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materia nº 143/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-09-03
Ementa“PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 160/2025, Que dispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Ouvidoria Geral; alterando o Art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-09-03 Aguardando sanção do projeto de lei — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 143/CMC/2025
“PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO DE LEI N. 160/2025, Que 
dispõe sobre as atribuições da Função 
Gratificada de Ouvidoria Geral; 
alterando o Art. 85 da Lei nº 1.951/2006 
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e acrescenta ao art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006 os incisos V e 
parágrafo 12, consoante abaixo descriminado:
Art. 85. (...)
VI – Ouvidoria Geral.
§ 17 São atribuições da Função Gratificada da Ouvidoria Geral:
a) Receber, registrar, analisar, instruir, responder e encaminhar 
manifestações de cidadãos, incluindo denúncias, reclamações, 
sugestões, elogios e pedidos de acesso à informação, 
assegurando o cumprimento integral da Lei de Acesso à 
Informação (LAI) e das diretrizes de transparência exigidas pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO);
b) Atuar como canal oficial de recebimento, acolhimento e 
acompanhamento de denúncias de assédio moral e sexual no 
âmbito da Câmara Municipal, garantindo sigilo absoluto, proteção 
da identidade das vítimas e testemunhas, e encaminhamento 
imediato à Comissão de Prevenção ou setor competente para 
apuração;
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
c) Orientar os cidadãos sobre seus direitos e deveres relativos ao 
acesso à informação, prazos legais, procedimentos de protocolo, 
tramitação, prorrogação de prazos e recursos, em conformidade 
com a LAI, a Constituição Federal e as recomendações do TCE￾RO;
d) Desenvolver, apoiar e monitorar ações de prevenção, orientação 
e conscientização sobre assédio moral e sexual, promovendo um 
ambiente institucional ético, respeitoso, inclusivo e livre de qualquer 
forma de violência ou discriminação, em articulação com a 
Comissão de Prevenção, Recursos Humanos e Controladoria;
e) Promover campanhas de divulgação da Ouvidoria, incentivando 
a participação cidadã, o exercício do controle social, a cultura 
institucional de respeito, integridade, legalidade e eficiência 
administrativa;
f) Acompanhar a tramitação de todas as manifestações recebidas, 
zelando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos, pela 
qualidade das respostas e pela efetiva resolução das demandas, 
observando as disposições legais referentes à proteção e sigilo das 
informações pessoais;
g) Produzir relatórios gerenciais e estatísticos periódicos, contendo 
informações consolidadas sobre o volume, tipologia e origem das 
manifestações, garantindo o sigilo e a proteção de informações 
sensíveis quando aplicável, e apresentando recomendações para 
aprimoramento de processos, fluxos, serviços e políticas públicas, 
de forma a subsidiar a gestão e o controle externo;
h) Propor melhorias nos canais de atendimento, fluxos de resposta, 
sistematização das informações e tecnologia da informação, com 
base em indicadores de desempenho, análise de riscos, prevenção 
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
de irregularidades e boas práticas de governança, em consonância 
com orientações técnicas do TCE-RO e órgãos de controle;
i) Manter articulação permanente e cooperativa com a Presidência, 
Controladoria, Assessoria Jurídica, Comissão de Prevenção ao 
Assédio, Recursos Humanos, Tecnologia da Informação, 
Comunicação Social e demais unidades administrativas, visando 
garantir a transparência, integridade institucional e atendimento 
eficiente das demandas da sociedade;
j) Contribuir para a melhoria contínua dos serviços públicos, por 
meio do monitoramento da satisfação do cidadão, análise de 
feedbacks e proposição de medidas corretivas e preventivas, 
fortalecendo a cultura da qualidade, ética e responsabilidade 
pública.
Art. 2º As Funções Gratificadas ora instituídas serão exercidas por servidores 
efetivos da Câmara Municipal de Cacoal, designados por ato da Presidência, observados 
os requisitos de perfil técnico, idoneidade e compatibilidade com a função.
§ 1º O valor mensal da gratificação de Ouvidoria Geral é fixado conforme tabela 
constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 04 de setembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa

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