ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 457/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 3.342/PMC/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL- RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 3.342/PMC/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL- RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto de lei visa atender a solicitação do SAAE, por meio do
processo n.º 170/2025, que visa alterar a redação do caput do art. 45 da Lei nº
3.342/PMC/2014, com o propósito de possibilitar ao servidor público cedido por outro Ente
da Federação a acumulação proporcional da verba de representação vinculada ao cargo
comissionado desta Autarquia com a remuneração percebida em seu cargo efetivo de
origem, ou, alternativamente, optar pelo recebimento integral (100%) da referida verba de
representação.
A proposta tem como escopo conferir maior atratividade e valorização funcional
aos cargos comissionados, promovendo adequada contraprestação aos servidores
cedidos que venham a exercê-los, em consonância com os princípios da eficiência
administrativa e da valorização do serviço público.
Atualmente, a legislação vigente impõe restrições à acumulação dessas verbas,
muitas vezes desconsiderando a sobrecarga de trabalho e a complexidade das atribuições
desempenhadas, cumulação esta já prevista para os servidores efetivos da própria
Autarquia.
A proposta aqui apresentada tem como objetivo corrigir essa distorção,
assegurando que os servidores cedidos, igualmente recebam uma compensação justa e
proporcional às suas responsabilidades, sendo que esta medida contribuirá para uma
gestão pública mais eficaz e motivadora, alinhada aos princípios da valorização do serviço
público, nos exatos termos em que já ocorre para os servidores públicos municipais
determinado pela Lei n.º 2543/PMC/2009, art. 35, §2º.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com a aprovação do incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos os votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI Nº 3.342/PMC/2014, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL- RO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput e cria o parágrafo único do Art. 45 da Lei nº
3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. Os servidores públicos municipais ou de outras esferas de
governo, formalmente cedidos e nomeados para cargos em comissão
previstos nesta Lei, farão jus a 95% (noventa e cinco por cento) da
Verba de Representação constante na Tabela I do Anexo II
acumulando-a com a remuneração do cargo efetivo de origem do
servidor, podendo, a critério do nomeado, optar pelo recebimento de
100% (cem por cento) da Verba de Representação, vedado, neste
caso, a acumulação da remuneração do cargo efetivo de origem.
Parágrafo único. A remuneração de que trata o caput é composto
pelas vantagens pessoais do cargo de origem do servidor, excluindo
as vantagens de caráter transitório.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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