| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | “Institui, no âmbito do Município de Cacoal, o “Junho Roxo”, mês dedicado à conscientização e à prevenção do Lipedema, e dá outras providências.” |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 125/CMC/2025 “Institui, no âmbito do Município de Cacoal, o “Junho Roxo”, mês dedicado à conscientização e à prevenção do Lipedema, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o “Junho Roxo”, dedicado à conscientização, prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do Lipedema, a ser realizado anualmente durante todo o mês de junho. Parágrafo único. O “Junho Roxo” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cacoal. Art. 2º São objetivos do “Junho Roxo”: I – promover a conscientização da população, especialmente das mulheres, sobre os riscos e características do Lipedema, com foco na prevenção e no diagnóstico precoce; II – disseminar informações sobre os sintomas, estágios e impactos do Lipedema, bem como os direitos das pessoas acometidas; III – incentivar a criação de políticas públicas de atenção integral à saúde da mulher, com foco específico no atendimento ao Lipedema; IV – divulgar informações sobre os períodos da vida com maior incidência da doença, como a puberdade, gravidez e menopausa; V – fomentar estudos, pesquisas e protocolos clínicos unificados para diagnóstico e tratamento do Lipedema; VI – incentivar a capacitação de profissionais da saúde para o diagnóstico e acompanhamento multiprofissional desde os estágios iniciais; Assinatura eletrônica - Identificador: 2ff9085f-3c2c-4c58-bde7-d5084acd4dda - Página 1 / 3 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa VII – promover meios acessíveis para facilitar o diagnóstico precoce e o tratamento da doença; VIII – incentivar a publicação de estudos e pesquisas científicas sobre o tema; IX – sensibilizar a sociedade sobre a importância do acesso à informação e do combate à desinformação relacionada à doença; X – realizar eventos educativos, campanhas de mídia, palestras, audiências públicas e demais ações alusivas à campanha durante o mês de junho. Art. 3º Para a efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades de classe. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os meios e ações necessárias para sua implementação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: 2ff9085f-3c2c-4c58-bde7-d5084acd4dda - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2ff9085f-3c2c-4c58-bde7-d5084acd4dda Assinatura eletrônica - Identificador: 2ff9085f-3c2c-4c58-bde7-d5084acd4dda - Página 3 / 3