| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4834 |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 131/CMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Suplementação 22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 22.001.27.813.0033.2.260. ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DE LAZER – AMEC 38 – 3.3.50.41.00.00 15000003 CONTRIBUIÇÕES 20.000,00 Total Suplementação: R$ 20.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99.001.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99.001.99.999.9999.9.998. RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ATENDER EMENDA PARLAMENTAR 303 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00 Total Redução: R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinatura eletrônica - Identificador: 7c567b1b-d1d4-4977-a166-e67e52170a69 - Página 1 / 3 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: 7c567b1b-d1d4-4977-a166-e67e52170a69 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7c567b1b-d1d4-4977-a166-e67e52170a69 Assinatura eletrônica - Identificador: 7c567b1b-d1d4-4977-a166-e67e52170a69 - Página 3 / 3