| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 123/CMC/2025 “DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE Art. 1º Fica instituído o Viveiro Municipal de Cacoal, com sede e foro nesta cidade, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, com a finalidade de promover a produção de mudas de espécies nativas, exóticas, frutíferas, ornamentais, medicinais e hortaliças para a recuperação ambiental, arborização urbana e projetos de educação ambiental. Art. 2º O Viveiro Municipal de Cacoal tem como objetivos: I - Produzir e fornecer mudas de alta qualidade de espécies nativas e exóticas para recuperação de áreas degradadas, reflorestamento e arborização urbana; II - Desenvolver e apoiar projetos de reflorestamento e recuperação de matas ciliares; III - Contribuir para a conservação e incremento da biodiversidade local; IV - Promover atividades de educação ambiental junto à comunidade, escolas e outras instituições; V - Apoiar iniciativas públicas e privadas que visem à sustentabilidade e preservação ambiental; Assinatura eletrônica - Identificador: 1badc2f5-b18f-4814-afcb-f14edb6d341f - Página 1 / 5 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa VI - Estabelecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa e outras entidades para o desenvolvimento de tecnologias e práticas de produção sustentável de mudas. Parágrafo único. Por meio de parcerias públicas e/ou privadas, o Viveiro Municipal poderá apoiar projetos de reflorestamento e recuperação ambiental em âmbito intermunicipal. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 3º O Viveiro Municipal de Cacoal será administrado pela Secretaria de Meio Ambiente, que será responsável pela gestão técnica e operacional, incluindo: I - Elaboração de um plano anual de produção de mudas, definindo metas e prioridades; II - Manutenção das instalações físicas, equipamentos e insumos necessários para o funcionamento do viveiro; III - Capacitação e treinamento dos funcionários, visando à melhoria contínua dos processos produtivos e de manejo; IV - Promoção de ações de divulgação e conscientização ambiental junto à comunidade; V - Estabelecimento de normas e procedimentos para a distribuição das mudas produzidas, priorizando projetos de interesse público. Art. 4º A estrutura organizacional do Viveiro Municipal compreenderá: I - Departamento de Horto Municipal: responsável em administrar, instalar, germinar, cultivar, desenvolver várias espécies de plantas e de árvores nativas em geral, propiciando o crescimento até o tamanho ideal para serem transplantadas; II - Coordenação Geral, responsável pela supervisão e gestão administrativa do viveiro; Assinatura eletrônica - Identificador: 1badc2f5-b18f-4814-afcb-f14edb6d341f - Página 2 / 5 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa III - Setor de Produção, encarregado da produção, manejo e cultivo das mudas; IV - Setor de Educação Ambiental, responsável pelo planejamento e execução de atividades educativas e de conscientização ambiental; V - Setor de Parcerias e Projetos, dedicado ao estabelecimento de parcerias e ao apoio a projetos de reflorestamento e recuperação ambiental. Parágrafo Único. O Departamento de Horto Municipal contará com, no mínimo, um engenheiro agrônomo e um engenheiro florestal, com dedicação exclusiva, responsáveis pela coordenação técnica do viveiro e pelo desenvolvimento e execução de projetos ambientais no âmbito do município de Cacoal. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS Art. 5º As despesas decorrentes da criação e manutenção do Viveiro Municipal de Cacoal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Meio Ambiente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação orçamentária vigente. Art. 6º O Viveiro Municipal poderá receber recursos financeiros e materiais provenientes de: I - Doações de pessoas físicas e jurídicas; II - Convênios e parcerias com instituições públicas e privadas; III - Projetos e programas de financiamento nacionais e internacionais; IV - Outras fontes permitidas pela legislação vigente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025. Assinatura eletrônica - Identificador: 1badc2f5-b18f-4814-afcb-f14edb6d341f - Página 3 / 5 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: 1badc2f5-b18f-4814-afcb-f14edb6d341f - Página 4 / 5 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1badc2f5-b18f-4814-afcb-f14edb6d341f Assinatura eletrônica - Identificador: 1badc2f5-b18f-4814-afcb-f14edb6d341f - Página 5 / 5