| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | “ALTERA AS LEIS Nº 3.025/PMC/2012 QUE APROVA O LOTEAMENTO “RESIDENCIAL GREENVILLE IV” E A LEI N.º 5.346/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 126/CMC/2025 “ALTERA AS LEIS Nº 3.025/PMC/2012 QUE APROVA O LOTEAMENTO “RESIDENCIAL GREENVILLE IV” E A LEI N.º 5.346/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art.1° Altera os artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° da lei n.º 3.025/PMC/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica aprovado o loteamento denominado “Residencial Greenville IV”, inserido na Área de Expansão Urbana, localizado no Lote 8-C Remanescente, das Glebas 05 e 06, do Setor GyParaná, com área total de 875.387,00 m², sendo 99.671,38 m² de Área de Preservação Permanente (APP) e 775.715,62 m², dividido em 42 quadras destinadas à instalação de lotes residenciais urbanos, onde os lotes possuem dimensões mínimas de 300,00 m² e testada mínima de 12,00 metros para todos os lotes a exceção das esquinas que serão de 15,00 metros; e, mais 4 quadras (Q148, Q149, Q150, Q170) com lotes residenciais urbanos, que terão dimensões mínimas de 200,00 m² e testada mínima de 10,00 metros. Art.2º............................................................................................. Art. 3º O loteamento “Residencial Greenville IV” é constituído numa área total de 775.715,62 m² (100%), sendo: Área de Arruamento igual a 191.082,42 m² (24,63%), Área Verde igual a Assinatura eletrônica - Identificador: fafc996c-d507-4bf0-9bd0-c34d667352b3 - Página 1 / 4 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa 53.691,40 m² (6,92%), Área Institucional igual a 177.341,67 m² (22,86%) e Área de Lotes igual a 353.600,13 m² (45,59%). Art. 4º O loteamento passa, para efeito de uso e atividades, a ser inserido nas Zonas: ZH3 (Q105 a Q111, Q114 a Q130, Q132 a Q152 e Q161) do setor 14; e ZH2 (Q148, Q149, Q150, Q157, Q158 e Q170) do setor 08, conforme consta na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Cacoal. Parágrafo único. A Avenida 01 e Avenida 02 encontra-se inserida no Corredor de Desenvolvimento Verde, e as Ruas Alimentadoras 03 e 08 encontram-se inseridas no Corredor de Desenvolvimento Laranja. Art. 5º A taxa de ocupação do loteamento será de acordo o disposto na Lei Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Cacoal. Art. 6º Os afastamentos frontais, laterais e fundos, deverão respeitar o disposto na Lei Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Cacoal. Art. 7º Ficam caucionados todos os lotes das Quadras 115, 128, 133, 134, 135, 139, 141, 143 e 151 do setor 14, e todos os lotes da Quadra 170 do setor 08, até o cumprimento integral do loteamento. Art. 8º O loteamento “Residencial Greenville IV” fica reconhecido como Área Urbana, Setor 08 e 14, e Zona Fiscal de 4.0. Art. 2º Fica revogado o anexo da lei n.º 3.025/PMC/2012. Art.3° o prazo estipulado no art. 1° da lei n.º 5.225/PMC/2023, será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação desta lei, para registro e adequações urbanísticas geradas por esta lei. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinatura eletrônica - Identificador: fafc996c-d507-4bf0-9bd0-c34d667352b3 - Página 2 / 4 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: fafc996c-d507-4bf0-9bd0-c34d667352b3 - Página 3 / 4 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=fafc996c-d507-4bf0-9bd0-c34d667352b3 Assinatura eletrônica - Identificador: fafc996c-d507-4bf0-9bd0-c34d667352b3 - Página 4 / 4