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materia nº 129/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 129/CMC/2025
ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO 
AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES 
FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO 
VALOR; DISPÕE SOBRE O 
CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE 
ESPECIFICA; AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE REMISSÃO E 
ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o inciso V, transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º, 
no art. 7º da Lei nº 3.861/PMC/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7º........................................................................................... 
.....................................................................................................
V – a cancelar, mediante remissão, os créditos que, por ínfimo 
valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente 
antieconômica. 
§ 1º O benefício descrito no inciso IV será concedido, de igual 
forma, nos casos onde o portador da moléstia seja cônjuge, 
dependente legal, ascendente ou descendente em linha reta de 
primeiro grau do contribuinte proprietário. 
§ 2º Para os fins do inciso V, o valor ínfimo consiste em valores 
inferiores a 1/2 (meia) UFC, e que mesmo a sua inclusão com 
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
outros débitos de igual natureza, dentro do período prescricional, 
não atinjam o valor de alçada definido pela Lei nº 3.861/PMC/17, 
correspondente a 55% (cinquenta e cinco porcento) do salário￾mínimo vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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