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materia nº 178/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaINSTITUI A ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA E A DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO CRIANDO CARGOS E ATRIBUIÇÕES CORELACIONADOS E ALTERA AS TABELAS, PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N.º 2.157/PMC/2007, MODIFICADAS PELAS LEIS N. 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009,2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E LEI N. 5.241/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Arquivamento da Proposição — Necessário Arquivamento da presente Proposição devido protocolo equivocado, tendo em vista que deveria ter sido apresentado como P.L Substitutivo ao P.L 135, o ERRO foi corrigido com a inclusão do P.L Substitutivo como anexo a aquele P.L 135, não necessitando prosseguir com a tramitação do presente P.L 178, devendo ser arquivado.

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 -  (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
Projeto de Lei n. ___/CMC/2025
Autora: Mesa Diretiva.
INSTITUI A ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA E 
A DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO CRIANDO 
CARGOS E ATRIBUIÇÕES CORELACIONADOS E ALTERA 
AS TABELAS, PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N.º
2.157/PMC/2007, MODIFICADAS PELAS LEIS N.
2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009,2.940/PMC/2012, 
3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014,
3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017,
4.223/PMC/2019, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 
5.033/PMC/2022 E LEI N. 5.241/PMC/2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída na estrutura do Poder Legislativo do município de Cacoal a 
Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara, composta por um assessor jurídico, com 
requisito funcional de inscrição na OAB/RO.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara é a setor 
responsável pelo assessoramento jurídico dos atos da Presidência, vinculado e subordinado 
diretamente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° Fica instituída o cargo de Assessor Jurídico da Presidência, de livre nomeação 
e indicação pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Compete ao Assessor Jurídico da Presidência da Câmara Municipal:
I - Organizar e dirigir os serviços de relevância jurídica da Presidência;
II - Fazer estudos e pesquisas da legislação, da jurisprudência e da doutrina 
pertinentes à matéria debatida nos processos legislativos, judiciais e administrativos interno 
e externos, indicando as soluções jurídicas cabíveis;
III - organizar os trabalhos afetos a sua área de atuação, de acordo com as diretrizes 
definidas pela chefia imediata, bem como acompanhar a publicação de leis, decretos, atos, 
portarias, resoluções e demais normas que disponham sobre a matéria de sua área de 
competência, além de exercer outras atribuições ou atividades inerentes ao cargo de 
assistência direta ao superior imediato, no exercício de suas funções, executar atividades 
administrativas, tais como:
a) redigir e/ou digitar despachos de expedientes, memorandos, ofícios e 
correspondências em geral, bem como projetos de matérias legislativas sujeitas a 
deliberação do Plenário.
b) acompanhar a publicação de leis, decretos, atos, portarias, resoluções e demais 
normas que disponham sobre a matéria de sua área de competência examinar 
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processos e documentos; desenvolver análises estatísticas e pesquisas que sejam 
designadas pela autoridade competente; acompanhar e executar ações de 
intercâmbio de informações da Procuradoria Efetiva da Câmara relativas a
assuntos legislativos além de desempenhar outras atividades correlatas.
IV - Gerenciar as atividades de competência da Assessoria Jurídica, prestando 
assistência jurídica direta e imediata à Presidência no desempenho de suas funções e, ainda, 
orientação jurídica aos demais órgãos subordinados aos destinatários primeiros de seus 
serviços, além de desempenhar outras tarefas inerentes à função.
Art. 4ºAltera-se a redação dada ao artigo 1º da Lei 2.157/2007 que passará a conter 
a seguinte redação:
Art. 1.º A estrutura administrativa básica da Câmara Municipal de Cacoal, 
dos cargos de provimento em comissão, compõe-se dos seguintes órgãos:
1 - Órgãos de Assistência imediata:
1.1 – Gabinete da Presidência;
1.2 – Procuradoria Jurídica;
1.3 – Diretoria de Comunicação;
1.4 - Controladoria;
1.5 - Diretoria de Divisão de Frotas
1.6 - Diretoria Geral Financeira/Administrativa;
1.7 - Assessoria Jurídica da Presidência;
1.8 - Assessoria Militar.
2- Órgãos da Administração Direta:
2.1 - Diretoria legislativa;
2.2 - Diretoria das Comissões;
2.3 - Diretoria de Compras e Contratos;
2.4 – Diretoria de Informática.
3- Órgãos de Apoio Legislativo:
3.1 – Assessorias Especiais Parlamentares;
3.2 – Assessorias Parlamentares de Gabinete;
3.3 – Assessorias Auxiliares de Gabinete.
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Art. 5º Altera-se a redação dada ao artigo 5-B e 5 C da Lei 2.157/2007 que passará 
a conter a seguinte redação:
Art. 5-B. A Diretoria de Divisão de Frotas da Câmara Municipal de Cacoal, 
é órgão dirigido pelo Diretor de Divisão de Frotas da Câmara Municipal, 
cargo de natureza em comissão, nomeado pelo Presidente e terá as 
seguintes atribuições e competências:
I – Manutenção da frota: gerencia os aspectos da manutenção de uma
frota, seja no aspecto preventivo ou corretivo. Assim sendo, precisa
conhecer a frota, identificar como a frota se apresenta em cada momento, 
a idade dos veículos e como são apresentados os critérios de manutenção 
de cada veículo.
II - Aspectos legais da frota: nesse quesito estão enquadrados os aspectos 
relacionados à legislação que os veículos estão expostos, como o 
licenciamento anual e Seguro DPVAT, além da gestão de multas de 
trânsito, acompanhamento de CNH dos motoristas, seguros de proteção 
dos veículos e cargas, etc. Desse modo, precisa fazer e desempenhar essas 
atitudes, além de ter um perfeito acompanhamento de todo o processo, 
pois os veículos possuem características diferentes e para cada veículo 
acontecerá um processo diferente em momentos diferentes. Assim sendo, 
terá que fazer licenciamentos de veículos o ano todo, e precisa 
acompanhar todo esse processo para que os veículos e o Poder Legislativo 
não sofram punições pela falta de algum procedimento que não fora feito, 
ou não fora feito no prazo e formas corretos.
III - Serviço burocrático: manter atualizado o cadastro de frotas, realizar o 
controle de combustível, inspecionar a utilização corretados veículos, 
auxiliar tecnicamente nas licitações pertinentes a veículos e correlatos.
Parágrafo único. A Diretoria de Frotas compõe-se dos seguintes órgãos 
imediatamente subordinados ao respectivo titular:
Chefe de seção.
Art. 5-C. Ao Diretor de Compras e Contratos compete:
I – Assessorar o Gabinete da Presidência e as demais diretorias em
assuntos pertinentes a sua área;
II – Dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos de
seus setores;
III – Centralizar a aquisição de bens e serviços, de acordo com a
oportunidade e conveniência da Câmara Municipal, independentemente de
qual diretoria está vinculada ou a qual se destina a aquisição, observando a 
aplicação destes de forma a não fracionar as despesas, mediante
planejamento anual dos custos;
IV – Acompanhar os procedimentos licitatórios, os de dispensas e
inexigibilidades de licitação para efetivação das aquisições de bens,
materiais e serviços de interesse da Câmara Municipal, em todas as suas
modalidades;
V – Orientar e propor ações necessárias, tendo em vista a efetivação dos
processos de aquisição de bens, materiais e serviços;
VI - Designar o Pregoeiro e Membros de Equipe de Apoio, seguindo a
ordem de abertura do processo administrativo de licitação conforme
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disponibilidade dos servidores, podendo indicar o seu suplente/substituto 
em caso de impedimento do primeiro indicado;
VII – Coordenar as atividades dos Agentes de Contratação, Pregoeiros e
sua Equipe de Apoio e, quando for o caso, da Comissão de Contratação;
VIII – Propor a abertura de processo licitatório em todas as modalidades,
bem como de dispensa e inexigibilidade de licitação, mediante autorização
do Presidente;
IX – Autorizar, quando couber, a compra por dispensa de licitação nos
termos do art. 75 da Lei n. 14.133/21;
X - Realizar a Gestão dos Contratos e todas as atividades relacionadas;
XI - Praticar todos os atos de controle e administração do Sistema de
Registro de Preços;
XII – Fazer cumprir as normas e orientações dos órgãos superiores e
fiscalizadores da Câmara Municipal de Cacoal;
XIII – Executar outras atividades inerentes a sua área de competência;
XIV – Desempenhar outras atribuições designadas pelo Presidente e pela
Mesa Diretiva;
Parágrafo único. A Diretoria de Compras e Licitação é composta pelo
seguinte órgão, imediatamente subordinado ao seu respectivo titular:
a) Diretor de Compras e Contratos
b) Agentes de Contratação;
c) Pregoeiro (Agente de Contratação);
d) Membros da Equipe de Apoio, e;
e) Comissão de Contratação, quando couber.
Art. 6º Altera-se a redação dada ao artigo 8º da Lei 2.157/2007 que passará a 
conter a seguinte redação:
Art. 8º A Diretoria Geral Administrativa: 
I – Assessorar a Mesa na política de administração da Câmara, mais 
especificamente nas áreas de pessoal, material, patrimônio, protocolo e 
serviços gerais; 
II - Comunicar à Mesa Diretiva, com a devida antecedência, o possível 
esgotamento orçamentário; 
III - proceder periodicamente ou segundo instruções da Mesa Diretiva à 
verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados; 
IV - Assessorar a Mesa Diretiva na elaboração da proposta orçamentária;
V - Assessorar a Mesa Diretiva na elaboração de propostas para créditos 
suplementares e adicionais; 
VI - Ordenar o pagamento de despesas, de acordo com a disponibilidade 
em banco, obedecendo as instruções superiores e institucionais; 
VII - controlar os repasses recebidos e, quando for o caso, comunicar à 
Mesa Diretiva o não cumprimento dessa obrigação por parte do 
Executivo, nos termos e formas legais; 
VIII - transmitir aos funcionários as deliberações da Mesa Diretiva com 
relações aos seus serviços; 
IX - Orientar os assentamentos relativos aos senhores funcionários e 
visar as respectivas folhas de pagamento; 
X - Promover a elaboração de todos os atos relativos a pessoal, dentro de 
sua área de competência; 
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XI – planejar, organizar e coordenar os serviços administrativos e a 
utilização de recursos humanos e dos materiais;
XII – pesquisar e propor métodos e rotinas de simplificação e 
racionalização dos procedimentos administrativos e seus respectivos 
planos de ação;
XIII – avaliar e controlar resultados de implantação de planos e 
programas;
XIV – acompanhar e avaliar desempenhos funcionais;
XV – Verificar o funcionamento da Câmara segundo o Regimento e 
Regulamentos vigente;
XVI – coletar informações para a consecução dos objetivos e metas da 
Câmara;
XVII – realizar estudos técnicos de apoio às atividades institucionais e 
administrativas, quando solicitado;
XVIII — elaborar o fluxo de controle e rotinas de trabalho dentro da sua 
área de competência;
XIX – colaborar na fiscalização de obras e serviços contratados pela Casa 
Legislativa;
XX – Dar execução às decisões de caráter financeiro, bem como instruir 
os processos de recebimento e pagamento e manter atualizados os 
respectivos registros.
XXI – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades 
da Diretoria Geral.
XXII – desempenhar outras atribuições designadas pelo Presidente e 
pela Mesa Diretiva.
Art. 7º Ficam alterados os valores das tabelas previstas nos Anexos I e II da Lei n.
2.157/PMC/2007, modificada pelas Leis n.º 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009,
2.940/PMC/2009, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015,
3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017 e 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E 
LEI N. 5.241/PMC/2023 com os valores atualizados por esta lei, consoante tabela em anexo.
Art. 8º. A Diretoria Geral Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá 
adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de sua aprovação
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 03 de setembro de 2025.
 Gimenez Fritz
Presidente C.M.C.
Edimar Kapiche 
Luciano 
 1º Secretário C.M.C.
Carlos Antonio De Freitas 
Lima
 2ª Secretário C.M.C.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 -  (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
PROJETO DE LEI N. ___/CMC/25
Autoria: Mesa Diretiva
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa alterar as tabelas previstas nos Anexos I e II da Lei n.
2.157/PMC/07 e suas alterações, promovendo a correção de numeração de símbolos, bem 
como com intuito de se criar do cargo de assessor jurídico para desempenhar suas funções 
junto à Presidência.
Oportunamente o presente projeto de lei busca ajustar as atribuições da Diretoria 
Financeira/Administrativa para as necessidades atuais da Câmara modificando sua 
nomenclatura e ajustando a remuneração para o valor correspondente ao serviço prestado.
Nessa mesma lei, buscou-se corrigir a questão da numeração dos artigos da lei, para 
evitar má interpretação ou possíveis equívocos em sua aplicação, em relação a reprodução 
dos artigos 5-B e 5-C, visto que havia por legislações passadas sobreposições.
Trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a 
presente proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares à sua aprovação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 03 de setembro de 2025.
ANEXO I 
TABELA I
 Gimenez Fritz
Presidente C.M.C.
Edimar Kapiche 
Luciano 
 1º Secretário C.M.C.
Carlos Antonio De Freitas 
Lima
 2ª Secretário C.M.C.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 -  (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
a) Gabinete
01 Chefe de Gabinete III 1.311,41
02 Diretores de Divisão V 722,96
03 Chefe de Seção VII 405,38
b) Assessoria Jurídica da Procuradoria 
 01 Assessor Jurídico de Procurador efetivo III 1.311,41
c) Assessoria Jurídica da Presidência
01 Assessor Jurídico I 1.650,00
d) Diretoria Geral Administrativa
 01 Diretor Geral Administrativo II 1.650,00
 03 Diretores de Divisão V 722,96
e) Diretoria de Comunicação
01 Diretor de Comunicação III 1.311,41
01 Diretor de Divisão V 722,96
f) Controladoria
 01 Controlador Geral III 1.311,41
g) Diretoria Legislativa
01 Diretor III 1.311,41
h) Diretoria das Comissões
01 Diretor III 1.311,41
i) Diretoria Geral de Compras e Contratos 
01 Diretor de Compras e Contratos III 1.311,41
j) Diretoria de Informática
01 Diretor III 1.311,41
01 Diretor de Divisão V 722,96
k) Órgão de Apoio Legislativo
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
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13 Assessores Especiais Parlamentares IV 773,40
12 Assessores Parlamentares de
Gabinete
VI 618,34
25 Assessores Auxiliares de Gabinete VII 405,38
Estado de Rondônia
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ANEXO II
TABELA II
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR
Assessor Jurídico da Presidência I 10.950,00
Diretor Geral Administrativo II 10.950,00
Assessor de Procurador III 5.659,25
Chefe de Gabinete III 5.659,25
Diretor de Diretoria III 5.659,25
Controlador Geral III 5.659,25
Assessor Especial Parlamentar IV 2.482,95
Diretor de Divisão V 2.454,70
Assessor Parlamentar de Gabinete VI 1.875,70
Assessor Auxiliar de Gabinete VII 1.319,63
Chefe de Seção VII 1.319,63

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