br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 7/2025

Tipo Veto
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 133/2025, referente ao Projeto de Lei n. 163/2025, que “ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI Nº 1.481/PMC/2003, alterado pelas LEIS 4.730/PMC/2021, E LEI 5.620/PMC/2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,
native_id4809

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-08 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-05 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 05/09/2025.
2025-09-03 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-01 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-01 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-28 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-08T12:53:39.629164-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Ofício n. 450/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 21 de agosto de 
2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo 133/CMC/2025. 
 
 Senhor Presidente, 
 
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a 
Vossa Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões 
seguem anexas. 
AUTÓGRAFO N° 133/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária 163/2025, 
Ementa: “ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI Nº 1.481/PMC/2003, alterado pelas LEIS 
4.730/PMC/2021, E LEI 5.620/PMC/2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES 
PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO 
A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 de 2
Cacoal/RO, 21 de agosto de 2025. 
Senhor Presidente, 
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do 
Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 133/2025, 
referente ao Projeto de Lei n. 163/2025, que “ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI Nº 
1.481/PMC/2003, alterado pelas LEIS 4.730/PMC/2021, E LEI 5.620/PMC/2025, QUE 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE 
FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., 
pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas: 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da 
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de 
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em 
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo. 
O § 1º do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece: 
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito 
que, aquiescendo, o sancionará. 
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no 
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, 
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto. 
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em 
conformidade com o princípio da simetria: 
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de 
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. 
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente 
do Senado Federal os motivos do veto. 
O Executivo Municipal deve analisar a proposição com a responsabilidade de 
apontar eventuais inconsistências, erros e inconstitucionalidades, como é o caso do 
objeto do Autógrafo n.º 133/2025. 
Após criteriosa análise, identificaram-se vícios que tornam imperativa a 
rejeição do texto aprovado, considerando que o projeto de lei em sua fase inicial institui 
alterações a um artigo que não possui relação com o texto alterado. 
A fim de salvaguardar os princípios constitucionais e administrativos 
aplicáveis, bem como prevenir potenciais violações legais e assim, necessita ser 
vetado em sua integralidade. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 2 de 2
O Autógrafo nº 133/2025 foi encaminhado para sanção do Chefe do Poder 
Executivo e trata, em seu bojo, da alteração do artigo 3° da lei 1.481/PMC/2003, que 
dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento dos servidores 
públicos municipais, de descontos de financiamento obtido junto a empresas ou 
instituições financeiras e dá outras providências. 
Contudo, ao instituir tal alteração, o legislador não observou duas questões 
que incorrem nos motivos deste veto, sendo eles: 
1. O artigo que deveria ser alterado: O teor da alteração objeto do projeto era o 
art.1°, porém no teor do projeto a remissão realizada para alteração é do art. 3°, na 
qual atualmente possui a seguinte redação vigente: 
Art. 3° A Administração Municipal deverá cobrar taxa/tarifa pelos 
serviços prestados de consignação em folha de pagamento dos 
servidores, cujo valor será regulamentado. 
Sendo, portanto, totalmente incompatível a alteração mediante o objetivo do projeto 
de lei, já que iria alterar dispositivo que versava sobre matéria totalmente alheia à 
pretensa. 
2. O teor da alteração: O art.1°, criado para inserir os servidores do legislativo 
municipal, foi baseada em lei anterior a vigente, gerando uma supressão equivocada 
de servidores citados, gerando consequências graves na prática, visto que sua 
vigência iria excluir de forma equivocada os servidores que já possuem este benefício. 
Por fim, com o objetivo de assegurar os direitos dos servidores, mediante as 
alterações equivocadas no ordenamento jurídico vigente ocasionadas pelo presente 
autógrafo, é que apresentamos e pugnamos pela apreciação do presente veto. 
Em assim sendo, por todo o exposto acima, fica vetado em sua integralidade 
o Autógrafo nº 133/2025, razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL AO 
AUTÓGRAFO Nº. 133/2025 (Projeto de Lei n. 163/2025).
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 

open original →