ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
PROJETO DE LEI N.____ /CMC/2025
Autor: Gimenez Fritz
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE
MULTA EM CASOS DE FALHA OU
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA PELA
CONCESSIONÁRIA, RESPONSÁVEL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CACOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e ele sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A falha ou interrupção no fornecimento de energia elétrica pela
concessionária responsável no Município de Cacoal implicará na aplicação de
multa, quando a interrupção do serviço ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas
consecutivas.
§1º. O valor da multa será calculado da seguinte forma:
I – 20 (vinte) UPF/RO por unidade residencial afetada;
II – 40 (quarenta) UPF/RO por estabelecimento comercial ou industrial
afetado.
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
§2º. Caso a interrupção ou a falha ultrapasse 48 (quarenta e oito) horas
consecutivas, os valores previstos neste artigo, serão aplicados em dobro.
§3º. A multa prevista nesta Lei não será devida quando a falha ou
interrupção do serviço ocorrer:
I – por problemas nas instalações internas da unidade consumidora;
II – por solicitação expressa do usuário.
§4º. A penalidade prevista nesta Lei não exclui a aplicação de outras
sanções administrativas, civis ou penais previstas em legislação própria.
Art. 2º. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas de que
trata esta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e Defesa
Civil, ou outro órgão competente designado pelo Poder Executivo.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que
couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos para
apuração das falhas, critérios de comprovação das interrupções e forma de
aplicação das multas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 28 de agosto de 2025.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A energia elétrica é um serviço essencial e insubstituível, pois garante o
funcionamento de hospitais, escolas, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais, bem como a refrigeração de alimentos e medicamentos,
indispensáveis à saúde e à dignidade da população.
Apesar disso, têm sido frequentes as reclamações de consumidores
quanto às falhas e interrupções prolongadas no fornecimento de energia
elétrica, muitas vezes, sem aviso prévio e sem suporte adequado por parte da
concessionária responsável, a Energisa Rondônia. Tais falhas agravam ainda
mais os efeitos do clima amazônico, marcado por temperaturas elevadas e forte
dependência da eletricidade para atividades básicas.
Este projeto de lei busca, portanto, responsabilizar a concessionária de
energia elétrica pela má prestação de serviços, prevendo a aplicação de multas
indenizatórias quando a interrupção do fornecimento ultrapassar 24 horas. A
medida tem caráter pedagógico e reparatório, visando proteger o consumidor e
estimular maior eficiência e compromisso na prestação do serviço público
concedido.
Nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição Federal, o Direito do
Consumidor é matéria de competência concorrente, e, pelo art. 30, incisos I e
II, compete aos municípios legislar de forma suplementar e editar normas que
atendam às peculiaridades locais. Assim, a Câmara Municipal de Cacoal possui
plena legitimidade para editar a presente lei.
Os recursos arrecadados com as multas poderão ser destinados a ações
de enfrentamento a emergências climáticas, fortalecimento da Defesa Civil
Municipal e investimentos em eficiência energética, de forma que revertam em
benefício direto à coletividade.
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
Dessa maneira, a presente proposição reforça a importância da energia
elétrica como direito essencial da população de Cacoal, assegurando maior
proteção, dignidade e justiça aos cidadãos, além de incentivar a concessionária
a oferecer um serviço de maior qualidade e confiabilidade.
É com essas razões que submeto o presente projeto para aprovação
unânime de meus pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C