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materia nº 128/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-09-01
Ementa“Dispõe sobre a instituição do Programa ‘Nutrir nas Férias’, que trata da oferta de alimentação escolar durante o período de recesso e férias aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Cacoal, e dá outras providências.”
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 128/CMC/2025
“Dispõe sobre a instituição do 
Programa ‘Nutrir nas Férias’, que trata 
da oferta de alimentação escolar 
durante o período de recesso e férias 
aos alunos da Rede Pública Municipal 
de Ensino de Cacoal, e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cacoal o Programa “Nutrir 
nas Férias”, com o objetivo de assegurar o direito à alimentação adequada e promover 
a segurança alimentar e nutricional dos alunos matriculados no Ensino Fundamental e 
nas creches da Rede Pública Municipal de Ensino durante os períodos de recesso e 
férias escolares.
Art. 2º A execução do Programa “Nutrir nas Férias” ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Educação (SEMED), em articulação com a Secretaria Municipal de Ação 
Social e Trabalho (SEMAST) e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Cacoal. 
Parágrafo único. A articulação entre as secretarias visará a identificação dos alunos em 
situação de maior vulnerabilidade social para priorização no atendimento, utilizando-se 
dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e de outros 
indicadores sociais do município.
Art. 3º A oferta de alimentação escolar durante as férias e recessos se dará, 
preferencialmente, por meio de uma das seguintes modalidades, a ser definida pelo 
Poder Executivo com base em critérios de viabilidade logística e eficácia: I - Distribuição 
de kits de alimentos, compostos por gêneros alimentícios básicos e nutritivos, 
prioritariamente oriundos da agricultura familiar local, em conformidade com o Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Os kits Estado de Rondônia Câmara Municipal 
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
de Cacoal Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -
RO deverão ter a composição nutricional definida por nutricionista responsável técnico 
do PNAE no município. II - Abertura de refeitórios em unidades escolares polo, 
estrategicamente localizadas, para o fornecimento de refeições diárias, preparadas e 
servidas no local, seguindo os cardápios elaborados para o período letivo regular.
Art. 4º O cadastramento dos alunos interessados em participar do programa será 
realizado pelas unidades escolares no final de cada semestre letivo, mediante 
manifestação de interesse dos pais ou responsáveis. Parágrafo único. A SEMED será 
responsável por ampla divulgação do programa, dos períodos de inscrição e do 
cronograma de distribuição ou oferta das refeições, utilizando os canais oficiais da 
Prefeitura, as redes sociais e comunicados diretos nas escolas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas 
se necessário. Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a buscar 
cofinanciamento junto a outras esferas de governo, celebrar parcerias com a iniciativa 
privada, organizações não governamentais e a sociedade civil para a consecução dos 
objetivos desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo 
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo a primeira 
oferta de alimentação do Programa 'Nutrir nas Férias' ocorrer a partir do período de 
recesso escolar do meio do ano de 2026.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE 
FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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