ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.456 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 – AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A
REAJUSTAR VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES
DE SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Para o caso em testilha pretendesse alterar a Lei n.º 3.263/PMC/2013,
cuja lei alteradora é a Lei de n.º 5.557/PMC/2025, para que seja impostas regras
de descumprimento quanto aos parcelamentos realizados, visto que a lei
alteradora foi omissa quanto a isso, e complementa com a proposta de alteração
ao parágrafo único ao artigo 8º da Lei n.º 5557/PMC/2025 apenas para incluir o
comando de que o Ato Infralegal de que trata o referido parágrafo único possa
ter sua aplicação de forma retroativa, respeitado, por certo, o contraditório e a
ampla defesa. .
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do
referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 – AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A
REAJUSTAR VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES
DE SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Cacoal – SAAE, veiculada por meio
do MEMORANDO n.º 152/DIR/ADM/SAAE/2025, Processo nº 171 /2025, cuja
cópia integral segue como acessório ao presente projeto de lei.
O presente projeto de lei tem como o objetivo, permitir a aplicação
retroativa dos descontos concedidos em multas administrativas, conforme
estabelecido pela Lei alteradora nº 5.557/PMC/2025, de 8 de maio de 2025.
A referida proposta visa estimular a regularização de débitos
administrativos, contribuir para a redução da judicialização e possibilitar que
administrados com multas aplicadas antes da vigência da nova lei também
possam usufruir dos benefícios legais, bem como impõe regras para os casos
de descumprimento quanto aos parcelamentos realizados, considerando que a
Lei n.º 3.263/PMC/2013, tendo como lei alteradora n.º 5.557/PMC/2025, foi
omissa quanto a isso.
Diante da relevância do tema, solicitamos a adoção das providências
cabíveis para o devido andamento da matéria, na certeza e convicção de Vossas
Excelências, contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 3.263/PMC/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. O não pagamento de 2 (duas) parcelas, sejam
elas consecutivas ou não, acarretará a perda do benefício de
redução previsto no inciso II deste artigo. Os valores
eventualmente pagos serão deduzidos do montante original da
multa.
Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 3.263/PMC/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º ...........................................................................................
Parágrafo único. O ato infralegal de que trata o caput deverá
dispor sobre as etapas, prazos, critérios, formas de
comprovação e demais requisitos necessários à efetiva
aplicação dos benefícios previstos nesta Lei, inclusive quanto à
sua aplicação retroativa, respeitados os princípios do
contraditório, ampla defesa e legalidade.”
Art. 3º Inclui o art. 8-A na Lei nº 3.263/PMC/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8-A. O desconto previsto no art. 6º, inc. I e II desta Lei poderão ser
aplicados de forma retroativa, às multas administrativas ocorridas durante a
vigência do Regulamento do SAAE aprovado pelo Decreto nº 5.006/PMC/2013
que ainda estejam no prazo de interposição de recurso administrativo ou, se já
transcorrido o prazo recursal, antes do lançamento em dívida ativa. Para essas
hipóteses, serão aplicados os seguintes percentuais de redução:
I. Para as autuações dentro do prazo para interposição de recurso
administrativo 10 (dez) dias do Regulamento do SAAE aprovado pelo Decreto nº
5.006/PMC/2013, poderá ser aplicado o disposto nos incisos I e II do Art. 6º da
Lei nº 3.263/PMC/2013, permitindo o pagamento em parcela única ou de forma
parcelada, conforme as alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II do mesmo artigo.
II. Antes do lançamento em dívida ativa, poderá ser aplicado o disposto
no inciso II do art. 7º da Lei n. 3.263/PMC/2013, para pagamento em parcela
única no prazo máximo de 10 (dez) dias da emissão da Guia.
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§1º. É necessária a manifestação formal do autuado no interesse em
aderir ao desconto retroativo previsto nesta Lei.
§2º. Não será aplicado o desconto previsto no inc. I do art. 7º da Lei n.
3.263/PMC/2013 para as multas e autuações aplicadas na vigência do
Regulamento do SAAE aprovado pelo Decreto nº 5.006/PMC/2013.
Parágrafo único. A retroatividade de que trata este artigo não gera direito
à restituição de valores já pagos ou a concessão de desconto para as multas
que já tiverem transcorrido o prazo de recurso administrativo 10 (dez) dias e se
já lançadas em dívida ativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal, 28 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
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