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materia nº 133/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaALTERA O ARTIGO 3° DA LEI Nº 1.481/PMC/2003, alterado pelas LEIS 4.730/PMC/2021, E LEI 5.620/PMC/2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 133/CMC/2025
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI Nº 
1.481/PMC/2003, alterado pelas LEIS 
4.730/PMC/2021, E LEI 5.620/PMC/2025, 
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO DOS SERVIDORES 
PUBLICOS MUNICIPAIS, DE 
DESCONTOS DE FINANCIAMENTO 
OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 3° da Lei Nº 1.481/PMC/2003, alterado pelas Leis 
4.730/PMC/2021 e 5.620/PMC/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a 
realizarem descontos na remuneração de servidores públicos efetivos, 
agentes políticos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, 
Autarquias e Fundações do Município de Cacoal, oriundos de empréstimos e 
financiamentos contraídos junto a empresas ou instituições financeiras.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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