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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 141/CMC/2025
“DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DAS METAS
FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO
EXERCÍCIO DE 2024 E ATUALIZAÇÃO DAS
METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO
DE 2025 DO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CACOAL 2022/2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E
FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2024 E ATUALIZAÇÃO DAS
METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2025 do Plano Plurianual
quadriênio 2022/2025, incluindo as atualizações dos valores e avaliação das metas
físicas.
Art. 2º A revisão do Plano Plurianual 2022/2025 referente à AVALIAÇÃO DAS
METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2024 E
ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2025, será
estruturada em Programas, contendo os seguintes anexos:
I. Evolução da Receita – 2018/2025;
II. Atualização da base de cálculo 2024 dos Fundos e Órgãos da Administração
Indireta;
III. Demonstrativo atualizado 2024 das Emendas 25, 29 e 53; (LDO/LOA);
IV. Demonstrativo atualizado das Despesas com Pessoal em relação à RCL –
Pago em 2024;
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V. Demonstrativo de Riscos Fiscais – Precatórios Pagos - 2024;
VI. Decreto nº 9.217/PMC/2023 – Gerenciamento e Monitoramento dos
Instrumentos de Planejamento;
VII. Resultados da Atuação Governamental conforme Execução Orçamentária –
Ano Base 2024;
VIII. Relação Atualizada de Programas e respectivas Ações;
IX. Avaliação Quantitativa (Realização Metas Físicas e Financeiras) do PPA
2022/2025, ano base 2024;
X. Relação de Lei e Decretos - Crédito Adicional Suplementar de caráter Especial
inseridos ao orçamento no exercício de 2024;
XI. Relação de Obras – acompanhamento da execução, ano base 2024.
Art. 3º Integram ao PPA 2022/2025 os programas e ações relacionados nos
anexos desta Lei.
Art. 4º As alterações ocorridas na execução do orçamento no exercício de 2024
foram incorporadas ao PPA 2022/2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 02 de setembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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