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materia nº 124/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaALTERA A LEI 2.189/PMC/2007 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REGIME DE COMODATO DA ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL A CRECHE TEREZINHA GENECI DE OLIVEIRA – TECA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 124/CMC/2025
“ALTERA A LEI 2.189/PMC/2007 QUE 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER EM REGIME DE COMODATO 
DA ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE 
ROTARIANOS DE CACOAL A CRECHE 
TEREZINHA GENECI DE OLIVEIRA –
TECA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o Art. 3° da Lei 2.189/PMC/2007 que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 3°- O prazo de vigência do comodato é de até 5 (cinco) anos, 
e o Comodatário/Município, poderá rescindir o contrato 
unilateralmente, a qualquer tempo, mediante prévia notificação, 
bem como prorrogar o prazo. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE 
FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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