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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
EMENDAS APRESENTADA PELO VEREADOR, GIMENEZ FRITZ AO PROJETO DE
LEI Nº 118/2025 – “AUTORIZA A MESA DIRETORA A PROCEDER A BAIXA DOS
BENS PERMANENTES MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO
DO PODER LEGISLATIVO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
EMENDA MODIFICATIVA. N. 01
Que seja modificado o artigo 2°, do projeto de Lei, passando a vigorar com a
seguinte redação;
Art. 2º Os bens em questão serão repassados ao Poder Executivo Municipal que,
na forma da legislação pertinente, dará a finalidade cabível aos mesmos.
EMENDA SUPRESSIVA. N. 02
Que seja suprimido o artigo 3° do projeto de Lei, renumerando os dispositivos.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 28 de agosto de 2025.
GIMENEZ FRITZ
VEREADOR
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