Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 143/CMC/2025
“PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI N. 160/2025, Que
dispõe sobre as atribuições da Função
Gratificada de Ouvidoria Geral;
alterando o Art. 85 da Lei nº 1.951/2006
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e acrescenta ao art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006 os incisos V e
parágrafo 12, consoante abaixo descriminado:
Art. 85. (...)
VI – Ouvidoria Geral.
§ 17 São atribuições da Função Gratificada da Ouvidoria Geral:
a) Receber, registrar, analisar, instruir, responder e encaminhar
manifestações de cidadãos, incluindo denúncias, reclamações,
sugestões, elogios e pedidos de acesso à informação,
assegurando o cumprimento integral da Lei de Acesso à
Informação (LAI) e das diretrizes de transparência exigidas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO);
b) Atuar como canal oficial de recebimento, acolhimento e
acompanhamento de denúncias de assédio moral e sexual no
âmbito da Câmara Municipal, garantindo sigilo absoluto, proteção
da identidade das vítimas e testemunhas, e encaminhamento
imediato à Comissão de Prevenção ou setor competente para
apuração;
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c) Orientar os cidadãos sobre seus direitos e deveres relativos ao
acesso à informação, prazos legais, procedimentos de protocolo,
tramitação, prorrogação de prazos e recursos, em conformidade
com a LAI, a Constituição Federal e as recomendações do TCERO;
d) Desenvolver, apoiar e monitorar ações de prevenção, orientação
e conscientização sobre assédio moral e sexual, promovendo um
ambiente institucional ético, respeitoso, inclusivo e livre de qualquer
forma de violência ou discriminação, em articulação com a
Comissão de Prevenção, Recursos Humanos e Controladoria;
e) Promover campanhas de divulgação da Ouvidoria, incentivando
a participação cidadã, o exercício do controle social, a cultura
institucional de respeito, integridade, legalidade e eficiência
administrativa;
f) Acompanhar a tramitação de todas as manifestações recebidas,
zelando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos, pela
qualidade das respostas e pela efetiva resolução das demandas,
observando as disposições legais referentes à proteção e sigilo das
informações pessoais;
g) Produzir relatórios gerenciais e estatísticos periódicos, contendo
informações consolidadas sobre o volume, tipologia e origem das
manifestações, garantindo o sigilo e a proteção de informações
sensíveis quando aplicável, e apresentando recomendações para
aprimoramento de processos, fluxos, serviços e políticas públicas,
de forma a subsidiar a gestão e o controle externo;
h) Propor melhorias nos canais de atendimento, fluxos de resposta,
sistematização das informações e tecnologia da informação, com
base em indicadores de desempenho, análise de riscos, prevenção
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de irregularidades e boas práticas de governança, em consonância
com orientações técnicas do TCE-RO e órgãos de controle;
i) Manter articulação permanente e cooperativa com a Presidência,
Controladoria, Assessoria Jurídica, Comissão de Prevenção ao
Assédio, Recursos Humanos, Tecnologia da Informação,
Comunicação Social e demais unidades administrativas, visando
garantir a transparência, integridade institucional e atendimento
eficiente das demandas da sociedade;
j) Contribuir para a melhoria contínua dos serviços públicos, por
meio do monitoramento da satisfação do cidadão, análise de
feedbacks e proposição de medidas corretivas e preventivas,
fortalecendo a cultura da qualidade, ética e responsabilidade
pública.
Art. 2º As Funções Gratificadas ora instituídas serão exercidas por servidores
efetivos da Câmara Municipal de Cacoal, designados por ato da Presidência, observados
os requisitos de perfil técnico, idoneidade e compatibilidade com a função.
§ 1º O valor mensal da gratificação de Ouvidoria Geral é fixado conforme tabela
constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 04 de setembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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