ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 461/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 63b17a99-1a08-49dd-a59b-85e89ead51f0 - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços e
atendimentos prestados pela Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, bem como a
obrigatoriedade de vinculação dos recursos financeiros oriundos de convênio
celebrado com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL.
Considerando a formalização do Convênio nº 254/2025/PGE-SEJUCEL,
firmado em 16 de agosto de 2025, no valor de R$ 69.997,07 (sessenta e nove mil,
novecentos e noventa e sete reais e sete centavos), com a previsão de contrapartida
mínima da convenente no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), resultando no
valor global de R$ 76.997,07 (setenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e
sete centavos).
Considerando a necessidade de vinculação do valor de repasse à finalidade
específica de custear a locação de equipamentos destinados à realização do evento:
Cacoal na Rota da Justiça, compreendendo a contratação de telão, banheiros
containers, geradores, bem como a instalação de sistemas de som e iluminação.
Considerando que o referido programa integra o calendário oficial de eventos
culturais do Município de Cacoal, a ser realizado anualmente na semana que
compreender o dia 11 de agosto, em conformidade com a Lei Municipal nº
5.507/PMC/2025, e que sua programação objetiva estimular atividades culturais e
esportivas que promovam a cidadania, o acesso à justiça e a valorização da
diversidade cultural, contemplando, ainda, feiras culturais e exposições temáticas
relacionadas ao Direito, Justiça e Cidadania.
Considerando que o evento Cacoal na Rota da Justiça tem como propósito
central fomentar atividades culturais e esportivas voltadas à promoção da cidadania,
ao fortalecimento dos valores democráticos e à democratização do acesso à cultura,
incentivando o senso crítico, o engajamento social e o diálogo interinstitucional entre
o poder público, a sociedade civil organizada e a comunidade em geral.
Considerando que o evento Cacoal na Rota da Justiça já foi devidamente
realizado no exercício corrente, e que o convênio nº 254/2025/PGE-SEJUCEL foi
firmado em tempo hábil, faz-se necessária a vinculação dos recursos oriundos do
referido ajuste para fins de substituição de empenhos e custeio das despesas, com a
utilização de recurso vinculado. Tal medida possibilitará a devida regularização
contábil e financeira, além de gerar economia significativa aos cofres públicos
municipais, na medida em que preserva os recursos próprios do Município para outras
finalidades de interesse coletivo.
Considerando, por fim, que os recursos oriundos do convênio supracitado não
foram inicialmente previstos no orçamento do exercício corrente, sendo, portanto,
imprescindível sua inclusão e vinculação ao orçamento vigente, no valor de R$
69.997,07 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e sete centavos),
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sob a classificação da Receita nº 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 – Outras
Transferências de Convênio dos Estados - Principal, em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 63b17a99-1a08-49dd-a59b-85e89ead51f0 - Página 3 / 5
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 69.997,07 (sessenta e nove mil, novecentos e
noventa e sete reais e sete centavos).
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
432 - 3.3.90.39.00.00 17010400 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 69.997,07
Total Suplementação: R$ 69.997,07
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 69.997,07
Total da Receita: R$ 69.997,07
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 28/08/2025 15:16:45
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
29/08/2025 13:03:07
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/08/2025
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Memorando nº 332/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$69.997,07 (sessenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sete
centavos)
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
432 - 3.3.90.39.00.00 17010400 69.997,07
Total Suplementação: R$ 69.997,07
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 69.997,07
Total da Receita: 69.997,07
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 28/08/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/08/2025
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Memorando nº 332/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/08/2025
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Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços e atendimentos prestados
pela Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, bem como a obrigatoriedade de vinculação dos recursos
financeiros oriundos de convênio celebrado com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria
da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL;
Considerando a formalização do Convênio nº 254/2025/PGE-SEJUCEL, firmado em 16 de agosto
de 2025, no valor de R$ 69.997,07 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e sete
centavos), com a previsão de contrapartida mínima da convenente no montante de R$ 7.000,00 (sete
mil reais), resultando no valor global de R$ 76.997,07 (setenta e seis mil, novecentos e noventa e sete
reais e sete centavos);
Considerando a necessidade de vinculação do valor de repasse à finalidade específica de custear a
locação de equipamentos destinados à realização do evento: Cacoal na Rota da Justiça,
compreendendo a contratação de telão, banheiros containers, geradores, bem como a instalação de
sistemas de som e iluminação;
Considerando que o referido programa integra o calendário oficial de eventos culturais do
Município de Cacoal, a ser realizado anualmente na semana que compreender o dia 11 de agosto, em
conformidade com a Lei Municipal nº 5.507/PMC/2025, e que sua programação objetiva estimular
atividades culturais e esportivas que promovam a cidadania, o acesso à justiça e a valorização da
diversidade cultural, contemplando, ainda, feiras culturais e exposições temáticas relacionadas ao
Direito, Justiça e Cidadania;
Considerando que o evento Cacoal na Rota da Justiça tem como propósito central fomentar
atividades culturais e esportivas voltadas à promoção da cidadania, ao fortalecimento dos valores
democráticos e à democratização do acesso à cultura, incentivando o senso crítico, o engajamento
social e o diálogo interinstitucional entre o poder público, a sociedade civil organizada e a comunidade
em geral;
Considerando que o evento Cacoal na Rota da Justiça já foi devidamente realizado no exercício
corrente, e que o convênio nº 254/2025/PGE-SEJUCEL foi firmado em tempo hábil, faz-se necessária
a vinculação dos recursos oriundos do referido ajuste para fins de substituição de empenhos e custeio
das despesas, com a utilização de recurso vinculado. Tal medida possibilitará a devida regularização
contábil e financeira, além de gerar economia significativa aos cofres públicos municipais, na medida
em que preserva os recursos próprios do Município para outras finalidades de interesse coletivo.
Considerando, por fim, que os recursos oriundos do convênio supracitado não foram inicialmente
previstos no orçamento do exercício corrente, sendo, portanto, imprescindível sua inclusão e
vinculação ao orçamento vigente, no valor de R$ 69.997,07 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa
e sete reais e sete centavos), sob a classificação da Receita nº 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras
Transferências de Convênio dos Estados - Principal, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º,
inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64;
Diante do exposto, solicita-se a elaboração de Projeto de Lei que autorize a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por meio de Provável Excesso de Arrecadação (recurso vinculado de receita),
ao orçamento vigente, no montante de R$ 69.997,07 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e sete
reais e sete centavos), em favor da Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, nos termos do art. 41 e
art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, do art. 8º da Lei Municipal nº 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e dos arts. 7º e 8º, § 2º, da Lei Municipal nº 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual).
Atenciosamente
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/08/2025
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ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
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Assinado por: ANA PAULA DE LIMA FERNANDES 28/08/2025
09:52:34 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1
Av. Rio Branco, 2140 – Centro
Endereço Eletrônico – semc.cacoal@gmail.com – Fone/Fax – (69) 3443-1287
Cacoal - Rondônia
Memorando: 138/SEMC/2025
DATA: 26/08/2025
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
PARA:SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados
pela Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, para vinculação de recurso oriundo de convênio
com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL,
Considerando a celebração do Convênio nº 254/2025/PGE-SEJUCEL firmado em
16/08/2025 no importe de R$ 69.997,07 (sessenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais
e sete centavos), sendo a contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 7.000,00
(sete mil reais), sendo o valor global do ajuste é de R$ 76.997,07 (setenta e seis mil novecentos
e noventa e sete reais e sete centavos).
Considerando a necessidade de vincular os recursos oriundos do convênio supracitado
no valor total R$ 76.997,07 (setenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e sete centavos).
Visando a Locação de equipamentos para a realização do Evento Cacoal na Rota da Justiça
(Locação de telão, banheiros containers, geradores e instalação de sistema de som e
iluminação).
O programa integrará o calendário de eventos culturais do Município de Cacoal, e
será promovido anualmente, na semana que compreender o dia 11 de agosto regulamentado
pela LEI N 5.507/PMC/2025, a programação tem por objetivo estimular atividades culturais
e esportivas que promovam a cidadania e o acesso à justiça e oferecerá Feiras culturais e
exposições temáticas relacionadas ao Direito, Justiça e Cidadania;
O evento “Cacoal Rota da Justiça” tem como principal objetivo estimular
atividades culturais e esportivas voltadas à promoção da cidadania, do acesso à justiça e da
valorização da diversidade cultural local, o evento está centrado na democratização do
acesso à cultura e na promoção de ações que despertem o senso crítico, o engajamento
social e o fortalecimento dos valores democráticos.
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2
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Endereço Eletrônico – semc.cacoal@gmail.com – Fone/Fax – (69) 3443-1287
Cacoal - Rondônia
O evento visa, ainda, fortalecer o diálogo interinstitucional e estimular a integração
entre os poderes públicos, a sociedade civil organizada e a comunidade em geral, promovendo
uma vivência cultural significativa e acessível.
Considerando que o convênio não ficou previsto ao exercício corrente, sendo assim,
com o intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a vinculação ao
orçamento vigente o valor de R$ 69.997,07 (sessenta e nove mil novecentos e noventa e sete
reais e sete centavos), a Receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de
Convênio dos Estados - Principal, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da
Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 8º da
Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 69.997,07 (sessenta e nove mil
novecentos e noventa e sete reais e sete centavos), para atender a Secretaria Municipal de
Cultura - SEMC, conforme abaixo discriminado:
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES
SecretáriaMunicipal de Cultura
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
30
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA - SEMC
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes
de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente do
Convenio n°.254/2025/PGE-SEJUCEL, no valor de R$ 69.997,07
(sessenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sete centavos),
vinculados a receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras
Transferências de Convênio dos Estados - Principal, em conformidade
com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
30.001.
13.392.0033.2.295
MANUTENÇÃO DOS ATOS
CULTURAIS
1.701.0400
Transferências de Convênios do
Estado - Outros - Emenda Bancada
- Exercício Corrente
3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica
R$ 69.997,07
TOTAL: R$ 69.997,07
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3
Av. Rio Branco, 2140 – Centro
Endereço Eletrônico – semc.cacoal@gmail.com – Fone/Fax – (69) 3443-1287
Cacoal - Rondônia
Decreto Nº 9.125/PMC/2023
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Assinado por: JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES 27/08/2025
10:55:50 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Setorial da SEJUCEL - PGE-SEJUCEL
Termo de Convênio nº 254/2025/PGE-SEJUCEL
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE
CACOAL - RONDÔNIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER, inscrita no CNPJ/MF nº 50.380.522/0001-34, com sede na Rua Farquar, nº
2986, Complexo Rio Madeira, Bairro Pedrinhas, município de Porto Velho - Rondônia, neste ato
representado pelo Secretário de Estado, o Sr. PAULO HIGO FERREIRA DE ALMEIDA, portador do CPF/MF
nº XXX.410.372-XX; e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL - RONDÔNIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-
28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no
CPF/MF sob o nº XXX.452.772-XX, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo documento
registrado sob o Id. 0062808903.
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente TERMO DE CONVÊNIO
reconhecem como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº
0032.001791/2025-84, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever
de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do
Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pernentes, seguindo as orientações condas no
Parecer nº 127/2025/PGE-SEJUCEL (Id. 0063284638), vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº
0032.001791/2025-84, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o repasse de recursos financeiros do CONCEDENTE para o
CONVENENTE, para a execução do projeto constante no Plano de Trabalho (Id. 0063246068), aprovado
pela autoridade competente (Id. 0063038393) procedimento administravo já idenficado, que, para
todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Repasse de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar cujo objeto consiste na Contratação de
estruturas temporárias para realização do evento "Cacoal Rota da Jusça", no Município de Cacoal, Estado
de Rondônia, na data de 16 de Agosto de 2025, conforme as especificações mínimas apresentadas no
Plano de Trabalho (Id. 0063246068).
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a
itens ou quantavos que não façam parte de outro ajuste que esta endade tenha firmado para
execução de objeto idênco ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser
fiscalizado pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
16/08/2025, 14:05 SEI/RO - 0063306740 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1157474&id_docume… 1/6
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 76.997,07 (setenta e seis mil novecentos e noventa e sete
reais e sete centavos), devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula
Primeira, sendo vedada a sua desnação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de
forma discriminada no Plano de Trabalho (Id. 0063246068), aprovado pela Secretaria de Estado da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Id. 0063038393).
2.2. A parcipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 69.997,07 (sessenta e
nove mil novecentos e noventa e sete reais e sete centavos), proveniente de emenda parlamentar,
conforme (Id. 0061533028).
2.3. A contraparda da CONVENENTE se dará no importe de R$ 7.000,00 (sete mil
reais), conforme declaração de contraparda (Id. 0063166516).
2.4. A CONVENENTE é responsável pelo gerenciamento dos recursos da ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL decorrentes do presente ajuste sairão
à conta da seguinte programação orçamentária:
3.2. R$ 69.997,07 (sessenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sete centavos) –
PROGRAMA DE TRABALHO: 13 392 2093 1049 104902 - Elemento de Despesa: 33.40.41.02 - Fonte de
Recursos: 1.500.0.07053 - Nota de Empenho: 2025NE001056 (Id. 0063273028).
3.3. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de
Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE
se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum po de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempesva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à ulização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando
toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contraparda em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informavo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia
de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados
nos fins do termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na
Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas pernentes, buscando sempre a omização das compras e
a execução dos serviços, em presgio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
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eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas pernentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal
do Órgão ou Endade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis
federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Ulizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros,
se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer endades
congêneres, exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educavo, informavo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ava, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogava de exercer a autoridade normava, e o exercício
do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos
recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objevos definidos na Cláusula Primeira os parcipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos argos 8º e 9º
do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais
disposivos legais.
8.2. O CONCEDENTE
8.2.1. Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na
legislação pernente;
8.2.2. Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
8.2.3. Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano
de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da compabilidade entre estes e os
efevamente executados;
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8.2.4. Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de
improbidade administrava, cienficará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
8.2.5. Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
8.2.6. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não verem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução
com a Fazenda Estadual por culpa da referida endade;
8.2.7. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
8.2.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Convenente cerficou nos autos que possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
8.3. O CONVENENTE
8.3.1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser desnados a quaisquer
outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
8.3.2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relavo a
este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
8.3.3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão,
controle e fiscalização da execução deste Convênio;
8.3.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de ulização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os
ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
8.3.5. Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos,
na forma estabelecida na legislação pernente, mencionada neste Convênio;
8.3.6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
8.3.7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
8.3.8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
8.3.9. Prestar contas dos recursos em definivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
8.3.10. A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, profissional com experse
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos
públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
8.3.11. Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação
técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução
integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a parr da assinatura do CONCEDENTE e
CONVENENTE (e congêneres), não tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu,
qualquer efeito para fins de validar o início de vigência ou qualquer outro efeito ao referido instrumento
jurídico e finda-se em 16/10/2025, podendo ser alterado mediante termo adivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá
solicitar seu pedido através de requerimento com jusficava devidamente
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fundamentada, com solicitação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias antes vencimento, cujo
deferimento ficará a critério da autoridade concedente.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo
espulado, ficará a proponente obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60
(sessenta dias) contados da data final da vigência do instrumento ou do término da execução do objeto, o
que ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos parcipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as
respecvas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da espulação de prazo
mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta)
dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a
parr da liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constuem movos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas
especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores
restantes, na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos
casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução sica, nem ulização dos recursos, o recolhimento à conta
única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restuição das
receitas obdas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas
aplicações financeiras realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou endade
CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contraparda previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
16/08/2025, 14:05 SEI/RO - 0063306740 - Termo de Convênio
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12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objevo descrito
na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante idenficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a parcipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio
e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jusficado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes
deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita
no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de
lido e achado conforme, deve ser assinado eletronicamente pelos parcipes.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal - Rondônia
PAULO HIGO FERREIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em
15/08/2025, às 22:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por PAULO HIGO FERREIRA DE ALMEIDA, Secretário(a), em
15/08/2025, às 22:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0063306740 e o código CRC E98F0036.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0032.001791/2025-84 SEI nº 0063306740
16/08/2025, 14:05 SEI/RO - 0063306740 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1157474&id_docume… 6/6