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materia nº 130/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-09-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI n.º 1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 130/CMC/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
n.º 1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE 
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA 
PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a alínea “f”, do inciso “I”, as alíneas, “a”,” b” e “c” do inciso II e o 
caput, e revoga as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso II, todos do art. 3°, que passarão a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI será 
integrado por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos 
suplentes, compreendendo representantes dos seguintes 
órgãos e entidades:
I -. ................................................................................................:
a) .................................................................................................;
b) .................................................................................................;
c) .................................................................................................;
d) .................................................................................................;
e) .................................................................................................;
f) um Representante da Secretaria Municipal de Cultura —
SEMC;
g) .................................................................................................;
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
II -.................................................................................................:
a) um representante de Entidade da Área de Trabalhadores;
b) cinco representantes de Organização não Governamental;
c) um Representante de Casas de Longa Permanência;
d) (REVOGADO)
e) (REVOGADO)
f) (REVOGADO
Art. 2º. Altera o §2°, do art. 3°, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
§ 2- O órgão ou entidade que, por qualquer motivo renunciar a 
sua representação ou deixar de participar do Conselho 
Municipalda Pessoa IdosaCMPI, ou deixar de existir deverá ser 
substituído por órgão ou entidade representativa do respectivo 
segmento por Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 3° Altera o caput do Art. 15, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Após a posse de seus membros, no prazo de 60 
(sessenta) dias, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI 
deverá atualizar o Regimento Interno, que será aprovado por 
dois terços de seus membros.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE 
FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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