| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI 2.189/PMC/2007 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REGIME DE COMODATO DA ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL A CRECHE TEREZINHA GENECI DE OLIVEIRA – TECA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 124/CMC/2025 “ALTERA A LEI 2.189/PMC/2007 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REGIME DE COMODATO DA ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL A CRECHE TEREZINHA GENECI DE OLIVEIRA – TECA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1° Altera o Art. 3° da Lei 2.189/PMC/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°- O prazo de vigência do comodato é de até 5 (cinco) anos, e o Comodatário/Município, poderá rescindir o contrato unilateralmente, a qualquer tempo, mediante prévia notificação, bem como prorrogar o prazo. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: ef4c3806-f8ee-49c5-a48f-6e5e703ce1c3 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ef4c3806-f8ee-49c5-a48f-6e5e703ce1c3 Assinatura eletrônica - Identificador: ef4c3806-f8ee-49c5-a48f-6e5e703ce1c3 - Página 2 / 2