
Exercício Corrente
163 3.3.90.46.00 Auxilio alimentação R$ 20.000,00
TOTAL: R$ 4.890.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizada a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
[assinado digitalmente]
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação – SEMED
Decreto n°. 10.238/PMC/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: ecf53bb1-ca7a-40e3-85ba-2fb0d5d7eef7 - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
08/08/2025 13:25:32
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ecf53bb1-ca7a-40e3-85ba-2fb0d5d7eef7
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE


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