| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 132/CMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 93.945,65 (noventa e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Suplementação 19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMESTICOS - SEMMA 418 - 3.3.50.41.00.00 15000003 CONTRIBUIÇÕE 60.945,65 30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS – SEMC 419 - 3.3.50.41.00.00 15000003 CONTRIBUIÇÕES 33.000,00 Total Suplementação: R$ 93.945,65 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Assinatura eletrônica - Identificador: aae2a11d-d69c-476a-b76e-708a881d7787 - Página 1 / 3 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Redução 99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99.001.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99.001.99.999.9999.9.998. RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ATENDER EMENDA PARLAMENTAR 303 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 93.945,65 Total Redução: R$ 93.945,65 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: aae2a11d-d69c-476a-b76e-708a881d7787 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=aae2a11d-d69c-476a-b76e-708a881d7787 Assinatura eletrônica - Identificador: aae2a11d-d69c-476a-b76e-708a881d7787 - Página 3 / 3