PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Ofício n. 450/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 21 de agosto de
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo 133/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a
Vossa Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões
seguem anexas.
AUTÓGRAFO N° 133/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária 163/2025,
Ementa: “ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI Nº 1.481/PMC/2003, alterado pelas LEIS
4.730/PMC/2021, E LEI 5.620/PMC/2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO
A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
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Cacoal/RO, 21 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do
Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 133/2025,
referente ao Projeto de Lei n. 163/2025, que “ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI Nº
1.481/PMC/2003, alterado pelas LEIS 4.730/PMC/2021, E LEI 5.620/PMC/2025, QUE
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE
FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,
pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito
que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em
conformidade com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
do Senado Federal os motivos do veto.
O Executivo Municipal deve analisar a proposição com a responsabilidade de
apontar eventuais inconsistências, erros e inconstitucionalidades, como é o caso do
objeto do Autógrafo n.º 133/2025.
Após criteriosa análise, identificaram-se vícios que tornam imperativa a
rejeição do texto aprovado, considerando que o projeto de lei em sua fase inicial institui
alterações a um artigo que não possui relação com o texto alterado.
A fim de salvaguardar os princípios constitucionais e administrativos
aplicáveis, bem como prevenir potenciais violações legais e assim, necessita ser
vetado em sua integralidade.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
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O Autógrafo nº 133/2025 foi encaminhado para sanção do Chefe do Poder
Executivo e trata, em seu bojo, da alteração do artigo 3° da lei 1.481/PMC/2003, que
dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais, de descontos de financiamento obtido junto a empresas ou
instituições financeiras e dá outras providências.
Contudo, ao instituir tal alteração, o legislador não observou duas questões
que incorrem nos motivos deste veto, sendo eles:
1. O artigo que deveria ser alterado: O teor da alteração objeto do projeto era o
art.1°, porém no teor do projeto a remissão realizada para alteração é do art. 3°, na
qual atualmente possui a seguinte redação vigente:
Art. 3° A Administração Municipal deverá cobrar taxa/tarifa pelos
serviços prestados de consignação em folha de pagamento dos
servidores, cujo valor será regulamentado.
Sendo, portanto, totalmente incompatível a alteração mediante o objetivo do projeto
de lei, já que iria alterar dispositivo que versava sobre matéria totalmente alheia à
pretensa.
2. O teor da alteração: O art.1°, criado para inserir os servidores do legislativo
municipal, foi baseada em lei anterior a vigente, gerando uma supressão equivocada
de servidores citados, gerando consequências graves na prática, visto que sua
vigência iria excluir de forma equivocada os servidores que já possuem este benefício.
Por fim, com o objetivo de assegurar os direitos dos servidores, mediante as
alterações equivocadas no ordenamento jurídico vigente ocasionadas pelo presente
autógrafo, é que apresentamos e pugnamos pela apreciação do presente veto.
Em assim sendo, por todo o exposto acima, fica vetado em sua integralidade
o Autógrafo nº 133/2025, razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL AO
AUTÓGRAFO Nº. 133/2025 (Projeto de Lei n. 163/2025).
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito