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materia nº 179/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-09-04
Ementa“ALTERA A LEI Nº 1.584/PMC/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4848

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-17 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-09-15 Aguardando Votação — —
2025-09-11 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 11/09/2025.
2025-09-11 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-11 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-04 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T12:50:41.038390-03:00 Aprovado 9 0 2

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 454/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 1.584/PMC/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: e9a0f09c-cd29-4d21-b789-cb5945dd87e3 - Página 1 / 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 1.584/PMC/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei objetiva alterar dispositivos do art. 13 da Lei 
Municipal nº 1.584/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN, a fim de adequá-la à jurisprudência consolidada dos tribunais 
superiores.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 247 da repercussão geral 
(RE 603.497/MG), reconheceu a constitucionalidade da exclusão, da base de cálculo 
do ISSQN, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de 
construção civil, nos termos do art. 9º, § 2º, “a”, do Decreto-Lei nº 406/68, 
recepcionado pela Constituição Federal.
Na sequência, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.168.111/MG e 
em precedentes correlatos, firmou orientação segundo a qual a dedução somente é 
possível quando: a) os materiais forem fornecidos pelo próprio prestador; b) houver 
efetiva incorporação à obra; c) tais materiais estejam sujeitos à incidência de ICMS; 
d) exista documentação fiscal idônea e vinculada à obra.
Ocorre que a atual redação do § 4º do art. 13 da Lei Municipal em apreço, 
bem como os §§ 5º, 6º e 7º, permitem exclusões e deduções de forma genérica ou 
mediante presunção automática (40%/60%), o que não se harmoniza com a 
interpretação vinculante do STJ, podendo gerar riscos de judicialização, perda de 
arrecadação e insegurança jurídica.
Diante disso, o presente Projeto de Lei visa:
a) Reformular o § 4º para alinhar-se estritamente aos critérios definidos pelo STJ, 
condicionando a dedução a requisitos contratuais, técnicos e documentais;
b) Revogar o modelo de dedução presumida (40%/60%), substituindo-o por um 
procedimento de arbitramento restritivo, apenas quando tecnicamente justificado e 
devidamente motivado em processo administrativo fiscal;
c) Especificar materiais não dedutíveis de forma clara;
d) Exigir formalização prévia do pedido de dedução, com protocolo anterior à 
emissão da primeira nota fiscal;
e) Vincular a dedução a contratos de empreitada global, prevenindo simulações e 
garantindo isonomia tributária.
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A proposta, portanto, é medida de responsabilidade fiscal e adequação 
normativa, além de garantir que o Município de Cacoal esteja em plena 
conformidade com as decisões dos Tribunais Superiores.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, submeto 
o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Câmara Municipal, confiando na 
sua aprovação.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: e9a0f09c-cd29-4d21-b789-cb5945dd87e3 - Página 3 / 6
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI Nº 1.584/PMC/2003 DISPÕE 
SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°Revoga os §§ 5º e 6º e altera os §§ 4º, 7º, 8º, 9º e 10, todos do art. 13, 
da Lei Municipal n. 1.584/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 ..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º Poderá ser excluído da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais 
fornecidos pelo prestador de serviços nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de 
Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, desde que observados 
cumulativamente os seguintes requisitos:
I – o fornecimento dos materiais seja de responsabilidade contratual do 
prestador;
II – os materiais sejam incorporados de forma definitiva à obra, perdendo 
sua identidade física no ato da incorporação;
III – os materiais estejam sujeitos à incidência do ICMS;
IV – os materiais sejam fornecidos pelo próprio prestador, com 
comprovação documental idônea da aquisição e uso na obra;
V – as notas fiscais estejam emitidas em nome do prestador dos serviços, 
com identificação do endereço da obra e do respectivo contrato.
§5° (REVOGADO)
§6° (REVOGADO)
§ 7º O contribuinte que pretenda utilizar a dedução do valor dos materiais de 
que trata o § 4º deverá formalizar requerimento próprio junto à Divisão de 
Fiscalização Tributária até a data da emissão da primeira nota fiscal, 
instruído com:
I – contrato de prestação de serviços;
II – memorial descritivo da obra;
III – anotação de Responsabilidade Técnica – ART/CREA ou RRT/CAU;
IV – planilha com a relação das notas fiscais de aquisição dos materiais, 
indicando número, data, valor, CNPJ do fornecedor, e ICMS destacado;
V – comprovantes de entrega dos materiais no canteiro de obras;
VI – cópia das notas fiscais de prestação dos serviços com referência ao 
requerimento de dedução.
§ 8º A ausência de requerimento formal, de apresentação da documentação 
exigida ou o descumprimento das condições previstas nos §§ 4º e 7º 
implicará a vedação da dedução dos materiais da base de cálculo do 
ISSQN, sendo o imposto devido sobre o valor total da nota fiscal.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§ 9º Não são dedutíveis os materiais que não incorporarem definitivamente 
à obra ou que são consumidos durante a realização do serviço, dentre os 
quais: 
I – Materiais empregados na formação de canteiros ou alojamentos;
II – Materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;
III – Alimentação, vestuário e EPI – Equipamentos de Proteção Individual; 
IV – Ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na obra;
V – Materiais armazenados fora do canteiro da obra;
VI – O frete destacado em N.F. da compra.
§ 10 A dedução de materiais de que trata este artigo somente será admitida 
em contratos de empreitada global, que envolvam, cumulativamente, a 
execução da obra e o fornecimento dos materiais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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