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materia nº 131/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4834

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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 131/CMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais).
Suplementação 
22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
22.001.27.813.0033.2.260. ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DE LAZER – AMEC
38 – 3.3.50.41.00.00 15000003 CONTRIBUIÇÕES 
20.000,00
Total Suplementação: R$ 20.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° 
inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.001.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.001.99.999.9999.9.998. RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ATENDER EMENDA 
PARLAMENTAR
303 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
20.000,00 
Total Redução: R$ 20.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE 
FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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