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materia nº 176/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.481/PMC/2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4810

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-08 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-09-05 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 05/09/2025.
2025-09-03 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-01 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-01 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-29 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-08T13:02:05.457179-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2025-09-08T13:01:54.748783-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei n. .../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.481/PMC/2003, QUE 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO 
EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO 
OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º, parágrafo 1º e 2° da Lei 1.481/PMC/2003, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizado a 
realizar descontos na remuneração dos agentes públicos do Município de Cacoal, 
sejam eles efetivos, temporários, comissionados e agentes políticos, da 
Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Cacoal e do Poder 
Legislativo Municipal, desde que ativos, oriundos de empréstimos e financiamentos 
contraídos junto a empresas ou instituições financeiras. 
§1º. Havendo interesse e conveniência para a Administração pública municipal, 
poderá o Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e o 
Poder Legislativo, firmar contrato ou convênios com as entidades consignatárias para 
inclusão em folha de pagamento dos descontos facultativos. 
§2º É nula a previsão de responsabilidade solidária e/ou subsidiária em contrato de 
convênio celebrado com a administração pública municipal quanto aos empréstimos 
contraídos por agente público, não respondendo por qualquer inadimplência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 28 de agosto de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
Estado de Rondônia
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
2ª Secretário CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei nº .../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a Lei já existente, que estipula e 
regulamenta os descontos possíveis em folha de pagamentos dos servidores públicos municipais à 
lei Federal, a qual atualiza os percentuais de possibilidade de desconto em folha, referente a 
parcelamento. Cumpre salientar que o presente Projeto visa estender aos agentes políticos
referidos descontos, tendo em vista que aos servidores efetivos já está garantido esse direito.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com aprovação 
do incluso Projeto de Lei. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 28 de agosto de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
2ª Secretário CMC

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