ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 454/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 1.584/PMC/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 1.584/PMC/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei objetiva alterar dispositivos do art. 13 da Lei
Municipal nº 1.584/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, a fim de adequá-la à jurisprudência consolidada dos tribunais
superiores.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 247 da repercussão geral
(RE 603.497/MG), reconheceu a constitucionalidade da exclusão, da base de cálculo
do ISSQN, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de
construção civil, nos termos do art. 9º, § 2º, “a”, do Decreto-Lei nº 406/68,
recepcionado pela Constituição Federal.
Na sequência, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.168.111/MG e
em precedentes correlatos, firmou orientação segundo a qual a dedução somente é
possível quando: a) os materiais forem fornecidos pelo próprio prestador; b) houver
efetiva incorporação à obra; c) tais materiais estejam sujeitos à incidência de ICMS;
d) exista documentação fiscal idônea e vinculada à obra.
Ocorre que a atual redação do § 4º do art. 13 da Lei Municipal em apreço,
bem como os §§ 5º, 6º e 7º, permitem exclusões e deduções de forma genérica ou
mediante presunção automática (40%/60%), o que não se harmoniza com a
interpretação vinculante do STJ, podendo gerar riscos de judicialização, perda de
arrecadação e insegurança jurídica.
Diante disso, o presente Projeto de Lei visa:
a) Reformular o § 4º para alinhar-se estritamente aos critérios definidos pelo STJ,
condicionando a dedução a requisitos contratuais, técnicos e documentais;
b) Revogar o modelo de dedução presumida (40%/60%), substituindo-o por um
procedimento de arbitramento restritivo, apenas quando tecnicamente justificado e
devidamente motivado em processo administrativo fiscal;
c) Especificar materiais não dedutíveis de forma clara;
d) Exigir formalização prévia do pedido de dedução, com protocolo anterior à
emissão da primeira nota fiscal;
e) Vincular a dedução a contratos de empreitada global, prevenindo simulações e
garantindo isonomia tributária.
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A proposta, portanto, é medida de responsabilidade fiscal e adequação
normativa, além de garantir que o Município de Cacoal esteja em plena
conformidade com as decisões dos Tribunais Superiores.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, submeto
o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Câmara Municipal, confiando na
sua aprovação.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI Nº 1.584/PMC/2003 DISPÕE
SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°Revoga os §§ 5º e 6º e altera os §§ 4º, 7º, 8º, 9º e 10, todos do art. 13,
da Lei Municipal n. 1.584/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 ..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º Poderá ser excluído da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais
fornecidos pelo prestador de serviços nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, desde que observados
cumulativamente os seguintes requisitos:
I – o fornecimento dos materiais seja de responsabilidade contratual do
prestador;
II – os materiais sejam incorporados de forma definitiva à obra, perdendo
sua identidade física no ato da incorporação;
III – os materiais estejam sujeitos à incidência do ICMS;
IV – os materiais sejam fornecidos pelo próprio prestador, com
comprovação documental idônea da aquisição e uso na obra;
V – as notas fiscais estejam emitidas em nome do prestador dos serviços,
com identificação do endereço da obra e do respectivo contrato.
§5° (REVOGADO)
§6° (REVOGADO)
§ 7º O contribuinte que pretenda utilizar a dedução do valor dos materiais de
que trata o § 4º deverá formalizar requerimento próprio junto à Divisão de
Fiscalização Tributária até a data da emissão da primeira nota fiscal,
instruído com:
I – contrato de prestação de serviços;
II – memorial descritivo da obra;
III – anotação de Responsabilidade Técnica – ART/CREA ou RRT/CAU;
IV – planilha com a relação das notas fiscais de aquisição dos materiais,
indicando número, data, valor, CNPJ do fornecedor, e ICMS destacado;
V – comprovantes de entrega dos materiais no canteiro de obras;
VI – cópia das notas fiscais de prestação dos serviços com referência ao
requerimento de dedução.
§ 8º A ausência de requerimento formal, de apresentação da documentação
exigida ou o descumprimento das condições previstas nos §§ 4º e 7º
implicará a vedação da dedução dos materiais da base de cálculo do
ISSQN, sendo o imposto devido sobre o valor total da nota fiscal.
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§ 9º Não são dedutíveis os materiais que não incorporarem definitivamente
à obra ou que são consumidos durante a realização do serviço, dentre os
quais:
I – Materiais empregados na formação de canteiros ou alojamentos;
II – Materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;
III – Alimentação, vestuário e EPI – Equipamentos de Proteção Individual;
IV – Ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na obra;
V – Materiais armazenados fora do canteiro da obra;
VI – O frete destacado em N.F. da compra.
§ 10 A dedução de materiais de que trata este artigo somente será admitida
em contratos de empreitada global, que envolvam, cumulativamente, a
execução da obra e o fornecimento dos materiais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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