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materia nº 123/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-08-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4806

Autoria

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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 123/CMC/2025
“DISPÕE SOBRE A 
INSTITUCIONALIZAÇÃO DO VIVEIRO 
MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Viveiro Municipal de Cacoal, com sede e foro nesta cidade, 
vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, com a finalidade de promover a produção de 
mudas de espécies nativas, exóticas, frutíferas, ornamentais, medicinais e hortaliças 
para a recuperação ambiental, arborização urbana e projetos de educação ambiental.
Art. 2º O Viveiro Municipal de Cacoal tem como objetivos: 
I - Produzir e fornecer mudas de alta qualidade de espécies nativas e exóticas 
para recuperação de áreas degradadas, reflorestamento e arborização urbana; 
II - Desenvolver e apoiar projetos de reflorestamento e recuperação de matas 
ciliares; 
III - Contribuir para a conservação e incremento da biodiversidade local; 
IV - Promover atividades de educação ambiental junto à comunidade, escolas e 
outras instituições; 
V - Apoiar iniciativas públicas e privadas que visem à sustentabilidade e 
preservação ambiental; 
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VI - Estabelecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa e outras entidades 
para o desenvolvimento de tecnologias e práticas de produção sustentável de mudas.
Parágrafo único. Por meio de parcerias públicas e/ou privadas, o Viveiro Municipal 
poderá apoiar projetos de reflorestamento e recuperação ambiental em âmbito 
intermunicipal. 
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Viveiro Municipal de Cacoal será administrado pela Secretaria de Meio 
Ambiente, que será responsável pela gestão técnica e operacional, incluindo:
I - Elaboração de um plano anual de produção de mudas, definindo metas e 
prioridades; 
II - Manutenção das instalações físicas, equipamentos e insumos necessários 
para o funcionamento do viveiro; 
III - Capacitação e treinamento dos funcionários, visando à melhoria contínua dos 
processos produtivos e de manejo; 
IV - Promoção de ações de divulgação e conscientização ambiental junto à 
comunidade; 
V - Estabelecimento de normas e procedimentos para a distribuição das mudas 
produzidas, priorizando projetos de interesse público. 
Art. 4º A estrutura organizacional do Viveiro Municipal compreenderá: 
I - Departamento de Horto Municipal: responsável em administrar, instalar, 
germinar, cultivar, desenvolver várias espécies de plantas e de árvores nativas em geral, 
propiciando o crescimento até o tamanho ideal para serem transplantadas; 
II - Coordenação Geral, responsável pela supervisão e gestão administrativa do 
viveiro; 
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III - Setor de Produção, encarregado da produção, manejo e cultivo das mudas; 
IV - Setor de Educação Ambiental, responsável pelo planejamento e execução de 
atividades educativas e de conscientização ambiental; 
V - Setor de Parcerias e Projetos, dedicado ao estabelecimento de parcerias e ao 
apoio a projetos de reflorestamento e recuperação ambiental. 
Parágrafo Único. O Departamento de Horto Municipal contará com, no mínimo, 
um engenheiro agrônomo e um engenheiro florestal, com dedicação exclusiva, 
responsáveis pela coordenação técnica do viveiro e pelo desenvolvimento e execução 
de projetos ambientais no âmbito do município de Cacoal. 
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS
Art. 5º As despesas decorrentes da criação e manutenção do Viveiro Municipal de 
Cacoal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Meio 
Ambiente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação orçamentária vigente.
Art. 6º O Viveiro Municipal poderá receber recursos financeiros e materiais 
provenientes de: 
I - Doações de pessoas físicas e jurídicas; 
II - Convênios e parcerias com instituições públicas e privadas; 
III - Projetos e programas de financiamento nacionais e internacionais; 
IV - Outras fontes permitidas pela legislação vigente. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025.
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Diretoria Legislativa
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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