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materia nº 8/2025

Tipo Veto
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 121/2025, referente ao Projeto de Lei n.º 133/2025, “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DETECÇÃO DA DISPLASIA DO DESENVOLVIMENTO DOS QUADRIS (DDQ) NOS RECÉMNASCIDOS ATENDIDOS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4825

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-10-07 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 25/09/2025.
2025-09-16 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-16 Aguardando deliberação das Comissões — Após analise, devolvo veto para discussão na Reunião das Comissões.
2025-09-11 Pedido de vista — SEGUE COM SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE VISTA PARA OS VEREADORES CLEBER JÚNIOR SOUZA DINIZ e MARILANDE ALVES DE SOUZA CRUZ MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 10/09/2025.
2025-09-11 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-10 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-01 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-29 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T13:22:05.236620-03:00 Rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
GABINETE DO PREFEITO 
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Ofício n. 464/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 29 de agosto de 2025
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
GIMENEZ FRITZ 
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo 121/CMC/2025. 
Senhor Presidente, 
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a 
Vossa Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões 
seguem anexas. 
AUTÓGRAFO N° 121/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária 133/2025, 
Ementa “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES 
PARA DETECÇÃO DA DISPLASIA DO DESENVOLVIMENTO DOS QUADRIS 
(DDQ) NOS RECÉM-NASCIDOS ATENDIDOS NAS MATERNIDADES E 
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
[Assinado Digitalmente] 
 ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Assinatura eletrônica - Identificador: 085be28b-b451-4f8a-bd40-a6a0ecfd0e2d - Página 1 / 6
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PREFEITURA DE CACOAL 
GABINETE DO PREFEITO 
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Cacoal/RO, 29 de agosto de 2025. 
Senhor Presidente, 
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do 
Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 121/2025, 
referente ao Projeto de Lei n.º 133/2025, “QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DETECÇÃO DA 
DISPLASIA DO DESENVOLVIMENTO DOS QUADRIS (DDQ) NOS RECÉM￾NASCIDOS ATENDIDOS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE 
SAÚDE PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas: 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da 
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de 
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em 
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo. 
O § 1º, do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece: 
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito 
que, aquiescendo, o sancionará. 
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no 
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, 
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto. 
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em 
conformidade com o princípio da simetria: 
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de 
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. 
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente 
do Senado Federal os motivos do veto. 
O Executivo Municipal ao analisar a proposição com a responsabilidade de 
apontar eventuais inconsistências, erros e inconstitucionalidades, constatou no teor 
do objeto do Autógrafo n.º 121/2025 incongruências na qual ensejam no veto total do 
objeto. 
Após criteriosa análise, constatou-se vícios que tornam imperativa a rejeição 
do texto aprovado, considerando que o projeto possui vício material em relação à 
criação de atribuições diretas à Secretaria Municipal de Saúde, bem como institui 
gastos não previstos e futura criação de cargos, já que o município não possui 
profissional especialista na área de ultrassonografista pediátrico em seu quadro de 
servidores. 
Concomitante, além disso atribui responsabilidade de matérias de alta 
complexidade para o município que atualmente é atendido pela rede de saúde 
estadual. 
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A Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, pelo viés técnico, sobre o 
Autografo pontuou que a realização deste tipo de procedimento requer que seja 
disponibilizado um profissional ortopedista pediátrico, certamente está necessidade 
gerará custos, por consequência deverá criar um novo cargo e atraíra para o município 
responsabilidade que exercida e executada pelo Estado, por se tratar de matéria de 
alta complexidade. 
 Nesse ínterim, pelo viés legal, a ultrassonografia de quadril, quando 
necessária, somente é realizada no município de Porto Velho/RO, uma vez que se 
trata, como já registrado, de procedimento de alta complexidade e de competência 
estadual. 
Para corroborar com o entendimento, a jurisprudência pátria segue o 
entendimento, de que essas exigências são de competência estadual, por ser, 
procedimentos com alta complexidade, vejam: 
“Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional. Direito à saúde 
Tema 793. Solidariedade dos entes federados. Necessidade de direcionar 
o cumprimento da obrigação de acordo com a repartição de 
competências e determinar o ressarcimento de quem eventualmente 
suportou o ônus financeiro. Consultas de média/alta complexidade. 
Atribuição ao Estado. Recurso parcialmente provido. 1. É dever do Estado, 
em sentido amplo - compreendidos aí todos os entes federativos -, fornecer 
gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para efetivo 
tratamento, de modo que qualquer deles está legitimado para figurar no polo 
passivo da ação. Precedentes. 2. Na forma do que foi estabelecido pelo 
Plenário do STF, apreciando o tema 793 da Repercussão Geral (Recurso 
Extraordinário n. 855 .178-RG), a solidariedade não afasta a possibilidade, 
nem a necessidade, de atribuir a cada um dos entes, sendo possível, a 
obrigação de fornecer o atendimento segundo o Sistema, que atribui a cada 
um a sua respectiva obrigação. 3. O fornecimento de procedimento de 
média ou alta complexidade compete, precipuamente, à direção 
estadual do SUS, logo, a obrigação deve ser direcionada ao ente 
estadual, na forma do que dispõe o Tema 793/STF. Precedentes. 4. Na 
hipótese, evidenciado que se faz necessário procedimento de média/alta 
complexidade, impõe-se direcionar o cumprimento da obrigação ao 
Estado de Rondônia, que deverá ressarcir o eventual ônus financeiro 
suportado pelo ente municipal para realização das consultas constantes da 
sentença. 5. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 
7076525-43.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª 
Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de 
julgamento:08/11/2023. (TJ-RO-APELAÇÃO CÍVEL: 
70765254320228220001, Relator.: Des. Miguel Monico Neto, Data de 
Julgamento: 08/11/2023, Gabinete Des. Miguel Monico). Grifei. 
EMENTA DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL. 
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCORPORADO AO SUS. ARTROPLASTIA 
TOTAL DO QUADRIL DIREITO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO E 
CUSTEIO. TEMA Nº 793/STF. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE 
COMPETÊNCIAS. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. ÔNUS 
FINANCEIRO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 
. Ao julgar o RE nº 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida sob o 
Tema nº 793, o STF fixou o entendimento de que os "entes da federação, 
em decorrência da competência comum, são solidariamente 
responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante 
dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à 
autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição 
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de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus 
financeiro.". 2 . O direcionamento e o cumprimento da obrigação de fazer, 
consistente na realização de procedimento cirúrgico, deve se dar em 
face do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de gestor local 
estadual, tendo em vista a notória falta de estrutura da União Federal para a 
execução de serviços desta natureza. 3. Tratando-se de procedimento 
cirúrgico de alta complexidade, a responsabilidade financeira deve ser 
suportada pela União Federal, conforme a Portaria de Consolidação nº 
6/2017, do Ministério da Saúde, devendo eventual ressarcimento aos outros 
entes ocorrer na esfera administrativa. Precedentes da 5ª Turma Recursal e 
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF-4 - RCIJEF: 
50035819020234047110 RS, Relator.: RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, 
Data de Julgamento: 25/04/2024, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul). 
Grifei. 
CIRURGIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. 
Deferimento da liminar para determinar a realização de procedimento 
cirúrgico de artroplastia do quadril, com prótese não cimentada, pelo Estado 
e pelo Município de Paulínia. Em repercussão geral (RE 855.178/SE, Tema 
793), o c. STF decidiu que "Os entes da federação, em decorrência da 
competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas 
prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de 
descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o 
cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar 
o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Procedimento de alta 
complexidade, que apenas pode ser realizado, no âmbito do SUS, em 
hospitais credenciados, nos termos da Portaria nº 42/94, do Ministério 
da Saúde. Afastamento da responsabilidade do Município, visto que é o 
Estado quem dispõe de condições de atender a demanda. RECURSO 
PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22737869820198260000 SP 2273786-98.2019 
.8.26.0000, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/03/2020, 2ª 
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2020). Grifei. 
E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME 
NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA 
À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - 
ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E 
HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À 
SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS 
ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA 
COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, 
PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA 
RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função 
da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder 
pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É 
dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários 
ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de 
consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à 
finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, 
classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da 
obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato 
Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 
10008524320228110102, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 
21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de 
Publicação: 31/08/2023). Grifei. 
Não obstante isso, as definições de alta complexidade para o caso em testilha 
também foram enfrentadas pelo Ministério da Saúde, e na Portaria n.º 90 de 27 de 
março de 2009, assim definiu: 
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Art. 1º Definir Unidade de Assistência de Alta Complexidade em 
Traumatologia e Ortopedia e Centro de Referência em Traumatologia 
e Ortopedia de Alta Complexidade. 
§ 2º Entende-se por Centro de Referência em Traumatologia e 
Ortopedia de Alta Complexidade o hospital geral ou especializado 
em Traumatologia e Ortopedia, devidamente credenciado e habilitado 
como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia 
e Ortopedia, que exerça o papel auxiliar, de caráter técnico, ao gestor 
do SUS na Política de Atenção em Traumatologia e Ortopedia e possua 
também os seguintes atributos: 
I- Ser hospital de ensino, certificado pelo Ministério da Saúde e 
Ministério da Educação, de acordo com a Portaria Interministerial 
MEC/MS nº. 2.400, de 02 de outubro de 2007; e oferecer Residência 
Médica em Ortopedia e Traumatologia ou Educação Continuada 
voltada às necessidades do SUS nas diferentes áreas da assistência 
em traumatologia e ortopedia; 
II- Ter estrutura de pesquisa e ensino organizada, com programas e 
protocolos clínicos, técnicos e operacionais estabelecidos; 
Art. 2º As Unidades de Assistência e os Centros de Referência em 
Traumatologia e Ortopedia podem prestar atendimento nos serviços 
abaixo descritos: 
§ 2° Entende-se por Serviço de Traumatologia e Ortopedia 
Pediátrica aquele que integra a estrutura organizacional e física 
de um hospital que cumpre o disposto no Art. 1º desta Portaria, de 
modo a prestar assistência integral e especializada a pacientes com 
até 21 anos de idade, com doenças do sistema musculoesquelético. 
Grifei. 
Registrando ainda que o Ministério da Saúde, pela Portaria n.º 95 de 15 de 
fevereiro de 2005, seguiu com o mesmo entendimento. 
Por fim, cabe ainda destacar que não é todo médico ultrassonografista que 
possui habilitação específica para a realização desse tipo de exame, pois envolve 
estruturas articulares que demandam conhecimento especializado, equipamento e 
estrutura e que o hospital seja devidamente credenciado como de alta complexidade, 
o que não é o caso do Hospital Materno Infantil de Cacoal. 
Assim, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica do município, bem 
como futura usurpação de competência estadual, mediante o teor do projeto de lei, 
restando comprovada a impossibilidade da execução e das atribuições impostas pela 
proposta, é que apresentamos e pugnamos pela apreciação do presente veto. 
Sendo, por todo o exposto acima, fica vetado em sua integralidade o Autógrafo 
n.º 121/2025, razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL AO 
AUTÓGRAFO Nº. 121/2025 (Projeto de Lei n. 133/2025).
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Assinatura eletrônica - Identificador: 085be28b-b451-4f8a-bd40-a6a0ecfd0e2d - Página 5 / 6
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