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materia nº 126/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-09-01
Ementa“ALTERA AS LEIS Nº 3.025/PMC/2012 QUE APROVA O LOTEAMENTO “RESIDENCIAL GREENVILLE IV” E A LEI N.º 5.346/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 126/CMC/2025
“ALTERA AS LEIS Nº 3.025/PMC/2012 
QUE APROVA O LOTEAMENTO 
“RESIDENCIAL GREENVILLE IV” E A 
LEI N.º 5.346/PMC/2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art.1° Altera os artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° da lei n.º 3.025/PMC/2012, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica aprovado o loteamento denominado “Residencial 
Greenville IV”, inserido na Área de Expansão Urbana, localizado 
no Lote 8-C Remanescente, das Glebas 05 e 06, do Setor Gy￾Paraná, com área total de 875.387,00 m², sendo 99.671,38 m² 
de Área de Preservação Permanente (APP) e 775.715,62 m², 
dividido em 42 quadras destinadas à instalação de lotes 
residenciais urbanos, onde os lotes possuem dimensões 
mínimas de 300,00 m² e testada mínima de 12,00 metros para 
todos os lotes a exceção das esquinas que serão de 15,00 
metros; e, mais 4 quadras (Q148, Q149, Q150, Q170) com lotes 
residenciais urbanos, que terão dimensões mínimas de 200,00 
m² e testada mínima de 10,00 metros.
Art.2º.............................................................................................
Art. 3º O loteamento “Residencial Greenville IV” é constituído 
numa área total de 775.715,62 m² (100%), sendo: Área de 
Arruamento igual a 191.082,42 m² (24,63%), Área Verde igual a 
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Diretoria Legislativa
53.691,40 m² (6,92%), Área Institucional igual a 177.341,67 m² 
(22,86%) e Área de Lotes igual a 353.600,13 m² (45,59%). 
Art. 4º O loteamento passa, para efeito de uso e atividades, a ser 
inserido nas Zonas: ZH3 (Q105 a Q111, Q114 a Q130, Q132 a 
Q152 e Q161) do setor 14; e ZH2 (Q148, Q149, Q150, Q157, 
Q158 e Q170) do setor 08, conforme consta na Lei de 
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Cacoal. 
Parágrafo único. A Avenida 01 e Avenida 02 encontra-se 
inserida no Corredor de Desenvolvimento Verde, e as Ruas 
Alimentadoras 03 e 08 encontram-se inseridas no Corredor de 
Desenvolvimento Laranja.
Art. 5º A taxa de ocupação do loteamento será de acordo o 
disposto na Lei Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do 
Município de Cacoal.
Art. 6º Os afastamentos frontais, laterais e fundos, deverão 
respeitar o disposto na Lei Zoneamento, Uso e Ocupação do 
Solo do Município de Cacoal.
Art. 7º Ficam caucionados todos os lotes das Quadras 115, 128, 
133, 134, 135, 139, 141, 143 e 151 do setor 14, e todos os lotes 
da Quadra 170 do setor 08, até o cumprimento integral do 
loteamento.
Art. 8º O loteamento “Residencial Greenville IV” fica reconhecido 
como Área Urbana, Setor 08 e 14, e Zona Fiscal de 4.0. 
Art. 2º Fica revogado o anexo da lei n.º 3.025/PMC/2012. 
Art.3° o prazo estipulado no art. 1° da lei n.º 5.225/PMC/2023, será prorrogado por 
mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação desta lei, para registro e 
adequações urbanísticas geradas por esta lei. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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