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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES
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INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025
Cacoal, 28 de agosto de 2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja realizado o REURB (Regularização Fundiária Urbana) dos
bairros Canelinha 01,02 e 03.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem como objetivo promover a regularização fundiária dos
referidos bairros, em consonância com a Lei Federal nº 13.465/2017 e demais normativos aplicáveis.
A medida é de extrema relevância para assegurar segurança jurídica aos ocupantes, viabilizando a
emissão de títulos de propriedade e consolidando o direito social à moradia digna, previsto no art.
6º da Constituição Federal.
A implementação do REURB proporcionará benefícios de ordem social, econômica e urbanística, tais
como:
Integração dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial do município,
garantindo desenvolvimento urbano planejado e sustentável;
Viabilização de investimentos públicos em infraestrutura, saneamento básico, iluminação,
mobilidade e serviços essenciais, de forma mais eficiente e legalmente respaldada;
Ampliação do acesso dos moradores a crédito, financiamentos e programas habitacionais,
mediante a formalização da propriedade;
Valorização imobiliária e fortalecimento da economia local, com reflexos positivos na
arrecadação municipal;
Inclusão social, assegurando cidadania plena e melhoria na qualidade de vida da comunidade.
Diante do exposto, a execução do REURB nos bairros Canelinha 01, 02 e 03 configura-se como medida
prioritária para o desenvolvimento urbano ordenado e para a efetivação de direitos fundamentais
dos cidadãos residentes na localidade.
Atenciosamente.
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