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Ofício n. 464/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 29 de agosto de 2025
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
GIMENEZ FRITZ
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo 121/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a
Vossa Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões
seguem anexas.
AUTÓGRAFO N° 121/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária 133/2025,
Ementa “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES
PARA DETECÇÃO DA DISPLASIA DO DESENVOLVIMENTO DOS QUADRIS
(DDQ) NOS RECÉM-NASCIDOS ATENDIDOS NAS MATERNIDADES E
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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Cacoal/RO, 29 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do
Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 121/2025,
referente ao Projeto de Lei n.º 133/2025, “QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DETECÇÃO DA
DISPLASIA DO DESENVOLVIMENTO DOS QUADRIS (DDQ) NOS RECÉMNASCIDOS ATENDIDOS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º, do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito
que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em
conformidade com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
do Senado Federal os motivos do veto.
O Executivo Municipal ao analisar a proposição com a responsabilidade de
apontar eventuais inconsistências, erros e inconstitucionalidades, constatou no teor
do objeto do Autógrafo n.º 121/2025 incongruências na qual ensejam no veto total do
objeto.
Após criteriosa análise, constatou-se vícios que tornam imperativa a rejeição
do texto aprovado, considerando que o projeto possui vício material em relação à
criação de atribuições diretas à Secretaria Municipal de Saúde, bem como institui
gastos não previstos e futura criação de cargos, já que o município não possui
profissional especialista na área de ultrassonografista pediátrico em seu quadro de
servidores.
Concomitante, além disso atribui responsabilidade de matérias de alta
complexidade para o município que atualmente é atendido pela rede de saúde
estadual.
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A Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, pelo viés técnico, sobre o
Autografo pontuou que a realização deste tipo de procedimento requer que seja
disponibilizado um profissional ortopedista pediátrico, certamente está necessidade
gerará custos, por consequência deverá criar um novo cargo e atraíra para o município
responsabilidade que exercida e executada pelo Estado, por se tratar de matéria de
alta complexidade.
Nesse ínterim, pelo viés legal, a ultrassonografia de quadril, quando
necessária, somente é realizada no município de Porto Velho/RO, uma vez que se
trata, como já registrado, de procedimento de alta complexidade e de competência
estadual.
Para corroborar com o entendimento, a jurisprudência pátria segue o
entendimento, de que essas exigências são de competência estadual, por ser,
procedimentos com alta complexidade, vejam:
“Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional. Direito à saúde
Tema 793. Solidariedade dos entes federados. Necessidade de direcionar
o cumprimento da obrigação de acordo com a repartição de
competências e determinar o ressarcimento de quem eventualmente
suportou o ônus financeiro. Consultas de média/alta complexidade.
Atribuição ao Estado. Recurso parcialmente provido. 1. É dever do Estado,
em sentido amplo - compreendidos aí todos os entes federativos -, fornecer
gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para efetivo
tratamento, de modo que qualquer deles está legitimado para figurar no polo
passivo da ação. Precedentes. 2. Na forma do que foi estabelecido pelo
Plenário do STF, apreciando o tema 793 da Repercussão Geral (Recurso
Extraordinário n. 855 .178-RG), a solidariedade não afasta a possibilidade,
nem a necessidade, de atribuir a cada um dos entes, sendo possível, a
obrigação de fornecer o atendimento segundo o Sistema, que atribui a cada
um a sua respectiva obrigação. 3. O fornecimento de procedimento de
média ou alta complexidade compete, precipuamente, à direção
estadual do SUS, logo, a obrigação deve ser direcionada ao ente
estadual, na forma do que dispõe o Tema 793/STF. Precedentes. 4. Na
hipótese, evidenciado que se faz necessário procedimento de média/alta
complexidade, impõe-se direcionar o cumprimento da obrigação ao
Estado de Rondônia, que deverá ressarcir o eventual ônus financeiro
suportado pelo ente municipal para realização das consultas constantes da
sentença. 5. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº
7076525-43.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª
Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de
julgamento:08/11/2023. (TJ-RO-APELAÇÃO CÍVEL:
70765254320228220001, Relator.: Des. Miguel Monico Neto, Data de
Julgamento: 08/11/2023, Gabinete Des. Miguel Monico). Grifei.
EMENTA DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCORPORADO AO SUS. ARTROPLASTIA
TOTAL DO QUADRIL DIREITO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO E
CUSTEIO. TEMA Nº 793/STF. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE
COMPETÊNCIAS. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. ÔNUS
FINANCEIRO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1
. Ao julgar o RE nº 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida sob o
Tema nº 793, o STF fixou o entendimento de que os "entes da federação,
em decorrência da competência comum, são solidariamente
responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante
dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à
autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição
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de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus
financeiro.". 2 . O direcionamento e o cumprimento da obrigação de fazer,
consistente na realização de procedimento cirúrgico, deve se dar em
face do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de gestor local
estadual, tendo em vista a notória falta de estrutura da União Federal para a
execução de serviços desta natureza. 3. Tratando-se de procedimento
cirúrgico de alta complexidade, a responsabilidade financeira deve ser
suportada pela União Federal, conforme a Portaria de Consolidação nº
6/2017, do Ministério da Saúde, devendo eventual ressarcimento aos outros
entes ocorrer na esfera administrativa. Precedentes da 5ª Turma Recursal e
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF-4 - RCIJEF:
50035819020234047110 RS, Relator.: RAPHAEL DE BARROS PETERSEN,
Data de Julgamento: 25/04/2024, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul).
Grifei.
CIRURGIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Deferimento da liminar para determinar a realização de procedimento
cirúrgico de artroplastia do quadril, com prótese não cimentada, pelo Estado
e pelo Município de Paulínia. Em repercussão geral (RE 855.178/SE, Tema
793), o c. STF decidiu que "Os entes da federação, em decorrência da
competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas
prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de
descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o
cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar
o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Procedimento de alta
complexidade, que apenas pode ser realizado, no âmbito do SUS, em
hospitais credenciados, nos termos da Portaria nº 42/94, do Ministério
da Saúde. Afastamento da responsabilidade do Município, visto que é o
Estado quem dispõe de condições de atender a demanda. RECURSO
PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22737869820198260000 SP 2273786-98.2019
.8.26.0000, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/03/2020, 2ª
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2020). Grifei.
E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME
NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA
À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA -
ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E
HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À
SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA
COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO,
PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA
RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função
da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder
pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É
dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários
ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de
consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à
finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento,
classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da
obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato
Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL:
10008524320228110102, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento:
21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de
Publicação: 31/08/2023). Grifei.
Não obstante isso, as definições de alta complexidade para o caso em testilha
também foram enfrentadas pelo Ministério da Saúde, e na Portaria n.º 90 de 27 de
março de 2009, assim definiu:
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Art. 1º Definir Unidade de Assistência de Alta Complexidade em
Traumatologia e Ortopedia e Centro de Referência em Traumatologia
e Ortopedia de Alta Complexidade.
§ 2º Entende-se por Centro de Referência em Traumatologia e
Ortopedia de Alta Complexidade o hospital geral ou especializado
em Traumatologia e Ortopedia, devidamente credenciado e habilitado
como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia
e Ortopedia, que exerça o papel auxiliar, de caráter técnico, ao gestor
do SUS na Política de Atenção em Traumatologia e Ortopedia e possua
também os seguintes atributos:
I- Ser hospital de ensino, certificado pelo Ministério da Saúde e
Ministério da Educação, de acordo com a Portaria Interministerial
MEC/MS nº. 2.400, de 02 de outubro de 2007; e oferecer Residência
Médica em Ortopedia e Traumatologia ou Educação Continuada
voltada às necessidades do SUS nas diferentes áreas da assistência
em traumatologia e ortopedia;
II- Ter estrutura de pesquisa e ensino organizada, com programas e
protocolos clínicos, técnicos e operacionais estabelecidos;
Art. 2º As Unidades de Assistência e os Centros de Referência em
Traumatologia e Ortopedia podem prestar atendimento nos serviços
abaixo descritos:
§ 2° Entende-se por Serviço de Traumatologia e Ortopedia
Pediátrica aquele que integra a estrutura organizacional e física
de um hospital que cumpre o disposto no Art. 1º desta Portaria, de
modo a prestar assistência integral e especializada a pacientes com
até 21 anos de idade, com doenças do sistema musculoesquelético.
Grifei.
Registrando ainda que o Ministério da Saúde, pela Portaria n.º 95 de 15 de
fevereiro de 2005, seguiu com o mesmo entendimento.
Por fim, cabe ainda destacar que não é todo médico ultrassonografista que
possui habilitação específica para a realização desse tipo de exame, pois envolve
estruturas articulares que demandam conhecimento especializado, equipamento e
estrutura e que o hospital seja devidamente credenciado como de alta complexidade,
o que não é o caso do Hospital Materno Infantil de Cacoal.
Assim, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica do município, bem
como futura usurpação de competência estadual, mediante o teor do projeto de lei,
restando comprovada a impossibilidade da execução e das atribuições impostas pela
proposta, é que apresentamos e pugnamos pela apreciação do presente veto.
Sendo, por todo o exposto acima, fica vetado em sua integralidade o Autógrafo
n.º 121/2025, razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL AO
AUTÓGRAFO Nº. 121/2025 (Projeto de Lei n. 133/2025).
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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