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materia nº 125/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-09-01
Ementa“Institui, no âmbito do Município de Cacoal, o “Junho Roxo”, mês dedicado à conscientização e à prevenção do Lipedema, e dá outras providências.”
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 125/CMC/2025
“Institui, no âmbito do Município de 
Cacoal, o “Junho Roxo”, mês dedicado 
à conscientização e à prevenção do 
Lipedema, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o “Junho Roxo”, dedicado 
à conscientização, prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do Lipedema, a ser 
realizado anualmente durante todo o mês de junho. Parágrafo único. O “Junho Roxo” 
passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cacoal. 
Art. 2º São objetivos do “Junho Roxo”: 
I – promover a conscientização da população, especialmente das mulheres, sobre 
os riscos e características do Lipedema, com foco na prevenção e no diagnóstico 
precoce; 
II – disseminar informações sobre os sintomas, estágios e impactos do Lipedema, 
bem como os direitos das pessoas acometidas; 
III – incentivar a criação de políticas públicas de atenção integral à saúde da 
mulher, com foco específico no atendimento ao Lipedema; 
IV – divulgar informações sobre os períodos da vida com maior incidência da 
doença, como a puberdade, gravidez e menopausa; 
V – fomentar estudos, pesquisas e protocolos clínicos unificados para diagnóstico 
e tratamento do Lipedema; 
VI – incentivar a capacitação de profissionais da saúde para o diagnóstico e 
acompanhamento multiprofissional desde os estágios iniciais; 
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
VII – promover meios acessíveis para facilitar o diagnóstico precoce e o 
tratamento da doença; 
VIII – incentivar a publicação de estudos e pesquisas científicas sobre o tema; 
IX – sensibilizar a sociedade sobre a importância do acesso à informação e do 
combate à desinformação relacionada à doença; 
X – realizar eventos educativos, campanhas de mídia, palestras, audiências 
públicas e demais ações alusivas à campanha durante o mês de junho. 
Art. 3º Para a efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá 
estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade 
civil e entidades de classe. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os meios e 
ações necessárias para sua implementação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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