| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 129/CMC/2025 ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Cria o inciso V, transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º, no art. 7º da Lei nº 3.861/PMC/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º........................................................................................... ..................................................................................................... V – a cancelar, mediante remissão, os créditos que, por ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica. § 1º O benefício descrito no inciso IV será concedido, de igual forma, nos casos onde o portador da moléstia seja cônjuge, dependente legal, ascendente ou descendente em linha reta de primeiro grau do contribuinte proprietário. § 2º Para os fins do inciso V, o valor ínfimo consiste em valores inferiores a 1/2 (meia) UFC, e que mesmo a sua inclusão com Assinatura eletrônica - Identificador: 78921271-d8b7-47dc-b9fb-7dfe0e96b11c - Página 1 / 3 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa outros débitos de igual natureza, dentro do período prescricional, não atinjam o valor de alçada definido pela Lei nº 3.861/PMC/17, correspondente a 55% (cinquenta e cinco porcento) do saláriomínimo vigente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: 78921271-d8b7-47dc-b9fb-7dfe0e96b11c - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=78921271-d8b7-47dc-b9fb-7dfe0e96b11c Assinatura eletrônica - Identificador: 78921271-d8b7-47dc-b9fb-7dfe0e96b11c - Página 3 / 3