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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei n. .../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.481/PMC/2003, QUE
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO
EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO
OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º, parágrafo 1º e 2° da Lei 1.481/PMC/2003, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizado a
realizar descontos na remuneração dos agentes públicos do Município de Cacoal,
sejam eles efetivos, temporários, comissionados e agentes políticos, da
Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Cacoal e do Poder
Legislativo Municipal, desde que ativos, oriundos de empréstimos e financiamentos
contraídos junto a empresas ou instituições financeiras.
§1º. Havendo interesse e conveniência para a Administração pública municipal,
poderá o Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e o
Poder Legislativo, firmar contrato ou convênios com as entidades consignatárias para
inclusão em folha de pagamento dos descontos facultativos.
§2º É nula a previsão de responsabilidade solidária e/ou subsidiária em contrato de
convênio celebrado com a administração pública municipal quanto aos empréstimos
contraídos por agente público, não respondendo por qualquer inadimplência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 28 de agosto de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
Estado de Rondônia
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
2ª Secretário CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei nº .../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a Lei já existente, que estipula e
regulamenta os descontos possíveis em folha de pagamentos dos servidores públicos municipais à
lei Federal, a qual atualiza os percentuais de possibilidade de desconto em folha, referente a
parcelamento. Cumpre salientar que o presente Projeto visa estender aos agentes políticos
referidos descontos, tendo em vista que aos servidores efetivos já está garantido esse direito.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com aprovação
do incluso Projeto de Lei. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 28 de agosto de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
2ª Secretário CMC
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