ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 444/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 15 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade em dar bom andamento as ações executadas pela
Gestão Municipal, em especial pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS e Fundo Municipal de Saúde - FMS, faz-se necessário
a realização de ajuste orçamentário.
Considerando a ordem de serviço emitida em 12 de julho de 2025 para o início da
revitalização da Rodoviária Central, com recursos provenientes de emendas parlamentares e
necessidade de realocar temporariamente, de forma prioritária, os guichês de venda de
passagens, bem como as áreas de embarque e desembarque de passageiros do transporte
intermunicipal e interestadual para a Rodoviária do Colono, o que acarretará um aumento
significativo no fluxo e circulação de pessoas no local, exigindo, assim, adequações no espaço
para que este atenda à nova demanda de maneira funcional e eficiente.
Considerando que os projetos orçamentários elaborados foram ADITIVADOS com a
finalidade de concluir a devida adequação do novo espaço, e superam os valores atualmente
disponíveis e assim, faz-se necessário o ajuste orçamentário no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais).
Outro ponto de urgência a ser executado pela SEMAD, trata-se da aquisição e
instalação de Circuitos Mistos Inclusivos (Playgrounds) de material seguro e não madeira, em
caráter de urgência, garantindo a proteção, o bem-estar e a inclusão das crianças, bem como
a conformidade com as normas de segurança e acessibilidade vigentes. Assim, faz-se
necessário o ajuste orçamentário no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
para troca imediata de 05 (cinco) Playgrounds.
Considerando a necessidade de dar continuidade as ações do Fundo Municipal de
Assistência Social e visto que as Organizações Sociais Civis - OSC desempenham um papel
vital na prestação de serviços e materiais que muitas vezes não são oferecidos pelo poder
público, como apoio psicológico, acolhimento, alimentação, assistência médica, entre outros.
Esses serviços, materiais de consumo e equipamentos são fundamentais para a dignidade e
o bem-estar dos usuários e das populações vulneráveis, considerando que o repasse do
município amplia o acesso a serviços sociais, garantindo que mais pessoas em situação de
vulnerabilidade possam receber a assistência necessária. Isso contribui para a redução das
desigualdades sociais.
No exercício vigente, verificou-se aumento expressivo da demanda de repasses às
Organizações da Sociedade Civil parceiras, em razão do crescimento dos atendimentos e
serviços prestados à população em situação de vulnerabilidade e risco social. Essas
entidades desempenham papel essencial na execução descentralizada das ações
socioassistenciais, atuando de forma complementar e articulada com a gestão pública,
ampliando a cobertura e a qualidade dos serviços ofertados.
Diante desse cenário e visando assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços
prestados, torna-se necessária a suplementação do saldo orçamentário do FMAS, no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais permitindo que os repasses sejam realizados de forma
regular e tempestiva, evitando descontinuidade das ações e prejuízos à população atendida.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo
Fundo Municipal de Saúde e o déficit orçamentário relacionado aos custos dos elementos de
despesa 3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00 uma vez que é necessário atender o bloco de
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ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL -BLMAC, no
desempenho de suas funções.
Considerando que é necessário ajuste no orçamento, no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais) da Rede Hospitalar para custeio dos gastos referente a diárias de
motoristas que fazem o transporte de pacientes que necessitam realizar exames em cidades
vizinhas, assim como para realização de aquisição de medicamentos, material de limpeza,
material de lavanderia, abastecimento de veículos, oxigênio medicinal, alimentação,
panificados entre outros insumos. Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é de
URGÊNCIA, devido as ações vinculadas e o prejuízo eminente a população em decorrência
de atrasos e/ou não realização dos atos. Assim, informamos que para atender a demanda
acima citada, FOI REALIZADO REMANEJAMENTO no valor total de R$ 620.000,00
(seiscentos e vinte mil reais) utilizando saldo orçamentário de sentenças judiciais, sendo
necessário a restituição do valor, tendo em vista que pagamento de precatórios é uma
obrigação constitucional imposta ao município quando há uma condenação judicial definitiva
(sem o ente público devedor, incluindo a possibilidade de sequestro de valores das contas
públicas para garantir o cumprimento da obrigação.
Ressalta-se que, nos termos da legislação vigente, a abertura de crédito suplementar
ou especial com base em superávit financeiro somente é permitida quando houver
compatibilidade entre a origem dos recursos e a destinação pretendida, observando-se a
vinculação orçamentária e legal.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos
de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de
2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 há um montante de R$ 5.948.259.70 (cinco
milhões novecentos e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta
centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas. O
valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao
orçamento, correspondendo ao montante de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a
prestação de contas dos convênios citados e encontrasse em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PGM
385 - 3.3.90.91.00.00 25000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 620.000,00
Total Suplementação: R$ 620.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 15 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
15/08/2025 14:24:50
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
15/08/2025 14:53:59
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/08/2025
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Memorando nº 321/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM
JULGADO - PGM
385 - 3.3.90.91.00.00 25000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 620.000,00
Total Suplementação: R$ 620.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 15/08/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/08/2025
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Memorando nº 321/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/08/2025
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Considerando a necessidade em dar bom andamento as ações executadas pela Gestão Municipal,
em especial pela Srecretaria Municipal de Administração - SEMAD, Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS e Fundo Municipal de Saúde - FMS, faz-se necessário a realização de ajuste
orçamentário.
Considerando a ordem de serviço emitida em 12 de julho de 2025 para o início da revitalização da
Rodoviária Central, com recursos provenientes de emendas parlamentares e necessidade de realocar
temporariamente, de forma prioritária, os guichês de venda de passagens, bem como as áreas de
embarque e desembarque de passageiros do transporte intermunicipal e interestadual para a Rodoviária
do Colono, o que acarretará um aumento significativo no fluxo e circulação de pessoas no local,
exigindo, assim, adequações no espaço para que este atenda à nova demanda de maneira funcional e
eficiente.
Considerando que os projetos orçamentários elaborados foram ADITIVADOS com a finalidade de
concluir a devida adequação do novo espaço, e superam os valores atualmente disponíveis e assim,
faz-se necessário o ajuste orçamentário no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Outro ponto de urgência a ser executado pela SEMAD, trata-se da aquisição e instalação de
Circuitos Mistos Inclusivos (Playgrounds) de material seguro e não madeira, em caráter de urgência,
garantindo a proteção, o bem-estar e a inclusão das crianças, bem como a conformidade com as normas
de segurança e acessibilidade vigentes. Assim, faz-se necessário o ajuste orçamentário no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para troca imediata de 05 (cinco) Playgrounds.
Considerando a necessidade de dar continuidade as ações do Fundo Municipal de Assistência
Social e visto que as Organizações Sociais Civis - OSC desempenham um papel vital na prestação de
serviços e materiais que muitas vezes não são oferecidos pelo poder público, como apoio psicológico,
acolhimento, alimentação, assistência médica, entre outros. Esses serviços, materiais de consumo e
equipamentos são fundamentais para a dignidade e o bem-estar dos usuários e das populações
vulneráveis, considerando que o repasse do município amplia o acesso a serviços sociais, garantindo
que mais pessoas em situação de vulnerabilidade possam receber a assistência necessária. Isso
contribui para a redução das desigualdades sociais.
No exercício vigente, verificou-se aumento expressivo da demanda de repasses às Organizações da
Sociedade Civil parceiras, em razão do crescimento dos atendimentos e serviços prestados à população
em situação de vulnerabilidade e risco social. Essas entidades desempenham papel essencial na
execução descentralizada das ações socioassistenciais, atuando de forma complementar e articulada
com a gestão pública, ampliando a cobertura e a qualidade dos serviços ofertados.
Diante desse cenário e visando assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços prestados,
torna-se necessária a suplementação do saldo orçamentário do FMAS, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais permitindo que os repasses sejam realizados de forma regular e tempestiva,
evitando descontinuidade das ações e prejuízos à população atendida.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo Fundo
Municipal de Saúde e o déficit orçamentário relacionado aos custos dos elementos de despesa
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00 uma vez que é necessário atender o bloco de ATENDIMENTO AOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL -BLMAC, no desempenho de suas funções.
Considerando que é necessário ajuste no orçamento, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais) da Rede Hospitalar para custeio dos gastos referente a diárias de motoristas que fazem o
transporte de pacientes que necessitam realizar exames em cidades vizinhas, assim como para
realização de aquisição de medicamentos, material de limpeza, material de lavanderia, abastecimento
de veículos, oxigênio medicinal, alimentação, panificados entre outros insumos.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é de URGÊNCIA, devido as ações vinculadas e
o prejuízo eminente a população em decorência de atrasos e/ou não realização dos atos. Assim,
informamos que para atender a demanda acima citada, FOI REALIZADO REMANEJAMENTO no
valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) utilizando saldo orçamentário de sentenças
judiciais, sendo necessário a restituição do valor, tendo em vista que pagamento de precatórios é uma
obrigação constitucional imposta ao município quando há uma condenação judicial definitiva (sem
Exercício: 2025
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possibilidade de recurso) e que o não pagamento dos precatórios pode resultar em sanções legais para
o ente público devedor, incluindo a possibilidade de sequestro de valores das contas públicas para
garantir o cumprimento da obrigação.
Ressalta-se que, nos termos da legislação vigente, a abertura de crédito suplementar ou especial
com base em superávit financeiro somente é permitida quando houver compatibilidade entre a origem
dos recursos e a destinação pretendida, observando-se a vinculação orçamentária e legal.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 há um montante de R$ 5.948.259.70 (cinco milhões
novecentos e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) disponível para
vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas. O valor foi apurado em 31 de dezembro
de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$
620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a prestação de contas
dos convênios citados e encontrasse em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da
Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §
2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e
vinte mil reais), para atender a Procuradoria Geral do Município - PGM.
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
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