ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 445/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 15 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO INDENIZATÓRIO AOS MOTORISTAS
E PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, EM SUBSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO INDENIZATÓRIO AOS MOTORISTAS
E PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, EM SUBSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA veiculada por meio do processo n.º 3803/2025, cuja cópia
integral segue anexa ao presente projeto.
O objetivo do referido PL é substituir o atual sistema de pagamento de diárias
pelo Auxílio Deslocamento, proporcionando maior controle sobre os deslocamentos
realizados, garantindo economicidade na aplicação dos recursos públicos e prevenindo
possíveis transtornos administrativos e financeiros.
Oportunamente, destacamos que o auxílio deslocamento: não possui caráter
salarial; não será incorporado aos vencimentos, remunerações, proventos ou pensões;
não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias ou tributárias; e não refletirá em
férias décimo terceiro, licença e/ou afastamentos de qualquer natureza.
A estrutura de pagamento sugerida prevê um teto máximo mensal de R$ 3.000,00
(três mil reais) para motoristas e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para técnicos e
enfermeiros, condicionado à realização de, no mínimo, 10 viagens/deslocamentos
mensais.
Caso o quantitativo mínimo não seja atingido, o pagamento será proporcional ao
número de deslocamentos efetivamente realizados.
Ressalta-se que há maior previsibilidade e controle sobre os valores pagos aos
servidores que realizam deslocamentos frequentes para execução de ações de saúde
pública, mantendo o caráter indenizatório da despesa, sem incorporação à remuneração
ou geração de encargos trabalhistas/previdenciários.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO
INDENIZATÓRIO AOS MOTORISTAS E
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO, EM SUBSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE
DIÁRIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Deslocamento, de natureza indenizatória, a ser
concedido aos servidores públicos, inclusive aqueles cedidos, que estiverem exercendo as
funções de motorista ou profissional de enfermagem (técnico ou auxiliar) vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cacoal/RO, sempre que houver a
necessidade de deslocamento para o desempenho de atividades inerentes ao serviço
público.
§ 1º Terão direito ao recebimento do auxílio os servidores referidos no caput que
realizarem, efetivamente, deslocamentos necessários ao exercício de suas funções.
§ 2º O auxílio de que trata esta Lei possui caráter estritamente indenizatório e:
I – não possui natureza salarial;
II – não será incorporado, para quaisquer efeitos, à remuneração, proventos ou
pensões do servidor;
III – não será considerado rendimento tributável, nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária; e
IV – não integrará a base de cálculo de férias, décimo terceiro salário, licençaprêmio, afastamentos ou quaisquer outras verbas remuneratórias.
§ 3º O servidor que perceber o Auxílio Deslocamento não fará jus ao pagamento
de diárias no mesmo período, devendo atender aos deslocamentos sempre que se fizerem
necessários.
§ 4º O pagamento de diárias ao servidor beneficiário desta Lei somente será
permitido quando o deslocamento ocorrer por motivo distinto daquele que fundamenta o
pagamento do Auxílio Deslocamento previsto nesta norma.
§ 5º No caso de deslocamento de servidor ocupante do cargo de médico para
acompanhamento de paciente, a indenização será efetuada conforme as normas vigentes
relativas ao pagamento de plantões do Município.
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§ 6º É vedada a percepção cumulativa de mais de um auxílio deslocamento por
servidor público.
Art. 2º. Serão estabelecidos mecanismos de controle e comprovação dos
deslocamentos realizados por motoristas e profissionais de enfermagem da Secretaria
Municipal de Saúde, com a finalidade de viabilizar o pagamento do auxílio previsto nesta
Lei.
§ 1º A implementação desses mecanismos ficará a cargo dos gestores das
unidades de saúde, do Secretário Municipal de Saúde ou de autoridade por ele
formalmente designada, conforme as necessidades do serviço.
§ 2º A definição dos mecanismos de controle será regulamentada por ato do
Secretário Municipal de Saúde.
§ 3º autorização para o pagamento do auxílio será realizada por meio de portaria
específica, expedida pela Secretária Municipal de Saúde, que conterá a relação de
servidores aptos ao recebimento.
§ 4º A portaria mencionada no § 3° do art. 2°, quando utilizada para autorizar o
pagamento do auxílio, terá validade limitada ao mês de referência, sendo necessária a
emissão de nova portaria para cada mês em que seja necessário manter o pagamento.
§ 5º Os responsáveis pela gestão dos deslocamentos deverão, mensalmente e
dentro do prazo estabelecido, enviar ao setor competente da Secretaria Municipal de
Saúde a lista dos servidores aptos a receber o auxílio, indicando, quando for o caso, os
dias proporcionais de deslocamento. A relação será consolidada por portaria e
encaminhada ao setor de folha de pagamento para a efetivação do pagamento.
§6° O pagamento do Auxílio Deslocamento será condicionado à comprovação do
efetivo deslocamento do servidor. Na ausência de deslocamento no mês de referência, o
auxílio não será devido.
Art. 3º. O valor do auxílio será proporcional ao número de deslocamentos
efetivamente realizados pelo servidor em serviço.
§ 1º Não será devido o pagamento nos dias em que ocorrer afastamento legal ou
funcional, salvo se o deslocamento tiver ocorrido anteriormente, dentro do mesmo dia.
§ 2º O servidor que se deslocar e retornar dentro do seu horário normal de
expediente fará jus ao auxílio, desde que o deslocamento tenha sido expressamente
requisitado e devidamente registrado conforme os mecanismos de controle instituídos.
§ 3º A responsabilidade pela comprovação dos deslocamentos e pela elaboração
dos respectivos registros caberá ao superior imediato do servidor, mediante relatório
mensal a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde.
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§ 4º O pagamento do auxílio não estará condicionado a horários previamente
definidos, devendo o servidor atender à convocação para deslocamento sempre que
necessário.
Art. 4º. O auxílio será pago respeitando os seguintes tetos mensais:
I – Para motoristas da Secretaria Municipal de Saúde: até R$ 3.000,00 (três mil
reais);
II – Para profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares): até R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§ 1º O pagamento dos valores acima citados ocorrerá caso os servidores atinjam
o quantitativo de 8 (oito) deslocamentos no mês, em dias distintos. Caso o servidor realize
mais de 1(um) deslocamento no mesmo dia, será contabilizado apenas 1(um) para fins
deste parágrafo.
§ 2º O pagamento dos valores acima citados ocorrerá caso os profissionais de
enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares), atinjam o quantitativo de 4 (quatro)
deslocamentos no mês, em dias distintos, caso o servidor realize mais de 1 (um)
deslocamento no mesmo dia, será contabilizado apenas 1(um) para fins deste parágrafo.
§ 3° Caso não atinjam o teto de deslocamentos propostos dentro do mês, os
valores definidos neste artigo serão pagos de forma proporcional a quantidade de
deslocamentos efetivamente realizados, conforme os registros de presença e relatórios de
deslocamento bem como parâmetros previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 15 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486