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materia nº 180/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2025
Date 2025-09-05
Ementa“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE GUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DE SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4849

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Arquivamento da Proposição — —
2025-11-24 Aguardando arquivamento — Projeto de Lei Rejeitado - Parecer Contrário Conjunto das Comissões Permanentes. Arquivamento, nos termos do Art. 75 do Regimento Interno.
2025-10-08 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-10-08 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-22 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.456 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 – AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A 
REAJUSTAR VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES 
DE SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Para o caso em testilha pretendesse alterar a Lei n.º 3.263/PMC/2013, 
cuja lei alteradora é a Lei de n.º 5.557/PMC/2025, para que seja impostas regras 
de descumprimento quanto aos parcelamentos realizados, visto que a lei 
alteradora foi omissa quanto a isso, e complementa com a proposta de alteração 
ao parágrafo único ao artigo 8º da Lei n.º 5557/PMC/2025 apenas para incluir o 
comando de que o Ato Infralegal de que trata o referido parágrafo único possa 
ter sua aplicação de forma retroativa, respeitado, por certo, o contraditório e a 
ampla defesa. . 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do 
referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: e0fe06ce-c2a1-42a2-ba97-15006447157a - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 – AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A 
REAJUSTAR VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES 
DE SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação do 
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Cacoal – SAAE, veiculada por meio 
do MEMORANDO n.º 152/DIR/ADM/SAAE/2025, Processo nº 171 /2025, cuja 
cópia integral segue como acessório ao presente projeto de lei.
O presente projeto de lei tem como o objetivo, permitir a aplicação 
retroativa dos descontos concedidos em multas administrativas, conforme 
estabelecido pela Lei alteradora nº 5.557/PMC/2025, de 8 de maio de 2025.
A referida proposta visa estimular a regularização de débitos 
administrativos, contribuir para a redução da judicialização e possibilitar que 
administrados com multas aplicadas antes da vigência da nova lei também 
possam usufruir dos benefícios legais, bem como impõe regras para os casos 
de descumprimento quanto aos parcelamentos realizados, considerando que a 
Lei n.º 3.263/PMC/2013, tendo como lei alteradora n.º 5.557/PMC/2025, foi 
omissa quanto a isso. 
Diante da relevância do tema, solicitamos a adoção das providências 
cabíveis para o devido andamento da matéria, na certeza e convicção de Vossas 
Excelências, contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: e0fe06ce-c2a1-42a2-ba97-15006447157a - Página 2 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025 
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Inclui o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 3.263/PMC/2013, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. O não pagamento de 2 (duas) parcelas, sejam 
elas consecutivas ou não, acarretará a perda do benefício de 
redução previsto no inciso II deste artigo. Os valores 
eventualmente pagos serão deduzidos do montante original da 
multa.
Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 3.263/PMC/2013, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º ...........................................................................................
Parágrafo único. O ato infralegal de que trata o caput deverá 
dispor sobre as etapas, prazos, critérios, formas de 
comprovação e demais requisitos necessários à efetiva 
aplicação dos benefícios previstos nesta Lei, inclusive quanto à 
sua aplicação retroativa, respeitados os princípios do 
contraditório, ampla defesa e legalidade.”
Art. 3º Inclui o art. 8-A na Lei nº 3.263/PMC/2013 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 8-A. O desconto previsto no art. 6º, inc. I e II desta Lei poderão ser 
aplicados de forma retroativa, às multas administrativas ocorridas durante a 
vigência do Regulamento do SAAE aprovado pelo Decreto nº 5.006/PMC/2013 
que ainda estejam no prazo de interposição de recurso administrativo ou, se já 
transcorrido o prazo recursal, antes do lançamento em dívida ativa. Para essas 
hipóteses, serão aplicados os seguintes percentuais de redução: 
I. Para as autuações dentro do prazo para interposição de recurso 
administrativo 10 (dez) dias do Regulamento do SAAE aprovado pelo Decreto nº 
5.006/PMC/2013, poderá ser aplicado o disposto nos incisos I e II do Art. 6º da 
Lei nº 3.263/PMC/2013, permitindo o pagamento em parcela única ou de forma 
parcelada, conforme as alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II do mesmo artigo.
II. Antes do lançamento em dívida ativa, poderá ser aplicado o disposto 
no inciso II do art. 7º da Lei n. 3.263/PMC/2013, para pagamento em parcela 
única no prazo máximo de 10 (dez) dias da emissão da Guia. 
Assinatura eletrônica - Identificador: e0fe06ce-c2a1-42a2-ba97-15006447157a - Página 3 / 5
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§1º. É necessária a manifestação formal do autuado no interesse em 
aderir ao desconto retroativo previsto nesta Lei. 
§2º. Não será aplicado o desconto previsto no inc. I do art. 7º da Lei n. 
3.263/PMC/2013 para as multas e autuações aplicadas na vigência do 
Regulamento do SAAE aprovado pelo Decreto nº 5.006/PMC/2013. 
Parágrafo único. A retroatividade de que trata este artigo não gera direito 
à restituição de valores já pagos ou a concessão de desconto para as multas 
que já tiverem transcorrido o prazo de recurso administrativo 10 (dez) dias e se 
já lançadas em dívida ativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal, 28 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: e0fe06ce-c2a1-42a2-ba97-15006447157a - Página 4 / 5
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