| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI n.º 1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 130/CMC/2025 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI n.º 1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a alínea “f”, do inciso “I”, as alíneas, “a”,” b” e “c” do inciso II e o caput, e revoga as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso II, todos do art. 3°, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 3. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI será integrado por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades: I -. ................................................................................................: a) .................................................................................................; b) .................................................................................................; c) .................................................................................................; d) .................................................................................................; e) .................................................................................................; f) um Representante da Secretaria Municipal de Cultura — SEMC; g) .................................................................................................; Assinatura eletrônica - Identificador: dad28999-42b3-41e7-8434-b054ff1874a4 - Página 1 / 4 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa II -.................................................................................................: a) um representante de Entidade da Área de Trabalhadores; b) cinco representantes de Organização não Governamental; c) um Representante de Casas de Longa Permanência; d) (REVOGADO) e) (REVOGADO) f) (REVOGADO Art. 2º. Altera o §2°, do art. 3°, que passará a vigorar com a seguinte redação: § 2- O órgão ou entidade que, por qualquer motivo renunciar a sua representação ou deixar de participar do Conselho Municipalda Pessoa IdosaCMPI, ou deixar de existir deverá ser substituído por órgão ou entidade representativa do respectivo segmento por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 3° Altera o caput do Art. 15, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Após a posse de seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI deverá atualizar o Regimento Interno, que será aprovado por dois terços de seus membros. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinatura eletrônica - Identificador: dad28999-42b3-41e7-8434-b054ff1874a4 - Página 2 / 4 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: dad28999-42b3-41e7-8434-b054ff1874a4 - Página 3 / 4 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=dad28999-42b3-41e7-8434-b054ff1874a4 Assinatura eletrônica - Identificador: dad28999-42b3-41e7-8434-b054ff1874a4 - Página 4 / 4