| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | “Dispõe sobre a instituição do Programa ‘Nutrir nas Férias’, que trata da oferta de alimentação escolar durante o período de recesso e férias aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Cacoal, e dá outras providências.” |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 128/CMC/2025 “Dispõe sobre a instituição do Programa ‘Nutrir nas Férias’, que trata da oferta de alimentação escolar durante o período de recesso e férias aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Cacoal, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cacoal o Programa “Nutrir nas Férias”, com o objetivo de assegurar o direito à alimentação adequada e promover a segurança alimentar e nutricional dos alunos matriculados no Ensino Fundamental e nas creches da Rede Pública Municipal de Ensino durante os períodos de recesso e férias escolares. Art. 2º A execução do Programa “Nutrir nas Férias” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em articulação com a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho (SEMAST) e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Cacoal. Parágrafo único. A articulação entre as secretarias visará a identificação dos alunos em situação de maior vulnerabilidade social para priorização no atendimento, utilizando-se dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e de outros indicadores sociais do município. Art. 3º A oferta de alimentação escolar durante as férias e recessos se dará, preferencialmente, por meio de uma das seguintes modalidades, a ser definida pelo Poder Executivo com base em critérios de viabilidade logística e eficácia: I - Distribuição de kits de alimentos, compostos por gêneros alimentícios básicos e nutritivos, prioritariamente oriundos da agricultura familiar local, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Os kits Estado de Rondônia Câmara Municipal Assinatura eletrônica - Identificador: 428aff2f-b12e-4d4c-a4b2-9ce292e73f29 - Página 1 / 3 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa de Cacoal Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal - RO deverão ter a composição nutricional definida por nutricionista responsável técnico do PNAE no município. II - Abertura de refeitórios em unidades escolares polo, estrategicamente localizadas, para o fornecimento de refeições diárias, preparadas e servidas no local, seguindo os cardápios elaborados para o período letivo regular. Art. 4º O cadastramento dos alunos interessados em participar do programa será realizado pelas unidades escolares no final de cada semestre letivo, mediante manifestação de interesse dos pais ou responsáveis. Parágrafo único. A SEMED será responsável por ampla divulgação do programa, dos períodos de inscrição e do cronograma de distribuição ou oferta das refeições, utilizando os canais oficiais da Prefeitura, as redes sociais e comunicados diretos nas escolas. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário. Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a buscar cofinanciamento junto a outras esferas de governo, celebrar parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais e a sociedade civil para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo a primeira oferta de alimentação do Programa 'Nutrir nas Férias' ocorrer a partir do período de recesso escolar do meio do ano de 2026. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: 428aff2f-b12e-4d4c-a4b2-9ce292e73f29 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=428aff2f-b12e-4d4c-a4b2-9ce292e73f29 Assinatura eletrônica - Identificador: 428aff2f-b12e-4d4c-a4b2-9ce292e73f29 - Página 3 / 3