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materia nº 249/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 249 / 2025
Date 2025-08-31
EmentaINDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja realizado o REURB (Regularização Fundiária Urbana) dos bairros Canelinha 01,02 e 03.
native_id4822

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-01 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-08-31 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES 
Rua Presidente Médici, 1849, JARDIM CLODOALDO – Cep.: 78976-160 - Cacoal – RO 
WhatsApp gabinete (069) 9992868456 - WhatsApp vereador (69) 99276-0985 – E-mail: marilandealvesvereadora@gmail.com 
INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025 
 Cacoal, 28 de agosto de 2025 
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES 
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja realizado o REURB (Regularização Fundiária Urbana) dos
bairros Canelinha 01,02 e 03. 
JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem como objetivo promover a regularização fundiária dos 
referidos bairros, em consonância com a Lei Federal nº 13.465/2017 e demais normativos aplicáveis. 
A medida é de extrema relevância para assegurar segurança jurídica aos ocupantes, viabilizando a 
emissão de títulos de propriedade e consolidando o direito social à moradia digna, previsto no art. 
6º da Constituição Federal. 
A implementação do REURB proporcionará benefícios de ordem social, econômica e urbanística, tais 
como: 
 Integração dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial do município, 
garantindo desenvolvimento urbano planejado e sustentável; 
 Viabilização de investimentos públicos em infraestrutura, saneamento básico, iluminação, 
mobilidade e serviços essenciais, de forma mais eficiente e legalmente respaldada; 
 Ampliação do acesso dos moradores a crédito, financiamentos e programas habitacionais, 
mediante a formalização da propriedade; 
 Valorização imobiliária e fortalecimento da economia local, com reflexos positivos na 
arrecadação municipal; 
 Inclusão social, assegurando cidadania plena e melhoria na qualidade de vida da comunidade. 
Diante do exposto, a execução do REURB nos bairros Canelinha 01, 02 e 03 configura-se como medida 
prioritária para o desenvolvimento urbano ordenado e para a efetivação de direitos fundamentais 
dos cidadãos residentes na localidade. 
Atenciosamente. 

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