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materia nº 170/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaPL OFICIO 442 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.624.000,00 FUNDEB
native_id4770

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-08-26 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-08-26 Proposição aprovada — —
2025-08-21 Aguardando Votação — —
2025-08-21 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 21/08/2025.
2025-08-20 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-08-20 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-18 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-15 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T13:18:57.839335-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 442/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 15 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos 
executados por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, estabelece que os recursos 
do fundo podem ser utilizados até o primeiro quadrimestre do ano subsequente à sua 
arrecadação, ou seja, até abril.
A Emenda Constitucional nº 53, ao tratar do financiamento da educação, 
estabelece que os municípios devem aplicar no mínimo 25% de sua receita resultante 
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino (MDE), conforme o artigo 212 da Constituição Federal.
A aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
(MDE) refere-se à regra constitucional que exige que estados, Distrito Federal e 
municípios apliquem, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos e 
transferências de impostos na educação. Essa regra visa garantir recursos para a 
manutenção e desenvolvimento do ensino, abrangendo diversas áreas como a folha 
de pagamento dos profissionais da educação, a compra de materiais didáticos, a 
construção e reforma de escolas, e deverá ser realizada até 31 de dezembro do ano 
vigente para ser computado como aplicação na rede municipal de ensino.
Considerando que diversas despesas vinculadas a pessoa jurídica são 
executadas em dezembro do ano vigente, contudo realizado pagamento somente no 
ano posterior em decorrência da emissão das faturas ocorrerem no mês subsequente, 
não passíveis de liquidação antecipada, sendo assim, em virtude da necessidade de 
adequação das despesas para garantir o custeio em totalidade e a correta aplicação 
dos recursos faz-se necessário o ajuste orçamentário.
Conforme o Memorando nº 028/Contadoria/2025 PROVAVEL EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO foi apurado possível provável excesso de arrecadação no valor de 
R$ 13.146.228,06 (treze milhões cento e quarenta e seis mil duzentos e vinte e oito 
reais e seis centavos), em observância ao princípio da prudência, recomendou-se que 
não seja utilizado o valor integral apurado para a abertura de crédito adicional 
suplementar, limitando-o ao montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Considerando a necessidade de dar continuidade ao pagamento de processos 
estimativos até a finalização do exercício vigente, a distribuição estimada dos recursos 
será realizada conforme descrito a seguir: - Pagamento de estimativas de serviços 
essenciais, tais como energia elétrica, água e esgoto, link de telefonia e internet, e 
aluguel: R$ 237.251,79 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais 
e setenta e nove centavos);
- Pagamento do mês de dezembro/2025 a empresas terceirizadas: R$ 
967.555,71 (novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e 
setenta e um centavos);
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- Pagamento de despesas com combustíveis referentes aos meses de 
novembro e dezembro/2025: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
O montante totaliza R$ 1.624.807,50 (um milhão seiscentos e vinte e quatro mil 
oitocentos e sete reais e cinquenta centavos). Contudo, considerando a existência de 
saldo de R$ 1.000,00 (mil reais) no reduzido nº 148, faz-se necessária a 
suplementação no valor de R$ 1.624.000,00 (um milhão seiscentos e vinte e quatro 
mil reais) para complementação e viabilização da continuidade das referidas
prestações de serviço.
Diante dos fatos expostos e viabilizando a aplicação dos recursos na área da 
Educação, faz-se necessária a vinculação do recurso originário de PROVÁVEL 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente do Fundo de Desenvolvimento da 
Educação Básica - FUNDEB, no valor parcial de R$ 1.624.000,00 (um milhão 
seiscentos e vinte e quatro mil reais) vinculados a receita
1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00 - FUNDEB IPVA, em conformidade com o disposto no 
art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.624.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro 
mil reais).
Suplementação 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB
 148 - 3.3.90.39.00.00 15400000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.624.000,00
Total Suplementação: R$ 1.624.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Receita 
Receita: 1.7.5.1.50.01.05.00000000 Fonte: 15400000 1.624.000,00
 Total da Receita: R$ 1.624.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 15 de agosto de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
15/08/2025 10:34:35
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
15/08/2025 11:53:19
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
13/08/2025
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Memorando nº 301/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.624.000,00 (um milhão seiscentos e vinte e quatro mil reais)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
148 - 3.3.90.39.00.00 15400000 1.624.000,00
Total Suplementação: R$ 1.624.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.5.1.50.01.05.00000000 Fonte: 15400000 1.624.000,00
Total da Receita: 1.624.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 13/08/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: e18b41bf-74d1-4d49-8703-9ec900e1a357 - Página 1 / 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
13/08/2025
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Memorando nº 301/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Assinatura eletrônica - Identificador: e18b41bf-74d1-4d49-8703-9ec900e1a357 - Página 2 / 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
13/08/2025
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Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, estabelece que os recursos do fundo podem ser
utilizados até o primeiro quadrimestre do ano subsequente à sua arrecadação, ou seja, até abril.
A Emenda Constitucional nº 53, ao tratar do financiamento da educação, estabelece que os
municípios devem aplicar no mínimo 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme o artigo
212 da Constituição Federal.
A aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) refere-se à
regra constitucional que exige que estados, Distrito Federal e municípios apliquem, no mínimo, 25%
de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na educação. Essa regra visa garantir
recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, abrangendo diversas áreas como a folha de
pagamento dos profissionais da educação, a compra de materiais didáticos, a construção e reforma de
escolas, e deverá ser realizada até 31 de dezembro do ano vigente para ser computado como aplicação
na rede municipal de ensino.
Considerando que diversas despesas vinculadas a pessoa juridica são executadas em dezembro do
ano vigente, contudo realizado pagamente somente no ano posterior em decorrência da emissão das
faturas ocorrerem no mês subsequente, não passíveis de liquidação antecipada, sendo assim, em
virtude da necessidade de adequação das despesas para garantir o custeio em totalidade e a correta
aplicação dos recursos faz-se necessário o ajuste orçamentário.
Conforme o Memorando nº 028/Contadori/2025 PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
foi apurado possível provável excesso de arrecadação no valor de R$ 13.146.228,06 (treze milhões
cento e quarenta e seis mil duzentos e vinte e oito reais e seis centavos), em observância ao princípio
da prudência, recomendou-se que não seja utilizado o valor integral apurado para a abertura de crédito
adicional suplementar, limitando-o ao montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Considerando a necessidade de dar continuidade ao pagamento de processos estimativos até a
finalização do exercício vigente, a distribuição estimada dos recursos será realizada conforme descrito
a seguir:
- Pagamento de estimativas de serviços essenciais, tais como energia elétrica, água e esgoto, link
de telefonia e internet, e aluguel: R$ 237.251,79 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e
um reais e setenta e nove centavos);
- Pagamento do mês de dezembro/2025 a empresas terceirizadas: R$ 967.555,71 (novecentos e
sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos);
- Pagamento de despesas com combustíveis referentes aos meses de novembro e dezembro/2025:
R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
O montante totaliza R$ 1.624.807,50 (um milhão seiscentos e vinte e quatro mil oitocentos e sete
reais e cinquenta centavos). Contudo, considerando a existência de saldo de R$ 1.000,00 (mil reais) no
reduzido nº 148, faz-se necessária a suplementação no valor de R$ 1.624.000,00 (um milhão seiscentos
e vinte e quatro mil reais) para complementação e viabilização da continuidade das referidas
prestações de serviço.
Diante dos fatos expostos e viabilizando a aplicação dos recursos na área da Educação, faz-se
necessária a vinculação do recurso originário de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
decorrente do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no valor parcial de R$
1.624.000,00 (um milhão seiscentos e vinte e quatro mil reais) vinculados a receita
1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00 - FUNDEB IPVA, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º
Inciso II da Lei 4.320/64.
Considerando o exposto, requeremos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
13/08/2025
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Orçamentária Anual), no valor de R$ 1.624.000,00 (um milhão seiscentos e vinte e quatro mil reais),
para atender a Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: e18b41bf-74d1-4d49-8703-9ec900e1a357 - Página 4 / 5
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e18b41bf-74d1-4d49-8703-9ec900e1a357
Assinatura eletrônica - Identificador: e18b41bf-74d1-4d49-8703-9ec900e1a357 - Página 5 / 5
Assinado por: ANA PAULA DE LIMA FERNANDES 13/08/2025
13:08:30 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°.204/SEMED/2025 Cacoal/RO, 06 de agosto de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado 
Receita)
JUSTIFICATIVA
 Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação – FUNDEB; 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos 
recursos e analisando os documentos em anexo do setor de contabilidade que informam PROVAVEL 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo o excesso de R$ 13.146.228,06 (treze milhões cento e 
quarenta e seis mil duzentos e vinte e oito reais e seis centavos).
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto à 
necessidade de cômputo da aplicação dos 25% da receita de impostos nas ações de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino (MDE), devendo ser consideradas apenas as receitas pagas dentro do 
exercício financeiro;
Considerando a inviabilidade de pagamento de determinados processos que dependem do 
encerramento do mês de dezembro para serem efetivados — em razão de corresponderem a despesas 
de competência de 30 dias — e, portanto, não podendo ser liquidadas antecipadamente, informa-se 
que a distribuição estimada dos recursos será realizada conforme descrito a seguir:  Pagamento de estimativas de serviços essenciais, como energia elétrica, água e esgoto, 
link de telefonia e internet, e aluguel: R$ 237.251,79 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e 
cinquenta e um reais e setenta e nove centavos);  Pagamento referente ao mês de dezembro de 2025 a empresas terceirizadas: R$ 
967.555,71 (novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um 
centavos);  Pagamento de despesas com combustível relativas aos meses de novembro e dezembro 
de 2025: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais);
Totalizando o valor de R$ 1.624.807,50 ( um milhão seiscentos e vinte e quatro mil oitocentos 
e sete reais e cinquenta centavos), todavia, mediante a existência de R$ 1.000 ( hum mil reais) no 
reduzido 148, torna-se necessário a inserção de 1.624.000,00.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 0b28d82b-6636-4b1b-8ae3-b5fb1d1c38dc - Página 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Com o intuito de garantir a aplicação dos recursos na Educação, partindo do princípio da 
prudência, sugerimos que seja vinculado ao orçamento em vigência o valor de R$ 1.624.000,00 (hum 
milhão seiscentos e vinte e quatro mil reais) referente ao Provável excesso de arrecadação.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável 
Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da 
Lei 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 
2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 1.624.000,00 (um milhão, 
seiscentos e vinte e quatro mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, 
conforme quadro abaixo: 
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
15 Fundo de Desenvolvimento da 
Educação Básica - FUNDEB
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
decorrente do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 1.624.000,00 (hum milhão seiscentos e vinte e quatro mil reais), vinculados a receita 
1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00 - FUNDEB IPVA, em conformidade 
com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
15.001.
12.361.0030.2.244
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES - FUNDEB
15400000 FUNDEB - Impostos - 30% MDE - 
Exercício Corrente
148 3.3.90.39.00
Outros serviços de 
terceiros – Pessoa 
Jurídica
R$ 1.624.000,00
TOTAL: R$ 1.624.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizada a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
[assinado digitalmente]
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação – SEMED
Decreto n°. 10.238/PMC/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 0b28d82b-6636-4b1b-8ae3-b5fb1d1c38dc - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
08/08/2025 13:26:34
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0b28d82b-6636-4b1b-8ae3-b5fb1d1c38dc
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE


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