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materia nº 174/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASOS DE FALHA OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA, RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Aguardando arquivamento — —
2025-09-01 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-27 Aguardando Leitura em Plenário — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
PROJETO DE LEI N.____ /CMC/2025
Autor: Gimenez Fritz
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 
MULTA EM CASOS DE FALHA OU 
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO 
DE ENERGIA ELÉTRICA PELA 
CONCESSIONÁRIA, RESPONSÁVEL 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e ele sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. A falha ou interrupção no fornecimento de energia elétrica pela 
concessionária responsável no Município de Cacoal implicará na aplicação de 
multa, quando a interrupção do serviço ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas 
consecutivas.
§1º. O valor da multa será calculado da seguinte forma:
I – 20 (vinte) UPF/RO por unidade residencial afetada;
II – 40 (quarenta) UPF/RO por estabelecimento comercial ou industrial 
afetado.
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
§2º. Caso a interrupção ou a falha ultrapasse 48 (quarenta e oito) horas 
consecutivas, os valores previstos neste artigo, serão aplicados em dobro.
§3º. A multa prevista nesta Lei não será devida quando a falha ou 
interrupção do serviço ocorrer:
I – por problemas nas instalações internas da unidade consumidora;
II – por solicitação expressa do usuário.
§4º. A penalidade prevista nesta Lei não exclui a aplicação de outras 
sanções administrativas, civis ou penais previstas em legislação própria.
Art. 2º. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas de que 
trata esta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e Defesa 
Civil, ou outro órgão competente designado pelo Poder Executivo.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que 
couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos para 
apuração das falhas, critérios de comprovação das interrupções e forma de 
aplicação das multas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 28 de agosto de 2025.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A energia elétrica é um serviço essencial e insubstituível, pois garante o 
funcionamento de hospitais, escolas, órgãos públicos, estabelecimentos 
comerciais, bem como a refrigeração de alimentos e medicamentos, 
indispensáveis à saúde e à dignidade da população.
Apesar disso, têm sido frequentes as reclamações de consumidores 
quanto às falhas e interrupções prolongadas no fornecimento de energia 
elétrica, muitas vezes, sem aviso prévio e sem suporte adequado por parte da 
concessionária responsável, a Energisa Rondônia. Tais falhas agravam ainda 
mais os efeitos do clima amazônico, marcado por temperaturas elevadas e forte 
dependência da eletricidade para atividades básicas.
Este projeto de lei busca, portanto, responsabilizar a concessionária de 
energia elétrica pela má prestação de serviços, prevendo a aplicação de multas 
indenizatórias quando a interrupção do fornecimento ultrapassar 24 horas. A 
medida tem caráter pedagógico e reparatório, visando proteger o consumidor e 
estimular maior eficiência e compromisso na prestação do serviço público 
concedido.
Nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição Federal, o Direito do 
Consumidor é matéria de competência concorrente, e, pelo art. 30, incisos I e 
II, compete aos municípios legislar de forma suplementar e editar normas que 
atendam às peculiaridades locais. Assim, a Câmara Municipal de Cacoal possui 
plena legitimidade para editar a presente lei.
Os recursos arrecadados com as multas poderão ser destinados a ações 
de enfrentamento a emergências climáticas, fortalecimento da Defesa Civil 
Municipal e investimentos em eficiência energética, de forma que revertam em 
benefício direto à coletividade.
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
Dessa maneira, a presente proposição reforça a importância da energia 
elétrica como direito essencial da população de Cacoal, assegurando maior 
proteção, dignidade e justiça aos cidadãos, além de incentivar a concessionária 
a oferecer um serviço de maior qualidade e confiabilidade.
É com essas razões que submeto o presente projeto para aprovação 
unânime de meus pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C

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