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materia nº 135/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaInstitui o Programa de Valorização por Resultados na Aprendizagem no âmbito das Unidades Escolares do Sistema Público Municipal de Ensino de Cacoal, destinado a homenagear e premiar os profissionais da educação.
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 135/CMC/2025
Institui o Programa de Valorização por 
Resultados na Aprendizagem no âmbito 
das Unidades Escolares do Sistema 
Público Municipal de Ensino de Cacoal, 
destinado a homenagear e premiar os 
profissionais da educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado pela presente lei: 
I - O Programa de Valorização por Resultados na Aprendizagem, no âmbito das 
Unidades Escolares do Sistema Público Municipal de Ensino de Cacoal-RO.
TÍTULO II
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO POR RESULTADOS NA 
APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA 
PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO DE CACOAL-RO
Art. 2º O programa tem por finalidade:
I - Contribuir para a valorização dos profissionais da educação municipal; 
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II - Melhorar a qualidade do ensino do Sistema Público Municipal de Ensino de 
Cacoal-RO; 
III - Estimular a colaboração entre as unidades escolares do Sistema Público 
Municipal de Ensino. 
§ 1º Para efeito desta Lei, todas as unidades escolares que ofertem o ensino 
fundamental do Sistema Público Municipal de Ensino de Cacoal-RO estão inscritas 
automaticamente no "Programa de Valorização por Resultados na Aprendizagem". 
§ 2º Entende-se por profissionais da educação todos aqueles que desempenham 
atividades de suporte pedagógico, administrativo e operacional nas unidades escolares 
do Sistema Público Municipal de Ensino, incluindo os profissionais contratados pela 
Secretaria Municipal de Educação ou que estejam à disposição desta, seja por permuta 
ou cessão, e que estejam em efetivo exercício, conforme a legislação vigente. 
Art. 3º Entende-se por resultados educacionais o desempenho das escolas 
municipais de ensino fundamental no Sistema Permanente de Avaliação da Educação 
de Rondônia - SAERO. 
§ 1º Para os fins desta lei, usar-se-á o desempenho obtido pelas turmas de 2º, 3º, 
5º e 9º ano do ensino fundamental. 
§ 2º O Índice de Desempenho Educacional de Rondônia – IDERO é composto 
pelos resultados obtidos pelas redes públicas municipais do Estado, avaliados pelo 
Sistema Permanente de Avaliação da Educação de Rondônia – SAERO, de acordo com 
regulamentação própria.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO ALVO
Art. 4º Poderão concorrer ao prêmio todos os profissionais da educação do 
Sistema Público Municipal de Ensino, incluindo os contratados pela Secretaria Municipal 
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de Educação ou que estejam à disposição desta, seja por permuta ou cessão, desde que 
estejam em efetivo exercício e que:
I Estejam em pleno exercício de suas funções docentes. 
II Não respondam a processo administrativo disciplinar. 
III Não tenha falta injustificada na unidade escolar. 
CAPÍTULO III
DA PREMIAÇÃO
Art. 5º Para proceder com a premiação, a Secretaria Municipal de Educação 
deverá publicar anualmente edital em conformidade com a presente Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se como premiações que podem ser inseridas em 
edital: 
I Pecúnia, conforme disposição financeira do Executivo Municipal. 
II Premiações com brindes adquiridos através de doações, patrocínio, verbas 
parlamentares ou outras fontes não prescritas nesta Lei. 
III Moção honrosa. 
CAPÍTULO III
DOS PREMIADOS
Art. 6º Do ensino fundamental, poderão ser premiados conforme o art. 5º, 
Parágrafo Único: 
I Todos os servidores da unidade escolar de ensino fundamental que obtiver a 
melhor evolução no SAERO do ano antecessor, conforme o art. 2º, § 2º desta Lei. 
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II Os três professores titulares das turmas de 2º ano que obtiverem a melhor 
evolução do SAERO no ano antecessor. 
III Os três professores titulares das turmas de 3º ano que obtiverem a melhor 
evolução do SAERO no ano antecessor.
IV Os três professores de língua portuguesa e os três professores matemática das 
turmas de 5º ano que obtiverem a melhor evolução do SAERO no ano antecessor. 
V Os três professores de língua portuguesa e os três professores matemática das 
turmas de 9º ano que obtiverem a melhor evolução do SAERO no ano antecessor.
PARÁGRAFO ÚNICO. Havendo empate entre os premiados, seguirão os critérios 
para desempate: 
I A unidade escolar ou professor que ainda não foi premiado. 
II A unidade escolar que obteve melhor desempenho no ensino fundamental anos 
iniciais do último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). 
III A unidade com o maior número de turmas do 2º e 5º ano do ensino fundamental 
anos iniciais. 
CAPÍTULO III
DA DATA DA PREMIAÇÃO
Art. 7º A cerimônia de premiação será realizada anualmente, preferencialmente 
no Dia do Professor (15 de outubro), em solenidade pública. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário. 
Art. 9º Em caso de premiação em pecúnia, estas deverão ser realizadas até o 
mês de março do ano subsequente a premiação. 
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PARÁGRAFO ÚNICO. Havendo premiação em pecúnia, o Poder Executivo 
Municipal poderá parcelar em até duas vezes, observado o prazo estipulado neste artigo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 26 de agosto de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE 
FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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