| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI Nº 1.481/PMC/2003, alterado pelas LEIS 4.730/PMC/2021, E LEI 5.620/PMC/2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 133/CMC/2025 ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI Nº 1.481/PMC/2003, alterado pelas LEIS 4.730/PMC/2021, E LEI 5.620/PMC/2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Altera o artigo 3° da Lei Nº 1.481/PMC/2003, alterado pelas Leis 4.730/PMC/2021 e 5.620/PMC/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a realizarem descontos na remuneração de servidores públicos efetivos, agentes políticos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Cacoal, oriundos de empréstimos e financiamentos contraídos junto a empresas ou instituições financeiras. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: 6549dbde-8afc-4f83-a8a0-3d5fd026a888 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6549dbde-8afc-4f83-a8a0-3d5fd026a888 Assinatura eletrônica - Identificador: 6549dbde-8afc-4f83-a8a0-3d5fd026a888 - Página 2 / 2