P R O J E T O D E L E I
PPA 202 6 / 202 9
P L A N O P L U R I A N U A L
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Controladoria Geral do Município e Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Palácio do Café
Rua Anísio Serrão, 2.100 - Centro
CEP: 76.963-804 – Cacoal – RO
Site: www.cacoal.ro.gov.br
E-mail: semplanorcamento@gmail.com
Cacoal – RO. Prefeitura de Cacoal. Plano Plurianual 2026 - 2029:
Projeto de Lei / Secretaria Municipal de Planejamento. - Cacoal:
SEMPLAN, 2025. 1. Base Estratégica - Cacoal
2. Programas de Governo
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
Tony Pablo de Castro Chaves
Vice - Prefeito de Cacoal
Ana Paula de Lima Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
EQUIPE TÉCNICA
Patrícia Migliorine Costa Rodrigues
Controladoria Geral do Munícipio
Cláudia Borges Rodrigues Lauterte
Controladoria Geral do Munícipio
Eliane D. R. P. Lima
Controladoria Geral do Munícipio
Aline Breda Caldas
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Cristina dos Santos Cardoso
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Leiliane Évelyn L. V. de Oliveira
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Renata de Melo Ferreira Macanhão
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
EQUIPE DE APOIO
Fabiano Santos de Amorim - Dep. de Tecnologia da Informação
Sérgio Luís Elias - Dep. de Tecnologia da Informação
Ailton Paulino Soares Junior - Superintendência de Comunicação
Hiria Bianchini - SEMPLAN
Nilda Alves Crispim - SEMPLAN
PREFEITURA DE CACOAL
Prefeito Municipal de Cacoal
Adailton Antunes Ferreira Vice-Prefeito Tony Pablo de Castro Chaves Chefe de Gabinete Silvio de Jesus Machado Procuradora Geral do Município Sandra Cristina dos Santos Bahia Controladora Geral do Município Patrícia Migliorine Costa Rodrigues Secretária Municipal de Administração Eliane de Lacerda Lucio Santos Secretária Municipal de Planejamento Ana Paula de Lima Fernandes Secretária Municipal da Fazenda Carolina Lenzi Armondes Secretário Municipal de Ação Social e Trabalho - Interina Gideon Alves da Cruz Secretária Municipal de Saúde Daisy Bruna Freitas de Santana Secretária Municipal de Educação Marcia Antunes de Oliveira Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Paulo Henrique de Carvais Pimentel
Secretário Municipal de Agricultura Ronaldo Santana de Moura Secretário Municipal de Meio Ambiente Luiz Antônio Nascimento Fritz Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Roberto Alves da Silva Secretário Municipal de Transporte e Trânsito Diego Klippel
Secretária Municipal de Cultura
Joliane Tamires Duran Simões Superintendente de Licitações Raiane Ferreira Moreira Superintendente de Comunicação Ailton Paulino Soares Junior Diretor da Autarquia Municipal de Esportes Romeu Rodrigues Moreira Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Interino
José Lucas Borghi
PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
"A Administração do Poder Executivo
Municipal, representada pelo Prefeito e VicePrefeito de Cacoal, tem a honra de apresentar o
Plano Plurianual 2026-2029, documento que
traduz o compromisso inabalável com o
desenvolvimento, a justiça social e a melhoria
contínua da qualidade de vida. Com olhar atento
às necessidades e sonhos de cada cidadão, este
Plano reafirma a determinação de avançar com
responsabilidade, inovação e sensibilidade,
construindo um futuro de conquistas e orgulho
para todo o povo cacoalense."
Adailton Antunes (Prefeito)
e
Tony Pablo de Castro Chaves (Vice - Prefeito)
PLANO PLURIANUAL 2026-2029
VOLUME ÚNICO
Lista de Siglas 008
Glossário 010
Ofício nº.462/GABINETE/2025 para CMC - RO 027
Ofício nº.459/GP/PGM/2025 030
Mensagem ao Projeto de Lei 031
Projeto de Lei PPA 2026-2029 032
Decreto nº. 10.581/PMC/2025 035
Publicação do Decreto nº. 10.581/PMC/2025 039
Base Estratégica para 2026-2029 042
Apresentação 043
Diagnóstico do Município 046
Histórico e Formação do Município de Cacoal 046
Demografia do Município 056
Sistema de Saúde do Município 058
Sistema Educacional 059
Sistema Cultural, Lazer e de Turismo 066
Sistema de Assistência Social 085
Estrutura Econômica 088
Infraestrutura Urbana 092
Meio Ambiente 095
Missão 103
Visão Estratégica Municipal 104
Diretrizes Adotadas na Elaboração do PPA 2026-2029 (Art. 2º, §§ 1º e 2º, da IN nº
09/TCER/2003)
105
Desenvolvimento, participação e inclusão social 105
O PPA na Legislação 106
Calendário das Reuniões Municipais 106
PPA – Modo de Fazer 108
Políticas de investimento e de elevação da produtividade 109
Integração e Compatibilidade entre o PPA e os Planos Municipais Setoriais 111
Critérios Utilizados para Projeção da Receita 112
Critérios Utilizados para Fixação da Despesa 112
Considerações Gerais 113
DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÕES PPA 2026-2029
Portaria n° 069/Gabinete do Prefeito/2025 116
Publicação da Portaria n° 069/Gabinete do Prefeito/2025 118
Audiência Pública – Divulgação e Ata 120
Prioridades Eleitas Pelas Regionais 197
MEMÓRIAS DE CÁLCULO 209
1- Comparativo Receita e Despesa por Fonte PPA 210
2- PPA – Conferência de Receitas 213
3- Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2022-2029 228
4- Metodologia e Memória de Cálculo Metas Anuais – I Receitas 230
5- Coeficiente de Razoabilidade em Relação a Receita Arrecadada de 2020-2026
para Análise da RECEITA ESTIMADA para 2026
233
6- Receita Prevista por Fonte Padrão 2026-2029 235
7- Metodologia e Memória de Cálculo Metas Anuais – I a Receitas Art. 4º, § 2º,
inciso II da LRF 2026 consolidado
266
8- Ações que Serão Executadas com Recursos Oriundos de Outras Fontes –
Exercício 2026
271
9- Emenda Constitucional 58 273
10- Emenda Constitucional 29 275
11- Emenda Constitucional 53 277
12- Base de Cálculo - FMSP 280
13- Base de Cálculo - FMCP 282
14- Base de Cálculo - AMEC 284
15- Base de Cálculo - FMAS 286
16- Base de Cálculo - FMDM 288
17- Base de Cálculo – FMDRRA 290
18- Base de Cálculo – FMIA 292
19- Base de Cálculo - FMS 294
20- Base de Cálculo - FUNDEMA 297
21- Base de Cálculo -SAAE 299
22- Memória de Cálculo para Despesa com Pessoal 301
23- Resumo das Ações por Função/ Subfunção 327
24- PPA – Conferência da Despesas 337
DEMONSTRATIVO PROGRAMAS PPA 2026-2029 369
Relação de Programas e Ações – PPA 2026-2029 370
0000 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 373
0002 - APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 385
0029 - SAÚDE PARA TODOS 456
0030 - EDUCAÇÃO PARA TODOS 499
0031 - DESENVOLVIMENTO DA CIDADE 531
0032 - DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO 562
0033 - FÁBRICA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER 584
0034 - PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 596
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 620
Ata dos Conselhos Municipais 624
Atestado de Conformidade 666
Referências 669
ANEXOS
Lei nº. 5.316/PMC/2024 – Plano Diretor 671
Demonstrativos de Obras Públicas 751
Plano de Ação Primeira Infância 755
Plano de Contingência de Crise Hídrica 788
Cacoal tem Turismo 827
LISTA DE SIGLAS
CF – Constituição Federal de 1988
CGO – Coordenadoria de Gestão Orçamentária
CMC – Câmara Municipal de Cacoal
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
CPF – Cadastro de Pessoas Físicas
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
DIOC – Diário Oficial do Município de Cacoal
EEE – Estações Elevatórias de Esgoto
EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
ETE - Estações de Tratamento de Esgoto
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
FMCP – Fundo Municipal de Combate a Pobreza
FMDM – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
FMIA – Fundo Municipal da Infância e Adolescência
FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
GAB. – Gabinete
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDARON - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia
IFRO – Instituto Federal de Rondônia
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Annual
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LOM – Lei Orgânica Municipal
MEM. CIR. – Memorando Circular
PMC – Prefeitura Municipal de Cacoal
PPA – Plano Plurianual
RSS - Resíduos de Serviços de Saúde
RO – Rondônia
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
SECOM – Superintendência de Comunicação Municipal
SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
SEMAGRI – Secretaria Municipal de Agricultura
SEMAST – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
SEMPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento
SOF/STN - Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional.
SETUR – Secretaria Estadual de Turismo
SUS – Sistema Único de Saúde
TCE – Tribunal de Contas do Estado
TI – Tecnologia da Informação
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GLOSSÁRIO
Letra A
Ação: Projeto, atividade ou operação especial em que um programa está detalhado. A
ação é definida por título e código de quatro dígitos, posicionados no final da
classificação funcional e programática.
Ações e Serviços Públicos de Saúde: Termo empregado pelo art. 198, § 2º, da
Constituição Federal, para indicar que o município deve empregar nessas ações um
percentual mínimo das receitas de impostos e transferências. Esse percentual deve ser
fixado em Lei Complementar e, como esse diploma legal ainda não foi editado,
prevalece o percentual de 15% estabelecido pelo art. 77, III, do ADCT.
Administração Direta: Parte da Administração Pública que abrange organizações
estatais desprovidas de personalidade jurídica própria, como secretarias, subprefeituras,
tribunal de contas etc. Inclui também os fundos especiais geridos por órgão da
Administração Direta.
Administração Indireta: Parte da Administração Pública que abrange organizações
estatais que possuem personalidade jurídica de direito público ou privado, como
fundação, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Amortização da Dívida: Pagamento do principal da dívida pública, inclusive parcela
relativa à atualização monetária e cambial. É classificada como grupo de natureza de
despesa (GND) 6.
Anexo de Metas Fiscais: Anexo à lei de diretrizes orçamentárias em que são
estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário
e montante da dívida pública.
Anexo de Riscos Fiscais: Anexo à lei de diretrizes orçamentárias em que são avaliados
os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
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Antecipação de Receita Orçamentária: Tipo de operação de crédito destinada à
regularização do fluxo de caixa da Prefeitura, que deve ser quitada dentro do próprio
exercício em que é contratada, sendo vedada no último ano do mandato do prefeito. Não
representa a geração de recursos orçamentários adicionais para a realização de despesas.
Aplicação Direta; Modalidade de aplicação em que a Administração Pública utiliza
diretamente os recursos consignados no orçamento, sem transferi-los a entidades
públicas ou privadas.
Arrecadação: Um dos estágios da receita. É o momento em que os contribuintes
comparecem perante os agentes arrecadadores para liquidar suas obrigações para com o
estado.
Atividade: Tipo de ação que envolve um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, contribuindo para a manutenção da atuação
governamental.
Ativo: Qualquer bem ou direito que integra o patrimônio de uma entidade.
Ativo Financeiro: Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização
orçamentária e valores numerários. A conversão de um ativo financeiro em moeda não
conduz ao reconhecimento de receita orçamentária.
Ativo Permanente: Bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de
autorização legislativa. A conversão de um ativo permanente em moeda requer o
reconhecimento de receita orçamentária.
Audiência Pública: Sessão pública realizada sob a responsabilidade da Câmara de
Vereadores, em que os cidadãos têm a oportunidade de participar, oferecendo sugestões
e questionamentos. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê dois tipos de audiência
pública: um para discutir os projetos do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias
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e do Orçamento, e outro para que o Poder Executivo demonstre e avalie as metas fiscais
de cada quadrimestre.
Autarquia: Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para exercer
descentralizadamente, atividades típicas do Estado.
Autógrafo: Redação final de qualquer proposição aprovada pelo Poder Legislativo e
em condições de ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.
Autorização de Despesa: Autorização legislativa para a realização de despesa,
concedida por meio da lei orçamentária ou leis e medidas provisórias relativas a créditos
adicionais, ou ainda pela lei de diretrizes orçamentárias, no que se refere, no último
caso, à execução provisória até a aprovação do orçamento.
Auxílio: Transferência a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a
realização de despesas de capital, autorizadas na lei orçamentária.
Letra B
Balanço: Demonstrativo contábil que apresenta, em um dado momento, a situação
orçamentária, financeira ou patrimonial de uma entidade pública.
Balanço Financeiro: Demonstrativo contábil em que se confrontam as receitas e
despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza
extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício
anterior.
Balanço Orçamentário: Demonstrativo contábil em que se confrontam as receitas e
despesas previstas na lei orçamentária com as realizadas.
Balanço Patrimonial: Demonstrativo contábil em que se evidencia a situação
patrimonial da entidade, compreendendo os bens e direitos, as obrigações e as Contas de
Compensação.
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Bloqueio Orçamentário: Expressão utilizada para designar a indisponibilidade de uma
dotação para movimentação e empenho, de modo a compatibilizar a execução da
despesa com a realização de receita e assegurar o cumprimento da meta de resultado
fiscal. Também é utilizado para tornar indisponível a dotação apresentada como fonte
de recurso para viabilizar a abertura de crédito suplementar ou especial.
Letra C
Câmara de Vereadores: Órgão do Poder Legislativo municipal composto de
representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. É o mesmo que Câmara
Municipal.
Ciclo Orçamentário: Sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte
do processo orçamentário, como a elaboração, apreciação legislativa, execução e
acompanhamento, controle e avaliação.
Classificação da Despesa Pública: Agrupamento da despesa por categorias, utilizado
para facilitar e padronizar as informações.
Classificação da Receita Pública: Agrupamento da receita por categorias. A
classificação básica é estabelecida por Portaria Interministerial baixada periodicamente
pela STN e SOF.
Classificação Econômica da Despesa: Agrupamento de contas de despesas públicas
previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o fim de propiciar elementos
para avaliação do efeito econômico das transações do setor público. A despesa é
classificada em despesa corrente e despesa de capital.
Classificação Funcional: Classificação da despesa segundo estrutura de funções e
subfunções, que indicam as áreas de atuação do governo, como saúde, educação,
transporte, entre outras.
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Classificação Funcional e Programática: Classificação da despesa que combina a
classificação funcional com a classificação programática.
Classificação Institucional: Classificação da despesa por órgão e unidade
orçamentária.
Classificação Orçamentária: Organização do orçamento segundo critérios que
possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento.
Classificação por Categoria Econômica: Classificação das receitas e despesas em
operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação
do efeito econômico das transações do setor público.
Classificação por Natureza de Despesa: Agrupamento de 08 dígitos constituído pela
combinação da classificação da despesa por categoria econômica, grupo de natureza da
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
Classificação por Natureza de Receita: Agrupamento que identifica a origem dos
recursos, se orçamentários ou extraorçamentários.
Classificação Programática: Classificação da despesa segundo estrutura de programa
e ação, cujo objetivo é identificar a finalidade do gasto.
Cobertura Orçamentária: Dotação orçamentária para atender despesas autorizadas na
lei orçamentária.
Código: Conjunto de dígitos utilizados para individualizar órgãos, instituições,
classificações, fontes de recursos etc.
Contingenciamento: Procedimento empregado pela Administração Pública para
assegurar o equilíbrio orçamentário.
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Controle da Execução Orçamentária: Controle de legalidade dos atos de que resultem
arrecadação da receita ou a realização da despesa e o nascimento ou extinção de direitos
e obrigações.
Controle Externo: Fiscalização exercida no município pela Câmara de Vereadores
sobre os atos e atividades da administração pública.
Controle Interno: Fiscalização e acompanhamento exercidos no âmbito de cada Poder,
sobre os atos da administração pública de caráter orçamentário, financeiro, contábil e
patrimonial.
Convenente: Órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa
pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou entidade
privada com a qual a administração federal pactua a transferência de recursos
financeiros para execução de programa, projeto ou atividade.
Convênio: Instrumento utilizado para formalização do acordo de vontades entre
entidades do setor público e, ocasionalmente, entre entidades do setor público e
instituições do setor privado.
Crédito Adicional: Instrumento utilizado para alteração da lei orçamentária para
corrigir distorções durante a execução do orçamento. Classifica-se em suplementar,
especial e extraordinário.
Crédito Especial: Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.
Crédito Extraordinário: Modalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de
despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou
calamidade pública.
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Crédito Orçamentário: Compreende o conjunto de categorias classificatórias que
especificam as ações constantes do orçamento.
Crédito Suplementar: Modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de
dotação já existente no orçamento.
Crime de Responsabilidade: Designação dada às infrações políticas (atentado contra a
existência da União, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e
do Ministério Público, etc.) e aos crimes funcionais (peculato, concussão, corrupção
passiva, prevaricação, etc.).
Cronograma de Desembolso: Instrumento pelo qual a unidade orçamentária projeta no
tempo o pagamento das despesas autorizadas na lei orçamentária.
Letra D
Decreto: Ato administrativo de competência privativa dos chefes dos poderes
executivos (presidente, governadores e prefeitos).
Decreto de Programação Orçamentária e Financeira: Decreto que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo para o exercício.
Despesa Corrente: Categoria de classificação da despesa que se desdobra em despesa
de custeio e transferência corrente.
Despesa de Capital: Categoria de classificação da despesa que se desdobra em
investimento, inversão financeira e transferência de capital.
Despesa de Custeio: Aquela necessária à manutenção da ação governamental e à
prestação de serviço público, como pagamento de pessoal, serviços de terceiros, compra
de material de consumo, etc..
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Despesa Empenhada: Valor do orçamento público formalmente reservado para
compromissos assumidos com terceiros.
Despesa Executada: Pode corresponder a qualquer uma das três fases da despesa
pública (empenho, liquidação e pagamento).
Despesa Primária: Também conhecida como despesa não financeira, corresponde ao
conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade, deduzidas
as despesas financeiras.
Dívida: Compromisso financeiro assumido perante terceiro.
Dívida Ativa: Créditos do Estado derivados do não pagamento, pelos contribuintes, de
tributos e/ou créditos públicos assemelhados, multas, juros e encargos, dentro do
exercício em que foram lançados.
Dotação Atual: Valor inicial constante da lei orçamentária mais os valores
suplementados menos as reduções realizadas.
Dotação Inicial: Valor inicial constante da lei orçamentária sancionada pelo Prefeito.
Dotação Orçamentária: É o valor monetário autorizado, consignado na lei do
orçamento (LOA), para atender uma determinada programação orçamentária.
Letra E
Economicidade: Dimensão do desempenho de uma entidade pública ou privada,
relativa à minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma
atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade.
Efetividade: Dimensão do desempenho de uma entidade pública ou privada que
representa a relação entre os resultados alcançados (impactos observados) e os objetivos
(impactos esperados) que motivaram a atuação institucional.
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Eficácia: Dimensão do desempenho de uma entidade pública ou privada que mede o
grau de alcance das metas programadas, em um determinado período,
independentemente dos custos implicados.
Eficiência: Dimensão do desempenho de uma entidade pública ou privada, expressando
a relação entre os produtos (bens e serviços) gerados por uma atividade e os custos dos
insumos empregados, em um determinado período.
Elaboração Orçamentária: Processo de preparação e aprovação do Orçamento de um
ente político.
Elemento de Despesa: Classificação da despesa orçamentária que tem por finalidade
identificar os objetos de gasto de cada despesa, como vencimentos, juros, material de
consumo, obras, etc..
Emenda: Meio através do qual os membros do Poder Legislativo atuam sobre o projeto
de lei orçamentária anual apresentado pelo Poder Executivo, acrescendo, suprimindo ou
modificando itens.
Emenda de Bancada: Emenda coletiva de autoria das bancadas estaduais ou regionais
no Congresso Nacional, em se tratando do orçamento da União.
Emenda Individual: Emenda de autoria de Vereador.
Empenho da Despesa: Um dos estágios da despesa. Constitui ato de autoridade
competente, que cria para o estado obrigação de pagamento.
Encargos da Dívida: Designação genérica atribuída aos juros, taxas, comissões e
outros encargos decorrentes de empréstimos e financiamentos.
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Encargos Especiais: Modalidade de função que classifica as despesas em relação às
quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo
corrente do setor público.
Encargos Gerais do Município: Designação dada a determinado órgão orçamentário
na Classificação Institucional, que é destituído de estrutura organizacional e destinado
apenas a consolidar o "Programa de Trabalho" relativo aos compromissos financeiros
do Município.
Encargos Sociais: Designação genérica atribuída ao conjunto de obrigações trabalhistas
que devem ser pagas pelos empregadores, públicos ou privados, além da remuneração
mensal ou semanal paga ao trabalhador.
Equilíbrio Orçamentário: Característica dos orçamentos em que contabilmente as
receitas igualam-se às despesas.
Esfera Orçamentária: Classificação de uma determinada despesa que tem por
finalidade identificar se está inserida no orçamento fiscal (F), da seguridade social (S)
ou de investimento das empresas estatais (I).
Estimativa da Receita: É realizada visando determinar antecipadamente o volume de
recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro.
Excesso de Arrecadação: O saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada.
Execução Financeira: Utilização dos recursos financeiros visando atender à realização
das competências atribuídas às unidades orçamentárias.
Execução Orçamentária da Despesa: Utilização dos créditos consignados no
orçamento do ente público e nos créditos adicionais.
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Exercício Financeiro: Período definido para fins de segregação e organização dos
registros relativos à arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos de
administração financeira e patrimonial. No Brasil, tem duração de doze meses e
coincide com o ano civil.
Exercícios Anteriores: Em sentido geral, exercícios financeiros anteriores ao presente.
Em sentido específico, é usada como abreviatura de "Despesas de Exercícios
Anteriores".
Letra F
Fonte de Recursos: Classificação da receita segundo a destinação legal dos recursos
arrecadados.
Função: Classificação da despesa orçamentária que tem por objetivo registrar a
finalidade da realização da despesa. Está relacionada com a missão institucional
fundamental do órgão executor, por exemplo, cultura, educação, saúde ou defesa.
Letra G
GND (Grupo de Natureza de Despesa): Classificação da despesa que tem por objetivo
agregar elementos de despesa com as mesmas características de agregação, como
Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes,
Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.
Letra I
Imposto: Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Incentivo Fiscal: Redução ou isenção de imposto com o objetivo de estimular a
produção, o consumo ou a realização de algum evento.
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Letra J
Juros e Encargos da Dívida: Despesa com juros de empréstimos, financiamentos e
parcelamento de dívida de origem tributária ou não tributária.
Letra L
Lançamento da Receita; Ato da repartição fazendária que constitui o crédito tributário.
Lei de Diretrizes Orçamentárias: Lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece
as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária
anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal.
Lei Orçamentária Anual: Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e
fixa a despesa do Município.
Liquidação da Despesa: Estágio da despesa em que é verificado se o fornecedor do
material ou o prestador do serviço entregou-o ou executou-o nas condições, prazos e
locais estabelecidos no empenho ou contrato.
LOA: Abreviatura de Lei Orçamentária Anual.
Letra M
Metas Fiscais: São valores estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias que fixam
objetivos para a administração pública com relação a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e dívida pública.
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Modalidade de Aplicação: Classificação da despesa por categoria econômica,
indicando se os recursos são utilizados diretamente pelo órgão ou entidade que realiza a
despesa, ou se são transferidos a outras entidades públicas ou privadas.
Letra N
Natureza da Receita: A natureza da receita identifica a origem do recurso, se
tributária, de contribuição, patrimonial, industrial, agropecuária, de serviços,
transferências correntes, entre outras.
Nível de governo: Classificação de uma determinada despesa que tem por finalidade
identificar se é realizada no âmbito da administração federal, estadual ou municipal.
Letra O
Obrigação de Pagamento: Último estágio da execução da despesa. É o momento do
desembolso do dinheiro pelo Tesouro. O pagamento só deve ocorrer depois de
efetivamente liquidada a despesa.
Orçamento Fiscal: Abrange os Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive autarquias,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de
economia mista.
Orçamento Participativo: Procedimento de reforma da gestão pública, em que o
governo convida os cidadãos a discutir a execução do orçamento e a escolher os
investimentos.
Orçamento-Programa: Instrumento de planejamento em que os gastos públicos são
classificados em categorias programáticas, visando a alcançar os objetivos e metas
governamentais.
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Órgão Orçamentário: Classificação institucional do orçamento que tem por objetivo
evidenciar a estrutura básica do governo, por exemplo, o gabinete do prefeito, as
secretarias, a Câmara Municipal. Constituem desdobramento dos poderes.
Letra P
Pagamento da Despesa: Último estágio da execução da despesa pública. O pagamento
consiste na entrega de numerário ao credor da despesa, que se dá por meio de cheque
nominativo ou ordem de pagamento.
Passivo: É a expressão que designa as obrigações para com terceiros.
PIB: Abreviatura de Produto Interno Bruto.
Poder Legislativo: Conjunto de órgãos no nível federal (Senado e Câmara dos
Deputados), estadual (Assembleia Legislativa) e municipal (Câmara de Vereadores) que
têm por função elaborar leis.
Poder Executivo: Conjunto de órgãos que exercem funções administrativas, como o
Presidente da República, governadores e prefeitos.
PPA: Abreviatura de Plano Plurianual.
Plano Plurianual: Lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Programa: Principal categoria da classificação programática. É o conjunto de ações
que contribui para o alcance dos objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual.
Programa de Trabalho: Nome dado ao conjunto de programas e ações do governo,
organizados de forma sistemática e classificados em categorias de despesa.
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Projeto: Tipo de ação que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto.
Proposição Legislativa: Termo genérico que designa todas as matérias submetidas à
apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores.
Princípio da Exclusividade: Princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária
não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
Princípio da Legalidade: Princípio segundo o qual a lei orçamentária deve ser
aprovada pelo Poder Legislativo, não podendo ser aprovada por decreto ou ato
administrativo.
Princípio da Publicidade: Princípio segundo o qual a lei orçamentária, bem como os
seus anexos e quadros, devem ser publicados nos meios de comunicação, de modo a dar
conhecimento a todos os cidadãos.
Princípio da Transparência: Princípio segundo o qual a administração pública deve
divulgar o orçamento, a execução orçamentária e a prestação de contas de forma ampla
e clara, para que os cidadãos possam acompanhar a gestão dos recursos públicos.
Princípio da Unidade do Orçamento: Princípio segundo o qual deve haver apenas um
orçamento para cada ente da federação, o que permite a compreensão e a análise global
da política fiscal.
Letra R
Receita de Capital: Categoria de receita que se desdobra em alienação de bens,
operações de crédito, amortização de empréstimos e transferências de capital.
Receita Corrente: Categoria de receita que se desdobra em receita tributária, de
contribuição, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes
e outras receitas correntes.
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Receita Orçamentária: Valores monetários arrecadados pela administração pública
para atender às despesas fixadas no orçamento.
Recolhimento da Receita: Estágio da receita que consiste na entrega do numerário ao
tesouro do órgão público.
Recurso: Todo e qualquer valor disponível no caixa de uma entidade.
Recurso Vinculado: Recurso cuja aplicação é destinada a finalidades específicas.
Reserva de Contingência: Dotação global, sem finalidade específica, destinada a
atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Resultado Nominal: Diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida ao final de um
exercício e o saldo do exercício anterior, deduzidas as operações de crédito por
antecipação da receita.
Resultado Primário: Diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias.
Letra S
Saldo de Caixa: É a diferença entre as disponibilidades de caixa e os restos a pagar não
processados.
Sociedade de Economia Mista: Entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com criação autorizada por lei para exploração de atividade econômica de
interesse público, em que a maioria do capital votante pertence ao Poder Público.
Subfunção: Classificação da despesa por categoria funcional. É o desdobramento da
função e indica uma área de atuação ainda mais específica do governo.
Superávit Financeiro: A diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, apurada em balanço patrimonial do exercício anterior.
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Letra T
Taxa: Tributo cobrado em razão da prestação de serviço público ao contribuinte ou da
utilização de serviços específicos e divisíveis.
Transferência de Capital: Receita de capital para atendimento de despesas de capital
de outros entes da federação.
Transferência Corrente: Receita corrente de um ente federado para outro, sem
vinculação a programa ou projeto específico.
Tributo: Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada. Inclui os impostos, as taxas e as
contribuições de melhoria.
Letra U
Unidade Gestora: Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir
recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.
Unidade Gestora Executora: Unidade gestora que utiliza o crédito recebido da
unidade gestora responsável.
Unidade Gestora Responsável: Unidade gestora responsável pela realização de parte
do programa de trabalho por ela descentralizado.
Unidade Orçamentária: Entidade da administração direta ou indireta em cujo nome a
lei orçamentária consigna dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um
determinado programa de trabalho. Constitui desdobramento dos órgãos orçamentários.
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Ofício n.º 462/GABINETE/2025
Cacoal/ RO, 29 de Agosto de 2025.
A Sua Excelência
GIMENEZ FRITZ
Presidente
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, nº. 1849 – B. Jardim Clodoaldo
76.962-384 – Cacoal/ RO.
Assunto: Projeto de Lei do Plano Plurianual PPA 2026 - 2029
Senhor Presidente,
Considerando a necessidade de elaborar, neste exercício de 2025, o Plano Plurianual –
PPA para os anos de 2026-2029, conforme preceitua o inciso I do Art. 165 da Constituição
Federal/88 e Artigo 65, § 10, Inciso I a III da Lei Orgânica Municipal.
Em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cacoal Adailton Antunes
Ferreira e o Vice-prefeito Tony Pablo de Castro Chaves, vimos por meio do presente, enviar a
Vossa Excelência o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2026-2029 e dá outras providências e os anexos em formato digital, enviado via
https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, conforme Resolução nº. 02/CMC/2022, no qual institui o SAPL
como meio de tramitação oficial.
Salientamos que as receitas foram estimadas da seguinte forma:
As receitas de investimento estão previstas apenas para o exercício de 2026,
considerando que, para o período de 2027 a 2029, não há previsão de convênios firmados ou em
tramitação junto aos órgãos estaduais e federais. Essa limitação decorre da impossibilidade de
estimar com precisão a celebração de novos instrumentos de cooperação futura, motivo pelo qual
tais recursos não foram incorporados às projeções do Plano Plurianual.
Receita – Valor Estimado
2026 2027 2028 2029
Corrente
R$ 470.062.000,00 R$ 491.214.790,00 R$ 513.319.455,55 R$ 536.418.831,05
Capital R$ 47.589.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 517.651.000,00 R$ 491.214.790,00 R$ 513.319.455,55 R$ 536.418.831,05
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Assim, os valores constantes para 2026 refletem apenas os convênios e parcerias já
pactuados ou em fase de formalização, garantindo maior realismo e responsabilidade na
elaboração do planejamento orçamentário.
Sendo o que se apresenta para o momento reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Salientamos ainda que, para qualquer informação ou esclarecimento, estamos à inteira
disposição.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
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Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2f8bc1cb-05cc-4afc-8fca-2bb784497f10
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 459/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 27 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O
QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
Presidente da Câmara Municipal
CACOAL/RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O
QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Com a presente tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual do Município de Cacoal
para o quadriênio 2026–2029.
O PPA, previsto no art. 165 da Constituição Federal, é o instrumento de
planejamento estratégico que organiza as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública, servindo de base para a elaboração da LDO e da LOA. A
presente proposta foi elaborada com base em diagnósticos técnicos, consultas
públicas e metodologias de planejamento estratégico, refletindo as prioridades
definidas em conjunto com a população.
Deve-se sempre considerar que a importância do conteúdo técnico do PPA,
porém, jamais deve-se esquecer que democratizar o processo de planejamento
possibilita pensar de forma mais ampla, e assim em conjunto com a sociedade,
escolher quais os caminhos dever ser trilhados buscado o desenvolvimento do
município.
Sendo assim, salientamos que os objetivos e metas apresentados nos
programas e ações do Plano Plurianual 2026-2029, espelham a vontade da
população, que participaram por meio de votação eletrônica, disponível no site da
Prefeitura Municipal de Cacoal, no período de 17 de junho a 20 de julho de 2025.
Para consecução da proposta foram considerados a evolução histórica das
receitas e da despesa pública municipal, bem como, o cenário macroeconômico
nacional empregadas metodologias.
Este Plano busca conciliar responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e
participação social, contemplando programas que asseguram o desenvolvimento
sustentável, a redução das desigualdades e a melhoria da qualidade de vida da
população cacoalense.
Contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência,
por sua relevância ao planejamento governamental.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O
QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 165 da Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no art. 45 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Cacoal para o
quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição
Federal e no art. 65, § 10, da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo programas,
objetivos, metas, indicadores, recursos e iniciativas prioritárias.
Art. 2º O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de
médio prazo, que orienta a formulação e a execução das políticas públicas, devendo
estar articulado com:
I – O Plano Diretor Municipal;
II – Os planos setoriais obrigatórios, como os de saúde, educação,
saneamento e mobilidade urbana;
III – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA);
Art. 3º São princípios orientadores do PPA 2026–2029:
I – O desenvolvimento sustentável com inclusão social e respeito ambiental;
II – A promoção dos direitos humanos e a redução das desigualdades sociais,
regionais, étnico-raciais, geracionais e de gênero;
III – A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
IV – A valorização da educação, ciência, tecnologia, inovação e
competitividade;
V – A participação social como direito do cidadão e dever do Estado;
VI – A transparência, o controle social e o combate à corrupção;
VII – A eficiência, a responsabilidade fiscal e a gestão de riscos.
Art. 4º Integram o PPA 2026–2029 os seguintes anexos:
I – Base estratégica;
II – Consultas públicas;
III – Bases de cálculos;
IV – Programas de governo;
V – Demonstrativos financeiros por unidade orçamentária, programa, ação e
fonte de recursos;
VI – Consolidação geral do plano.
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Art. 5º Os programas constantes do PPA serão estruturados com objetivos,
metas, indicadores e iniciativas, devendo ser acompanhados de justificativas técnicas,
diagnósticos e estimativas de impacto financeiro e social.
Art. 6º A execução, acompanhamento e revisão do Plano Plurianual
obedecerão às seguintes diretrizes:
I – Elaboração de relatórios anuais de avaliação, a serem encaminhados à
Câmara Municipal até 30 de abril de cada exercício;
II – Disponibilização em meio eletrônico de acesso público relatórios
quadrimestrais de acompanhamento da execução física e financeira das ações
pertencentes ao PPA 2026-2029.
Art. 7º A revisão do PPA poderá ocorrer:
I – Por meio de projeto de lei de revisão anual, apresentado pelo Poder
Executivo até 30 de abril de cada exercício;
II – Mediante leis específicas, quando houver inclusão, alteração ou exclusão
de programas;
III – Em situações excepcionais, em decorrência de mudanças relevantes no
cenário socioeconômico ou fiscal.
Parágrafo Único. Os procedimentos orçamentários anuais constituem
atualizações automáticas do Plano Plurianual.
Art. 8º Considera-se alteração de programa qualquer adequação de
denominação, objetivo, público-alvo, indicadores, ações orçamentárias ou metas
regionais.
Art. 9º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como
instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes
do Plano Plurianual, exceto os oriundos de convênios ou instrumento similar.
Art. 10. O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e contratos de
financiamento internos e externos para viabilizar a execução dos programas e ações
previstos no PPA, observada a legislação vigente.
Art. 11. Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são
referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas
nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais e reformulações administrativas.
Art. 12. Os programas e ações constantes no Plano Plurianual serão
observadas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária
Anual e nas leis de abertura de créditos adicionais e reformulações administrativas, e
demais que o modifique.
Art. 13. A inclusão, a exclusão ou a alteração de programa, indicador, unidade
de medida e a meta serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei
específica, em especial nos seguintes casos:
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I – Desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades
semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial e integrante do
mesmo programa;
II – Novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas
decorrentes, para o exercício e para os dois anos subsequentes, tenham sido
previamente definidas em leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16,
inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput
deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de
ação com código padronizado.
Art. 14. As alterações de título, produto e unidade de medida de ação
orçamentária, que não impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o
respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e seus créditos
adicionais e/ou reformulações administrativas.
Art. 15. A gestão do PPA observará critérios de eficiência, eficácia e
efetividade, cabendo a cada secretário municipal ou gestor de pasta a função de
gerente dos programas, nomeados por ato do poder executivo, sob sua
responsabilidade, devendo:
I – Registrar e acompanhar todas as ações do programa;
II – Elaborar relatórios quadrimestrais de avaliação;
III – Propor ajustes e medidas corretivas.
Art. 16. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2026 ficam estabelecidas na forma do anexo de metas fiscais constantes
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 17. O Poder Executivo divulgará em meio eletrônico, o Plano Plurianual
aprovado e suas alterações.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 10.581/PMC/2025
DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE
GOVERNO, SUA IDENTIFICAÇÃO E A
NOMEAÇÃO DE GERENTES PARA OS
PROGRAMAS DO QUADRIÊNIO 2026-2029
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por lei.
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º e art. 3º da Portaria 42/MOG, de
14/04/99 e alterações vinculadas a PORTARIA SOF/MPO Nº 221, de 7 de agosto de
2023.
CONSIDERANDO o art. 3º, alínea “g” da IN nº 09/TCE-03.
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos os programas de governo, sua respectiva identificação,
bem como, designados os servidores ou ocupantes de cargos, indicados no quadro
abaixo, para exercerem a função de gerente do respectivo programa:
Identificação Programa Gerente do Programa Subgerente do
Programa
0000 Gestão da Dívida Interna,
Juros e Amortizações
Secretário (a) Municipal de
Fazenda em Exercício
Procurador (a) Geral em
Exercício
0002 Apoio e Modernização a
Gestão Administrativa
Secretário (a) Municipal de
Administração em Exercício
0029 Saúde Para Todos Secretário (a) Municipal de
Saúde em Exercício
0030 Educação Para Todos Secretário (a) Municipal de
Educação em Exercício
0031 Desenvolvimento da Cidade
Secretário (a) Municipal de
Obras e Serviços Públicos
em Exercício
Secretário (a) Municipal
de Planejamento em
Exercício
Secretário (a) Municipal
de Meio Ambiente em
Exercício
Presidente do Serviço
Autônomo de Água e
Esgoto de Cacoal em
Exercício.
Secretário (a) Municipal
de Transporte e Trânsito
em Exercício.
0032 Desenvolvimento
Socioeconômico
Secretário (a) Municipal de
Agricultura em Exercício
Secretário (a) Municipal
de Desenvolvimento
Econômico e Inovação
em Exercício.
Secretário (a) Municipal
de Obras e Serviços
Públicos em Exercício
0033 Fábrica de Esporte, Cultura e
Lazer.
Secretário (a) Municipal de
Cultura em Exercício
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Diretor (a) Geral da
Autarquia Municipal de
Esporte de Cacoal em
Exercício.
0034 Proteção e Desenvolvimento
Social
Secretário (a) Municipal de
Assistência Social e Trabalho
em Exercício
9999 Reserva de Contingência Secretário (a) Municipal de
Fazenda em Exercício
Art. 2º A função de Gerente, de caráter não remunerado, impõe ao servidor o
dever de monitorar, acompanhar, avaliar e revisar os programas para os quais for
designado.
Parágrafo Único. Para o desempenho da função prevista no caput, o Gerente
deverá elaborar métodos e/ou instrumentos que possibilitem e facilitem o
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 3º Compete ao Gerente de Programa:
I – Negociar e articular, junto ao titular da pasta, os recursos necessários ao
alcance dos objetivos do programa;
II – Monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa;
III – Buscar mecanismos inovadores para financiamento e gestão do programa;
IV – Gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do programa;
V – Elaborar o plano gerencial do programa, incluindo o plano de avaliação;
VI – Validar e manter atualizadas as informações referentes ao desempenho
físico das ações, à gestão de restrições e aos dados gerais do programa sob sua
responsabilidade.
Art. 4º Os Gerentes deverão apresentar relatórios quadrimestrais contendo a
descrição dos esforços empreendidos, das ações e atividades realizadas, bem como
dos resultados obtidos, visando ao alcance das metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2026-2029, referentes aos programas sob sua responsabilidade,
observando as datas previstas no Decreto nº 9.217/PMC/2023.
Art. 5º Fica a critério do Gerente a designação de Subgerentes, para fins de
descentralização do gerenciamento das ações que compõem o respectivo programa,
cabendo-lhe encaminhar as informações pertinentes à Secretaria Municipal de
Planejamento.
Art. 6º A SEMPLAN deverá manter atualizada a relação dos Gerentes e
Subgerentes de Programas de todos os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo
e, mediante ato próprio, estabelecer os calendários e agendas de eventos do ciclo de
gestão, bem como orientações complementares necessárias ao cumprimento deste
Decreto.
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as
disposições em contrário.
Cacoal/RO, 18 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: fe7bdfdf-ba1f-4f3e-abc6-84d4674ce9ea - Página 3 / 4
PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento deste documento para
publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal –
DIOC
Recebimento:
18 de agosto de 2025
Publicação:
19 de agosto de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
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Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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Assinatura eletrônica - Identificador: fe7bdfdf-ba1f-4f3e-abc6-84d4674ce9ea - Página 4 / 4
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 18/08/2025 12:19:36
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
18/08/2025 12:33:42
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Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 19/08/2025
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Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 19/08/2025
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Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 19/08/2025
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Plano Plurianual 2026-2029
PLANO PLURIANUAL:
Base Estratégica para 2026 - 2029
Cacoal - RO
2025
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Plano Plurianual 2026-2029
Apresentação
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – PPA 2026-2029
O Plano Plurianual (PPA) do Município de Cacoal para o quadriênio 2026-2029
constitui instrumento essencial de planejamento de médio prazo, orientando a ação
governamental de forma integrada, coordenada e em conformidade com os princípios
constitucionais da administração pública. Este documento estabelece diretrizes, objetivos e
metas da administração municipal, com vistas à promoção do desenvolvimento local
sustentável, equilibrado e pautado nos interesses coletivos da sociedade cacoalense.
O Município de Cacoal, situado no Estado de Rondônia, possui trajetória marcada
pelo desenvolvimento agrícola, econômico e social, consolidando-se como polo regional de
produção e comércio. Fundado oficialmente em 10 de junho de 1977, o município destacou-se
pela colonização organizada e pelo incentivo à agricultura familiar e à pecuária, mantendo um
crescimento populacional contínuo e uma diversificação econômica progressiva. A história de
Cacoal reflete a construção de uma sociedade pautada pelo trabalho, pela cooperação
comunitária e pelo fortalecimento das políticas públicas locais, sendo referência regional em
educação, saúde e infraestrutura.
A elaboração do PPA teve como ponto de partida o plano de governo do Chefe do
Poder Executivo, Senhor Adailton Antunes Ferreira e Vice-prefeito Tony Pablo de Castro
Chaves. O processo de construção foi iniciado com audiência pública de abertura, realizada na
Câmara Municipal de Cacoal, em formato presencial e transmitida ao vivo pelo canal oficial
da instituição no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCYv6hTpHST8ihLolbp3lgg). Na ocasião, foi apresentada à população a importância da participação
social na definição das prioridades do PPA 2026-2029, sendo disponibilizado um site de
votação pelo portal oficial da Prefeitura de Cacoal, no período de 17 de junho a 20 de julho de
2025.
No total, registrou-se a participação de 226 (duzentos e vinte e seis) cidadãos. A
consulta pública resultou na identificação das seguintes áreas como prioritárias para o
próximo quadriênio: Saúde, Educação, Assistência Social e Infraestrutura Urbana, incluindo
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Plano Plurianual 2026-2029
saneamento, pavimentação e transporte. Os dados consolidados demonstram que a área de
Saúde foi majoritariamente classificada como “regular” ou “boa”, evidenciando a necessidade
de investimentos na atenção básica, ampliação de equipamentos públicos, fortalecimento da
rede hospitalar e qualificação do atendimento. Também foram destacadas demandas relativas
à melhoria da qualidade do ensino público municipal e à expansão da cobertura de serviços
sociais essenciais.
O PPA 2026-2029 encontra-se plenamente articulado aos planos setoriais
municipais, assegurando a coerência entre políticas públicas, programas e projetos
específicos. A priorização de Saúde, Educação, Assistência Social e Infraestrutura Urbana
reflete os resultados da consulta popular e está alinhada com os objetivos estratégicos
municipais, contemplando:
Saúde: expansão da atenção básica, modernização de equipamentos de saúde,
qualificação de profissionais e fortalecimento da rede hospitalar;
Educação: melhoria do ensino municipal, capacitação docente, infraestrutura escolar e
programas de inclusão e permanência estudantil;
Assistência Social: ampliação da rede de proteção social, programas de apoio à
família, atendimento a grupos vulneráveis e fortalecimento de políticas de promoção
da cidadania;
Infraestrutura Urbana: desenvolvimento de saneamento, pavimentação, mobilidade
urbana, transporte público e obras de engenharia urbana que garantam a qualidade de
vida da população.
O PPA é concebido como instrumento dinâmico e flexível, orientando o governo
municipal na execução de políticas públicas. Para tanto, foram estabelecidas estratégias de
monitoramento, avaliação periódica e ajustes contínuos, assegurando a eficácia das ações e o
alcance das metas propostas. A implementação será acompanhada por indicadores de
desempenho, relatórios de progresso e auditorias, garantindo transparência, responsabilidade
fiscal e efetividade nos resultados.
Sua elaboração observou as disposições legais aplicáveis, em especial:
1. Artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988;
2. Artigos 65 e 66 da Lei Orgânica Municipal;
3. Portaria nº 042/MOG, de abril de 1999;
4. Instrução Normativa nº 09/TCER-2003;
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Plano Plurianual 2026-2029
5. Portaria Interministerial nº 163/2001 – SOF/STN.
Dessa forma, o PPA 2026-2029 constitui instrumento legal, legítimo e representativo
da política de governo, refletindo os interesses coletivos da sociedade cacoalense e
consolidando a base para o planejamento orçamentário e a execução de programas e projetos
estratégicos para o desenvolvimento municipal.
Acervo: PMC
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Plano Plurianual 2026-2029
DIAGNÓSTICO DO MUNICÍPIO
(Art. 2º, §§ 1º e 2º, da IN nº 09/TCER/2003)
1 - História
1.1. Histórico e Formação do Município de Cacoal
No seio da exuberante floresta amazônica, desenvolveu-se a história do município de
Cacoal. Em 1650, o bandeirante Antônio Barroso Tavares, ao descer o Rio Madeira, adentra a
região que, a partir de então, passa a constituir objeto de exploração econômica. Ao longo do
período colonial e imperial, a área foi vinculada a diferentes ciclos econômicos: o Ciclo das
Drogas do Sertão, voltado à extração de canela, cravo, raízes aromáticas e madeiras; o Ciclo
da Mineração, que inclui a construção do Forte Príncipe da Beira em 1776; e o Ciclo da
Borracha, marcado pela conclusão da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e pela implantação
da linha telegráfica ligando Cuiabá a Porto Velho.
Em 1943, o Governo Federal instituiu o Território do Guaporé, posteriormente
renomeado como Rondônia, subdividido em dois municípios: Porto Velho e Guajará-Mirim.
Enquanto essas cidades se consolidaram como centros urbanos e comerciais às margens dos
rios Madeira e Mamoré, outros núcleos rurais, sobreviventes da agricultura de subsistência e
do extrativismo, sofreram declínio com a crise da borracha.
Somente a partir da década de 1950 o Governo Federal passou a adotar medidas
estruturantes para a ocupação da Amazônia, tais como: criação da Superintendência do Plano
de Valorização Econômica da Amazônia (SPEVEA) em 1953; instituição da Zona Franca de
Manaus em 1957; implementação da Operação Amazônia em 1966; início do Programa de
Integração Nacional e da construção da Rodovia Transamazônica em 1970; e implantação dos
Projetos Integrados de Colonização, coordenados pelo INCRA, sendo o primeiro destes
projetos em Rondônia em 1972.
O município de Cacoal foi oficialmente criado em 11 de outubro de 1977, por meio
do Decreto-Lei nº 6.488, sendo sua instalação política formalizada em 26 de novembro do
mesmo ano, data de sua emancipação. A ocupação efetiva da região iniciou-se na década de
1970, quando migrantes das regiões Sul e Sudeste do país chegaram ao local e começaram a
construir residências junto às margens do Ribeirão Pirarara, nas proximidades da BR-364, a 5
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de julho de 1972, data reconhecida como marco inicial da história municipal. Nesta ocasião,
os pioneiros acamparam entre o Ribeirão Pirarara e a rodovia, formando o povoado
inicialmente denominado Nova Cassilândia. Paralelamente, o INCRA implantou na área o
Projeto Integrado de Colonização Ji-Paraná, disciplinando a ocupação, coordenando a
distribuição de lotes e o assentamento dos colonos.
O topônimo Cacoal foi atribuído pelos guardas-fios da Comissão Rondon,
especialmente por Anízio Serrão de Carvalho, um dos primeiros moradores da região, que se
instalou no local em 1912. A denominação decorre da grande quantidade de cacaueiros
existentes na floresta circundante, especialmente em sua propriedade. Gradualmente, o nome
Nova Cassilândia foi substituído por Cacoal, oficializando-se com a elevação do povoado à
condição de município.
Em 1979, o Governo do Território Federal de Rondônia, por meio da Secretaria de
Planejamento, elaborou o Plano de Orientação Urbana de Cacoal, definindo o sistema viário,
projetos de zoneamento e áreas para construção de edificações. No início da década de 1980,
algumas ruas receberam pavimentação e foram implantados os primeiros edifícios públicos,
incluindo a EMBRATEL, o Posto de Saúde, o Hospital da Fundação SESP, além de agências
bancárias como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BASA e Bradesco.
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Cacoal é um município com vocação agrícola consolidada, embora a industrialização
tenha registrado crescimento significativo. Desde sua conformação inicial, em 1977, o
município cedeu terras e população para a criação de Rolim de Moura (1983) e Ministro
Andreazza (1992). Hoje, é reconhecido como um dos municípios mais prósperos e
importantes de Rondônia, com economia sólida e em expansão, destacando-se como polo
agropecuário e centro regional de desenvolvimento.
Cacoal destaca-se no cenário estadual pela força da pecuária, especialmente bovina,
que tem evoluído tanto em volume quanto em qualidade. Nos últimos anos, os pecuaristas
locais têm investido na melhoria genética do rebanho, tanto de gado de corte quanto de gado
leiteiro, visando maior produtividade, qualidade da carne, eficiência alimentar e volume de
produção de leite. O município conta com cooperativas, frigoríficos, laticínios e serviços de
assistência técnica que fortalecem a cadeia produtiva.
A agricultura também exerce papel estratégico no desenvolvimento rural de Cacoal,
com destaque para culturas permanentes e temporárias.
Cacoal é tradicionalmente conhecido como um dos principais produtores de café de
Rondônia, destacando-se pela produção de café robusta (conilon), com crescente valorização
de cafés especiais, dentre outras culturas como: milho, soja, arroz, banana e mandioca (em
áreas familiares).
A agricultura familiar desempenha um papel importante, com acesso a programas de
apoio técnico e linhas de crédito rural.
O município possui potencialidades expressivas na agroindústria, especialmente no
processamento de leite e café, com agregação de valor e práticas sustentáveis. Instituições
como Emater-RO, IFRO e IDARON oferecem suporte técnico e tecnológico, ampliando a
competitividade do setor.
Merecem destaque, ainda, diversos outros setores da economia de Cacoal que, ao
longo de seus 44 anos de emancipação, desenvolveram-se de forma notável. Um exemplo
expressivo é o setor de saúde, tanto público quanto privado, que consolidou o município como
o segundo maior polo médico de Rondônia, oferecendo atendimento especializado e
tratamentos em diversas áreas da medicina.
Diversos outros setores também se destacam: o setor de saúde, público e privado,
consolidou Cacoal como o segundo maior polo médico de Rondônia, oferecendo atendimento
especializado em diversas áreas.
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Cacoal possui um polo têxtil em desenvolvimento, com iniciativas voltadas para a
expansão da indústria de confecções no município. Essas iniciativas demonstram o potencial
de Cacoal para se tornar um importante polo têxtil em Rondônia, contribuindo para a
diversificação econômica e geração de empregos na região.
Não podemos esquecer-nos dos Polos Educacionais com cursos em destaque como
medicina, odontologia, direito, engenharia e arquitetura e ainda um destacado polo
gastronômico que tem fortalecido nossa economia local e regional.
Em 2019, Cacoal foi inserido no Mapa do Turismo como integrante do Polo Rios de
Rondônia, composto pelos municípios de Presidente Médici, Ministro Andreazza, Cacoal,
Pimenta Bueno e Espigão do Oeste (SETUR, 2019). As potencialidades turísticas abrangem
turismo de negócios e eventos, rural, gastronômico, de experiência, educacional, étnico, de
aventura, esportivo e de saúde.
As potencialidades no Turismo de Cacoal são enormes, na cidade temos Turismo de
Negócio e Eventos: Rural, Gastronômico, Experiência, Educacional, Étnico, Aventura,
Esporte e de Saúde.
1.2. Características Gerais do Município
O município se estende por 3.793,000 km², está localizado na porção centro-leste do
estado, a 445 quilômetros de Porto Velho, e conta com uma população no último censo de
97.637 habitantes (população estimada – IBGE 2024). A densidade demográfica é de 22,91
habitantes por km² no território do município (https://www.ibge.gov.br/cidades-eestados/ro/cacoal.html, acesso em agosto de 2025).
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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realiza o Censo Demográfico
a cada 10 anos para atualizar os dados da população brasileira. A edição mais recente,
realizada no segundo semestre de 2022, ainda prevê novas divulgações ao longo de 2025.
A região é delimitada: ao norte pelo Estado do Mato Grosso; ao sul por Pimenta
Bueno; a leste por Espigão d’Oeste; e a oeste por Ministro Andreazza, Presidente Médici,
Castanheiras e Rolim de Moura. A principal via de acesso é a BR-364.
Elevado à categoria de município em 26 de novembro de 1977, por força da Lei nº
6.448 de 11 de outubro de 1977, Cacoal consolidou-se como polo regional, destacando-se
pela economia diversificada, infraestrutura urbana desenvolvida e qualidade de vida
(observatoriodascidades.org.br).
A economia do município de Cacoal caracteriza-se por um comércio forte e
diversificado, consolidando-se na sua vocação para as atividades agropecuárias,
especialmente agrícolas. Destacam-se a bovinocultura leiteira, a cafeicultura, a piscicultura, a
produção de hortifrutigranjeiros e a agroindústria familiar.
1.3-Conselhos Municipais
1. Conselho Municipal de Saúde – CMS;
2. Conselho Municipal de Educação - CME;
3. Conselho Municipal de alimentação Escolar – CAE;
4. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle e Controle Social
CACS/ FUNDEB;
5. Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
6. Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico de Cacoal –
COMDEC;
7. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel e Reforma
Agraria - Agricultura – CMDRSRA;
8. Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
9. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA;
10. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD;
11. Conselho Municipal de Esportes e Lazer – COMEL;
12. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
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13. Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE;
14. Conselho Municipal do Idoso – CMI;
15. Conselho Municipal de Combate à Pobreza – CMCP;
16. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA;
17. Conselho Comunitário Municipal de Segurança – CONSEG;
18. Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE;
19. Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
1.4. Capacidade Institucional
Dimensão Político-Institucional
A análise da dimensão político-institucional do município de Cacoal evidencia tanto
suas potencialidades quanto os desafios a serem enfrentados para o fortalecimento da gestão
pública e da participação social.
Entre as potencialidades, destaca-se a presença de pessoas capacitadas em diversas
áreas, que podem contribuir significativamente para o desenvolvimento institucional e a
implementação de políticas públicas de qualidade. Outro ponto relevante é a
representatividade estadual e federal, que permite ao município maior articulação e acesso a
recursos e programas em níveis superiores de governo.
A força institucional das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) constitui outro
fator positivo, uma vez que essas entidades podem colaborar na execução de projetos e na
promoção da cidadania. Por fim, o crescimento progressivo de Cacoal demonstra o potencial
econômico e populacional da cidade, criando oportunidades para a expansão de serviços e
infraestrutura.
No entanto, a análise também revela problemas estruturais que demandam atenção.
Observa-se uma desarticulação entre os Comitês de Organizações da Sociedade Civil (OSCs),
os poderes públicos e os conselhos, o que limita a coordenação e a eficácia das ações
conjuntas.
A falta de integração e articulação institucional entre órgãos e instituições enfraquece
a atuação conjunta, tornando mais complexa a implementação de políticas públicas
integradas.
O planejamento urbano de Cacoal sempre teve no Plano Diretor seu principal
instrumento de ordenamento. A Lei nº 2.016/2006 representou um marco, definindo
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princípios de sustentabilidade, mobilidade e saneamento. Com o crescimento acelerado da
cidade, tornou-se necessária uma revisão, resultando na Lei nº 5.316/2024, fruto de dois anos
de debates e audiências públicas.
O novo Plano Diretor, Lei nº. 5.316/2024 se alinha ao Estatuto da Cidade e busca
crescimento sustentável, inclusivo e organizado. Entre suas diretrizes gerais estão: uso
eficiente do solo, limitação da expansão desordenada e promoção de oportunidades
econômicas e sociais.
Portanto, o fortalecimento institucional, a articulação entre órgãos e OSCs, a
atualização do Plano Diretor e a regularização urbana são medidas estratégicas para
consolidar a dimensão político-institucional de Cacoal, promovendo governança eficiente e
participativa.
DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL
POTENCIALIDADES PROBLEMAS
Pessoas capacitadas em
várias áreas
Desarticulação entre os Comitês de Organizações da
Sociedade Civil(OSCs), os poderes e os conselhos.
Representatividade Estadual
e Federal
Dependência excessiva da articulação política, sendo
necessário fortalecimento da base diante demais poderes.
Força institucional das OSCs Falta de integração e articulação institucional,
enfraquecendo a atuação conjunta.
Crescimento progressivo de
Cacoal, e atualização do
Plano Diretor
Expansão do municipio sem devida regularização.
1.5.-Aspectos do Meio Físico
O principal curso d’água que atravessa o município é o Rio Machado, também
denominado Rio Ji-Paraná, sendo afluente do Rio Madeira, pela margem direita. Fazem parte
da rede hidrográfica municipal diversos igarapés, dentre os quais se destacam o Tarumã e o
Pirara.
O clima de Cacoal enquadra-se, conforme a classificação de Köppen, como tropical
de savana (Aw), caracterizado por elevada umidade, temperaturas médias anuais entre 24 °C e
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26 °C, e estação seca bem definida, com precipitação mensal abaixo de 50 mm nos meses de
junho, julho e agosto. O município, situado na região centro-leste de Rondônia, apresenta
média anual de precipitação entre 1.900 mm e 2.500 mm.
De acordo com médias climatológicas históricas (1991–2021), obtidas junto ao
Climate-Data.org, as temperaturas típicas em Cacoal oscilam entre:
Temperatura média mensal: 24,8 °C (maio) a 27,6 °C (setembro);
Temperatura mínima média: 20,4 °C (junho/julho) a 22,9 °C (setembro);
Temperatura máxima média: 28,9 °C (janeiro) a 33,9 °C (agosto);
O período chuvoso estende-se aproximadamente de outubro a abril, com janeiro
como mês mais úmido (315 mm de chuva em média) e julho como o mais seco (12 mm). A
umidade relativa média ao longo do ano varia de cerca de 51 % (agosto) a 90 % (fevereiro).
O território do município está inserido nas microrregiões de Cacoal e mesorregião do
Leste Rondoniense, situada na porção centro-leste do estado de Rondônia.
A fauna local inclui mamíferos, aves, répteis, peixes e insetos típicos da região.
Dentre os mamíferos mais frequentes destacam-se o tatu-peba, o tamanduá-mirim e o
cachorro-do-mato (graxaim), frequentemente vítimas de atropelamentos nas rodovias que
interligam Cacoal aos municípios de Rolim de Moura e Ji-Paraná.
Quanto à vegetação, prevalece um tipo de transição entre floresta aberta e cerrado,
refletindo o caráter limítrofe entre os biomas Amazônico e Cerrado.
1.5.1. Temperatura
Pluviometria anual média: ~1.999 mm
Período de chuva: de Outubro a Maio
Período de seca: abril a setembro.
1.5.1.1 -Clima Cacoal
Dados coletado em agosto/2025, conforme Climate Data ORG.
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Fonte: https://pt.climate-data.org/america-do-sul/brasil/rondonia/cacoal-31797/
1.5.2. Geologia
Grande parte da região está coberta por um mosaico de peneplanícies intercaladas
com colinas, produto da erosão do escudo pré-cambriano, constituído por granito, gnaisses e
folhelhos, que às vezes se apresentam expostos e em posição mais elevada. Introduzindo
diversidade à paisagem, ocorrem alguns peneplanos e colinas, resultado da erosão de
materiais ígneos mais recentes.
1.5.3. Ocorrências Minerais
Neste campo, a atividade mineral no município é incipiente, sem exploração
econômica significativa. Entretanto, há registros de ocorrências geológicas que indicam
potencial para jazidas de cromita, hospedadas em rochas ultrabásicas (peridotitos e
serpentinitos) pertencentes à Suíte Intrusiva Básica/Ultrabásica de Cacoal. Essas formações
apresentam também potencial metalogenético para minerais do grupo da platina (EGP), como
platina, paládio e prata, além de cobre, níquel, cobalto e ouro.
1.5.4. Solo
O grupo de latossolos predominam entre as unidades pedológicas que ocorrem no
município de Cacoal. Sendo composto também por solos Litólicoseutróficos e por Podzólicos
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vermelho-escuros eutróficos e com menor representação Cambissolos distróficos, ocorrendo
em áreas mais limitadas.
De acordo com o manual de classificação dos solos da EMBRAPA (2014) os
latossolos são solos bem desenvolvidos, em adiantado estágio de intemperização, bem
profundos com espessura do solo raramente abaixo de um metro, normalmente apresentando
horizontes A, B, C e com rara diferenciação os sub-horizontes, com transições graduais, e
bem drenados. Contudo, alguns apresentam drenagem moderada ou mesmo mal drenados,
transicionais para condições com certo grau de gleização. O teor de ferro acentuado
caracteriza-o pela cor, a qual é utilizada para subdividir, de acordo a descrição (EMBRAPA,
2014).
1.5.5. Relevo
De maneira geral o relevo do município não apresenta grandes elevações,
comportando-se como plano e suave ondulado.
1.5.6. Ecossistema Original
O ecossistema do Município é caracterizado pela transição entre flores e savana;
sendo composta pela presença de floresta densa, do tipo amazônico, com grandes variedades
de espécies de plantas ornamentais, medicinais, alimentícias e de madeira-de-lei, e uma
pequena parte, de vegetação tipo cerrado. Contudo, parte da vegetação natural foi degradada,
principalmente no início do processo da colonização, para a formação de lavouras e
pastagens. Segundo dados do INPE, a área desmatada de Cacoal passou de 0,3%, em
1970, para 82%, em 1995, devido à especulação latifundiária, evidenciando altíssima pressão
antrópica sobre os recursos naturais, trazendo como consequência os problemas ambientais,
como o assoreamento dos rios e igarapés e contaminação pelos lançamentos de resíduos
comprometendo a qualidade da água (KEMPER, 2006).
Apesar da aparente uniformidade da cobertura florestal, podem ser verificados três
tipos de vegetação predominante: mata de terra firme, mata de várzea e mata de igapó. A mata
de terra firma está instalada nas terras mais altas, a salva das águas das enchentes.
Predominam nesta, as madeiras de lei, como: angelim pedra, cerejeira, cedro-mogno e as
castanheiras. Também são nativos o cacaueiro e a seringueira, dentre outras espécies.
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2. Demografia do Município
2.1. Aspectos Demográficos
População
Fonte: IBGE – Censo 2022
*População: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, População no
último senso (2022) 86.887 pessoas, População estimada (2024) 97.637 pessoas.
2.1.1 Perfil Demográfico
Para a compreensão do processo de povoamento e colonização de Rondônia deve ser
considerado o fenômeno de migração, ocorrido aceleradamente, onde, em poucos anos, de
1970 a 1980, enorme massa populacional ocupou terras e deu origem também aos núcleos
urbanos ao longo da BR-364.
O povoamento de Cacoal inicia-se em Nova Cassilândia, em 1972, por autorização
do INCRA, quando ali se instalou a primeira barraca de lona. Em 1973, teve seu nome
alterado para Cacoal, a pedido do então Governador Teodorico Gaivas, devido à grande
quantidade de frutos de cacau nativos existentes na proximidade. Entre 1970 e 1973 verificouse uma explosão demográfica que chegou a atingir 200%, e entre 1980 e 1988 recebeu 96.154
migrantes (ver mapa 01 – Evolução urbana).
“é lícito afirmar que até os anos 86 e 87,
aconteceu o fenômeno de chegada a Rondônia.
De 88 a 91, aconteceu o fenômeno de saída, num
duplo movimento, um em direção ao local de
origem, os retornos, e outro avançando em
direção aos estados vizinhos, como Acre e
Roraima. A partir de 1992, o fenômeno maior de
entradas e saídas se estanca.” (CEPAMI, 1998).
Zona de domicílio Habitantes Participação (%)
Urbana 71.907 83,00
Rural 14.980 17,00
Total 86.887 100
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Distribuição da população municipal (1980/1991/1997/2000/2007/2010)
Fonte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –Censos Demográficos (1980, 1991,
2000, 2007, 2010 e 2022).
A partir daí, a migração interna tomou diferentes direções, destacando-se as
microrregiões rondonienses de Buritis, Campo Novo, Monte Negro, São Miguel do Guaporé,
Costa Marques e Vila Nova Mamoré. Como podemos observar, a população decresceu nas
décadas de 1980 e 1990, devido ao desmembramento de terras para a criação dos municípios
de Rolim de Moura (1983) e de Ministro Andreazza (1992). No ano 2000, o município
registrou um significativo índice de emigração.
Apesar dos bairros centrais terem maior número de habitantes, eles não são os mais
densamente ocupados, devido ao caráter mais comercial dessas áreas, enquanto bairros
periféricos e intermediários apresentam uso predominantemente residencial. Observa-se
também a baixa densidade dos bairros industriais.
Quanto ao rendimento médio mensal da pessoa responsável pelo domicílio, os
bairros centrais se destacam, sendo áreas mais valorizadas, com predomínio de comércio
(bairro Centro) e residenciais (bairros Princesa Isabel, Incra, Eldorado e Vila Romana).
Em 2024, Cacoal conquistou a primeira colocação no Índice de Progresso Social
(IPS Brasil) entre todos os municípios de Rondônia, alcançando 61,85 pontos. O índice é
composto por três pilares:
Necessidades Humanas Básicas – 73,41 pontos, com destaque para Moradia
(92,04) e Água e Saneamento (72,76);
Ano Urbana % Rural % Total
1980 39.541 32,0 82.170 68,0 121.711
1991 75.434 77,1 22.365 22,9 97.799
1997 78.503 83,0 16.136 17,0 94.639
2000 51.398 70,0 22.170 30,0 73.568
2007 58.393 76,68 17.762 23,32 76.155
2010 61.921 78,81 16.653 21,19 78.574
2021 86.416
2022 86.887
2024 97.637
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Fundamentos do Bem-Estar – 65,88 pontos, com bom desempenho em
Acesso ao Conhecimento Básico (77,08) e Informação e Comunicação (68,8);
Oportunidades – 46,25 pontos, com avanços em Direitos Individuais e
Inclusão Social.
No ranking nacional, Cacoal ocupa a 1.293ª posição entre 5.570 municípios,
integrando o grupo com PIB per capita médio (R$ 32.372,71). Esses resultados evidenciam a
efetividade das políticas públicas locais e indicam áreas estratégicas para a manutenção e o
avanço da qualidade de vida da população.
3 Sistema de Saúde do Município
3.1 Caracterização do Plano Municipal de Saúde
O Plano Municipal de Saúde de Cacoal constitui-se no principal instrumento de
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, orientando as ações e serviços
da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) em todas as suas áreas de atuação: vigilância
sanitária, epidemiológica, preventiva, medicamentosa, educativa, ambulatorial e hospitalar,
tanto médica quanto odontológica.
O Plano Municipal de Saúde é construído de forma participativa e descentralizada,
envolvendo equipes técnicas de cada gerência, gestores, profissionais de saúde, conselheiros e
usuários. Seu conteúdo decorre das diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde,
instância de caráter deliberativo e permanente, que garante a efetiva participação social e o
controle democrático sobre a formulação e execução das políticas públicas de saúde. Após sua
elaboração, o documento é submetido à audiência pública e, posteriormente, à apreciação e
aprovação pelo Conselho, assegurando que as ações e metas propostas estejam em
consonância com as necessidades reais da população e com os princípios da universalidade,
integralidade e equidade do SUS.
O Plano Municipal de Saúde (PMS) assume, assim, a função de instrumento
estratégico de planejamento em saúde, articulado ao Plano Plurianual (PPA) e às políticas
nacionais e estaduais de saúde, estabelecendo objetivos, metas e indicadores que visam a
ampliação do acesso, a qualificação da rede de serviços e a otimização da gestão dos recursos
disponíveis.
Atualmente, a rede municipal de saúde de Cacoal é composta por unidades de
atenção primária à saúde (APS), serviços de média complexidade e atenção especializada,
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Plano Plurianual 2026-2029
além de possuir projetos e obras em andamento que objetivam ampliar a capacidade instalada,
modernizar a infraestrutura e aprimorar a integração entre os níveis de atenção.
O Conselho Municipal de Saúde de Cacoal é um órgão colegiado, deliberativo e
permanente, composto por representantes do governo, profissionais de saúde, prestadores de
serviços e usuários. Sua atuação tem papel fundamental na fiscalização da aplicação dos
recursos públicos, na avaliação da execução das políticas de saúde e na deliberação das
diretrizes que orientam a gestão do SUS municipal.
A importância desse colegiado reside na garantia da participação popular e na
construção coletiva das políticas de saúde, fortalecendo a transparência e a
corresponsabilidade na administração pública.
Apesar dos avanços obtidos, a rede municipal enfrenta desafios estruturais e
operacionais que impactam diretamente a qualidade e a efetividade da atenção à saúde. Dentre
os principais problemas identificados, destacam-se:
Insuficiência de profissionais médicos especialistas;
Descompasso entre a demanda e a capacidade instalada de atendimento nos
níveis ambulatorial e hospitalar, decorrente da limitação de recursos
humanos, de tecnologia laboratorial e diagnóstica e da disponibilidade de
medicamentos e insumos estratégicos;
Necessidade de fortalecimento das ações de prevenção e promoção em saúde,
com vistas a reduzir a incidência de agravos evitáveis e otimizar os recursos
públicos.
Sobrecarga dos serviços municipais de saúde em virtude da demanda
proveniente de pacientes oriundos de outros municípios que não pertencem à
Região de Saúde de referência de Cacoal, gerando pressão adicional sobre os
recursos locais e dificultando o planejamento adequado da assistência;
4. Sistema Educacional, Cultural, Lazer e de Turismo
4.1. O Sistema Educacional
A Rede Municipal de Ensino de Cacoal atende aproximadamente 7.218 (sete mil
duzentos e dezoito) alunos, sendo 2.862 (dois mil oitocentos e sessenta e dois alunos) na
Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), dos quais cerca de 4.356 (quatro mil trezentos e
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cinquenta e seis) alunos matriculados no ensino fundamental, dados de 2024.
Os alunos estão distribuídos em 24 (vinte e quatro) unidades escolares, sendo 10
(dez) na área rural e 14 (quatorze) na área urbana, além de Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs) e o Centro Educacional Especializado em Transtorno do Espectro Autista.
Um novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) em construção no Bairro Liberdade,
com previsão de atendimento para 120 (cento e vinte) crianças a partir de 2027.
Diversas unidades encontram-se em obras de ampliação e melhorias, com previsão
de aumento de aproximadamente 570 (quinhentas e setenta) vagas até 2027, visando atender
ao crescimento da demanda escolar. (SEMED 2025)
4.1.2. Caracterização do Trabalho do Conselho Municipal Ligado à Educação
O Conselho Municipal de Educação foi criado pela Lei n. 1.826/PMC/05, em 19 de
outubro de 2005, é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e de
assessoramento superior da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. É constituído por
representantes das mais diversas áreas, sendo:
Representante de Diretores Escolares;
Representante da SEMED;
Representante do Sindicato dos Servidores Municipais;
Representante do Poder legislativo;
Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA;
Representante de Escolas Particulares;
Representante do Conselho Municipal do Direito das Crianças e Adolescentes;
Representante da Associação de Pastores;
Representante do Centro de Reabilitação Neurológica Infantil de Cacoal - CERNIC;
Representante de Instituições de Educação Superior.
4.1.3. Localização das Escolas
O Município de Cacoal conta com 24 (vinte e quatro) Unidades Escolares, porém já
ofertou escolarização em aproximadamente 200 (duzentas) escolas.
As Escolas da área rural eram localizadas a cada 4 quilômetros de distãncia uma da
outra. O constante êxodo rural fez com que essa oferta ficasse inviável sendo necessária a
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extinção e polarização das inúmeras escolas existentes ao longo das diversas estradas vicinais
existentes no município.
Assim, de 2002 a 2007 ocorreram diversas polarizações e reordenamentos de modo
que em 2021 a área rural conta com 10 (dez) escolas que ofertam Educação Infantil e Ensino
fundamental, a saber:
• E.M.E.I.E.F. Anita Garibaldi – LH 12, LT 72, GL 11;
• E.M.E.I.E.F. Cláudio Manoel da Costa – RO 383, KM 05, LT 26;
• E.M.E.I.E.F. Cruzeiro do Norte – LH 21, GL 13, LT 48;
• E.M.E.I.E.F. Dr. João de Deus Simplício – LH 14, GL 13, LT 33;
• E.M.E.I.E.F. José Mauro de Vasconcelos – LH E, GL 04, LT 95;
• E.M.E.I.E.F. Maria Montessori – LH 10, GL 10, LT 58;
• E.M.E.I.E.F. Monteiro Lobato – LH 11, GL 11, LT 25;
• E.M.E.I.E.F. Pedro Álvares Cabral – LH 09, GL 09, LT 52;
• E.M.E.I.E.F. Presidente Médici – LH 10, GL 10, LT 17;
• E.M.E.I.E.F. Santos Dumont – LH 07, GL 06, LT 56.
A área urbana tem 04 (quatro) escolas que oferecem Educação Infantil e Ensino
Fundamental:
• E.M.E.I.E.F. Nossa Senhora do Carmo - Av. JK, 5313 - Riozinho;
• E.M.E.I.E.F. Prof. Agustinho Góes de Oliveira - R. Primavera, 2993 - Vista Alegre;
• E.M.E.I.E.F. Rodolfo Luchtenberg - R. Luzia Alves, 3873 - B. Jd. Alvorada;
• E.M.E.I.E.F. José de Almeida e Silva - R. dos Pioneiros, 2023 - B. Centro.
A área urbana tem 03 (quatro) escolas que ofertam Ensino Fundamental;
• E.M.E.I.E.F. Luiz Lenzi - R. Monteiro Lobato, 1787 - B. Floresta;
• E.M.E.I.E.F. Ângela Maria da Mata Perdoncini - R. Rosineia de Souza s/n - Vilage do
Sol;
• E.M.E.F. Maria Socorro V. de Almeida - R. Prof. Alzira Selleri Barbosa, 1501 - B.
Habitar Brasil;
A área urbana tem 03 (três) Centros de Educação Infantil que oferecem Educação
Infantil na modalidade Pré Escola;
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• E.M.E.I.E.F. Pedro Kemper - R. Municipal, 1350 - B. Teixeirão;
• CEI Leãozinho - Av. Recife, esquina com Malaquita - B. Novo Cacoal.
• CEI Marechal Rondon - R. Basílio da Gama, 1078 - B. Vista Alegre;
A área urbana tem 03 (três) Centros de Educação Infantil que oferecem Educação
infantil nas modalidades Creche e Pré Escola;
• CEI Josino Brito - R. José Duarte. 3513 - B. Josino Brito;
• CEI Vereador Expedito Alves de Macedo - R. Perimetral Leste, 3401 - B. Vilage do
Sol;
• CEI Balão Mágico - R. D. Pedro I, 1901 - Liberdade;
A área urbana tem 04 (um) Centro de Educação Infantil que oferece a modalidade
Creche;
• CMEI Terezinha Geneci - Av. Paraná, 401 - B. Novo Horizonte;
• CMEI Mônica Francisca da Cruz – R. Joaquim Dias Pereira,4957- B. Alphapark;
• CMEI José Simões - Bairro São Marcos;
• CMEI Dercy Gomes Rodrigues – R. Pioneira Maria Nanci Santana Goes, 530,
Greenville IV.
4.1.4. Merenda Escolar
A Secretaria Municipal de Educação de Cacoal, em consonância com a Resolução nº
26/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), assegura o
provimento de uma alimentação escolar saudável, variada e segura, respeitando a cultura
alimentar local, as tradições regionais e os hábitos nutricionais adequados. Essa política busca
contribuir de maneira efetiva para o crescimento e desenvolvimento dos alunos, favorecendo
o aprendizado e a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a faixa etária e as
condições de saúde de cada estudante, incluindo aqueles que necessitam de atenção
nutricional específica.
O cardápio escolar é elaborado anualmente por equipe técnica habilitada,
contemplando as diferentes modalidades de ensino, de acordo com a realidade de cada
unidade: área rural, área urbana parcial, área urbana atendida pelo Programa Mais Educação,
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Centros de Educação Infantil e escolas em tempo integral.
Para o provimento desse cardápio, o município prioriza a aquisição de gêneros
alimentícios da agricultura familiar, fortalecendo a economia local, incentivando a produção
sustentável e garantindo alimentos frescos e de qualidade à rede escolar.
Além do fornecimento regular da alimentação escolar, o município assegura a oferta
de café da manhã a todos os alunos da rede pública de ensino, reforçando o papel da nutrição
como condição essencial para o processo de ensino-aprendizagem.
De forma articulada com a Secretaria Municipal de Assistência Social, também é
implementado o programa de cesta alimentar complementar, destinado a estudantes que
possuam irmãos menores em situação de vulnerabilidade. A concessão do benefício está
vinculada à frequência escolar regular do aluno beneficiário, promovendo, simultaneamente, a
segurança alimentar das famílias e o incentivo à permanência e assiduidade dos estudantes na
escola.
4.1.5. Escolas Profissionalizantes e de Ensino Técnico
A Rede municipal de ensino não conta com Escolas Profissionalizantes e de ensino
Tecnico, mas o município possui variedade de opções de cursos profissionalizantes oferecidos
por outros órgãos e instituições. A oferta de cursos profissionalizantes faz com que as pessoas
de outros municípios procurem a cidade, as opções são na área de agropecuária, construção
civil, saúde, contabilidade, administração, entre outras.
As instituições de cursos profissionalizantes são: Instituição de Ensino Superior de
Cacoal - FANORTE, Centro de Formação Tecnica – CETEC, Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial – SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI,
Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU, Instituto Federal de Rondônia –
IFRO, Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Universidade do Norte do Paraná –
UNOPAR, Centro Universitário – UNIASSELVI, Polo Cacoal – UNICESUMAR, Centro
Universitário – UNIPLAN e Universidade de Uberaba - UNIIUBE.
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4.1.6. Transporte Escolar
O Transporte Escolar atende aproximadamente 4.024 (quatro mil e vinte e quatro)
alunos residentes nas zonas urbana e rural, por meio da frota própria do município, sem
operação de frota terceirizada, conforme dados de 2025. Desse total, 2.058 (dois mil e
cinquenta e oito) alunos estão na zona urbana, 1.966 (mil novecentos e sessenta e seis) na
zona rural, e 1.565 (mil quinhentos e sessenta e cinco) alunos matriculados em escolas
estaduais.
O serviço é realizado por 78 trechos operados com frota própria, composta por 88
veículos, incluindo ações de manutenção preventiva, expansão da frota reserva e adequação
de oficinas, conforme normas vigentes. Entre as ações em execução destacam-se: construção
de oficina própria e aquisição de 6 veículos tipo ônibus escolar com acessibilidade, por meio
do Termo de Convênio n. 227/2025/PGE/Seduc. Além disso, estão planejadas a ampliação da
oficina, aquisição de ferramentas, contratação de empresa especializada em manutenção de
frotas e a aquisição de mais 7 veículos com recursos próprios.
Em relação à educação infantil na zona rural, considerando a Lei n. 2.736/PMC/2010
e o Quadro de Matrícula 2025, há 10 turmas de Pré I, com média de 15 alunos por turma,
totalizando 150 novas matrículas previstas para 2026, o que representa 5,59% do total de
alunos transportados.
O município realiza o transporte escolar de forma integral, garantindo atendimento
seguro e eficiente, mesmo diante de desafios sazonais nas estradas durante o período chuvoso.
4.1.7. Resumo dos Problemas Educacionais do Município
Com a participação dos órgãos públicos e a sociedade organizada, após ampla
discussão, conclui-se que o principal problema da educação refere-se ao sistema de ensino
escolar ineficiente que por sua vez gera outros problemas, tais como:
Necessidade urgente da construção de uma escola Polo na zona rural na
rodovia do Café para atendimento aos estudantes do Campo, a secretaria
encontra-se em licitação;
Necessidade de Aquisição de mobiliários para as unidades escolares;
Necessidade de reformas nas escolas, incluindo PPCIP e ampliação de salas
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de aula.
Falta de profissionais capacitados para o trabalho;
Falta de estrutura física adequada, como, bloco administrativo (secretaria,
sala da direção, supervisão e orientação escolar) salas de aulas, quadras,
cozinhas, refeitórios, pátio, banheiros, bibliotecas, laboratório de Informática,
laboratório de ciências para os anos finais de 6º ao 9º ano do Ensino
Fundamental na Zona Rural;
Material didático e pedagógico insuficiente para as unidades escolares;
Equipamentos de informática insuficientes, falta de técnicos de TI suficiente
para atender as 24 unidades escolares;
Necessidade de progredir na modernização no ambiente escolar, nos aspectos
tecnológicos;
Falta de Professores de AEE em salas de Recursos Multifuncionais para o
Atendimento Educacional Especializado;
Falta de professores para o reforço escolar e projetos pedagógicos;
Falta de orientadores escolares para as escolas;
Falta de cuidadores e professores mediadores para os estudantes com
deficiência.
Falta de psicólogos suficiente para atender a demanda;
Falta de psicopedagogos para o atendimento aos estudantes;
Falta da equipe multidisciplinar para a avaliação dos estudantes com
deficiência;
Necessidade da construção do Centro do Autismo;
Construção de um novo organograma para a Secretaria Municipal de
Educação que contemple a necessidade do atendimento a rede, com as pastas
e os programas atuais existentes;
Necessidade de Reforma e ampliação da sede da Secretaria Municipal de
Educação – SEMED e construção de um auditório para formação continuada
e reuniões pedagógicas;
Falta de técnicos administrativos para a SEMED e para os serviços de
prestação de contas das unidades escolares;
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4.2. Cultural, Lazer e de Turismo
O Município de Cacoal é reconhecido como um verdadeiro mosaico cultural,
resultado direto do processo de colonização iniciado a partir da década de 1970, quando
recebeu expressivo fluxo migratório de diferentes regiões do Brasil. Essa diversidade étnica e
cultural reflete-se nas manifestações artísticas, religiosas e festivas que marcam a identidade
local.
Os migrantes oriundos principalmente das regiões Sul e Sudeste trouxeram consigo
costumes, tradições e festas típicas que rapidamente se enraizaram no cotidiano cacoalense.
Como exemplo, destacam-se o Centro de Tradições Gaúchas (CTG), que mantém vivas as
práticas culturais do Rio Grande do Sul, como danças, gastronomia típica e festividades; e os
eventos de influência mineira e paulista, que se manifestam em celebrações religiosas,
culinária e música. Além disso, observa-se também a contribuição da região Nordeste, que se
faz presente através da musicalidade, das festas populares e da culinária característica.
Outro traço distintivo da cultura de Cacoal está na presença marcante das
comunidades indígenas Suruí, Cinta-Larga e Apurinã, cujas tradições, modos de vida e
expressões artísticas enriquecem ainda mais a identidade cultural do município. Entre essas
manifestações, o artesanato indígena ocupa lugar de destaque, sendo não apenas expressão
cultural, mas também importante fonte de subsistência e valorização das raízes ancestrais.
O processo de colonização também deixou marcas na gastronomia, que combina
sabores do Sul, como o churrasco e o chimarrão, do Sudeste, como as quitandas e a culinária
caipira, e do Nordeste, como a tapioca, o baião de dois e as festas juninas. Essa fusão resultou
em uma culinária diversificada, que simboliza a miscigenação cultural local.
Além das expressões festivas e gastronômicas, a colonização consolidou-se ainda na
arquitetura religiosa e nas práticas comunitárias, com a presença de festas patronais,
quermesses e celebrações católicas e evangélicas, que constituem parte fundamental da vida
social do município.
Assim, Cacoal afirma-se como uma cidade de identidade plural, onde culturas
migrantes e tradições indígenas coexistem e se complementam, formando um patrimônio
cultural rico, dinâmico e em constante transformação.
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4.2.1. Patrimônio Histórico
O município de Cacoal, fruto de um processo migratório intenso ocorrido a partir da
década de 1970, consolidou-se como espaço de convivência entre diferentes tradições
culturais. Esse legado da colonização se reflete não apenas nos costumes, festas e expressões
artísticas, mas também no patrimônio histórico e arquitetônico que remonta às origens da
cidade.
Existem projetos voltados à implantação de museus e espaços culturais, com enfoque
nas questões históricas, territoriais e ambientais, buscando preservar a memória local e
valorizar a identidade plural do município. Entre os prédios de reconhecida importância
histórica destacam-se:
Museu Salles – responsável por manter viva a história de Cacoal para esta e
futuras gerações;
Casa Portuguesa – edificação que conserva seu estilo arquitetônico original,
remetendo às influências da colonização luso-brasileira;
Prédio da SEMAST – marco da administração pública municipal nas
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primeiras décadas de formação da cidade;
Escritório do INCRA – atual sede da UNESC, localizado no Bairro do
INCRA, espaço emblemático no processo de colonização e regularização
fundiária da região.
4.2.2. Artes e Artesanatos
Na programação cultural local, destacam-se manifestações de forte herança cultural e
histórica:
Oficinas de teatro, dança e canto, promovidas pela Secretaria Municipal de
Cultura, incentivando a formação de novos talentos artísticos e o
fortalecimento da cultura comunitária;
Eventos vinculados as Tradições Gaúchas e Pomeranas, símbolo da forte
influência da migração sulista, responsável pela difusão de práticas como a
dança tradicional, a música regional, a culinária típica e as festas
tradicionalistas;
Eventos que reúnem rodeios, shows musicais e outras atrações de caráter
popular, reafirmando a ligação do município com as raízes rurais e
agropecuárias;
Feira Mensais de artesanato, com destaque para a produção em entalhe de
madeira, cerâmica, cimento, vime e artes plásticas, expressando o potencial
criativo da população e a diversidade cultural herdada da colonização e do
contato com povos indígenas da região.
4.2.3. Manifestações Culturais
As festividades tradicionais de Cacoal constituem reflexo direto da colonização
multicultural do município. A influência sulista se expressa nas festas com rodeios, bailes e
apresentações artísticas típicas. Entre os eventos de maior relevância no calendário local,
destacam-se:
Semana CAFECAU: considerada o maior evento de fomento à cafeicultura
em Rondônia, consolidando-se como referência estadual e símbolo da
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vocação agrícola do município;
Festas religiosas e comunitárias, herdadas da colonização do Sul e Sudeste,
bem como do Nordeste brasileiro, que incluem quermesses, festas juninas e
celebrações patronais, ex: Festa da Linguiça (Lei. 5.558/PMC/2025,
5.559/PMC/2025);
Manifestações indígenas, preservadas pelas etnias Suruí, Cinta-Larga e
Apurinã, sobretudo por meio do artesanato, da música e da tradição oral,
reafirmando a importância da ancestralidade na formação cultural de Cacoal.
Rota da Justiça (Lei nª. 5.507/PMC/2025);
Aniversário de Cacoal e Acender das Luzes;
Vila Natalina (25/11 a 04/01).
Acervo: PMC
4.2.4. Esportes
O município de Cacoal dispõe de várias estruturas esportivas, tais como: ginásios
poliesportivos, campos de futebol, estádio Municipal, Centro Esportivo (Vila Olímpica), pista
de skate, pista de atletismo, quadras de esportes, quadras de volei de areia e campos de futebol
suíço.
A AMEC, conta o programa “pensando no amanhã que conta com as modalidades de
BASQUETEBOL, VOLEIBOL, NATAÇÃO, JUDÔ, ATLETISMO, FUTEBOL, FUTSAL,
PETECA, GINASTICA, HANDEBOL, e são contínuas, com atendimento de 7 a 17 anos e
atende mais de 1.500 (mil e quinhentos) participantes no município de Cacoal.
Os eventos promovidos pela AMEC, estão relacionados no calendário esportivo com
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nome dos eventos, suas modalidades, cronogramas, parcerias, e todos os eventos programados
e disponibilizados por esta Autarquia sempre atinge as previsões e muitos superam do número
de equipes participantes.
4.2.5. Os Principais eventos esportivos:
Prêmio Esporte Cacoal – Lei nº. 5.499/PMC/2024
Brinca Cacoal - Rua de Lazer;
Campeonato de Futebol Society Rural – Feminino;
Campeonato Dentão de Futebol de Campo – Base;
Campeonato Indústria e Comércio de Futsal;
Campeonato Municipal de Futebol de Campo (Sub 17, Aberto e Máster);
Campeonato Rural de Futebol Máster;
Campeonato Ruralzão de Futebol de Campo;
Corrida do Trabalhador;
Festivais Esportivos;
Copa Interbairros de Futsal;
Jogos Abertos de Cacoal;
Jogos Indígenas;
Jogos Intermunicipais de Rondônia – JIR;
Taça Padre Ezequiel Ramin de Futebol de Campo;
Virada Esportiva de Cacoal;
Volta Ciclística do Interior de Rondônia.
Além dos eventos promovidos e realizados pela Autarquia Municipal de Esportes
de Cacoal - AMEC, existem também os eventos que são realizados em parceria/apoio com a
AMEC.
4.2.6. Principais problemas para prática cultural e esportiva.
Estrutura física: As estruturas esportivas atualmente existentes encontram-se em
condições precárias de funcionamento, sem a infraestrutura adequada para atender às
demandas da população. Algumas unidades já sofreram interdições parciais ou totais, em
virtude da falta de manutenção preventiva e de reformas periódicas. Quando comparadas às
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instalações de outros municípios do Estado de Rondônia, evidenciam-se deficiências
significativas, revelando um cenário de defasagem estrutural que compromete a oferta de
serviços de qualidade.
Dificuldades de acesso: A limitação orçamentária impede a adequada participação de
equipes e atletas em eventos regionais e nacionais, restringindo a visibilidade esportiva do
município. Além disso, observa-se a inexistência de espaços apropriados para determinadas
modalidades esportivas, como piscinas para a prática da natação, o que dificulta a
diversificação e expansão das atividades esportivas ofertadas.
Falta de incentivo: Os recursos destinados ao esporte, por meio da Associação
Municipal de Esportes de Cacoal (AMEC), vêm sofrendo reduções expressivas ao longo dos
anos, ocasionadas por cortes orçamentários sucessivos. Essa realidade compromete
diretamente a execução de atividades programadas, eventos esportivos e programas de
iniciação ao esporte, como o projeto “Pensando no Amanhã”. Muitas ações são realizadas de
forma limitada e precária, em razão da escassez de recursos para a contratação de serviços,
aquisição de materiais esportivos, uniformes e premiações necessárias ao desenvolvimento
das atividades e à participação de equipes em competições.
Espaço físico insuficiente: A atual sede da AMEC não dispõe de espaço físico
adequado para o atendimento da população e para o trabalho dos servidores. Os atendimentos
são realizados em um estreito corredor, sem condições adequadas de acolhimento,
organização e funcionalidade, evidenciando a necessidade urgente de investimentos em
infraestrutura administrativa.
4.3. Turismo
A Prefeitura Municipal de Cacoal entende a importância do turismo como fator de
transformação socioeconômica, agregando rendas, gerando empregos e por consequência,
dinamizando a economia local, além de promover o empreendedorismo.
Situada no estado de Rondônia, a cidade de Cacoal, é detentora de uma rica e
diversificada cultura, além de possuir um vasto patrimônio natural que a torna singular e
merecedora de destaque. Em busca de impulsionar o turismo local e fomentar o
desenvolvimento econômico da região, o Sebrae em Rondônia, em parceria com o a Prefeitura
de Cacoal, celebrou convênio para a elaboração do Plano Municipal de Turismo, que tem
como intuito oferecer um norte estratégico para o desenvolvimento dessa atividade.
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O turismo é uma atividade extremamente importante para a economia da cidade de
Cacoal, e pode ser uma fonte geradora de renda e empregos para a população local. Nesse
sentido, a elaboração desse plano é uma iniciativa que busca promover o desenvolvimento
socioeconômico da região de forma sustentável, com base na cultura empreendedora e
inovadora.
Ademais, vale destacar que o Plano Municipal de Turismo está em consonância com
a estratégia do programa Cidade Empreendedora e Inovadora, uma iniciativa do Sebrae
Nacional que tem como objetivo apoiar os municípios na construção de um ambiente de
negócios favorável ao desenvolvimento local. Com isso, Cacoal se alinha às melhores práticas
de fomento ao empreendedorismo e à inovação, criando um ambiente propício para a atração
de investimentos e o desenvolvimento sustentável.
O Plano Municipal de Turismo de Cacoal exerce ferramenta essencial para o
desenvolvimento sustentável do turismo no município, pois constitui-se como atividade
potencial relevante, que é embrionária, e exige uma maior organização e planejamento
estratégico. Com suas belezas naturais e seu patrimônio cultural, Cacoal pode se tornar um
destino turístico cada vez mais procurado
As três rotas turísticas foram oficialmente segmentadas para orientar trabalhos
futuros de planejamento e promoção em Cacoal. A iniciativa foi apresentada pela
Fecomércio-RO e avaliada de forma conjunta pelos conselhos COMTUR (Conselho
Municipal de Turismo), COMDEC (Conselho de Desenvolvimento Econômico) e pela
SEMDEC (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação).
Essa validação institucional demonstra a relevância das rotas como instrumentos
estratégicos de desenvolvimento local, promovendo integração entre setor público, iniciativa
privada e sociedade civil. Além de fortalecer a imagem de Cacoal como destino turístico
diversificado, as rotas também se alinham ao objetivo de gerar emprego, renda e
oportunidades de negócios de forma sustentável, consolidando o município como referência
no turismo de Rondônia.
1. Rota das Águas Cacoal se destaca por seus balneários e rios, oferecendo lazer,
contemplação e contato direto com a natureza. Os atrativos possuem caráter familiar, com
estruturas que variam de espaços simples a ambientes organizados com barracas e
infraestrutura. Principais pontos: - Cacoal Selva Park – parque reconhecido nacionalmente,
com estrutura diversificada. - Balneário do Jânio – ambiente familiar, com barracas,
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churrasqueiras e regras de convivência. - Sítio Bola de Ouro – integra área de lazer e pesquepague com tanques de peixe. - Cabana do Peixe – gastronomia local e espaço de convivência.
- Balneários Recanto da Natureza, Jatuarana e Dois Irmãos – opções naturais ainda em
desenvolvimento. - Pesque-pagues do Negão e Boa Vista – pesca esportiva e alimentação.
2. Rota do Café Cacoal é reconhecida como a “Capital do Café Robusta”. A rota
oferece experiências que unem produção agrícola, degustação e comércio especializado.
Principais pontos: - Don Bento Café Especial – premiado nacionalmente, oferece degustação
e vivência no cafezal. - Café da Luz – em estruturação para vivência direta no cultivo e
processamento. - Cachaçaria Lorenzon – produção artesanal de cachaça, integrando tradição
agrícola. - Minimuseu – preserva a memória da colonização agrícola e pioneiros. Eventos
relacionados: - CONCAFÉ – Concurso de Qualidade e Sustentabilidade do Café de Rondônia.
- Semana CAFÉCAU – feira que valoriza café e cacau, integrando gastronomia, cultura e
negócios.
3. Rota do Etnoturismo O etnoturismo valoriza a cultura indígena Paiter Suruí,
oferecendo experiências de imersão cultural, artesanato e rituais comunitários. Principais
pontos: - Aldeia Yabnaby – Bangaloca Paiter Suruí – espaço com imersão cultural e
gastronomia. - Aldeia Gapgir Suruí – visitação mediante agendamento, artesanato e atrativos
naturais como cachoeiras.
4.3.1. Atrações
O atrativo turístico constitui todo lugar, objeto ou acontecimento de interesse para o
turismo, motivando deslocamento humano. A maioria dos atrativos são naturais ou culturais.
Os atrativos naturais englobam uma variedade de paisagens, incluindo a
biodiversidade, formações geológicas e corpos d’água. Esses atrativos requerem a gestão
humana e, na medida do possível, a preservação de sua forma original (EMBRATUR, 1984).
4.3.1.1 Parques, Balneários, Ecológicos e afins
Parque Sabiá – Área de recreação e Lazer, dentro da área urbana do município, propício para
diversão das crianças e descanso dos adultos. Localizado no bairro Nova Esperança, numa área verde no
centro do bairro, é também conhecido como lago do BNH, formado por nascentes existentes no local
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possui pista para caminhadas, quadra coberta de esportes, parque infantil e uma grande área gramada para o
lazer da população, é bastante frequentado.
Pedra da Linha 10 – Localizada no km 30 da linha 10 lugar para quem gosta de conviver com
a natureza e aventura, o paredão, de cerca de 50 metros de altura, é usado para escaladas, também é
ótimo para caminhadas ecológicas, do alto da pedra tem-se uma visão privilegiada da região.
Cacoal Selva Park Hotel- Parque Aquático: Também conhecido como “Sítio do
Nério” está localizado a 12 km do centro de Cacoal, na propriedade de Nério Lourenço
Bianchini, que preserva o local há 20 anos, em março de 2000, a propriedade foi transformada
em Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, possui boa infraestrutura de
lazer, com belas estruturas ecológicas, como cabanas equipadas para acomodação
familiar, barcos pedalinhos, rodas d’água, área de camping, quiosques, salão de jogos,
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restaurante, lanchonetes e parque aquático que fazem do sítio uma das principais áreas de
lazer da região e até do Estado.
Cabana do Peixe: O peixe é o principal atrativo da Cabana do Peixe, tanto nos
pratos especiais, quanto na diversão. Para quem não dispensa uma boa pescaria, o ambiente
dispõe de uma bela represa repleta de Tilápias, Tambaquis e Jatuaranas. Para as crianças que
gostam de pescar, a Cabana confeccionou varas de bambus, para que pais e filhos possam
aproveitar juntos momentos de diversão e lazer, desfrutando ainda de um ambiente natural,
decorado com a colaboração da própria natureza.
Lagoa azul: balneário, realização de um sonho familiar cultivado ao longo de mais de trinta anos.
Cada detalhe do local carrega a dedicação e o carinho de quem construiu este espaço com amor e
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perseverança. Suas águas naturalmente azuis formam uma piscina serena, perfeita para momentos de lazer e
tranquilidade. Ao redor, cabanas simples proporcionam um contato direto com a natureza, permitindo que os
visitantes desfrutem da calmaria e da beleza do ambiente. Um refúgio de paz, onde a simplicidade se
transforma em experiência única, ideal para famílias que buscam descanso, lazer e conexão com a natureza.
Além dos aspectos mencionados, destacam-se outros pontos relevantes para a compreensão do
cenário turístico, cultural e econômico do município, que merecem igual atenção no planejamento das
políticas públicas. Esses tópicos, apresentados a seguir, representam áreas estratégicas para o fortalecimento
do desenvolvimento local e estão descritos de forma mais detalhada no documento complementar ““Revista
Cacoal Tem Turismo”, que acompanha este relatório como anexo, como alguns relacionados abaixo:
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4.3.1.2 Comércio
Lojas Havan - Empresa genuinamente brasileira criada em Brusque, Santa Catarina,
pelo empresário Luciano Hang – considerado hoje pelo setor empresarial e pela mídia, um dos
maiores expoentes do empreendedorismo brasileiro – que concebeu a réplica no país,
imprimiu um “estilo” em suas lojas através da simples, porém ousada “receita de marketing”
presente na marca. Uma mistura de “patriotismo” e consumismo gerada pelo conceito
capitalista reproduzido no uso da simbologia americana.
A loja da Havan em Cacoal representa a 99ª na trajetória de sucesso da marca.
A Estátua da Liberdade da Havan torna-se um novo e importante cartão postal de
Cacoal, reforçando a imagem da “Taça” da entrada, símbolo de boas-vindas da cidade,
atraindo pessoas que trafegam pela BR 364, em direção à capital ou saindo do estado de
Rondônia.
Cacoal Shopping Center: Localizado no terreno da antiga Rádio Rondônia, no
bairro Floresta, em um espaço de 27 mil metros quadrados.
De acordo com a equipe de construção ele oferece a seus visitantes: estacionamento
para 700 veículos, supermercado, 3 salas de cinema, praça de alimentação e espaço para 40
lojas. Antes da primeira expansão, o empreendimento gerava mais de 800 empregos diretos na
cidade.
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Café Regional – localizado no Bairro Riozinho, o estabelecimento conta com
produtos regionais e diversas opções para alimentação.
Café Don Bento - O CAFÉ DON BENTO, é produzido de forma artesanal pela
família BENTO, no sítio Rio Limão em Cacoal. O amor pela terra e pela cultura do café tem
alcançado gerações. A família acumula vários prêmios pela qualidade de bebida do café, e o
sítio onde vivem e cultivam café foi eleito, como sendo o mais sustentável de Rondônia. O
respeito à natureza, as tradições familiares e o zelo pelo Sítio Rio Limão são valores que
prezamos. O DON BENTO, além de expressar os sabores Gourmet do puro Robusta
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Amazônico, oferece um café com qualidade superior, grãos selecionados e preparados com
muito esmero, para que seja apreciado por toda família. Um café com origem e identidade.
Cachaça Lorenzon - Localizada linha 10, km 8, a cachaça Giuseppe Lorenzon é
reconhecida por bons apreciadores, por suas características sensoriais intrínsecas e
inconfundíveis de um produto de qualidade genuinamente amazônico, produzido com
rigorosos critérios de qualidade que conferem ao produto sabor inigualável ao apreciar.
Além dos aspectos mencionados, destacam-se outros pontos relevantes para a
compreensão do cenário mais detalhados no documento complementar “Revista Cacoal Tem
Turismo”, que acompanha este relatório como anexo, como alguns relacionados abaixo:
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4.3.1.3 Turismo Étnico Indígena
O turismo indígena na região de Cacoal representa uma valiosa oportunidade de
conexão entre a sociedade e as culturas tradicionais que preservam saberes ancestrais. As
comunidades indígenas locais oferecem experiências únicas que vão muito além do lazer: por
meio de suas práticas, artesanato, culinária, rituais e histórias, compartilham conhecimentos
transmitidos de geração em geração, mostrando uma relação profunda com a natureza e com
os ciclos da vida.
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Essa forma de turismo não apenas valoriza a cultura indígena, mas também fortalece
o reconhecimento da sua importância social, histórica e ambiental. Ao vivenciar o cotidiano e
os saberes dessas comunidades, os visitantes passam a compreender melhor a riqueza cultural
do Brasil, promovendo respeito, diálogo e aprendizado mútuo. Além disso, o turismo indígena
contribui economicamente para as próprias comunidades, incentivando a preservação de
tradições e a sustentabilidade local, consolidando-se como uma ponte entre culturas e como
instrumento de educação e valorização social.
Linda 10 –Aldeia
Linha 14 –Aldeia
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Linha 09 – Cacique Rafael – Mina d’água/Café
4.3.2. Eventos e festas populares
A maioria dos eventos do município estão ligadas ao esporte: campeonatos de
futebol, vôlei, futebol de campo, natação, basquete e o campeonato suíço de coroas. O
campeonato de MotoCross do circuito nacional, que atrai dezenas de pessoas ao município.
Também no calendário de eventos “A Festa do Café” se consolida maior evento de
fomento à cafeicultura em Rondônia.
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Calendário Oficial de Eventos Culturais
ABRIL
02 – Dia da Conscientização do Autismo (Parceria: SEMC e SEMED)
11, 12 e 13 – Feira Mensal de Artesanato
MAIO
09, 10 e 11 – Feira Mensal de Artesanato
Festa da Matriz
JUNHO
13, 14 e 15 – Feira Mensal de Artesanato
28 – Lançamento da CAFÉCAU (Cacoal Shopping)
29 – Corrida CAFÉCAU
JULHO
01 a 06 – Semana CAFÉCAU (Lei 4770/PMC/2021)
04, 05 e 06 – Feira Mensal de Artesanato (integrada à CAFÉCAU)
Festa do CERNIC
AGOSTO
15, 16 e 17 – Feira Mensal de Artesanato
15, 16 e 17 – Rota da Justiça (Lei 5507/PMC/2025)
SETEMBRO
07 – Desfile de Independência
12, 13 e 14 – Feira Mensal de Artesanato
Festa da Linguiça (Linha 21) ( Lei 5558/ PMC/2025, 5559/PMC/2025)
Líquida Cacoal
OUTUBRO
12 – Dia das Crianças
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12, 13 e 14 – Feira Mensal de Artesanato
NOVEMBRO
25 e 26 – Aniversário de Cacoal / Ascender das Luzes
Natal de Luz
Feira Regional de Artesanato
Prêmio Nacional de Cacau (Governo do Estado de Rondônia
DEZEMBRO
25 – Natal
31 – Réveillon
Vila Natalina
5. Sistema de Assistência Social
A Prefeitura de Cacoal, através da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho -
SEMAST, possui uma estrutura de atendimento às famílias de baixa renda, às mulheres, às
crianças do município, tanto no atendimento direto quanto na assessoria às entidades que
prestam serviços beneficentes.
A Constituição Federal de 1.988 prevê em seus artigos 203 e 204 a Assistência
Social a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social. Assim, em
13 de julho de 1993 o então Ministro de Estado do Bem-Estar Social apresentou ao Presidente
da República o projeto de lei nº. 4.100, que dispunha sobre a organização da assistência
social. Mais tarde, esse projeto de lei transformou-se na Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de
1993.
Em presença a tais fatos a Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST oferece uma estrutura de atendimento
à população que necessita tanto de forma continuada ou ocasional.
Atendimento esse que realiza - se a partir de ações integradas entre a iniciativa
pública, privada e da sociedade civil, garantindo a proteção social básica à família, à infância,
à adolescência, à velhice; acolhimento (institucionalização) de crianças e adolescentes; à
promoção da integração ao mercado de trabalho, à reabilitação e promoção de integração às
pessoas com deficiência, ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, à proteção
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especial às famílias e indivíduos com direitos violados, às pessoas em situação de rua e
concessão de benefícios eventuais previstos em lei municipal, cofinanciamento às entidades
prestadoras de serviços socioassistenciais.
5.1.2. Organização Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST, criada em 08 de
abril de 1996, conforme Lei nº. 6.381/PMC/1996, prioriza atendimento na área de assistência
social e trabalho;
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme Lei 640/1996;
Conselho municipal dos Direitos das Crianças e Adolecentes – CMDCA,
confome Lei 356/PMC/1992;
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, conforme Lei
1.612//PMC/2004;
Conselho Municipal do Idoso – CMI, conforme Lei 1.566/PMC/2003;
Conselho Municipal de Combate a Pobreza – CMCP, conforme Lei
2.382/2008;
Conselho Municipal da Juventude – COMJUV, conforme Lei
2.313/PMC/2008;
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA,
conforme Lei 1.582/PMC/2003;
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD, conforme Lei
1.856/PMC/2005;
A organização da SEMAST tem elevada importância para a estruturação de uma
sociedade mais participativa que pratique em caráter continuado a justiça social a todos que
necessitem.
Considerando que a organização social não é composta apenas pelo poder público é
necessário agrupar aos conselhos de controle e diretos sociais. Na estrutura organizacional
possuímos (08) oito conselhos os quais realizam ações de cunho deliberativo à administração
da assistência social no município.
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Para uma administração descentralizada e organizada a secretaria conta com
parcerias de entidades como Guarda Mirim, CERNIC, Casa de Acolhida São Camilo,
Fundação Vida Nova, Renascer, AABB Comunidade, ASPDCAL e Ágape.
No aspecto de organização social, Cacoal tem importância relevante pelo número de
entidades associativas, como pela sua ação que permite à população exercício de
solidariedade e da cidadania, além de contribuir para o processo de criação de políticas
públicas.
5.1.3. Programas e Serviços
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS organiza a assistência social em
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, articulando benefícios assistenciais e
serviços voltados à superação de situações de vulnerabilidade.
5.1.3.1. Proteção Social Básica
Destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio de programas, projetos,
serviços e benefícios:
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): Complementa
o trabalho social com famílias, prevenindo vulnerabilidades.
Programa de Atenção Integral à Família (PAIF): Atendimento continuado a
famílias, fortalecendo vínculos e prevenindo a ruptura familiar.
Equipe Volante: Suporta CRAS em áreas rurais ou de difícil acesso,
ampliando a capacidade de atendimento territorial.
Benefícios Eventuais: Auxílio natalidade, funeral, transporte, aluguel social e
assistência em situações de calamidade pública, conforme Lei Municipal nº
8.742/1993.
Cadastro Único e Programa Bolsa Família: Registro das famílias de baixa
renda, garantindo acesso a programas federais, estaduais e municipais.
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Garantia de um saláriomínimo a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de longo
prazo, impossibilitadas de participar plenamente da sociedade.
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5.1.3.2. Proteção Social Especial
Destinada a famílias e indivíduos em situação de risco, com direitos violados:
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI):
Apoio, orientação e acompanhamento para superação de vulnerabilidades,
fortalecimento de relações familiares e garantia de direitos.
Casa de Acolhimento Pingo de Gente: Abrigo para crianças e adolescentes
em medida protetiva, com atendimento médico, educacional e psicossocial,
em articulação com Conselho Tutelar e Judiciário.
Casa de Acolhimento para Mulheres Vítimas: Institucionalização provisória
de mulheres e filhos em situação de risco, por até 6 meses, encaminhadas
pelo Judiciário ou Delegacia.
Destaca-se o Plano de Ação Primeira Infância – 2025, que busca assegurar os
direitos às crianças é prioridade absoluta do Estado brasileiro, estabelecida pela Constituição
Federal e reforçada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de
2016). Norteia esses direitos, o reconhecimento do valor intrínseco da criança como ser
humano, como pessoa em desenvolvimento que requer proteção integral, e da necessidade de
políticas específicas e prioritárias de promoção e defesa de seus direitos.
É neste sentido que o Marco Legal assegura como dever do Estado o estabelecimento
de políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às
especificidades desta faixa etária, visando garantir seu desenvolvimento integral.
6. Estrutura Econômica
6.1. Características Gerais
A viabilidade econômica do Município de Cacoal sustenta-se em uma diversidade de
setores que contribuem para seu crescimento e desenvolvimento sustentável. A agricultura,
historicamente pujante na região, continua sendo um dos pilares da economia local, gerando
emprego, renda e fomentando atividades relacionadas à produção e comercialização de
alimentos. Paralelamente, a atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA)
assegura que o desenvolvimento econômico ocorra em consonância com a preservação
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ambiental, garantindo o uso racional dos recursos naturais, como a água, fundamental para a
vida e para a produção agrícola.
Outro aspecto relevante é a arrecadação tributária, destacando-se o IPTU, que
financia diretamente os serviços e investimentos municipais. Esses recursos possibilitam a
realização de obras e projetos públicos, ampliando a infraestrutura urbana, melhorando a
qualidade de vida da população e fortalecendo a base econômica do município. Assim, a
análise da viabilidade econômica de Cacoal evidencia a integração entre produção, gestão
ambiental, arrecadação e investimentos, constituindo-se em um reflexo do planejamento e da
capacidade de desenvolvimento sustentável do município.
O município de Cacoal é uma economia importante na região centro leste do Estado,
grande produtor de café e outros produtos agrícolas, terceiro maior rebanho bovino do Estado,
dotado de uma rede de comércio e de serviços que atende municípios vizinhos e ainda cinco
escolas de nível superior transformam Cacoal numa das mais importantes cidades do interior
com grande potencial de desenvolvimento.
6.1.1. Agropecuária– Agroindústria
O município de Cacoal possui economia robusta no setor primário, com destaque
para pecuária, cafeicultura, produção de grãos e agroindústrias, que contribuem
significativamente para geração de renda e emprego, além de fortalecer o mercado regional.
A pecuária desempenha papel fundamental na economia rural do município de
Cacoal, abrangendo atividades voltadas à produção de leite, carne e aves. Os dados mais
recentes revelam um panorama expressivo da agropecuária local, evidenciando tanto a força
da produção familiar quanto a atuação de sistemas mais tecnificados.
Indicadores Estratégicos:
Área Indicador Situação Atual Fonte
Pecuária de
corte Rebanho bovino 456.922 animais em 3.793 propriedades IDARON 2024
Pecuária
leiteira Rebanho leiteiro
30.149 animais, 6.350 em lactação,
produção diária de 31.491 litros (média
4,96 litros/vaca/dia)
IDARON 2024
Avicultura Produção subsistência 58.923 aves em 1.366 propriedades IDARON 2024
Avicultura Produção comercial 1.731.612 aves em 32 propriedades IDARON 2024
Piscicultura Unidades de produção 680 unidades, 1.080 viveiros de IPAGRO 2024
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Área Indicador Situação Atual Fonte
barragem, 5.397 viveiros escavados,
3.065 hectares
Apicultura Apiários 104 unidades, 01 unidade de
processamento de mel IDARON 2024
Agroindústria Unidades de
processamento de leite 02 unidades registradas SEMAGRI 2024
A agropecuária local tem apresentado crescimento contínuo, impulsionado pela
demanda da população urbana e de municípios vizinhos. A industrialização, por meio de
frigoríficos, laticínios e agroindústrias familiares, agrega valor aos produtos, gerando emprego
e fortalecendo a economia rural.
O potencial produtivo é expressivo, e o poder público desempenha papel estratégico
ao oferecer incentivos, assistência técnica, orientações e apoio logístico. O uso de tecnologias
e boas práticas tem gerado resultados concretos, como aumento da produção de peixes por
hectare na piscicultura e elevação da produtividade por hectare na cafeicultura, por meio de
mudas de qualidade e manejo adequado.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ, 2024), o agronegócio
representa 12% da economia municipal, impactando diretamente a arrecadação tributária,
especialmente no ICMS. Apesar do perfil agrícola, Cacoal possui um setor terciário forte,
diversificado e com expressiva geração de empregos, atendendo a municípios vizinhos e
consolidando-se como polo regional de comércio e serviços.
A economia de Cacoal está em transição gradual, saindo do modelo tradicional
baseado no agronegócio e madeireiro e embarcando em uma face de diversificação.
A tendência é de crescimento moderado e sustentável, com:
1º. Empreendedorismo local aquecido (novas empresas e digitalização).
2º. Agro se modernizando por meio de tecnologia, inovação e sustentabilidade
3º. Serviços e imobiliário reforçando o PIB atualmente em cerca de R$ 2.1 bilhões,
com renda per capita de R$ 32.313,23 por ano.
4º. Moradias dignas 1.000 Casas populares.
5º. Agricultura Cafeeira.
6º. Serviços de educação nível superior e pós-graduação
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6.1.2. Indústrias
Segundo dados da SEMDEC existem no municipio cerca de 1.645 empresas
registradas, predominando empresas de micro e pequeno porte.
Os valores relacionados à arrecadação da Taxa Licença de Funcionamento Est. Com.
Ind. Prestação Serviços nos últimos 04 anos ocorreram um crescimento expressivo, com
destaque para o exercício de 2024 em relação a 2023 com acréscimo 21,58%. No montante
total do período 2021- 2024 houve um acréscimo significativo de 44,36%.
6.1.3. Comércio e Serviços
Os serviços juntamente com o comércio representam metade da economia municipal,
contribuindo diretamente com o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e o e
o ICMS.
Os valores relacionados à arrecadação de ISSQN nos últimos 04 anos ocorreram um
crescimento progressivo, com destaque para o exercício de 2023 -2024 que apresentou um
aumento14, 43%, e em relação ao montante total do período 2021- 2024 houve um acréscimo
expressivo de 32,74%.
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O município de Cacoal apresenta um PIB per capita estimado em R$ 32.313,26 em
2021, consolidando-se como o município com maior PIB per capita do estado de Rondônia
(IBGE, 2023). Esse indicador demonstra a força econômica do município em relação aos
demais municípios do estado e evidencia o seu potencial de desenvolvimento regional.
No âmbito social, Cacoal obteve 61,85 pontos no Índice de Progresso Social (IPS),
alcançando a primeira colocação entre os municípios de Rondônia (IPS Brasil, 2025). O IPS
avalia a qualidade de vida da população a partir de três pilares: Necessidades Humanas
Básicas, Fundamentos do Bem-Estar e Oportunidades, refletindo avanços significativos na
saúde, educação, segurança e inclusão social.
No ranking nacional, Cacoal ocupa a 1.293ª posição entre os 5.570 municípios
brasileiros, figurando entre cidades com média faixa de PIB per capita e destacando-se como
referência estadual em indicadores sociais (IPS Brasil, 2025). Este desempenho evidencia a
combinação de crescimento econômico e melhoria da qualidade de vida, reforçando o papel
de Cacoal como polo de desenvolvimento no centro-leste de Rondônia.
7. Infraestrutura Urbana
7.1. Descrição da Infraestrutura
O Município de Cacoal possui uma razoável malha viária que interliga vários pontos
dentro do município e os polos produtivos à sede Municipal, contando com aproximadamente
1.300 km de estradas vicinais e 325,00 km de vias urbanas pavimentadas e 375,00 Km de vias
não pavimentadas. O escoamento da produção atinge a sede Municipal, outras cidades e o
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terminal graneleiro de Porto Velho através da BR-364, sem grandes problemas. As estradas
vicinais, embora cascalhadas, oferecem algum obstáculo na época das chuvas.
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) apresenta, em
anexo, o relatório contendo a relação das obras públicas executadas nos últimos quatro anos,
discriminando o status atual (executada, em execução ou em fase de licitação)
Nas vias urbanas e vicinais, elas possuem sistema de captação e condução de águas
pluviais, sendo o mesmo composto por guias, Sarjetas e galerias.
A infraestrutura de Estradas Vicinais e Vias urbanas, também são compostas de
pontes de madeira, de concreto, assim como galerias de bueiros tubulares e celulares em
concreto armado.
Constantemente, através de dotações orçamentárias, a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos executa trabalhos de Manutenções, Construções e Preservações de
Infraestrutura esportiva e lazer.
Cacoal possui várias linhas de ônibus que interligando as outras Cidades do Estado,
assim como aos demais Estados da Federação. Também tem as linhas que atendem à zona
urbana e rural.
7.1.1. Vias de acesso Rodoviário
O acesso terrestre interestadual é realizado via Terminal Rodoviário Armelindo Corá,
situado na Av. Inderval José Brasil, 382 - Novo Cacoal, Cacoal - RO, 76962-220. Como o
terminal passará por reformas que perdurarão até 2026, o acesso terrestre interestadual
ocorrerá através da Rodoviária dos Colonos, ponto localizado na Avenida Afonso Pena, 2510
- Princesa Isabel, Cacoal - RO, 76964-026.
Acesso BR/RO Município Km Tipo
Rodovia Federal BR 364 Porto Velho/RO 409 Asfalto
Rodovia Federal BR 364 Pimenta Bueno/RO 41 Asfalto
Rodovia Federal BR 364 Presidente Médice/RO 65 Asfalto
Rodovia Estadual RO 383 Rolim de Moura/Nova Estrela 38 Asfalto
Rodovia Estadual RO 471 Ministro Andreazza 27 Asfalto
Rodovia Estadual RO 387 Espigão D’Oeste 44 Asfalto
Fonte: Prefeitura Municipal de Cacoal / DNER/DER
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7.1.2. Transporte Aeroviário
O Município de Cacoal possui acesso aéreo por meio do Aeroporto Capital do Café
(OAL), localizado na Linha E - Aeroporto, Cacoal/RO, 76962-000.
O município de Cacoal conta com um aeroporto regional, administrado pela
Prefeitura Municipal em convênio com o Governo do Estado de Rondônia, conforme
diretrizes do Plano Aeroviário de Rondônia – PAERO. Com pista de pouso e decolagem de
2.100 metros de extensão, o Aeroporto de Cacoal é considerado um dos mais modernos da
região Norte e presta serviços não apenas à população local, mas também a cidades vizinhas
como Pimenta Bueno, Presidente Médici, Espigão do Oeste, Rolim de Moura, Ministro
Andreazza, São Miguel do Guaporé, entre outras.
A infraestrutura do terminal inclui equipamentos de segurança, aparelho de raio-x,
internet, telefone, bem como equipe operacional capacitada e certificada pela Agência
Nacional de Aviação Civil – ANAC. A implantação e modernização da infraestrutura
aeroportuária, com apoio do Governo do Estado, permitiram ao aeroporto operar com linhas
regulares e aeronaves de maior porte, interligando o município a outros Estados da federação.
7.1.3. Abastecimento de água
Atualmente, a extensão da rede de fornecimento de água cobre todo perímetro
urbano, abastecendo a maioria dos domicílios ocupados da cidade, com um percentual
mínimo de habitantes que utilizam poços simples do tipo amazônico e semi-artesiano. Cacoal
é um dos municípios rondonienses com maior número de domicílios atendidos por este tipo
de serviço.
A captação é realizada nos mananciais Rio Machado, Riozinho e em nascentes locais,
com capacidade de tratamento de 800 m³/hora, atendendo 99% da população, com qualidade
de fornecimento considerada satisfatória. Apesar disso, há riscos de contaminação
relacionados à ação antrópica, como poluição por agrotóxicos, lixo, esgoto in natura e
desmatamento de matas ciliares. Em períodos de chuvas intensas, há risco de enchentes em
áreas ribeirinhas, monitoradas pela Defesa Civil.
Os principais desafios incluem a necessidade de ampliação e modernização da
estrutura de captação, tratamento e distribuição para atender à crescente demanda, reduzir
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perdas na rede, modernizar equipamentos e fortalecer a resiliência hídrica, garantindo
abastecimento mesmo em períodos de estiagem. Atualmente, encontra-se em fase de licitação
a construção de uma nova Estação de Tratamento de Água, que permitirá ampliar a produção
de água tratada e otimizar o atendimento à população.
O abastecimento de água no municipio de Cacoal atende 92% das residências com
ligações ativas da população, o equivale a 30.868 ligações ativas, atendendo uma média de
população de 80.804 mil pessoas.
8. Meio Ambiente
8.1. Apresentação do contexto socioambiental local
O Município está inserido nas seguintes Zonas:
Zona 1- Áreas de Usos agropecuários, agroflorestais e florestais- Subzona 1.1; Zona
3 – Áreas Institucionais Subzona 3.3 – Terras Indígenas.
A área territorial é assim distribuída:
Zona Rural 1.679,120 km2
Zona Urbana 2.113.518 km2
Total Geral 3.792,638 km2
1 Distrito (Riozinho)
1 Vila (Divinópolis)
A necessidade da melhoria da qualidade de vida e ambiental vivenciada no mundo
atualmente, aliada às condições nem sempre satisfatórias de saúde ambiental e a importância
de diversos recursos naturais para a manutenção da vida, resulta na necessidade de adotar uma
política de saneamento básico adequada, considerando os princípios da universalidade,
equidade, desenvolvimento sustentável, entre outros.
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8.1.1. Quadro Geral da Situação Atual
8.1.1.1. Situação Institucional:
Cacoal tem avançado na consolidação de um planejamento urbano integrado,
orientado pelo desenvolvimento sustentável e pela melhoria da qualidade de vida da
população. As ações municipais conciliam aspectos sociais, econômicos e ambientais,
promovendo uso racional do solo, preservação de recursos naturais e expansão urbana
ordenada, com novos loteamentos já contemplados com infraestrutura básica essencial, como
água, esgoto e energia elétrica.
O saneamento básico é uma realidade no município, com aproximadamente 80% de
cobertura, contribuindo para a saúde pública, a preservação ambiental e a redução de gastos
com serviços de saúde. A meta futura é alcançar cobertura universal, assegurando equidade e
soluções sustentáveis.
Cacoal segue as diretrizes das Leis nº 11.445/2007 (Saneamento Básico) e nº
12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), priorizando a elaboração do Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e a gestão eficiente de resíduos sólidos, incluindo
coleta seletiva, reciclagem e destinação adequada. A integração dessas políticas fortalece o
equilíbrio ambiental, promove qualidade de vida e consolida o desenvolvimento sustentável,
considerando saneamento e gestão de resíduos como investimentos estratégicos para o futuro
do município.
Cacoal tem avançado na consolidação de um planejamento urbano integrado,
alinhado aos princípios do desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida da
população. A conciliação entre os aspectos sociais, econômicos e ambientais tem orientado
ações voltadas ao uso racional do solo, à preservação dos recursos naturais e à expansão
ordenada da cidade. Um exemplo concreto desse avanço é a previsão de abertura de novos
loteamentos já contemplados com infraestrutura básica essencial, como abastecimento de
água, rede de esgoto e energia elétrica, o que representa um marco importante na promoção
do crescimento urbano estruturado.
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8.1.1.2. Unidades de Conservação Permanente
O município possui em seu território, parte de duas unidades de conservação
permanente: a Terra Indígena Sete de Setembro, ocupada pelo grupo étnico Suruí, e a Terra
Indígena Roosevelt, ocupada pelos grupos étnicos Cinta Larga e Apurinã. Ambas sofreram
degradações decorrentes da exploração madeireira, bem como pelas invasões efetuadas por
fazendeiros, pequenos produtores, caçadores, pescadores e garimpeiros. Atualmente esses
grupos procuram, através de suas associações, desenvolver projetos que promovam a
recuperação de suas áreas e lhes permita sustentabilidade, a partir do modo de vida específico
das comunidades indígenas.
Os Índios Suruí de Rondônia vivem em um território de 249.000 ha. (Terra Indígena
Sete de Setembro) que dista em torno de 50 a 60Km da BR 364. Este território situa-se parte
em Rondônia e parte em Mato Grosso, homologado em 17 de Outubro de 1.983.
Os Suruí foram contatados oficialmente no dia 6 de junho de 1.969 pelo sertanista
Francisco Meirelles, através da expedição da FUNAI, em função do grande fluxo migratório
dirigido para Rondônia nas décadas de 1970 e 1980. Os Gavião foram contatados há mais de
30 anos, os Cinta-Larga ao mesmo tempo que os Suruí e os Zoró em 1.977. Com muitas
semelhanças e poucas diferenças, é como se esses grupos constituíssem um só conjunto.
8.1.1.3. Aspectos do Saneamento Ambiental1
Diferentemente da situação do País e do Estado de Rondônia, o Município de Cacoal
apresenta indicadores de cobertura de água e esgotamento sanitário expressivos, destacandose na Região Norte do Brasil, segundo informações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE de Cacoal.
O saneamento básico em Cacoal já é uma realidade concreta, com aproximadamente
80% de cobertura no município, refletindo importantes avanços na promoção da saúde pública
e na preservação ambiental. A ampliação da rede de esgotamento sanitário e do acesso à água
tratada tem contribuído diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população e para
a redução de impactos ambientais, como a poluição hídrica e do solo. No entanto, o município
1
O saneamento ambiental diz respeito ao correto tratamento da água, dos resíduos sólidos e da existência de rede
de esgoto sanitário.
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Plano Plurianual 2026-2029
reconhece a necessidade de expandir esses serviços de forma universal, com soluções cada
vez mais eficientes e sustentáveis. Ao longo dos próximos anos, serão priorizadas ações para
alcançar a cobertura total do saneamento básico, assegurando equidade no atendimento e
fortalecendo a prevenção de doenças e a proteção dos recursos naturais
A estrutura é composta por redes coletoras, Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) e
Estações de Tratamento de Esgoto (ETE). O serviço de coleta e tratamento de esgoto previne
a proliferação de doenças, melhora a qualidade de vida e reduz a contaminação ambiental.
A rede de abastecimento de água possui 25.994 ligações de esgoto ativas, atendendo
cerca de 78% da população urbana, o que equivale a 25.994 ligações, beneficiando um total
de 63.207 habitantes.
O município mantém monitoramento constante dos mananciais, principalmente
durante períodos de chuva intensa, para prevenir enchentes e impactos ambientais em áreas
ribeirinhas.
O SAAE desenvolve ações de gestão ambiental voltadas à preservação dos
mananciais utilizados para abastecimento público e à mitigação de impactos, como poluição e
desmatamento de áreas de mata ciliar. Entre as ações previstas estão:
- Revitalização de bacias hidrográficas e áreas verdes em vulnerabilidade ambiental.
- Incentivo à redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos urbanos,
ampliando a eficiência da limpeza pública e tratamento de resíduos.
- Controle de atividades poluidoras, com estímulo a processos de educação
ambiental.
O planejamento estratégico do SAAE prevê alcançar 99% de cobertura de água e
90% de cobertura de esgoto até 2033, incluindo a instalação de 3.601 Unidades Sanitárias
Individuais (USI) em áreas não atendidas, garantindo tratamento primário dos efluentes e
melhorando as condições sanitárias da população rural.
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Plano Plurianual 2026-2029
8.1.2. Resíduos sólidos (lixo)
O serviço administrativo da coleta convencional de resíduos sólidos é de
responsabilidade da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente – SEMMA.
Em alinhamento com as preocupações e as diretrizes estabelecidas pelo governo
federal, a Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico, tem papel crucial na definição das políticas públicas para esse setor. A legislação
entende o saneamento básico como um conjunto de serviços essenciais, que incluem
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, e
drenagem de águas pluviais urbanas. A lei condiciona a prestação de serviços públicos nestas
áreas à elaboração e execução de um Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, o qual
se encontra em fase de elaboração, em parceria com o SAAE, visando suprir as necessidades
da população.
Além disso, a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, oferece diretrizes específicas para a gestão integrada de resíduos sólidos,
estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para uma gestão eficiente e sustentável
desses resíduos. A implementação de um sistema adequado de coleta seletiva, reciclagem, e
destinação final dos resíduos sólidos é uma prioridade que impacta diretamente na saúde
pública e no meio ambiente. Em Cacoal, os desafios relacionados ao manejo de resíduos
sólidos incluem a implantação de uma estrutura robusta para a coleta seletiva eficiente e a
destinação adequada de resíduos orgânicos e recicláveis.
A coleta é realizada de segunda a sábado, por empresa terceirizada, em sete setores
da zona urbana, totalizando cerca de 1.909,33 toneladas/mês. Aproximadamente 37.661
domicílios são atendidos. A zona rural não é contemplada.
Após a coleta, os resíduos são devidamente transportados até o local de disposição
final, que é o Aterro Sanitário operado pela empresa MFM Soluções Ambientais. Este aterro
encontra-se instalado nos lotes rurais de número 50 e 58, situados no Setor Prosperidade, a
uma distância aproximada de 24 quilômetros do centro urbano de Cacoal. O trajeto até o
aterro é realizado por vias mistas, sendo parte do percurso percorrido pela rodovia estadual
RO-383, que é pavimentada, e outra parte por estradas vicinais rurais não pavimentadas, o que
pode impactar a logística, especialmente em períodos chuvosos.
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8.1.3. Resíduos Hospitalares
O gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) segue as normas da
ANVISA, RDC nº 222/2018, desde a geração até a destinação final.
Os resíduos considerados perigosos, como materiais contaminados, perfurocortantes,
substâncias químicas e medicamentos vencidos, são gerados em estabelecimentos como
hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios, necrotérios e unidades de pronto atendimento.
Devido à sua natureza, esses resíduos representam riscos significativos de contaminação
biológica, disseminação de doenças infectocontagiosas e degradação ambiental, caso não
sejam tratados de maneira adequada
A coleta é semanal, realizada por empresa terceirizada, com transporte em veículos
fechados e identificados. Atualmente, são recolhidos cerca de 2.496 kg/mês, com previsão de
aumento para aproximadamente 5.500 kg/mês devido à abertura de novas unidades de saúde
em 2025.
A destinação final dos resíduos ocorre por meio de incineração, tecnologia
amplamente reconhecida por sua eficácia na eliminação total de agentes patogênicos e na
redução do volume final dos resíduos perigosos. A incineração é realizada em instalações
licenciadas, com equipamentos que operam sob altas temperaturas e sistemas de filtragem de
gases, o que assegura o controle de emissões atmosféricas e o cumprimento da legislação
ambiental vigente.
8.5. Economia e meio ambiente
Entre 1986 e 2007, houve redução de cerca de 53% da área de floresta nativa no
município, principalmente pelo avanço de propriedades rurais sobre áreas de reserva legal. A
legislação vigente exige a manutenção de 80% de cobertura florestal na Amazônia Legal, mas
o desmatamento permanece como um desafio.
A economia municipal é fortemente baseada na agricultura e pecuária. Entre as
culturas mais expressivas estão milho, banana, mandioca, cacau, feijão, soja, café e
hortifrutigranjeiros. Entre os impactos ambientais negativos destacam-se o uso de queimadas
para manejo de pastagens e o uso intensivo de herbicidas e pesticidas.
8.5. 1 Unidades de Conservação Permanente
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Plano Plurianual 2026-2029
O município de Cacoal está inserido em uma região rica em diversidade cultural e
ambiental, destacando se pela presença de duas unidades de conservação permanente, que
abrigam importantes Terras Indígenas de grupos étnicos históricos da região Norte do Brasil.
1) Terra Indígena Sete de Setembro - Suruí. A Terra Indígena Sete de Setembro é
habitada pelos índios Suruí e ocupa uma área de 249.000 hectares, distribuída entre os estados
de Rondônia e Mato Grosso, com a maior parte do território situada no município de Cacoal.
Essa área está localizada a uma distância de aproximadamente 50 a 60 km da BR 364, via de
acesso principal da região. A terra indígena foi homologada em 17 de outubro de 1983. O
grupo Suruí foi contatado oficialmente em 6 de junho de 1969 pela FUNAI, através de uma
expedição organizada pelo sertanista Francisco Meirelles, em decorrência do crescente fluxo
migratório para Rondônia nas décadas de 1970 e 1980. Essa região tem enfrentado sérios
desafios relacionados à degradação ambiental, principalmente em razão da exploração
madeireira ilegal e das invasões territoriais realizadas por fazendeiros, pequenos produtores,
garimpeiros e outros setores da economia informal. Tais atividades causaram danos
significativos ao ecossistema da terra indígena, comprometendo a biodiversidade local e a
sustentabilidade do modo de vida indígena. Atualmente, os índios Suruí, através de suas
associações, estão empenhados em desenvolver projetos que promovam a recuperação
ambiental das áreas degradadas e a sustentabilidade de suas comunidades, com foco na
preservação de sua cultura e no fortalecimento de práticas econômicas sustentáveis.
2) Terra Indígena Roosevelt - Cinta Larga e Apurinã. A Terra Indígena Roosevelt é
ocupada pelos grupos étnicos Cinta Larga e Apurinã, também situados em partes do
município de Cacoal. Assim como a Terra Indígena Sete de Setembro, a Roosevelt tem sido
alvo de exploração predatória por invasores, como fazendeiros e garimpeiros, que causaram
danos irreparáveis ao meio ambiente e à integridade dos territórios indígenas. Os Cinta Larga
e Apurinã enfrentam desafios semelhantes aos dos Suruí, como a perda de terras para a
agricultura extensiva e a perda de recursos naturais que são essenciais para a manutenção de
seus modos de vida tradicionais. As comunidades indígenas dessas terras também buscam
recuperar suas áreas por meio de iniciativas de manejo sustentável, promovendo a preservação
ambiental e o fortalecimento da identidade cultural
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Plano Plurianual 2026-2029
As ações de fiscalização ambiental têm como principal objetivo prevenir, identificar
e corrigir irregularidades que comprometem o meio ambiente, promovendo a proteção dos
recursos naturais e assegurando o cumprimento da legislação ambiental vigente.
No município de Cacoal, tais ações foram desenvolvidas ao longo dos últimos anos
por meio de uma série de atividades estratégicas. Entre as principais atividades realizadas,
destacam-se o monitoramento de Áreas de Preservação Permanente - APP, fiscalizações in
loco relacionadas a queimadas urbanas, invasões de APP’s, derramamento de óleo,
lançamento irregular de esgoto e de entulhos, além de vistorias em empreendimentos
licenciados e não licenciados.
São efetuadas ações corretivas, como a emissão de autos de infração, embargos e
notificações. Essas atividades contaram com o apoio de importantes parcerias
interinstitucionais, incluindo a Polícia Ambiental, IBAMA, Ministério Público e órgãos
estaduais.
A atuação fiscalizatória esteve amparada por um robusto arcabouço legal, que inclui
a legislação federal e municipal, como o Código Ambiental de Cacoal, Lei nº
3.328/PMC/2014, o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre infrações
administrativas ao meio ambiente, a Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998 e o Novo
Código Florestal, Lei nº 12.651/2012.
O município de Cacoal conta com Áreas de Preservação Permanente (APP’s)
definidas conforme a Lei Municipal nº 3.328/PMC/2014, que estabelece diretrizes para a
proteção ambiental, especialmente no que se refere aos corpos hídricos como os rios
Riozinho, Tamarupá, Salgadinho e Pirarara.
No âmbito da preservação e recuperação de nascentes, há um convênio estabelecido
entre a Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Ambiental - SEDAM, por meio do qual são realizados diagnósticos técnicos e ações voltadas
à recuperação de nascentes degradadas.
Até o momento, 90 nascentes já foram recuperadas no município de Cacoal,
contribuindo significativamente para a conservação dos recursos hídricos. Adicionalmente,
foram diagnosticadas mais 204 nascentes localizadas nas proximidades do Rio Pirarara, que
aguardam ações de recuperação, conforme disponibilidade de recursos financeiros e
operacionais.
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Plano Plurianual 2026-2029
MISSÃO
A missão da Prefeitura de Cacoal expressa o propósito maior da administração
municipal, evidenciando o compromisso com a sociedade cacoalense e a responsabilidade
compartilhada na preservação do meio ambiente em que vivemos.
Missão:
"Nossa missão é conduzir a gestão municipal com
responsabilidade, transparência e compromisso, garantindo
políticas públicas eficientes e inclusivas, com foco na saúde,
educação, geração de empregos e desenvolvimento da
infraestrutura, atendendo de forma plena e justa às
necessidades da população."
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Plano Plurianual 2026-2029
VISÃO ESTRATÉGICA MUNICIPAL
A visão estratégica do Município de Cacoal para o período de 2026 a 2029 tem como
fundamento o Plano de Governo e as diretrizes apresentadas pelo Poder Executivo eleito em
outubro de 2024. Essa visão pauta-se em um modelo de gestão de alto desempenho, voltado a
atender, de forma eficiente e transparente, os anseios da sociedade cacoalense.
São valores que norteiam essa administração: o respeito, a ética, a responsabilidade
social, o trabalho em equipe, a inovação, o compromisso com resultados, a simplicidade e o
foco, assegurando que as políticas públicas sejam desenvolvidas em consonância com os
princípios da boa governança e com a busca contínua pelo desenvolvimento sustentável.
Sendo ela:
"Com visão estratégica e determinação ambiciosa, projetamos
transformar o Município de Cacoal em referência de desenvolvimento no
Estado de Rondônia, promovendo qualidade de vida, geração de
oportunidades e justiça social para todos. Depositamos plena confiança
na competência dos servidores da Administração Municipal e na força da
nossa população, para que, unidos, possamos superar desafios e alcançar
conquistas que consolidem um futuro digno, próspero e sustentável para
nossa cidade e nossas famílias. Este Plano Plurianual não é apenas um
instrumento de gestão, mas um compromisso solene e duradouro com
cada cidadão e cidadã de Cacoal."
VALORES
Responsabilidade Social
Trabalho em Equipe
Inovação
Compromisso com Resultados
Simplicidade e Foco
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Plano Plurianual 2026-2029
DIRETRIZES ADOTADAS NA ELABORAÇÃO DO PPA 2026-2029
(Art. 2º, §§ 1º e 2º, da IN nº 09/TCER/2003)
Desenvolvimento, participação e inclusão social
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento utilizado para planejar as ações a serem
desenvolvidas pelo município, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração
pública municipal para um período de quatro anos.
O processo de construção do Plano Plurianual 2026-2029 teve início com a
realização da 1ª Audiência Pública no dia 17 de junho de 2025, de forma presencial e
transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Cacoal no YouTube
(https://youtube.com/live/KK2heeo4nXU?feature=share), em cumprimento ao disposto no
artigo 165, §1º da Constituição Federal e às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse primeiro momento, foi apresentada à população cacoalense a importância da
participação popular na definição das prioridades a serem trabalhadas no PPA 2026-2029,
bem como o site de votação, que ficou disponível no portal oficial da Prefeitura Municipal de
Cacoal – RO, durante o período de 17 de junho a 20 de julho de 2025.
É importante destacar que a população do município de Cacoal está estimada em
97.637 habitantes (população estimada – IBGE 2024). Assim, a participação de 226 votantes
representa apenas 0,26% da população total no processo de construção do PPA 2026-2029.
Destaca-se, portanto, a necessidade de ampliar o engajamento popular, uma vez que, mesmo
diante de diversas publicações e divulgações, a adesão ainda é considerada baixa.
Vale salientar que a participação popular no PPA 2026-2029 objetiva atender às
prioridades eleitas por meio da votação mencionada. Observa-se que, em sua maioria, a
população cacoalense manteve as prioridades já identificadas em anos anteriores, com foco
em manutenção da infraestrutura do município, rede de saúde e educação, garantindo
conforto, segurança, direitos e bem-estar aos munícipes.
Dessa forma, como todo processo de planejamento, este Plano é dinâmico, não sendo
fruto apenas de formulações abstratas, mas representando, em sua essência, os interesses
daqueles que acreditam e trabalham pelo desenvolvimento de Cacoal, ao mesmo tempo em
que atende aos Artigos 165, 166 e 167 da CF/88; aos Artigos 65 e 66 da Lei Orgânica
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Plano Plurianual 2026-2029
Municipal; à Portaria 042/MOG de abril de 1999; à IN nº 09/TCER-2003; e à Portaria
Interministerial nº 163/2001 – SOF/STN.
O PPA na Legislação
PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (artigo 165, §1º). A Lei
Orgânica do Município determina a obrigatoriedade de apresentação do Plano Plurianual ao
Poder Legislativo até o dia 30 de agosto conforme estabelecido nos Artigos 65 e 66 da Lei
Orgânica Municipal.
O PPA orienta a elaboração das metas, diretrizes e o orçamento do município para
os quatro anos subsequentes, incluindo o primeiro ano da gestão seguinte.
Calendário das Reuniões Municipais – 2025
DATA LOCAL HORÁRIO REGIONAIS
17/06/2025 Cãmara Municipal de Cacoal 19:30 horas Abertura
REGIONAIS: PPA 2026 – 2029
REGIONAIS - PPA 2026/2029
REGIONAL 01 REGIONAL 09
Habitar Brasil (Multirão) Vista Alegre
Jardim Itália Conjunto Halley
Parque dos Lagos Parque Fortaleza
Sociedade Bela Vista (Vitória) Conjunto Habitacional Nova Esperança
Josino Brito Cristal do Arco Íris
Jardim Bandeirantes
REGIONAL 02 REGIONAL 10
Parque Alvorada Bairro Industrial
Jardim São Pedro Liberdade
Residencial Parque Brizon Santo Antônio
REGIONAL 03 REGIONAL 11
Morada do Bosque Prosperidade (Buritis)
Sete de Setembro (Alto da Boa Vista)
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Plano Plurianual 2026-2029
REGIONAL 12
REGIONAL 04 Novo Horizonte
Villa Verde (Green Ville) Novo Cacoal
REGIONAL 05 REGIONAL 13
Planalto (Colina Parque) Alpha Parque
Parque Industrial Alphaville
Colina Verde (São Marcos e Machado)
REGIONAL 06 Residencial Paineiras
Jardim Clodoaldo Jardim Paulista (Ouro Verde)
Bairro Centro
Princesa Isabel REGIONAL 14
Riozinho
REGIONAL 07 Bairro Castelinho
Teixeirão
Jardim Saúde REGIONAL 15
Village do Sol I e II Divinópolis
Floresta
REGIONAL 16
REGIONAL 08 Associações Rurais
Eldorado
Jardim Europa REGIONAL 17
Vila Romana População Indígena
Incra
Embratel
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Plano Plurianual 2026-2029
PPA – Modo de Fazer:
A metodologia utilizada para a elaboração do Plano Plurianual 2026-2029 foi
adequada ao contexto atual, combinando participação presencial e online, para atender de
forma mais ampla à população. A 1ª Audiência Pública foi realizada no dia 17 de junho de
2025, presencialmente e com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de
Cacoal no YouTube (https://youtube.com/live/KK2heeo4nXU?feature=share), em
cumprimento ao artigo 165, §1º da Constituição Federal e às diretrizes da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Nesta audiência, apresentou-se à população cacoalense a importância da participação
popular na definição das prioridades para o PPA 2026-2029, bem como o site de votação, que
permaneceu disponível no portal oficial da Prefeitura Municipal de Cacoal de 17 de junho a
20 de julho de 2025.
As prioridades escolhidas demonstram que, na maioria dos casos, a população
mantém os focos observados nos PPAs anteriores, com destaque para manutenção da
infraestrutura urbana, saúde e educação, promovendo conforto, segurança, garantia de direitos
e bem-estar do munícipe. Observa-se ainda crescente demanda pela ampliação do
esgotamento sanitário, o que evidencia o entendimento da população sobre sua importância
para a qualidade de vida.
Com base nesses elementos, foram formulados, definidos e detalhados todos os
programas e ações que compõem o PPA 2026-2029.
O caráter participativo deste PPA fortalece de forma contínua o planejamento e a
gestão das ações do Executivo Municipal, assegurando transparência, eficácia e a
administração em conjunto entre governo e sociedade.
Contudo, para o alcance desse cenário e objetivando a elevação da qualidade de vida
e a redução das desigualdades sociais elaborou-se as seguintes diretrizes:
I. Garantir o acesso e a permanência do aluno na escola;
II. Promover o aperfeiçoamento das ações de saúde;
III. Incentivar programas de geração de emprego e renda, em parcerias com
outras esferas de Governo e com a iniciativa privada;
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Plano Plurianual 2026-2029
IV. Recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento
dos mecanismos de arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e
da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o acesso da população a
serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia;
V. Incrementar programas para facilitar o escoamento da produção agrícola;
VI. Incrementar os programas para facilitar o investimento no comércio,
turismo e na indústria no município de Cacoal;
VII. Garantir acesso ao esporte, cultura e lazer.
Políticas de investimento e de elevação da produtividade
O Plano Plurianual do Município de Cacoal para o quadriênio 2026-2029 constituise em instrumento estratégico de planejamento e gestão, cuja finalidade primordial é orientar
o desenvolvimento sustentável, equilibrado e inclusivo do município, promovendo a
articulação eficiente entre os recursos públicos, as políticas sociais e os investimentos
estratégicos. Este PPA consolida diretrizes, programas e ações estruturantes nas dimensões
econômica, social, ambiental e democrática, oferecendo um marco referencial para o
fortalecimento da capacidade produtiva, a geração de emprego e renda, a preservação
ambiental e a promoção da cidadania plena.
No âmbito econômico, o Plano evidencia a necessidade de acelerar a expansão da
capacidade produtiva local, abrangendo os setores primário, industrial, comercial e turístico.
Para tanto, prioriza-se a criação de um ambiente favorável ao investimento privado, por meio
da implementação de políticas que incentivem empresários e produtores rurais a ampliarem
seus aportes em Cacoal, gerando incremento de receitas municipais e ampliação das
oportunidades de emprego. Ao mesmo tempo, o PPA reconhece a importância fundamental
do investimento público na consolidação de infraestrutura necessária para sustentar um
crescimento sólido e duradouro, estabelecendo um equilíbrio cuidadoso entre a contenção de
despesas correntes e a ampliação de investimentos estratégicos, de modo a preservar a
continuidade de serviços essenciais como saúde, educação, assistência social e saneamento
básico.
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Plano Plurianual 2026-2029
Na dimensão social, o Plano reafirma o compromisso com a redução das
desigualdades, a universalização do acesso a serviços públicos essenciais e o fortalecimento
da capacidade produtiva da população. Por meio de políticas voltadas à assistência social, à
saúde, à educação, à capacitação profissional, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer,
busca-se assegurar condições dignas de vida, estimular a geração de emprego e renda e
promover a equidade, garantindo que o desenvolvimento municipal contemple todos os
segmentos da sociedade.
A dimensão ambiental, por sua vez, sublinha a imprescindibilidade da
sustentabilidade no processo de desenvolvimento. O PPA enfatiza a preservação, recuperação
e uso responsável dos recursos naturais, o estímulo a práticas produtivas sustentáveis, o
controle de atividades poluidoras e a promoção da reutilização e reciclagem de resíduos
sólidos. Reconhece-se que o êxito dessas ações depende do apoio dos governos federal e
estadual, bem como da conscientização e engajamento da sociedade, reafirmando que a
proteção ambiental não é apenas um imperativo legal, mas um valor social e um elemento
essencial da competitividade econômica.
Por fim, a dimensão democrática reforça a centralidade da participação cidadã, da
transparência na gestão pública. A promoção do controle social, a descentralização das
decisões, o planejamento participativo e a gestão orientada ao cidadão consolidam o caráter
inclusivo do PPA. A realização de audiências públicas, a divulgação de informações e a
avaliação contínua das políticas públicas garantem que o Plano não seja apenas um
documento técnico, mas um compromisso concreto com a cidadania, a equidade e o bemestar coletivo.
Diante dessas premissas, o Plano Plurianual do Município de Cacoal 2026-2029 se
apresenta como instrumento estruturante da administração municipal, capaz de transformar
estratégias em ações concretas, assegurar a efetividade das políticas públicas, fortalecer a
governança e promover o progresso socioeconômico com responsabilidade fiscal,
sustentabilidade ambiental e ampliação da justiça social. Assim, consolida-se como um guia
seguro para o futuro do município, assegurando que o desenvolvimento seja planejado,
coordenado e orientado para o bem-estar de toda a população.
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Plano Plurianual 2026-2029
Integração e Compatibilidade entre o PPA e os Planos Municipais Setoriais
O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do Município de Cacoal deve manter absoluta
compatibilidade com os instrumentos de planejamento setoriais, garantindo coerência entre
metas, programas e ações governamentais.
1. Plano Municipal de Educação – alinhado às diretrizes do Plano Nacional de
Educação (Lei Federal nº 13.005/2014), buscando assegurar o cumprimento das metas de
universalização, qualidade do ensino e valorização profissional.
2. Plano Municipal de Saúde – estruturado em conformidade com o Sistema Único
de Saúde (SUS), conforme a Lei Federal nº 8.080/1990 e a Lei Complementar nº 141/2012,
assegurando a integração entre atenção básica, média e alta complexidade.
3. Plano Diretor Municipal – orientado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001), com diretrizes de uso e ocupação do solo urbano, ordenamento territorial e
desenvolvimento sustentável.
4. Plano Municipal de Saneamento Básico – elaborado em consonância com a Lei
Federal nº 11.445/2007 e a Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento), garantindo
metas de universalização do abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de
resíduos sólidos e drenagem urbana.
5. Plano Municipal de Contingência em Enchentes e Defesa Civil – em conformidade
com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei Federal nº 12.608/2012), assegurando
prevenção, mitigação e resposta a desastres naturais.
6. Plano Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente – alinhado ao Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), integrando políticas de assistência
social, saúde, educação e proteção especial.
7. Plano Municipal de Mobilidade Urbana – elaborado de acordo com a Lei Federal
nº 12.587/2012, com diretrizes para transporte coletivo, acessibilidade, mobilidade ativa e
integração viária.
A articulação entre o PPA e esses instrumentos assegura maior eficiência na gestão
pública, evita sobreposição de ações, fortalece o controle social e garante a implementação de
políticas públicas consistentes, voltadas ao desenvolvimento equilibrado e sustentável do
Município de Cacoal.
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Plano Plurianual 2026-2029
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA PROJEÇÃO DA RECEITA:
Para obtenção de uma projeção de receita cada vez mais confiável e próxima da
realizada, a parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia –TCE-RO tem sido
fundamental. Isso se dá pela disponibilidade de um sistema eletrônico elaborado de forma
competente por seu corpo técnico. Tendo a finalidade de se obter um sistema que satisfaça as
atuais necessidades dos municípios do Estado e do próprio Tribunal, objetivou-se a
implantação de um sistema on-line, contudo, dada a obrigatoriedade de cumprimento de
prazos estabelecidos por nossa Lei Orgânica Municipal, optou-se por se utilizar o sistema
antigo, baseado no DOS.
Esse sistema nos possibilita o lançamento das receitas realizadas até o mês de
junho/2025 e o lançamento de valores apurados pela aplicação dos seguintes métodos:
Pela média para o período de janeiro a junho/2025;
As metas da programação financeira de 2025.
A variação de métodos se dá pela necessidade de adequação a evolução histórica de
cada receita. A opção por um ou outro método foi realizada após análise e discussão, em
equipe, de cada receita, buscando-se, sempre o princípio da Prudência e a maior aproximação
do que se têm arrecadado para se gerar os valores para 2026.
Em relação às previsões para o período de 2026-2029, após a realização de estudo
quanto à perspectiva de arrecadação, juntamente com a análise da arrecadação dos últimos
três anos, optou-se por aplicar sobre 2023-2025 o índice máximo estabelecido como meta
para inflação de 4,5% a.a. sem taxa de incremento.
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DA DESPESA:
Para fixar as despesas de manutenção para o exercício de 2026 a 2029, utilizaram-se
as propostas enviadas pelas secretarias, as quais foram analisadas e após averiguarem-se as
reais necessidades de cada unidade solicitante, em especial para o exercício de 2026,
adequando-se aos valores projetados para arrecadação de 2026.
Para o período de 2026-2029, aplicou-se o índice máximo estabelecido como meta
para inflação de 4,5% a.a. sobre os valores orçados em 2026.
112 / 863
Plano Plurianual 2026-2029
Com relação ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, as despesas previstas para o
período de 2026-2029, pois consideramos acréscimos de receita somente sobre o valor a ser
repassado pelo Município, sendo que as demais receitas, oriundas de transferências Fundo a
Fundo, estão tendo um acréscimo mínimo, e visando o princípio de Prudência.
As despesas provenientes de recursos de convênios foram fixadas de acordo com os
projetos enviados para captação de recursos, sendo que para o período 2027-2029, não estão
previstas despesas de transferências de convênios, com exceção das ações continuadas.
As despesas com pessoal foram calculadas com base na folha do mês de agosto/2025
respeitando os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto aos investimentos foram orçados de acordo com as propostas apuradas e
considerou-se, ainda, o plano de governo da atual gestão. Tais possibilidades foram analisadas
e verificadas qual a compatibilidade com a capacidade de arrecadação do Município.
Considerações Gerais:
O Plano Plurianual do Município de Cacoal para o período de 2026 a 2029 constituise como o instrumento fundamental de planejamento das ações da administração pública
municipal, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas estratégicas a serem perseguidos ao
longo do quadriênio.
Embora a dimensão técnica do PPA seja de inegável importância, é imprescindível
destacar que a democratização do processo de planejamento permite uma visão mais ampla e
integrada, possibilitando que, em conjunto com a sociedade, sejam definidos os caminhos
mais adequados para o desenvolvimento sustentável do município. Nesse sentido, os
objetivos e metas apresentados nos programas e ações do PPA 2026-2029 refletem de forma
fiel a participação popular, obtida por meio de votação eletrônica disponível no site da
Prefeitura Municipal de Cacoal, no período de 17 de junho a 20 de julho de 2025.
No contexto nacional, assim como no âmbito municipal, persistem desafios
significativos para a manutenção da prestação de serviços públicos de qualidade, incluindo
infraestrutura urbana, atendimento médico, educação e demais ações essenciais ao
desenvolvimento social e econômico. É amplamente reconhecido que o atendimento pleno
das demandas sociais requer um aporte financeiro elevado, muitas vezes superior à
capacidade orçamentária do município. Nesse cenário, a elaboração do PPA 2026-2029
113 / 863
Plano Plurianual 2026-2029
buscou, de maneira responsável e criteriosa, priorizar as demandas da população, propondo
programas e ações que garantam a continuidade dos serviços públicos essenciais e os
investimentos necessários à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, sempre respeitando
as limitações orçamentárias e o contexto econômico vigente.
Para a construção da proposta, foram cuidadosamente considerados a evolução
histórica das receitas e despesas públicas municipais, bem como o cenário macroeconômico
nacional, utilizando-se metodologias técnicas e análises prospectivas. O Município de Cacoal,
consciente dos desafios socioeconômicos atuais, pautou-se pela responsabilidade, ética e
prudência, buscando soluções realistas, factíveis e exequíveis para a elaboração dos
programas e ações que compõem o Plano Plurianual 2026-2029.
O PPA representa, portanto, a materialização do compromisso da gestão municipal
com os cidadãos e famílias cacoalenses, refletindo o esforço participativo da população, que
contribuiu diretamente por meio das consultas públicas. Este instrumento não apenas orienta
as ações governamentais, mas também reforça o princípio da governança democrática,
garantindo que o planejamento estratégico seja transparente, eficiente e plenamente alinhado
às necessidades e expectativas da sociedade.
Cacoal - RO, 28 de agosto de 2025.
REFERÊNCIAS: Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão
Orçamentária
Ana Paula de Lima Fernandes
Secretária Mun. de Planejamento
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
114 / 863
115 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
“Palácio do Café” – Rua: Anísio Serrão, 2100 – Centro – Cacoal/RO – CEP: 76.963-804 – Tel.: 3907 4099.
PORTARIA Nº 069/Gabinete do Prefeito/2025.
INSTITUE COMISSÃO COORDENADORA DE
ELABORAÇAO DOS INSTRUMENTOS DE
PLANEJAMENTO PPA, LDO E LOA.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.543/PMC/2009.
CONSIDERANDO a solicitação por meio do Memorando nº. 307/CGO/SEMPLAN/2025, que
solicita a alteração dos membros, recebido em 14 de agosto de 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de elaborar, neste exercício de 2025, o Plano Plurianual –
PPA para os anos de 2026-2029, conforme preceitua o inciso I do Art. 165 da Constituição
Federal/88 e Artigo 65, § 10, Inciso I a III da Lei Orgânica Municipal:
§10. Os Projetos de Lei sobre Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos Anuais
serão enviados pelo Prefeito Municipal ao Poder
Legislativo, nos seguintes prazos:
I – O projeto de lei do Plano Plurianual, que
abrangerá quatro exercícios, até 30 de agosto do
primeiro ano do mandato do Prefeito;
II – O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias,
anualmente, até 30 de agosto;
III – O projeto de lei do Orçamento Anual até 30 de
outubro de cada ano.
CONSIDERANDO ainda a necessidade de elaboração da LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026 e a Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, visando o
cumprimento dos art. 165, 166 e 167 da CF/88, a ser enviado ao Poder Legislativo Municipal, em
até 30 de agosto de 2025 e 30 de outubro de 2025, respectivamente.
RESOLVE
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor Comissão Coordenadora da
Elaboração dos instrumentos de Planejamento PPA, LDO E LOA.
Equipe de Coordenação
SERVIDOR SECRETARIA
PRESIDENTE Ana Paula de Lima Fernandes SEMPLAN
MEMBROS
Patricia Migliorine Costa Rodrigues Controladoria Geral
Cláudia Borges Rodrigues Lauterte Controladoria Geral
Eliane Dias Rosa Pereira Lima Controladoria Geral
Aline Breda Caldas SEMPLAN
116 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
“Palácio do Café” – Rua: Anísio Serrão, 2100 – Centro – Cacoal/RO – CEP: 76.963-804 – Tel.: 3907 4099.
Cristina dos Santos Cardoso SEMPLAN
Leiliane Évelyn L. V. de Oliveira SEMPLAN
Renata de Melo Ferreira Macanhão SEMPLAN
Zelayny Felbek de Almeida SEMPLAN
EQUIPE DE APOIO
Fabiano Santos de Amorim Tecnologia de Informação
Sergio Luís Elias Tecnologia de Informação
Ailton Paulino Soares Junior Superintendência de
Comunicação
Hiria Bianchini SEMPLAN
Nilda Alves Crispim SEMPLAN
Art. 2º A nomeação e o desempenho das atividades não serão remunerados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial da Portaria nº 031/GABINETE DO PREFEITO/2025.
Cacoal-RO, 14 de agosto de 2025.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: fe78a522-7b80-498b-bd11-5d24f7d7f3a7 - Página 1/2
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: fe78a522-7b80-498b-bd11-5d24f7d7f3a7 - Página 2/2 Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
14/08/2025 14:31:14
PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento deste documento para
publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal –
DIOC
Recebimento:
14 de agosto de 2025
Publicação:
15 de agosto de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
119 / 863
DIVULGAÇÃO AUDIÊNCIA PUBLICA PPA 2026-2029
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133 / 863
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Ofício. n.º 025/COORD/SEMPLAN-2025
Cacoal/ RO, 09 de junho de 2025. A Sua Excelência o Senhor
Alaézio Lemes
Vereador
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, nº. 1849 – B. Jardim Clodoaldo
76.962-384 – Cacoal/ RO. Assunto: CONVITE – 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PPA 2026–2029
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico previsto na
Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para um período de quatro anos. Ele orienta a execução das políticas públicas e a
aplicação dos recursos, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando a necessidade de elaboração, neste exercício de 2025, do Plano
Plurianual – PPA para os anos de 2026 a 2029, conforme preceitua o inciso I do Art. 165 da
Constituição Federal de 1988 e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005, servimo-nos do presente para convidar Vossa Excelência a participar da à 1ª Audiência
Pública Municipal para elaboração das ações de CONSTRUÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL- PPA 2026 a 2029. Trata-se do evento inaugural dos trabalhos junto à comunidade, marcando o início do
processo participativo para a construção do PPA. Na ocasião, também será realizado o
lançamento oficial do site de consulta pública, por meio do qual a população poderá votar nas
prioridades para os próximos quatro anos. Em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cacoal, Adailton
Antunes Ferreira e Vice-Prefeito Tony Pablo de Castro Chaves, temos a honra de convidar
Vossa Senhoria para participar da 1ª Audiência Pública, que ocorrerá:
Local: Plenário do Palácio Catarino Cardoso dos Santos (Câmara Municipal), Rua Presidente Médici, nº 1849 – Bairro Jardim Clodoaldo
Data: 17 de junho de 2025 (terça-feira)
Horário: 19h30
Transmissão ao vivo: Canal oficial da Câmara Municipal de Cacoal no
135 / 863
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CNPJ: 04092714/0001-28
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https://www.youtube.com/channel/UCYv6hTp-HST8ihLolbp3lgg
“Audiência Pública: um instrumento da democracia. PARTICIPE!” Certos da importância da presença de Vossa Excelência neste momento de diálogo e
construção coletiva, reiteramos o convite para participação na referida audiência pública. Agradecemos, desde já, sua atenção, compreensão e futura colaboração neste processo
participativo. Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários. Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 10.273/PMC/2025
136 / 863
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Ofício. n.º 026/COORD/SEMPLAN-2025
Cacoal/ RO, 09 de junho de 2025. A Sua Excelência o Senhor
Farlen Maycon Machado
Vereador
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, nº. 1849 – B. Jardim Clodoaldo
76.962-384 – Cacoal/ RO. Assunto: CONVITE – 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PPA 2026–2029
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico previsto na
Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para um período de quatro anos. Ele orienta a execução das políticas públicas e a
aplicação dos recursos, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando a necessidade de elaboração, neste exercício de 2025, do Plano
Plurianual – PPA para os anos de 2026 a 2029, conforme preceitua o inciso I do Art. 165 da
Constituição Federal de 1988 e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005, servimo-nos do presente para convidar Vossa Excelência a participar da à 1ª Audiência
Pública Municipal para elaboração das ações de CONSTRUÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL- PPA 2026 a 2029. Trata-se do evento inaugural dos trabalhos junto à comunidade, marcando o início do
processo participativo para a construção do PPA. Na ocasião, também será realizado o
lançamento oficial do site de consulta pública, por meio do qual a população poderá votar nas
prioridades para os próximos quatro anos. Em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cacoal, Adailton
Antunes Ferreira e Vice-Prefeito Tony Pablo de Castro Chaves, temos a honra de convidar
Vossa Senhoria para participar da 1ª Audiência Pública, que ocorrerá:
Local: Plenário do Palácio Catarino Cardoso dos Santos (Câmara Municipal), Rua Presidente Médici, nº 1849 – Bairro Jardim Clodoaldo
Data: 17 de junho de 2025 (terça-feira)
Horário: 19h30
Transmissão ao vivo: Canal oficial da Câmara Municipal de Cacoal no
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“Audiência Pública: um instrumento da democracia. PARTICIPE!” Certos da importância da presença de Vossa Excelência neste momento de diálogo e
construção coletiva, reiteramos o convite para participação na referida audiência pública. Agradecemos, desde já, sua atenção, compreensão e futura colaboração neste processo
participativo. Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários. Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 10.273/PMC/2025
138 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
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Ofício. n.º 019/COORD/SEMPLAN-2025
Cacoal/ RO, 09 de junho de 2025. A Sua Excelência a Senhora
Amália Campos Milani e Silva
Vereadora
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, nº. 1849 – B. Jardim Clodoaldo
76.962-384 – Cacoal/ RO. Assunto: CONVITE – 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PPA 2026–2029
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico previsto na
Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para um período de quatro anos. Ele orienta a execução das políticas públicas e a
aplicação dos recursos, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando a necessidade de elaboração, neste exercício de 2025, do Plano
Plurianual – PPA para os anos de 2026 a 2029, conforme preceitua o inciso I do Art. 165 da
Constituição Federal de 1988 e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005, servimo-nos do presente para convidar Vossa Excelência a participar da à 1ª Audiência
Pública Municipal para elaboração das ações de CONSTRUÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL- PPA 2026 a 2029. Trata-se do evento inaugural dos trabalhos junto à comunidade, marcando o início do
processo participativo para a construção do PPA. Na ocasião, também será realizado o
lançamento oficial do site de consulta pública, por meio do qual a população poderá votar nas
prioridades para os próximos quatro anos. Em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cacoal, Adailton
Antunes Ferreira e Vice-Prefeito Tony Pablo de Castro Chaves, temos a honra de convidar
Vossa Senhoria para participar da 1ª Audiência Pública, que ocorrerá:
Local: Plenário do Palácio Catarino Cardoso dos Santos (Câmara Municipal), Rua Presidente Médici, nº 1849 – Bairro Jardim Clodoaldo
Data: 17 de junho de 2025 (terça-feira)
Horário: 19h30
Transmissão ao vivo: Canal oficial da Câmara Municipal de Cacoal no
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“Audiência Pública: um instrumento da democracia. PARTICIPE!” Certos da importância da presença de Vossa Excelência neste momento de diálogo e
construção coletiva, reiteramos o convite para participação na referida audiência pública. Agradecemos, desde já, sua atenção, compreensão e futura colaboração neste processo
participativo. Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários. Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 10.273/PMC/2025
140 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
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Ofício. n.º 018/COORD/SEMPLAN-2025
Cacoal/ RO, 09 de junho de 2025. A Sua Excelência o Senhor
Josisvan Coelho de Almeida
Vereador
Câmara Municipal de Cacoal
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76.962-384 – Cacoal/ RO. Assunto: CONVITE – 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PPA 2026–2029
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico previsto na
Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para um período de quatro anos. Ele orienta a execução das políticas públicas e a
aplicação dos recursos, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando a necessidade de elaboração, neste exercício de 2025, do Plano
Plurianual – PPA para os anos de 2026 a 2029, conforme preceitua o inciso I do Art. 165 da
Constituição Federal de 1988 e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005, servimo-nos do presente para convidar Vossa Excelência a participar da à 1ª Audiência
Pública Municipal para elaboração das ações de CONSTRUÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL- PPA 2026 a 2029. Trata-se do evento inaugural dos trabalhos junto à comunidade, marcando o início do
processo participativo para a construção do PPA. Na ocasião, também será realizado o
lançamento oficial do site de consulta pública, por meio do qual a população poderá votar nas
prioridades para os próximos quatro anos. Em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cacoal, Adailton
Antunes Ferreira e Vice-Prefeito Tony Pablo de Castro Chaves, temos a honra de convidar
Vossa Senhoria para participar da 1ª Audiência Pública, que ocorrerá:
Local: Plenário do Palácio Catarino Cardoso dos Santos (Câmara Municipal), Rua Presidente Médici, nº 1849 – Bairro Jardim Clodoaldo
Data: 17 de junho de 2025 (terça-feira)
Horário: 19h30
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“Audiência Pública: um instrumento da democracia. PARTICIPE!” Certos da importância da presença de Vossa Excelência neste momento de diálogo e
construção coletiva, reiteramos o convite para participação na referida audiência pública. Agradecemos, desde já, sua atenção, compreensão e futura colaboração neste processo
participativo. Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários. Atenciosamente,
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142 / 863
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CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício. n.º 022/COORD/SEMPLAN-2025
Cacoal/ RO, 09 de junho de 2025. A Sua Excelência a Senhora
Marilande Alves de Sousa Cruz
Vereadora
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, nº. 1849 – B. Jardim Clodoaldo
76.962-384 – Cacoal/ RO. Assunto: CONVITE – 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PPA 2026–2029
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico previsto na
Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para um período de quatro anos. Ele orienta a execução das políticas públicas e a
aplicação dos recursos, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando a necessidade de elaboração, neste exercício de 2025, do Plano
Plurianual – PPA para os anos de 2026 a 2029, conforme preceitua o inciso I do Art. 165 da
Constituição Federal de 1988 e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005, servimo-nos do presente para convidar Vossa Excelência a participar da à 1ª Audiência
Pública Municipal para elaboração das ações de CONSTRUÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL- PPA 2026 a 2029. Trata-se do evento inaugural dos trabalhos junto à comunidade, marcando o início do
processo participativo para a construção do PPA. Na ocasião, também será realizado o
lançamento oficial do site de consulta pública, por meio do qual a população poderá votar nas
prioridades para os próximos quatro anos. Em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cacoal, Adailton
Antunes Ferreira e Vice-Prefeito Tony Pablo de Castro Chaves, temos a honra de convidar
Vossa Senhoria para participar da 1ª Audiência Pública, que ocorrerá:
Local: Plenário do Palácio Catarino Cardoso dos Santos (Câmara Municipal), Rua Presidente Médici, nº 1849 – Bairro Jardim Clodoaldo
Data: 17 de junho de 2025 (terça-feira)
Horário: 19h30
Transmissão ao vivo: Canal oficial da Câmara Municipal de Cacoal no
143 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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“Audiência Pública: um instrumento da democracia. PARTICIPE!” Certos da importância da presença de Vossa Excelência neste momento de diálogo e
construção coletiva, reiteramos o convite para participação na referida audiência pública. Agradecemos, desde já, sua atenção, compreensão e futura colaboração neste processo
participativo. Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários. Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 10.273/PMC/2025
144 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício. n.º 021/COORD/SEMPLAN-2025
Cacoal/ RO, 09 de junho de 2025. A Sua Excelência o Senhor
Amarilson Teixeira de Carvalho
Vereador
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, nº. 1849 – B. Jardim Clodoaldo
76.962-384 – Cacoal/ RO. Assunto: CONVITE – 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PPA 2026–2029
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico previsto na
Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para um período de quatro anos. Ele orienta a execução das políticas públicas e a
aplicação dos recursos, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando a necessidade de elaboração, neste exercício de 2025, do Plano
Plurianual – PPA para os anos de 2026 a 2029, conforme preceitua o inciso I do Art. 165 da
Constituição Federal de 1988 e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005, servimo-nos do presente para convidar Vossa Excelência a participar da à 1ª Audiência
Pública Municipal para elaboração das ações de CONSTRUÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL- PPA 2026 a 2029. Trata-se do evento inaugural dos trabalhos junto à comunidade, marcando o início do
processo participativo para a construção do PPA. Na ocasião, também será realizado o
lançamento oficial do site de consulta pública, por meio do qual a população poderá votar nas
prioridades para os próximos quatro anos. Em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cacoal, Adailton
Antunes Ferreira e Vice-Prefeito Tony Pablo de Castro Chaves, temos a honra de convidar
Vossa Senhoria para participar da 1ª Audiência Pública, que ocorrerá:
Local: Plenário do Palácio Catarino Cardoso dos Santos (Câmara Municipal), Rua Presidente Médici, nº 1849 – Bairro Jardim Clodoaldo
Data: 17 de junho de 2025 (terça-feira)
Horário: 19h30
Transmissão ao vivo: Canal oficial da Câmara Municipal de Cacoal no
145 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
YouTube
https://www.youtube.com/channel/UCYv6hTp-HST8ihLolbp3lgg
“Audiência Pública: um instrumento da democracia. PARTICIPE!” Certos da importância da presença de Vossa Excelência neste momento de diálogo e
construção coletiva, reiteramos o convite para participação na referida audiência pública. Agradecemos, desde já, sua atenção, compreensão e futura colaboração neste processo
participativo. Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários. Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 10.273/PMC/2025
146 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício. n.º 016/COORD/SEMPLAN-2025
Cacoal/ RO, 09 de junho de 2025. A Sua Excelência o Senhor
GIMENEZ FRITZ
Presidente
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, nº. 1849 – B. Jardim Clodoaldo
76.962-384 – Cacoal/ RO. Assunto: CONVITE – 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PPA 2026–2029
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico previsto na
Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para um período de quatro anos. Ele orienta a execução das políticas públicas e a
aplicação dos recursos, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando a necessidade de elaboração, neste exercício de 2025, do Plano
Plurianual – PPA para os anos de 2026 a 2029, conforme preceitua o inciso I do Art. 165 da
Constituição Federal de 1988 e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005, servimo-nos do presente para convidar Vossa Excelência a participar da à 1ª Audiência
Pública Municipal para elaboração das ações de CONSTRUÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL- PPA 2026 a 2029. Trata-se do evento inaugural dos trabalhos junto à comunidade, marcando o início do
processo participativo para a construção do PPA. Na ocasião, também será realizado o
lançamento oficial do site de consulta pública, por meio do qual a população poderá votar nas
prioridades para os próximos quatro anos. Em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cacoal, Adailton
Antunes Ferreira e Vice-Prefeito Tony Pablo de Castro Chaves, temos a honra de convidar
Vossa Senhoria para participar da 1ª Audiência Pública, que ocorrerá:
Local: Plenário do Palácio Catarino Cardoso dos Santos (Câmara Municipal), Rua Presidente Médici, nº 1849 – Bairro Jardim Clodoaldo
Data: 17 de junho de 2025 (terça-feira)
Horário: 19h30
Transmissão ao vivo: Canal oficial da Câmara Municipal de Cacoal no
147 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
YouTube
https://www.youtube.com/channel/UCYv6hTp-HST8ihLolbp3lgg
“Audiência Pública: um instrumento da democracia. PARTICIPE!” Certos da importância da presença de Vossa Excelência neste momento de diálogo e
construção coletiva, reiteramos o convite para participação na referida audiência pública. Agradecemos, desde já, sua atenção, compreensão e futura colaboração neste processo
participativo. Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários. Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 10.273/PMC/2025
148 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício. n.º 017/COORD/SEMPLAN-2025
Cacoal/ RO, 09 de junho de 2025. A Sua Excelência o Senhor
Edimar Kapiche Luciano
Vereador
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, nº. 1849 – B. Jardim Clodoaldo
76.962-384 – Cacoal/ RO. Assunto: CONVITE – 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PPA 2026–2029
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico previsto na
Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para um período de quatro anos. Ele orienta a execução das políticas públicas e a
aplicação dos recursos, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando a necessidade de elaboração, neste exercício de 2025, do Plano
Plurianual – PPA para os anos de 2026 a 2029, conforme preceitua o inciso I do Art. 165 da
Constituição Federal de 1988 e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005, servimo-nos do presente para convidar Vossa Excelência a participar da à 1ª Audiência
Pública Municipal para elaboração das ações de CONSTRUÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL- PPA 2026 a 2029. Trata-se do evento inaugural dos trabalhos junto à comunidade, marcando o início do
processo participativo para a construção do PPA. Na ocasião, também será realizado o
lançamento oficial do site de consulta pública, por meio do qual a população poderá votar nas
prioridades para os próximos quatro anos. Em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cacoal, Adailton
Antunes Ferreira e Vice-Prefeito Tony Pablo de Castro Chaves, temos a honra de convidar
Vossa Senhoria para participar da 1ª Audiência Pública, que ocorrerá:
Local: Plenário do Palácio Catarino Cardoso dos Santos (Câmara Municipal), Rua Presidente Médici, nº 1849 – Bairro Jardim Clodoaldo
Data: 17 de junho de 2025 (terça-feira)
Horário: 19h30
Transmissão ao vivo: Canal oficial da Câmara Municipal de Cacoal no
149 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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“Audiência Pública: um instrumento da democracia. PARTICIPE!” Certos da importância da presença de Vossa Excelência neste momento de diálogo e
construção coletiva, reiteramos o convite para participação na referida audiência pública. Agradecemos, desde já, sua atenção, compreensão e futura colaboração neste processo
participativo. Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários. Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 10.273/PMC/2025
150 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício. n.º 020/COORD/SEMPLAN-2025
Cacoal/ RO, 09 de junho de 2025. A Sua Excelência a Senhora
Claudenice Condaque Dourados
Vereadora
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, nº. 1849 – B. Jardim Clodoaldo
76.962-384 – Cacoal/ RO. Assunto: CONVITE – 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PPA 2026–2029
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico previsto na
Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para um período de quatro anos. Ele orienta a execução das políticas públicas e a
aplicação dos recursos, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando a necessidade de elaboração, neste exercício de 2025, do Plano
Plurianual – PPA para os anos de 2026 a 2029, conforme preceitua o inciso I do Art. 165 da
Constituição Federal de 1988 e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005, servimo-nos do presente para convidar Vossa Excelência a participar da à 1ª Audiência
Pública Municipal para elaboração das ações de CONSTRUÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL- PPA 2026 a 2029. Trata-se do evento inaugural dos trabalhos junto à comunidade, marcando o início do
processo participativo para a construção do PPA. Na ocasião, também será realizado o
lançamento oficial do site de consulta pública, por meio do qual a população poderá votar nas
prioridades para os próximos quatro anos. Em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cacoal, Adailton
Antunes Ferreira e Vice-Prefeito Tony Pablo de Castro Chaves, temos a honra de convidar
Vossa Senhoria para participar da 1ª Audiência Pública, que ocorrerá:
Local: Plenário do Palácio Catarino Cardoso dos Santos (Câmara Municipal), Rua Presidente Médici, nº 1849 – Bairro Jardim Clodoaldo
Data: 17 de junho de 2025 (terça-feira)
Horário: 19h30
Transmissão ao vivo: Canal oficial da Câmara Municipal de Cacoal no
151 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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“Audiência Pública: um instrumento da democracia. PARTICIPE!” Certos da importância da presença de Vossa Excelência neste momento de diálogo e
construção coletiva, reiteramos o convite para participação na referida audiência pública. Agradecemos, desde já, sua atenção, compreensão e futura colaboração neste processo
participativo. Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários. Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 10.273/PMC/2025
152 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício. n.º 024/COORD/SEMPLAN-2025
Cacoal/ RO, 09 de junho de 2025. A Sua Excelência o Senhor
Carlos Antônio de Freitas Lima
Vereador
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, nº. 1849 – B. Jardim Clodoaldo
76.962-384 – Cacoal/ RO. Assunto: CONVITE – 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PPA 2026–2029
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico previsto na
Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para um período de quatro anos. Ele orienta a execução das políticas públicas e a
aplicação dos recursos, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando a necessidade de elaboração, neste exercício de 2025, do Plano
Plurianual – PPA para os anos de 2026 a 2029, conforme preceitua o inciso I do Art. 165 da
Constituição Federal de 1988 e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005, servimo-nos do presente para convidar Vossa Excelência a participar da à 1ª Audiência
Pública Municipal para elaboração das ações de CONSTRUÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL- PPA 2026 a 2029. Trata-se do evento inaugural dos trabalhos junto à comunidade, marcando o início do
processo participativo para a construção do PPA. Na ocasião, também será realizado o
lançamento oficial do site de consulta pública, por meio do qual a população poderá votar nas
prioridades para os próximos quatro anos. Em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cacoal, Adailton
Antunes Ferreira e Vice-Prefeito Tony Pablo de Castro Chaves, temos a honra de convidar
Vossa Senhoria para participar da 1ª Audiência Pública, que ocorrerá:
Local: Plenário do Palácio Catarino Cardoso dos Santos (Câmara Municipal), Rua Presidente Médici, nº 1849 – Bairro Jardim Clodoaldo
Data: 17 de junho de 2025 (terça-feira)
Horário: 19h30
Transmissão ao vivo: Canal oficial da Câmara Municipal de Cacoal no
153 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
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“Audiência Pública: um instrumento da democracia. PARTICIPE!” Certos da importância da presença de Vossa Excelência neste momento de diálogo e
construção coletiva, reiteramos o convite para participação na referida audiência pública. Agradecemos, desde já, sua atenção, compreensão e futura colaboração neste processo
participativo. Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários. Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 10.273/PMC/2025
154 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício. n.º 023/COORD/SEMPLAN-2025
Cacoal/ RO, 09 de junho de 2025. A Sua Excelência o Senhor
Cleber Junior Souza Diniz
Vereador
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, nº. 1849 – B. Jardim Clodoaldo
76.962-384 – Cacoal/ RO. Assunto: CONVITE – 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PPA 2026–2029
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico previsto na
Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para um período de quatro anos. Ele orienta a execução das políticas públicas e a
aplicação dos recursos, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando a necessidade de elaboração, neste exercício de 2025, do Plano
Plurianual – PPA para os anos de 2026 a 2029, conforme preceitua o inciso I do Art. 165 da
Constituição Federal de 1988 e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005, servimo-nos do presente para convidar Vossa Excelência a participar da à 1ª Audiência
Pública Municipal para elaboração das ações de CONSTRUÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL- PPA 2026 a 2029. Trata-se do evento inaugural dos trabalhos junto à comunidade, marcando o início do
processo participativo para a construção do PPA. Na ocasião, também será realizado o
lançamento oficial do site de consulta pública, por meio do qual a população poderá votar nas
prioridades para os próximos quatro anos. Em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cacoal, Adailton
Antunes Ferreira e Vice-Prefeito Tony Pablo de Castro Chaves, temos a honra de convidar
Vossa Senhoria para participar da 1ª Audiência Pública, que ocorrerá:
Local: Plenário do Palácio Catarino Cardoso dos Santos (Câmara Municipal), Rua Presidente Médici, nº 1849 – Bairro Jardim Clodoaldo
Data: 17 de junho de 2025 (terça-feira)
Horário: 19h30
Transmissão ao vivo: Canal oficial da Câmara Municipal de Cacoal no
155 / 863
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
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“Audiência Pública: um instrumento da democracia. PARTICIPE!” Certos da importância da presença de Vossa Excelência neste momento de diálogo e
construção coletiva, reiteramos o convite para participação na referida audiência pública. Agradecemos, desde já, sua atenção, compreensão e futura colaboração neste processo
participativo. Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários. Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 10.273/PMC/2025
156 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício. n.º 015/COORD/SEMPLAN-2025
Cacoal/ RO, 09 de junho de 2025. A Sua Excelência o Senhor
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, nº. 1849 – B. Jardim Clodoaldo
76.962-384 – Cacoal/ RO. Assunto: CONVITE – 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PPA 2026–2029
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico previsto na
Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para um período de quatro anos. Ele orienta a execução das políticas públicas e a
aplicação dos recursos, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando a necessidade de elaboração, neste exercício de 2025, do Plano
Plurianual – PPA para os anos de 2026 a 2029, conforme preceitua o inciso I do Art. 165 da
Constituição Federal de 1988 e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005, servimo-nos do presente para convidar Vossa Excelência a participar da à 1ª Audiência
Pública Municipal para elaboração das ações de CONSTRUÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL- PPA 2026 a 2029. Trata-se do evento inaugural dos trabalhos junto à comunidade, marcando o início do
processo participativo para a construção do PPA. Na ocasião, também será realizado o
lançamento oficial do site de consulta pública, por meio do qual a população poderá votar nas
prioridades para os próximos quatro anos. Em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cacoal, Adailton
Antunes Ferreira e Vice-Prefeito Tony Pablo de Castro Chaves, temos a honra de convidar
Vossa Senhoria para participar da 1ª Audiência Pública, que ocorrerá:
Local: Plenário do Palácio Catarino Cardoso dos Santos (Câmara Municipal), Rua Presidente Médici, nº 1849 – Bairro Jardim Clodoaldo
Data: 17 de junho de 2025 (terça-feira)
Horário: 19h30
Transmissão ao vivo: Canal oficial da Câmara Municipal de Cacoal no
157 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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“Audiência Pública: um instrumento da democracia. PARTICIPE!” Certos da importância da presença de Vossa Excelência neste momento de diálogo e
construção coletiva, reiteramos o convite para participação na referida audiência pública. Agradecemos, desde já, sua atenção, compreensão e futura colaboração neste processo
participativo. Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários. Atenciosamente,
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GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 10.273/PMC/2025
158 / 863
CONVITE
PPA - PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029
A Prefeitura Municipal de Cacoal através do Excelentíssimo Prefeito Municipal, ADAILTON ANTUNES FERREIRA e Vice-Prefeito TONY PABLO DE CASTRO CHAVES. Por meio desta Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, temos a honra de
convidá-los para participarem da 1º Audiência Pública Municipal de para elaboração das ações
de CONSTRUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2026 a 2029, no dia 17/06/2025 (terçafeira), as 19h30m, no Plenário do Palácio Catarino Cardoso dos Santos (Câmara Municipal), localizado na Rua Presidente Médici nº 1849, bairro Jardim Clodoaldo, e transmitida ao vivo
através do canal oficial da Câmara Municipal de Cacoal no site do youtube
(https://www.youtube.com/channel/UCYv6hTp-HST8ihLolbp3lgg). Na ocasião, será também realizado o lançamento oficial do site de consulta pública, por meio do qual a população poderá registrar suas propostas e votar nas prioridades para os
próximos quatro anos. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico previsto na
Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para um período de quatro anos. Ele orienta a execução das políticas públicas e a
aplicação dos recursos, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Vamos Construir de forma participativa a administração no período de 2026 - 2029. A
sua participação é fundamental. Contamos com sua presença! “Audiência Pública, um instrumento da democracia. PARTICIPE!” Sendo o que nos apresenta para o momento e certos de sua participação.
[Assinado Eletronicamente]
Gabriel Vieira Antunes
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 10.273/PMC/2025
159 / 863
AUDIÊNCIA PUBLICA PPA 2026-2029
160 / 863
161 / 863
162 / 863
163 / 863
164 / 863
165 / 863
166 / 863
167 / 863
168 / 863
169 / 863
170 / 863
ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL PARA
ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às vinte
horas e dois minutos, no Plenário do Palácio Catarino Cardoso dos Santos, sede da
Câmara Municipal de Cacoal, localizada na Rua Presidente Médici, nº 1849, bairro
Jardim Clodoaldo, realizou-se a 1ª Audiência Pública Municipal com o objetivo de
dar início ao processo participativo de elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026 –
2029, e transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Cacoal através
do youtube (https://youtube.com/live/KK2heeo4nXU?feature=share), em
cumprimento ao disposto no artigo 165, §1º da Constituição Federal, e às diretrizes da
Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência foi conduzida pela Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, com a presença de representantes do Poder Executivo, Legislativo, secretarias municipais, conselhos, associações de bairro, sociedade civil organizada e
cidadãos cacoalenses. A mesa de abertura foi composta pelas seguintes autoridades: Sr. Gabriel Vieira
Antunes, Secretário Municipal de Planejamento; Sr. Sílvio Machado, Chefe de
Gabinete; Sr. Amarilson Carvalho, vereador; e Sr. Luiz Fritz, Secretário Municipal de
Meio Ambiente. O evento foi iniciado com a fala do Secretário Municipal de Planejamento, que
saudou os presentes, ressaltando a importância da participação popular na construção
do PPA. Destacou que a população poderá contribuir por meio do site oficial da
Prefeitura, ferramenta de participação eletrônica para definição de prioridades. Em seguida, o cerimonialista Sr. Jarmênio convidou a compor a mesa o vereador
Alaézio, e passou a palavra ao Chefe de Gabinete, que reforçou o papel fundamental
da população na construção do orçamento participativo. O cerimonialista também
enfatizou o uso do QR Code para votação popular e agradeceu a presença de
autoridades e convidados, incluindo o assessor do deputado Cirone e o Secretário de
Transporte e Trânsito, Diego Klipel. O Secretário de Meio Ambiente reforçou a importância da participação cidadã no
processo do PPA. O vereador Amarilson Carvalho explicou o conceito do PPA, sua
importância para o desenvolvimento de políticas públicas e convocou a comunidade a
participar ativamente das audiências. O vereador Alaézio destacou a necessidade do
171 / 863
engajamento popular, comentou sobre o aprendizado constante no exercício
legislativo e mencionou a possível mudança no horário das sessões ordinárias. Com a mesa desfeita, o cerimonialista agradeceu novamente a presença de todos e
passou a condução da audiência à servidora Zelayny, coordenadora de Gestão
Orçamentária da SEMPLAN, com 14 anos de atuação no setor. Zelayny iniciou com uma apresentação técnica sobre o que é o PPA, sua vigência
de quatro anos (2026–2029) e sua função como instrumento de planejamento
estratégico da administração pública. Explicou as diferenças entre o PPA, LDO e
LOA, destacando que o PPA planeja, a LDO prioriza e a LOA executa. Abordou
ainda:
A importância do planejamento na gestão pública;
O ciclo de gestão do PPA: planejamento, execução, monitoramento, avaliação e
revisão;
A consonância obrigatória entre o PPA e os planos de governo, como saúde e
educação;
A divisão regional do município para coleta de demandas populares, com base em
características socioespaciais;
A estruturação dos programas municipais (ex: 0000, 0002, 0029, 0030, 0031, 0032, 0033, 0034, 9999) e sua finalidade na organização das metas físicas e
financeiras;
A importância dos relatórios de gestão para avaliação da execução das metas
junto ao Tribunal de Contas;
O cronograma legal para elaboração e aprovação dos instrumentos orçamentários
(PPA até 30/08; LDO e LOA com prazos legislativos até dezembro). Zelayny alertou sobre a baixa participação popular (menos de 0,05%), mesmo
com ampla divulgação em diversos canais. Explicou como participar por meio do site
da Prefeitura, enfatizando a facilidade e rapidez do processo de votação. Durante a audiência, foi feita uma pausa para que os presentes pudessem votar via
QR Code. Posteriormente, abriu-se espaço para manifestações da sociedade civil. Diversos cidadãos e representantes apresentaram sugestões e demandas nas áreas de
saúde, educação, infraestrutura, assistência social, meio ambiente, cultura, mobilidade
urbana e agricultura. O vereador Amarilson solicitou que os slides da apresentação fossem
disponibilizados à população. Uma participante sugeriu reforçar a comunicação com
172 / 863
presidentes de bairro e comunidades, ressaltando a importância de envolvê-los
ativamente no processo. Zelayny informou que os convites e divulgações são
enviados a várias entidades, mas o retorno é, em muitos casos, inexistente. Reforçou
que dúvidas e sugestões podem ser encaminhadas pelos canais oficiais e que o
período de votação popular permanecerá aberto até o dia 20 de julho de 2025 no site
da Prefeitura. Todas as manifestações foram registradas pela equipe técnica da
SEMPLAN para análise e possível incorporação à proposta final do PPA. Encerradas as falas, o vereador Amarilson agradeceu a presença e reiterou o
compromisso da gestão em ouvir a população. O Secretário Gabriel Vieira também
agradeceu e convocou a todos para continuarem participando. Foi informado que as
próximas etapas incluem a consolidação das propostas, análise técnica e envio do
Projeto de Lei à Câmara Municipal dentro dos prazos legais. Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada às vinte e uma horas e
quatorze minutos. Eu, Leiliane Évelyn Littig Vidal de Oliveira, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim via assinatura eletrônica e pelos
demais presentes, conforme lista de presença anexa. Cacoal–RO, 17 de junho de 2025.
173 / 863
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°. 030/Gabinete do Prefeito/2025.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS BAIRROs
VISANDO A ORGANIZAÇÃO DAS REGIONAIS PARA
DISCUSSÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL
2026/2029.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.543/PMC/2009.
CONSIDERANDO a necessidade de Elaboração do PPA para o período de 2026/2029,
conforme solicitado por meio do memorando n° 145/CGO/SEMPLAN/2025, recebido em 08 de
maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1°. Dispor sobre a composição dos bairros abaixo relacionados visando a Organização das
Regionais para discussão do PPA - Plano Plurianual 2026/2029.
REGIONAIS - PPA 2026/2029
REGIONAL 01
Habitar Brasil (Multirão)
Jardim Itália
Parque dos Lagos
Sociedade Bela Vista (Vitória)
Josino Brito
REGIONAL 02
Parque Alvorada
Jardim São Pedro
Residencial Parque Brizon
REGIONAL 03
Morada do Bosque
Sete de Setembro (Alto da Boa Vista)
REGIONAL 04
Villa Verde (Green Ville)
REGIONAL 05
Planalto (Colina Parque)
Parque Industrial
REGIONAL 06
Jardim Clodoaldo
Bairro Centro
Princesa Isabel
REGIONAL 09
Vista Alegre
Conjunto Halley
Parque Fortaleza
Conjunto Habitacional Nova Esperança
Cristal do Arco Iris
Jardim Bandeirantes
REGIONAL 10
Bairro Industrial
Liberdade
Santo Antônio
REGIONAL 11
Prosperidade (Buritis)
REGIONAL 12
Novo Horizonte
Novo Cacoal
REGIONAL 13
Alpha Parque
Alphaville
Colina Verde (São Marcos e Machado)
Residencial Paineiras
Jardim Paulista (Ouro Verde)
REGIONAL 14
"Palácio do Café" - Rua: Anísio Serrão, 2100-Centro -Cacoal/RO-CEP: 76.963-804-Tel.: 3907 4099.
Assinatura eletrônica - Identificador: 8956ec96-1968-4c32-8162-9234c684c4fd - Página 1/3
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
REGIONAL 07
Teixeirão
Jardim Saúde
Village do Sol l e Il
Floresta
REGIONAL 08
Eldorado
Jardim Europa
Vila Romana
Incra
Embratel
Riozinho
Bairro Castelinho
REGIONAL 15
Divinópolis
REGIONAL 16
Associações Rurais
REGIONAL 17
População Indígena
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Cacoal-RO, 08 de maio de 2025.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Certifico o recebimento deste documento
no dia IOS NOTS para publicação
no Diário Oficial do Municipio no dia
12 105 NOtS
Kell Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria NR 0317/PMC/2025
"Palácio do Café"- Rua: Anísio Serrão, 2100-Centro -Cacoal/RO- CEP: 76.963-804-Tel.: 3907 4099.
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 08/05/2025 13:22:31
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AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO!
DIÁRIO e de oricisau CacoalF
Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 12/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°. 030/Gabinete do Prefeito/2025.
DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DOS BAIRROS
VISANDO A ORGANIZAGAO DAS REGIONAIS PARA
DISCUSSAO DO PPA - PLANO PLURIANUAL
2026/2029.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACOAL, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei n°. 2.543/PMC/2009.
CONSIDERANDO a necessidade de Elaboracdo do PPA para o periodo de 2026/2029,
conforme solicitado por meio do memorando nº 145/CGO/SEMPLAN/2025, recebido em 08 de
maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1°. Dispor sobre a composição dos bairros abaixo relacionados visando a Organizagéo das
Regionais para discussão do PPA — Plano Plurianual 2026/2029.
REGIONAIS - PPA 2026/2029
REGIONAL 01 REGIONAL 09 Habitar Brasil (Multirão) Vista Alegre
Jardim Italia Conjunto Halley
Parque dos Lagos Parque Fortaleza
Sociedade Bela Vista (Vitoria) Conjunto Habitacional Nova Esperanca
Josino Brito Cristal do Arco [ris
Jardim Bandeirantes
REGIONAL 02 REGIONAL 10
Parque Alvorada Bairro Industrial
Jardim S&o Pedro Liberdade
Residencial Parque Brizon Santo Anténio
REGIONAL 03 REGIONAL 11
Morada do Bosque Prosperidade (Buritis)
Sete de Setembro (Alto da Boa Vista)
REGIONAL 12
REGIONAL 04 Novo Horizonte
Villa Verde (Green Ville) Novo Cacoal
REGIONAL 05 REGIONAL 13
Planalto (Colina Parque) Alpha Parque
Parque Industrial Alphaville
Colina Verde (São Marcos e Machado)
REGIONAL 06 Residencial Paineiras
Jardim Clodoaldo Jardim Paulista (Ouro Verde)
Bairro Centro
Princesa Isabel REGIONAL 14
“Palicio do Café* - Rua: Anisio Serrão, 2100 - Cento - Cacoal/RO — CEP: 76.053-804 - Tl - 3907 4000,
B 00
Paldcio do Café - R. Anisio Serrão, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
T
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AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO!
DIÁRIO e de oricisau CacoalF
Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 12/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
Riozinho
REGIONAL 07 Bairro Castelinho
Teixeiréio
Jardim Saude REGIONAL 15
Village do Sol l e Il Divinépolis
Floresta
REGIONAL 16
REGIONAL 08 Associacdes Rurais
Eldorado
Jardim Eurcpa REGIONAL 17
Vila Romana Populacéo Indigena
Incra
Embratel
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Cacoal-RO, 08 de maio de 2025.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
“Palicio do Café* - Rua: Anisio Serrão, 2100 - Cento - Cacoal/RO — CEP: 76.053-804 - Tl - 3907 4000,
Paldcio do Café - R. Anisio Serrão, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
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AJUDE A CONSTRUIR O FUTURO DA NOSSA CIDADE!
O Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 é o planejamento que define as prioridades da
Prefeitura para os próximos 4 anos. Ele orienta onde serão investidos os recursos
públicos municipais, em áreas como saúde, educação, transporte, segurança, infraestrutura e outros serviços que impactam diretamente a vida das pessoas. Com esta votação, você ajuda a indicar o que é mais urgente e importante na sua região. Sua participação é essencial para que o PPA reflita as necessidades reais da população. É rápido, anônimo e faz a diferença. Vote e contribua para uma cidade melhor para
todos!
CPF:
Faixa etária (opcional)
Qual a sua faixa etária?
Menor de 18
18-24
25-34
35-44
45-59
60 ou mais
Gênero (opcional)
Com qual gênero você se identifica?
Feminino
Masculino
Outro / Prefiro não informar
Qual o seu nível de escolaridade? (opcional) Ensino fundamental incompleto
Ensino fundamental completo
Ensino médio incompleto
Ensino médio completo
Ensino superior incompleto
Ensino superior completo
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Pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) Prefiro não responder
Qual a sua faixa de renda familiar mensal? (opcional) Até 1 salário-mínimo
De 1 a 2 salários-mínimos
De 2 a 5 salários-mínimos
De 5 a 10 salários-mínimos
Acima de 10 salários-mínimos
Prefiro não responder
Você participa de algum conselho comunitário, associação ou grupo social?
(opcional) Sim
Não
Como ficou sabendo desta votação?
Redes sociais
Site oficial da prefeitura/governo
Televisão/rádio
Indicação de amigos/família
Outros
Você já participou de alguma consulta pública ou votação anterior do PPA?
(opcional) Sim
Não
Não sei / Não me lembro
Qual é o seu principal meio de transporte no dia a dia? (opcional) Ônibus / transporte coletivo
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Carro particular Motocicleta
Bicicleta
A pé
Aplicativos (Uber, 99 etc.) Outro
Por que é útil: pode orientar políticas de mobilidade urbana e transporte público
por região. Como você avalia os serviços nas áreas abaixo na sua região?
(Escala de 1 a 5 ou emojis, de muito ruim a muito bom) Saúde
Educação
Transporte
Segurança
Limpeza urbana
Assistência social Atendimento ao cidadão
Identificação da Regional (obrigatório)
Qual a sua regional de residência? (definida conforme Portaria nº. 30/GABINETEDOPREFEITO/2025)
REGIONAIS - PPA 2026/2029
REGIONAL 01 REGIONAL 09
Habitar Brasil (Multirão) Vista Alegre
Jardim Itália Conjunto Halley
Parque dos Lagos Parque Fortaleza
Sociedade Bela Vista (Vitória) Conjunto Habitacional Nova Esperança
Josino Brito Cristal do Arco Íris
Jardim Bandeirantes
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REGIONAL 02
Parque Alvorada REGIONAL 10
Jardim São Pedro Bairro Industrial
Residencial Parque Brizon Liberdade
Santo Antônio
REGIONAL 03
Morada do Bosque REGIONAL 11
Sete de Setembro (Alto da Boa
Vista) Prosperidade (Buritis)
REGIONAL 04 REGIONAL 12
Villa Verde (Green Ville) Novo Horizonte
Novo Cacoal
REGIONAL 05
Planalto (Colina Parque) REGIONAL 13
Parque Industrial Alpha Parque
Alphaville
REGIONAL 06 Colina Verde (São Marcos e Machado)
Jardim Clodoaldo Residencial Paineiras
Bairro Centro Jardim Paulista (Ouro Verde)
Princesa Isabel
REGIONAL 14
REGIONAL 07 Riozinho
Teixeirão Bairro Castelinho
Jardim Saúde
Village do Sol I e II REGIONAL 15
Floresta Divinópolis
REGIONAL 08 REGIONAL 16
Eldorado Associações Rurais
Jardim Europa
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Vila Romana REGIONAL 17
Incra População Indígena
Embratel
Priorização de Áreas Temáticas (obrigatório)
Quais são, na sua opinião, as três principais prioridades para sua região no período de
2026 a 2029?
ESCOLHA PRIORIDADE 1
1. Manutenção dos serviços realizados na Agricultura (manutenção do feirão do
produtor, assistência técnica aos produtores rurais, distribuição de insumo, entre outros)
2. Manutenção dos serviços realizados na Assistência Social (manutenção abrigo, conselho tutelar, CRAS, CREAS, entre outros). 3. Manutenção dos serviços realizados na Cultura (manutenção de teatros, bibliotecas, realização de eventos, entre outros). 4. Manutenção dos serviços realizados na Educação (manutenção de creches e
escolas de ensino fundamental, merenda escolar, transporte escolar, entre outros)
5. Ampliação no sistema de distribuição de água;
6. Manutenção dos serviços realizados na Obra Pública (manutenção de pontes e
ruas, conservação de iluminação pública, praças e parques, entre outros);
7. Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de UBS, hospitais, medicação, entre outros)
8. Manutenção dos serviços realizados no Esporte (manutenção de quadras, ginásios e campos, manutenção de escolinhas esportivas, entre outros)
9 Ampliação da rede de esgotamento sanitário;
10 Realização de atividades culturais
11 Construção de Ciclovias;
12 Construção de Creches escolares;
13 Construção de escolas de ensino fundamental;
14 Construção de quadras esportivas;
15 Construção de Unidades Básicas de Saúde;
16 Desenvolvimento industrial;
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17 Extensão da iluminação pública;
18 Melhorias na sinalização de trânsito;
19 Mobilidade Urbana e transporte;
20 Pavimentação de vias;
21 Realização de Coleta Seletiva;
22 Implantação de estacionamento rotativo no centro da cidade;
23 Inclusão digital e tecnologia;
24 Meio ambiente e sustentabilidade;
25 Habitação;
26 Emprego e renda;
27 Desburocratização no atendimento dos serviços públicos. ESCOLHA PRIORIDADE 2
1. Manutenção dos serviços realizados na Agricultura (manutenção do feirão do
produtor, assistência técnica aos produtores rurais, distribuição de insumo, entre outros)
2. Manutenção dos serviços realizados na Assistência Social (manutenção abrigo, conselho tutelar, CRAS, CREAS, entre outros). 3. Manutenção dos serviços realizados na Cultura (manutenção de teatros, bibliotecas, realização de eventos, entre outros). 4. Manutenção dos serviços realizados na Educação (manutenção de creches e
escolas de ensino fundamental, merenda escolar, transporte escolar, entre outros)
5. Ampliação no sistema de distribuição de água;
6. Manutenção dos serviços realizados na Obra Pública (manutenção de pontes e
ruas, conservação de iluminação pública, praças e parques, entre outros);
7. Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de UBS, hospitais, medicação, entre outros)
8. Manutenção dos serviços realizados no Esporte (manutenção de quadras, ginásios e campos, manutenção de escolinhas esportivas, entre outros)
9. Ampliação da rede de esgotamento sanitário;
10. Realização de atividades culturais
11. Construção de Ciclovias;
12. Construção de Creches escolares;
13. Construção de escolas de ensino fundamental;
14. Construção de quadras esportivas;
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15. Construção de Unidades Básicas de Saúde;
16. Desenvolvimento industrial;
17. Extensão da iluminação pública;
18. Melhorias na sinalização de trânsito;
19. Mobilidade Urbana e transporte;
20. Pavimentação de vias;
21. Realização de Coleta Seletiva;
22. Implantação de estacionamento rotativo no centro da cidade;
23. Inclusão digital e tecnologia;
24. Meio ambiente e sustentabilidade;
25. Habitação;
26. Emprego e renda;
27. Desburocratização no atendimento dos serviços públicos. ESCOLHA PRIORIDADE 3
1. Manutenção dos serviços realizados na Agricultura (manutenção do feirão do
produtor, assistência técnica aos produtores rurais, distribuição de insumo, entre
outros)
2. Manutenção dos serviços realizados na Assistência Social (manutenção abrigo, conselho tutelar, CRAS, CREAS, entre outros). 3. Manutenção dos serviços realizados na Cultura (manutenção de teatros, bibliotecas, realização de eventos, entre outros). 4. Manutenção dos serviços realizados na Educação (manutenção de creches e escolas
de ensino fundamental, merenda escolar, transporte escolar, entre outros)
5. Ampliação no sistema de distribuição de água;
6. Manutenção dos serviços realizados na Obra Pública (manutenção de pontes e ruas, conservação de iluminação pública, praças e parques, entre outros);
7. Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de UBS, hospitais, medicação, entre outros)
8. Manutenção dos serviços realizados no Esporte (manutenção de quadras, ginásios e
campos, manutenção de escolinhas esportivas, entre outros)
9. Ampliação da rede de esgotamento sanitário;
10. Realização de atividades culturais
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11. Construção de Ciclovias;
12. Construção de Creches escolares;
13. Construção de escolas de ensino fundamental;
14. Construção de quadras esportivas;
15. Construção de Unidades Básicas de Saúde;
16. Desenvolvimento industrial;
17. Extensão da iluminação pública;
18. Melhorias na sinalização de trânsito;
19. Mobilidade Urbana e transporte;
20. Pavimentação de vias;
21. Realização de Coleta Seletiva;
22. Implantação de estacionamento rotativo no centro da cidade;
23. Inclusão digital e tecnologia;
24. Meio ambiente e sustentabilidade;
25. Habitação;
26. Emprego e renda;
27. Desburocratização no atendimento dos serviços públicos. Justificativa (opcional)
Se quiser, explique por que escolheu essas prioridades E/OU INSERIR SUGESTÃO
OU COMENTÁRIO. (Campo de texto livre)
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190 / 863
191 / 863
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PAVIMENTAÇÃO
REGIONAL BAIRRO EXTENÇÃO EM (M) TOTAL NA REGIONAL(m)
01
HABITAR BRASIL (Mutirão) 3.062.33
14840.53
JARDIM ITÁLIA 3.742.11
PARQUE DOS LAGOS 1560.00
SOC. BELA VISTA(Vitória) 2386.09
JOSINO BRITO 4090.00
02
PARQUE ALVORADA 1520.00
JARDIM SÃO PEDRO 2780.00 10333.67
RES. PARQUE BRIZON 6033.67
03
MORADA DO BOSQUE 4515.33
SETE DE SETEMBRO(Alto da Boa Vista) 3470.10 7985.43
04
VILLA VERDE (Green Ville) 34726.00
34726.00
05
COLINA PARK 13600.00
17700.00 PARQUE INDUSTRIAL 4100.00
06
JARDIM CLODOALDO 13349.00
BAIRRO CENTRO 16154.00 41295.00
PRINCESA ISABEL 11792.00
07
TEIXEIRÃO 12631.87
39945.82
JARDIM SAÚDE 3482.00
VILLAGE DO SOL I e II 15622.95
FLORESTA 8209.00
08
ELDORADO 12472.00
32835.33
JARDIM EUROPA 6379.00
VILA ROMANA 6950.00
INCRA 4777.93
EMBRATEL 2256.40
09
VISTA ALEGRE 11255.00
25538.59
CONJUNTO HALLEY 870.00
PARQUE FORTALEZA 364.00
CONJ. HABITACIONAL NOVA ESPEANÇA 4251.00
CRISTAL DO ARCO ÍRIS 4100.00
JARDIM BANDEIRANTES 4698.59
10
BAIRRO INDUSTRIAL 5168.00
LIBERDADE 10813.00 17731.00
SANTO ANTÔNIO 1750.00
11
PROSPERIDADE (Buritis) 20110.00
20110.00
12
NOVO HORIZONTE 7659.00
NOVO CACOAL 12226.00 19885.00
193 / 863
13
ALPHA PARQUE 3482.00
15168.00
ALPHAVILLE 1084.00
COLINA VERDE (São Marcos e Machado) 2260.00
RESIDENCIAL PAINEIRAS 6082.00
JARDIM PAULISTA(Ouro Verde) 2260.00
14
RIOZINHO 2724.00
BAIRRO CASTELINHO 1143.00 3867.00
15
DIVINÓPOLIS 800.00
800.00
16 ASSOCIAÇÕES RURAIS 0 0.00
17 POPULAÇÃO INDÍGENA 0 0.00
194 / 863
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO - POR REGIONAL(PPA 2026|2029)
REGIONAL BAIRROS LOTEAMENTOS STATUS(ESGOTO)
01
PARQUE DOS LAGOS
MORADA DIGNA
SEM ATENDIMENTO
PARQUE DOS LAGOS
COND. VEREDAS
LOT. PLANALTO
SOCIEDADE BELA VISTA(VITÓRIA) VITORIA SEM ATENDIMENTO
CIDADE VERDE EM IMPLANTAÇÃO
JOSINO BRITO
JARDIM LIMOEIRO SEM ATENDIMENTO
JOSINO BRITO 80%
PARQUE SÃO JORGE SEM ATENDIMENTO
JARDIM ITALIA I
JARDIM ITALIA I
JARDIM ITALIA II 70%
JARDIM ITALIA III
HABITAR BRASIL MOTOCROSS
90% HABITAR BRASIL
02
RES. PARQUE BRIZON RES, PARQUE BRIZON 100%
JARDIM SÃO PEDRO JARDIM SÃO PEDRO SEM ATENDIMENTO
RES. ALVORADA RES. ALVORADA 90%
03
MORADA DO BOSQUE
MORADA DO BOSQUE
SEM ATENDIMENTO
RES. ZUMACK
SETE DE SETEMBRO
7 DE SETEMBRO EM IMPLANTAÇÃO
ALTO DA BOA VISTA I SEM ATENDIMENTO
ALTO DA BOA VISTA II SEM ATENDIMENTO
04 VILLA VERDE
GREEN VILLE I
100%
GREEN VILLE II
GREEN VILLE III
GREEN VILLE IV (EM OBRA)
05
COLINA PARK COLINA PARK 100%
PARQUE INDUSTRIAL PARQUE INDUSTRIAL SEM ATENDIMENTO
06
JARDIM CLODOALDO 99%
PRINCESA ISABEL 100%
CENTRO 100%
07
TEIXEIRÃO TEIXEIRÃO 100%
SAUDE SAUDE 100%
VILLAGE DO SOL I e II VILLAGE DO SOL I e II 100%
FLORESTA FLORESTA 100%
08
INCRA INCRA 100%
EMBRATEL EMBRATEL 100%
UNIVERSITARIO EM IMPLANTAÇÃO
ELDORADO
ELDORADO 100%
PICHEK 80%
VIENA I II III 100%
VILA ROMANA
VILA ROMANA
SEM ATENDIMENTO
SANTA CLARA
RESORT BOULERVART (OBRA)
RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO
JARDIM EUROPA
EUROPA
SEM ATENDIMENTO
ROYALE
09
CONJUNTO HALLEY CONJUNTO HALLEY 100%
CONJ. HAB. NOVA ESPERANÇA BNH 95%
CRISTAL DO ARCO IRIS BALNEARIO ARCO IRIS 100%
BANDEIRANTES BANDEIRANTES 98%
PARQUE FORTALEZA PARQUE FORTALEZA 100%
VISTA ALEGRE
VISTA ALEGRE 95%
PROJETO MULTIRÃO 100%
10
INDUSTRIAL INDUSTRIAL 90%
LIBERDADE LIBERDADE 99%
SANTO ANTONIO SANTO ANTONIO EM IMPLANTAÇÃO
11 PROSPERIDADE BURITIS 100%
12
NOVO HORIZONTE NOVO HORIZONTE 100%
NOVO CACOAL 100%
13
ALPHA PARQUE ALPHA PARQUE 100%
ALPHAVILLE
ALPHAVILLE SEM ATENDIMENTO
COND. VILA FLORA 100%
SERRA DOURADA EM IMPLANTAÇÃO
RESIDENCIAL PAINEIRAS PAINEIRAS 100%
COLINA VERDE SÃO MARCOS 100%
MACHADO EM IMPLANTAÇÃO
JARDIM PAULISTA OURO VERDE 100%
195 / 863
14 RIOZINHO SEM ATENDIMENTO CASTELINHO SEM ATENDIMENTO 15 DIVINÓPOLIS SEM ATENDIMENTO 16 ASSOCIAÇÕES RURAIS SEM ATENDIMENTO 17 POPULAÇÃO INDÍGENA SEM ATENDIMENTO
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VOTAÇÃO – RESULTADOS
O processo de construção do Plano Plurianual do Município de Cacoal para o
quadriênio 2026-2029 teve início em 17 de junho de 2025, com a realização da 1ª Audiência
Pública, promovida na Câmara Municipal, em formato presencial e com transmissão ao vivo
pelo canal oficial no YouTube (https://youtube.com/live/KK2heeo4nXU?feature=share),
garantindo assim maior transparência e acessibilidade à população. Essa iniciativa cumpre o
disposto no artigo 165, §1º da Constituição Federal de 1988, bem como as diretrizes
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), reforçando o princípio
da gestão fiscal responsável e participativa.
Durante a audiência, a administração municipal apresentou à sociedade a relevância
da participação popular no processo de definição das prioridades para o planejamento
governamental. Na oportunidade, foi também disponibilizado o sistema eletrônico de votação,
hospedado no portal oficial da Prefeitura, o qual permaneceu aberto entre os dias 17 de junho
e 20 de julho de 2025.
Apesar do município contar com uma população estimada em 86.887 habitantes
(IBGE, 2022), o número de votantes foi de 226 cidadãos, o que corresponde a 0,26% da
população. Embora essa taxa de participação ainda seja considerada baixa, deve-se destacar o
esforço empreendido pela Prefeitura em promover ampla divulgação por meio de publicações
institucionais, redes sociais e convites formais, sinalizando o compromisso da gestão em
fortalecer a prática do orçamento participativo. O dado também evidencia o desafio a ser
enfrentado para ampliar o engajamento social em processos de planejamento público.
A análise dos resultados evidencia que a população manteve a priorização de áreas
historicamente centrais no desenvolvimento local: saúde, educação, infraestrutura urbana e
assistência social. Observa-se que a manutenção de serviços de saúde, como o funcionamento
de Unidades Básicas, hospitais, fornecimento de medicamentos e ampliação do atendimento,
apareceu de forma recorrente em praticamente todas as regiões, o que demonstra a relevância
do tema para a qualidade de vida da comunidade.
A educação também foi apontada como prioridade, com ênfase na manutenção de
escolas e creches, transporte escolar e merenda de qualidade, refletindo a percepção social de
que o investimento contínuo nesse setor é fundamental para a formação cidadã e para o
desenvolvimento humano.
197 / 863
Na dimensão da infraestrutura urbana, destacaram-se as demandas relacionadas à
pavimentação e manutenção de vias, ampliação da iluminação pública, saneamento básico e
abastecimento de água. Esses resultados confirmam que, mesmo diante dos avanços já
conquistados, a população entende que a infraestrutura urbana ainda carece de melhorias para
atender ao crescimento demográfico e econômico de Cacoal.
Outro ponto relevante refere-se às manifestações livres registradas no processo, que
totalizaram 49 sugestões e comentários. Neles, a comunidade destacou preocupações com
saneamento, saúde especializada, manutenção de creches, geração de emprego e renda, além
da necessidade de espaços de lazer e cultura. Esses relatos reforçam o caráter qualitativo da
consulta, indo além da votação objetiva, e revelam demandas específicas que deverão orientar
a formulação de programas e projetos no PPA.
Dessa forma, constata-se que a elaboração do PPA 2026-2029 não se restringiu a um
exercício técnico-administrativo, mas configurou-se como um processo democrático,
dinâmico e participativo, que, ao mesmo tempo em que atende às normas legais (artigos 165 a
167 da CF/88; artigos 65 e 66 da LOM/24; Portaria nº 042/MOG/1999; IN nº 09/TCER-2003;
e Portaria Interministerial nº 163/2001 – SOF/STN), também reflete os anseios da população
cacoalense.
Assim, ainda que a participação popular quantitativamente não tenha alcançado o
patamar esperado, qualitativamente o processo revelou-se essencial para a identificação de
prioridades e para a legitimação das políticas públicas a serem implementadas, fortalecendo a
noção de que o PPA é o instrumento que dá voz à sociedade e direciona a ação governamental
para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e sustentável.
198 / 863
Gênero declarado dos votantes:
Nível de escolaridade dos votantes:
sexo
0%
Feminino
69%
Não identificado
0%
Masculino
31%
SEXO
3 3
40
7
54
35
8
74
2
Nível Escolaridade
199 / 863
Participa de algum conselho comunitário, associação ou grupo social:
Avalie a qualidade dos serviços ofertados pela Administração Pública Municipal:
Em sua opinião, as três principais prioridades para sua região no período de 2026 a
2029?
REGIONAL PRIORIDADES ELEITAS
Regional 01
Votantes:12
Bairros:
Habitar Brasil,
Jardim Itália, Parque dos
Lagos, Sociedade Bela Vista
(Vitória), Josino Brito.
1° - Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de
UBS, hospitais, medicação, entre outros);
2° - Pavimentação de vias;
3° - Construção de Unidades Básicas de Saúde;
Regional 02
Votantes:12
1° - Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de
UBS, hospitais, medicação, entre outros);
0%
69%
31%
Participação em Conselho ou Associação
Sim Não
0
20
40
60
80
100
120
Saúde Educação Segurança Limpeza
Urbana
Assistência
Social
Atendimento
Cidadão
Transporte
Serviços Ofertados
Bom Muito Bom Muito Ruim Regular Ruim
200 / 863
Bairros:
Parque Alvorada, Jardim São
Pedro, Residencial Parque
Brizon.
2° - Manutenção dos serviços realizados na Obra Pública
(manutenção de pontes e ruas, conservação de iluminação pública,
praças e parques, entre outros);
3° - Extensão da iluminação pública;
Regional 03
Votantes:15
Bairros:
Morada do Bosque, Sete de
Setembro (Alto da Boa vista)
1° - Ampliação da rede de esgotamento sanitário;
2° - Manutenção dos serviços realizados na Obra Pública
(manutenção de pontes e ruas, conservação de iluminação pública,
praças e parques, entre outros);
3° - Manutenção dos serviços realizados na Educação
(manutenção de creches e escolas de ensino fundamental, merenda
escolar, transporte escolar, entre outros)
Regional 04
Votantes:15
Bairros:
Villa Verde (Green Ville)
1° - Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de
UBS, hospitais, medicação, entre outros);
2° - Manutenção dos serviços realizados na Educação
(manutenção de creches e escolas de ensino fundamental, merenda
escolar, transporte escolar, entre outros);
3° - Ampliação no sistema de distribuição de água;
Regional 05
Votantes:03
Bairros:
Planalto (Colina Parque),
Parque Industrial
1° - Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de
UBS, hospitais, medicação, entre outros);
2° - Manutenção dos serviços realizados na Obra Pública
(manutenção de pontes e ruas, conservação de iluminação pública,
praças e parques, entre outros);
3° - Manutenção dos serviços realizados na Educação
(manutenção de creches e escolas de ensino fundamental, merenda
escolar, transporte escolar, entre outros);
Regional 06
Votantes:35
Bairros:
Jardim Clodoaldo, Bairro
Centro e Princesa Isabel
1° - Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de
UBS, hospitais, medicação, entre outros);
2° - Manutenção dos serviços realizados na Educação
(manutenção de creches e escolas de ensino fundamental, merenda
escolar, transporte escolar, entre outros);
3° - Manutenção dos serviços realizados na Obra Pública
(manutenção de pontes e ruas, conservação de iluminação pública,
praças e parques, entre outros);
Regional 07
Votantes:26
Bairros:
Teixeirão, Jardim Saúde,
Village do Sol I e II, e Floresta
1° - Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de
UBS, hospitais, medicação, entre outros);
2° - Manutenção dos serviços realizados na Educação
(manutenção de creches e escolas de ensino fundamental, merenda
escolar, transporte escolar, entre outros);
3° - Manutenção dos serviços realizados na Obra Pública
(manutenção de pontes e ruas, conservação de iluminação pública,
praças e parques, entre outros);
Regional 08 1° - Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de
201 / 863
Votantes:23
Bairros:
Eldorado, Jardim Europa, Vila
Romana, Incra e Embratel
UBS, hospitais, medicação, entre outros);
2° - Manutenção dos serviços realizados na Educação
(manutenção de creches e escolas de ensino fundamental, merenda
escolar, transporte escolar, entre outros);
3° - Manutenção dos serviços realizados na Obra Pública
(manutenção de pontes e ruas, conservação de iluminação pública,
praças e parques, entre outros);
Regional 09
Votantes:18
Bairros:
Vista Alegre, Conjunto Halley,
Parque Fortaleza e Conjunto
Habitacional Nova Esperança
1° - Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de
UBS, hospitais, medicação, entre outros);
2° - Manutenção dos serviços realizados na Educação
(manutenção de creches e escolas de ensino fundamental, merenda
escolar, transporte escolar, entre outros);
3° - Manutenção dos serviços realizados na Obra Pública
(manutenção de pontes e ruas, conservação de iluminação pública,
praças e parques, entre outros);
Regional 10
Votantes:25
Bairros:
Bairro Industrial, Liberdade e
Santo Antônio
1° - Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de
UBS, hospitais, medicação, entre outros);
2° - Manutenção dos serviços realizados na Educação
(manutenção de creches e escolas de ensino fundamental, merenda
escolar, transporte escolar, entre outros);
3° - Manutenção dos serviços realizados na Cultura (manutenção
de teatros, bibliotecas, realização de eventos, entre outros);
Regional 11
Votantes:11
Bairros:
Prosperidade (Buritis)
1° - Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de
UBS, hospitais, medicação, entre outros);
2° - Manutenção dos serviços realizados na Educação
(manutenção de creches e escolas de ensino fundamental, merenda
escolar, transporte escolar, entre outros);
3° - Manutenção dos serviços realizados na Obra Pública
(manutenção de pontes e ruas, conservação de iluminação pública,
praças e parques, entre outros);
Regional 12
Votantes:12
Bairros:
Novo Horizonte e Novo Cacoal
1° - Manutenção dos serviços realizados na Agricultura
(manutenção do feirão do produtor, assistência técnica aos
produtores rurais, distribuição de insumo, entre outros)
2° - Manutenção dos serviços realizados na Educação
(manutenção de creches e escolas de ensino fundamental, merenda
escolar, transporte escolar, entre outros);
3° - Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de
UBS, hospitais, medicação, entre outros);
Regional 13
Votantes:13
Bairros:
Colina Verde (São Marcos e
1° - Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de
UBS, hospitais, medicação, entre outros);
2° - Manutenção dos serviços realizados na Educação
(manutenção de creches e escolas de ensino fundamental, merenda
202 / 863
Machado), Residencial
Paineiras, Jardim Paulista
(Ouro Verde), Alpha Parque,
Alphaville
escolar, transporte escolar, entre outros);
3° - Manutenção dos serviços realizados na Obra Pública
(manutenção de pontes e ruas, conservação de iluminação pública,
praças e parques, entre outros);
Regional 14
Votantes:1
Bairros:
Riozinho, Bairro Castelinho
1° - Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de
UBS, hospitais, medicação, entre outros);
2° - Manutenção dos serviços realizados na Educação
(manutenção de creches e escolas de ensino fundamental, merenda
escolar, transporte escolar, entre outros);
3° - Emprego e renda.
Regional 15
Votantes:0
Bairros:
Divinópolis
Não ouve notação nessa regional
Regional 16
Votantes:5
Bairros:
Associações Rurais
1° - Manutenção dos serviços realizados na Agricultura
(manutenção do feirão do produtor, assistência técnica aos
produtores rurais, distribuição de insumo, entre outros)
2° - Manutenção dos serviços realizados na saúde (manutenção de
UBS, hospitais, medicação, entre outros);
3° - Manutenção dos serviços realizados na Educação
(manutenção de creches e escolas de ensino fundamental, merenda
escolar, transporte escolar, entre outros);
Regional 17
Votantes:0
Bairros:
População Indígena
Não ouve votação nessa regional
Foram realizados 49 (quarenta e nove) comentários / sugestões, destacamos:
1. Saúde, educação e assistência social são pilares fundamentais para uma sociedade
mais justa;
2. Para o bom andamento dos serviços públicos, se faz necessário uma manutenção
adequada;
3. A respeito da saúde, vejo que necessita de mais investimentos no setor especializado,
na assistência social, vejo que também precisa de investimentos em projetos e
programas sociais e educação, melhorias na qualidade da educação para melhor
atender a população;
4. Como prioridade a Educação, porém, peço atenção a rede de esgoto na rua Presidente
Dutra e parte das avenidas do bairro Industrial. Nesta rua que garante acesso a
203 / 863
Complexo Beira Rio NECESSITA URGENTE DE REDE DE ESGOTO, por aqui
usamos fossas sendo prejudicial a saúde, sem contar a prolifera de mosquito e outros
insetos e que prolifera;
5. Saúde é prioridade em qualquer situação, com educação vamos construir cidadãos de
respeito e com um bom trânsito sinalizado, evitaremos acidentes fatais;
6. A escolha foi escala de importância. Saúde em Cacoal não é eficiente para os
munícipes pois dependemos de exames complexos por agendamentos no regional que
até de toda a região, também deve prever vagas para acompanhamento de problemas
infantis como as terapias especiais. Manutenção de creches para atender a demanda.
Manutenção das vias públicas para que a pavimentação existente não tenha patologias
graves;
7. O bairro Prosperidade (Buritis) precisa urgente de um recapeamento nas ruas. O bairro
não possui praças ou Unidade Básica de Saúde;
8. Para uma cidade limpa e saudável é primordial o tratamento de esgoto, pois as fossas
contribuem para proliferação do mosquito da dengue, tornando tratamento público
oneroso após o cidadão contrair a dengue, chicungunha, malária, o controle dessas
doenças começa com um bom tratamento de esgoto, evitando proliferação do
mosquito transmissor, rede de esgoto torna a cidade mais saudável e limpa.
9. Desenvolvimento industrial: geração de empregos! Manutenção e ampliação nos
serviços prestados à saúde! Manutenção dos serviços culturais, o lazer é essencial para
a saúde mental, física, psicológica, inserindo aí conhecimento e aprendizado.
204 / 863
Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 26/08/2025
205 / 863
Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 26/08/2025
206 / 863
Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 26/08/2025
207 / 863
Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 26/08/2025
208 / 863
209 / 863
COMPARATIVO RECEITA E DESPESA POR FONTE PPA
Exercício 2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Versão 51
Fonte Especif. Descrição
Receita Despesa Saldo
2026 2027 2028 2029
Receita Despesa Saldo Receita Despesa Saldo Receita Despesa Saldo
Fonte Padrão
15000000 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
- Exercício Corrente
1.000.0000 150.789.900,00 123.845.000,00 26.944.900,00 160.397.050,00 130.986.775,00 29.410.275,00 167.614.917,42 137.377.139,99 30.237.777,43 175.157.588,62 144.054.216,11 31.103.372,51
15000003 15000003 Recursos não Vinculados de Impostos
- Emenda Municipal Indiv
1.000.0000 0,00 3.992.000,00 -3.992.000,00 0,00 4.171.640,00 -4.171.640,00 0,00 4.359.363,26 -4.359.363,26 0,00 4.555.535,08 -4.555.535,08
15000009 15000009 Recursos não Vinculados de Impostos
- Contra Partida - Exerc
1.000.0000 0,00 1.383.000,00 -1.383.000,00 0,00 1.382.535,00 -1.382.535,00 0,00 1.444.749,08 -1.444.749,08 0,00 1.509.762,78 -1.509.762,78
15000100 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% -
Exercício Corrente
1.000.0000 34.572.100,00 34.127.000,00 445.100,00 36.132.965,00 35.662.715,00 470.250,00 37.758.948,51 37.267.537,20 491.411,31 39.458.101,14 38.944.576,46 513.524,68
15000101 15000101 Recursos de Impostos - MDE 25%
Pré-Escola - Exercício Corren
1.000.0000 850.000,00 850.000,00 0,00 888.250,00 888.250,00 0,00 928.221,25 928.221,25 0,00 969.991,21 969.991,20 0,01
15000102 15000102 Recursos de Impostos - MDE 25%
Creche - Exercício Corrente
1.000.0000 863.000,00 863.000,00 0,00 901.835,00 901.835,00 0,00 942.417,57 942.417,58 -0,01 984.826,37 984.826,37 0,00
15000109 15000109 Recursos de Impostos - MDE 25% -
Contra Partida - Exercício
1.000.0000 2.091.000,00 2.091.000,00 0,00 2.185.095,00 2.185.095,00 0,00 2.283.424,27 2.283.424,28 -0,01 2.386.178,37 2.386.178,36 0,01
15000200 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% -
Exercício Corrente
1.000.0000 75.450.000,00 71.453.000,00 3.997.000,00 76.018.525,00 71.324.385,00 4.694.140,00 79.439.358,71 74.533.982,34 4.905.376,37 83.014.129,81 77.888.011,55 5.126.118,26
15000203 15000203 Recursos de Impostos - ASPS 15% -
Emenda Municipal Individua
1.000.0000 0,00 3.992.000,00 -3.992.000,00 0,00 4.171.640,00 -4.171.640,00 0,00 4.359.363,80 -4.359.363,80 0,00 4.555.535,17 -4.555.535,17
15010000 15010000 Outros Recursos não Vinculados -
Exercício Corrente
1.000.0000 31.990.000,00 54.010.000,00 -22.020.000,00 33.429.550,00 58.278.400,00 -24.848.850,00 34.933.879,67 60.404.968,13 -25.471.088,46 36.505.904,21 62.628.086,55 -26.122.182,34
15400000 15400000 FUNDEB - Impostos - 30% MDE -
Exercício Corrente
1.000.0000 3.525.000,00 3.525.000,00 0,00 3.683.625,00 3.683.625,00 0,00 3.849.388,12 3.849.388,12 0,00 4.022.610,59 4.022.610,58 0,01
15400001 15400001 FUNDEB - Impostos - 30% Pré
Escola - Exercício Corrente
1.000.0000 2.325.090,00 2.325.000,00 90,00 2.429.719,05 2.429.625,00 94,05 2.539.056,41 2.538.958,12 98,29 2.653.313,95 2.653.211,24 102,71
15400002 15400002 FUNDEB - Impostos - 30% Creche -
Exercício Corrente
1.000.0000 1.232.100,00 1.230.000,00 2.100,00 1.287.544,50 1.285.350,00 2.194,50 1.345.484,00 1.343.190,75 2.293,25 1.406.030,78 1.403.634,31 2.396,47
15400100 15400100 FUNDEB - Impostos - 70% MDE -
Exercício Corrente
1.000.0000 43.145.000,00 43.145.000,00 0,00 45.086.525,00 45.086.525,00 0,00 47.115.418,63 47.115.418,63 0,00 49.235.612,46 49.235.612,47 -0,01
15400101 15400101 FUNDEB - Impostos - 70% Pré
Escola - Exercício Corrente
1.000.0000 18.370.830,00 18.375.000,00 -4.170,00 19.197.517,35 19.201.875,00 -4.357,65 20.061.405,63 20.065.959,38 -4.553,75 20.964.168,89 20.968.927,55 -4.758,66
15400102 15400102 FUNDEB - Impostos - 70% Creche -
Exercício Corrente
1.000.0000 7.501.980,00 7.500.000,00 1.980,00 7.839.569,10 7.837.500,00 2.069,10 8.192.349,71 8.190.187,50 2.162,21 8.561.005,45 8.558.745,95 2.259,50
15500000 15500000 FNDE - Transferência do Salário
Educação - Exercício Corrent
1.000.0000 4.650.000,00 4.650.000,00 0,00 4.859.250,00 4.859.250,00 0,00 5.077.916,25 5.077.916,25 0,00 5.306.422,48 5.306.422,49 -0,01
15520000 15520000 FNDE - Transferência do PNAE -
Exercício Corrente
1.000.0000 1.655.000,00 1.655.000,00 0,00 1.729.475,00 1.729.475,00 0,00 1.807.301,38 1.807.301,38 0,00 1.888.629,94 1.888.629,94 0,00
15530000 15530000 FNDE - Transferência do PNTE -
Exercício Corrente
1.000.0000 400.000,00 400.000,00 0,00 418.000,00 418.000,00 0,00 436.810,00 436.810,00 0,00 456.466,45 456.466,45 0,00
15690000 15690000 FNDE - Outras Transferências -
Exercício Corrente
1.000.0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15700000 15700000 Transferências de Convênios União -
Educação - Exercício Cor
1.000.0000 3.593.000,00 3.593.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15710000 15710000 Transferências de Convênios Estado -
Educação - Exercicio Co
1.000.0000 4.400.000,00 4.400.000,00 0,00 4.598.000,00 4.598.000,00 0,00 4.804.910,00 4.804.910,00 0,00 5.021.130,95 5.021.130,95 0,00
28/08/2025 Pág. 1 / 3 www.elotech.com.br
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COMPARATIVO RECEITA E DESPESA POR FONTE PPA
Exercício 2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Versão 51
15990000 15990000 Outros Recursos Vinculados a
Educação - Exercicio Corrente
1.000.0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16000000 16000000 1.000.0000 SUS Federal - Custeio - Geral 1.350.000,00 0,00 1.350.000,00 1.410.750,00 0,00 1.410.750,00 1.474.233,75 0,00 1.474.233,75 1.540.574,27 0,00 1.540.574,27
16000010 16000010 SUS Federal - Custeio - Atenção
Primária - Exercício Corrent
1.000.0000 8.600.000,00 8.600.000,00 0,00 8.987.000,00 8.987.000,00 0,00 9.391.415,00 9.391.415,00 0,00 9.814.028,68 9.814.028,67 0,01
16000020 16000020 SUS Federal - Custeio - Assistência
Farmacêutica - Exercício
1.000.0000 721.000,00 721.000,00 0,00 753.445,00 753.445,00 0,00 787.350,02 787.350,03 -0,01 822.780,77 822.780,78 -0,01
16000030 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção
Especializada - Exercício Co
1.000.0000 16.150.000,00 17.500.000,00 -1.350.000,00 16.876.750,00 18.287.500,00 -1.410.750,00 17.636.203,75 19.110.437,51 -1.474.233,76 18.429.832,92 19.970.407,21 -1.540.574,29
16000040 16000040 SUS Federal - Custeio - Vigilância em
Saúde - Exercício Corr
1.000.0000 807.000,00 807.000,00 0,00 843.315,00 843.315,00 0,00 881.264,17 881.264,18 -0,01 920.921,06 920.921,06 0,00
16000050 16000050 SUS Federal - Custeio - Gestão do
SUS - Exercício Corrente
1.000.0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16010000 16010000 1.000.0000 SUS Federal - Investimento - Geral 650.000,00 0,00 650.000,00 679.250,00 0,00 679.250,00 709.816,00 0,00 709.816,00 741.757,98 0,00 741.757,98
16010010 16010010 SUS Federal - Investimento - Atenção
Primária - Exercício Co
1.000.0000 1.003.000,00 1.003.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16010060 16010060 SUS Federal - Investimento - Atenção
Especializada - Exercíc
1.000.0000 0,00 650.000,00 -650.000,00 0,00 679.250,00 -679.250,00 0,00 709.816,25 -709.816,25 0,00 741.757,98 -741.757,98
16040000 16040000 SUS Federal - Venc. Agentes
Comunitários e Agentes de Comb
1.604.0000 4.067.000,00 4.067.000,00 0,00 4.250.015,00 4.250.015,00 0,00 4.441.265,67 4.441.265,68 -0,01 4.641.122,63 4.641.122,63 0,00
16050000 16050000 SUS Federal - Assistência Financeira
da União - Comp. ao Pag
1.000.0000 6.370.000,00 6.370.000,00 0,00 6.656.650,00 6.656.650,00 0,00 6.956.199,25 6.956.199,25 0,00 7.269.228,22 7.269.228,21 0,01
16210000 16210000 1.000.0000 SUS Estadual - Exercício Corrente 3.171.000,00 3.171.000,00 0,00 3.313.695,00 3.313.695,00 0,00 3.462.811,28 3.462.811,28 0,00 3.618.637,79 3.618.637,77 0,02
16310000 16310000 Transferências de Convênios União -
Saúde - Exercício Corren
1.000.0000 5.250.000,00 5.250.000,00 0,00 261.250,00 261.250,00 0,00 273.006,25 273.006,25 0,00 285.291,53 285.291,53 0,00
16320000 16320000 Transferências de Convênios Estado -
Saúde - Exercício Corre
1.000.0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16590000 16590000 Outros Recursos Vinculados a Saúde -
Exercicio Corrente
1.000.0000 326.000,00 326.000,00 0,00 340.670,00 340.670,00 0,00 356.000,17 356.000,15 0,02 372.020,17 372.020,16 0,01
16600000 16600000 Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência S
1.000.0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16600050 16600050 Recursos do FNAS - Programas -
Exercício Corrente
1.000.0000 320.000,00 320.000,00 0,00 334.400,00 334.400,00 0,00 349.448,00 349.448,05 -0,05 365.173,16 365.173,17 -0,01
16600060 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de
Proteção Social Especial de Médi
1.000.0000 232.000,00 232.000,00 0,00 242.440,00 242.440,00 0,00 253.349,80 253.349,86 -0,06 264.750,54 264.750,56 -0,02
16600090 16600090 Recursos do FNAS - Bloco da Gestão
do Programa Bolsa Família
1.000.0000 200.000,00 200.000,00 0,00 209.000,00 209.000,00 0,00 218.405,00 218.405,00 0,00 228.233,22 228.233,23 -0,01
16610000 16610000 Transferências Fundos Estaduaos -
Assistência Social - Exerc
1.000.0000 397.000,00 397.000,00 0,00 414.865,00 414.865,00 0,00 433.533,92 433.533,97 -0,05 453.042,95 453.042,95 0,00
16690000 16690000 Outros Recursos Vinculados a
Assistência Social - Exercicio
1.000.0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17000000 17000000 Transferências de Convênios União -
Outros - Exercício Corre
1.000.0000 27.175.000,00 27.175.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17010000 17010000 Transferências de Convênios Estado -
Outros - Exercício Corr
1.000.0000 9.818.000,00 9.818.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17080000 17080000 Transferências da União - Recusos
Minerais - Exercícios Ante
1.000.0000 280.000,00 280.000,00 0,00 292.600,00 292.600,00 0,00 305.767,00 305.767,00 0,00 319.526,51 319.526,52 -0,01
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COMPARATIVO RECEITA E DESPESA POR FONTE PPA
Exercício 2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Versão 51
17200000 17200000 Transferências da União Referentes às
participações na explo
1.000.0000 1.800.000,00 1.800.000,00 0,00 1.881.000,00 1.881.000,00 0,00 1.965.645,00 1.965.645,00 0,00 2.054.099,02 2.054.099,03 -0,01
17490000 17490000 1.00.000000 Outras vinculações de transferências 420.000,00 420.000,00 0,00 438.900,00 438.900,00 0,00 458.650,50 458.650,50 0,00 479.289,77 479.289,77 0,00
17500000 17500000 Recursos da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico
1.000.0000 170.000,00 170.000,00 0,00 177.650,00 177.650,00 0,00 185.644,25 185.644,25 0,00 193.998,24 193.998,24 0,00
17510000 17510000 Recursos da Contribuição para o
Custeio do Serviço de Ilumin
1.000.0000 10.370.000,00 10.370.000,00 0,00 10.836.650,00 10.836.650,00 0,00 11.324.299,25 11.324.299,25 0,00 11.833.892,70 11.833.892,72 -0,02
17520000 17520000 Recursos Vinculados ao Trânsito -
Exercício Corrente
1.000.0000 640.000,00 640.000,00 0,00 668.800,00 668.800,00 0,00 698.896,00 698.896,00 0,00 730.346,33 730.346,32 0,01
17530000 17530000 Recursos provenientes de taxas e
contribuições - Exercício C
1.000.0000 938.000,00 938.000,00 0,00 980.210,00 980.210,00 0,00 1.024.319,43 1.024.319,46 -0,03 1.070.413,80 1.070.413,82 -0,02
17540000 17540000 Recursos de Operações de Crédito -
Demais - Exercício Corren
1.000.0000 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17590000 17590000 1.000.0000 Recursos vinculados a fundos 95.000,00 95.000,00 0,00 99.275,00 99.275,00 0,00 103.742,38 103.742,39 -0,01 108.410,78 108.410,78 0,00
17990000 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício
Corrente
1.000.0000 27.927.000,00 27.297.000,00 630.000,00 29.183.715,00 28.525.365,00 658.350,00 30.496.982,17 29.809.006,45 687.975,72 31.869.346,36 31.150.411,72 718.934,64
17990009 17990009 Outras Vinculações Legais - Contra
Partida - Exercício Corre
Não Cadastrado 0,00 630.000,00 -630.000,00 0,00 658.350,00 -658.350,00 0,00 687.975,75 -687.975,75 0,00 718.934,66 -718.934,66
65000000 65000000 Recursos não Vinculados de Impostos
- Contrapartida Exercíci
1.000.0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
65000100 65000100 Recursos de Impostos - MDE 25% -
Contrapartida - Exercício C
1.000.0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
65000200 65000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% -
Contrapartida - Exercício
1.000.0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Totais 517.651.000,00517.651.000,00 0,00 491.214.790,00 491.214.790,00 0,00 513.319.455,54 513.319.455,55 -0,01 536.418.831,07536.418.831,05 0,02
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As diferenças de cêntimos observadas nos anos de 2028 e 2029 resultam exclusivamente de arredondamentos efetuados pelo sistema. Ressalta-se que o equilíbrio entre receita e
despesa pode ser confirmado através do Relatório PPA – Conferências de Receitas.
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Exercício
PPA - CONFERÊNCIAS DE RECEITAS
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RECEITA DESCRICAO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Receitas Correntes 282.667.000,00 359.027.000,00 363.612.000,00 431.451.400,00 508.829.754,00 531.727.094,00 555.643.822,15 580.631.790,86
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Receitas Correntes - Descontos Concedidos -1.760.000,00 -1.068.000,00 -1.196.000,00 -2.086.400,00 -2.103.754,00 -2.198.424,00 -2.286.362,00 -2.373.245,00
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Receitas Correntes - Deduções FUNDEB -19.420.000,00 -27.930.000,00 -27.530.000,00 -30.260.000,00 -36.664.000,00 -38.313.880,00 -40.038.004,60 -41.839.714,81
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 72.126.000,00 89.294.000,00 90.200.000,00 114.497.400,00 132.085.754,00 138.029.614,00 144.229.955,85 150.704.300,35
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Descontos Concedidos -1.760.000,00 -1.068.000,00 -1.196.000,00 -2.086.400,00 -2.103.754,00 -2.198.424,00 -2.286.362,00 -2.373.245,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Impostos 58.205.000,00 76.803.000,00 77.656.000,00 87.776.400,00 109.763.754,00 114.703.124,00 119.853.773,84 125.231.190,19
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Impostos - Descontos Concedidos -1.760.000,00 -1.068.000,00 -1.196.000,00 -2.086.400,00 -2.103.754,00 -2.198.424,00 -2.286.362,00 -2.373.245,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00. Impostos sobre o Patrimônio 21.545.000,00 27.373.000,00 28.186.000,00 28.526.400,00 35.093.754,00 36.672.974,00 38.312.267,09 40.020.315,64
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00. Impostos sobre o Patrimônio - Descontos Concedidos -1.760.000,00 -1.068.000,00 -1.196.000,00 -2.086.400,00 -2.103.754,00 -2.198.424,00 -2.286.362,00 -2.373.245,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 16.530.000,00 19.828.000,00 20.266.000,00 21.466.400,00 25.513.754,00 26.661.874,00 27.850.667,34 29.087.944,16
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Descontos Concedidos -1.760.000,00 -1.068.000,00 -1.196.000,00 -2.086.400,00 -2.103.754,00 -2.198.424,00 -2.286.362,00 -2.373.245,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 11.700.000,00 13.268.000,00 13.896.000,00 15.286.400,00 17.903.754,00 18.709.424,00 19.540.357,00 20.403.669,78
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal - Descontos -2.103.754,00 -2.198.424,00 -2.286.362,00 -2.373.245,00
Concedidos
-1.760.000,00 -1.068.000,00 -1.196.000,00 -2.086.400,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 80.000,00 160.000,00 170.000,00 180.000,00 210.000,00 219.450,00 229.325,34 239.645,06
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 3.800.000,00 4.800.000,00 4.500.000,00 4.500.000,00 4.900.000,00 5.120.500,00 5.350.922,50 5.591.714,01
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e 2.500.000,00 2.612.500,00 2.730.062,50 2.852.915,31
Juros
950.000,00 1.600.000,00 1.700.000,00 1.500.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00. Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre 9.580.000,00 10.011.100,00 10.461.599,75 10.932.371,48
Imóveis
5.015.000,00 7.545.000,00 7.920.000,00 7.060.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre 9.500.000,00 9.927.500,00 10.374.237,50 10.841.078,19
Imóveis - Principa
5.000.000,00 7.500.000,00 7.800.000,00 7.000.000,00
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre 80.000,00 83.600,00 87.362,25 91.293,29
Imóveis - Multas e J
15.000,00 45.000,00 120.000,00 60.000,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00. Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 10.000.000,00 12.800.000,00 12.800.000,00 20.600.000,00 28.000.000,00 29.260.000,00 30.576.700,00 31.952.651,50
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 10.000.000,00 12.800.000,00 12.800.000,00 20.600.000,00 28.000.000,00 29.260.000,00 30.576.700,00 31.952.651,50
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 10.000.000,00 12.800.000,00 12.800.000,00 18.200.000,00 25.500.000,00 26.647.500,00 27.846.637,50 29.099.736,19
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 10.000.000,00 12.800.000,00 12.800.000,00 18.200.000,00 25.500.000,00 26.647.500,00 27.846.637,50 29.099.736,19
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 0,00 0,00 0,00 2.400.000,00 2.500.000,00 2.612.500,00 2.730.062,50 2.852.915,31
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 0,00 0,00 0,00 2.400.000,00 2.500.000,00 2.612.500,00 2.730.062,50 2.852.915,31
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00. Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 26.660.000,00 36.630.000,00 36.670.000,00 38.650.000,00 46.670.000,00 48.770.150,00 50.964.806,75 53.258.223,05
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00. Impostos sobre Serviços 26.660.000,00 36.630.000,00 36.670.000,00 38.650.000,00 46.670.000,00 48.770.150,00 50.964.806,75 53.258.223,05
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 26.660.000,00 36.630.000,00 36.670.000,00 38.650.000,00 46.670.000,00 48.770.150,00 50.964.806,75 53.258.223,05
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 26.000.000,00 35.500.000,00 35.500.000,00 37.700.000,00 45.000.000,00 47.025.000,00 49.141.125,00 51.352.475,62
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 150.000,00 200.000,00 240.000,00 300.000,00 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
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Exercício
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RECEITA DESCRICAO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 310.000,00 580.000,00 580.000,00 350.000,00 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,21
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Juros e Multas 200.000,00 350.000,00 350.000,00 300.000,00 470.000,00 491.150,00 513.251,75 536.348,08
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Taxas 13.921.000,00 12.491.000,00 12.544.000,00 26.721.000,00 22.322.000,00 23.326.490,00 24.376.182,01 25.473.110,16
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 5.240.000,00 5.235.000,00 4.249.000,00 9.747.000,00 7.732.000,00 8.079.940,00 8.443.537,27 8.823.496,41
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00. Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 4.521.000,00 4.237.000,00 3.484.000,00 8.996.000,00 6.889.000,00 7.199.005,00 7.522.960,19 7.861.493,37
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00. Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização-Principal 2.900.000,00 3.900.000,00 2.960.000,00 8.020.000,00 5.577.000,00 5.827.965,00 6.090.223,42 6.364.283,48
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00. Taxa Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora 3.900.000,00 4.075.500,00 4.258.897,50 4.450.547,89
Serviços-Principal
2.120.000,00 3.000.000,00 2.095.000,00 5.000.000,00
1.1.2.1.01.0.1.04.00.00.00.00. Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Principal 50.000,00 50.000,00 35.000,00 20.000,00 77.000,00 80.465,00 84.085,92 87.869,79
1.1.2.1.01.0.1.05.00.00.00.00. Taxa de Licença para Execução de Obras - Principal 730.000,00 850.000,00 830.000,00 3.000.000,00 1.600.000,00 1.672.000,00 1.747.240,00 1.825.865,80
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00.00.00. Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização-Multas e Juros 133.000,00 133.000,00 186.000,00 202.000,00 402.000,00 420.090,00 438.994,04 458.748,77
1.1.2.1.01.0.2.01.00.00.00.00. Taxa Licença Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
Serviços-Multas e Juros
130.000,00 130.000,00 180.000,00 200.000,00
1.1.2.1.01.0.2.04.00.00.00.00. Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.1.01.0.2.05.00.00.00.00. Taxa de Licença para Execução de Obras - Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 5.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00.00.00. Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização-Dívida Ativa 1.476.000,00 167.000,00 310.000,00 747.000,00 862.000,00 900.790,00 941.325,55 983.685,17
1.1.2.1.01.0.3.01.00.00.00.00. Taxa Licença Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90
Serviços-Dívida Ativa
1.460.000,00 150.000,00 300.000,00 700.000,00
1.1.2.1.01.0.3.04.00.00.00.00. Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Dívida Ativa 13.000,00 13.000,00 6.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,14
1.1.2.1.01.0.3.05.00.00.00.00. Taxa de Licença para Execução de Obras - Dívida Ativa 3.000,00 4.000,00 4.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.1.01.0.3.06.00.00.00.00. Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 45.000,00 60.000,00 62.700,00 65.521,50 68.469,97
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00.00.00. Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização-Dívida Ativa - Multas e Juros 12.000,00 37.000,00 28.000,00 27.000,00 48.000,00 50.160,00 52.417,18 54.775,95
1.1.2.1.01.0.4.01.00.00.00.00. Taxa Licença Funcionamento de Estabelecimentos. -Dívida Ativa - Multas e Juros 10.000,00 35.000,00 25.000,00 25.000,00 45.000,00 47.025,00 49.141,12 51.352,47
1.1.2.1.01.0.4.04.00.00.00.00. Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Dívida Ativa - 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
Multas e Juros
1.000,00 1.000,00 2.000,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.05.00.00.00.00. Taxa de Licença para Execução de Obras - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.1.01.0.4.06.00.00.00.00. Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.1.04.0.0.00.00.00.00.00. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 609.000,00 908.000,00 607.000,00 608.000,00 687.000,00 717.915,00 750.221,16 783.981,11
1.1.2.1.04.0.1.00.00.00.00.00. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 600.000,00 900.000,00 600.000,00 600.000,00 680.000,00 710.600,00 742.577,00 775.992,96
1.1.2.1.04.0.2.00.00.00.00.00. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros 3.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
1.1.2.1.04.0.3.00.00.00.00.00. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 5.000,00 2.000,00 1.000,00 2.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.1.04.0.4.00.00.00.00.00. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 110.000,00 90.000,00 158.000,00 143.000,00 156.000,00 163.020,00 170.355,92 178.021,93
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 100.000,00 80.000,00 150.000,00 135.000,00 135.000,00 141.075,00 147.423,38 154.057,43
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RECEITA DESCRICAO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00.00.00. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Juros e Multas 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00.00.00. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 5.000,00 5.000,00 4.000,00 4.000,00 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,50
1.1.2.1.50.0.4.00.00.00.00.00. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Juros e Multas 2.000,00 2.000,00 1.000,00 1.000,00 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00. Taxas pela Prestação de Serviços 8.681.000,00 7.256.000,00 8.295.000,00 16.974.000,00 14.590.000,00 15.246.550,00 15.932.644,74 16.649.613,75
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00. Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 8.681.000,00 7.256.000,00 8.295.000,00 16.974.000,00 14.590.000,00 15.246.550,00 15.932.644,74 16.649.613,75
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00. Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 6.175.000,00 6.640.000,00 7.610.000,00 12.080.000,00 11.160.000,00 11.662.200,00 12.186.999,00 12.735.413,95
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00.00.00. Taxa de Serviços Cadastrais-Expediente - Principal 1.000.000,00 350.000,00 550.000,00 1.450.000,00 1.250.000,00 1.306.250,00 1.365.031,25 1.426.457,66
1.1.2.2.01.0.1.02.00.00.00.00. Taxa de Cemitério - Principal 30.000,00 40.000,00 40.000,00 30.000,00 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,64
1.1.2.2.01.0.1.03.00.00.00.00. Taxa de Limpeza Pública - Principal 5.100.000,00 6.100.000,00 6.850.000,00 10.400.000,00 9.800.000,00 10.241.000,00 10.701.845,00 11.183.428,02
1.1.2.2.01.0.1.99.00.00.00.00. Outras Taxas de Prestação de Serviços - Principal 45.000,00 150.000,00 170.000,00 200.000,00 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00.00.00. Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Juros e Multas 5.000,00 13.000,00 52.000,00 52.000,00 83.000,00 86.735,00 90.638,07 94.716,78
1.1.2.2.01.0.2.01.00.00.00.00. Taxa de Serviços Cadastrais-Expediente - Juros e Multas 1.000,00 10.000,00 10.000,00 5.000,00 7.000,00 7.315,00 7.644,18 7.988,17
1.1.2.2.01.0.2.02.00.00.00.00. Taxa de Cemitério - Juros e Multas 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.2.01.0.2.03.00.00.00.00. Taxa de Limpeza Pública - Juros e Multas 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
1.1.2.2.01.0.2.99.00.00.00.00. Outras Taxas de Prestação de Serviços - Juros e Multas 2.000,00 1.000,00 40.000,00 45.000,00 65.000,00 67.925,00 70.981,62 74.175,79
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00.00.00. Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa 1.001.000,00 452.000,00 452.000,00 4.456.000,00 1.361.000,00 1.422.245,00 1.486.246,02 1.553.127,09
1.1.2.2.01.0.3.01.00.00.00.00. Taxa de Serviços Cadastrais-Expediente - Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00 5.000,00 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
1.1.2.2.01.0.3.03.00.00.00.00. Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa 1.000.000,00 450.000,00 450.000,00 4.450.000,00 1.350.000,00 1.410.750,00 1.474.233,75 1.540.574,27
1.1.2.2.01.0.3.99.00.00.00.00. Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00.00.00. Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa - Juros e Multas 1.500.000,00 151.000,00 181.000,00 386.000,00 1.986.000,00 2.075.370,00 2.168.761,65 2.266.355,93
1.1.2.2.01.0.4.01.00.00.00.00. Taxa de Serviços Cadastrais-Expediente - Dívida Ativa - Juros e Multas 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.2.01.0.4.03.00.00.00.00. Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Juros e Multas 1.500.000,00 150.000,00 180.000,00 50.000,00 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,21
1.1.2.2.01.0.4.99.00.00.00.00. Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros e Multas 0,00 0,00 0,00 335.000,00 1.135.000,00 1.186.075,00 1.239.448,38 1.295.223,56
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Contribuições 6.552.000,00 7.410.000,00 7.508.000,00 8.905.000,00 10.370.000,00 10.836.650,00 11.324.299,25 11.833.892,70
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 6.552.000,00 7.410.000,00 7.508.000,00 8.905.000,00 10.370.000,00 10.836.650,00 11.324.299,25 11.833.892,70
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 6.552.000,00 7.410.000,00 7.508.000,00 8.905.000,00 10.370.000,00 10.836.650,00 11.324.299,25 11.833.892,70
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 6.552.000,00 7.410.000,00 7.508.000,00 8.905.000,00 10.370.000,00 10.836.650,00 11.324.299,25 11.833.892,70
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 5.800.000,00 6.400.000,00 6.700.000,00 8.000.000,00 9.000.000,00 9.405.000,00 9.828.225,00 10.270.495,12
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Juros e Multas 2.000,00 10.000,00 8.000,00 15.000,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa 600.000,00 800.000,00 650.000,00 780.000,00 1.000.000,00 1.045.000,00 1.092.025,00 1.141.166,12
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Juros e 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
Multas
150.000,00 200.000,00 150.000,00 110.000,00
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Exercício
PPA - CONFERÊNCIAS DE RECEITAS
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RECEITA DESCRICAO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Receita Patrimonial 1.381.000,00 4.881.000,00 6.936.000,00 9.063.000,00 17.022.000,00 17.787.990,00 18.588.449,31 19.424.929,78
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 503.000,00 116.000,00 98.000,00 104.000,00 113.000,00 118.085,00 123.398,82 128.951,77
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 503.000,00 116.000,00 98.000,00 104.000,00 113.000,00 118.085,00 123.398,82 128.951,77
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00. Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 503.000,00 116.000,00 98.000,00 104.000,00 113.000,00 118.085,00 123.398,82 128.951,77
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00.00.00. Aluguéis e Arrendamentos 503.000,00 116.000,00 98.000,00 104.000,00 113.000,00 118.085,00 123.398,82 128.951,77
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00.00.00. Aluguéis e Arrendamentos - Principal 503.000,00 115.000,00 95.000,00 100.000,00 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,62
1.3.1.1.01.1.1.01.00.00.00.00. Aluguéis e Arrendamentos - Principal 503.000,00 115.000,00 95.000,00 85.000,00 95.000,00 99.275,00 103.742,38 108.410,79
1.3.1.1.01.1.1.02.00.00.00.00. Aluguéis e Arrendamentos - Principal - AMEC 0,00 0,00 0,00 15.000,00 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
1.3.1.1.01.1.2.00.00.00.00.00. Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros 0,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
1.3.1.1.01.1.2.01.00.00.00.00. Aluguéis e Arrendamentos - Juros e Multas 0,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
1.3.1.1.01.1.3.00.00.00.00.00. Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
1.3.1.1.01.1.3.01.00.00.00.00. Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
1.3.1.1.01.1.4.00.00.00.00.00. Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Juros e Multas 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.3.1.1.01.1.4.01.00.00.00.00. Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Juros e Multas 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Valores Mobiliários 878.000,00 4.765.000,00 6.838.000,00 8.706.000,00 16.175.000,00 16.902.875,00 17.663.504,15 18.458.362,09
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Juros e Correções Monetárias 878.000,00 4.765.000,00 6.838.000,00 8.706.000,00 16.175.000,00 16.902.875,00 17.663.504,15 18.458.362,09
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários 878.000,00 4.765.000,00 6.838.000,00 8.706.000,00 16.175.000,00 16.902.875,00 17.663.504,15 18.458.362,09
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 2.000,00 50.000,00 70.000,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.99.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS RENDIMENTOS NÃO 0,00 0,00 0,00 0,00
VINCULADOS
1.000,00 25.000,00 35.000,00 40.000,00
1.3.2.1.01.0.1.99.07.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - Remenuração de Depósitos Bancários - AMEC 1.000,00 25.000,00 35.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.1.0.00.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - Geral 876.000,00 4.715.000,00 6.768.000,00 8.626.000,00 16.025.000,00 16.746.125,00 17.499.700,40 18.287.187,17
1.3.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 876.000,00 4.715.000,00 6.768.000,00 8.626.000,00 16.025.000,00 16.746.125,00 17.499.700,40 18.287.187,17
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 50.000,00 350.000,00 350.000,00 415.000,00 1.100.000,00 1.149.500,00 1.201.227,50 1.255.282,74
1.3.2.1.01.1.1.07.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - MDE 25% 30.000,00 350.000,00 250.000,00 150.000,00 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
1.3.2.1.01.1.1.12.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE 1.000,00 10.000,00 5.000,00 6.000,00 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
1.3.2.1.01.1.1.13.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53
1.3.2.1.01.1.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 210.000,00 1.500.000,00 2.500.000,00 3.300.000,00 7.800.000,00 8.151.000,00 8.517.795,00 8.901.095,77
1.3.2.1.01.1.1.24.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - PNAE 7.000,00 45.000,00 35.000,00 35.000,00 55.000,00 57.475,00 60.061,38 62.764,14
1.3.2.1.01.1.1.25.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - PNAT 3.000,00 35.000,00 45.000,00 10.000,00 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
1.3.2.1.01.1.1.26.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - CUSTEIO SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.350.000,00 1.410.750,00 1.474.233,75 1.540.574,27
1.3.2.1.01.1.1.27.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - INVESTIMENTO SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 650.000,00 679.250,00 709.816,00 741.757,98
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PPA - CONFERÊNCIAS DE RECEITAS
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RECEITA DESCRICAO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
1.3.2.1.01.1.1.29.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - FMDRRA 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
1.3.2.1.01.1.1.30.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - FMAS 0,00 0,00 0,00 0,00 520.000,00 543.400,00 567.853,00 593.406,39
1.3.2.1.01.1.1.31.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - FMIA 0,00 0,00 0,00 0,00 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
1.3.2.1.01.1.1.32.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - FMSP 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
1.3.2.1.01.1.1.33.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - AMEC 0,00 0,00 0,00 0,00 65.000,00 67.925,00 70.981,63 74.175,80
1.3.2.1.01.1.1.34.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - FMCP 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
1.3.2.1.01.1.1.35.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - FUNDEMA 0,00 0,00 0,00 0,00 160.000,00 167.200,00 174.724,00 182.586,58
1.3.2.1.01.1.1.36.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - SAAEC 0,00 0,00 0,00 0,00 330.000,00 344.850,00 360.368,25 376.584,82
1.3.2.1.01.1.1.99.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS RENDIMENTOS NÃO 3.430.000,00 3.584.350,00 3.745.645,75 3.914.199,81
VINCULADOS
575.000,00 2.425.000,00 3.583.000,00 4.710.000,00
1.3.2.1.01.2.0.00.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - Salário Educação - FNDE 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
1.3.2.1.01.2.1.00.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - Salário Educação - FNDE - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
1.3.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou 34.000,00 35.530,00 37.128,84 38.799,63
Licença
0,00 0,00 0,00 23.000,00
1.3.3.1.00.0.0.00.00.00.00.00. DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 0,00 0,00 0,00 23.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.3.1.01.0.0.00.00.00.00.00. DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 0,00 0,00 0,00 0,00
RODOVIÁRIO
0,00 0,00 0,00 23.000,00
1.3.3.1.01.0.1.00.00.00.00.00. DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - 0,00 0,00 0,00 0,00
PRINCIPAL
0,00 0,00 0,00 20.000,00
1.3.3.1.01.0.2.00.00.00.00.00. DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS
0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.3.1.01.0.3.00.00.00.00.00. DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00
ATIVA
0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.3.1.01.0.4.00.00.00.00.00. DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - MULTA 0,00 0,00 0,00 0,00
E JUROS DÍVIDA ATIVA
0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.3.9.00.0.0.00.00.00.00.00. Demais Delegações de Serviços Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 34.000,00 35.530,00 37.128,84 38.799,63
1.3.3.9.99.0.0.00.00.00.00.00. Outras Delegações de Serviços Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 34.000,00 35.530,00 37.128,84 38.799,63
1.3.3.9.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
1.3.3.9.99.0.2.00.00.00.00.00. Outras Delegações de Serviços Públicos - Juros e Multas 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
1.3.3.9.99.0.3.00.00.00.00.00. Outras Delegações de Serviços Públicos - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.3.3.9.99.0.4.00.00.00.00.00. Outras Delegações de Serviços Públicos - Dívida Ativa - Juros e Multas 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.3.6.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 230.000,00 700.000,00 731.500,00 764.417,50 798.816,29
1.3.6.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 230.000,00 700.000,00 731.500,00 764.417,50 798.816,29
1.3.6.1.01.0.0.00.00.00.00.00. Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 0,00 0,00 0,00 230.000,00 700.000,00 731.500,00 764.417,50 798.816,29
1.3.6.1.01.0.1.00.00.00.00.00. Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal 0,00 0,00 0,00 230.000,00 700.000,00 731.500,00 764.417,50 798.816,29
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Receita de Serviços 21.753.000,00 23.672.000,00 22.624.000,00 26.296.000,00 28.008.000,00 29.268.360,00 30.585.436,19 31.961.780,81
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Exercício
PPA - CONFERÊNCIAS DE RECEITAS
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RECEITA DESCRICAO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 21.251.000,00 23.550.000,00 22.543.000,00 25.795.000,00 866.000,00 904.970,00 945.693,65 988.249,86
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 21.251.000,00 23.550.000,00 22.543.000,00 25.795.000,00 866.000,00 904.970,00 945.693,65 988.249,86
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00. Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 485.000,00 600.000,00 515.000,00 475.000,00 866.000,00 904.970,00 945.693,65 988.249,86
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00. Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Outros - Principal 485.000,00 600.000,00 515.000,00 475.000,00 526.000,00 549.670,00 574.405,15 600.253,38
1.6.1.1.01.0.2.00.00.00.00.00. Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Outros - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 340.000,00 355.300,00 371.288,50 387.996,48
1.6.1.1.98.0.0.00.00.00.00.00. Serviços do Sistema Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 20.766.000,00 22.950.000,00 22.028.000,00 25.320.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.1.00.00.00.00.00. Serviços do SAAE - Principal 18.876.000,00 20.110.000,00 20.023.000,00 21.802.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00. Serviços de Cap., Ad., Trat. e Res. e Dist. de Água - Principal 12.860.000,00 12.790.000,00 13.644.000,00 14.484.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.1.02.00.00.00.00. Serviços de Coleta, Transporte, Tramento e Dest. Final de Esgotos - Principal 5.765.000,00 7.050.000,00 6.114.000,00 7.037.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.1.03.00.00.00.00. Serviços de Religamento de Água - Principal 90.000,00 40.000,00 93.000,00 109.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.1.04.00.00.00.00. Serviços de Ligação de Água - Principal 160.000,00 230.000,00 171.000,00 171.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.1.05.00.00.00.00. Serviços de Desligação de Água - Principal 1.000,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.2.00.00.00.00.00. Serviços do SAAE - Multas e Juros 335.000,00 340.000,00 354.000,00 398.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.2.99.00.00.00.00. Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Outros SAAE- Multas e Juros 335.000,00 340.000,00 354.000,00 398.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.3.00.00.00.00.00. Serviços do SAAE - Dívida Ativa 1.555.000,00 2.500.000,00 1.651.000,00 3.120.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.3.01.00.00.00.00. Serviços de Cap., Ad., Trat. e Res. e Dist. de Água - Dívida Ativa 1.555.000,00 2.500.000,00 1.651.000,00 3.120.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 502.000,00 122.000,00 81.000,00 501.000,00 501.000,00 523.545,00 547.104,52 571.724,22
1.6.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias 502.000,00 122.000,00 81.000,00 501.000,00 501.000,00 523.545,00 547.104,52 571.724,22
1.6.2.1.02.0.0.00.00.00.00.00. Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias 502.000,00 122.000,00 81.000,00 501.000,00 501.000,00 523.545,00 547.104,52 571.724,22
1.6.2.1.02.0.1.00.00.00.00.00. Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Outros - Principal 500.000,00 120.000,00 80.000,00 500.000,00 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06
1.6.2.1.02.0.2.00.00.00.00.00. Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Outros - Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 26.641.000,00 27.839.845,00 29.092.638,02 30.401.806,73
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00. Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 26.641.000,00 27.839.845,00 29.092.638,02 30.401.806,73
1.6.9.9.50.0.0.00.00.00.00.00. Serviços Sujeitos à Regulação 0,00 0,00 0,00 0,00 26.641.000,00 27.839.845,00 29.092.638,02 30.401.806,73
1.6.9.9.50.1.0.00.00.00.00.00. Serviços de Saneamento Básico Abastecimento de Água. 0,00 0,00 0,00 0,00 18.750.000,00 19.593.750,00 20.475.468,75 21.396.864,85
1.6.9.9.50.1.1.00.00.00.00.00. Serviços de Cap., Ad., Trat. e Res. e Dist. de Água - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 16.210.000,00 16.939.450,00 17.701.725,25 18.498.302,89
1.6.9.9.50.1.3.00.00.00.00.00. Serviços de Cap., Ad., Trat. e Res. e Dist. de Água - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 2.140.000,00 2.236.300,00 2.336.933,50 2.442.095,51
1.6.9.9.50.1.4.00.00.00.00.00. Serviços de Cap., Ad., Trat. e Res. e Dist. de Água - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
1.6.9.9.50.2.0.00.00.00.00.00. Serviços de Saneamento Básico Esgotamento Sanitário. 0,00 0,00 0,00 0,00 7.460.000,00 7.795.700,00 8.146.506,50 8.513.099,29
1.6.9.9.50.2.1.00.00.00.00.00. Serviços de Coleta, Transporte, tratamento e Dest. Final de Esgotos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 7.460.000,00 7.795.700,00 8.146.506,50 8.513.099,29
1.6.9.9.50.9.0.00.00.00.00.00. Outros Serviços Sujeitos à Regulação 0,00 0,00 0,00 0,00 431.000,00 450.395,00 470.662,77 491.842,59
1.6.9.9.50.9.1.00.00.00.00.00. Outros Serviços Sujeitos à Regulação - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 431.000,00 450.395,00 470.662,77 491.842,59
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2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RECEITA DESCRICAO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
1.6.9.9.50.9.1.01.00.00.00.00. Serviços de Religamento de Água - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 260.000,00 271.700,00 283.926,50 296.703,19
1.6.9.9.50.9.1.02.00.00.00.00. Serviços de Ligação de Água - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00 177.650,00 185.644,25 193.998,24
1.6.9.9.50.9.1.03.00.00.00.00. Serviços de Desligação de Água - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências Correntes 174.307.000,00 232.786.000,00 235.364.000,00 267.555.000,00 319.675.000,00 334.060.375,00 349.093.091,86 364.802.280,99
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências Correntes - Deduções FUNDEB -19.420.000,00 -27.930.000,00 -27.530.000,00 -30.260.000,00 -36.664.000,00 -38.313.880,00 -40.038.004,60 -41.839.714,81
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências da União e de suas Entidades 67.760.000,00 83.798.000,00 86.058.000,00 107.979.000,00 133.217.000,00 139.211.765,00 145.476.294,41 152.022.727,65
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências da União e de suas Entidades - Deduções FUNDEB -7.650.000,00 -11.260.000,00 -10.960.000,00 -13.000.000,00 -16.000.000,00 -16.720.000,00 -17.472.400,00 -18.258.658,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 39.768.000,00 56.991.000,00 56.368.000,00 66.750.000,00 86.800.000,00 90.706.000,00 94.787.770,00 99.053.219,65
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União - Deduções FUNDEB -7.650.000,00 -11.260.000,00 -10.960.000,00 -13.000.000,00 -16.000.000,00 -16.720.000,00 -17.472.400,00 -18.258.658,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 39.518.000,00 56.691.000,00 56.068.000,00 65.750.000,00 84.800.000,00 88.616.000,00 92.603.720,00 96.770.887,40
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Deduções FUNDEB -7.600.000,00 -11.200.000,00 -10.900.000,00 -12.800.000,00 -15.600.000,00 -16.302.000,00 -17.035.590,00 -17.802.191,55
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 37.716.000,00 54.660.000,00 52.813.000,00 61.820.000,00 78.000.000,00 81.510.000,00 85.177.950,00 89.010.957,75
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Deduções -15.600.000,00 -16.302.000,00 -17.035.590,00 -17.802.191,55
FUNDEB
-7.600.000,00 -11.200.000,00 -10.900.000,00 -12.800.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Cota Mensal 37.716.000,00 54.660.000,00 52.813.000,00 61.820.000,00 78.000.000,00 81.510.000,00 85.177.950,00 89.010.957,75
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Cota Mensal - Deduções -15.600.000,00 -16.302.000,00 -17.035.590,00 -17.802.191,55
FUNDEB
-7.600.000,00 -11.200.000,00 -10.900.000,00 -12.800.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota 102.000,00 31.000,00 755.000,00 0,00 6.800.000,00 7.106.000,00 7.425.770,00 7.759.929,65
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota 102.000,00 31.000,00 755.000,00 0,00 6.800.000,00 7.106.000,00 7.425.770,00 7.759.929,65
1.7.1.1.51.2.1.01.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de 6.800.000,00 7.106.000,00 7.425.770,00 7.759.929,65
dezembro
102.000,00 31.000,00 755.000,00 0,00
1.7.1.1.51.3.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de 0,00 0,00 0,00 0,00
julho
1.700.000,00 2.000.000,00 2.500.000,00 3.930.000,00
1.7.1.1.51.3.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de 0,00 0,00 0,00 0,00
julho
1.700.000,00 2.000.000,00 2.500.000,00 3.930.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 250.000,00 300.000,00 300.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Deduções FUNDEB -50.000,00 -60.000,00 -60.000,00 -200.000,00 -400.000,00 -418.000,00 -436.810,00 -456.466,45
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 250.000,00 300.000,00 300.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Deduções -400.000,00 -418.000,00 -436.810,00 -456.466,45
FUNDEB
-50.000,00 -60.000,00 -60.000,00 -200.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 1.830.000,00 1.900.000,00 1.800.000,00 1.500.000,00 2.080.000,00 2.173.600,00 2.271.412,00 2.373.625,53
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00.00.00. Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 80.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,51
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00.00.00. Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 80.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,51
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00.00. Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1.750.000,00 1.800.000,00 1.700.000,00 1.400.000,00 1.800.000,00 1.881.000,00 1.965.645,00 2.054.099,02
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 1.750.000,00 1.800.000,00 1.700.000,00 1.400.000,00 1.800.000,00 1.881.000,00 1.965.645,00 2.054.099,02
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 1.750.000,00 1.800.000,00 1.700.000,00 1.400.000,00 1.800.000,00 1.881.000,00 1.965.645,00 2.054.099,02
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Exercício
PPA - CONFERÊNCIAS DE RECEITAS
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RECEITA DESCRICAO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 22.310.000,00 21.117.000,00 23.602.000,00 35.090.000,00 36.715.000,00 38.367.175,00 40.093.697,86 41.897.914,28
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - CUSTEIO 22.310.000,00 21.117.000,00 23.602.000,00 35.090.000,00 36.715.000,00 38.367.175,00 40.093.697,86 41.897.914,28
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Atenção Primária 7.989.000,00 8.310.000,00 9.465.000,00 10.116.000,00 12.250.000,00 12.801.250,00 13.377.306,25 13.979.285,04
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Atenção Primária - 12.250.000,00 12.801.250,00 13.377.306,25 13.979.285,04
Principal
7.989.000,00 8.310.000,00 9.465.000,00 10.116.000,00
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00. SUS Custeio - Agente Comunitário de Saúde 1.890.000,00 2.520.000,00 3.015.000,00 3.350.000,00 3.650.000,00 3.814.250,00 3.985.891,25 4.165.256,36
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00. SUS Custeio - Incentivo para Ações Estratégicas 690.000,00 395.000,00 845.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.04.00.00.00.00. SUS Custeio - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho 700.000,00 700.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.06.00.00.00.00. SUS Custeio - Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada 4.356.000,00 4.385.000,00 4.695.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00. SUS Custeio - Programa de Informatização da APS 353.000,00 310.000,00 310.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.12.00.00.00.00. SUS Custeio - Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal 0,00 0,00 0,00 858.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.13.00.00.00.00. SUS Custeio - Incentivo Financeiro da APS - Atenção a Saúde Bucal 0,00 0,00 0,00 0,00 1.140.000,00 1.191.300,00 1.244.908,50 1.300.929,38
1.7.1.3.50.1.1.15.00.00.00.00. SUS Custeio - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES 360.000,00 376.200,00 393.129,00 410.819,81
MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI
0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00.00. SUS Custeio - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - COMPONENTE PER 6.500.000,00 6.792.500,00 7.098.162,50 7.417.579,81
CAPITA DE BASE POPULACIONAL
0,00 0,00 0,00 5.031.000,00
1.7.1.3.50.1.1.17.00.00.00.00. SUS Custeio - INCENTIVO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF E 600.000,00 627.000,00 655.215,00 684.699,68
EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP
0,00 0,00 0,00 517.000,00
1.7.1.3.50.1.1.18.00.00.00.00. SUS Custeio - PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - DESPESAS 0,00 0,00 0,00 0,00
DIVERSAS
0,00 0,00 0,00 360.000,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Atenção 16.150.000,00 16.876.750,00 17.636.203,75 18.429.832,92
Especializada
13.060.000,00 11.480.000,00 12.600.000,00 17.848.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Atenção 16.150.000,00 16.876.750,00 17.636.203,75 18.429.832,92
Especializada - Principal
13.060.000,00 11.480.000,00 12.600.000,00 17.848.000,00
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00.00. SUS Custeio - FAEC - Nefrologia 4.170.000,00 4.450.000,00 5.100.000,00 6.488.000,00 6.000.000,00 6.270.000,00 6.552.150,00 6.846.996,75
1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00. SUS Custeio - Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC 8.890.000,00 7.030.000,00 7.500.000,00 11.360.000,00 10.150.000,00 10.606.750,00 11.084.053,75 11.582.836,17
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Vigilância em Saúde 748.000,00 814.000,00 1.037.000,00 1.004.000,00 1.224.000,00 1.279.080,00 1.336.638,59 1.396.787,33
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Vigilância em Saúde 1.224.000,00 1.279.080,00 1.336.638,59 1.396.787,33
- Principal
748.000,00 814.000,00 1.037.000,00 1.004.000,00
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00. SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municípios para Vigilância em Saúde - 665.000,00 694.925,00 726.196,62 758.875,47
Despesas Diversas
525.000,00 525.000,00 525.000,00 531.000,00
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00. SUS Custeio - Assistência Financeira Complementar aos Municípios para Combate às 417.000,00 435.765,00 455.374,42 475.866,27
Endemias
0,00 186.000,00 405.000,00 367.000,00
1.7.1.3.50.3.1.03.00.00.00.00. SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municípios para Execução de Ações de 62.000,00 64.790,00 67.705,55 70.752,30
Vigilância Sanitária
53.000,00 53.000,00 57.000,00 56.000,00
1.7.1.3.50.3.1.04.00.00.00.00. SUS Custeio - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância e Prevenção e Controle das 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
DST/AIDS e Hepa
170.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Assistência 721.000,00 753.445,00 787.350,02 822.780,77
Farmacêutica
500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Assistência 721.000,00 753.445,00 787.350,02 822.780,77
Farmacêutica - Principal
500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00
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PPA - CONFERÊNCIAS DE RECEITAS
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RECEITA DESCRICAO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00.00.00. SUS Custeio - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na 721.000,00 753.445,00 787.350,02 822.780,77
Atenção Básica de Saúde
500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00
1.7.1.3.50.5.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Gestão do SUS 13.000,00 13.000,00 0,00 5.622.000,00 6.370.000,00 6.656.650,00 6.956.199,25 7.269.228,22
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Gestão do SUS - 6.370.000,00 6.656.650,00 6.956.199,25 7.269.228,22
Principal
13.000,00 13.000,00 0,00 5.622.000,00
1.7.1.3.50.5.1.01.00.00.00.00. SUS Custeio - Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde 13.000,00 13.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00. SUS Custeio - Assistência Financeira - Complemento Piso Profissionais da 6.370.000,00 6.656.650,00 6.956.199,25 7.269.228,22
Enfermagem
0,00 0,00 0,00 5.622.000,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - 6.450.000,00 6.740.250,00 7.043.561,25 7.360.521,50
FNDE
2.400.000,00 2.250.000,00 2.530.000,00 2.855.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00. Transferência do Salário Educação 1.000.000,00 900.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 4.500.000,00 4.702.500,00 4.914.112,50 5.135.247,56
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00. Transferências do Salário-Educação - FNDE 1.000.000,00 900.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 4.500.000,00 4.702.500,00 4.914.112,50 5.135.247,56
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00.00. Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação 1.600.000,00 1.672.000,00 1.747.240,00 1.825.865,80
Escolar - PNAE
900.000,00 900.000,00 1.200.000,00 1.465.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00. Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação 1.600.000,00 1.672.000,00 1.747.240,00 1.825.865,80
Escolar - PNAE
900.000,00 900.000,00 1.200.000,00 1.465.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00.00. Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa de Apoio ao Transporte do 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
Escolar - PNAT
500.000,00 450.000,00 330.000,00 390.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00. Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa de Apoio ao Transporte do 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
Escolar - PNAT
500.000,00 450.000,00 330.000,00 390.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.152.000,00 1.140.000,00 1.308.000,00 1.364.000,00 752.000,00 785.840,00 821.202,80 858.156,92
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.152.000,00 1.140.000,00 1.308.000,00 1.364.000,00 752.000,00 785.840,00 821.202,80 858.156,92
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.152.000,00 1.140.000,00 1.308.000,00 1.364.000,00 752.000,00 785.840,00 821.202,80 858.156,92
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00.00.00. Programas do FNAS 183.000,00 172.000,00 252.000,00 220.000,00 320.000,00 334.400,00 349.448,00 365.173,16
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00.00.00. Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade 801.000,00 800.000,00 886.000,00 944.000,00 232.000,00 242.440,00 253.349,80 264.750,54
1.7.1.6.50.0.1.04.00.00.00.00. Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 168.000,00 168.000,00 170.000,00 200.000,00 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,22
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 300.000,00 400.000,00 450.000,00 420.000,00 420.000,00 438.900,00 458.650,50 479.289,77
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00.00. Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 300.000,00 400.000,00 450.000,00 420.000,00 420.000,00 438.900,00 458.650,50 479.289,77
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00. Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 300.000,00 400.000,00 450.000,00 420.000,00 420.000,00 438.900,00 458.650,50 479.289,77
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 66.547.000,00 93.988.000,00 94.206.000,00 99.576.000,00 111.458.000,00 116.473.610,00 121.714.922,45 127.192.093,97
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades - Deduções -20.664.000,00 -21.593.880,00 -22.565.604,60 -23.581.056,81
FUNDEB
-11.770.000,00 -16.670.000,00 -16.570.000,00 -17.260.000,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 59.030.000,00 83.530.000,00 82.950.000,00 86.440.000,00 103.490.000,00 108.147.050,00 113.013.667,25 118.099.282,28
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal - Deduções FUNDEB -11.770.000,00 -16.670.000,00 -16.570.000,00 -17.260.000,00 -20.664.000,00 -21.593.880,00 -22.565.604,60 -23.581.056,81
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS 46.000.000,00 65.000.000,00 60.000.000,00 64.000.000,00 80.000.000,00 83.600.000,00 87.362.000,00 91.293.290,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - Deduções FUNDEB -9.200.000,00 -13.000.000,00 -12.000.000,00 -12.800.000,00 -16.000.000,00 -16.720.000,00 -17.472.400,00 -18.258.658,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - Principal 46.000.000,00 65.000.000,00 60.000.000,00 64.000.000,00 80.000.000,00 83.600.000,00 87.362.000,00 91.293.290,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - Principal - Deduções FUNDEB -9.200.000,00 -13.000.000,00 -12.000.000,00 -12.800.000,00 -16.000.000,00 -16.720.000,00 -17.472.400,00 -18.258.658,00
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221 / 863
Exercício
PPA - CONFERÊNCIAS DE RECEITAS
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RECEITA DESCRICAO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA 12.500.000,00 18.000.000,00 22.500.000,00 22.000.000,00 23.000.000,00 24.035.000,00 25.116.575,00 26.246.820,88
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA - Deduções FUNDEB -2.500.000,00 -3.600.000,00 -4.500.000,00 -4.400.000,00 -4.600.000,00 -4.807.000,00 -5.023.315,00 -5.249.364,18
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA - Principal 12.500.000,00 18.000.000,00 22.500.000,00 22.000.000,00 23.000.000,00 24.035.000,00 25.116.575,00 26.246.820,88
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA - Principal - Deduções FUNDEB -2.500.000,00 -3.600.000,00 -4.500.000,00 -4.400.000,00 -4.600.000,00 -4.807.000,00 -5.023.315,00 -5.249.364,18
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios 350.000,00 350.000,00 350.000,00 300.000,00 320.000,00 334.400,00 349.448,00 365.173,16
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios - Deduções FUNDEB -70.000,00 -70.000,00 -70.000,00 -60.000,00 -64.000,00 -66.880,00 -69.889,60 -73.034,63
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 350.000,00 350.000,00 350.000,00 300.000,00 320.000,00 334.400,00 349.448,00 365.173,16
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Deduções FUNDEB -70.000,00 -70.000,00 -70.000,00 -60.000,00 -64.000,00 -66.880,00 -69.889,60 -73.034,63
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 180.000,00 180.000,00 100.000,00 140.000,00 170.000,00 177.650,00 185.644,25 193.998,24
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 180.000,00 180.000,00 100.000,00 140.000,00 170.000,00 177.650,00 185.644,25 193.998,24
1.7.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 2.429.000,00 2.369.000,00 2.411.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.2.50.0.0.00.00.00.00.00. Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 2.429.000,00 2.369.000,00 2.411.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.2.50.9.0.00.00.00.00.00. Outras Transferências Decorrentes de Compensações Financeiras 2.429.000,00 2.369.000,00 2.411.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.2.50.9.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências Decorrentes de Compensações Financeiras 2.429.000,00 2.369.000,00 2.411.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 929.000,00 2.369.000,00 2.411.000,00 6.342.000,00 3.171.000,00 3.313.695,00 3.462.811,28 3.618.637,79
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 929.000,00 2.369.000,00 2.411.000,00 6.342.000,00 3.171.000,00 3.313.695,00 3.462.811,28 3.618.637,79
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - principal 929.000,00 2.369.000,00 2.411.000,00 6.342.000,00 3.171.000,00 3.313.695,00 3.462.811,28 3.618.637,79
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 3.171.000,00 760.000,00 794.200,00 829.939,00 867.286,26
1.7.2.3.50.0.1.02.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Estado - Contrapartida Farmácia Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 251.000,00 262.295,00 274.098,28 286.432,70
1.7.2.3.50.0.1.03.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Estado - Tratamento Nefrologia (Hemodiálise) 720.000,00 2.160.000,00 2.160.000,00 2.160.000,00 2.160.000,00 2.257.200,00 2.358.774,00 2.464.918,83
1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00.00. TransferênciaS de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fundo a 0,00 0,00 0,00 0,00
Fundo -Demais Receitas
209.000,00 209.000,00 251.000,00 1.011.000,00
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 3.405.000,00 4.980.000,00 5.700.000,00 6.000.000,00 4.400.000,00 4.598.000,00 4.804.910,00 5.021.130,95
1.7.2.4.51.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 3.405.000,00 4.980.000,00 5.700.000,00 6.000.000,00 4.400.000,00 4.598.000,00 4.804.910,00 5.021.130,95
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 3.405.000,00 4.980.000,00 5.700.000,00 6.000.000,00 4.400.000,00 4.598.000,00 4.804.910,00 5.021.130,95
1.7.2.4.51.0.1.01.00.00.00.00. Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 3.405.000,00 4.980.000,00 5.700.000,00 6.000.000,00 4.400.000,00 4.598.000,00 4.804.910,00 5.021.130,95
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00. Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 754.000,00 740.000,00 734.000,00 794.000,00 397.000,00 414.865,00 433.533,92 453.042,95
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 377.000,00 370.000,00 367.000,00 397.000,00 397.000,00 414.865,00 433.533,92 453.042,95
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 377.000,00 370.000,00 367.000,00 397.000,00 397.000,00 414.865,00 433.533,92 453.042,95
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00.00.00. Outras Transferências dos Estados e DF 377.000,00 370.000,00 367.000,00 397.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 377.000,00 370.000,00 367.000,00 397.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Outras Instituições Públicas 40.000.000,00 55.000.000,00 55.100.000,00 60.000.000,00 75.000.000,00 78.375.000,00 81.901.875,00 85.587.459,37
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Exercício
PPA - CONFERÊNCIAS DE RECEITAS
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RECEITA DESCRICAO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do FUNDEB 40.000.000,00 55.000.000,00 55.000.000,00 60.000.000,00 75.000.000,00 78.375.000,00 81.901.875,00 85.587.459,37
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do FUNDEB 40.000.000,00 55.000.000,00 55.000.000,00 60.000.000,00 75.000.000,00 78.375.000,00 81.901.875,00 85.587.459,37
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do FUNDEB 40.000.000,00 55.000.000,00 55.000.000,00 60.000.000,00 75.000.000,00 78.375.000,00 81.901.875,00 85.587.459,37
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00. Transferências de Recursos do FUNDEB - FPE 40.000.000,00 18.975.000,00 18.480.000,00 24.900.000,00 29.100.000,00 30.409.500,00 31.777.927,50 33.207.934,24
1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00. Transferências de Recursos do FUNDEB - FPM 0,00 4.400.000,00 4.180.000,00 3.240.000,00 3.525.000,00 3.683.625,00 3.849.388,12 4.022.610,59
1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00. Transferências de Recursos do FUNDEB - ICMS 0,00 28.600.000,00 29.260.000,00 28.500.000,00 38.250.000,00 39.971.250,00 41.769.956,25 43.649.604,28
1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00. Transferências de Recursos do FUNDEB - IPI - EXP 0,00 137.500,00 220.000,00 240.000,00 225.000,00 235.125,00 245.705,62 256.762,37
1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00. Transferências de Recursos do FUNDEB - IPVA 0,00 2.750.000,00 2.750.000,00 3.000.000,00 3.750.000,00 3.918.750,00 4.095.093,75 4.279.372,97
1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00. Transferências de Recursos do FUNDEB -ITCMD 0,00 82.500,00 55.000,00 60.000,00 75.000,00 78.375,00 81.901,88 85.587,46
1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00. Transferências de Recursos do FUNDEB - ITR 0,00 55.000,00 55.000,00 60.000,00 75.000,00 78.375,00 81.901,88 85.587,46
1.7.5.9.00.0.0.00.00.00.00.00. Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.5.9.99.0.0.00.00.00.00.00. Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.5.9.99.0.1.00.00.00.00.00. Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Outras Receitas Correntes 6.548.000,00 984.000,00 980.000,00 5.135.000,00 1.669.000,00 1.744.105,00 1.822.589,69 1.904.606,23
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 625.000,00 904.000,00 775.000,00 779.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90 954.014,88
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 625.000,00 904.000,00 775.000,00 779.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90 954.014,88
1.9.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica 555.000,00 801.000,00 686.000,00 718.000,00 745.000,00 778.525,00 813.558,63 850.168,77
1.9.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 525.000,00 801.000,00 686.000,00 718.000,00 655.000,00 684.475,00 715.276,38 747.463,81
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 530.000,00 671.000,00 572.000,00 613.000,00 550.000,00 574.750,00 600.613,75 627.641,37
1.9.1.1.01.0.1.02.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - FMIA 25.000,00 80.000,00 84.000,00 15.000,00 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
1.9.1.1.01.0.1.03.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - Vig. Sanitária 0,00 50.000,00 30.000,00 90.000,00 90.000,00 94.050,00 98.282,25 102.704,95
1.9.1.1.01.0.2.00.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
1.9.1.1.01.0.2.01.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros - Trânsito 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
1.9.1.1.01.0.3.00.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
1.9.1.1.01.0.3.01.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Trânsito 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
1.9.1.1.01.0.4.00.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 39.000,00 40.755,00 42.588,97 44.505,48
1.9.1.1.01.0.4.01.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros - Trânsito 0,00 0,00 0,00 0,00 39.000,00 40.755,00 42.588,97 44.505,48
1.9.1.1.06.0.0.00.00.00.00.00. Multas por Danos Ambientais 70.000,00 103.000,00 89.000,00 61.000,00 91.000,00 95.095,00 99.374,27 103.846,11
1.9.1.1.06.1.0.00.00.00.00.00. Multas Administrativas por Danos Ambientais 70.000,00 103.000,00 89.000,00 61.000,00 91.000,00 95.095,00 99.374,27 103.846,11
1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00. Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 0,00 20.000,00 15.000,00 10.000,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
1.9.1.1.06.1.2.00.00.00.00.00. Multas Administrativas por Danos Ambientais - Multas e Juros 10.000,00 41.000,00 41.000,00 16.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.1.1.06.1.3.00.00.00.00.00. Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 50.000,00 40.000,00 30.000,00 30.000,00 60.000,00 62.700,00 65.521,50 68.469,97
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223 / 863
Exercício
PPA - CONFERÊNCIAS DE RECEITAS
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RECEITA DESCRICAO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
1.9.1.1.06.1.4.00.00.00.00.00. Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa - Multas e Juros 10.000,00 2.000,00 3.000,00 5.000,00 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 3.901.000,00 45.000,00 81.000,00 4.321.000,00 811.000,00 847.495,00 885.632,24 925.485,70
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Indenizações 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 8.360,00 8.736,18 9.129,31
1.9.2.1.99.0.0.00.00.00.00.00. Outras Indenizações 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 8.360,00 8.736,18 9.129,31
1.9.2.1.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Indenizações - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.2.1.99.0.2.00.00.00.00.00. Outras Indenizações - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.2.1.99.0.3.00.00.00.00.00. Outras Indenizações - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
1.9.2.1.99.0.4.00.00.00.00.00. Outras Indenizações - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00. Restituições 3.901.000,00 45.000,00 81.000,00 4.321.000,00 653.000,00 682.385,00 713.092,31 745.181,47
1.9.2.2.06.0.0.00.00.00.00.00. Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 2.001.000,00 20.000,00 10.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.2.2.06.1.0.00.00.00.00.00. Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 2.001.000,00 20.000,00 10.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.2.2.06.1.1.00.00.00.00.00. Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal 2.001.000,00 20.000,00 10.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00. Outras Restituições 1.900.000,00 25.000,00 71.000,00 4.320.000,00 652.000,00 681.340,00 712.000,29 744.040,31
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Restituições - Principal 1.900.000,00 20.000,00 40.000,00 3.300.000,00 600.000,00 627.000,00 655.215,00 684.699,68
1.9.2.2.99.0.2.00.00.00.00.00. Outras Restituições - Multas e Juros 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.2.2.99.0.3.00.00.00.00.00. Outras Restituições - Dívida Ativa 0,00 5.000,00 25.000,00 1.018.000,00 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
1.9.2.2.99.0.4.00.00.00.00.00. Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 5.000,00 1.000,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00. Ressarcimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
1.9.2.3.99.0.0.00.00.00.00.00. Outros Ressarcimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
1.9.2.3.99.0.1.00.00.00.00.00. Outros Ressarcimentos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
1.9.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
1.9.3.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
1.9.3.1.05.0.0.00.00.00.00.00. Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais Administrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
1.9.3.1.05.0.1.00.00.00.00.00. Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais Administrativos 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
- Principal
0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Demais Receitas Correntes 2.022.000,00 35.000,00 124.000,00 35.000,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00. Outras Receitas Correntes 2.022.000,00 35.000,00 124.000,00 35.000,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
1.9.9.9.12.0.0.00.00.00.00.00. Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 5.000,00 0,00 8.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.12.2.0.00.00.00.00.00. Ônus de Sucumbência 5.000,00 0,00 8.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00. Ônus de Sucumbência - Principal 5.000,00 0,00 8.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00.00.00. Outras Receitas 2.017.000,00 35.000,00 116.000,00 35.000,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
1.9.9.9.99.1.0.00.00.00.00.00. Outras Receitas 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
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224 / 863
Exercício
PPA - CONFERÊNCIAS DE RECEITAS
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RECEITA DESCRICAO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
1.9.9.9.99.1.1.00.00.00.00.00. Outras Receitas - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
1.9.9.9.99.1.1.02.00.00.00.00. Outras Receitas - Principal - AMEC 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00.00.00. Outras Receitas Primárias 2.017.000,00 35.000,00 116.000,00 35.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00.00.00. Outras Receitas Primárias - Principal 2.016.000,00 35.000,00 116.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.2.1.01.00.00.00.00. Outras Receitas Primárias - Principal - PMC 2.000.000,00 25.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.2.1.02.00.00.00.00. Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal - 0,00 0,00 0,00 0,00
AMEC
5.000,00 5.000,00 4.000,00 20.000,00
1.9.9.9.99.2.1.03.00.00.00.00. Outras Receitas Primárias - Principal - PMC 11.000,00 5.000,00 12.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.00.00.00. Outras Receitas Primárias - Dívida Ativa 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.2.3.01.00.00.00.00. Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Divida 0,00 0,00 0,00 0,00
Ativa Não Trib.- PMC
1.000,00 0,00 0,00 15.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Receitas de Capital 31.559.000,00 42.527.000,00 36.288.000,00 29.104.000,00 47.589.000,00 0,00 0,00 0,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Operações de Crédito 1.000.000,00 253.000,00 25.000.000,00 5.010.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Operações de Crédito - Mercado Interno 1.000.000,00 253.000,00 25.000.000,00 5.010.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00
2.1.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00. Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 1.000.000,00 253.000,00 25.000.000,00 5.010.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00
2.1.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00. Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 1.000.000,00 253.000,00 25.000.000,00 5.010.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 1.000.000,00 253.000,00 25.000.000,00 5.010.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Capital 30.559.000,00 42.274.000,00 11.288.000,00 24.094.000,00 46.589.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências da União e de suas Entidades 22.403.000,00 27.964.000,00 9.969.000,00 10.710.000,00 36.771.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 1.313.000,00 0,00 0,00 1.003.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - 1.003.000,00 0,00 0,00 0,00
Bloco de Estruturação
0,00 1.313.000,00 0,00 0,00
2.4.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00. Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção Primária 0,00 1.313.000,00 0,00 0,00 1.003.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00. Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção Primária 0,00 1.313.000,00 0,00 0,00 1.003.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.51.1.1.01.00.00.00.00. Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção Primária 0,00 1.313.000,00 0,00 0,00 1.003.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - 3.593.000,00 0,00 0,00 0,00
FNDE
0,00 0,00 0,00 2.740.000,00
2.4.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 2.740.000,00 3.593.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.2.50.9.0.00.00.00.00.00. Outras transferências destinadas a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 2.740.000,00 3.593.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.2.50.9.1.00.00.00.00.00. Outras transferências destinadas a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 2.740.000,00 3.593.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.2.50.9.1.01.00.00.00.00. Outras transferências destinadas a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 2.740.000,00 3.593.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2.568.000,00 5.768.000,00 9.969.000,00 5.768.000,00 5.000.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.01.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2.568.000,00 5.768.000,00 9.969.000,00 5.768.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.01.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2.568.000,00 5.768.000,00 9.969.000,00 5.768.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício
PPA - CONFERÊNCIAS DE RECEITAS
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RECEITA DESCRICAO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
2.4.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.50.0.1.01.00.00.00.00. Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 19.835.000,00 20.883.000,00 0,00 2.202.000,00 27.175.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Recursos da União e suas Entidades 19.835.000,00 20.883.000,00 0,00 2.202.000,00 27.175.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Recursos da União e suas Entidades 19.835.000,00 20.883.000,00 0,00 2.202.000,00 27.175.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 8.156.000,00 14.310.000,00 1.319.000,00 13.384.000,00 9.818.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 0,00 131.000,00 0,00 3.252.000,00 1.537.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.54.0.0.00.00.00.00.00. Transferências de Convênios dos Estados destinadas Infra-Estrutura em Transporte 0,00 131.000,00 0,00 3.252.000,00 1.537.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.54.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de Convênios dos Estados destinadas Infra-Estrutura em Transporte 0,00 131.000,00 0,00 3.252.000,00 1.537.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.54.0.1.01.00.00.00.00. Transferências de Convênios dos Estados destinadas Infra-Estrutura Transporte 0,00 131.000,00 0,00 3.252.000,00 1.537.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Recursos dos Estados 8.156.000,00 14.179.000,00 1.319.000,00 10.132.000,00 8.281.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.9.99.0.0.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Recursos dos Estados 8.156.000,00 14.179.000,00 1.319.000,00 10.132.000,00 8.281.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Recursos dos Estados 8.156.000,00 14.179.000,00 1.319.000,00 10.132.000,00 8.281.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00. Outras Transferências de Recursos dos Estados 8.156.000,00 14.179.000,00 1.319.000,00 10.132.000,00 8.281.000,00 0,00 0,00 0,00
Total : 293.046.000,00 372.556.000,00 371.174.000,00 428.209.000,00 517.651.000,00 491.214.790,00 513.319.455,55 536.418.831,05
Prefeito Municipal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Secretária de Planejamento
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Coordenadora de Gestão Orçamentária
ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - 2022 a 2029
Exercício: 2026
Especificação 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
RECEITAS CORRENTES (I) 280.907.000,00 357.959.000,00 362.416.000,00 429.365.000,00 506.726.000,00 529.528.670,00 553.357.460,15 578.258.545,86
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 70.366.000,00 88.226.000,00 89.004.000,00 112.411.000,00 129.982.000,00 135.831.190,00 141.943.593,85 148.331.055,35
IPTU 14.770.000,00 18.760.000,00 19.070.000,00 19.380.000,00 23.410.000,00 24.463.450,00 25.564.305,34 26.714.699,16
ISS 26.660.000,00 36.630.000,00 36.670.000,00 38.650.000,00 46.670.000,00 48.770.150,00 50.964.806,75 53.258.223,05
ITBI 5.015.000,00 7.545.000,00 7.920.000,00 7.060.000,00 9.580.000,00 10.011.100,00 10.461.599,75 10.932.371,48
IRRF 10.000.000,00 12.800.000,00 12.800.000,00 20.600.000,00 28.000.000,00 29.260.000,00 30.576.700,00 31.952.651,50
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhori 13.921.000,00 12.491.000,00 12.544.000,00 26.721.000,00 22.322.000,00 23.326.490,00 24.376.182,01 25.473.110,16
Contribuições 6.552.000,00 7.410.000,00 7.508.000,00 8.905.000,00 10.370.000,00 10.836.650,00 11.324.299,25 11.833.892,70
ReceitaPatrimonial 1.381.000,00 4.881.000,00 6.936.000,00 9.063.000,00 17.022.000,00 17.787.990,00 18.588.449,31 19.424.929,78
Rendimentos de Aplicações Financeira 878.000,00 4.765.000,00 6.838.000,00 8.706.000,00 16.175.000,00 16.902.875,00 17.663.504,15 18.458.362,09
Outras Receitas Patrimoniais 503.000,00 116.000,00 98.000,00 357.000,00 847.000,00 885.115,00 924.945,16 966.567,69
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Serviços 21.753.000,00 23.672.000,00 22.624.000,00 26.296.000,00 28.008.000,00 29.268.360,00 30.585.436,19 31.961.780,81
Transferências Correntes 174.307.000,00 232.786.000,00 235.364.000,00 267.555.000,00 319.675.000,00 334.060.375,00 349.093.091,86 364.802.280,99
Cota-Parte do FPM 39.518.000,00 56.691.000,00 56.068.000,00 65.750.000,00 84.800.000,00 88.616.000,00 92.603.720,00 96.770.887,40
Cota-Parte do ICMS 46.000.000,00 65.000.000,00 60.000.000,00 64.000.000,00 80.000.000,00 83.600.000,00 87.362.000,00 91.293.290,00
Cota-Parte do IPVA 12.500.000,00 18.000.000,00 22.500.000,00 22.000.000,00 23.000.000,00 24.035.000,00 25.116.575,00 26.246.820,88
Cota-Parte do ITR 250.000,00 300.000,00 300.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25
Transferências LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências LC 61/1989 350.000,00 350.000,00 350.000,00 300.000,00 320.000,00 334.400,00 349.448,00 365.173,16
Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências Correntes 75.689.000,00 92.445.000,00 96.146.000,00 114.505.000,00 129.555.000,00 135.384.975,00 141.477.298,86 147.843.777,30
Outras Receitas Correntes 6.548.000,00 984.000,00 980.000,00 5.135.000,00 1.669.000,00 1.744.105,00 1.822.589,69 1.904.606,23
DEDUÇÕES (II) 19.420.000,00 27.930.000,00 27.530.000,00 30.260.000,00 36.664.000,00 38.313.880,00 40.038.004,60 41.839.714,81
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensação Financ entre Regimes Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 19.420.000,00 27.930.000,00 27.530.000,00 30.260.000,00 36.664.000,00 38.313.880,00 40.038.004,60 41.839.714,81
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - II) 261.487.000,00 330.029.000,00 334.886.000,00 399.105.000,00 470.062.000,00 491.214.790,00 513.319.455,55 536.418.831,05
Prefeito Municipal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Secretária de Planejamento
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Coordenadora de Gestão Orçamentária
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Os dados constantes neste anexo referente aos exercícios anteriores apresentados são os valores estimados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
2026
2023 2024 2025 2026 2027 2028
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes 367.351.248,79 431.095.004,56 431.451.400,00 508.829.754,00 531.727.094,00 555.643.822,15
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 86.608.838,56 101.176.505,38 114.497.400,00 132.085.754,00 138.029.614,00 144.229.955,60
Contribuições 7.011.352,08 8.536.525,43 8.905.000,00 10.370.000,00 10.836.650,00 11.324.299,25
Receita Patrimonial 8.554.043,15 10.106.860,16 9.063.000,00 17.022.000,00 17.787.990,00 18.588.449,56
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 23.866.850,56 28.340.585,80 26.296.000,00 28.008.000,00 29.268.360,00 30.585.436,19
Transferências Correntes 238.633.436,32 281.260.723,13 267.555.000,00 319.675.000,00 334.060.375,00 349.093.091,86
Demais Receitas Correntes 2.676.728,12 1.673.804,66 5.135.000,00 1.669.000,00 1.744.105,00 1.822.589,69
Receitas de Capital 33.118.975,81 69.184.352,61 29.104.000,00 47.589.000,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 14.772.595,37 26.621.287,56 5.010.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 207.850,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 18.346.380,44 42.355.215,05 24.094.000,00 46.589.000,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Capital - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Deduções da Receita -28.722.374,03 -31.837.342,61 -32.346.400,00 -38.767.754,00 -40.512.304,00 -42.324.366,60
Renúncia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restituições -6.798,86 -16.641,86 0,00 0,00 0,00 0,00
Descontos Concedidos -2.747.573,94 -2.545.710,41 -2.086.400,00 -2.103.754,00 -2.198.424,00 -2.286.362,00
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -25.966.451,93 -29.273.249,40 -30.260.000,00 -36.664.000,00 -38.313.880,00 -40.038.004,60
Outras Deduções -1.549,30 -1.740,94 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 371.747.850,57 468.442.014,56 428.209.000,00 517.651.000,00 491.214.790,00 513.319.455,55
Comentários
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
R$
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
2026
Prefeito Municipal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
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PREFEITURA DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Dem I.1.a - Coeficiente de Razoabilidade em relação a Receita Arrecadada de 2026 - 2029
Para Análise da RECEITA ESTIMADA para 2026.
Quadro 01 - Acompanhamento da Variação entre Receita Total Prevista e Arrecadada Quadro 02 - Indice de Razoabilidade para Projeção da Receita 2026
ANO PREVISTO (a) REALIZADO (b) Variação % (b/a)
Variação %
(Cresc da
Receita=
I/II;...)
ANO ARRECADAÇÃO
(a) CRESC. Base (b) Base^2
(c.) D = a x b
I - 2020 207.257.000,00 267.362.027,35 29,00% 4,30% 2021 278.861.733,87 -2 4 -557.723.467,74
II - 2021 233.154.000,00 278.861.733,87 19,60% 21,55% 2022 338.969.187,76 21,55% -1 1 -338.969.187,76
III - 2022 293.046.000,00 338.969.187,76 15,67% 9,67% 2023 371.747.850,57 9,67% 0 0 0,00
IV - 2023 372.556.000,00 371.747.850,57 -0,22% 26,01% 2024 468.442.014,56 26,01% 1 1 468.442.014,56
V - 2024 371.174.000,00 468.442.014,56 26,21% 15,37% 2025 454.061.564,12 -3,07% 2 4 908.123.128,24
VI - 2025 * 428.209.000,00 TOTAL 1.912.082.350,88 0 10 479.872.487,30
VII - 2026* 460.317.000,00 Média** 382.416.470,18
TOTAL 1.954.794.909,00 1.725.382.814,11 Valor estimado RCL + Operação de Crédito 2026= 517.651.000,00 *
Média 177.708.628,09 345.076.562,82 5 anos 15,38% * Receita corrente adicionada da operação de crédito
de convênios para capital. * RECEITA/2025=arrecada ç ã o real at é junho/25, projetamos a mesma receita para o
segundo semestre/25.
Coeficiente de razoabilidade (Sensibilidade numérica) Memória de Calculo:
ir = (PJ/PTCE - 1)x100 Y2023 = Média +{[(Arrecadação x Base)/(Base^2)]x3}/10 = PTCE
a) Primeira análise considerou a projeção da RCL acrescida da espectativa da Operação de Crédito: Y2023 = 382.416.470,18 + 479.872.487,30 x 3
ir = 517.651.000,00 : 526.378.216,37 - 1 x 100 10
ir = 0,98 - # x 100 Y2023 = 382.416.470,18 + 47.987.248,73 x 3
ir = -0,0166 x 100
ir = -1,66% Y2023 = 382.416.470,18 + 143.961.746,19
Y2023 = 526.378.216,37
Análise:
Nota¹ - O princípio da razoabilidade, basicamente, neste caso, se propõe a eleger a solução mais razoável para a metodologia de estimativa da receita, dentro das circunstâncias econômicas e políticas
que envolvem a questão, sem se afastar dos parâmetros legais. Sua utilização permite maior seguranca nos valores obtidos.
Nota² - Optou-se por utilizar o coeficiente de razoabilidade para a análise da viabilidade da arrecadação da receita corrente estimada para 2026. Observando-se o princípio de prudência, os dados
utilizados foram os da arrecadação efetivada da Receita no período de 2020 a 2024, conforme Quadro 2. O índice foi considerado aceitável no percentual de -1,6 (dentro do intervalo de tolerância
estabelecido pela Instrução Normativa nº 01/99-TCERo e Instrução Normativa nº 57/2017-TCERo, com uma margem de realização estabelecida pelo TCE-RO de [-5% ~N ~+5%]).
Cacoal, RO - 28 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
Ana Paula de Lima Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
(assinado eletronicamente)
Zelayny Felbek de Almeida
Coord. de Gestão Orçamentária
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Estado de Rondônia
Receita Prevista por Fonte Padrão
Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 15.800.000,00 16.511.000,00 17.253.995,00 18.030.424,78
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 48,90 8.754.935,71 9.354.712,00 9.770.178,50 10.201.834,89
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 48,90 -1.028.735,71 -1.099.212,00 -1.143.181,00 -1.186.622,50
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 25,00 -525.938,50 -549.606,00 -571.590,50 -593.311,25
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 25,00 4.475.938,50 4.677.356,00 4.885.089,25 5.100.917,45
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 26,10 4.672.879,79 4.677.356,00 4.885.089,25 5.100.917,45
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 26,10 -549.079,79 -549.606,00 -571.590,50 -593.311,25
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 210.000,00 219.450,00 229.325,34 239.645,06
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 55,00 115.500,00 120.697,50 126.128,94 131.804,78
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 20,00 42.000,00 43.890,00 45.865,07 47.929,01
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 25,00 52.500,00 54.862,50 57.331,34 59.911,27
65000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Contrapartida - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 4.900.000,00 5.120.500,00 5.350.922,50 5.591.714,01
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 49,00 2.401.000,00 2.560.250,00 2.675.461,25 2.795.857,01
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 24,90 1.220.100,00 1.280.125,00 1.337.730,63 1.397.928,50
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 26,10 1.278.900,00 1.280.125,00 1.337.730,63 1.397.928,50
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 2.500.000,00 2.612.500,00 2.730.062,50 2.852.915,31
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 49,00 1.225.000,00 1.308.862,50 1.367.761,31 1.429.310,57
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 24,90 622.500,00 650.512,50 679.785,56 710.375,91
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 26,10 652.500,00 653.125,00 682.515,63 713.228,83
65000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Contrapartida - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principa 9.500.000,00 9.927.500,00 10.374.237,50 10.841.078,19
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 48,90 4.645.500,00 4.963.750,00 5.187.118,75 5.420.539,10
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Receita Prevista por Fonte Padrão
Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 25,00 2.375.000,00 2.481.875,00 2.593.559,38 2.710.269,55
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 26,10 2.479.500,00 2.481.875,00 2.593.559,38 2.710.269,55
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00.00.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e J 80.000,00 83.600,00 87.362,25 91.293,29
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 49,50 39.600,00 41.382,00 43.244,31 45.190,18
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 25,50 20.400,00 21.318,00 22.277,37 23.279,79
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 25,00 20.000,00 20.900,00 21.840,56 22.823,32
65000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Contrapartida - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
65000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Contrapartida - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 25.500.000,00 26.647.500,00 27.846.637,50 29.099.736,19
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 48,90 12.469.500,00 13.323.750,00 13.923.318,75 14.549.868,10
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 25,00 6.375.000,00 6.661.875,00 6.961.659,38 7.274.934,05
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 26,10 6.655.500,00 6.661.875,00 6.961.659,38 7.274.934,05
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 2.500.000,00 2.612.500,00 2.730.062,50 2.852.915,31
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 48,90 1.222.500,00 1.306.250,00 1.365.031,25 1.426.457,66
15000102Recursos de Impostos - MDE 25% Creche - Exercício Corrente 25,00 625.000,00 653.125,00 682.515,63 713.228,83
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 26,10 652.500,00 653.125,00 682.515,63 713.228,83
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 45.000.000,00 47.025.000,00 49.141.125,00 51.352.475,62
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 49,00 22.050.000,00 23.042.250,00 24.079.151,25 25.162.713,05
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 26,00 11.700.000,00 12.226.500,00 12.776.692,50 13.351.643,66
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 25,00 11.250.000,00 11.756.250,00 12.285.281,25 12.838.118,91
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 47,80 167.300,00 179.217,50 187.282,29 195.709,99
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Receita Prevista por Fonte Padrão
Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15000102Recursos de Impostos - MDE 25% Creche - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15000109Recursos de Impostos - MDE 25% - Contra Partida - Exercício Corrente 26,00 91.000,00 95.095,00 99.374,28 103.846,12
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 26,20 91.700,00 91.437,50 95.552,19 99.852,04
65000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Contrapartida - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,21
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 45,80 389.300,00 417.477,50 436.263,99 455.895,87
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15000102Recursos de Impostos - MDE 25% Creche - Exercício Corrente 28,00 238.000,00 248.710,00 259.901,95 271.597,54
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 26,20 222.700,00 222.062,50 232.055,31 242.497,80
65000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Contrapartida - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Juros e Multas 470.000,00 491.150,00 513.251,75 536.348,08
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 49,00 230.300,00 245.575,00 256.625,88 268.174,04
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 25,00 117.500,00 122.787,50 128.312,94 134.087,02
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 26,00 122.200,00 122.787,50 128.312,94 134.087,02
65000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Contrapartida - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 Taxa Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora Serviços-Principal 3.900.000,00 4.075.500,00 4.258.897,50 4.450.547,89
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 3.900.000,00 4.075.500,00 4.258.897,50 4.450.547,89
1.1.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00 Taxa de Publicidade Comercial - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.01.0.1.04.00.00.00.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Principal 77.000,00 80.465,00 84.085,92 87.869,79
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 77.000,00 80.465,00 84.085,92 87.869,79
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Receita Prevista por Fonte Padrão
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.1.2.1.01.0.1.05.00.00.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras - Principal 1.600.000,00 1.672.000,00 1.747.240,00 1.825.865,80
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.600.000,00 1.672.000,00 1.747.240,00 1.825.865,80
1.1.2.1.01.0.2.01.00.00.00.00 Taxa Licença Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora Serviços-Multas e Juros 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
1.1.2.1.01.0.2.04.00.00.00.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Multas e Juros 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.1.01.0.2.05.00.00.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras - Multas e Juros 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.1.01.0.3.01.00.00.00.00 Taxa Licença Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora Serviços-Dívida Ativa 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90
1.1.2.1.01.0.3.04.00.00.00.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Dívida Ativa 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,14
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,14
1.1.2.1.01.0.3.05.00.00.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras - Dívida Ativa 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.1.01.0.3.06.00.00.00.00 Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte - Dívida Ativa 60.000,00 62.700,00 65.521,50 68.469,97
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 60.000,00 62.700,00 65.521,50 68.469,97
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Receita Prevista por Fonte Padrão
Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.1.2.1.01.0.4.01.00.00.00.00 Taxa Licença Funcionamento de Estabelecimentos. -Dívida Ativa - Multas e Juros 45.000,00 47.025,00 49.141,12 51.352,47
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 45.000,00 47.025,00 49.141,12 51.352,47
1.1.2.1.01.0.4.04.00.00.00.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.1.01.0.4.05.00.00.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.1.01.0.4.06.00.00.00.00 Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.1.04.0.1.00.00.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 680.000,00 710.600,00 742.577,00 775.992,96
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17530000Recursos provenientes de taxas e contribuições - Exercício Corrente 100,00 680.000,00 710.600,00 742.577,00 775.992,96
1.1.2.1.04.0.2.00.00.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17530000Recursos provenientes de taxas e contribuições - Exercício Corrente 100,00 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
1.1.2.1.04.0.3.00.00.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17530000Recursos provenientes de taxas e contribuições - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.1.04.0.4.00.00.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
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Receita Prevista por Fonte Padrão
Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17530000Recursos provenientes de taxas e contribuições - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 135.000,00 141.075,00 147.423,38 154.057,43
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16590000Outros Recursos Vinculados a Saúde - Exercicio Corrente 100,00 135.000,00 141.075,00 147.423,38 154.057,43
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Juros e Multas 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16590000Outros Recursos Vinculados a Saúde - Exercicio Corrente 100,00 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,50
16590000Outros Recursos Vinculados a Saúde - Exercicio Corrente 100,00 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,50
1.1.2.1.50.0.4.00.00.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Juros e Multas 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
16590000Outros Recursos Vinculados a Saúde - Exercicio Corrente 100,00 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00.00.00 Taxa de Serviços Cadastrais-Expediente - Principal 1.250.000,00 1.306.250,00 1.365.031,25 1.426.457,66
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.250.000,00 1.306.250,00 1.365.031,25 1.426.457,66
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.2.01.0.1.02.00.00.00.00 Taxa de Cemitério - Principal 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,64
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,64
1.1.2.2.01.0.1.03.00.00.00.00 Taxa de Limpeza Pública - Principal 9.800.000,00 10.241.000,00 10.701.845,00 11.183.428,02
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Receita Prevista por Fonte Padrão
Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 9.800.000,00 10.241.000,00 10.701.845,00 11.183.428,02
1.1.2.2.01.0.1.99.00.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços - Principal 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
1.1.2.2.01.0.2.01.00.00.00.00 Taxa de Serviços Cadastrais-Expediente - Juros e Multas 7.000,00 7.315,00 7.644,18 7.988,17
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 7.000,00 7.315,00 7.644,18 7.988,17
1.1.2.2.01.0.2.02.00.00.00.00 Taxa de Cemitério - Juros e Multas 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.2.01.0.2.03.00.00.00.00 Taxa de Limpeza Pública - Juros e Multas 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
1.1.2.2.01.0.2.99.00.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços - Juros e Multas 65.000,00 67.925,00 70.981,62 74.175,79
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 65.000,00 67.925,00 70.981,62 74.175,79
1.1.2.2.01.0.3.01.00.00.00.00 Taxa de Serviços Cadastrais-Expediente - Dívida Ativa 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
1.1.2.2.01.0.3.03.00.00.00.00 Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa 1.350.000,00 1.410.750,00 1.474.233,75 1.540.574,27
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.350.000,00 1.410.750,00 1.474.233,75 1.540.574,27
1.1.2.2.01.0.3.99.00.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.1.2.2.01.0.4.01.00.00.00.00 Taxa de Serviços Cadastrais-Expediente - Dívida Ativa - Juros e Multas 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.1.2.2.01.0.4.03.00.00.00.00 Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Juros e Multas 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,21
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,21
1.1.2.2.01.0.4.99.00.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros e Multas 1.135.000,00 1.186.075,00 1.239.448,38 1.295.223,56
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.135.000,00 1.186.075,00 1.239.448,38 1.295.223,56
1.1.3.1.53.0.1.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 9.000.000,00 9.405.000,00 9.828.225,00 10.270.495,12
17510000Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - Exercício Corrent 100,00 9.000.000,00 9.405.000,00 9.828.225,00 10.270.495,12
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Juros e Multas 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
17510000Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - Exercício Corrent 100,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa 1.000.000,00 1.045.000,00 1.092.025,00 1.141.166,12
17510000Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - Exercício Corrent 100,00 1.000.000,00 1.045.000,00 1.092.025,00 1.141.166,12
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Juros e Multas 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
17510000Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - Exercício Corrent 100,00 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.3.1.1.01.1.1.01.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 95.000,00 99.275,00 103.742,38 108.410,79
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 95.000,00 99.275,00 103.742,38 108.410,79
1.3.1.1.01.1.1.02.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal - AMEC 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
17990000Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 100,00 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
1.3.1.1.01.1.2.01.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Juros e Multas 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
1.3.1.1.01.1.3.01.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
1.3.1.1.01.1.4.01.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Juros e Multas 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.3.2.1.01.0.1.99.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS RENDIMENTOS NÃO VINCULADOS 0,00 0,00 0,00 0,00
17990000Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.99.07.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - Remenuração de Depósitos Bancários - AMEC 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1.100.000,00 1.149.500,00 1.201.227,50 1.255.282,74
15400002FUNDEB - Impostos - 30% Creche - Exercício Corrente 30,00 330.000,00 344.850,00 360.368,25 376.584,82
15400100FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exercício Corrente 70,00 770.000,00 804.650,00 840.859,25 878.697,92
1.3.2.1.01.1.1.02.00.00.00.00 Rendimentos Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00
16010010SUS Federal - Investimento - Atenção Primária - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.1.1.07.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - MDE 25% 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 100,00 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
1.3.2.1.01.1.1.10.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Demais FNDE 0,00 0,00 0,00 0,00
15690000FNDE - Outras Transferências - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.1.1.12.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
1.3.2.1.01.1.1.13.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - SAÚDE 250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53
16310000Transferências de Convênios União - Saúde - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16310000Transferências de Convênios União - Saúde - Exercício Corrente 100,00 250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53
1.3.2.1.01.1.1.15.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 7.800.000,00 8.151.000,00 8.517.795,00 8.901.095,77
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 7.800.000,00 8.151.000,00 8.517.795,00 8.901.095,77
1.3.2.1.01.1.1.24.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - PNAE 55.000,00 57.475,00 60.061,38 62.764,14
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
15520000FNDE - Transferência do PNAE - Exercício Corrente 100,00 55.000,00 57.475,00 60.061,38 62.764,14
1.3.2.1.01.1.1.25.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - PNAT 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
15530000FNDE - Transferência do PNTE - Exercício Corrente 100,00 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
1.3.2.1.01.1.1.26.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - CUSTEIO SUS 1.350.000,00 1.410.750,00 1.474.233,75 1.540.574,27
16000000SUS Federal - Custeio - Geral 100,00 1.350.000,00 1.410.750,00 1.474.233,75 1.540.574,27
1.3.2.1.01.1.1.27.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - INVESTIMENTO SUS 650.000,00 679.250,00 709.816,00 741.757,98
16010000SUS Federal - Investimento - Geral 100,00 650.000,00 679.250,00 709.816,00 741.757,98
1.3.2.1.01.1.1.29.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - FMDRRA 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
1.3.2.1.01.1.1.30.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - FMAS 520.000,00 543.400,00 567.853,00 593.406,39
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 520.000,00 543.400,00 567.853,00 593.406,39
1.3.2.1.01.1.1.31.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - FMIA 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
17590000Recursos vinculados a fundos 100,00 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
1.3.2.1.01.1.1.32.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - FMSP 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
1.3.2.1.01.1.1.33.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - AMEC 65.000,00 67.925,00 70.981,63 74.175,80
17990000Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 100,00 65.000,00 67.925,00 70.981,63 74.175,80
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.3.2.1.01.1.1.34.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - FMCP 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
1.3.2.1.01.1.1.35.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - FUNDEMA 160.000,00 167.200,00 174.724,00 182.586,58
17530000Recursos provenientes de taxas e contribuições - Exercício Corrente 100,00 160.000,00 167.200,00 174.724,00 182.586,58
1.3.2.1.01.1.1.36.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - SAAEC 330.000,00 344.850,00 360.368,25 376.584,82
17990000Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 100,00 330.000,00 344.850,00 360.368,25 376.584,82
1.3.2.1.01.1.1.99.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS RENDIMENTOS NÃO VINCULADOS 3.430.000,00 3.584.350,00 3.745.645,75 3.914.199,81
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 3.350.000,00 3.500.750,00 3.658.283,75 3.822.906,52
16590000Outros Recursos Vinculados a Saúde - Exercicio Corrente 100,00 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
1.3.2.1.01.2.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Salário Educação - FNDE - Principal 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
15500000FNDE - Transferência do Salário Educação - Exercício Corrente 100,00 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
1.3.3.1.01.0.1.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.3.1.01.0.2.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - MULTAS E JUROS 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.3.1.01.0.3.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - DÍVIDA ATIVA 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Receita Prevista por Fonte Padrão
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.3.3.1.01.0.4.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - MULTA E JUROS DÍVIDA ATIVA 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.3.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
1.3.3.9.99.0.2.00.00.00.00.00 Outras Delegações de Serviços Públicos - Juros e Multas 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
1.3.3.9.99.0.3.00.00.00.00.00 Outras Delegações de Serviços Públicos - Dívida Ativa 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.3.3.9.99.0.4.00.00.00.00.00 Outras Delegações de Serviços Públicos - Dívida Ativa - Juros e Multas 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.3.6.1.01.0.1.00.00.00.00.00 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal 700.000,00 731.500,00 764.417,50 798.816,29
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 700.000,00 731.500,00 764.417,50 798.816,29
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Outros - Principal 526.000,00 549.670,00 574.405,15 600.253,38
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17990000Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 100,00 526.000,00 549.670,00 574.405,15 600.253,38
1.6.1.1.01.0.2.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Outros - Multas e Juros 340.000,00 355.300,00 371.288,50 387.996,48
17990000Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 100,00 340.000,00 355.300,00 371.288,50 387.996,48
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Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.6.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.03.0.1.00.00.00.00.00 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00 Serviços de Cap., Ad., Trat. e Res. e Dist. de Água - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.1.02.00.00.00.00 Serviços de Coleta, Transporte, Tramento e Dest. Final de Esgotos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.1.03.00.00.00.00 Serviços de Religamento de Água - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.1.04.00.00.00.00 Serviços de Ligação de Água - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.1.05.00.00.00.00 Serviços de Desligação de Água - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.2.99.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Outros SAAE- Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Receita Prevista por Fonte Padrão
Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.6.1.1.98.0.3.01.00.00.00.00 Serviços de Cap., Ad., Trat. e Res. e Dist. de Água - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.2.1.02.0.1.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Outros - Principal 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06
1.6.2.1.02.0.2.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Outros - Multas e Juros 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.6.9.9.50.1.1.00.00.00.00.00 Serviços de Cap., Ad., Trat. e Res. e Dist. de Água - Principal 16.210.000,00 16.939.450,00 17.701.725,25 18.498.302,89
17990000Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 100,00 16.210.000,00 16.939.450,00 17.701.725,25 18.498.302,89
1.6.9.9.50.1.3.00.00.00.00.00 Serviços de Cap., Ad., Trat. e Res. e Dist. de Água - Dívida Ativa 2.140.000,00 2.236.300,00 2.336.933,50 2.442.095,51
17990000Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 100,00 2.140.000,00 2.236.300,00 2.336.933,50 2.442.095,51
1.6.9.9.50.1.4.00.00.00.00.00 Serviços de Cap., Ad., Trat. e Res. e Dist. de Água - Dívida Ativa - Multas e Juros 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
17990000Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 100,00 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
1.6.9.9.50.2.1.00.00.00.00.00 Serviços de Coleta, Transporte, tratamento e Dest. Final de Esgotos - Principal 7.460.000,00 7.795.700,00 8.146.506,50 8.513.099,29
17990000Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 100,00 7.460.000,00 7.795.700,00 8.146.506,50 8.513.099,29
1.6.9.9.50.9.1.01.00.00.00.00 Serviços de Religamento de Água - Principal 260.000,00 271.700,00 283.926,50 296.703,19
17990000Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 100,00 260.000,00 271.700,00 283.926,50 296.703,19
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Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.6.9.9.50.9.1.02.00.00.00.00 Serviços de Ligação de Água - Principal 170.000,00 177.650,00 185.644,25 193.998,24
17990000Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 100,00 170.000,00 177.650,00 185.644,25 193.998,24
1.6.9.9.50.9.1.03.00.00.00.00 Serviços de Desligação de Água - Principal 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
17990000Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.6.9.9.99.9.9.00.00.00.00.00 Outros Serviços Diversos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Cota Mensal 62.400.000,00 65.208.000,00 68.142.360,00 71.208.766,20
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 -15.600.000,00 -16.302.000,00 -17.035.590,00 -17.802.191,55
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 68,90 53.742.000,00 57.057.000,00 59.624.565,00 62.307.670,43
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 5,00 3.900.000,00 4.075.500,00 4.258.897,50 4.450.547,89
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 26,10 20.358.000,00 20.377.500,00 21.294.487,50 22.252.739,44
1.7.1.1.51.2.1.01.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro 6.800.000,00 7.106.000,00 7.425.770,00 7.759.929,65
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 75,00 5.100.000,00 5.329.500,00 5.569.327,50 5.819.947,24
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 12,50 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,21
15000101Recursos de Impostos - MDE 25% Pré-Escola - Exercício Corrente 12,50 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,21
1.7.1.1.51.3.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 74,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15000101Recursos de Impostos - MDE 25% Pré-Escola - Exercício Corrente 26,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15000102Recursos de Impostos - MDE 25% Creche - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Receita Prevista por Fonte Padrão
Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 1.600.000,00 1.672.000,00 1.747.240,00 1.825.865,80
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 69,30 1.386.000,00 1.473.450,00 1.539.755,25 1.609.044,24
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 -400.000,00 -418.000,00 -436.810,00 -456.466,45
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 4,50 90.000,00 94.050,00 98.282,25 102.704,95
15000102Recursos de Impostos - MDE 25% Creche - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 26,20 524.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,51
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17080000Transferências da União - Recusos Minerais - Exercícios Anteriores 100,00 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,51
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 1.800.000,00 1.881.000,00 1.965.645,00 2.054.099,02
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17200000Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinad 100,00 1.800.000,00 1.881.000,00 1.965.645,00 2.054.099,02
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 SUS Custeio - Agente Comunitário de Saúde 3.650.000,00 3.814.250,00 3.985.891,25 4.165.256,36
16000000SUS Federal - Custeio - Geral 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16040000SUS Federal - Venc. Agentes Comunitários e Agentes de Comb. a Endemias 100,00 3.650.000,00 3.814.250,00 3.985.891,25 4.165.256,36
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00 SUS Custeio - Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Politica Nacional de ATB - PNAB) 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16000000SUS Federal - Custeio - Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16000000SUS Federal - Custeio - Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16000000SUS Federal - Custeio - Geral 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00 SUS Custeio - Incentivo para Ações Estratégicas 0,00 0,00 0,00 0,00
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Receita Prevista por Fonte Padrão
Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
16000010SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.04.00.00.00.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho 0,00 0,00 0,00 0,00
16000010SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.06.00.00.00.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada 0,00 0,00 0,00 0,00
16000010SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00 SUS Custeio - Programa de Informatização da APS 0,00 0,00 0,00 0,00
16000010SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.12.00.00.00.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal 0,00 0,00 0,00 0,00
16000010SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.13.00.00.00.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro da APS - Atenção a Saúde Bucal 1.140.000,00 1.191.300,00 1.244.908,50 1.300.929,38
16000010SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - Exercício Corrente 100,00 1.140.000,00 1.191.300,00 1.244.908,50 1.300.929,38
1.7.1.3.50.1.1.15.00.00.00.00 SUS Custeio - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI 360.000,00 376.200,00 393.129,00 410.819,81
16000010SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - Exercício Corrente 100,00 360.000,00 376.200,00 393.129,00 410.819,81
1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00.00 SUS Custeio - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - COMPONENTE PER CAPITA DE BASE POPULACIONAL 6.500.000,00 6.792.500,00 7.098.162,50 7.417.579,81
16000010SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - Exercício Corrente 100,00 6.500.000,00 6.792.500,00 7.098.162,50 7.417.579,81
1.7.1.3.50.1.1.17.00.00.00.00 SUS Custeio - INCENTIVO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP 600.000,00 627.000,00 655.215,00 684.699,68
16000010SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - Exercício Corrente 100,00 600.000,00 627.000,00 655.215,00 684.699,68
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Receita Prevista por Fonte Padrão
Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.7.1.3.50.1.1.18.00.00.00.00 SUS Custeio - PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - DESPESAS DIVERSAS 0,00 0,00 0,00 0,00
16000010SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00.00 SUS Custeio - FAEC - Nefrologia 6.000.000,00 6.270.000,00 6.552.150,00 6.846.996,75
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16000000SUS Federal - Custeio - Geral 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16000030SUS Federal - Custeio - Atenção Especializada - Exercício Corrente 100,00 6.000.000,00 6.270.000,00 6.552.150,00 6.846.996,75
1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 SUS Custeio - Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC 10.150.000,00 10.606.750,00 11.084.053,75 11.582.836,17
16000000SUS Federal - Custeio - Geral 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16000030SUS Federal - Custeio - Atenção Especializada - Exercício Corrente 100,00 10.150.000,00 10.606.750,00 11.084.053,75 11.582.836,17
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municípios para Vigilância em Saúde - Despesas Diversas 665.000,00 694.925,00 726.196,62 758.875,47
16000000SUS Federal - Custeio - Geral 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16000040SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúde - Exercício Corrente 100,00 665.000,00 694.925,00 726.196,62 758.875,47
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00 SUS Custeio - Assistência Financeira Complementar aos Municípios para Combate às Endemias 417.000,00 435.765,00 455.374,42 475.866,27
16000040SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúde - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16040000SUS Federal - Venc. Agentes Comunitários e Agentes de Comb. a Endemias 100,00 417.000,00 435.765,00 455.374,42 475.866,27
1.7.1.3.50.3.1.03.00.00.00.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária 62.000,00 64.790,00 67.705,55 70.752,30
16000000SUS Federal - Custeio - Geral 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16000040SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúde - Exercício Corrente 100,00 62.000,00 64.790,00 67.705,55 70.752,30
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Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.7.1.3.50.3.1.04.00.00.00.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância e Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepa 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
16000000SUS Federal - Custeio - Geral 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16000000SUS Federal - Custeio - Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16000040SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúde - Exercício Corrente 100,00 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00.00.00 SUS Custeio - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica de Saúde 721.000,00 753.445,00 787.350,02 822.780,77
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16000000SUS Federal - Custeio - Geral 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16000020SUS Federal - Custeio - Assistência Farmacêutica - Exercício Corrente 100,00 721.000,00 753.445,00 787.350,02 822.780,77
1.7.1.3.50.5.1.01.00.00.00.00 SUS Custeio - Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00
16000000SUS Federal - Custeio - Geral 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16000050SUS Federal - Custeio - Gestão do SUS - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00 SUS Custeio - Assistência Financeira - Complemento Piso Profissionais da Enfermagem 6.370.000,00 6.656.650,00 6.956.199,25 7.269.228,22
16050000SUS Federal - Assistência Financeira da União - Comp. ao Pagto dos Pisos Salariais para Profissionai 100,00 6.370.000,00 6.656.650,00 6.956.199,25 7.269.228,22
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - FNDE 4.500.000,00 4.702.500,00 4.914.112,50 5.135.247,56
15500000FNDE - Transferência do Salário Educação - Exercício Corrente 100,00 4.500.000,00 4.702.500,00 4.914.112,50 5.135.247,56
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 1.600.000,00 1.672.000,00 1.747.240,00 1.825.865,80
15520000FNDE - Transferência do PNAE - Exercício Corrente 100,00 1.600.000,00 1.672.000,00 1.747.240,00 1.825.865,80
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa de Apoio ao Transporte do Escolar - PNAT 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
15530000FNDE - Transferência do PNTE - Exercício Corrente 100,00 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
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Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00.00.00 Programas do FNAS 320.000,00 334.400,00 349.448,00 365.173,16
16600050Recursos do FNAS - Programas - Exercício Corrente 100,00 320.000,00 334.400,00 349.448,00 365.173,16
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00.00.00 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade 232.000,00 242.440,00 253.349,80 264.750,54
16600000Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16600000Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16600000Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16600000Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16600060Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - Exercício Corren 100,00 232.000,00 242.440,00 253.349,80 264.750,54
1.7.1.6.50.0.1.04.00.00.00.00 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,22
16600090Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - Exercício Corrent 100,00 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,22
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 420.000,00 438.900,00 458.650,50 479.289,77
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17490000Outras vinculações de transferências 100,00 420.000,00 438.900,00 458.650,50 479.289,77
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 64.000.000,00 66.880.000,00 69.889.600,00 73.034.632,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 -16.000.000,00 -16.720.000,00 -17.472.400,00 -18.258.658,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 68,90 55.120.000,00 58.520.000,00 61.153.400,00 63.905.303,00
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Receita Prevista por Fonte Padrão
Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 2,50 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25
15000109Recursos de Impostos - MDE 25% - Contra Partida - Exercício Corrente 2,50 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 26,10 20.880.000,00 20.900.000,00 21.840.500,00 22.823.322,50
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 18.400.000,00 19.228.000,00 20.093.260,00 20.997.456,70
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 68,90 15.847.000,00 16.824.500,00 17.581.602,50 18.372.774,62
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 -4.600.000,00 -4.807.000,00 -5.023.315,00 -5.249.364,18
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 5,00 1.150.000,00 1.201.750,00 1.255.828,75 1.312.341,04
15000102Recursos de Impostos - MDE 25% Creche - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 26,10 6.003.000,00 6.008.750,00 6.279.143,75 6.561.705,22
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 256.000,00 267.520,00 279.558,40 292.138,53
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 71,00 227.200,00 240.768,00 251.602,56 262.924,68
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 -64.000,00 -66.880,00 -69.889,60 -73.034,63
15000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 3,00 9.600,00 10.032,00 10.483,44 10.955,19
15000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 26,00 83.200,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
65000100Recursos de Impostos - MDE 25% - Contrapartida - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
65000200Recursos de Impostos - ASPS 15% - Contrapartida - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 170.000,00 177.650,00 185.644,25 193.998,24
17500000Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Exercício Corrente 100,00 170.000,00 177.650,00 185.644,25 193.998,24
1.7.2.2.50.9.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências Decorrentes de Compensações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 760.000,00 794.200,00 829.939,00 867.286,26
16210000SUS Estadual - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Receita Prevista por Fonte Padrão
Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
16210000SUS Estadual - Exercício Corrente 100,00 760.000,00 794.200,00 829.939,00 867.286,26
1.7.2.3.50.0.1.02.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Estado - Contrapartida Farmácia Básica 251.000,00 262.295,00 274.098,28 286.432,70
16210000SUS Estadual - Exercício Corrente 100,00 251.000,00 262.295,00 274.098,28 286.432,70
1.7.2.3.50.0.1.03.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Estado - Tratamento Nefrologia (Hemodiálise) 2.160.000,00 2.257.200,00 2.358.774,00 2.464.918,83
16210000SUS Estadual - Exercício Corrente 100,00 2.160.000,00 2.257.200,00 2.358.774,00 2.464.918,83
1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00.00 TransferênciaS de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fundo a Fundo -Demais Receitas 0,00 0,00 0,00 0,00
16210000SUS Estadual - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.4.51.0.1.01.00.00.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 4.400.000,00 4.598.000,00 4.804.910,00 5.021.130,95
15710000Transferências de Convênios Estado - Educação - Exercicio Corrente 100,00 4.400.000,00 4.598.000,00 4.804.910,00 5.021.130,95
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 0,00 0,00 0,00 0,00
17010000Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 397.000,00 414.865,00 433.533,92 453.042,95
16610000Transferências Fundos Estaduaos - Assistência Social - Exercício Corrente 100,00 397.000,00 414.865,00 433.533,92 453.042,95
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00
17010000Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - FPE 29.100.000,00 30.409.500,00 31.777.927,50 33.207.934,24
15400001FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - Exercício Corrente 7,99 2.325.090,00 2.429.719,05 2.539.056,41 2.653.313,95
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
15400002FUNDEB - Impostos - 30% Creche - Exercício Corrente 3,10 902.100,00 942.694,50 985.115,75 1.029.445,96
15400101FUNDEB - Impostos - 70% Pré Escola - Exercício Corrente 63,13 18.370.830,00 19.197.517,35 20.061.405,63 20.964.168,89
15400102FUNDEB - Impostos - 70% Creche - Exercício Corrente 25,78 7.501.980,00 7.839.569,10 8.192.349,71 8.561.005,45
1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - FPM 3.525.000,00 3.683.625,00 3.849.388,12 4.022.610,59
15400000FUNDEB - Impostos - 30% MDE - Exercício Corrente 100,00 3.525.000,00 3.683.625,00 3.849.388,12 4.022.610,59
1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - ICMS 38.250.000,00 39.971.250,00 41.769.956,25 43.649.604,28
15400100FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exercício Corrente 100,00 38.250.000,00 39.971.250,00 41.769.956,25 43.649.604,28
1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - IPI - EXP 225.000,00 235.125,00 245.705,62 256.762,37
15400100FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exercício Corrente 100,00 225.000,00 235.125,00 245.705,62 256.762,37
1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - IPVA 3.750.000,00 3.918.750,00 4.095.093,75 4.279.372,97
15400100FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exercício Corrente 100,00 3.750.000,00 3.918.750,00 4.095.093,75 4.279.372,97
1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB -ITCMD 75.000,00 78.375,00 81.901,88 85.587,46
15400100FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exercício Corrente 100,00 75.000,00 78.375,00 81.901,88 85.587,46
1.7.5.1.50.0.1.07.00.00.00.00 FUNDEB LC 87/96 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - ITR 75.000,00 78.375,00 81.901,88 85.587,46
15400100FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exercício Corrente 100,00 75.000,00 78.375,00 81.901,88 85.587,46
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.7.5.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
15990000Outros Recursos Vinculados a Educação - Exercicio Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 550.000,00 574.750,00 600.613,75 627.641,37
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17520000Recursos Vinculados ao Trânsito - Exercício Corrente 100,00 550.000,00 574.750,00 600.613,75 627.641,37
1.9.1.1.01.0.1.02.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - FMIA 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
16590000Outros Recursos Vinculados a Saúde - Exercicio Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16690000Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Exercicio Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17590000Recursos vinculados a fundos 100,00 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
1.9.1.1.01.0.1.03.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - Vig. Sanitária 90.000,00 94.050,00 98.282,25 102.704,95
16590000Outros Recursos Vinculados a Saúde - Exercicio Corrente 100,00 90.000,00 94.050,00 98.282,25 102.704,95
1.9.1.1.01.0.2.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.01.0.2.01.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros - Trânsito 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
17520000Recursos Vinculados ao Trânsito - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
1.9.1.1.01.0.3.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.01.0.3.01.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Trânsito 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
17520000Recursos Vinculados ao Trânsito - Exercício Corrente 100,00 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
1.9.1.1.01.0.4.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.01.0.4.01.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros - Trânsito 39.000,00 40.755,00 42.588,97 44.505,48
17520000Recursos Vinculados ao Trânsito - Exercício Corrente 100,00 39.000,00 40.755,00 42.588,97 44.505,48
1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17530000Recursos provenientes de taxas e contribuições - Exercício Corrente 100,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
1.9.1.1.06.1.2.00.00.00.00.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Multas e Juros 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17530000Recursos provenientes de taxas e contribuições - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.1.1.06.1.3.00.00.00.00.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 60.000,00 62.700,00 65.521,50 68.469,97
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17530000Recursos provenientes de taxas e contribuições - Exercício Corrente 100,00 60.000,00 62.700,00 65.521,50 68.469,97
1.9.1.1.06.1.4.00.00.00.00.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa - Multas e Juros 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17530000Recursos provenientes de taxas e contribuições - Exercício Corrente 100,00 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
1.9.1.1.09.0.1.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.1.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Indenizações - Principal 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.2.1.99.0.2.00.00.00.00.00 Outras Indenizações - Multas e Juros 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.2.1.99.0.3.00.00.00.00.00 Outras Indenizações - Dívida Ativa 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
1.9.2.1.99.0.4.00.00.00.00.00 Outras Indenizações - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00 Restituição de Convênios - Primárias - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.06.1.1.00.00.00.00.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Restituições - Principal 600.000,00 627.000,00 655.215,00 684.699,68
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 600.000,00 627.000,00 655.215,00 684.699,68
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.9.2.2.99.0.2.00.00.00.00.00 Outras Restituições - Multas e Juros 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.2.2.99.0.3.00.00.00.00.00 Outras Restituições - Dívida Ativa 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
1.9.2.2.99.0.4.00.00.00.00.00 Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
1.9.2.3.99.0.1.00.00.00.00.00 Outros Ressarcimentos - Principal 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
1.9.3.1.05.0.1.00.00.00.00.00 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais Administrativos - Principal 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
15010000Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 100,00 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00 Ônus de Sucumbência - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.1.1.02.00.00.00.00 Outras Receitas - Principal - AMEC 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
17990000Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 100,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
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Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
1.9.9.9.99.2.1.01.00.00.00.00 Outras Receitas Primárias - Principal - PMC 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
65000000Recursos não Vinculados de Impostos - Contrapartida Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.2.1.02.00.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal - AMEC 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.2.1.03.00.00.00.00 Outras Receitas Primárias - Principal - PMC 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.2.3.01.00.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Divida Ativa Não Trib.- PMC 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00
17540000Recursos de Operações de Crédito - Demais - Exercício Corrente 100,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.50.1.1.00.00.00.00.00 Transferências do SUS - Bloco Custeio - ASPS - Atenção Primária 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.50.2.1.00.00.00.00.00 Transferências do SUS - Bloco Custeio - ASPS - Atenção Especializada 0,00 0,00 0,00 0,00
16010000SUS Federal - Investimento - Geral 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.51.1.1.01.00.00.00.00 Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção Primária 1.003.000,00 0,00 0,00 0,00
16010010SUS Federal - Investimento - Atenção Primária - Exercício Corrente 100,00 1.003.000,00 0,00 0,00 0,00
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Estado de Rondônia
Receita Prevista por Fonte Padrão
Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
2.4.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção Especializada 0,00 0,00 0,00 0,00
16010000SUS Federal - Investimento - Geral 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16010060SUS Federal - Investimento - Atenção Especializada - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.2.50.9.1.01.00.00.00.00 Outras transferências destinadas a Programas de Educação 3.593.000,00 0,00 0,00 0,00
15700000Transferências de Convênios União - Educação - Exercício Corrente 100,00 3.593.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
15700000Transferências de Convênios União - Educação - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.01.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
17000000Transferências de Convênios União - Outros - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00
15000000Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16310000Transferências de Convênios União - Saúde - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.50.0.1.01.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 5.000.000,00 0,00 0,00 0,00
16310000Transferências de Convênios União - Saúde - Exercício Corrente 100,00 5.000.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.51.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 0,00
15700000Transferências de Convênios União - Educação - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e suas Entidades 27.175.000,00 0,00 0,00 0,00
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Estado de Rondônia
Receita Prevista por Fonte Padrão
Versão: 51,00PPA 2026 A 2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Receita
Descrição 2026
%
Fonte 2026 2027 2028 2029
17000000Transferências de Convênios União - Outros - Exercício Corrente 100,00 27.175.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS 0,00 0,00 0,00 0,00
16320000Transferências de Convênios Estado - Saúde - Exercício Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 0,00
15710000Transferências de Convênios Estado - Educação - Exercicio Corrente 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.54.0.1.01.00.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas Infra-Estrutura Transporte 1.537.000,00 0,00 0,00 0,00
17010000Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercício Corrente 100,00 1.537.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 8.281.000,00 0,00 0,00 0,00
17010000Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercício Corrente 100,00 8.281.000,00 0,00 0,00 0,00
Total: 517.651.000,00 491.214.790,00 513.319.455,55 536.418.831,05
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2026
Consolidado
2028 104,50
2027 104,50
2026 117,93
2025 100,08
2024 117,35
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receitas Correntes
367.351.248,79
431.095.004,56
431.451.400,00
508.829.754,00
531.727.094,00
555.643.822,15
Nota:
2028 104,49
2027 104,50
2026 115,36
2025 113,17
2024 116,82
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
86.608.838,56
101.176.505,38
114.497.400,00
132.085.754,00
138.029.614,00
144.229.955,60
2028 104,50
2027 104,50
2026 116,45
2025 104,32
2024 121,75
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Contribuições
7.011.352,08
8.536.525,43
8.905.000,00
10.370.000,00
10.836.650,00
11.324.299,25
2028 104,50
2027 104,50
2026 187,82
2025 89,67
2024 118,15
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receita Patrimonial
8.554.043,15
10.106.860,16
9.063.000,00
17.022.000,00
17.787.990,00
18.588.449,56
Nota:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2026
Consolidado
2028 104,50
2027 104,50
2026 185,79
2025 92,35
2024 115,92
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Aplicações Financeiras
8.132.520,76
9.426.963,99
8.706.000,00
16.175.000,00
16.902.875,00
17.663.504,40
Nota:
2028 104,50
2027 104,50
2026 237,25
2025 52,51
2024 161,30
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Outras Receitas Patrimoniais
421.522,39
679.896,17
357.000,00
847.000,00
885.115,00
924.945,16
2028 104,50
2027 104,50
2026 106,51
2025 92,79
2024 118,74
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receita de Serviços
23.866.850,56
28.340.585,80
26.296.000,00
28.008.000,00
29.268.360,00
30.585.436,19
2028 104,50
2027 104,50
2026 119,48
2025 95,13
2024 117,86
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Transferências Correntes
238.633.436,32
281.260.723,13
267.555.000,00
319.675.000,00
334.060.375,00
349.093.091,86
2028 104,50
2027 104,50
2026 32,50
2025 306,79
2024 62,53
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Demais Receitas Correntes
2.676.728,12
1.673.804,66
5.135.000,00
1.669.000,00
1.744.105,00
1.822.589,69
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2026
Consolidado
Nota:
2028 104,50
2027 104,50
2026 32,50
2025 306,79
2024 62,53
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receitas Correntes Restantes
2.676.728,12
1.673.804,66
5.135.000,00
1.669.000,00
1.744.105,00
1.822.589,69
2028 0,00
2027 0,00
2026 163,51
2025 42,07
2024 208,90
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receitas de Capital
33.118.975,81
69.184.352,61
29.104.000,00
47.589.000,00
0,00
0,00
2028 0,00
2027 0,00
2026 19,96
2025 18,82
2024 180,21
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Operações de Crédito
14.772.595,37
26.621.287,56
5.010.000,00
1.000.000,00
0,00
0,00
Nota:
2028 0,00
2027 0,00
2026 0,00
2025 0,00
2024 0,00
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Alienação de Bens
0,00
207.850,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Nota:
www.elotech.com.br 28/08/2025 Página: 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2026
Consolidado
2028 0,00
2027 0,00
2026 193,36
2025 56,89
2024 230,86
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Transferências de Capital
18.346.380,44
42.355.215,05
24.094.000,00
46.589.000,00
0,00
0,00
2028 0,00
2027 0,00
2026 0,00
2025 0,00
2024 0,00
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Deduções da Receita
-28.722.374,03
-31.837.342,61
-32.346.400,00
-38.767.754,00
-40.512.304,00
-42.324.366,60
Nota:
2028 0,00
2027 0,00
2026 0,00
2025 0,00
2024 0,00
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Restituições
-6.798,86
-16.641,86
0,00
0,00
0,00
0,00
Nota:
2028 0,00
2027 0,00
2026 0,00
2025 0,00
2024 0,00
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Descontos Concedidos
-2.747.573,94
-2.545.710,41
-2.086.400,00
-2.103.754,00
-2.198.424,00
-2.286.362,00
Nota:
www.elotech.com.br 28/08/2025 Página: 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2026
Consolidado
2028 0,00
2027 0,00
2026 0,00
2025 0,00
2024 0,00
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
-25.966.451,93
-29.273.249,40
-30.260.000,00
-36.664.000,00
-38.313.880,00
-40.038.004,60
Nota:
2028 0,00
2027 0,00
2026 0,00
2025 0,00
2024 0,00
2023
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Outras Deduções
-1.549,30
-1.740,94
0,00
0,00
0,00
0,00
Nota:
Cacoal 28 de agosto de 2025
Prefeito Municipal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Secretária de Planejamento
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Coordenadora de Gestão Orçamentária
ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
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AÇÕES QUE SERÃO EXECUTADAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE OUTRAS FONTES
EXERCÍCIO 2026
I
T
E
M
Ação Objetivo Meta Objeto Órgão
Financiador
Secretaria
Responsável
Contrapartida do
Munic.
Recurso do
Concedente Total do Convênio Despesa Capital Valor Total Valor da obra R$
1
Contrato
800001/2013
MSAUDE/CAIXA
Melhorar as condições
de atendimento dos
serviços hospitalares do
município
Construir o novo Centro
Médico para atender a
demanda da população
Construção de Unidade
de Atenção
Especializada em Saúde
- Hospital Municipal de
Cacoal
MSaúde SEMUSA 500.000,00 5.250.000,00 5.750.000,00 5.750.000,00 5.750.000,00 5.750.000,00
2
Contrato
Financiamento nº
0620605-46/2023 -
Programa FINISA
Dotar o município de
obra de infraestrutura
básica
Executar as obras de
Infraestrutura previstas
na Operação de Crédito
- FINISA
Pavimentação e
qualificação em vias
urbanas.
FGTS/ CAIXA SEMOSP 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
3
Termo de
Compromisso nº
424368-05/2015
Melhoria a Ampliação do
Sistema de Agua do
Municipio
Executar projeto e
Ampliar atendimento a
População
Melhoria de Ampliacao
do Sistema de Agua do
Municipio de Cacoal
MCIDADES SAAE 130.000,00 10.000.000,00 10.130.000,00 10.130.000,00 10.130.000,00 10.130.000,00
4
Termo de
Compromisso nº
968575/2024
Melhoria a Ampliação do
Sistema de Esgoto do
Municipio
Executar projeto e
Ampliar atendimento a
População
Melhoria e Ampliação
do Sistema de
Esgotamneto Sanitario
de Cacoal
MCIDADES SAAE 500.000,00 15.000.000,00 15.500.000,00 15.500.000,00 15.500.000,00 15.500.000,00
5
Termo de
Compromisso nº
969144/2024
Elaborar Estudo/ projeto
de Prevenção de Desastre
Naturais
Executar projeto
Proposto
Contratação de Empresa
para Estudo/ projeto de
Prevenção de Desastre
Naturais
MCIDADES SEMPLAN 44.000,00 2.175.000,00 2.219.000,00 2.219.000,00 2.219.000,00 2.219.000,00
6
Convenio PCN nº
909917/2021
Dotar o município de
obra de infraestrutura
básica
Executar Obra Proposta
No Bairro Liberdade
Cronstrução de Creche
B. Liberdade MDEFESA SEMED 745.000,00 745.000,00 745.000,00 745.000,00 745.000,00
7 Convenio/SEDUC
Realizar reforma
necessarias nas escolas
do município
Executar Obra
necessaria
Reforma das Escolas
Municipais cf previsto
no Plano de Trabalho
SEDUC SEMED 549.000,00 549.000,00 549.000,00 549.000,00 549.000,00
8
Termo de
Compromisso nº
968151/2024
Dotar o município de
obra de infraestrutura
básica
Executar Obra Proposta
em area rural
Cronstrução de Escola
de Tempo Integral - 13
salas
FNDE SEMED 797.000,00 3.593.000,00 4.390.000,00 4.390.000,00 4.390.000,00 4.390.000,00
9
Convênio/
390/PGE/2022
Propiciar
Melhoria/Revitalização
do Espaço Público
Revitalizar o Espaço
publico para uso
população
Revitalização da Praça
Central
Governo do
Estado SEMOSP 0,00 875.000,00 875.000,00 875.000,00 875.000,00 875.000,00
10
Convênios
/PGE/DER -
Pavimentação
Melhoria da
Infraestrutura do
Municipio
Melhoria das Vias
Públicas
Pavimentação Asfaltica
em - CBUQ - ruas
Bairro Village do Sol e
Morada do Bosque
Governo do
Estado SEMOSP 530.000,00 4.768.000,00 5.298.000,00 5.298.000,00 5.298.000,00 5.298.000,00
11
Convênios
/PGE/DER - SEI
0009.012714/2024
Melhoria da
Infraestrutura do
Municipio
Executar a obra proposta
Constução de Ponte em
Concreto e Aço - Linha
06
Governo do
Estado SEMOSP 268.000,00 2.404.000,00 2.672.000,00 2.672.000,00 2.672.000,00 2.672.000,00
12 Convênio/
FITHA/2026
Melhoria da
Infraestrutura do
Municipio
Melhoria das Estradas
Vicinais
Recuperação das
Estradas Vicinais
Governo do
Estado SEMAGRI 16.000,00 1.537.000,00 1.553.000,00 1.553.000,00 1.553.000,00 1.553.000,00
TOTAL 4.079.000,00 46.602.000,00 50.681.000,00 50.681.000,00 50.681.000,00 50.681.000,00 Cacoal, 28 de Agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
Tânia Maria Pereira Tavares
Coordenadoria de Captação de Recursos
(assinado eletronicamente)
Ana Paula de L. Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
Assinatura eletrônica - Identificador: adbcc3b0-ed17-4d65-be00-10c30f07229e - Página 1 / 2
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 25
Base de Cálculo do Limite de Despesa do LEGISLATIVO
BASE DE CÁLCULO RECEITA PREVISTA EXERCÍCIO 2025 2026 2027 2028 2029
Imposto Predial e Territorial Urbano 13.200.000,00 15.800.000,00 16.510.998,93 17.264.984,96
Imposto de Renda Retido na Fonte 18.200.000,00 25.500.000,00 26.647.500,00 27.846.637,50
Imp. s/Transm. Inter vivos Bens Im. e Dir. Reais Bens Imóveis 7.000.000,00 9.500.000,00 9.927.500,00 10.374.237,50
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 37.700.000,00 45.000.000,00 47.025.000,00 49.141.125,00
Taxas (exclídas receitas ambientais) 26.113.000,00 15.883.000,00 16.597.735,00 17.344.633,08
Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00
1 - Total das Receitas Tributárias - RTR 102.213.000,00 111.683.000,00 116.708.733,93 121.971.618,04
Cota-Parte do FPM 64.000.000,00 64.000.000,00 64.000.000,00 64.000.000,00
Cota-Parte do FPM 1% 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
Cota do ITR 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Cota-Parte do ICMS 64.000.000,00 64.000.000,00 64.000.000,00 64.000.000,00
Cota-Parte do IPVA 22.000.000,00 22.000.000,00 22.000.000,00 22.000.000,00
Cota-Parte do IPI s/Exportação 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00
CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. 140.000,00 140.000,00 140.000,00 140.000,00
Transferências Financeiras - Lei Complementar nº. 87/96 0,00 0,00 0,00 0,00
2 - Total das Receitas de Transferência - RTF 157.440.000,00 157.440.000,00 157.440.000,00 157.440.000,00
Multas e Juros de Mora de IPTU 180.000,00 210.000,00 219.450,00 229.325,25
Multas e Juros de Mora de ISS 300.000,00 350.000,00 365.750,00 382.208,75
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa IPTU 1.500.000,00 2.500.000,00 2.612.500,00 2.730.062,50
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa ISS 300.000,00 470.000,00 491.150,00 513.251,75
Receita Dívida Ativa Tributária IPTU 4.500.000,00 4.900.000,00 5.120.500,00 5.350.922,50
Receita Dívida Ativa Tributária ISS 350.000,00 850.000,00 888.250,00 928.221,25
3 - Total das Receitas da Dívida Ativa - RDA 7.130.000,00 9.280.000,00 9.697.600,00 10.133.992,00
4 - RECEITA TOTAL (item 1 + 2 + 3) 266.783.000,00 278.403.000,00 283.846.333,93 289.545.610,04
5 - RECEITA TOTAL ATÉ O QUADRIMESTRE 266.783.000,00 278.403.000,00 283.846.333,93 289.545.610,04
6 - População estimada (IBGE) - Exercício anterior 86.887,00 86.887,00 86.887,00 86.887,00
7 - Percentual de acordo com o número de habitantes 7,00 7,00 7,00 7,00
8 - Limite Máximo Constit. ser Repassado ao Poder Legislativo 18.674.810,00 19.488.210,00 19.869.243,38 20.268.192,70
9 - VALOR ORÇADO PARA 2026 18.670.000,00 19.488.000,00 19.869.000,00 20.268.000,00
10 - % Apuração do cumpr. limite Repasse Poder Legislativo 7,00% 7,00% 7,00% 7,00%
Cacoal, RO - 28 de agosto de 2025.
CÁLCULO DO VALOR A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
(assinado eletronicamente)
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
Ana Paula de L. Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
(assinado eletronicamente)
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Assinatura eletrônica - Identificador: 28fbdbdd-bb50-412a-aa8b-8c5811573265 - Página 1 / 2
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29
APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
RECEITA 2026 2027 2028 2029
Receita Tributária (A) 107.660.000,00 112.504.700,00 117.567.411,50 122.857.945,03
IPTU 15.800.000,00 16.511.000,00 17.253.995,00 18.030.424,78
Multas e Juros de Mora-IPTU 210.000,00 219.450,00 229.325,25 239.644,89
Receita da Divida Ativa-IPTU 4.900.000,00 5.120.500,00 5.350.922,50 5.591.714,01
Multas e Juros Div Ativa-IPTU 2.500.000,00 2.612.500,00 2.730.062,50 2.852.915,31
ITBI 9.500.000,00 9.927.500,00 10.374.237,50 10.841.078,19
ITBI - Multas e Juros 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
IRRF 25.500.000,00 26.647.500,00 27.846.637,50 29.099.736,19
IRRF-Outros Rendimentos 2.500.000,00 2.612.500,00 2.730.062,50 2.852.915,31
ISS 45.000.000,00 47.025.000,00 49.141.125,00 51.352.475,63
Multas e Juros de Mora-ISS 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
Receita da Divida Ativa-ISS 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,21
Multas e Juros Mora Div Ativa-ISS 470.000,00 491.150,00 513.251,75 536.348,08
Transf Constitucionais (B) 183.320.000,00 191.569.400,00 200.190.023,00 209.198.574,04
FPM 78.000.000,00 81.510.000,00 85.177.950,00 89.010.957,75
ITR 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25
ICMS 80.000.000,00 83.600.000,00 87.362.000,00 91.293.290,00
IPVA 23.000.000,00 24.035.000,00 25.116.575,00 26.246.820,88
IPI 320.000,00 334.400,00 349.448,00 365.173,16
TOTAL ( D ) = A+B+C 290.980.000,00 304.074.100,00 317.757.434,50 332.056.519,07
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO ( H ) = 26,10% 25,00% 25,00% 25,00%
VALOR DE PARTICIPAÇÃO (G)=(D)x(H) 75.945.000,00 76.018.525,00 79.439.358,63 83.014.129,77
Cacoal, RO - 28 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
Ana Paula de L. Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
(assinado eletronicamente)
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Assinatura eletrônica - Identificador: 7d54c2ac-9da9-4537-bf45-3089ff81136c - Página 1 / 2
275 / 863
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https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7d54c2ac-9da9-4537-bf45-3089ff81136c
Assinatura eletrônica - Identificador: 7d54c2ac-9da9-4537-bf45-3089ff81136c - Página 2 / 2
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 53
RECEITA ESTIMADA 2026 ESTIMADA 2027 ESTIMADA 2028 ESTIMADA 2029
IMPOSTOS PRÓPRIOS ( A) 107.660.000,00 112.504.700,00 117.567.411,50 122.857.945,03
IPTU 15.800.000,00 16.511.000,00 17.253.995,00 18.030.424,78
Multas e Juros de Mora-IPTU 210.000,00 219.450,00 229.325,25 239.644,89
Receita da Dívida Ativa -IPTU 4.900.000,00 5.120.500,00 5.350.922,50 5.591.714,01
Multas e Juros Div. Ativa-IPTU 2.500.000,00 2.612.500,00 2.730.062,50 2.852.915,31
ITBI 9.500.000,00 9.927.500,00 10.374.237,50 10.841.078,19
ITBI-Multas e Juros de Mora 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
IRRF 25.500.000,00 26.647.500,00 27.846.637,50 29.099.736,19
IRRF-Outros Rendimentos 2.500.000,00 2.612.500,00 2.730.062,50 2.852.915,31
ISS 45.000.000,00 47.025.000,00 49.141.125,00 51.352.475,63
Multas e Juros de Mora-ISS 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
Receita da Dívida Ativa-ISS 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,21
Multas e Juros Div Ativa-ISS 470.000,00 491.150,00 513.251,75 536.348,08
TRANSFERÊNCIA DO ESTADO ( B ) 103.320.000,00 107.969.400,00 112.828.023,00 117.905.284,04
Cota parte ICMS - Valor Bruto 80.000.000,00 83.600.000,00 87.362.000,00 91.293.290,00
Cota Parte IPVA 23.000.000,00 24.035.000,00 25.116.575,00 26.246.820,88
Cota Parte IPI 320.000,00 334.400,00 349.448,00 365.173,16
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO ( C ) 86.800.000,00 90.706.000,00 94.787.770,00 99.053.219,65
Cota parte FPM - Valor bruto 78.000.000,00 81.510.000,00 85.177.950,00 89.010.957,75
Cota parte FPM - 1% 6.800.000,00 7.106.000,00 7.425.770,00 7.759.929,65
Cota parte ITR 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25
TOTAL DA RECEITA (D) = A + B + C 297.780.000,00 311.180.100,00 325.183.204,50 339.816.448,72
TOTAL ( E ) = D x 25% 74.445.000,00 77.795.025,00 81.295.801,13 84.954.112,18
Trans FUNDEB 100% exced (Ganho) (F) 38.336.000,00 40.061.120,00 41.863.870,40 43.747.744,57
RRDB-Recurso Vinculado-FUNDEB (1) 1.100.000,00 1.149.500,00 1.201.227,50 1.255.282,74
RRDB-Recurso Vinculado-Manut Des Ens (2) 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
SUB TOTAL (G) = E + F + (1) + (2) 114.031.000,00 119.162.395,00 124.524.702,78 130.128.314,41
Receitas não incluídas na Aplicação 18.898.000,00 15.993.725,00 16.713.442,63 17.465.545,55
Salário Educação 4.500.000,00 4.702.500,00 4.914.112,50 5.135.247,56
RRDB-Recurso Vinculado-Salário Educação 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
Transf D FNDE P/ PNAE-Alimentaç Escolar 1.600.000,00 1.672.000,00 1.747.240,00 1.825.865,80
RRDB-Recurso Vinculado-PNAE 55.000,00 57.475,00 60.061,38 62.762,14
Transf D FNDE P/ PNAT-Transporte Escolar 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
RRDB-Recurso Vinculado-PNAT 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
ESPECIFICAÇÃO
Assinatura eletrônica - Identificador: 8ca66301-0079-4bd1-bd27-f725b4bad409 - Página 1 / 3
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 53
Transf. de Conv. p/ Transporte Escolar-ESTADO 4.400.000,00 4.598.000,00 4.804.910,00 5.021.130,95
Transf. de Conv. Educação-ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. de Conv. Educação-UNIÃO 3.593.000,00 0,00 0,00 0,00
Outros Transferências Destinadas a Programas Educação-FNDE 0,00 0,00 0,00 0,00
* Transferência Rec. Próprio do Município 4.200.000,00 4.389.000,00 4.586.505,00 4.792.897,73
SUBTOTAL 18.898.000,00 15.993.725,00 16.713.442,63 17.465.545,55
TOTAL DA EDUCAÇÃO 132.929.000,00 135.156.120,00 141.238.145,41 147.593.859,96
DESPESA
Pessoal - FUNDEB 69.020.000,00 72.115.450,00 77.522.854,75 81.011.383,23
Outras Despesas - FUNDEB 7.080.000,00 7.409.050,00 5.580.247,75 5.831.358,89
Despesas com Manutenção do Ensino 37.931.000,00 39.637.895,00 41.421.600,28 43.285.572,29
TOTAL MANUTENÇÃO ENS FUNDAMENTAL 114.031.000,00 119.162.395,00 124.524.702,78 130.128.314,41
Despesas não incluídas na Aplicação 18.898.000,00 15.993.725,00 16.713.442,63 17.465.545,55
Salário Educação 4.500.000,00 4.702.500,00 4.914.112,50 5.135.247,56
Transf D FNDE P/ PNAE-Alimentaç Escolar 1.600.000,00 1.672.000,00 1.747.240,00 1.825.865,80
Transf Recurso Próprio - Alimentaç Escolar 4.200.000,00 4.389.000,00 4.586.505,00 4.792.897,73
Transf D FNDE P/ PNAT-Transporte Escola 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
RRDB-Recurso Vinculado-Salário Educação 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
RRDB-Recurso Vinculado-PNAE 55.000,00 57.475,00 60.061,38 62.762,14
RRDB-Recurso Vinculado-PNAT 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
Transf. de Conv. p/ Transporte Escolar-ESTADO 4.400.000,00 4.598.000,00 4.804.910,00 5.021.130,95
Transf. de Conv. Educação-ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. de Conv. Educação-UNIÃO 3.593.000,00 0,00 0,00 0,00
Outros Transferências Diretas FNDE 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DESPESAS 132.929.000,00 135.156.120,00 141.238.145,41 147.593.859,96
Cacoal, RO - 28 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
Ana Paula de L. Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
(assinado eletronicamente)
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Assinatura eletrônica - Identificador: 8ca66301-0079-4bd1-bd27-f725b4bad409 - Página 2 / 3
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DE CACOAL
Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FMSP
RECEITA ESTIMADA-2026 ESTIMADA-2027 ESTIMADA-2028 ESTIMADA-2029
Remun. Depósito Bancário-FMSP 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
SUB-TOTAL 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
Transf. Dos Muncípios - corr. 26.000,00 27.170,00 28.392,65 29.670,32
TOTAL GERAL TRANSFERÊNCIA
MUNICÍPIO 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49
Cacoal, RO - 28 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
(assinado eletronicamente)
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
Ana Paula de L. Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DE CACOAL
Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO
FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA - FMCP
RECEITA ESTIMADA - 2026 ESTIMADA - 2027 ESTIMADA - 2028 ESTIMADA - 2029
Remun. Depósito Bancário-FMCP 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
SUB-TOTAL 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
Transf. Dos Muncípios - Corrente 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
TOTAL GERAL DA RECEITA 6.000,00 6.270,00 6.552,15 6.847,00
Cacoal, RO - 28 de agosto de 2025.
Francesco Vialetto Francesco Vialetto Marcélio Viana da Denyse Coelho de E Denyse Coelho Marcélio Denyse Coelho Marcélio Denyse Coelho Marcélio
(assinado eletronicamente)
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
Ana Paula de L. Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
(assinado eletronicamente)
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Assinatura eletrônica - Identificador: 14e1bbca-afb2-4143-bc31-9161394c85f4 - Página 1 / 2
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DE CACOAL
Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AMEC
RECEITA ESTIMADA 2026 ESTIMADA 2027 ESTIMADA 2028 ESTIMADA 2029
Aluguéis/AMEC 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
Remuneração Depósito Bancário - AMEC 65.000,00 67.925,00 70.981,63 74.175,80
Outras Receitas - AMEC 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
SUB-TOTAL 90.000,00 94.050,00 98.282,24 102.704,95
Transf. Dos Muncípios - Corrente-AMEC 2.995.000,00 3.129.775,00 3.270.614,88 3.417.792,54
TOTAL GERAL TRANSFERÊNCIA
MUNICÍPIO 3.085.000,00 3.223.825,00 3.368.897,12 3.520.497,50
Cacoal, RO - 28 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
Ana Paula de L. Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
(assinado eletronicamente)
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Assinatura eletrônica - Identificador: 32e4f7b3-4fd2-4240-a85f-d39b8db6a635 - Página 1 / 2
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DE CACOAL
Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
RECEITA ESTIMADA 2026 ESTIMADA 2027 ESTIMADA 2028 ESTIMADA 2029
Remun. Depósito Bancário - FMAS 520.000,00 543.400,00 567.853,00 593.406,39
SUB-TOTAL 520.000,00 543.400,00 567.853,00 593.406,39
Programas FNAS 320.000,00 334.400,00 349.448,00 365.173,16
Bloco de Prot. Soc. Especial Média Complexidade 232.000,00 242.440,00 253.349,80 264.750,54
Bloco de Gestão Prog. Bolsa Família 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,23
RECEITA UNIÃO 752.000,00 785.840,00 821.202,80 858.156,93
Transf Recursos Estado Assistência Social 397.000,00 414.865,00 433.533,92 453.042,95
RECEITA ESTADO 397.000,00 414.865,00 433.533,92 453.042,95
Transf. Dos Muncípios - corr. 2.014.000,00 2.104.630,00 2.199.338,35 2.298.308,58
TOTAL GERAL TRANSF. MUNICÍPIO 3.683.000,00 3.848.735,00 4.021.928,07 4.202.914,84
Cacoal, RO - 28 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
Ana Paula de L. Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
(assinado eletronicamente)
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentaria
Assinatura eletrônica - Identificador: 30e68f88-2ee5-486e-b855-e0a85d197099 - Página 1 / 2
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PREFEITURA DE CACOAL
Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
RECEITA ESTIMADA 2026 ESTIMADA 2027 ESTIMADA 2028 ESTIMADA 2029
Transf. Dos Muncípios - corr. 35.000,00 36.575,00 38.220,88 39.940,81
TOTAL GERAL DA RECEITA 35.000,00 36.575,00 38.220,88 39.940,81
Cacoal, RO - 28 de agosto de 2025.
Francesco Vialetto Denyse Coelho de
(assinado eletronicamente)
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
Ana Paula de L. Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
(assinado eletronicamente)
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Assinatura eletrônica - Identificador: ee9f07b2-7934-46a6-a557-3f035acbff54 - Página 1 / 2
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PREFEITURA DE CACOAL
Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E REFORMA AGRÁRIA -
FMDRRA
RECEITAS ESTIMADA 2026 ESTIMADA 2027 ESTIMADA 2028 ESTIMADA
2029
Remun. Depósito Bancário - FMDRRA 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
SUB-TOTAL 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
Transf do Município-Corrente-FMDRRA 85.000,00 88.825,00 92.822,13 96.999,12
TOTAL GERAL - TRANSFERÊNCIA MUNICÍPIO 88.000,00 91.960,00 96.098,20 100.422,62
Cacoal, RO - 28 de agosto de 2025.
Francesco Vialetto Denyse Coelho de Denyse
(assinado eletronicamente)
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
Ana Paula de L. Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
(assinado eletronicamente)
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Denyse
Assinatura eletrônica - Identificador: c7ed68b1-1611-402a-a99a-91f146f91e55 - Página 1 / 2
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Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA -
FMIA
RECEITA ESTIMADA 2026 ESTIMADA 2027 ESTIMADA 2028 ESTIMADA 2029
REC. REMUN. DEPOSITO BANCÁRIO-FMIA 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
MULTA E PENALIDADE ADMINIS-FMIA 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
SUB-TOTAL 95.000,00 99.275,00 103.742,38 108.410,78
Transf. Dos Muncípios - Corrente 174.000,00 181.830,00 190.012,35 198.562,91
TOTAL GERAL TRANSFERÊNCIA
MUNICÍPIO 269.000,00 281.105,00 293.754,73 306.973,69
Cacoal, RO - 28 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
Ana Paula de L. Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
(assinado eletronicamente)
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Assinatura eletrônica - Identificador: 6b4d3305-dbd5-4db6-a9b7-f7e8197a3cf8 - Página 1 / 2
292 / 863
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https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6b4d3305-dbd5-4db6-a9b7-f7e8197a3cf8
Assinatura eletrônica - Identificador: 6b4d3305-dbd5-4db6-a9b7-f7e8197a3cf8 - Página 2 / 2
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PREFEITURA DE CACOAL
Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
RECEITA BLOCO FONTE ESTIMADA 2026 ESTIMADA 2027 ESTIMADA 2028 ESTIMADA 2029
(A) Receita Própria 2.330.000,00 2.434.850,00 2.544.418,25 2.658.917,07
BLMAC 16000030 1.350.000,00 1.410.750,00 1.474.233,75 1.540.574,27
BLATB 16000010 0,00 0,00 0,00 0,00
1.350.000,00 1.410.750,00 1.474.233,75 1.540.574,27
BLINVES-MAC 16310000 650.000,00 679.250,00 709.816,25 741.757,98
BLINVES-ATES 0,00 0,00 0,00 0,00
650.000,00 679.250,00 709.816,25 741.757,98
RRDB-REC VINC.-CONVENIO 100% FMS BLMAC 16310000 250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53
250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53
RDB - FMS 100% BLGES 15000200 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
(B) Transf. Da União 36.961.000,00 38.624.245,00 40.362.336,03 42.178.641,15
BLOCO: ASSISTÊNCIA Famaceutica 721.000,00 753.445,00 787.350,03 822.780,78
SUS Custeio-Promoção Assist. Farmácia Básica BLAFB 16000020 721.000,00 753.445,00 787.350,03 822.780,78
BLOCO: ATENÇÃO BÁSICA 12.250.000,00 12.801.250,00 13.377.306,25 13.979.285,03
SUS Custeio-Agente Comunitário de Saúde BLATB 16040000 3.650.000,00 3.814.250,00 3.985.891,25 4.165.256,36
SUS Custeio-Inc. Financ. Atenção Saúde Bucal BLATB 16000010 1.140.000,00 1.191.300,00 1.244.908,50 1.300.929,38
SUS Custeio-Incent. Fin. Eq. Saúde Famil/ESF e Eq. de Atenç. P BLATB 16000010 6.500.000,00 6.792.500,00 7.098.162,50 7.417.579,81
SUS Custeio-Incent. Fin. Comp. Per Capita de Base Populacional BLATB 16000010 600.000,00 627.000,00 655.215,00 684.699,68
SUS Custeio-Incent. Fin. Equip. Multiprofissionais-EMULTI BLATB 16000010 360.000,00 376.200,00 393.129,00 410.819,81
BLOCO: GESTÃO 6.370.000,00 6.656.650,00 6.956.199,25 7.269.228,22
Transf. Rec. SUS-Segurança Alimentar BLGES 0,00 0,00 0,00 0,00
SUS Custeio-Complem. Piso Profissionais da Enfermagem BLGES 16050050 6.370.000,00 6.656.650,00 6.956.199,25 7.269.228,22
BLOCO: VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.470.000,00 1.536.150,00 1.605.276,75 1.677.514,20
SUS Custeio-Incentivo Financeiro Vigilância Saúde BLVGS 16000040 665.000,00 694.925,00 726.196,63 758.875,47
Assistência Financeira Compl Agentes Endemias BLVGS 16040000 417.000,00 435.765,00 455.374,43 475.866,27
SUS Custeio-Incentivo Financeiro Exec Vigilância Saúde BLVGS 16000040 62.000,00 64.790,00 67.705,55 70.752,30
SUS Custeio-Incentivo Financeiro Ações Vig e Prev DST/AIDS BLVGS 16000040 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
Taxa Fiscalização Vig. Sanitária BLVGS 16590000 135.000,00 141.075,00 147.423,38 154.057,43
Taxa Fiscalização Vig. Sanitária-Multas e Juros BLVGS 16590000 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
Taxa Fiscalização Vig. Sanitária-Div Ativa BLVGS 16590000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
Taxa Fisc. Vig. Sanitária-Div Ativ-Multas e Juros BLVGS 16590000 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
Multas e Auto de Infr-Vigil. Sanit. -FMS BLVGS 16590000 90.000,00 94.050,00 98.282,25 102.704,95
RRDB-CUSTEIO SUS
RRDB-INVESTIMENTO SUS
TOTAL
TOTAL
TOTAL
TOTAL
Assinatura eletrônica - Identificador: ffad9d46-b257-42eb-b1b6-0073dd231701 - Página 1 / 3
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DE CACOAL
Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
BLOCO: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 16.150.000,00 16.876.750,00 17.636.203,75 18.429.832,92
SUS Custeio-Aten Saúde População- MAC BLMAC 16000030 10.150.000,00 10.606.750,00 11.084.053,75 11.582.836,17
SUS Custeio-FAEC-Nefrologia BLMAC 16000030 6.000.000,00 6.270.000,00 6.552.150,00 6.846.996,75
(C) Total Transferências do Município 75.945.000,00 76.018.525,00 79.439.358,63 83.014.129,76
BLATB 15000200 7.347.000,00 7.677.615,00 8.023.107,68 8.384.147,52
BLMAC 15000200 51.844.000,00 50.832.980,00 53.120.464,10 55.510.884,98
BLVGS 15000200 1.687.000,00 1.762.915,00 1.842.246,18 1.925.147,25
BLAFB 15000200 2.209.000,00 2.308.405,00 2.412.283,23 2.520.835,97
BLGES 15000200 12.858.000,00 13.436.610,00 14.041.257,45 14.673.114,04
75.945.000,00 76.018.525,00 79.439.358,63 83.014.129,76
(D) Transf. Do Estado 3.171.000,00 3.313.695,00 3.462.811,28 3.618.637,78
Transf Rec Estado-Prom Assist Farmácia Básica BLAFB 16210000 251.000,00 262.295,00 274.098,28 286.432,70
Transf Rec Estado-Tratam. Nefrologia BLAMAC 16210000 2.160.000,00 2.257.200,00 2.358.774,00 2.464.918,83
Transf Rec Estad Ptog Saúde Repasse Fundo a Fundo-CREAMI BLAMAC 16210000 760.000,00 794.200,00 829.939,00 867.286,26
(D) Transf Conv. União FMS-Cap BLMAC 5.000.000,00 0,00 0,00 0,00
(E) Transf Capital do Sistema Único SUS BLMAC/BLATB 1.003.000,00 0,00 0,00 0,00
(F) Outras Transf Recursos Estaduais FMS BLATB 0,00 0,00 0,00 0,00
(G) TOTAL GERAL DA RECEITA (H=A+B+C+D+E+F+G) 124.410.000,00 120.391.315,00 125.808.924,18 131.470.325,76
Cacoal, RO - 28 de agosto de 2025.
Transf. do Município-EC Nº 29 (21%)
TOTAL
(assinado eletronicamente)
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
Ana Paula de L. Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
(assinado eletronicamente)
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
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Secretaria Mun. de Planejamento
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BASE DE CÁLCULO
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
RECEITA ESTIMADA-2026 ESTIMADA-2027 ESTIMADA-2028 ESTIMADA-2029
Remun. Depósito Bancário-FUNDEMA 160.000,00 167.200,00 174.724,00 182.586,58
SUB-TOTAL 160.000,00 167.200,00 174.724,00 182.586,58
Transf. Dos Muncípios - corr. 778.000,00 813.010,00 849.595,45 887.827,25
TOTAL GERAL TRANSFERÊNCIA
MUNICÍPIO 938.000,00 980.210,00 1.024.319,45 1.070.413,83
Cacoal, RO - 28 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
Ana Paula de L. Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
(assinado eletronicamente)
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
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Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL - SAAEC
RECEITA ESTIMADA
2026
ESTIMADA
2027
ESTIMADA
2028
ESTIMADA
2029
Remuneração Depósito Bancário - SAAE 330.000,00 344.850,00 360.368,25 376.584,82
Outr Serv Administrativo-SAAE 526.000,00 549.670,00 574.405,15 600.253,38
S. Capt,Aduc,Trat,Res,Dist Água 16.210.000,00 16.939.450,00 17.701.725,25 18.498.302,89
Coleta, Transp,Trat,Dest Fin Esgoto 7.460.000,00 7.795.700,00 8.146.506,50 8.513.099,29
Serviço Religamento de Água-SAAE 260.000,00 271.700,00 283.926,50 296.703,19
Serviço de Ligação de Água e Esgoto 170.000,00 177.650,00 185.644,25 193.998,24
Serviços de desligação 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
Serv. Adm. Com. Gerais-Outr SAAE-Multa e Juros 340.000,00 355.300,00 371.288,50 387.996,48
S.Cap,Aduc,Res,Dist agua-Dívida Ativa 2.140.000,00 2.236.300,00 2.336.933,50 2.442.095,51
S.Cap,Aduc,Res,Dist agua-Dívida Ativa--Multas e Juros 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
Outras Transf. Conv.-UNIÃO 25.000.000,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 52.837.000,00 29.089.665,00 30.398.699,93 31.766.641,42
Cacoal, RO - 28 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
(assinado eletronicamente)
Ana Paula de L. Fernandes
Secretária Municipal de Planejamento
Assinatura eletrônica - Identificador: e0cfbace-c286-4414-aa96-eb3ff047f50e - Página 1 / 2
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MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
2026 2027 2028 2029
9.250.000,00 10.250.000,00 10.431.000,00 11.423.000,00
sub Total I (ref. 6% LRF) 9.250.000,00 10.250.000,00 10.431.000,00 11.423.000,00
(%) s/ RCL 1,98% 2,10% 2,05% 2,15%
38.748.000,00 42.351.760,00 44.257.589,20 46.249.180,71
4.215.000,00 4.404.675,00 4.602.885,38 4.810.015,22
4.215.000,00 4.404.675,00 4.602.885,38 4.810.015,22
958.000,00 1.001.110,00 1.046.159,96 1.093.237,14
423.000,00 442.035,00 461.926,58 482.713,27
420.000,00 438.900,00 458.650,50 479.289,77
115.000,00 120.175,00 125.582,88 131.234,10
62.722.000,00 62.200.490,00 64.999.512,05 67.924.490,09
11.470.000,00 11.986.150,00 12.525.526,75 13.089.175,45
12.114.000,00 12.659.130,00 13.228.790,85 13.824.086,44
36.662.000,00 34.967.790,00 36.541.340,55 38.185.700,87
2.476.000,00 2.587.420,00 2.703.853,90 2.825.527,33
20.689.000,00 21.620.005,00 22.592.905,23 23.609.585,96
10.299.000,00 10.762.455,00 11.246.765,48 11.752.869,92
4.556.000,00 4.761.020,00 4.975.265,90 5.199.152,87
5.834.000,00 6.096.530,00 6.370.873,85 6.657.563,17
69.020.000,00 72.125.900,00 75.371.565,51 78.763.285,95
21.640.000,00 22.613.800,00 23.631.421,00 24.694.834,95
21.505.000,00 22.472.725,00 23.483.997,63 24.540.777,52
25.875.000,00 27.039.375,00 28.256.146,88 29.527.673,48
12.765.000,00 13.339.425,00 13.939.699,13 14.566.985,59
5.510.000,00 5.757.950,00 6.017.057,75 6.287.825,35
3.763.000,00 3.932.335,00 4.109.290,08 4.294.208,13
5.668.000,00 5.923.060,00 6.189.597,70 6.468.129,60
855.000,00 893.475,00 933.681,38 975.697,04
437.000,00 456.665,00 477.214,93 498.689,60
1.250.000,00 1.306.250,00 1.365.031,25 1.426.457,66
10.029.000,00 10.480.305,00 10.951.918,73 11.444.755,07
236.629.000,00 245.793.405,00 256.854.108,28 268.412.543,11
SAAEC
sub Total II
SEMMA
SEMTRAN
SEMC
SEMDEC
AMEC
FUNDEB FUNDAMENTAL
FUNDEB CAMPO
FUNDEB INFANTIL
SEMOSP
SEMAGRI
SEMED
SEMED - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
SEMED - ADMINISTRATIVO
SEMED - EDUCAÇÃO INCLUSIVA
FUNDEB
SEMUSA
FMS-BLGES
FMS-BLATB
FMS BLMAC
FMS BLVGS
SEMAST
FMAS
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A PRIMEIRA INFÂNCIA - SUAS
Despesa com Pessoal, nos termos do art. 2º da IN nº 09/TCER-03
ÓRGÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
SEMAD
SEMAST
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2026 2027 2028 2029
Despesa com Pessoal, nos termos do art. 2º da IN nº 09/TCER-03
ÓRGÃO
9.340.000,00 9.760.300,00 10.199.513,50 10.658.491,62
5.159.849,99 5.392.043,24 5.634.685,19 5.888.246,02
3.650.000,00 3.814.250,00 3.985.891,25 4.165.256,36
237.159.150,01 246.347.411,76 257.433.045,34 269.017.532,36
50,85% 50,54% 50,54% 50,54%
246.409.150,01 256.597.411,76 267.864.045,34 280.440.532,36
52,83% 52,65% 52,59% 52,69%
470.062.000,00 491.214.790,00 513.319.455,55 536.418.831,05
3.650.000,00 3.814.250,00 3.985.891,25 4.165.256,36
466.412.000,00 487.400.540,00 509.333.564,30 532.253.574,69
Considerações Finais
2) Previsto o percentual de 10% de piso do magistério na folha de pagamento da educação.
1 (=) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
2 (-) PACS/PSF - Parecer Prévio nº 177/2003-TCE/RO
3 (=) TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1-2)
1) Com relação as obrigações patronais, aplicou-se o percentual de 20,00% sobre o valor da remuneração.
Sub Total III = II + a (ref. 54% LRF).......................................
(%) s/ RCL (ref. 54%)..............................................................
Total Geral I+III (ref. 60%)................................................................
(%) s/ RCL
Outras Despesas de Pessoal - CREDENCIAMENTO DA SAÚDE E EDUCAÇÃO
(-) Terço Constitucional de Férias - Parecer Prévio nº 9/2013 - Pleno/TCE-RO
(-) PACS/PSF - Parecer Prévio nº 177/2003-TCE/RO
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal Ana Paula de L. Fernandes
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MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL - CMC
CONFORME PROPOSTA ENVIADA
Pagamento de Pessoal e enc. Sociais - CMC
Func. 01.031.0002.2.004
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias Contrat. TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15010000 615.000,00 x 12 = 7.380.000,00 + 615.000,00 + 205.000,00 + 0,00 = 8.200.000,00 8.200.000,00 9.100.000,00 9.231.000,00 9.263.000,00
8.200.000,00
x 12,8000%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15010000 1.049.600,00 1.050.000,00 1.150.000,00 1.200.000,00 2.160.000,00
Total do Órgão..................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 9.249.600,00 9.250.000,00 10.250.000,00 10.431.000,00 11.423.000,00
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MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagamento Pessoal e enc. Sociais - SEMAD
Func. 04.122.0002.2.015
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias Contrat. TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15000000 2.410.000,00 x 12 = 28.920.000,00 + 2.410.000,00 + 803.333,33 + 0,00 = 32.146.733,33 32.026.000,00 33.467.170,00 34.973.192,65 36.546.986,32
3.1.90.16 Serv. Extraord.-Hora Extra 15000000 30.800,00 x 12 = 369.600,00 + 30.800,00 + 0,00 + 0,00 = 400.400,00 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
3.1.90.96 Servidores de Outros Órgãos 15000000 5.300,00 x 12 = 63.600,00 + 5.300,00 + 1.766,67 + 0,00 = 70.666,67 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,62
805.100,00 31.812.700,00 32.496.000,00 33.958.320,00 35.486.444,40 37.083.334,39
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15010000 6.361.540,00 6.252.000,00 8.393.440,00 8.771.144,80 9.165.846,32
Total do Órgão..................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 38.965.940,00 38.748.000,00 42.351.760,00 44.257.589,20 46.249.180,71
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MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO - SEMAST
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e enc. Sociais - SEMAST
Func. 08.122.0002.2.033
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias Contrat. TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15000000 255.000,00 x 12 = 3.060.000,00 + 255.000,00 + 85.000,00 + 0,00 = 3.400.000,00 3.400.000,00 3.553.000,00 3.712.885,00 3.879.964,83
3.1.90.16 Serv. Extraord.-Hora Extra 15000000 23.000,00 x 12 = 276.000,00 + 23.000,00 + 0,00 + 0,00 = 299.000,00 300.000,00 313.500,00 327.607,50 342.349,84
3.1.90.96 Servidores de Outros Órgãos 15000000 1.100,00 x 12 = 13.200,00 + 1.100,00 + 366,67 + 0,00 = 14.666,67 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
85.366,67 3.628.300,00 3.715.000,00 3.882.175,00 4.056.872,88 4.239.432,16
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15000000 42.280,60 700.060,00 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06
Total do Órgão........................................................................................................................................................................................................................... 4.413.726,67 4.215.000,00 4.404.675,00 4.602.885,38 4.810.015,22
305 / 863
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COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Func. 08.245.0034.2.309
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15010000 19.500,00 x 12 234.000,00 + 19.500,00 + 6.500,00 = 260.000,00 260.000,00 271.700,00 283.926,50 296.703,19
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 16600060 5.600,00 x 12 = 67.200,00 + 5.600,00 + 1.866,67 = 74.666,67 75.000,00 78.375,00 81.901,88 85.587,46
3.1.90.16 Serv. Extraord.-Hora Extra 15010000 1.500,00 x 12 = 18.000,00 + 0,00 + 0,00 = 18.000,00 18.000,00 18.810,00 19.656,45 20.540,99
8.366,67 344.300,00 353.000,00 368.885,00 385.484,83 402.831,64
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15010000 70.060,00 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
Total do Órgão........................................................................................................................................................................................................................... 422.726,67 423.000,00 442.035,00 461.926,58 482.713,27
306 / 863
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MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Func. 08.245.0034.2.312
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15010000 13.500,00 x 12 = 162.000,00 + 13.500,00 + 4.500,00 = 180.000,00 180.000,00 188.100,00 196.564,50 205.409,90
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 16600050 11.600,00 x 12 = 139.200,00 + 11.600,00 + 3.866,67 = 154.666,67 155.000,00 161.975,00 169.263,88 176.880,75
3.1.90.16 Serv. Extraord.-Hora Extra 15010000 1.100,00 x 12 = 13.200,00 + 1.100,00 + 366,67 = 14.666,67 15.000,00 15.675,00 16.380,37 17.117,49
8.733,33 340.600,00 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15010000 70.120,00 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
Total do Órgão........................................................................................................................................................................................................................... 419.453,33 420.000,00 438.900,00 458.650,50 479.289,77
307 / 863
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COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A PRIMEIRA INFÂNCIA - SUAS
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Func. 08.243.0034.2.313
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15010000 2.000,00 x 12 = 24.000,00 + 2.000,00 + 666,67 = 26.666,67 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 16600060 5.500,00 x 12 = 66.000,00 + 5.500,00 + 1.833,33 = 73.333,33 73.000,00 76.285,00 79.717,83 83.305,13
3.1.90.16 Serv. Extraord.-Hora Extra 16600060 100,00 x 12 = 1.200,00 + 0,00 + 0,00 = 1.200,00 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,15
2.500,00 100.533,33 101.000,00 105.545,00 110.294,53 115.257,77
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 16600060 1.063,44 14.106,67 14.000,00 14.630,00 15.288,35 15.976,33
Total do Órgão........................................................................................................................................................................................................................... 115.306,67 115.000,00 120.175,00 125.582,88 131.234,10
308 / 863
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COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BLGES
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e Enc. Sociais - FMS - BLGES
Func. 10.122.0029.2.229
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pesl Civil 15000200 263.000,00 x 12 = 3.156.000,00 + 263.000,00 + 87.666,67 = 3.506.666,67 3.500.000,00 3.657.500,00 3.822.087,50 3.994.081,44
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pesl Civil 16050000 489.000,00 x 12 = 5.866.000,00 + 0,00 + 0,00 = 5.866.000,00 5.870.000,00 6.134.150,00 6.410.186,75 6.698.645,15
3.1.90.16 Serv. Extraord.-Hora Extra 15000200 20.000,00 x 12 = 240.000,00 + 20.000,00 + 0,00 = 260.000,00 260.000,00 271.700,00 283.926,50 296.703,19
3.1.90.96 Servidores de Outros Órgãos 15000200 1.500,00 x 12 = 18.000,00 + 1.500,00 + 500,00 = 20.000,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
9.280.000,00 284.500,00 88.166,67 9.564.500,00 9.650.000,00 10.084.250,00 10.538.041,25 11.012.253,10
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15000200 1.820.900,00 1.820.000,00 1.901.900,00 1.987.485,50 2.076.922,35
Total do Órgão................................................................................................................................................................................. 11.473.566,67 11.470.000,00 11.986.150,00 12.525.526,75 13.089.175,45
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MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BLATB
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e Enc. Sociais - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB
Func. 10.301.0029.2.215
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pesl Civil 15000200 375.000,00 x 12 = 4.500.000,00 + 375.000,00 + 125.000,00 = 5.000.000,00 3.000.000,00 3.135.000,00 3.276.075,00 3.423.498,38
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pesl Civil 16000010 225.000,00 x 12 = 2.700.000,00 + 225.000,00 + 74.666,67 = 2.999.666,67 3.000.000,00 3.135.000,00 3.276.075,00 3.423.498,38
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pesl Civil 16040000 273.000,00 x 12 = 3.276.000,00 + 273.000,00 + 101.000,00 = 3.650.000,00 3.650.000,00 3.814.250,00 3.985.891,25 4.165.256,36
3.1.90.16 Serv. Extraord.-Hora Extra 15000200 2.500,00 x 12 = 30.000,00 + 0,00 + 0,00 = 30.000,00 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
3.1.90.16 Serv. Extraord.-Hora Extra 16000010 26.550,00 x 12 = 318.600,00 + 0,00 + 0,00 = 318.600,00 320.000,00 334.400,00 349.448,00 365.173,15
300.666,67 11.697.600,00 10.000.000,00 10.450.000,00 10.920.250,00 11.411.661,25
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15000200 120.873,47 1.214.000,00 1.214.000,00 1.268.630,00 1.325.718,35 1.385.375,68
3.1.90.13 Obrigações Patronais 16000010 0,00 900.330,00 900.000,00 940.500,00 982.822,50 1.027.049,51
Total do Órgão................................................................................................................................................................................. 14.112.596,67 12.114.000,00 12.659.130,00 13.228.790,85 13.824.086,44
310 / 863
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MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BLMAC
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto de pessoal e Enc. Sociais - BLMAC
Func. 10.302.0029.2.221
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pesl Civil 15000200 3.150.000,00 x 12 = 37.800.000,00 + 3.150.000,00 + 1.050.000,00 = 42.000.000,00 26.774.000,00 25.634.830,00 26.788.397,35 27.993.875,23
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pesl Civil 16000030 220.000,00 x 12 = 2.640.000,00 + 220.000,00 + 73.333,33 = 2.933.333,33 3.000.000,00 3.135.000,00 3.276.075,00 3.423.498,38
3.1.90.16 Serv. Extraord. -HORA EXTRA 15000200 213.000,00 x 12 = 2.556.000,00 + 0,00 + 0,00 = 2.556.000,00 560.000,00 585.200,00 611.534,00 639.053,02
3.1.90.16 Serv. Extraord. -HORA EXTRA 16000030 66.550,00 x 12 = 798.600,00 + 0,00 + 0,00 = 798.600,00 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90
1.123.333,33 43.506.000,00 31.134.000,00 30.191.030,00 31.549.626,35 32.969.359,53
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15000200 8.000.300,00 5.000.000,00 4.225.000,00 4.415.125,00 4.613.805,63
3.1.90.13 Obrigações Patronais 16000030 528.030,00 528.000,00 551.760,00 576.589,20 602.535,71
Total da Ação................................................................................................................................................................................. 56.816.263,33 36.662.000,00 34.967.790,00 36.541.340,55 38.185.700,87
311 / 863
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MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BLVGS
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal Enc. Soc. - BLVGS
Func. 10.305.0029.2.227
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pesl Civil 15000200 80.000,00 x 12 = 960.000,00 + 80.000,00 + 26.000,00 = 1.066.000,00 1.067.000,00 1.115.015,00 1.165.190,68 1.217.624,26
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pesl Civil 16000040 26.000,00 x 12 = 312.000,00 + 26.000,00 + 8.000,00 = 346.000,00 346.000,00 361.570,00 377.840,65 394.843,48
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pesl Civil 16040000 31.400,00 x 12 = 376.800,00 + 31.400,00 + 8.800,00 = 417.000,00 417.000,00 435.765,00 455.374,42 475.866,27
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pesl Civil 16590000 18.500,00 x 12 = 222.000,00 + 18.500,00 + 5.500,00 = 246.000,00 246.000,00 257.070,00 268.638,15 280.726,87
48.299,99 2.075.000,00 2.076.000,00 2.169.420,00 2.267.043,90 2.369.060,88
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15000200 400.340,00 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
Total do Órgão................................................................................................................................................................................. 2.475.340,00 2.476.000,00 2.587.420,00 2.703.853,90 2.825.527,33
312 / 863
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COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e enc. Sociais -Ensino Fundamental 25%
Func. 12.361.0030.2.238
Elemento Fonte Vencimento Piso salarial
10% Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15000100 620.000,00 + 62.000,00 x 12 = 8.184.000,00 + 682.000,00 + 227.333,33 = 9.093.333,33 8.289.000,00 8.662.005,00 9.051.795,23 9.459.126,01
3.1.90.16 Serv. Extr. - Hora extras 15000100 60.000,00 + x 12 = 720.000,00 + 60.000,00 + 20.000,00 = 800.000,00 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90
3.1.90.96 Servidores de Outros Órgãos 15000100 1.500,00 + x 12 = 18.000,00 + 1.500,00 + 500,00 = 20.000,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
247.833,33 9.665.500,00 9.109.000,00 9.518.905,00 9.947.255,73 10.394.882,23
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15000100 1.690.100,00 1.190.000,00 1.243.550,00 1.299.509,75 1.357.987,69
Total do Órgão.......................................................................................................................................................................................................................... 11.603.433,33 10.299.000,00 10.762.455,00 11.246.765,48 11.752.869,92
313 / 863
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Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ADMINISTRATIVO
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e enc. Sociais -Semed Administrativo
Func. 12.361.0030.2.241
Elemento Fonte Vencimento Piso salarial
10% Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15000100 320.000,00 + 32.000,00 x 12 = 4.224.000,00 + 352.000,00 + 117.333,33 = 4.693.333,33 3.890.000,00 4.065.050,00 4.247.977,25 4.439.136,23
3.1.90.16 Serv. Extr. - Hora extras 15000100 10.000,00 + x 12 = 120.000,00 + 10.000,00 + 3.333,33 = 133.333,33 135.000,00 141.075,00 147.423,38 154.057,43
3.1.90.96 Servidores de Outros Órgãos 15000100 100,00 + x 12 = 1.200,00 + 100,00 + 33,33 = 1.333,33 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
120.700,00 4.707.300,00 4.026.000,00 4.207.170,00 4.396.492,65 4.594.334,82
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15000100 1.029.960,00 530.000,00 553.850,00 578.773,25 604.818,05
Total do Órgão................................................................................................................................................................................................................................................. 5.857.960,00 4.556.000,00 4.761.020,00 4.975.265,90 5.199.152,87
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COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e enc. Sociais -Educação Inclusiva
Func. 12.367.0030.2.243
Elemento Fonte Vencimento Piso salarial
10% Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15000100 351.200,00 + 35.120,00 x 12 = 4.635.840,00 + 386.320,00 + 128.773,33 = 5.140.933,33 4.763.000,00 4.977.335,00 5.201.315,08 5.435.374,25
3.1.90.16 Serv. Extr. - Hora extras 15000100 4.100,00 + x 12 = 49.200,00 + 4.100,00 + 1.366,67 = 54.666,67 55.000,00 57.475,00 60.061,38 62.764,14
3.1.90.96 Servidores de Outros Órgãos 15000100 100,00 + x 12 = 1.200,00 + 100,00 + 33,33 = 1.333,33 1.000,00 1.045,00 1.092,01 1.141,16
130.173,33 5.066.760,00 4.819.000,00 5.035.855,00 5.262.468,47 5.499.279,55
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15000100 1.015.352,00 1.015.000,00 1.060.675,00 1.108.405,38 1.158.283,62
Total do Órgão........................................................................................................................................................................................................................................................................................... 6.212.285,33 5.834.000,00 6.096.530,00 6.370.873,85 6.657.563,17
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COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e enc. Sociais Ens. Fundamental - FUNDEB
Func. 12.361.0030.2.246
Elemento Fonte Vencimento
Piso
salarial
10%
Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15400100 1.234.000,00 + 123.400,00 x 12 = 16.288.800,00 + 1.357.400,00 + 452.466,67 = 18.098.666,67 18.100.000,00 18.914.500,00 19.765.652,50 20.655.106,86
3.1.90.16 Serv. Extr. - Hora extras 15400100 37.000,00 + x 12 = 444.000,00 + + = 444.000,00 440.000,00 459.800,00 480.491,00 502.113,10
16.732.800,00 1.357.400,00 452.466,67 18.090.200,00 18.540.000,00 19.374.300,00 20.246.143,50 21.157.219,96
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15400100 3.100.040,00 3.100.000,00 3.239.500,00 3.385.277,50 3.537.614,99
Total do Ensino Fundamental - FUNDEB............................................................................................................................................. 21.642.706,67 21.640.000,00 22.613.800,00 23.631.421,00 24.694.834,95
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COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - UNID CAMPO - FUNDEB
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e enc. Sociais Ens. - UNID CAMPO - FUNDEB
Func. 12.361.0030.2.305
Elemento Fonte Vencimento
Piso
salarial
10%
Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15400100 1.111.500,00 + 111.150,00 x 12 = 14.671.800,00 + 1.222.650,00 + 407.550,00 = 16.302.000,00 16.300.000,00 17.033.500,00 17.800.007,50 18.601.007,84
3.1.90.16 Serv. Extr. - Hora extras 15400100 125.000,00 + x 12 = 1.500.000,00 + + = 1.500.000,00 1.500.000,00 1.567.500,00 1.638.037,50 1.711.749,19
16.171.800,00 1.222.650,00 407.550,00 17.394.450,00 17.800.000,00 18.601.000,00 19.438.045,00 20.312.757,03
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15400100 3.704.890,00 3.705.000,00 3.871.725,00 4.045.952,63 4.228.020,49
Total do Ensino Fundamental - FUNDEB............................................................................................................................................. 21.506.890,00 21.505.000,00 22.472.725,00 23.483.997,63 24.540.777,52
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COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e enc. Sociais Educucação Infantil - FUNDEB
Func. 12.365.0030.2.247
Elemento Fonte Vencimento Piso salarial
10% Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15400101 1.023.000,00 + 102.300,00 x 12 = 13.503.600,00 + 1.125.300,00 + 375.100,00 = 15.102.600,00 15.100.000,00 15.779.500,00 16.489.577,50 17.231.608,49
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15400102 395.800,00 + 39.580,00 x 12 = 5.224.560,00 + 435.380,00 + 145.126,67 = 5.959.066,67 5.960.000,00 6.228.200,00 6.508.469,00 6.801.350,11
3.1.90.16 Serv. Extraord. -HORA EXTRA 15400101 114.500,00 + x 12 = 1.374.000,00 + + = 1.374.000,00 1.375.000,00 1.436.875,00 1.501.534,38 1.569.103,40
3.1.90.16 Serv. Extraord. -HORA EXTRA 15400102 36.500,00 + x 12 = 438.000,00 + + = 438.000,00 440.000,00 459.800,00 480.491,00 502.113,10
520.226,67 22.873.666,67 22.875.000,00 23.904.375,00 24.980.071,88 26.104.175,10
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15400101 161.945,00 1.900.580,00 1.900.000,00 1.985.500,00 2.074.847,50 2.168.215,64
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15400102 64.091,00 1.100.088,00 1.100.000,00 1.149.500,00 1.201.227,50 1.255.282,74
Total da Ação................................................................................................................................................................................. 25.874.334,67 25.875.000,00 27.039.375,00 28.256.146,88 29.527.673,48
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COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e enc. Sociais- SEMOSP
Func. 04.122.0002.2.099
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15010000 685.000,00 x 12 = 8.220.000,00 + 685.000,00 + 228.333,33 + 9.133.333,33 9.135.000,00 9.546.075,00 9.975.648,38 10.424.552,55
3.1.90.16 Serv. Extraord.-Hora Extra 15010000 137.000,00 x 12 = 1.644.000,00 + 137.000,00 + + 1.781.000,00 1.780.000,00 1.860.100,00 1.943.804,50 2.031.275,71
3.1.90.96 Servidores de Outros Órgãos 15010000 1.150,00 x 12 = 13.800,00 + 1.150,00 + + 14.950,00 15.000,00 15.675,00 16.380,37 17.117,49
9.877.800,00 823.150,00 228.333,33 10.700.950,00 10.930.000,00 11.421.850,00 11.935.833,25 12.472.945,75
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15010000 2.032.190,00 1.835.000,00 1.917.575,00 2.003.865,88 2.094.039,84
Total do Órgão................................................................................................................................................................................. 12.961.473,33 12.765.000,00 13.339.425,00 13.939.699,13 14.566.985,59
319 / 863
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Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e enc. Sociais- SEMAGRI
Func. 20.122.0002.2.109
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15000000 330.000,00 x 12 = 3.960.000,00 + 330.000,00 + 110.000,00 + 4.399.000,00 3.700.000,00 3.866.500,00 4.040.492,50 4.222.314,66
3.1.90.16 Serv. Extraord.-Hora Extra 15000000 83.500,00 x 12 = 1.002.000,00 + + + 1.002.000,00 1.000.000,00 1.045.000,00 1.092.025,00 1.141.166,13
3.1.90.96 Servidores de Outros Órgãos 15000000 800,00 x 12 = 9.600,00 + + + 9.600,00 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
110.000,00 5.300.600,00 4.710.000,00 4.921.950,00 5.143.437,75 5.374.892,45
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15000000 922.120,00 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90
Total do Órgão................................................................................................................................................................................. 6.332.720,00 5.510.000,00 5.757.950,00 6.017.057,75 6.287.825,35
320 / 863
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Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e enc. Sociais- SEMMA
Func. 18.122.0002.2.118
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15000000 250.000,00 x 12 = 3.000.000,00 + 250.000,00 + 83.333,33 + 3.335.333,33 2.935.000,00 3.067.075,00 3.205.093,38 3.349.322,58
3.1.90.16 Serv. Extraord.-Hora Extra 15000000 30.000,00 x 12 = 360.000,00 + + + 360.000,00 360.000,00 376.200,00 393.129,00 410.819,80
3.1.90.96 Servidores de Outros Órgãos 15000000 1.000,00 x 12 = 12.000,00 + 1.000,00 + 333,33 + 13.333,33 13.000,00 13.585,00 14.196,32 14.835,16
83.666,67 3.708.666,67 3.308.000,00 3.456.860,00 3.612.418,70 3.774.977,54
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15000000 732.600,00 455.000,00 475.475,00 496.871,38 519.230,59
Total do Órgão................................................................................................................................................................................. 4.441.266,67 3.763.000,00 3.932.335,00 4.109.290,08 4.294.208,13
321 / 863
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Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SEMTTRAN
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e enc. Sociais- SEMTTRAN
Func. 26.122.0002.2.126
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15010000 355.000,00 x 12 = 4.260.000,00 + 355.000,00 + 118.333,33 + 4.735.333,33 4.235.000,00 4.425.575,00 4.624.725,88 4.832.838,54
3.1.90.16 Serv. Extraord.-Hora Extra 15010000 55.000,00 x 12 = 660.000,00 + + + 660.000,00 660.000,00 689.700,00 720.736,50 753.169,64
3.1.90.96 Servidores de Outros Órgãos 15010000 1.000,00 x 12 = 12.000,00 + 1.000,00 + 333,33 + 13.333,33 13.000,00 13.585,00 14.196,32 14.835,16
4.932.000,00 356.000,00 118.666,67 5.290.000,00 4.908.000,00 5.128.860,00 5.359.658,70 5.600.843,34
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15010000 1.060.000,00 760.000,00 794.200,00 829.939,00 867.286,26
Total do Órgão................................................................................................................................................................................. 6.468.666,67 5.668.000,00 5.923.060,00 6.189.597,70 6.468.129,60
322 / 863
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Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AMEC
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e enc. Sociais- AMEC
Func. 27.122.0002.2.130
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15010000 105.000,00 x 12 = 1.260.000,00 + 105.000,00 + 35.000,00 = 1.400.000,00 1.050.000,00 1.097.250,00 1.146.626,25 1.198.224,44
3.1.90.96 Servidores de Outros Órgãos 15010000 2.100,00 x 12 = 25.200,00 + 2.100,00 + 700,00 = 28.000,00 28.000,00 29.260,00 30.576,70 31.952,65
35.700,00 1.428.000,00 1.078.000,00 1.126.510,00 1.177.202,95 1.230.177,09
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15010000 280.600,00 172.000,00 179.740,00 187.828,30 196.280,57
Total do Órgão................................................................................................................................................................................. 1.708.600,00 1.250.000,00 1.306.250,00 1.365.031,25 1.426.457,66
323 / 863
Estado de Rondônia
PREFEITURA DE CACOAL
Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL - SAAEC
CONFORME PROPOSTA ENVIADA
Pagto Pessoal e enc. Sociais- SAAEC
Func. 17.122.0002.2.136
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 17990000 551.000,00 x 12 = 6.612.000,00 + 551.000,00 + 183.666,67 + 7.346.666,67 7.350.000,00 7.680.750,00 8.026.383,75 8.387.571,02
3.1.90.16 Serv. Extraord.-Hora Extra 17990000 46.000,00 x 12 = 552.000,00 + 46.000,00 + 15.333,33 + 613.333,33 612.000,00 639.540,00 668.319,30 698.393,67
199.000,00 7.960.000,00 7.962.000,00 8.320.290,00 8.694.703,05 9.085.964,69
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 17990000 2.067.000,00 2.067.000,00 2.160.015,00 2.257.215,68 2.358.790,38
Total do Órgão................................................................................................................................................................................. 10.027.000,00 10.029.000,00 10.480.305,00 10.951.918,73 11.444.755,07
324 / 863
Estado de Rondônia
PREFEITURA DE CACOAL
Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e enc. Sociais- SEMC
Func. 13.122.0002.2.294
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15000000 65.000,00 x 12 = 780.000,00 + 65.000,00 + 21.666,67 + 866.666,67 750.000,00 783.750,00 819.018,75 855.874,59
780.000,00 65.000,00 21.666,67 845.000,00 750.000,00 783.750,00 819.018,75 855.874,59
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15000000 155.000,00 105.000,00 109.725,00 114.662,63 119.822,45
Total do Órgão................................................................................................................................................................................. 1.021.666,67 855.000,00 893.475,00 933.681,38 975.697,04
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DE CACOAL
Secretaria Mun. de Planejamento
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CALCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO - SEMDEC
Com base na folha de pagamento do mês de AGO/2025, procedemos os seguintes cálculos:
Pagto Pessoal e enc. Sociais- SEMDEC
Func. 04.122.0002.2.299
Elemento Fonte Vencimento Meses Sub Total 13º 1/3 Férias TOTAL 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 Venc. E Salários - Pessoal Civil 15000000 40.000,00 x 12 = 480.000,00 + 40.000,00 + 13.333,33 + 535.333,33 353.000,00 368.885,00 385.484,83 402.831,65
3.1.90.16 Serv. Extraord.-Hora Extra 15000000 1.000,00 x 12 = 12.000,00 + + + 12.000,00 12.000,00 12.540,00 13.104,30 13.693,99
3.1.90.96 Servidores de Outros Órgãos 15000000 1.000,00 x 12 = 12.000,00 + + + 12.000,00 12.000,00 12.540,00 13.104,30 13.693,99
13.333,33 546.000,00 377.000,00 393.965,00 411.693,43 430.219,63
x 20,00%
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15000000 110.200,00 60.000,00 62.700,00 65.521,50 68.469,97
Total do Órgão................................................................................................................................................................................. 669.533,33 437.000,00 456.665,00 477.214,93 498.689,60
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Exercício:
RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
Função/ SubFunção
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
01 Legislativa 2026 2027 2028 2029 Acumulado
031 Ação Legislativa 18.670.000,00 19.488.000,00 19.869.000,00 20.268.000,00 78.295.000,00
1001 REALIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUCÃO - CMC 2.556.000,00 1.557.900,00 407.000,00 100.000,00 4.620.900,00
2001 GESTÃO ADMINISTRATIVA - CMC 6.614.000,00 7.420.100,00 8.611.000,00 8.110.000,00 30.755.100,00
2004 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - CMC 9.500.000,00 10.510.000,00 10.851.000,00 12.058.000,00 42.919.000,00
Total da Função/SubFunção: 18.670.000,00 19.488.000,00 19.869.000,00 20.268.000,00 78.295.000,00
02 Judiciária 2026 2027 2028 2029 Acumulado
061 Ação Judiciária 3.876.000,00 4.050.420,00 4.232.688,90 4.423.159,91 16.582.268,81
2303 CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM 716.000,00 748.220,00 781.889,90 817.074,95 3.063.184,85
JULGADO - SEMFAZ
2195 CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM 3.160.000,00 3.302.200,00 3.450.799,00 3.606.084,96 13.519.083,96
JULGADO - PGM
122 Administração Geral 152.000,00 158.840,00 165.987,80 173.457,25 650.285,05
2018 GESTÃO ADMINISTRATIVA - PGM 152.000,00 158.840,00 165.987,80 173.457,25 650.285,05
Total da Função/SubFunção: 4.028.000,00 4.209.260,00 4.398.676,70 4.596.617,16 17.232.553,86
04 Administração 2026 2027 2028 2029 Acumulado
061 Ação Judiciária 179.000,00 187.055,00 195.472,48 204.268,74 765.796,22
2262 CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS - SAAEC 179.000,00 187.055,00 195.472,48 204.268,74 765.796,22
121 Planejamento e Orçamento 2.891.000,00 702.240,00 733.840,81 766.863,64 5.093.944,45
2196 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN 423.000,00 442.035,00 461.926,58 482.713,27 1.809.674,85
2197 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLAN 2.468.000,00 260.205,00 271.914,23 284.150,37 3.284.269,60
122 Administração Geral 76.202.000,00 83.063.090,00 87.300.039,07 91.726.795,80 338.291.924,87
2008 GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE 971.000,00 1.014.695,00 1.060.356,28 1.108.072,31 4.154.123,59
2013 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 11.621.000,00 12.143.945,00 12.690.422,53 13.261.491,54 49.716.859,07
2015 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD 43.103.000,00 48.525.885,00 51.208.704,83 54.011.396,54 196.848.986,37
2016 ATENDIMENTO AO PASEP - SEMAD 4.900.000,00 5.120.500,00 5.350.922,50 5.591.714,01 20.963.136,51
2299 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMDEC 614.000,00 641.630,00 670.503,35 700.676,00 2.626.809,35
2300 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMDEC 114.000,00 119.130,00 124.490,85 130.092,94 487.713,79
2097 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMOSP 92.000,00 96.140,00 100.466,30 104.987,28 393.593,58
www.elotech.com.br 26/08/2025 Página: 1 Assinatura eletrônica - Identificador: 9c67d79b-6efc-4ebf-b899-7f645d705f68 - Página 1 / 10
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Exercício:
RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
Função/ SubFunção
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
2099 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMOSP 14.545.000,00 15.199.525,00 15.883.503,63 16.598.261,29 62.226.289,92
2270 GESTÃO ADMINISTRATIVA - CGM 172.000,00 128.490,00 134.227,05 140.222,26 574.939,31
2285 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUPEL 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63 299.473,38
123 Administração Financeira 2.382.000,00 2.489.190,00 2.601.203,55 2.718.257,71 10.190.651,26
2025 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ 2.382.000,00 2.489.190,00 2.601.203,55 2.718.257,71 10.190.651,26
125 Normatização e Fiscalização 85.000,00 88.825,00 92.822,13 96.999,12 363.646,25
2198 ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMPLAN 44.000,00 45.980,00 48.049,10 50.211,31 188.240,41
2199 ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMFAZ 41.000,00 42.845,00 44.773,03 46.787,81 175.405,84
Total da Função/SubFunção: 81.739.000,00 86.530.400,00 90.923.378,04 95.513.185,01 354.705.963,05
06 Segurança Pública 2026 2027 2028 2029 Acumulado
122 Administração Geral 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49 115.511,17
2029 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FMSP 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49 115.511,17
Total da Função/SubFunção: 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49 115.511,17
08 Assistência Social 2026 2027 2028 2029 Acumulado
122 Administração Geral 5.910.000,00 6.175.950,00 6.453.867,76 6.744.291,80 25.284.109,56
2308 GESTÃO PBF - BOLSA FAMÍLIA - FMAS 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,23 855.638,23
2310 GESTÃO DE ATENDIMENTO IGD-SUAS 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
2031 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST 440.000,00 459.800,00 480.491,00 502.113,10 1.882.404,10
2033 PAGAMENTO DE PESSOAL ENC. SOC.-SEMAST 5.100.000,00 5.329.500,00 5.569.327,50 5.819.947,24 21.818.774,74
2034 CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE BENS E IMÓVEIS - 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
SEMAST
2035 GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - SEMAST 90.000,00 94.050,00 98.282,26 102.704,94 385.037,20
243 Assistência à Criança a ao Adolescente 1.121.000,00 1.171.445,00 1.224.160,10 1.279.247,24 4.795.852,34
2279 FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE 206.000,00 215.270,00 224.957,17 235.080,22 881.307,39
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMIA
2283 FORTALECIMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO MUNICIPAL - FMIA 30.000,00 31.350,00 32.760,76 34.234,98 128.345,74
2284 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E CMDCA - 33.000,00 34.485,00 36.036,83 37.658,48 141.180,31
FMIA
2209 ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA - FMAS 296.000,00 309.320,00 323.239,40 337.785,17 1.266.344,57
2289 MEU IRMÃOZINHO - FMAS 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45 1.711.276,45
www.elotech.com.br 26/08/2025 Página: 2 Assinatura eletrônica - Identificador: 9c67d79b-6efc-4ebf-b899-7f645d705f68 - Página 2 / 10
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Exercício:
RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
Função/ SubFunção
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
2313 ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A PRIMEIRA INFÂNCIA - SUAS 156.000,00 163.020,00 170.355,94 178.021,94 667.397,88
244 Assistência Comunitária 1.188.000,00 1.241.460,00 1.297.325,78 1.355.705,37 5.082.491,15
2205 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS 1.099.000,00 1.148.455,00 1.200.135,48 1.254.141,57 4.701.732,05
2287 GESTÃO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FMAS 14.000,00 14.630,00 15.288,37 15.976,33 59.894,70
2296 GESTÃO DO PROGRAMA CRESCENDO BEM - FMAS 24.000,00 25.080,00 26.208,61 27.387,98 102.676,59
2297 GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS - 7.000,00 7.315,00 7.644,18 7.988,16 29.947,34
FMAS
2298 PROGRAMA BPC NA ESCOLA - FMAS 3.000,00 3.135,00 3.276,09 3.423,51 12.834,60
2213 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM 35.000,00 36.575,00 38.220,89 39.940,82 149.736,71
2269 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA - FMCP 6.000,00 6.270,00 6.552,16 6.847,00 25.669,16
245 Serviços Socioassistenciais 1.454.000,00 1.519.430,00 1.587.804,44 1.659.255,54 6.220.489,98
2309 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - 760.000,00 794.200,00 829.939,05 867.286,25 3.251.425,30
FMAS
2311 SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE - ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E 30.000,00 31.350,00 32.760,76 34.234,98 128.345,74
ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO - ABRIGO MUNICIPAL (PAC)
2312 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 664.000,00 693.880,00 725.104,63 757.734,31 2.840.718,94
Total da Função/SubFunção: 9.673.000,00 10.108.285,00 10.563.158,08 11.038.499,95 41.382.943,03
10 Saúde 2026 2027 2028 2029 Acumulado
122 Administração Geral 18.808.000,00 19.654.360,00 20.538.806,20 21.463.052,48 80.464.218,68
2229 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES 12.570.000,00 13.135.650,00 13.726.754,25 14.344.458,19 53.776.862,44
2230 GESTÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVO - BLGES 2.036.000,00 2.127.620,00 2.223.362,90 2.323.414,23 8.710.397,13
2232 ATENDIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - BLGES 210.000,00 219.450,00 229.325,25 239.644,89 898.420,14
2302 ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES - FMS 3.992.000,00 4.171.640,00 4.359.363,80 4.555.535,17 17.078.538,97
301 Atenção Básica 20.600.000,00 20.478.865,00 21.400.413,93 22.363.432,55 84.842.711,48
1046 IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB 1.003.000,00 0,00 0,00 0,00 1.003.000,00
2214 ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB 4.630.000,00 4.838.350,00 5.056.075,75 5.283.599,16 19.808.024,91
2215 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE 14.967.000,00 15.640.515,00 16.344.338,18 17.079.833,39 64.031.686,57
BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 78.664.000,00 73.634.880,00 76.948.449,61 80.411.129,83 309.658.459,44
1047 IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLMAC - 5.750.000,00 783.750,00 819.018,75 855.874,59 8.208.643,34
CONV
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Exercício:
RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
Função/ SubFunção
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
1048 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 650.000,00 679.250,00 709.816,25 741.757,98 2.780.824,23
SAÚDE - BLMAC
2216 ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - 8.497.000,00 8.879.365,00 9.278.936,43 9.696.488,56 36.351.789,99
BLMAC
2220 REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC 19.510.000,00 20.387.950,00 21.305.407,75 22.264.151,10 83.467.508,85
2221 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC 41.062.000,00 39.565.790,00 41.346.250,55 43.206.831,82 165.180.872,37
2275 ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE - BLMAC 3.195.000,00 3.338.775,00 3.489.019,88 3.646.025,78 13.668.820,66
303 Suporte Profilático e Terapêutico 3.181.000,00 3.324.145,00 3.473.731,54 3.630.049,45 13.608.925,99
2290 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BLAFB 3.181.000,00 3.324.145,00 3.473.731,54 3.630.049,45 13.608.925,99
305 Vigilância Epidemiológica 3.157.000,00 3.299.065,00 3.447.522,94 3.602.661,47 13.506.249,41
2226 ATENDIMENTO A VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA, 457.000,00 477.565,00 499.055,43 521.512,92 1.955.133,35
SANITÁRIA E SAÚDE DO TRABALHADOR - BLVGS
2227 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLVGS 2.700.000,00 2.821.500,00 2.948.467,51 3.081.148,55 11.551.116,06
Total da Função/SubFunção: 124.410.000,00 120.391.315,00 125.808.924,22 131.470.325,78 502.080.565,00
12 Educação 2026 2027 2028 2029 Acumulado
122 Administração Geral 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48 192.518,61
2240 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48 192.518,61
306 Alimentação e Nutrição 3.855.000,00 4.028.475,00 4.209.756,38 4.399.195,41 16.492.426,79
2239 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAUDÁVEL 3.855.000,00 4.028.475,00 4.209.756,38 4.399.195,41 16.492.426,79
361 Ensino Fundamental 90.557.000,00 90.877.380,00 94.966.862,11 99.240.370,89 375.641.613,00
2246 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO 22.830.000,00 23.857.350,00 24.930.930,75 26.052.822,63 97.671.103,38
FUNDAMENTAL - FUNDEB
2248 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL 950.000,00 992.750,00 1.037.423,75 1.084.107,82 4.064.281,57
- PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL
2304 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14 1.497.366,89
- PROVEMC - CAMPO
2305 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - UNIDADE CAMPO - 22.540.000,00 23.554.300,00 24.614.243,50 25.721.884,46 96.430.427,96
FUNDEB
1062 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 5.239.000,00 1.720.070,00 1.797.473,15 1.878.359,44 10.634.902,59
2233 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED 1.695.000,00 1.771.275,00 1.850.982,38 1.934.276,58 7.251.533,96
2236 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 5.250.000,00 5.486.250,00 5.733.131,25 5.991.122,16 22.460.503,41
2237 CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 14.410.000,00 15.058.450,00 15.736.080,25 16.444.203,86 61.648.734,11
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Exercício:
RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
Função/ SubFunção
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
2238 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO 11.879.000,00 12.413.555,00 12.972.164,98 13.555.912,40 50.820.632,38
FUNDAMENTAL 25%
2241 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMED 5.414.000,00 5.657.630,00 5.912.223,35 6.178.273,40 23.162.126,75
ADMINISTRATIVO
365 Educação Infantil 32.088.000,00 33.531.960,00 35.040.898,21 36.617.738,61 137.278.596,82
2247 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCAIS - EDUCAÇÃO 28.270.000,00 29.542.150,00 30.871.546,75 32.260.766,35 120.944.463,10
INFANTIL- FUNDEB
2274 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL 750.000,00 783.750,00 819.018,75 855.874,59 3.208.643,34
- PROVEMC - ENS. INFANTIL
2271 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 410.000,00 428.450,00 447.730,25 467.878,11 1.754.058,36
1049 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES - CONV 945.000,00 987.525,00 1.031.963,63 1.078.401,99 4.042.890,62
2234 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 1.713.000,00 1.790.085,00 1.870.638,83 1.954.817,57 7.328.541,40
367 Educação Especial 6.384.000,00 6.671.280,00 6.971.487,61 7.285.204,55 27.311.972,16
2242 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA 135.000,00 141.075,00 147.423,38 154.057,43 577.555,81
2243 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - EDUCAÇÃO 6.249.000,00 6.530.205,00 6.824.064,23 7.131.147,12 26.734.416,35
INCLUSIVA
Total da Função/SubFunção: 132.929.000,00 135.156.120,00 141.238.145,44 147.593.861,94 556.917.127,38
13 Cultura 2026 2027 2028 2029 Acumulado
122 Administração Geral 1.367.000,00 1.428.515,00 1.492.798,18 1.559.974,09 5.848.287,27
2293 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMC 192.000,00 200.640,00 209.668,80 219.103,90 821.412,70
2294 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMC 1.175.000,00 1.227.875,00 1.283.129,38 1.340.870,19 5.026.874,57
392 Difusão Cultural 2.691.000,00 2.812.095,00 2.938.639,28 3.070.878,04 11.512.612,32
2295 MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 2.691.000,00 2.812.095,00 2.938.639,28 3.070.878,04 11.512.612,32
Total da Função/SubFunção: 4.058.000,00 4.240.610,00 4.431.437,46 4.630.852,13 17.360.899,59
15 Urbanismo 2026 2027 2028 2029 Acumulado
451 Infra-Estrutura Urbana 8.970.000,00 833.910,00 871.435,95 910.650,57 11.585.996,52
1052 IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP 8.970.000,00 833.910,00 871.435,95 910.650,57 11.585.996,52
452 Serviços Urbanos 9.544.000,00 9.728.950,00 10.166.752,76 10.624.256,62 40.063.959,38
2251 CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP 5.285.000,00 5.522.825,00 5.771.352,13 6.031.062,97 22.610.240,10
2252 CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP 4.259.000,00 4.206.125,00 4.395.400,63 4.593.193,65 17.453.719,28
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Exercício:
RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
Função/ SubFunção
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total da Função/SubFunção: 18.514.000,00 10.562.860,00 11.038.188,71 11.534.907,19 51.649.955,90
17 Saneamento 2026 2027 2028 2029 Acumulado
122 Administração Geral 21.952.000,00 22.939.840,00 23.972.132,80 25.050.878,78 93.914.851,58
1057 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65 171.127,65
EDIFICAÇÕES - SAAEC
2133 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAEC 9.292.000,00 9.710.140,00 10.147.096,30 10.603.715,63 39.752.951,93
2136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SAAEC 12.340.000,00 12.895.300,00 13.475.588,50 14.081.989,98 52.792.878,48
2137 ATENDIMENTO AO PASEP - SAAEC 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,52 1.197.893,52
512 Saneamento Básico Urbano 30.706.000,00 5.962.770,00 6.231.094,67 6.511.493,91 49.411.358,58
1058 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO 282.000,00 294.690,00 307.951,05 321.808,85 1.206.449,90
SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC
1059 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO 25.633.000,00 661.485,00 691.251,83 722.358,16 27.708.094,99
SISTEMA DE AGUA - SAAEC
2263 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC 939.000,00 981.255,00 1.025.411,48 1.071.554,99 4.017.221,47
2264 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC 2.871.000,00 3.000.195,00 3.135.203,78 3.276.287,94 12.282.686,72
2265 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E MAQUINÁRIOS - 979.000,00 1.023.055,00 1.069.092,48 1.117.201,64 4.188.349,12
SAAEC
2140 ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SAAEC 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33 8.556,38
Total da Função/SubFunção: 52.658.000,00 28.902.610,00 30.203.227,47 31.562.372,69 143.326.210,16
18 Gestão Ambiental 2026 2027 2028 2029 Acumulado
122 Administração Geral 4.912.000,00 5.133.040,00 5.364.026,81 5.605.408,00 21.014.474,81
2115 GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMMA 78.000,00 81.510,00 85.177,95 89.010,96 333.698,91
2118 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMMA 4.213.000,00 4.402.585,00 4.600.701,33 4.807.732,88 18.024.019,21
2267 GESTÃO ADMINISTRATIVA - FUNDEMA 621.000,00 648.945,00 678.147,53 708.664,16 2.656.756,69
452 Serviços Urbanos 15.384.000,00 16.076.280,00 16.799.712,60 17.555.699,67 65.815.692,27
2256 ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO - 15.384.000,00 16.076.280,00 16.799.712,60 17.555.699,67 65.815.692,27
SEMMA
541 Preservação e Conservação Ambiental 362.000,00 378.290,00 395.313,06 413.102,14 1.548.705,20
2268 INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO 317.000,00 331.265,00 346.171,93 361.749,66 1.356.186,59
AMBIENTE - FUNDEMA
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332 / 863
Exercício:
RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
Função/ SubFunção
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
2292 MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48 192.518,61
AMBIENTAL E EQUIÍLIBRIO ECOLÓGICO - SEMMA
542 Controle Ambiental 286.000,00 298.870,00 312.319,15 326.373,51 1.223.562,66
2296 ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS 286.000,00 298.870,00 312.319,15 326.373,51 1.223.562,66
DOMESTICOS - SEMMA
Total da Função/SubFunção: 20.944.000,00 21.886.480,00 22.871.371,62 23.900.583,32 89.602.434,94
20 Agricultura 2026 2027 2028 2029 Acumulado
122 Administração Geral 6.689.000,00 6.990.005,00 7.304.555,24 7.633.260,22 28.616.820,46
2254 GESTÃO ADMINISTRATIVA - FMDRRA 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83 47.060,11
2107 GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMAGRI 29.000,00 30.305,00 31.668,73 33.093,82 124.067,55
2109 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAGRI 6.460.000,00 6.750.700,00 7.054.481,50 7.371.933,17 27.637.114,67
2166 MANUTENÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR - SEMAGRI 189.000,00 197.505,00 206.392,73 215.680,40 808.578,13
606 Extensão Rural 1.557.000,00 4.180,00 4.368,12 4.564,68 1.570.112,80
1060 APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI 4.000,00 4.180,00 4.368,12 4.564,68 17.112,80
1064 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV - SEMAGRI 1.553.000,00 0,00 0,00 0,00 1.553.000,00
608 Promoção da Produção Agropecuária 3.280.000,00 3.427.600,00 3.581.842,02 3.743.024,90 14.032.466,92
2253 ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL - SEMAGRI 3.203.000,00 3.347.135,00 3.497.756,09 3.655.155,11 13.703.046,20
2255 INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO SETOR PRIMÁRIO - FMDRRA 77.000,00 80.465,00 84.085,93 87.869,79 329.420,72
Total da Função/SubFunção: 11.526.000,00 10.421.785,00 10.890.765,38 11.380.849,80 44.219.400,18
23 Comércio e Serviços 2026 2027 2028 2029 Acumulado
695 Turismo 385.000,00 402.325,00 420.429,63 439.348,96 1.647.103,59
2301 INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO 385.000,00 402.325,00 420.429,63 439.348,96 1.647.103,59
TURISMO LOCAL - SEMDEC
Total da Função/SubFunção: 385.000,00 402.325,00 420.429,63 439.348,96 1.647.103,59
24 Comunicações 2026 2027 2028 2029 Acumulado
131 Comunicação Social 625.000,00 653.125,00 682.515,63 713.228,83 2.673.869,46
2306 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SECOM 125.000,00 130.625,00 136.503,13 142.645,77 534.773,90
2307 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO EXECUTIVO - SECOM 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06 2.139.095,56
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Exercício:
RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
Função/ SubFunção
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total da Função/SubFunção: 625.000,00 653.125,00 682.515,63 713.228,83 2.673.869,46
26 Transporte 2026 2027 2028 2029 Acumulado
122 Administração Geral 6.418.000,00 6.706.810,00 7.008.616,45 7.324.004,19 27.457.430,64
2126 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMTTRAN 6.418.000,00 6.706.810,00 7.008.616,45 7.324.004,19 27.457.430,64
452 Serviços Urbanos 2.425.000,00 2.534.125,00 2.648.160,63 2.767.327,85 10.374.613,48
2258 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO - SEMTTRAN 2.425.000,00 2.534.125,00 2.648.160,63 2.767.327,85 10.374.613,48
Total da Função/SubFunção: 8.843.000,00 9.240.935,00 9.656.777,08 10.091.332,04 37.832.044,12
27 Desporto e Lazer 2026 2027 2028 2029 Acumulado
122 Administração Geral 2.327.000,00 2.431.715,00 2.541.142,19 2.655.493,57 9.955.350,76
2127 GESTÃO ADMINISTRATIVA - AMEC 96.000,00 100.320,00 104.834,40 109.551,95 410.706,35
2129 AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - 675.000,00 705.375,00 737.116,88 770.287,13 2.887.779,01
AMEC
2130 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - AMEC 1.555.000,00 1.624.975,00 1.698.098,88 1.774.513,32 6.652.587,20
2173 ATENDIMENTO AO PASEP - AMEC 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
812 Desporto Comunitário 1.404.000,00 552.805,00 577.681,23 603.676,88 3.138.163,11
1054 INFRAESTRUTURA COMUNITÁRIA, ESPORTIVA E LAZER - CONV - 875.000,00 0,00 0,00 0,00 875.000,00
SEMOSP
2259 ATENDIMENTO AOS ATOS ESPORTIVOS - AMEC 529.000,00 552.805,00 577.681,23 603.676,88 2.263.163,11
813 Lazer 229.000,00 239.305,00 250.073,73 261.327,05 979.705,78
2260 ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DE LAZER - AMEC 24.000,00 25.080,00 26.208,60 27.387,99 102.676,59
2261 ATENDIMENTO AO PROJETO PENSANDO NO AMANHÂ - AMEC 205.000,00 214.225,00 223.865,13 233.939,06 877.029,19
Total da Função/SubFunção: 3.960.000,00 3.223.825,00 3.368.897,15 3.520.497,50 14.073.219,65
28 Encargos Especiais 2026 2027 2028 2029 Acumulado
843 Serviço da Dívida Interna 20.600.000,00 21.527.000,00 22.495.715,00 23.508.022,18 88.130.737,18
28 AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS SOCIAIS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA 20.600.000,00 21.527.000,00 22.495.715,00 23.508.022,18 88.130.737,18
CONTRATADA INTERNA - SEMFAZ
Total da Função/SubFunção: 20.600.000,00 21.527.000,00 22.495.715,00 23.508.022,18 88.130.737,18
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Exercício:
RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
Função/ SubFunção
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
99 Reserva de Contingência 2026 2027 2028 2029 Acumulado
999 Reserva de Contingência geral 4.062.000,00 4.241.640,00 4.429.363,26 4.625.535,08 17.358.538,34
9998 RESERVA DE CONTINGENCIA - ATENDER EMENDA PARLAMENTAR 3.992.000,00 4.171.640,00 4.359.363,26 4.555.535,08 17.078.538,34
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 280.000,00
Total da Função/SubFunção: 4.062.000,00 4.241.640,00 4.429.363,26 4.625.535,08 17.358.538,34
Total : 517.651.000,00 491.214.790,00 513.319.455,55 536.418.831,05 2.058.604.076,60
Prefeito Municipal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Secretária de Planejamento
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Coordenadora de Gestão Orçamentária
ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
01 CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL 18.670.000,00 19.488.000,00 19.869.000,00 20.268.000,00
01.001 CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL 18.670.000,00 19.488.000,00 19.869.000,00 20.268.000,00
01.001.01 Legislativa 18.670.000,00 19.488.000,00 19.869.000,00 20.268.000,00
01.001.01.031 Ação Legislativa 18.670.000,00 19.488.000,00 19.869.000,00 20.268.000,00
01.001.01.031.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVO 18.670.000,00 19.488.000,00 19.869.000,00 20.268.000,00
1001 REALIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUCÃO - CMC 2.556.000,00 1.557.900,00 407.000,00 100.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15010000 2.556.000,00 1.557.900,00 407.000,00 100.000,00
2001 GESTÃO ADMINISTRATIVA - CMC 6.614.000,00 7.420.100,00 8.611.000,00 8.110.000,00
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15010000 1.000,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 15010000 1.505.000,00 1.779.000,00 2.052.000,00 2.268.000,00
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15010000 756.000,00 830.000,00 1.000.000,00 750.400,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 350.000,00 365.000,00 500.000,00 350.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15010000 400.000,00 418.000,00 436.000,00 456.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15010000 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15010000 250.000,00 261.000,00 273.000,00 285.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15010000 625.000,00 653.000,00 682.000,00 713.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA 15010000 270.000,00 282.000,00 294.000,00 308.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15010000 2.052.000,00 2.326.000,00 2.600.000,00 2.873.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15010000 3.000,00 3.000,00 3.300,00 3.400,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15010000 1.000,00 1.000,00 1.100,00 1.100,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 400.000,00 500.000,00 767.500,00 100.000,00
2004 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - CMC 9.500.000,00 10.510.000,00 10.851.000,00 12.058.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15010000 8.200.000,00 9.100.000,00 9.231.000,00 9.263.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15010000 1.050.000,00 1.150.000,00 1.200.000,00 2.160.000,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15010000 250.000,00 260.000,00 420.000,00 635.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO 971.000,00 1.014.695,00 1.060.356,29 1.108.072,21
02.001 GABINETE DO PREFEITO 971.000,00 1.014.695,00 1.060.356,29 1.108.072,21
02.001.04 Administração 971.000,00 1.014.695,00 1.060.356,29 1.108.072,21
02.001.04.122 Administração Geral 971.000,00 1.014.695,00 1.060.356,29 1.108.072,21
02.001.04.122.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 971.000,00 1.014.695,00 1.060.356,29 1.108.072,21
2008 GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE 971.000,00 1.014.695,00 1.060.356,29 1.108.072,21
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15000000 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,64
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 15000000 431.000,00 450.395,00 470.662,78 491.842,61
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 120.000,00 125.400,00 131.043,00 136.939,94
www.elotech.com.br 28/08/2025 Página: 1
Assinatura eletrônica - Identificador: 3a6407af-d5cd-4b45-8777-61b28179372b - Página 1 / 32
337 / 863
Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 110.000,00 114.950,00 120.122,75 125.528,27
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 160.000,00 167.200,00 174.724,00 182.586,58
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 10.000,00 10.450,00 10.920,26 11.411,56
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 59.624.000,00 65.790.330,00 69.250.049,86 72.864.602,09
04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 59.624.000,00 65.790.330,00 69.250.049,86 72.864.602,09
04.001.04 Administração 59.624.000,00 65.790.330,00 69.250.049,86 72.864.602,09
04.001.04.122 Administração Geral 59.624.000,00 65.790.330,00 69.250.049,86 72.864.602,09
04.001.04.122.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 59.624.000,00 65.790.330,00 69.250.049,86 72.864.602,09
2013 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 11.621.000,00 12.143.945,00 12.690.422,53 13.261.491,54
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15000000 450.000,00 470.250,00 491.411,25 513.524,76
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 23.000,00 24.035,00 25.116,58 26.246,82
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 3.800.000,00 3.971.000,00 4.149.695,00 4.336.431,28
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17510000 6.370.000,00 6.656.650,00 6.956.199,25 7.269.228,22
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,22
3.3.90.95.00.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 15000000 335.000,00 350.075,00 365.828,38 382.290,66
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
2015 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD 43.103.000,00 48.525.885,00 51.208.704,83 54.011.396,54
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000000 32.026.000,00 33.467.170,00 34.973.192,65 36.546.986,32
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15010000 6.252.000,00 8.393.440,00 8.771.144,80 9.165.846,32
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15000000 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000000 900.000,00 940.500,00 982.822,50 1.027.049,51
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 15000000 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,62
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15000000 3.455.000,00 5.233.625,00 5.968.293,13 6.735.166,32
2016 ATENDIMENTO AO PASEP - SEMAD 4.900.000,00 5.120.500,00 5.350.922,50 5.591.714,01
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 4.900.000,00 5.120.500,00 5.350.922,50 5.591.714,01
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3.312.000,00 3.461.040,00 3.616.786,80 3.779.542,20
05.001 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3.312.000,00 3.461.040,00 3.616.786,80 3.779.542,20
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
05.001.02 Judiciária 3.312.000,00 3.461.040,00 3.616.786,80 3.779.542,20
05.001.02.061 Ação Judiciária 3.160.000,00 3.302.200,00 3.450.799,00 3.606.084,95
05.001.02.061.0000 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 3.160.000,00 3.302.200,00 3.450.799,00 3.606.084,95
2195 CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PGM 3.160.000,00 3.302.200,00 3.450.799,00 3.606.084,95
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000 3.150.000,00 3.291.750,00 3.439.878,75 3.594.673,29
05.001.02.122 Administração Geral 152.000,00 158.840,00 165.987,80 173.457,25
05.001.02.122.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 152.000,00 158.840,00 165.987,80 173.457,25
2018 GESTÃO ADMINISTRATIVA - PGM 152.000,00 158.840,00 165.987,80 173.457,25
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,64
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 20.000,00 20.900,00 21.840,49 22.823,32
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 22.000,00 22.990,00 24.024,55 25.105,65
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 35.000,00 36.575,00 38.220,88 39.940,82
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 35.000,00 36.575,00 38.220,88 39.940,82
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 2.935.000,00 748.220,00 781.889,91 817.074,95
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 2.935.000,00 748.220,00 781.889,91 817.074,95
06.001.04 Administração 2.935.000,00 748.220,00 781.889,91 817.074,95
06.001.04.121 Planejamento e Orçamento 2.891.000,00 702.240,00 733.840,81 766.863,64
06.001.04.121.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 423.000,00 442.035,00 461.926,58 482.713,27
2196 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN 423.000,00 442.035,00 461.926,58 482.713,27
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 94.000,00 98.230,00 102.650,35 107.269,62
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15010000 7.000,00 7.315,00 7.644,18 7.988,16
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 170.000,00 177.650,00 185.644,25 193.998,24
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 67.000,00 70.015,00 73.165,67 76.458,13
06.001.04.121.0031 DESENVOLVIMENTO DA CIDADE 2.468.000,00 260.205,00 271.914,23 284.150,37
2197 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLAN 2.468.000,00 260.205,00 271.914,23 284.150,37
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 17.000,00 17.765,00 18.564,43 19.399,82
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15010000 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,23
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,18
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000009 44.000,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17000000 2.175.000,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,16
06.001.04.125 Normatização e Fiscalização 44.000,00 45.980,00 48.049,10 50.211,31
06.001.04.125.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 44.000,00 45.980,00 48.049,10 50.211,31
2198 ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMPLAN 44.000,00 45.980,00 48.049,10 50.211,31
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 24.000,00 25.080,00 26.208,60 27.387,99
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 23.739.000,00 24.807.255,00 25.923.581,48 27.090.142,65
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 23.739.000,00 24.807.255,00 25.923.581,48 27.090.142,65
07.001.02 Judiciária 716.000,00 748.220,00 781.889,90 817.074,95
07.001.02.061 Ação Judiciária 716.000,00 748.220,00 781.889,90 817.074,95
07.001.02.061.0000 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 716.000,00 748.220,00 781.889,90 817.074,95
2303 CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - SEMFAZ 716.000,00 748.220,00 781.889,90 817.074,95
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000 716.000,00 748.220,00 781.889,90 817.074,95
07.001.04 Administração 2.423.000,00 2.532.035,00 2.645.976,58 2.765.045,52
07.001.04.123 Administração Financeira 2.382.000,00 2.489.190,00 2.601.203,55 2.718.257,71
07.001.04.123.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 2.382.000,00 2.489.190,00 2.601.203,55 2.718.257,71
2025 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ 2.382.000,00 2.489.190,00 2.601.203,55 2.718.257,71
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 58.000,00 60.610,00 63.337,45 66.187,64
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 98.000,00 102.410,00 107.018,45 111.834,28
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 15000000 120.000,00 125.400,00 131.043,00 136.939,94
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 29.000,00 30.305,00 31.668,72 33.093,81
07.001.04.125 Normatização e Fiscalização 41.000,00 42.845,00 44.773,03 46.787,81
07.001.04.125.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 41.000,00 42.845,00 44.773,03 46.787,81
2199 ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMFAZ 41.000,00 42.845,00 44.773,03 46.787,81
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 4.000,00 4.180,00 4.368,10 4.564,66
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 24.000,00 25.080,00 26.208,60 27.387,99
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 13.000,00 13.585,00 14.196,33 14.835,16
07.001.28 Encargos Especiais 20.600.000,00 21.527.000,00 22.495.715,00 23.508.022,18
07.001.28.843 Serviço da Dívida Interna 20.600.000,00 21.527.000,00 22.495.715,00 23.508.022,18
07.001.28.843.0000 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 20.600.000,00 21.527.000,00 22.495.715,00 23.508.022,18
AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS SOCIAIS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA 20.600.000,00 21.527.000,00 22.495.715,00 23.508.022,18
INTERNA - SEMFAZ
28
3.2.90.22.00.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 15000000 11.000.000,00 11.495.000,00 12.012.275,00 12.552.827,38
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 9.600.000,00 10.032.000,00 10.483.440,00 10.955.194,80
08 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49
08.001.06 Segurança Pública 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49
08.001.06.122 Administração Geral 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49
08.001.06.122.0002 Programa de Apoio e Modernização do Serviço Administrativo 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49
2029 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FMSP 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,17
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15010000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO 5.680.000,00 5.935.600,00 6.202.702,01 6.481.823,59
09.001 SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO 5.680.000,00 5.935.600,00 6.202.702,01 6.481.823,59
09.001.08 Assistência Social 5.680.000,00 5.935.600,00 6.202.702,01 6.481.823,59
09.001.08.122 Administração Geral 5.680.000,00 5.935.600,00 6.202.702,01 6.481.823,59
09.001.08.122.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 5.680.000,00 5.935.600,00 6.202.702,01 6.481.823,59
2031 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST 440.000,00 459.800,00 480.491,00 502.113,10
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 60.000,00 62.700,00 65.521,50 68.469,97
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 230.000,00 240.350,00 251.165,75 262.468,21
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
2033 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAST 5.100.000,00 5.329.500,00 5.569.327,50 5.819.947,24
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000000 3.400.000,00 3.553.000,00 3.712.885,00 3.879.964,82
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06
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PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15000000 300.000,00 313.500,00 327.607,50 342.349,84
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000000 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 15000000 15.000,00 15.675,00 16.380,37 17.117,49
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15000000 735.000,00 768.075,00 802.638,38 838.757,11
2034 CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE BENS E IMÓVEIS - SEMAST 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 25.000,00 26.125,00 27.300,62 28.529,15
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,16
2035 GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - SEMAST 90.000,00 94.050,00 98.282,26 102.704,94
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 3.683.000,00 3.848.735,00 4.021.928,25 4.202.914,85
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 3.683.000,00 3.848.735,00 4.021.928,25 4.202.914,85
10.001.08 Assistência Social 3.683.000,00 3.848.735,00 4.021.928,25 4.202.914,85
10.001.08.122 Administração Geral 230.000,00 240.350,00 251.165,75 262.468,21
10.001.08.122.0034 PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 230.000,00 240.350,00 251.165,75 262.468,21
2308 GESTÃO PBF - BOLSA FAMÍLIA - FMAS 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,23
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16600090 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,50
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16600090 51.000,00 53.295,00 55.693,28 58.199,47
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16600090 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 16600090 4.000,00 4.180,00 4.368,10 4.564,66
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16600090 90.000,00 94.050,00 98.282,25 102.704,95
3.3.90.95.00.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 16600090 5.000,00 5.225,00 5.460,11 5.705,84
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16600090 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15
2310 GESTÃO DE ATENDIMENTO IGD-SUAS 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16600050 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16600050 5.000,00 5.225,00 5.460,14 5.705,83
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16600050 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16600050 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16600050 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
10.001.08.243 Assistência à Criança a ao Adolescente 852.000,00 890.340,00 930.405,34 972.273,55
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PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
10.001.08.243.0034 PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 852.000,00 890.340,00 930.405,34 972.273,55
2209 ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA - FMAS 296.000,00 309.320,00 323.239,40 337.785,17
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 90.000,00 94.050,00 98.282,25 102.704,95
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15010000 190.000,00 198.550,00 207.484,75 216.821,56
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 16.000,00 16.720,00 17.472,40 18.258,66
2289 MEU IRMÃOZINHO - FMAS 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15010000 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
2313 ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A PRIMEIRA INFÂNCIA - SUAS 156.000,00 163.020,00 170.355,94 178.021,93
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15010000 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16600060 73.000,00 76.285,00 79.717,83 83.305,13
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16600060 14.000,00 14.630,00 15.288,35 15.976,33
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 16600060 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 16600060 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 16600060 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16600060 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16600060 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16600060 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15010000 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,97
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16600060 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
10.001.08.244 Assistência Comunitária 1.147.000,00 1.198.615,00 1.252.552,73 1.308.917,55
10.001.08.244.0034 PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.147.000,00 1.198.615,00 1.252.552,73 1.308.917,55
2205 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS 1.099.000,00 1.148.455,00 1.200.135,48 1.254.141,57
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15010000 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 16610000 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15010000 250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 16610000 43.000,00 44.935,00 46.957,08 49.070,14
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15010000 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16610000 6.000,00 6.270,00 6.552,15 6.847,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15010000 550.000,00 574.750,00 600.613,75 627.641,37
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 15010000 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
2287 GESTÃO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FMAS 14.000,00 14.630,00 15.288,37 15.976,33
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16610000 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16610000 4.000,00 4.180,00 4.368,10 4.564,66
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16610000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16610000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16610000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
2296 GESTÃO DO PROGRAMA CRESCENDO BEM - FMAS 24.000,00 25.080,00 26.208,61 27.387,98
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16610000 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16610000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16610000 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16610000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16610000 4.000,00 4.180,00 4.368,10 4.564,66
2297 GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS - FMAS 7.000,00 7.315,00 7.644,18 7.988,16
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16600050 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16600050 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16600050 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
2298 PROGRAMA BPC NA ESCOLA - FMAS 3.000,00 3.135,00 3.276,09 3.423,51
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16600050 2.000,00 2.090,00 2.184,06 2.282,34
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16600050 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
10.001.08.245 Serviços Socioassistenciais 1.454.000,00 1.519.430,00 1.587.804,43 1.659.255,54
10.001.08.245.0034 PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.454.000,00 1.519.430,00 1.587.804,43 1.659.255,54
2309 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS 760.000,00 794.200,00 829.939,05 867.286,25
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15010000 260.000,00 271.700,00 283.926,50 296.703,19
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16600060 75.000,00 78.375,00 81.901,88 85.587,46
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15010000 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15010000 18.000,00 18.810,00 19.656,45 20.540,99
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15010000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16600060 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16600060 7.000,00 7.315,00 7.644,18 7.988,16
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16610000 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16610000 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 16610000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16600060 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16610000 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15010000 55.000,00 57.475,00 60.061,38 62.764,14
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Assinatura eletrônica - Identificador: 3a6407af-d5cd-4b45-8777-61b28179372b - Página 8 / 32
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.95.00.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 16600060 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16600060 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
SV DE ALTA COMPLEXIDADE - ATEND. AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO - 30.000,00 31.350,00 32.760,76 34.234,98
ABRIGO MUNICIPAL
2311
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16600050 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16600050 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16600050 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16600050 12.000,00 12.540,00 13.104,30 13.693,99
2312 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 664.000,00 693.880,00 725.104,62 757.734,31
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15010000 180.000,00 188.100,00 196.564,50 205.409,90
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16600050 155.000,00 161.975,00 169.263,89 176.880,76
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15010000 70.000,00 73.150,00 76.441,74 79.881,62
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15010000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 16600050 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16600050 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 33.000,00 34.485,00 36.036,83 37.658,49
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16600050 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16610000 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16610000 6.000,00 6.270,00 6.552,15 6.847,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16600050 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16610000 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,64
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15010000 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
3.3.90.95.00.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 16600050 3.000,00 3.135,00 3.276,07 3.423,50
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16600050 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
11 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 269.000,00 281.105,00 293.754,76 306.973,68
11.001 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 269.000,00 281.105,00 293.754,76 306.973,68
11.001.08 Assistência Social 269.000,00 281.105,00 293.754,76 306.973,68
11.001.08.243 Assistência à Criança a ao Adolescente 269.000,00 281.105,00 293.754,76 306.973,68
11.001.08.243.0034 PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 269.000,00 281.105,00 293.754,76 306.973,68
FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - 206.000,00 215.270,00 224.957,17 235.080,22
FMIA
2279
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 15010000 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 17590000 4.000,00 4.180,00 4.368,10 4.564,66
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83
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345 / 863
Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 17590000 31.000,00 32.395,00 33.852,78 35.376,15
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 17590000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 17590000 55.000,00 57.475,00 60.061,38 62.764,14
2283 FORTALECIMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO MUNICIPAL - FMIA 30.000,00 31.350,00 32.760,76 34.234,98
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 15010000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
2284 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E CMDCA - FMIA 33.000,00 34.485,00 36.036,83 37.658,48
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15010000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 6.000,00 6.270,00 6.552,15 6.847,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15010000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15010000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 2.000,00 2.090,00 2.184,04 2.282,33
12 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 35.000,00 36.575,00 38.220,89 39.940,82
12.001 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 35.000,00 36.575,00 38.220,89 39.940,82
12.001.08 Assistência Social 35.000,00 36.575,00 38.220,89 39.940,82
12.001.08.244 Assistência Comunitária 35.000,00 36.575,00 38.220,89 39.940,82
12.001.08.244.0034 PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 35.000,00 36.575,00 38.220,89 39.940,82
2213 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM 35.000,00 36.575,00 38.220,89 39.940,82
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15010000 6.000,00 6.270,00 6.552,15 6.847,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15010000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15010000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 124.410.000,00 120.391.315,00 125.808.924,22 131.470.325,78
13.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 124.410.000,00 120.391.315,00 125.808.924,22 131.470.325,78
13.001.10 Saúde 124.410.000,00 120.391.315,00 125.808.924,22 131.470.325,78
13.001.10.122 Administração Geral 18.808.000,00 19.654.360,00 20.538.806,20 21.463.052,48
13.001.10.122.0029 SAÚDE PARA TODOS 18.808.000,00 19.654.360,00 20.538.806,20 21.463.052,48
2229 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES 12.570.000,00 13.135.650,00 13.726.754,25 14.344.458,19
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000200 3.500.000,00 3.657.500,00 3.822.087,50 3.994.081,44
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16050000 5.870.000,00 6.134.150,00 6.410.186,75 6.698.645,15
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000200 1.820.000,00 1.901.900,00 1.987.485,50 2.076.922,35
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15000200 260.000,00 271.700,00 283.926,50 296.703,19
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Assinatura eletrônica - Identificador: 3a6407af-d5cd-4b45-8777-61b28179372b - Página 10 / 32
346 / 863
Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000200 300.000,00 313.500,00 327.607,50 342.349,84
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 15000200 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15000200 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90
2230 GESTÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVO - BLGES 2.036.000,00 2.127.620,00 2.223.362,90 2.323.414,23
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000200 55.000,00 57.475,00 60.061,38 62.764,14
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000200 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000200 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000200 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,21
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000200 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,21
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 16590000 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000200 130.000,00 135.850,00 141.963,25 148.351,60
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000200 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,15
2232 ATENDIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - BLGES 210.000,00 219.450,00 229.325,25 239.644,89
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000200 90.000,00 94.050,00 98.282,25 102.704,95
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000200 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,32
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000200 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000200 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000200 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
2302 ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES - FMS 3.992.000,00 4.171.640,00 4.359.363,80 4.555.535,17
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15000203 3.992.000,00 4.171.640,00 4.359.363,80 4.555.535,17
13.001.10.301 Atenção Básica 20.600.000,00 20.478.865,00 21.400.413,93 22.363.432,55
13.001.10.301.0029 SAÚDE PARA TODOS 20.600.000,00 20.478.865,00 21.400.413,93 22.363.432,55
1046 IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB 1.003.000,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 16010010 1.003.000,00 0,00 0,00 0,00
2214 ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB 4.630.000,00 4.838.350,00 5.056.075,75 5.283.599,16
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16000010 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16000010 1.330.000,00 1.389.850,00 1.452.393,25 1.517.750,95
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 16000010 370.000,00 386.650,00 404.049,25 422.231,47
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16000010 10.000,00 10.450,00 10.920,24 11.411,66
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000200 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16000010 2.400.000,00 2.508.000,00 2.620.860,00 2.738.798,70
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16000010 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E 14.967.000,00 15.640.515,00 16.344.338,18 17.079.833,39
GRATIFICAÇÕES - BLATB
2215
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000200 3.000.000,00 3.135.000,00 3.276.075,00 3.423.498,38
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16000010 3.000.000,00 3.135.000,00 3.276.075,00 3.423.498,38
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16040000 3.650.000,00 3.814.250,00 3.985.891,25 4.165.256,36
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000200 1.214.000,00 1.268.630,00 1.325.718,35 1.385.375,68
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16000010 900.000,00 940.500,00 982.822,50 1.027.049,50
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15000200 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 16000010 320.000,00 334.400,00 349.448,00 365.173,16
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000200 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 16000010 250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15000200 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 15000200 533.000,00 556.985,00 582.049,33 608.241,54
13.001.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 78.664.000,00 73.634.880,00 76.948.449,61 80.411.129,83
13.001.10.302.0029 SAÚDE PARA TODOS 78.664.000,00 73.634.880,00 76.948.449,61 80.411.129,83
1047 IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLMAC - CONV 5.750.000,00 783.750,00 819.018,75 855.874,59
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000009 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 16310000 5.250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53
1048 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 650.000,00 679.250,00 709.816,25 741.757,98
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16010060 650.000,00 679.250,00 709.816,25 741.757,98
2216 ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC 8.497.000,00 8.879.365,00 9.278.936,43 9.696.488,56
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000200 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16000030 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000200 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16000030 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16000030 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000200 2.500.000,00 2.612.500,00 2.730.062,50 2.852.915,31
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16000030 1.830.000,00 1.912.350,00 1.998.405,75 2.088.334,01
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16000030 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,16
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16000030 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,17
2220 REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC 19.510.000,00 20.387.950,00 21.305.407,75 22.264.151,10
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 16050000 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000200 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 15000200 7.000.000,00 7.315.000,00 7.644.175,00 7.988.162,88
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 16000030 1.800.000,00 1.881.000,00 1.965.645,00 2.054.099,03
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 16210000 540.000,00 564.300,00 589.693,50 616.229,70
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000200 1.500.000,00 1.567.500,00 1.638.037,50 1.711.749,19
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16000030 6.000.000,00 6.270.000,00 6.552.150,00 6.846.996,75
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16210000 2.160.000,00 2.257.200,00 2.358.774,00 2.464.918,83
2221 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC 41.062.000,00 39.565.790,00 41.346.250,55 43.206.831,82
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000200 26.774.000,00 25.634.830,00 26.788.397,35 27.993.875,23
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16000030 3.000.000,00 3.135.000,00 3.276.075,00 3.423.498,38
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000200 5.000.000,00 4.225.000,00 4.415.125,00 4.613.805,63
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16000030 528.000,00 551.760,00 576.589,20 602.535,71
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15000200 560.000,00 585.200,00 611.534,00 639.053,03
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 16000030 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000200 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,21
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 16000030 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,23
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15000200 4.000.000,00 4.180.000,00 4.368.100,00 4.564.664,50
2275 ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE - BLMAC 3.195.000,00 3.338.775,00 3.489.019,88 3.646.025,78
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000200 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,23
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16000030 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16210000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16000030 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16210000 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16000030 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16210000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000200 1.500.000,00 1.567.500,00 1.638.037,50 1.711.749,19
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16000030 1.114.000,00 1.164.130,00 1.216.515,85 1.271.259,06
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16210000 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16000030 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,18
13.001.10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 3.181.000,00 3.324.145,00 3.473.731,54 3.630.049,45
13.001.10.303.0029 SAÚDE PARA TODOS 3.181.000,00 3.324.145,00 3.473.731,54 3.630.049,45
2290 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BLAFB 3.181.000,00 3.324.145,00 3.473.731,54 3.630.049,45
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000200 7.000,00 7.315,00 7.644,18 7.988,15
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000200 2.200.000,00 2.299.000,00 2.402.455,00 2.510.565,48
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 16000020 721.000,00 753.445,00 787.350,03 822.780,78
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 16210000 251.000,00 262.295,00 274.098,28 286.432,70
www.elotech.com.br 28/08/2025 Página: 13
Assinatura eletrônica - Identificador: 3a6407af-d5cd-4b45-8777-61b28179372b - Página 13 / 32
349 / 863
Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000200 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,17
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000200 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
13.001.10.305 Vigilância Epidemiológica 3.157.000,00 3.299.065,00 3.447.522,94 3.602.661,47
13.001.10.305.0029 SAÚDE PARA TODOS 3.157.000,00 3.299.065,00 3.447.522,94 3.602.661,47
ATENDIMENTO A VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E SAÚDE DO 457.000,00 477.565,00 499.055,43 521.512,92
TRABALHADOR - BLVGS
2226
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16000040 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16000040 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16000040 4.000,00 4.180,00 4.368,10 4.564,66
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16000040 282.000,00 294.690,00 307.951,05 321.808,85
3.3.90.95.00.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 16000040 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16000040 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,16
2227 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLVGS 2.700.000,00 2.821.500,00 2.948.467,51 3.081.148,55
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000200 1.067.000,00 1.115.015,00 1.165.190,68 1.217.624,26
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16000040 346.000,00 361.570,00 377.840,65 394.843,48
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16040000 417.000,00 435.765,00 455.374,43 475.866,27
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16590000 246.000,00 257.070,00 268.638,15 280.726,87
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000200 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 16000040 4.000,00 4.180,00 4.368,10 4.564,66
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15000200 220.000,00 229.900,00 240.245,50 251.056,56
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 56.829.000,00 55.631.620,00 58.135.042,94 60.751.119,94
14.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 56.829.000,00 55.631.620,00 58.135.042,94 60.751.119,94
14.001.12 Educação 56.829.000,00 55.631.620,00 58.135.042,94 60.751.119,94
14.001.12.122 Administração Geral 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48
14.001.12.122.0030 EDUCAÇÃO PARA TODOS 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48
2240 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000100 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000100 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,84
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000100 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
14.001.12.306 Alimentação e Nutrição 3.855.000,00 4.028.475,00 4.209.756,38 4.399.195,41
14.001.12.306.0030 EDUCAÇÃO PARA TODOS 3.855.000,00 4.028.475,00 4.209.756,38 4.399.195,41
2239 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAÚDAVEL 3.855.000,00 4.028.475,00 4.209.756,38 4.399.195,41
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 2.200.000,00 2.299.000,00 2.402.455,00 2.510.565,47
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15520000 1.655.000,00 1.729.475,00 1.807.301,38 1.888.629,94
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
14.001.12.361 Ensino Fundamental 43.887.000,00 42.107.230,00 44.002.055,36 45.982.147,84
14.001.12.361.0030 EDUCAÇÃO PARA TODOS 43.887.000,00 42.107.230,00 44.002.055,36 45.982.147,84
1062 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 5.239.000,00 1.720.070,00 1.797.473,15 1.878.359,44
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000100 300.000,00 313.500,00 327.607,50 342.349,84
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000109 1.346.000,00 1.406.570,00 1.469.865,65 1.536.009,60
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15700000 3.593.000,00 0,00 0,00 0,00
2233 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED 1.695.000,00 1.771.275,00 1.850.982,38 1.934.276,58
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000100 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000100 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,60
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000100 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000100 1.300.000,00 1.358.500,00 1.419.632,50 1.483.515,96
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000100 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000100 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
2236 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 5.250.000,00 5.486.250,00 5.733.131,25 5.991.122,16
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000100 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 15000100 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000100 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15500000 1.000.000,00 1.045.000,00 1.092.025,00 1.141.166,13
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000100 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
2237 CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 14.410.000,00 15.058.450,00 15.736.080,25 16.444.203,86
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000100 1.350.000,00 1.410.750,00 1.474.233,75 1.540.574,27
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15500000 2.150.000,00 2.246.750,00 2.347.853,75 2.453.507,17
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000100 4.600.000,00 4.807.000,00 5.023.315,00 5.249.364,18
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15500000 1.500.000,00 1.567.500,00 1.638.037,50 1.711.749,19
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15530000 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15710000 4.400.000,00 4.598.000,00 4.804.910,00 5.021.130,95
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000100 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,65
2238 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL 25% 11.879.000,00 12.413.555,00 12.972.164,98 13.555.912,40
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000100 8.289.000,00 8.662.005,00 9.051.795,23 9.459.126,01
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000100 1.190.000,00 1.243.550,00 1.299.509,75 1.357.987,69
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15000100 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000100 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 15000100 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15000100 1.500.000,00 1.567.500,00 1.638.037,50 1.711.749,19
2241 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMED ADMINISTRATIVO 5.414.000,00 5.657.630,00 5.912.223,35 6.178.273,40
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000100 3.890.000,00 4.065.050,00 4.247.977,25 4.439.136,23
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000100 530.000,00 553.850,00 578.773,25 604.818,05
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15000100 135.000,00 141.075,00 147.423,38 154.057,43
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000100 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 15000100 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,15
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15000100 708.000,00 739.860,00 773.153,70 807.945,62
14.001.12.365 Educação Infantil 2.658.000,00 2.777.610,00 2.902.602,46 3.033.219,66
14.001.12.365.0030 EDUCAÇÃO PARA TODOS 2.658.000,00 2.777.610,00 2.902.602,46 3.033.219,66
1049 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES - CONV 945.000,00 987.525,00 1.031.963,63 1.078.402,09
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000100 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,33
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000109 745.000,00 778.525,00 813.558,63 850.168,76
2234 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 1.713.000,00 1.790.085,00 1.870.638,83 1.954.817,57
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000101 225.000,00 235.125,00 245.705,63 256.762,38
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000102 246.000,00 257.070,00 268.638,15 280.726,87
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000101 600.000,00 627.000,00 655.215,00 684.699,68
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000102 600.000,00 627.000,00 655.215,00 684.699,68
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000101 25.000,00 26.125,00 27.300,62 28.529,14
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000102 17.000,00 17.765,00 18.564,43 19.399,82
14.001.12.367 Educação Especial 6.384.000,00 6.671.280,00 6.971.487,61 7.285.204,55
14.001.12.367.0030 EDUCAÇÃO PARA TODOS 6.384.000,00 6.671.280,00 6.971.487,61 7.285.204,55
2242 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA 135.000,00 141.075,00 147.423,38 154.057,43
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15000100 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000100 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000100 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000100 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,84
2243 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - EDUCAÇÃO INCLUSIVA 6.249.000,00 6.530.205,00 6.824.064,23 7.131.147,12
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000100 4.763.000,00 4.977.335,00 5.201.315,08 5.435.374,25
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000100 1.015.000,00 1.060.675,00 1.108.405,38 1.158.283,62
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15000100 55.000,00 57.475,00 60.061,38 62.764,14
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000100 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 15000100 1.000,00 1.045,00 1.092,01 1.141,17
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15000100 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
15 FUNDEB 76.100.000,00 79.524.500,00 83.103.102,50 86.842.742,10
15.001 FUNDEB 76.100.000,00 79.524.500,00 83.103.102,50 86.842.742,10
15.001.12 Educação 76.100.000,00 79.524.500,00 83.103.102,50 86.842.742,10
15.001.12.361 Ensino Fundamental 46.670.000,00 48.770.150,00 50.964.806,75 53.258.223,05
15.001.12.361.0030 EDUCAÇÃO PARA TODOS 46.670.000,00 48.770.150,00 50.964.806,75 53.258.223,05
2246 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 22.830.000,00 23.857.350,00 24.930.930,75 26.052.822,63
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15400100 18.100.000,00 18.914.500,00 19.765.652,50 20.655.106,86
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15400100 3.100.000,00 3.239.500,00 3.385.277,50 3.537.614,99
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15400100 440.000,00 459.800,00 480.491,00 502.113,10
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15400000 75.000,00 78.375,00 81.901,87 85.587,45
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15400000 1.115.000,00 1.165.175,00 1.217.607,88 1.272.400,23
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC ENS. 950.000,00 992.750,00 1.037.423,75 1.084.107,82
FUNDAMENTAL
2248
3.3.90.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15400000 950.000,00 992.750,00 1.037.423,75 1.084.107,82
2304 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC - CAMPO 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
3.3.90.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15400000 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
2305 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - UNIDADE CAMPO - FUNDEB 22.540.000,00 23.554.300,00 24.614.243,50 25.721.884,46
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15400100 16.300.000,00 17.033.500,00 17.800.007,50 18.601.007,84
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15400100 3.705.000,00 3.871.725,00 4.045.952,63 4.228.020,49
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15400100 1.500.000,00 1.567.500,00 1.638.037,50 1.711.749,19
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15400000 35.000,00 36.575,00 38.220,87 39.940,81
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15400000 1.000.000,00 1.045.000,00 1.092.025,00 1.141.166,13
15.001.12.365 Educação Infantil 29.430.000,00 30.754.350,00 32.138.295,75 33.584.519,05
15.001.12.365.0030 EDUCAÇÃO PARA TODOS 29.430.000,00 30.754.350,00 32.138.295,75 33.584.519,05
2247 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCAIS - EDUCAÇÃO INFANTIL- FUNDEB 28.270.000,00 29.542.150,00 30.871.546,75 32.260.766,35
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15400101 15.100.000,00 15.779.500,00 16.489.577,50 17.231.608,49
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15400102 5.960.000,00 6.228.200,00 6.508.469,00 6.801.350,11
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15400101 1.900.000,00 1.985.500,00 2.074.847,50 2.168.215,64
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15400102 1.100.000,00 1.149.500,00 1.201.227,50 1.255.282,74
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15400101 1.375.000,00 1.436.875,00 1.501.534,38 1.569.103,42
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15400102 440.000,00 459.800,00 480.491,00 502.113,10
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15400001 75.000,00 78.375,00 81.901,87 85.587,46
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15400002 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,27
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15400001 1.440.000,00 1.504.800,00 1.572.516,00 1.643.279,22
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15400002 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC - ENS. 750.000,00 783.750,00 819.018,75 855.874,59
INFANTIL
2274
3.3.90.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15400001 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
3.3.90.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15400002 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14
2271 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 410.000,00 428.450,00 447.730,25 467.878,11
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15400001 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 15400001 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15400001 250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15400001 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 34.026.000,00 25.858.525,00 27.022.158,64 28.238.155,76
16.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 34.026.000,00 25.858.525,00 27.022.158,64 28.238.155,76
16.001.04 Administração 14.637.000,00 15.295.665,00 15.983.969,93 16.703.248,57
16.001.04.122 Administração Geral 14.637.000,00 15.295.665,00 15.983.969,93 16.703.248,57
16.001.04.122.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 14.637.000,00 15.295.665,00 15.983.969,93 16.703.248,57
2097 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMOSP 92.000,00 96.140,00 100.466,30 104.987,28
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15010000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,64
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15010000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15010000 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,00 1.141,16
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,15
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 10.000,00 10.450,00 10.920,27 11.411,69
2099 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMOSP 14.545.000,00 15.199.525,00 15.883.503,63 16.598.261,29
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15010000 9.135.000,00 9.546.075,00 9.975.648,38 10.424.552,56
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15010000 1.835.000,00 1.917.575,00 2.003.865,87 2.094.039,84
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15010000 1.780.000,00 1.860.100,00 1.943.804,50 2.031.275,70
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15010000 180.000,00 188.100,00 196.564,50 205.409,90
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 15010000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15010000 1.600.000,00 1.672.000,00 1.747.240,00 1.825.865,80
16.001.15 Urbanismo 18.514.000,00 10.562.860,00 11.038.188,71 11.534.907,19
16.001.15.451 Infra-Estrutura Urbana 8.970.000,00 833.910,00 871.435,95 910.650,57
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
16.001.15.451.0031 DESENVOLVIMENTO DA CIDADE 8.970.000,00 833.910,00 871.435,95 910.650,57
1052 IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP 8.970.000,00 833.910,00 871.435,95 910.650,57
4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17540000 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000009 798.000,00 833.910,00 871.435,95 910.650,57
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17010000 7.172.000,00 0,00 0,00 0,00
16.001.15.452 Serviços Urbanos 9.544.000,00 9.728.950,00 10.166.752,76 10.624.256,62
16.001.15.452.0031 DESENVOLVIMENTO DA CIDADE 9.544.000,00 9.728.950,00 10.166.752,76 10.624.256,62
2251 CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP 5.285.000,00 5.522.825,00 5.771.352,13 6.031.062,97
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 1.400.000,00 1.463.000,00 1.528.835,00 1.597.632,58
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17080000 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,52
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17200000 1.800.000,00 1.881.000,00 1.965.645,00 2.054.099,03
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17490000 420.000,00 438.900,00 458.650,50 479.289,77
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17500000 170.000,00 177.650,00 185.644,25 193.998,24
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 1.200.000,00 1.254.000,00 1.310.430,00 1.369.399,35
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,48
2252 CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP 4.259.000,00 4.206.125,00 4.395.400,63 4.593.193,65
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000009 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17010000 234.000,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17510000 3.700.000,00 3.866.500,00 4.040.492,50 4.222.314,66
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17510000 300.000,00 313.500,00 327.607,50 342.349,84
16.001.27 Desporto e Lazer 875.000,00 0,00 0,00 0,00
16.001.27.812 Desporto Comunitário 875.000,00 0,00 0,00 0,00
16.001.27.812.0033 FÁBRICA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER 875.000,00 0,00 0,00 0,00
1054 INFRAESTRUTURA COMUNITÁRIA, ESPORTIVA E LAZER - CONV - SEMOSP 875.000,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17010000 875.000,00 0,00 0,00 0,00
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.438.000,00 10.329.825,00 10.794.667,17 11.280.427,18
17.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.438.000,00 10.329.825,00 10.794.667,17 11.280.427,18
17.001.20 Agricultura 11.438.000,00 10.329.825,00 10.794.667,17 11.280.427,18
17.001.20.122 Administração Geral 6.678.000,00 6.978.510,00 7.292.542,96 7.620.707,39
17.001.20.122.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 6.678.000,00 6.978.510,00 7.292.542,96 7.620.707,39
2107 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAGRI 29.000,00 30.305,00 31.668,73 33.093,82
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 9.000,00 9.405,00 9.828,23 10.270,50
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,00 1.141,17
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,16
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 7.000,00 7.315,00 7.644,18 7.988,16
2109 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAGRI 6.460.000,00 6.750.700,00 7.054.481,50 7.371.933,17
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000000 3.700.000,00 3.866.500,00 4.040.492,50 4.222.314,66
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15000000 1.000.000,00 1.045.000,00 1.092.025,00 1.141.166,13
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000000 250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 15000000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15000000 700.000,00 731.500,00 764.417,50 798.816,29
2166 MANUTENÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR - SEMAGRI 189.000,00 197.505,00 206.392,73 215.680,40
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 183.000,00 191.235,00 199.840,58 208.833,41
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
17.001.20.606 Extensão Rural 1.557.000,00 4.180,00 4.368,12 4.564,68
17.001.20.606.0032 DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO 1.557.000,00 4.180,00 4.368,12 4.564,68
1060 APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI 4.000,00 4.180,00 4.368,12 4.564,68
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
1064 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV - SEMAGRI 1.553.000,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17010000 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000009 16.000,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17010000 537.000,00 0,00 0,00 0,00
17.001.20.608 Promoção da Produção Agropecuária 3.203.000,00 3.347.135,00 3.497.756,09 3.655.155,11
17.001.20.608.0032 DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO 3.203.000,00 3.347.135,00 3.497.756,09 3.655.155,11
2253 ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL - SEMAGRI 3.203.000,00 3.347.135,00 3.497.756,09 3.655.155,11
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 1.800.000,00 1.881.000,00 1.965.645,00 2.054.099,02
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 1.400.000,00 1.463.000,00 1.528.835,00 1.597.632,58
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
18 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - FMDRRA 88.000,00 91.960,00 96.098,21 100.422,62
18.001 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - FMDRRA 88.000,00 91.960,00 96.098,21 100.422,62
18.001.20 Agricultura 88.000,00 91.960,00 96.098,21 100.422,62
18.001.20.122 Administração Geral 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83
18.001.20.122.0032 DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83
2254 GESTÃO ADMINISTRATIVA - FMDRRA 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 7.000,00 7.315,00 7.644,17 7.988,16
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,05 1.141,19
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
18.001.20.608 Promoção da Produção Agropecuária 77.000,00 80.465,00 84.085,93 87.869,79
18.001.20.608.0032 DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO 77.000,00 80.465,00 84.085,93 87.869,79
2255 INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO SETOR PRIMÁRIO - FMDRRA 77.000,00 80.465,00 84.085,93 87.869,79
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 63.000,00 65.835,00 68.797,58 71.893,47
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15010000 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 20.006.000,00 20.906.270,00 21.847.052,16 22.830.169,50
19.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 20.006.000,00 20.906.270,00 21.847.052,16 22.830.169,50
19.001.18 Gestão Ambiental 20.006.000,00 20.906.270,00 21.847.052,16 22.830.169,50
19.001.18.122 Administração Geral 4.291.000,00 4.484.095,00 4.685.879,28 4.896.743,84
19.001.18.122.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 4.291.000,00 4.484.095,00 4.685.879,28 4.896.743,84
2115 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMMA 78.000,00 81.510,00 85.177,95 89.010,96
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 18.000,00 18.810,00 19.656,45 20.540,99
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 6.000,00 6.270,00 6.552,15 6.847,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 24.000,00 25.080,00 26.208,60 27.387,99
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
2118 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMMA 4.213.000,00 4.402.585,00 4.600.701,33 4.807.732,88
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000000 2.935.000,00 3.067.075,00 3.205.093,38 3.349.322,58
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 455.000,00 475.475,00 496.871,37 519.230,58
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15000000 360.000,00 376.200,00 393.129,00 410.819,80
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000000 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 15000000 13.000,00 13.585,00 14.196,33 14.835,16
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15000000 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
19.001.18.452 Serviços Urbanos 15.384.000,00 16.076.280,00 16.799.712,60 17.555.699,67
19.001.18.452.0031 DESENVOLVIMENTO DA CIDADE 15.384.000,00 16.076.280,00 16.799.712,60 17.555.699,67
2256 ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO - SEMMA 15.384.000,00 16.076.280,00 16.799.712,60 17.555.699,67
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 284.000,00 296.780,00 310.135,10 324.091,18
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 14.950.000,00 15.622.750,00 16.325.773,75 17.060.433,57
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 105.000,00 109.725,00 114.662,62 119.822,44
19.001.18.541 Preservação e Conservação Ambiental 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48
19.001.18.541.0031 DESENVOLVIMENTO DA CIDADE 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48
MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E EQUIÍLIBRIO 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48
ECOLÓGICO - SEMMA
2292
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,16
19.001.18.542 Controle Ambiental 286.000,00 298.870,00 312.319,15 326.373,51
19.001.18.542.0031 DESENVOLVIMENTO DA CIDADE 286.000,00 298.870,00 312.319,15 326.373,51
ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMESTICOS - 286.000,00 298.870,00 312.319,15 326.373,51
SEMMA
2296
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,84
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
21 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 8.843.000,00 9.240.935,00 9.656.777,08 10.091.332,04
21.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 8.843.000,00 9.240.935,00 9.656.777,08 10.091.332,04
21.001.26 Transporte 8.843.000,00 9.240.935,00 9.656.777,08 10.091.332,04
21.001.26.122 Administração Geral 6.418.000,00 6.706.810,00 7.008.616,45 7.324.004,19
21.001.26.122.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 6.418.000,00 6.706.810,00 7.008.616,45 7.324.004,19
2126 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMTTRAN 6.418.000,00 6.706.810,00 7.008.616,45 7.324.004,19
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15010000 4.235.000,00 4.425.575,00 4.624.725,88 4.832.838,54
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15010000 760.000,00 794.200,00 829.939,00 867.286,25
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15010000 660.000,00 689.700,00 720.736,50 753.169,64
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15010000 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 15010000 13.000,00 13.585,00 14.196,32 14.835,16
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15010000 700.000,00 731.500,00 764.417,50 798.816,29
21.001.26.452 Serviços Urbanos 2.425.000,00 2.534.125,00 2.648.160,63 2.767.327,85
21.001.26.452.0031 DESENVOLVIMENTO DA CIDADE 2.425.000,00 2.534.125,00 2.648.160,63 2.767.327,85
2258 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO - SEMTTRAN 2.425.000,00 2.534.125,00 2.648.160,63 2.767.327,85
3.3.60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 15010000 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15010000 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,16
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 835.000,00 872.575,00 911.840,88 952.873,71
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17520000 560.000,00 585.200,00 611.534,00 639.053,03
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 15010000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15010000 5.000,00 5.225,00 5.460,11 5.705,83
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15010000 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15010000 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,21
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17520000 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15010000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
22 AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 3.085.000,00 3.223.825,00 3.368.897,15 3.520.497,50
22.001 AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 3.085.000,00 3.223.825,00 3.368.897,15 3.520.497,50
22.001.27 Desporto e Lazer 3.085.000,00 3.223.825,00 3.368.897,15 3.520.497,50
22.001.27.122 Administração Geral 2.327.000,00 2.431.715,00 2.541.142,19 2.655.493,57
22.001.27.122.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO 2.327.000,00 2.431.715,00 2.541.142,19 2.655.493,57
2127 GESTÃO ADMINISTRATIVA - AMEC 96.000,00 100.320,00 104.834,40 109.551,95
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15010000 32.000,00 33.440,00 34.944,80 36.517,32
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15010000 12.000,00 12.540,00 13.104,30 13.693,99
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15010000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15010000 2.000,00 2.090,00 2.184,04 2.282,34
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
2129 AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AMEC 675.000,00 705.375,00 737.116,88 770.287,13
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 190.000,00 198.550,00 207.484,75 216.821,56
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15010000 315.000,00 329.175,00 343.987,88 359.467,33
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA 15010000 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,30
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15010000 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
2130 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - AMEC 1.555.000,00 1.624.975,00 1.698.098,88 1.774.513,32
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15010000 1.050.000,00 1.097.250,00 1.146.626,25 1.198.224,43
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15010000 172.000,00 179.740,00 187.828,30 196.280,57
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15010000 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 15010000 28.000,00 29.260,00 30.576,70 31.952,65
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15010000 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,52
2173 ATENDIMENTO AO PASEP - AMEC 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
22.001.27.812 Desporto Comunitário 529.000,00 552.805,00 577.681,23 603.676,88
22.001.27.812.0033 FÁBRICA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER 529.000,00 552.805,00 577.681,23 603.676,88
2259 ATENDIMENTO AOS ATOS ESPORTIVOS - AMEC 529.000,00 552.805,00 577.681,23 603.676,88
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 60.000,00 62.700,00 65.521,50 68.469,97
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 15010000 110.000,00 114.950,00 120.122,75 125.528,27
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15010000 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15010000 318.000,00 332.310,00 347.263,95 362.890,83
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 15010000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
22.001.27.813 Lazer 229.000,00 239.305,00 250.073,73 261.327,05
22.001.27.813.0033 FÁBRICA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER 229.000,00 239.305,00 250.073,73 261.327,05
2260 ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DE LAZER - AMEC 24.000,00 25.080,00 26.208,60 27.387,99
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 15010000 8.000,00 8.360,00 8.736,20 9.129,33
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17990000 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
2261 ATENDIMENTO AO PROJETO PENSANDO NO AMANHÂ - AMEC 205.000,00 214.225,00 223.865,13 233.939,06
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 17990000 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15010000 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 17990000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
www.elotech.com.br 28/08/2025 Página: 24
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17990000 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 15010000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,67
23 SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 52.837.000,00 29.089.665,00 30.398.699,95 31.766.641,43
23.001 SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 52.837.000,00 29.089.665,00 30.398.699,95 31.766.641,43
23.001.04 Administração 179.000,00 187.055,00 195.472,48 204.268,74
23.001.04.061 Ação Judiciária 179.000,00 187.055,00 195.472,48 204.268,74
23.001.04.061.0000 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 179.000,00 187.055,00 195.472,48 204.268,74
2262 CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS - SAAEC 179.000,00 187.055,00 195.472,48 204.268,74
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 17990000 179.000,00 187.055,00 195.472,48 204.268,74
23.001.17 Saneamento 52.658.000,00 28.902.610,00 30.203.227,47 31.562.372,69
23.001.17.122 Administração Geral 21.952.000,00 22.939.840,00 23.972.132,80 25.050.878,78
23.001.17.122.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 21.952.000,00 22.939.840,00 23.972.132,80 25.050.878,78
1057 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE EDIFICAÇÕES - SAAEC 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17990000 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65
2133 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAEC 9.292.000,00 9.710.140,00 10.147.096,30 10.603.715,63
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 17990000 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,32
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 17990000 25.000,00 26.125,00 27.300,62 28.529,15
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17990000 397.000,00 414.865,00 433.533,93 453.042,95
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 17990000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 17990000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,17
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17990000 8.638.000,00 9.026.710,00 9.432.911,95 9.857.392,99
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17990000 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17990000 6.000,00 6.270,00 6.552,15 6.847,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17990000 210.000,00 219.450,00 229.325,25 239.644,89
2136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SAAEC 12.340.000,00 12.895.300,00 13.475.588,50 14.081.989,98
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 17990000 7.350.000,00 7.680.750,00 8.026.383,75 8.387.571,02
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17990000 2.067.000,00 2.160.015,00 2.257.215,68 2.358.790,38
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 17990000 612.000,00 639.540,00 668.319,30 698.393,68
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 17990000 376.000,00 392.920,00 410.601,40 429.078,46
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 17990000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,65
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 17990000 1.322.000,00 1.381.490,00 1.443.657,05 1.508.621,62
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 17990000 603.000,00 630.135,00 658.491,07 688.123,17
2137 ATENDIMENTO AO PASEP - SAAEC 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,52
www.elotech.com.br 28/08/2025 Página: 25
Assinatura eletrônica - Identificador: 3a6407af-d5cd-4b45-8777-61b28179372b - Página 25 / 32
361 / 863
Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 17990000 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,52
23.001.17.512 Saneamento Básico Urbano 30.706.000,00 5.962.770,00 6.231.094,67 6.511.493,91
23.001.17.512.0031 DESENVOLVIMENTO DA CIDADE 30.706.000,00 5.962.770,00 6.231.094,67 6.511.493,91
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO - 282.000,00 294.690,00 307.951,05 321.808,85
SAAEC
1058
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17990000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17990000 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,52
4.4.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17990000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE AGUA - 25.633.000,00 661.485,00 691.251,83 722.358,16
SAAEC
1059
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17990000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,17
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 25.000.000,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17990009 630.000,00 658.350,00 687.975,75 718.934,66
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 17990000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
4.4.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17990000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,16
2263 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC 939.000,00 981.255,00 1.025.411,48 1.071.554,99
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17990000 537.000,00 561.165,00 586.417,43 612.806,20
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17990000 352.000,00 367.840,00 384.392,80 401.690,48
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17990000 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
2264 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC 2.871.000,00 3.000.195,00 3.135.203,78 3.276.287,94
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17990000 2.325.000,00 2.429.625,00 2.538.958,13 2.653.211,24
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17990000 334.000,00 349.030,00 364.736,35 381.149,49
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17990000 212.000,00 221.540,00 231.509,30 241.927,21
2265 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E MAQUINÁRIOS - SAAEC 979.000,00 1.023.055,00 1.069.092,48 1.117.201,64
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17990000 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17990000 905.000,00 945.725,00 988.282,63 1.032.755,34
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17990000 72.000,00 75.240,00 78.625,80 82.163,97
2140 ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SAAEC 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17990000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17990000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
26 FUNDO MUNIC. DE COMBATE A POBREZA DE CACOAL 6.000,00 6.270,00 6.552,16 6.847,00
26.001 FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA 6.000,00 6.270,00 6.552,16 6.847,00
26.001.08 Assistência Social 6.000,00 6.270,00 6.552,16 6.847,00
26.001.08.244 Assistência Comunitária 6.000,00 6.270,00 6.552,16 6.847,00
26.001.08.244.0034 PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 6.000,00 6.270,00 6.552,16 6.847,00
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
2269 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA - FMCP 6.000,00 6.270,00 6.552,16 6.847,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15010000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15010000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
27 FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 938.000,00 980.210,00 1.024.319,46 1.070.413,82
27.001 FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 938.000,00 980.210,00 1.024.319,46 1.070.413,82
27.001.18 Gestão Ambiental 938.000,00 980.210,00 1.024.319,46 1.070.413,82
27.001.18.122 Administração Geral 621.000,00 648.945,00 678.147,53 708.664,16
27.001.18.122.0032 DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO 621.000,00 648.945,00 678.147,53 708.664,16
2267 GESTÃO ADMINISTRATIVA - FUNDEMA 621.000,00 648.945,00 678.147,53 708.664,16
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 17530000 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17530000 48.000,00 50.160,00 52.417,20 54.775,97
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 17530000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17530000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17530000 417.000,00 435.765,00 455.374,43 475.866,27
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17530000 121.000,00 126.445,00 132.135,02 138.081,11
27.001.18.541 Preservação e Conservação Ambiental 317.000,00 331.265,00 346.171,93 361.749,66
27.001.18.541.0032 DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO 317.000,00 331.265,00 346.171,93 361.749,66
2268 INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA 317.000,00 331.265,00 346.171,93 361.749,66
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17530000 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17530000 57.000,00 59.565,00 62.245,43 65.046,47
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17530000 12.000,00 12.540,00 13.104,29 13.693,99
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17530000 245.000,00 256.025,00 267.546,13 279.585,70
28 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 172.000,00 128.490,00 134.227,05 140.222,27
28.001 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 172.000,00 128.490,00 134.227,05 140.222,27
28.001.04 Administração 172.000,00 128.490,00 134.227,05 140.222,27
28.001.04.122 Administração Geral 172.000,00 128.490,00 134.227,05 140.222,27
28.001.04.122.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 172.000,00 128.490,00 134.227,05 140.222,27
2270 GESTÃO ADMINISTRATIVA - CGM 172.000,00 128.490,00 134.227,05 140.222,27
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 22.000,00 22.990,00 24.024,55 25.105,65
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 35.000,00 36.575,00 38.220,88 39.940,81
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 15.000,00 15.675,00 16.380,37 17.117,50
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 50.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
29 SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
29.001 SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
29.001.04 Administração 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
29.001.04.122 Administração Geral 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
29.001.04.122.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
2285 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUPEL 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 6.000,00 6.270,00 6.552,15 6.847,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 32.000,00 33.440,00 34.944,80 36.517,32
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 10.000,00 10.450,00 10.920,24 11.411,65
30 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 4.058.000,00 4.240.610,00 4.431.437,46 4.630.852,14
30.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 4.058.000,00 4.240.610,00 4.431.437,46 4.630.852,14
30.001.13 Cultura 4.058.000,00 4.240.610,00 4.431.437,46 4.630.852,14
30.001.13.122 Administração Geral 1.367.000,00 1.428.515,00 1.492.798,18 1.559.974,10
30.001.13.122.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.367.000,00 1.428.515,00 1.492.798,18 1.559.974,10
2293 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMC 192.000,00 200.640,00 209.668,80 219.103,90
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 31.000,00 32.395,00 33.852,78 35.376,15
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 67.000,00 70.015,00 73.165,68 76.458,13
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 12.000,00 12.540,00 13.104,30 13.693,99
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000 5.000,00 5.225,00 5.460,10 5.705,83
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 57.000,00 59.565,00 62.245,43 65.046,47
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,50
2294 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMC 1.175.000,00 1.227.875,00 1.283.129,38 1.340.870,20
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000000 750.000,00 783.750,00 819.018,75 855.874,59
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 105.000,00 109.725,00 114.662,63 119.822,45
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000000 110.000,00 114.950,00 120.122,75 125.528,27
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15000000 210.000,00 219.450,00 229.325,25 239.644,89
30.001.13.392 Difusão Cultural 2.691.000,00 2.812.095,00 2.938.639,28 3.070.878,04
30.001.13.392.0033 FÁBRICA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER 2.691.000,00 2.812.095,00 2.938.639,28 3.070.878,04
2295 MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 2.691.000,00 2.812.095,00 2.938.639,28 3.070.878,04
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 26.000,00 27.170,00 28.392,65 29.670,32
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 15000000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 2.500.000,00 2.612.500,00 2.730.062,50 2.852.915,31
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 15000000 103.000,00 107.635,00 112.478,58 117.540,11
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,01 1.141,17
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49
31 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 1.113.000,00 1.163.085,00 1.215.423,83 1.270.117,90
31.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 1.113.000,00 1.163.085,00 1.215.423,83 1.270.117,90
31.001.04 Administração 728.000,00 760.760,00 794.994,20 830.768,94
31.001.04.122 Administração Geral 728.000,00 760.760,00 794.994,20 830.768,94
31.001.04.122.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 728.000,00 760.760,00 794.994,20 830.768,94
2299 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMDEC 614.000,00 641.630,00 670.503,35 700.676,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000000 353.000,00 368.885,00 385.484,82 402.831,64
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 60.000,00 62.700,00 65.521,50 68.469,97
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15000000 12.000,00 12.540,00 13.104,30 13.693,99
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000000 52.000,00 54.340,00 56.785,30 59.340,64
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 15000000 12.000,00 12.540,00 13.104,30 13.693,99
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15000000 125.000,00 130.625,00 136.503,13 142.645,77
2300 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMDEC 114.000,00 119.130,00 124.490,85 130.092,94
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 16.000,00 16.720,00 17.472,40 18.258,66
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,18
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 57.000,00 59.565,00 62.245,42 65.046,46
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83
31.001.23 Comércio e Serviços 385.000,00 402.325,00 420.429,63 439.348,96
31.001.23.695 Turismo 385.000,00 402.325,00 420.429,63 439.348,96
31.001.23.695.0032 DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO 385.000,00 402.325,00 420.429,63 439.348,96
2301 INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL - SEMDEC 385.000,00 402.325,00 420.429,63 439.348,96
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 15000000 63.000,00 65.835,00 68.797,58 71.893,47
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 6.000,00 6.270,00 6.552,16 6.847,01
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 314.000,00 328.130,00 342.895,85 358.326,16
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16
32 SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - SECOM 625.000,00 653.125,00 682.515,63 713.228,83
32.001 SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - SECOM 625.000,00 653.125,00 682.515,63 713.228,83
32.001.24 Comunicações 625.000,00 653.125,00 682.515,63 713.228,83
32.001.24.131 Comunicação Social 625.000,00 653.125,00 682.515,63 713.228,83
32.001.24.131.0002 APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 625.000,00 653.125,00 682.515,63 713.228,83
2306 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SECOM 125.000,00 130.625,00 136.503,13 142.645,77
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,16
2307 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO EXECUTIVO - SECOM 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 4.062.000,00 4.241.640,00 4.429.363,26 4.625.535,08
99.001 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 4.062.000,00 4.241.640,00 4.429.363,26 4.625.535,08
99.001.99 Reserva de Contingência 4.062.000,00 4.241.640,00 4.429.363,26 4.625.535,08
99.001.99.999 Reserva de Contingência geral 4.062.000,00 4.241.640,00 4.429.363,26 4.625.535,08
99.001.99.999.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.062.000,00 4.241.640,00 4.429.363,26 4.625.535,08
9998 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ATENDER EMENDA PARLAMENTAR 3.992.000,00 4.171.640,00 4.359.363,26 4.555.535,08
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15000003 3.992.000,00 4.171.640,00 4.359.363,26 4.555.535,08
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15000000 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00
Total geral : 2.058.604.076,60
517.651.000,00 491.214.790,00 513.319.455,55 536.418.831,05
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Exercício:
PPA - CONFERÊNCIA DAS DESPESAS
CONTA DESCRICAO 2026 2027 2028 2029
2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Prefeito Municipal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Secretária de Planejamento
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Coordenadora de Gestão Orçamentária
ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
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PREFEITURA DE CACOAL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025
PROG. OPERAÇÕES ESPECIAIS
PROGRAMA/AÇÃO
PROGRAMA AÇÃO GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
0000.1 2.195 CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PGM
0000.2 0.028 AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS SOCIAIS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA INTERNA
- SEMFAZ
0000.3 2.303 CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - SEMFAZ
0000.4 2.262 CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS - SAAEC
PROGRAMA APOIO
PROGRAMA/AÇÃO
PROGRAMA AÇÃO APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
0002.1 2.001 GESTÃO ADMINISTRATIVA - CMC
0002.2 2.004 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - CMC
0002.3 1.001 REALIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÃO - CMC
0002.4 2.008 GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE
0002.7 2.013 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
0002.8 2.015 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD
0002.9 2.016 ATENDIMENTO AO PASEP - SEMAD
0002.10 2.018 GESTÃO ADMINISTRATIVA - PGM
0002.11 2.196 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN
0002.12 2.198 ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMPLAN
0002.13 2.025 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ
0002.14 2.199 ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMFAZ
0002.15 2.029 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FMSP
0002.16 2.031 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST
0002.17 2.033 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAST
0002.18 2.034 CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE BENS E IMÓVEIS - SEMAST
0002.19 2.035 GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - SEMAST
0002.20 2.097 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMOSP
0002.21 2.099 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMOSP
0002.22 2.107 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAGRI
0002.23 2.109 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAGRI
0002.24 2.166 MANUTENÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR - SEMAGRI
0002.25 2.115 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMMA
0002.26 2.118 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMMA
0002.29 2.126 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMTTRAN
0002.30 2.127 GESTÃO ADMINISTRATIVA - AMEC
0002.31 2.129 AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS MOVÉIS E IMÓVEIS - AMEC
0002.32 2.130 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - AMEC
0002.33 2.173 ATENDIMENTO AO PASEP - AMEC
0002.34 2.133 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAEC
0002.35 2.136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SAAEC
0002.36 2.137 ATENDIMENTO AO PASEP - SAAEC
0002.41 1.057 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE EDIFICAÇÕES - SAAEC
0002.39 2.270 GESTÃO ADMINISTRATIVA - CGM
0002.40 2.285 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUPEL
0002.37 2.293 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMC
0002.38 2.294 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMC
0002.27 2.300 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMDEC
0002.28 2.299 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMDEC
0002.28 2.306 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SECOM
0002.28 2.307 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO EXECUTIVO - SECOM
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PREFEITURA DE CACOAL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA/AÇÃO
PROGRAMA AÇÃO SAÚDE PARA TODOS
0029.1 2.229 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES
0029.2 2.230 GESTÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVA - BLGES
0029.3 2.232 ATENDIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - BLGES
0029.4 2.302 ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES - FMS
0029.5 2.214 ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
0029.6 2.215 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES -
BLATB
0029.7 1.046 IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
0029.8 2.216 ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC
0029.9 2.220 REPASSE FINANCEIRO A REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
0029.10 2.221 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC
0029.11 1.047 IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLMAC - CONV
0029.12 1.048 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
0029.13 2.275 ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
0029.14 2.290 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB
0029.15 2.226 ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E SAÚDE DO
TRABALHADOR - BLVGS
0029.16 2.227 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLVGS
PROGRAMA AÇÃO EDUCAÇÃO PARA TODOS
0030.1 2.240 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0030.2 2.239 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAÚDAVEL
0030.3 2.233 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED
0030.4 2.236 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
0030.5 2.238 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
0030.6 2.241 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMED - ADMINISTRATIVO
0030.7 2.237 CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
0030.8 1.062 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
0030.9 2.234 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - 25%
0030.10 1.049 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES - CONV.
0030.11 2.242 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
0030.12 2.243 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - EDUCAÇÃO INCLUSIVA
0030.13 2.246 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
0030.14 2.248 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC - ENS.
FUNDAMENTAL
0030.15 2.247 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
0030.16 2.274 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC - ENS.
INFANTIL
0030.17 2.271 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
0030.18 2.304 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC - CAMPO
0030.19 2.305 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - INIDADE CAMPO - FUNDEB
PROGRAMA AÇÃO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
0031.1 2.197 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLAN
0031.2 1.052 IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP
0031.3 2.252 CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP
0031.4 2.251 CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP
0031.5 2.256 ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO - SEMMA
0031.6 2.292 MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E EQUILÍBRIO
ECOLÓGICO - SEMMA
0031.7 2.296 ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMESTICOS - SEMMA
0031.8 2.258 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO - SEMTTRAN
0031.9 2.263 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC
0031.10 1.058 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC
0031.11 2.264 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC
0031.12 1.059 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC
0031.13 2.265 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANPORTE E MAQUINÁRIOS - SAAEC
0031.14 2.140 ATIVIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SAAEC
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PREFEITURA DE CACOAL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025
PROGRAMA AÇÃO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
0032.1 1.064 RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV - SEMAGRI
0032.2 2.253 ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL - SEMAGRI
0032.3 1.060 APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI
0032.4 2.254 GESTÃO ADMINISTRATIVO - FMDRRA
0032.5 2.255 INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO SETOR PRIMÁRIO - FMDRRA
0032.6 2.267 GESTÃO ADMINISTRATIVA - FUNDEMA
0032.7 2.268 INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
0032.8 2.301 INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL - SEMDEC
PROGRAMA AÇÃO FÁBRICA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
0033.1 1.054 INFRAESTRUTURA COMUNITÁRIA, ESPORTIVA E LAZER - CONV - SEMOSP
0033.2 2.259 ATENDIMENTO AOS ATOS ESPORTIVOS - AMEC
0033.3 2.260 ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DE LAZER - AMEC
0033.4 2.261 ATENDIMENTO AO PROGRAMA PENSANDO NO AMANHÃ - AMEC
0033.5 2.295 MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
PROGRAMA AÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0034.1 2.308 GESTÃO PBF - BOLSA FAMÍLIA - FMAS
0034.2 2.310 GESTÃO DE ATENDIMENTO IGD-SUAS - FMAS
0034.3 2.209 ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA - FMAS
0034.4 2.289 MEU IRMÃOZINHO - FMAS
0034.5 2.313 ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A PRIMEIRA INFÂNCIA - FMAS
0034.6 2.205 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS
0034.7 2.287 GESTÃO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FMAS
0034.8 2.296 GESTÃO DO PROGRAMA CRESCENDO BEM - FMAS
0034.9 2.297 GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS -FMAS
0034.10 2.298 PROGRAMA BPC NA ESCOLA - FMAS
0034.11 2.309 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS
0034.12 2.311 SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE - ATENDIMENTO AS CRIAÇAS E ADOLESCENTES EM
ACOLHIMENTO - ABRIGO MUNICIPAL PAC 01
0034.13 2.312 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
0034.14 2.279 FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES -
FMIA
0034.15 2.283 FORTALECIMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO MUNICIPAL - FMIA
0034.16 2.284 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E CMDCA - FMIA
0034.17 2.213 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
0034.18 2.269 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA - FMCP
PROGRAMA AÇÃO RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.1 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.2 9.998 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ATENDER EMENDA PARLAMENTAR
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Órgão : 05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Programa :
Objetivo :
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Cumprir com a dívida pública do Municípal de Cacoal decorrente de precatórios judiciais, requisições de pequenos valores expedidos, operações de
créditos interno e externo e de parcelamento de dívidas com outros entes federados.
02.061.0000
Gerente : CAROLINA LENZI ARMONDES CPF: ***.144.402-**
Público Alvo : Poder Executivo
Justificativa : O Município assumiu obrigações contratuais, resultantes de acerto de conduta de gestões anteriores e de investimentos
realizados por meio de operações de crédito. Tais obrigações geraram riqueza para o município e a necessidade de
pagamento regular.
Problema : Aumento da dívida consolidada.
Causa : Incidência de realização de operações de crédito e parcelamentos do INSS.
Externalidade : Mantendo a adimplencia do Município, possibilitará ao gestor a celebração de convênios com instituições de outras esferas de Governo,
garantindo a governabilidade de seus atos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Parcelas mensais pagas da dívida interna, juros e amortização e
pagamento dos precatórios
Mês 12 12 12 12 12 12
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2195 Percentual A 100 3.160.000,00 100 3.302.200,00 100 3.450.799,00 100 3.606.084,95 400 13.519.083,95
Descrição: CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PGM
Produto : Precatórios/ Requisições de pequeno valor
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.91.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 3.150.000,00 3.291.750,00 3.439.878,75 3.594.673,29 13.476.302,04
Total: 3.160.000,00 3.302.200,00 3.450.799,00 3.606.084,95 13.519.083,95
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1531 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 3.160.000,00 3.302.200,00 3.450.799,00 3.606.084,95 13.519.083,95
Total: 3.160.000,00 3.302.200,00 3.450.799,00 3.606.084,95 13.519.083,95
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Programa :
Objetivo :
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Cumprir com a dívida pública do Municípal de Cacoal decorrente de precatórios judiciais, requisições de pequenos valores expedidos, operações de
créditos interno e externo e de parcelamento de dívidas com outros entes federados.
02.061.0000
Gerente : CAROLINA LENZI ARMONDES CPF: ***.144.402-**
Público Alvo : Poder Executivo
Justificativa : O Município assumiu obrigações contratuais, resultantes de acerto de conduta de gestões anteriores e de investimentos
realizados por meio de operações de crédito. Tais obrigações geraram riqueza para o município e a necessidade de
pagamento regular.
Problema : Aumento da dívida consolidada.
Causa : Incidência de realização de operações de crédito e parcelamentos do INSS.
Externalidade : Mantendo a adimplencia do Município, possibilitará ao gestor a celebração de convênios com instituições de outras esferas de Governo,
garantindo a governabilidade de seus atos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Parcelas mensais pagas da dívida interna, juros e amortização e
pagamento dos precatórios
Mês 12 12 12 12 12 12
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2303 Mês A 12 716.000,00 12 748.220,00 12 781.889,90 12 817.074,95 48 3.063.184,85
Descrição: CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - SEMFAZ
Produto : PRECATÓRIOS/PARCELAMENTOS
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.91.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 716.000,00 748.220,00 781.889,90 817.074,95 3.063.184,85
Total: 716.000,00 748.220,00 781.889,90 817.074,95 3.063.184,85
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1601 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 716.000,00 748.220,00 781.889,90 817.074,95 3.063.184,85
Total: 716.000,00 748.220,00 781.889,90 817.074,95 3.063.184,85
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Programa :
Objetivo :
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Cumprir com a dívida pública do Municípal de Cacoal decorrente de precatórios judiciais, requisições de pequenos valores expedidos, operações de
créditos interno e externo e de parcelamento de dívidas com outros entes federados.
28.843.0000
Gerente : CAROLINA LENZI ARMONDES CPF: ***.144.402-**
Público Alvo : Poder Executivo
Justificativa : O Município assumiu obrigações contratuais, resultantes de acerto de conduta de gestões anteriores e de investimentos
realizados por meio de operações de crédito. Tais obrigações geraram riqueza para o município e a necessidade de
pagamento regular.
Problema : Aumento da dívida consolidada.
Causa : Incidência de realização de operações de crédito e parcelamentos do INSS.
Externalidade : Mantendo a adimplencia do Município, possibilitará ao gestor a celebração de convênios com instituições de outras esferas de Governo,
garantindo a governabilidade de seus atos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Parcelas mensais pagas da dívida interna, juros e amortização e
pagamento dos precatórios
Mês 12 12 12 12 12 12
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
28 Mês O 12 20.600.000,00 12 21.527.000,00 12 22.495.715,00 12 23.508.022,18 48 88.130.737,18
Descrição: AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS SOCIAIS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA INTERNA - SEMFAZ
Produto : Outros Produtos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.2.90.22.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 11.000.000,00 11.495.000,00 12.012.275,00 12.552.827,38 47.060.102,38
4.6.90.71.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 9.600.000,00 10.032.000,00 10.483.440,00 10.955.194,80 41.070.634,80
Total: 20.600.000,00 21.527.000,00 22.495.715,00 23.508.022,18 88.130.737,18
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1538 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 20.600.000,00 21.527.000,00 22.495.715,00 23.508.022,18 88.130.737,18
Total: 20.600.000,00 21.527.000,00 22.495.715,00 23.508.022,18 88.130.737,18
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
Órgão : 23 SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
Programa :
Objetivo :
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Cumprir com a dívida pública do Municípal de Cacoal decorrente de precatórios judiciais, requisições de pequenos valores expedidos, operações de
créditos interno e externo e de parcelamento de dívidas com outros entes federados.
04.061.0000
Gerente : CAROLINA LENZI ARMONDES CPF: ***.144.402-**
Público Alvo : Poder Executivo
Justificativa : O Município assumiu obrigações contratuais, resultantes de acerto de conduta de gestões anteriores e de investimentos
realizados por meio de operações de crédito. Tais obrigações geraram riqueza para o município e a necessidade de
pagamento regular.
Problema : Aumento da dívida consolidada.
Causa : Incidência de realização de operações de crédito e parcelamentos do INSS.
Externalidade : Mantendo a adimplencia do Município, possibilitará ao gestor a celebração de convênios com instituições de outras esferas de Governo,
garantindo a governabilidade de seus atos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Pagamento dos precatórios e RPV realizados dentro do prazo Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2262 Percentual A 100 179.000,00 100 187.055,00 100 195.472,48 100 204.268,74 400 765.796,22
Descrição: CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS - SAAEC
Produto : Precatórios/ Requisições de pequeno valor
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.91.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 179.000,00 187.055,00 195.472,48 204.268,74 765.796,22
Total: 179.000,00 187.055,00 195.472,48 204.268,74 765.796,22
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1596 2026 2027 2028 2029 TOTAL
17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 179.000,00 187.055,00 195.472,48 204.268,74 765.796,22
Total: 179.000,00 187.055,00 195.472,48 204.268,74 765.796,22
Total Geral : 24.655.000,00 25.764.475,00 26.923.876,38 28.135.450,82 105.478.802,20
Prefeito Municipal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Secretária de Planejamento
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Coordenadora de Gestão Orçamentária
ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
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PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
PROGRAMA: 0000 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
OBJETIVO: Cumprir com a dívida pública do Municipal de Cacoal decorrente de precatórios
judiciais, requisições de pequenos valores expedidos, operações de créditos interno e externo e
de parcelamento de dívidas com outros entes federados. GERENTE: Caroline Lenzi Armondes
02 061 0000 2 195 CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS
TRANSITADAS EM JULGADO - PGM
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
Percentual 100% Percentual 100%
Cumprir com o pagamento de precatórios, requisitório, diligências e outras despesas
acessórias judiciais:
Assegurar a manutenção da estrutura operacional da Administração Municipal, garantindo suporte às atividades finalísticas e a continuidade dos serviços essenciais prestados à
sociedade;
Promover a representação judicial e extrajudicial do Município, mediante a adoção das
diligências processuais necessárias ao adequado acompanhamento e defesa dos interesses municipais;
Implementar e fortalecer os mecanismos de controle e acompanhamento das ações
administrativas e judiciais do Município, incluindo a gestão e monitoramento do passivo contingente;
Cumprir, de forma tempestiva, as obrigações patronais decorrentes de decisões judiciais, por
meio do adimplemento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), em observância ao
ordenamento jurídico vigente. OBSERVAÇÕES:
* Valores passíveis de alteração, uma vez que são oriundos de determinações judiciais. * O valor solicitado para pagamentos de RPV’s justifica-se pelo aumento significativo de
condenações, após o julgamento do Conflito de competência - 0802077-23.2024.8.22.0000, onde o Município passou a arcar com o valor de honorários de sucumbência em ações
envolvendo tratamento de saúde de menores impúberes. 2026
LAURO FERREIRA DE CASTILHO
ALIMENTAR/
PRIORIDADE DOENÇA
R$ 182.688,26
FÁTIMA FRANCISCO PIRES ALIMENTAR R$ 16.269,48
ADERONIMO PINTO FLORES ALIMENTAR R$ 17.262,90
JOSE PEREIRA DE SOUZA ALIMENTAR R$ 18.765,42
ANDERSON SOARES VICENTE ALIMENTAR R$ 47.759,55
DEVANILDO N. DE ALMEIDA ALIMENTAR R$ 21.847,99
AURIONE BIANQUI ALIMENTAR R$ 19.072,61
CLAUDEMIR DOS S. OLIVEIRA ALIMENTAR R$ 50.560,67
05 001 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
382 / 863
CARLOS HENRIQUE GOMES DA
SILVA
ALIMENTAR R$ 24.359,13
VINICIUS REIS MANZOLI ALIMENTAR R$ 58.520,48
LUIZ CARLOS CONCEICAO ALVES ALIMENTAR R$ 32.216,42
JOAO CRISPIM PEREIRA ALIMENTAR R$ 41.065,03
ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA ALIMENTAR R$ 39.917,04
RENATO PEDRONI CASSIANO ALIMENTAR R$ 20.012,77
APARECIDO ALVES SANTOS ALIMENTAR R$ 19.721,26
JOAO FRANCISCO CASSIANO ALIMENTAR R$ 18.817,81
ALZENIR MOREIRA DA COSTA ALIMENTAR R$ 17.483,46
CLAUDIOMAR DELOGO ALIMENTAR R$ 21.313,69
MARINALDO NICOLINO ALIMENTAR R$ 23.792,34
JOAO BATISTA DE SOUZA ALIMENTAR R$ 24.499,43
IVALDO NOGUEIRA PRUDENCIO ALIMENTAR R$ 25.501,46
FRANCISCO ALVES DE A. NETO ALIMENTAR R$ 15.002,21
LUIZ CARLOS SEMCZYSZYM ALIMENTAR R$ 16.095,11
CESAR HENRIQUE M. DA SILVA ALIMENTAR R$ 17.960,32
JORDEL RIBEIRO DA SILVA ALIMENTAR R$ 27.052,18
TIAGO CARON BONFA ALIMENTAR R$ 28.143,89
JULIO CESAR DA ROCHA ALIMENTAR R$ 223.228,08
SUELI APARECIDA TASSARO ALIMENTAR R$ 16.700,70
ANDERSON ANASTACIO
LEONARDELI ALIMENTAR R$ 18.333,10
ELEINE SAMARTIM FIGUEIREDO ALIMENTAR R$ 91.894,19
MOISÉS APº DO NASCIMENTO ALIMENTAR R$ 92.976,11
REGINALDO ROSS DOS SANTOS ALIMENTAR R$ 22.555,99
LAURECI FELIPE DE LIMAS COMUM R$ 81.992,69
SAMUEL BETANI COMUM R$ 84.352,15
SUZANA COSTA BORCHE COMUM R$ 38.517,42
JAMISSON TIAGO DOS SANTOS
FERREIRA
COMUM
R$ 37.375,20
VANILDO F. DE ARAUJO COMUM R$ 156.900,20
MAURICIO DA SILVA GOMES COMUM R$ 16.580,98
DAVID LITTIG COMUM R$ 143.874,00
ELIAS VIEIRA LIMA DE SOUZA COMUM R$ 108.619,87
RODRIGO GREGORIO COMUM R$ 18.411,92
ELZIO HENRIQUE DA SILVA COMUM R$ 81.721,65
VANESSA DE ALMEIDA ALVES COMUM R$ 236.462,40
ANTONIO LAZARO COELHO COMUM R$ 102.380,87
JANDIR SOUSA SANTIAGO COMUM R$ 91.894,19
REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV
VALOR APROXIMADO R$ 485.407,56
INSS PATRONAL DECORRENTE DO
CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS
JUDICIAIS
VALOR ESTIMADO R$ 154.119,82
OUTROS SERVIÇOS – DILIGÊNCIAS E
OUTROS
- R$ 10.000,00
383 / 863
28 843 00000 0 028 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DE
FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA INTERNA. META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
12 MESES 12 MESES
Cumprir obrigações decorrentes de contratos firmados junto ao governo (INSS) e instituições
financeiras. 02 061 0000 2 303 CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS
TRANSITADAS EM JULGADO – SEMFAZ. META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
12 MESES 12 MESES
Cumprir com as obrigações mensais oriundas do Processo nº. 0148240-32.2006.8.22.0001
referente a parcelamento de dívida de ICMS bem como honorários advocatícios provenientes deste. 04 061 0000 2 262 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SAAE
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
100 % 100 %
Cumprir com o pagamento de precatórios, honorários advocatícios e outras despesas judiciais, despesas com diligências. Cumprir com o pagamento de parcelamentos de dívidas referente acordos extrajudiciais;
07 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
23 001 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL - SAAEC
384 / 863
385 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Órgão : 01 CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVO
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
01.031.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 1 1 1 1 1 1
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
1001 Unidade P 1 2.556.000,00 1 1.557.900,00 1 407.000,00 1 100.000,00 4 4.620.900,00
Descrição: REALIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUCÃO - CMC
Produto : Obra
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
4.4.90.51.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 2.556.000,00 1.557.900,00 407.000,00 100.000,00 4.620.900,00
Total: 2.556.000,00 1.557.900,00 407.000,00 100.000,00 4.620.900,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
2001 Órgão A 1 6.614.000,00 1 7.420.100,00 1 8.611.000,00 1 8.110.000,00 4 30.755.100,00
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - CMC
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.50.41.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 4.300,00
3.3.90.08.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.505.000,00 1.779.000,00 2.052.000,00 2.268.000,00 7.604.000,00
3.3.90.14.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 756.000,00 830.000,00 1.000.000,00 750.400,00 3.336.400,00
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 350.000,00 365.000,00 500.000,00 350.000,00 1.565.000,00
3.3.90.33.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 400.000,00 418.000,00 436.000,00 456.000,00 1.710.000,00
3.3.90.36.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
3.3.90.37.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 250.000,00 261.000,00 273.000,00 285.000,00 1.069.000,00
3.3.90.39.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 625.000,00 653.000,00 682.000,00 713.000,00 2.673.000,00
3.3.90.40.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 270.000,00 282.000,00 294.000,00 308.000,00 1.154.000,00
3.3.90.46.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 2.052.000,00 2.326.000,00 2.600.000,00 2.873.000,00 9.851.000,00
3.3.90.47.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 3.000,00 3.000,00 3.300,00 3.400,00 12.700,00
3.3.90.93.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.000,00 1.100,00 1.100,00 4.200,00
4.4.90.52.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 400.000,00 500.000,00 767.500,00 100.000,00 1.767.500,00
Total: 6.614.000,00 7.420.100,00 8.611.000,00 8.110.000,00 30.755.100,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2004 Pessoas A 114 9.500.000,00 114 10.510.000,00 114 10.851.000,00 126 12.058.000,00 468 42.919.000,00
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - CMC
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 8.200.000,00 9.100.000,00 9.231.000,00 9.263.000,00 35.794.000,00
3.1.90.13.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.050.000,00 1.150.000,00 1.200.000,00 2.160.000,00 5.560.000,00
3.1.90.94.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 250.000,00 260.000,00 420.000,00 635.000,00 1.565.000,00
Total: 9.500.000,00 10.510.000,00 10.851.000,00 12.058.000,00 42.919.000,00
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1594 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 18.670.000,00 19.488.000,00 19.869.000,00 20.268.000,00 78.295.000,00
Total: 18.670.000,00 19.488.000,00 19.869.000,00 20.268.000,00 78.295.000,00
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 GABINETE DO PREFEITO
Órgão : 02 GABINETE DO PREFEITO
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
04.122.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2008 Órgão A 1 971.000,00 1 1.014.695,00 1 1.060.356,29 1 1.108.072,21 4 4.154.123,50
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.50.41.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,64 171.127,64
3.3.71.70.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 431.000,00 450.395,00 470.662,78 491.842,61 1.843.900,39
3.3.90.14.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 120.000,00 125.400,00 131.043,00 136.939,94 513.382,94
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61 427.819,11
3.3.90.33.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 110.000,00 114.950,00 120.122,75 125.528,27 470.601,02
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 160.000,00 167.200,00 174.724,00 182.586,58 684.510,58
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 10.000,00 10.450,00 10.920,26 11.411,56 42.781,82
Total: 971.000,00 1.014.695,00 1.060.356,29 1.108.072,21 4.154.123,50
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1528 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 971.000,00 1.014.695,00 1.060.356,29 1.108.072,21 4.154.123,50
Total: 971.000,00 1.014.695,00 1.060.356,29 1.108.072,21 4.154.123,50
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão : 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
04.122.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2013 Órgão A 1 11.621.000,00 1 12.143.945,00 1 12.690.422,53 1 13.261.491,54 4 49.716.859,07
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.50.41.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 450.000,00 470.250,00 491.411,25 513.524,76 1.925.186,01
3.3.90.14.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45 1.711.276,45
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.32.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.3.90.33.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 23.000,00 24.035,00 25.116,58 26.246,82 98.398,40
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 3.800.000,00 3.971.000,00 4.149.695,00 4.336.431,28 16.257.126,28
3.3.90.39.00.00 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do S 6.370.000,00 6.656.650,00 6.956.199,25 7.269.228,22 27.252.077,47
3.3.90.92.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16 4.278,18
3.3.90.93.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,22 855.638,22
3.3.90.95.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 335.000,00 350.075,00 365.828,38 382.290,66 1.433.194,04
4.4.90.51.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16 4.278,18
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
Total: 11.621.000,00 12.143.945,00 12.690.422,53 13.261.491,54 49.716.859,07
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2015 Pessoas A 390 43.103.000,00 400 48.525.885,00 410 51.208.704,83 420 54.011.396,54 1.620 196.848.986,37
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 32.026.000,00 33.467.170,00 34.973.192,65 36.546.986,32 137.013.348,97
3.1.90.13.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 6.252.000,00 8.393.440,00 8.771.144,80 9.165.846,32 32.582.431,12
3.1.90.16.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45 1.711.276,45
3.1.90.94.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 900.000,00 940.500,00 982.822,50 1.027.049,51 3.850.372,01
3.1.90.96.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,62 299.473,37
3.3.90.46.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 3.455.000,00 5.233.625,00 5.968.293,13 6.735.166,32 21.392.084,45
Total: 43.103.000,00 48.525.885,00 51.208.704,83 54.011.396,54 196.848.986,37
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2016 Mês A 12 4.900.000,00 12 5.120.500,00 12 5.350.922,50 12 5.591.714,01 48 20.963.136,51
Descrição: ATENDIMENTO AO PASEP - SEMAD
Produto : Outros Produtos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.47.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 4.900.000,00 5.120.500,00 5.350.922,50 5.591.714,01 20.963.136,51
Total: 4.900.000,00 5.120.500,00 5.350.922,50 5.591.714,01 20.963.136,51
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1530 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 47.002.000,00 50.740.240,00 53.522.705,81 56.429.527,55 207.694.473,36
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 6.252.000,00 8.393.440,00 8.771.144,80 9.165.846,32 32.582.431,12
17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - C6.370.000,00 6.656.650,00 6.956.199,25 7.269.228,22 27.252.077,47
Total: 59.624.000,00 65.790.330,00 69.250.049,86 72.864.602,09 267.528.981,95
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Órgão : 05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
02.122.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2018 Órgão A 1 152.000,00 1 158.840,00 1 165.987,80 1 173.457,25 4 650.285,05
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - PGM
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,64 171.127,64
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 20.000,00 20.900,00 21.840,49 22.823,32 85.563,81
3.3.90.33.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 22.000,00 22.990,00 24.024,55 25.105,65 94.120,20
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 35.000,00 36.575,00 38.220,88 39.940,82 149.736,70
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 35.000,00 36.575,00 38.220,88 39.940,82 149.736,70
Total: 152.000,00 158.840,00 165.987,80 173.457,25 650.285,05
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1532 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 152.000,00 158.840,00 165.987,80 173.457,25 650.285,05
Total: 152.000,00 158.840,00 165.987,80 173.457,25 650.285,05
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
04.121.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2196 Órgão A 1 423.000,00 1 442.035,00 1 461.926,58 1 482.713,27 4 1.809.674,85
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 94.000,00 98.230,00 102.650,35 107.269,62 402.149,97
3.3.90.33.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 7.000,00 7.315,00 7.644,18 7.988,16 29.947,34
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63 299.473,38
3.3.90.93.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 170.000,00 177.650,00 185.644,25 193.998,24 727.292,49
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 67.000,00 70.015,00 73.165,67 76.458,13 286.638,80
Total: 423.000,00 442.035,00 461.926,58 482.713,27 1.809.674,85
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1533 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 322.000,00 336.490,00 351.632,05 367.455,49 1.377.577,54
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 101.000,00 105.545,00 110.294,53 115.257,78 432.097,31
Total: 423.000,00 442.035,00 461.926,58 482.713,27 1.809.674,85
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
04.125.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2198 Órgão A 1 44.000,00 1 45.980,00 1 48.049,10 1 50.211,31 4 188.240,41
Descrição: ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMPLAN
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33 8.556,38
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83 21.390,95
3.3.90.33.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33 8.556,38
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83 47.060,11
4.4.90.52.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 24.000,00 25.080,00 26.208,60 27.387,99 102.676,59
Total: 44.000,00 45.980,00 48.049,10 50.211,31 188.240,41
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1535 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 24.000,00 25.080,00 26.208,60 27.387,99 102.676,59
Total: 44.000,00 45.980,00 48.049,10 50.211,31 188.240,41
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
04.123.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2025 Órgão A 1 2.382.000,00 1 2.489.190,00 1 2.601.203,55 1 2.718.257,71 4 10.190.651,26
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 58.000,00 60.610,00 63.337,45 66.187,64 248.135,09
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 98.000,00 102.410,00 107.018,45 111.834,28 419.262,73
3.3.90.31.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 120.000,00 125.400,00 131.043,00 136.939,94 513.382,94
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.32.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16 4.278,18
3.3.90.33.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
3.3.90.35.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25 8.556.382,25
3.3.90.93.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83 47.060,11
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 29.000,00 30.305,00 31.668,72 33.093,81 124.067,53
Total: 2.382.000,00 2.489.190,00 2.601.203,55 2.718.257,71 10.190.651,26
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1536 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 2.382.000,00 2.489.190,00 2.601.203,55 2.718.257,71 10.190.651,26
Total: 2.382.000,00 2.489.190,00 2.601.203,55 2.718.257,71 10.190.651,26
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401 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
04.125.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2199 Contribuinte A 35.640 41.000,00 35.640 42.845,00 35.640 44.773,03 35.640 46.787,81 142.56 175.405,84
Descrição: ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMFAZ
Produto : Contribuintes fiscalizados
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 4.000,00 4.180,00 4.368,10 4.564,66 17.112,76
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 24.000,00 25.080,00 26.208,60 27.387,99 102.676,59
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 13.000,00 13.585,00 14.196,33 14.835,16 55.616,49
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402 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total: 41.000,00 42.845,00 44.773,03 46.787,81 175.405,84
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1537 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 41.000,00 42.845,00 44.773,03 46.787,81 175.405,84
Total: 41.000,00 42.845,00 44.773,03 46.787,81 175.405,84
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403 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Órgão : 08 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Programa :
Objetivo :
Programa de Apoio e Modernização do Serviço Administrativo
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
06.122.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidade adminstrativa mantida Unidade 16 16 0 0 0 16
Promoção da segurança a população. Percentual 100 100 0 0 0 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2029 Órgão A 1 27.000,00 1 28.215,00 1 29.484,68 1 30.811,49 4 115.511,17
Descrição: GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FMSP
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,17 4.278,19
3.3.90.32.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.3.90.39.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
4.4.90.52.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
Total: 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49 115.511,17
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404 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1585 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49 115.511,17
Total: 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49 115.511,17
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405 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO
Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
08.122.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2031 Órgão A 2 440.000,00 2 459.800,00 2 480.491,00 2 502.113,10 8 1.882.404,10
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 60.000,00 62.700,00 65.521,50 68.469,97 256.691,47
3.3.90.32.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.33.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65 171.127,65
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 230.000,00 240.350,00 251.165,75 262.468,21 983.983,96
3.3.90.93.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29 342.255,29
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83 21.390,95
Total: 440.000,00 459.800,00 480.491,00 502.113,10 1.882.404,10
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2033 Pessoas A 120 5.100.000,00 120 5.329.500,00 120 5.569.327,50 120 5.819.947,24 480 21.818.774,74
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAST
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 3.400.000,00 3.553.000,00 3.712.885,00 3.879.964,82 14.545.849,82
3.1.90.13.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06 2.139.095,56
3.1.90.16.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 300.000,00 313.500,00 327.607,50 342.349,84 1.283.457,34
3.1.90.94.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92 641.728,67
3.1.90.96.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 15.000,00 15.675,00 16.380,37 17.117,49 64.172,86
3.3.90.46.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 735.000,00 768.075,00 802.638,38 838.757,11 3.144.470,49
Total: 5.100.000,00 5.329.500,00 5.569.327,50 5.819.947,24 21.818.774,74
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2034 Unidade A 7 50.000,00 7 52.250,00 7 54.601,25 7 57.058,31 28 213.909,56
Descrição: CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE BENS E IMÓVEIS - SEMAST
Produto : Obra Construída/Ampliada
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 25.000,00 26.125,00 27.300,62 28.529,15 106.954,77
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,16 106.954,79
Total: 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
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407 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2035 Conselhos A 9 90.000,00 9 94.050,00 9 98.282,26 9 102.704,94 36 385.037,20
Descrição: GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - SEMAST
Produto : Conselhos Mantidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15 106.954,78
3.3.90.33.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15 106.954,78
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
Total: 90.000,00 94.050,00 98.282,26 102.704,94 385.037,20
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1539 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 5.680.000,00 5.935.600,00 6.202.702,01 6.481.823,59 24.300.125,60
Total: 5.680.000,00 5.935.600,00 6.202.702,01 6.481.823,59 24.300.125,60
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Órgão : 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
04.122.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2097 Órgão A 1 92.000,00 1 96.140,00 1 100.466,30 1 104.987,28 4 393.593,58
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMOSP
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,64 171.127,64
3.3.90.33.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
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409 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.39.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
3.3.90.93.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,00 1.141,16 4.278,16
4.4.90.51.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,15 4.278,17
4.4.90.52.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 10.000,00 10.450,00 10.920,27 11.411,69 42.781,96
Total: 92.000,00 96.140,00 100.466,30 104.987,28 393.593,58
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2099 Pessoas A 185 14.545.000,00 185 15.199.525,00 185 15.883.503,63 185 16.598.261,29 740 62.226.289,92
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMOSP
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 9.135.000,00 9.546.075,00 9.975.648,38 10.424.552,56 39.081.275,94
3.1.90.13.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.835.000,00 1.917.575,00 2.003.865,87 2.094.039,84 7.850.480,71
3.1.90.16.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.780.000,00 1.860.100,00 1.943.804,50 2.031.275,70 7.615.180,20
3.1.90.94.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 180.000,00 188.100,00 196.564,50 205.409,90 770.074,40
3.1.90.96.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
3.3.90.46.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.600.000,00 1.672.000,00 1.747.240,00 1.825.865,80 6.845.105,80
Total: 14.545.000,00 15.199.525,00 15.883.503,63 16.598.261,29 62.226.289,92
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1547 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 14.637.000,00 15.295.665,00 15.983.969,93 16.703.248,57 62.619.883,50
Total: 14.637.000,00 15.295.665,00 15.983.969,93 16.703.248,57 62.619.883,50
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410 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Órgão : 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
20.122.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2107 Órgão A 1 29.000,00 1 30.305,00 1 31.668,73 1 33.093,82 4 124.067,55
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAGRI
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 9.000,00 9.405,00 9.828,23 10.270,50 38.503,73
3.3.90.33.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
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411 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
3.3.90.93.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,00 1.141,17 4.278,17
4.4.90.51.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,16 4.278,19
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 7.000,00 7.315,00 7.644,18 7.988,16 29.947,34
Total: 29.000,00 30.305,00 31.668,73 33.093,82 124.067,55
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2109 Pessoas A 110 6.460.000,00 110 6.750.700,00 110 7.054.481,50 110 7.371.933,17 440 27.637.114,67
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAGRI
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 3.700.000,00 3.866.500,00 4.040.492,50 4.222.314,66 15.829.307,16
3.1.90.13.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90 3.422.552,90
3.1.90.16.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000.000,00 1.045.000,00 1.092.025,00 1.141.166,13 4.278.191,13
3.1.90.94.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53 1.069.547,78
3.1.90.96.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.46.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 700.000,00 731.500,00 764.417,50 798.816,29 2.994.733,79
Total: 6.460.000,00 6.750.700,00 7.054.481,50 7.371.933,17 27.637.114,67
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2166 Órgão A 1 189.000,00 1 197.505,00 1 206.392,73 1 215.680,40 4 808.578,13
Descrição: MANUTENÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR - SEMAGRI
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 183.000,00 191.235,00 199.840,58 208.833,41 782.908,99
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16 4.278,18
Total: 189.000,00 197.505,00 206.392,73 215.680,40 808.578,13
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1552 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 6.678.000,00 6.978.510,00 7.292.542,96 7.620.707,39 28.569.760,35
Total: 6.678.000,00 6.978.510,00 7.292.542,96 7.620.707,39 28.569.760,35
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Órgão : 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
18.122.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2115 Órgão A 1 78.000,00 1 81.510,00 1 85.177,95 1 89.010,96 4 333.698,91
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMMA
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 18.000,00 18.810,00 19.656,45 20.540,99 77.007,44
3.3.90.33.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 6.000,00 6.270,00 6.552,15 6.847,00 25.669,15
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 24.000,00 25.080,00 26.208,60 27.387,99 102.676,59
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
Total: 78.000,00 81.510,00 85.177,95 89.010,96 333.698,91
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2118 Pessoas A 65 4.213.000,00 75 4.402.585,00 85 4.600.701,33 95 4.807.732,88 320 18.024.019,21
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMMA
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 2.935.000,00 3.067.075,00 3.205.093,38 3.349.322,58 12.556.490,96
3.1.90.13.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 455.000,00 475.475,00 496.871,37 519.230,58 1.946.576,95
3.1.90.16.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 360.000,00 376.200,00 393.129,00 410.819,80 1.540.148,80
3.1.90.94.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
3.1.90.96.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 13.000,00 13.585,00 14.196,33 14.835,16 55.616,49
3.3.90.46.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45 1.711.276,45
Total: 4.213.000,00 4.402.585,00 4.600.701,33 4.807.732,88 18.024.019,21
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1555 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 4.291.000,00 4.484.095,00 4.685.879,28 4.896.743,84 18.357.718,12
Total: 4.291.000,00 4.484.095,00 4.685.879,28 4.896.743,84 18.357.718,12
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Órgão : 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
26.122.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2126 Pessoas A 62 6.418.000,00 62 6.706.810,00 62 7.008.616,45 62 7.324.004,19 248 27.457.430,64
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMTTRAN
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 4.235.000,00 4.425.575,00 4.624.725,88 4.832.838,54 18.118.139,42
3.1.90.13.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 760.000,00 794.200,00 829.939,00 867.286,25 3.251.425,25
3.1.90.16.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 660.000,00 689.700,00 720.736,50 753.169,64 2.823.606,14
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.1.90.94.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
3.1.90.96.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 13.000,00 13.585,00 14.196,32 14.835,16 55.616,48
3.3.90.46.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 700.000,00 731.500,00 764.417,50 798.816,29 2.994.733,79
Total: 6.418.000,00 6.706.810,00 7.008.616,45 7.324.004,19 27.457.430,64
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1561 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 6.418.000,00 6.706.810,00 7.008.616,45 7.324.004,19 27.457.430,64
Total: 6.418.000,00 6.706.810,00 7.008.616,45 7.324.004,19 27.457.430,64
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
Órgão : 22 AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
27.122.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas Unidade 16 16 16 16 16 16
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2127 Órgão A 1 96.000,00 1 100.320,00 1 104.834,40 1 109.551,95 4 410.706,35
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - AMEC
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 32.000,00 33.440,00 34.944,80 36.517,32 136.902,12
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15 106.954,78
3.3.90.33.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 12.000,00 12.540,00 13.104,30 13.693,99 51.338,29
3.3.90.39.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
3.3.90.92.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 2.000,00 2.090,00 2.184,04 2.282,34 8.556,38
4.4.90.52.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total: 96.000,00 100.320,00 104.834,40 109.551,95 410.706,35
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2129 Unidade A 18 675.000,00 19 705.375,00 20 737.116,88 20 770.287,13 77 2.887.779,01
Descrição: AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AMEC
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 190.000,00 198.550,00 207.484,75 216.821,56 812.856,31
3.3.90.39.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 315.000,00 329.175,00 343.987,88 359.467,33 1.347.630,21
3.3.90.40.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,30 213.909,55
4.4.90.51.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63 299.473,38
4.4.90.52.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
Total: 675.000,00 705.375,00 737.116,88 770.287,13 2.887.779,01
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2130 Pessoas A 35 1.555.000,00 35 1.624.975,00 40 1.698.098,88 40 1.774.513,32 150 6.652.587,20
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - AMEC
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.050.000,00 1.097.250,00 1.146.626,25 1.198.224,43 4.492.100,68
3.1.90.13.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 172.000,00 179.740,00 187.828,30 196.280,57 735.848,87
3.1.90.94.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15 106.954,78
3.1.90.96.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 28.000,00 29.260,00 30.576,70 31.952,65 119.789,35
3.3.90.46.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,52 1.197.893,52
Total: 1.555.000,00 1.624.975,00 1.698.098,88 1.774.513,32 6.652.587,20
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2173 Mês A 12 1.000,00 12 1.045,00 12 1.092,03 12 1.141,17 48 4.278,20
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Descrição: ATENDIMENTO AO PASEP - AMEC
Produto : Formação do Patrimonio do Servidor
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.47.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
Total: 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1611 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 2.327.000,00 2.431.715,00 2.541.142,19 2.655.493,57 9.955.350,76
Total: 2.327.000,00 2.431.715,00 2.541.142,19 2.655.493,57 9.955.350,76
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
Órgão : 23 SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Garantir qualidade e eficiência nas atividades de apoio administrativo, por meio de uma comunicação eficaz e orientada às necessidades dos usuários.
Proporcionar recursos e condições adequadas para assegurar qualidade de vida aos colaboradores. Atuar com responsabilidade socioambiental e conduta
ética, fortalecendo o engajamento institucional e a aderência às diretrizes da Administração Pública.
17.122.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : Órgão mantido
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Capacitação anual da força de trabalho. Horas de t 10 10 13 15 18 18
Ampliação e manutenção de próprios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Capacitação e/ou treinamentos de servidores Percentual 5 5 10 15 20 20
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Execução orçamentária de investimentos. Percentual 70 80 85 90 95 95
Unidades conectadas a rede de esgoto. Percentual 71 74 77 80 83 83
Capacidade de produção de água tratada. Metro Cúbi 750 937 1.124 1.311 1.500 1.500
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
1057 Percentual P 100 40.000,00 100 41.800,00 100 43.681,00 100 45.646,65 400 171.127,65
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Descrição: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE EDIFICAÇÕES - SAAEC
Produto : Obra Construída/Ampliada
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
4.4.90.51.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65 171.127,65
Total: 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65 171.127,65
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2133 Órgão A 1 9.292.000,00 1 9.710.140,00 1 10.147.096,30 1 10.603.715,63 4 39.752.951,93
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAEC
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.50.41.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,32 8.556,37
3.3.90.14.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 25.000,00 26.125,00 27.300,62 28.529,15 106.954,77
3.3.90.30.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 397.000,00 414.865,00 433.533,93 453.042,95 1.698.441,88
3.3.90.33.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.36.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,17 4.278,19
3.3.90.39.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 8.638.000,00 9.026.710,00 9.432.911,95 9.857.392,99 36.955.014,94
3.3.90.92.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50 12.834,58
3.3.90.93.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 6.000,00 6.270,00 6.552,15 6.847,00 25.669,15
4.4.90.52.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 210.000,00 219.450,00 229.325,25 239.644,89 898.420,14
Total: 9.292.000,00 9.710.140,00 10.147.096,30 10.603.715,63 39.752.951,93
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2136 Pessoas A 136 12.340.000,00 136 12.895.300,00 136 13.475.588,50 136 14.081.989,98 544 52.792.878,48
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SAAEC
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 7.350.000,00 7.680.750,00 8.026.383,75 8.387.571,02 31.444.704,77
3.1.90.13.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 2.067.000,00 2.160.015,00 2.257.215,68 2.358.790,38 8.843.021,06
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.1.90.16.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 612.000,00 639.540,00 668.319,30 698.393,68 2.618.252,98
3.1.90.94.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 376.000,00 392.920,00 410.601,40 429.078,46 1.608.599,86
3.1.90.96.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,65 42.781,90
3.3.90.46.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 1.322.000,00 1.381.490,00 1.443.657,05 1.508.621,62 5.655.768,67
3.3.90.48.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 603.000,00 630.135,00 658.491,07 688.123,17 2.579.749,24
Total: 12.340.000,00 12.895.300,00 13.475.588,50 14.081.989,98 52.792.878,48
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2137 Mês A 12 280.000,00 12 292.600,00 12 305.767,00 12 319.526,52 48 1.197.893,52
Descrição: ATENDIMENTO AO PASEP - SAAEC
Produto : Formação do Patrimonio do Servidor
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.47.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,52 1.197.893,52
Total: 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,52 1.197.893,52
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1597 2026 2027 2028 2029 TOTAL
17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 21.952.000,00 22.939.840,00 23.972.132,80 25.050.878,78 93.914.851,58
Total: 21.952.000,00 22.939.840,00 23.972.132,80 25.050.878,78 93.914.851,58
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Órgão : 28 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
04.122.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2270 Órgão A 1 172.000,00 1 128.490,00 1 134.227,05 1 140.222,27 4 574.939,32
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - CGM
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 22.000,00 22.990,00 24.024,55 25.105,65 94.120,20
3.3.90.33.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 35.000,00 36.575,00 38.220,88 39.940,81 149.736,69
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 15.000,00 15.675,00 16.380,37 17.117,50 64.172,87
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 50.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 53.000,00
Total: 172.000,00 128.490,00 134.227,05 140.222,27 574.939,32
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1563 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 172.000,00 128.490,00 134.227,05 140.222,27 574.939,32
Total: 172.000,00 128.490,00 134.227,05 140.222,27 574.939,32
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES
Órgão : 29 SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
04.122.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2285 Órgão A 1 70.000,00 1 73.150,00 1 76.441,75 1 79.881,63 4 299.473,38
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUPEL
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83 47.060,11
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83 47.060,11
3.3.90.33.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 6.000,00 6.270,00 6.552,15 6.847,00 25.669,15
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 32.000,00 33.440,00 34.944,80 36.517,32 136.902,12
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 10.000,00 10.450,00 10.920,24 11.411,65 42.781,89
Total: 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63 299.473,38
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1564 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63 299.473,38
Total: 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63 299.473,38
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Órgão : 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
13.122.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2293 Órgão A 4 192.000,00 4 200.640,00 4 209.668,80 4 219.103,90 16 821.412,70
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMC
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 31.000,00 32.395,00 33.852,78 35.376,15 132.623,93
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 67.000,00 70.015,00 73.165,68 76.458,13 286.638,81
3.3.90.33.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 12.000,00 12.540,00 13.104,30 13.693,99 51.338,29
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 43
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.36.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 5.000,00 5.225,00 5.460,10 5.705,83 21.390,93
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 57.000,00 59.565,00 62.245,43 65.046,47 243.856,90
4.4.90.51.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,50 64.172,88
Total: 192.000,00 200.640,00 209.668,80 219.103,90 821.412,70
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2294 Pessoas A 18 1.175.000,00 19 1.227.875,00 20 1.283.129,38 21 1.340.870,20 78 5.026.874,58
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMC
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 750.000,00 783.750,00 819.018,75 855.874,59 3.208.643,34
3.1.90.13.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 105.000,00 109.725,00 114.662,63 119.822,45 449.210,08
3.1.90.94.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 110.000,00 114.950,00 120.122,75 125.528,27 470.601,02
3.3.90.46.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 210.000,00 219.450,00 229.325,25 239.644,89 898.420,14
Total: 1.175.000,00 1.227.875,00 1.283.129,38 1.340.870,20 5.026.874,58
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1565 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 1.367.000,00 1.428.515,00 1.492.798,18 1.559.974,10 5.848.287,28
Total: 1.367.000,00 1.428.515,00 1.492.798,18 1.559.974,10 5.848.287,28
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
Órgão : 31 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E IN
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
04.122.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 16 16 16 16 16 16
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2299 Pessoas A 8 614.000,00 8 641.630,00 8 670.503,35 8 700.676,00 32 2.626.809,35
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMDEC
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 353.000,00 368.885,00 385.484,82 402.831,64 1.510.201,46
3.1.90.13.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 60.000,00 62.700,00 65.521,50 68.469,97 256.691,47
3.1.90.16.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 12.000,00 12.540,00 13.104,30 13.693,99 51.338,29
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 45
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.1.90.94.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 52.000,00 54.340,00 56.785,30 59.340,64 222.465,94
3.1.90.96.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 12.000,00 12.540,00 13.104,30 13.693,99 51.338,29
3.3.90.46.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 125.000,00 130.625,00 136.503,13 142.645,77 534.773,90
Total: 614.000,00 641.630,00 670.503,35 700.676,00 2.626.809,35
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2300 Órgão A 1 114.000,00 1 119.130,00 1 124.490,85 1 130.092,94 4 487.713,79
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMDEC
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 16.000,00 16.720,00 17.472,40 18.258,66 68.451,06
3.3.90.32.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,18 4.278,21
3.3.90.33.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 57.000,00 59.565,00 62.245,42 65.046,46 243.856,88
4.4.90.51.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83 21.390,95
Total: 114.000,00 119.130,00 124.490,85 130.092,94 487.713,79
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1567 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 728.000,00 760.760,00 794.994,20 830.768,94 3.114.523,14
Total: 728.000,00 760.760,00 794.994,20 830.768,94 3.114.523,14
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - SECOM
Órgão : 32 SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - SECOM
Programa :
Objetivo :
APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das
políticas governamentais.
24.131.0002
Gerente : ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS CPF: ***.840.762-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação dos custos de serviços de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório.
Causa : Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de
sistemas.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Unidades administrativas mantidas. Unidade 19 19 19 19 19 19
Ampliação e manutenção de prédios municipais. Percentual 100 100 100 100 100 100
Ampliação e manutenção da frota municipal Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2306 Órgão A 1 125.000,00 1 130.625,00 1 136.503,13 1 142.645,77 4 534.773,90
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - SECOM
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
3.3.90.33.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 47
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65 171.127,65
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,16 106.954,79
Total: 125.000,00 130.625,00 136.503,13 142.645,77 534.773,90
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2307 Porcentagem A 100 500.000,00 100 522.500,00 100 546.012,50 100 570.583,06 400 2.139.095,56
Descrição: COMUNICAÇÃO DE GOVERNO EXECUTIVO - SECOM
Produto : Divulgação/Publicação
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45 1.711.276,45
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29 342.255,29
Total: 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06 2.139.095,56
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1615 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 625.000,00 653.125,00 682.515,63 713.228,83 2.673.869,46
Total: 625.000,00 653.125,00 682.515,63 713.228,83 2.673.869,46
Total Geral : 147.279.000,00 157.316.405,00 164.398.793,32 171.799.888,84 640.794.087,16
Prefeito Municipal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Secretária de Planejamento
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Coordenadora de Gestão Orçamentária
ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
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PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
PROGRAMA: 0002 - APOIO E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
OBJETIVO: Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua
eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das políticas
governamentais. GERENTE: Eliane de Lacerda Lucio Santos
01 031 0002 1 001 REALIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÃO - CMC
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Viabilizar recursos orçamentários para custear despesas com ampliação da estrutura física do
prédio da Câmara Municipal de Cacoal, com objetivo de abrigar 03 (três) novos gabinetes para
agentes políticos que ocuparão as vagas a partir do exercício de 2029, bem como, reforma da fachada
predial, objetivando sua revitalização e implantação/instalação de energia fotovoltaica. 01 031 0002 2 001 GESTÃO ADMINISTRATIVA - CMC
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Celebrar convênios e parcerias com órgãos e entidades competentes, com a finalidade de
assegurar a segurança patrimonial e pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal;
Garantir os direitos dos servidores, mediante a concessão de benefícios, tais como auxílio- saúde, auxílio-alimentação e outros previstos em normas legais e regulamentares;
Fomentar a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores e agentes políticos, assegurando
também a articulação institucional entre os diversos entes federativos, por meio da concessão de
diárias e instrumentos correlatos;
Assegurar a manutenção da estrutura física, mobiliária e administrativa da instituição, mediante
a aquisição de materiais de consumo indispensáveis ao regular funcionamento das atividades;
Viabilizar o deslocamento de servidores e agentes políticos, sempre que necessário, para
participação em ações de capacitação e atividades de articulação institucional com órgãos e
entidades de diferentes esferas federativas;
Proceder à contratação de serviços prestados por pessoas físicas, com vistas à manutenção
adequada das estruturas físicas, mobiliárias e administrativas;
Contratar empresas especializadas para o fornecimento de mão de obra, destinadas à execução
de serviços de limpeza, conservação e copeiragem;
Garantir a contratação e o fornecimento de serviços essenciais, tais como energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, telefonia fixa e móvel, serviços bancários, entre
01 001 CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL - CMC
434 / 863
outros necessários à continuidade das atividades administrativas;
Implantar e manter sistemas informatizados de processamento de dados e comunicação, além
de outros instrumentos tecnológicos indispensáveis ao pleno funcionamento das atividades
legislativas e administrativas;
Assegurar o pagamento de indenizações e restituições diversas, observando a legislação vigente
e os princípios da legalidade e da transparência;
Cumprir integralmente com as obrigações tributárias e contributivas, em conformidade com as
normas legais e regulamentares aplicáveis;
Realizar concursos públicos e processos seletivos, com a finalidade de suprir as necessidades de
pessoal do Poder Legislativo Municipal;
Adquirir equipamentos e materiais permanentes, visando à modernização, eficiência e
aprimoramento da infraestrutura administrativa e operacional. 01 031 0002 2 004 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - CMC
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Remuneração mensal de servidores efetivos, comissionados e agentes políticos, contemplando:
vencimento base e vantagens pessoais; gratificação natalina (13º salário); remuneração relativa
a férias; demais verbas de natureza trabalhista;
Pagamento de verbas indenizatórias trabalhistas diversas;
Cumprimento das obrigações relativas a encargos sociais;
Cobertura de despesas decorrentes da revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
(PCCR), bem como da criação de cargos, funções gratificadas e outras gratificações;
Recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados, além da atualização dos
subsídios dos agentes políticos, em conformidade com a legislação vigente. 04 122 0002 2 008 GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Assegurar a manutenção da estrutura operacional e administrativa, de modo a garantir suporte
às atividades finalísticas da gestão municipal, por meio da aquisição de materiais e da contratação de
serviços indispensáveis;
Viabilizar o deslocamento de servidores, quando necessário, para o trato de assuntos de
interesse do Município, assegurando a adequada representação institucional;
Garantir a participação do Município em órgãos de representação e em consórcios públicos, fortalecendo a articulação institucional e a cooperação federativa;
Manter e atualizar os ativos de informática, assegurando a reposição de materiais, equipamentos
02 001 GABINETE DO PREFEITO - GP
435 / 863
e peças indispensáveis ao funcionamento das atividades administrativas;
Aprimorar as condições de trabalho, mediante a aquisição de bens permanentes que contribuam
para a modernização e eficiência da estrutura administrativa;
Custear despesas com a contratação de serviços de terceiros, pessoa jurídica, indispensáveis ao
funcionamento e continuidade das atividades administrativas;
Adquirir equipamentos de informática, mobiliários para escritório e demais bens permanentes, com vistas à melhoria da infraestrutura física e tecnológica da administração pública. 04 122 0002 2 013 GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMAD
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Assegurar a manutenção da estrutura operacional e administrativa, de modo a garantir suporte
às atividades finalísticas da gestão municipal, por meio da aquisição de materiais e da contratação
de serviços indispensáveis;
Gerenciar e executar Termo de Convênio com o FUNDO PENITENCIÁRIO-FUPEN levando
em consideração a Lei nº 5.215/PMC/2023, de 14 de junho de 2023 com a finalidade de utilização
de mão de obra dos reeducandos e observando atualizações anuais do salário mínimo;
Custear contribuições destinadas a serviços prestados por reeducandos do sistema prisional, conforme convênio firmado junto a FUPEN, com vistas à reinserção social e à execução de
atividades operacionais e auxiliares em unidades da administração pública e em vias públicas do
município;
Viabilizar custeio de despesas com pagamentos de diárias de Agente Honoríficos conforme a
Lei nº 3.825/PMC/2017 e suas alterações em execução ao Termo de Convênio com o FUNDO
PENITENCIÁRIO – FUPEN, considerando o regime de pena do reeducando torna-se obrigatório
acompanhamento de Agente Policial Penal;
Viabilizar o deslocamento de servidores, quando necessário, para o trato de assuntos de
interesse do Município, assegurando a adequada representação institucional;
Custear despesas com materiais de consumo em geral com vistas a viabilizar condições de
trabalho e execuções de reparos e serviços, tais como: material de expediente; de higienização e
limpeza; de copa e cozinha; suprimentos de informática; gêneros alimentícios, como café, açúcar, água mineral e outros; materiais descartáveis; materiais de EPI; recargas de gás e de extintores;
insumos da tabela SINAPI para manutenções; uniformes; e demais itens de uso rotineiro para
manutenção das atividades operacionais e de apoio técnico-administrativo;
Viabilizar execuções de convênios para custeio com aquisições de itens de distribuição
gratuita em benefício dos munícipes em áreas como esporte, cultura e lazer, tais como uniformes
esportivos; medalhas e troféis; bolas e redes diversas, dentre outros;
Propiciar meios de proceder com devolução de sobra de recursos em convênios de todas as
esferas de governo, e conforme Decreto Estadual nº 29.707/2024 cumpre ao município reembolsar
o Estado referente aos vencimentos de servidores cedidos por meio de indenização ;
Promover a capacitação dos servidores e agentes políticos com objetivo de aperfeiçoar e
melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Custear despesas com manutenção de serviços de terceiros com vistas a contratação de
prestadora de serviços de mão de obras de apoio as atividades operacionais subsidiárias visando
04 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
436 / 863
atender as necessidade de urgências referente aos serviços roçagem de canteiros, podas de árvores, manutenção em geral, recepção, dentre outros não provisionados no organograma de cargos
estatutários do Município;
Contratação de serviços especializados para prestação de serviço técnico de natureza
intelectual (profissional ou Empresa) expert em tecnologia da informação, visando implementação
de solução completa para gestão pública municipal fiscal, com migração de dados para atender os
diversos setores da prefeitura, bem como execução do e-social;
Execução de Convênios com amplas esferas de Governo para aquisição de itens
permanentes, de consumo e de distribuição gratuita, tal como acordado em planos de trabalhos
para benefício direto da Administração Municipal ou para Autarquias Municipais. Promover a realização Testes Seletivos Simplificado para suprir as necessidades do Poder
Executivo, bem como executar as contratações advindas destes;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos oficiais, de programas, ações e projetos, bem como, de campanhas de conscientização e de utilidade
pública;
Gerenciar os serviços de manutenção preventiva e corretiva e abastecimento da frota de
veículos públicos, permitindo, a um custo compatível, sua disponibilidade e usabilidade, bem
como viabilizar o uso de sistemas de controle e acompanhamento eletrônico de tráfego da frota;
Custear despesas com serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos
elétricos e eletrônicos e demais equipamentos permanentes, tais como aparelhos de ar
condicionado e refrigeradores, que se faz necessário a manter sua funcionalidade;
Custear pagamentos de despesas primárias, tais como água e esgoto, de energia das seguintes
secretarias: SEMAD, SEMFAZ, SEMPLAN, GABINETE, PGM, SEMTTRAN, ASCOM, SEMMA, SEMOSP, SEMAGRI, SEMICT e SEMDEC, além de serviços de telefonia fixa, contratação de software de gestão, Links de internet, locação de impressora, locação de imóvel
para atender: SEMAD, SEMC, SEMAST, SEMMA e AMEC, dentre outros que se fizerem
necessários a gestão e execução dos serviços primários da Administração Municipal;
Aquisição de móveis e mobiliários de escritório, aparelhos e equipamentos
eletroeletrônicos, de ar condicionado, de informática, de decoração, relógios de ponto, parques e
circuitos infantis, dentre outros, visando implementação de melhorias na estrutura da SEMAD a
fim de proporcionar maior celeridade e controle das ações de departamentos e órgãos que
compõem a esfera administrativa municipal;
Propiciar meios para o cumprimento de legislações no que concerne a automação e
digitalização de acervo documental da SEMAD, garantindo a preservação do histórico documental
e observando a Lei Geral de Proteção de Dados, gerando segurança e proteção dos dados, redução
de uso de espaço físico, acessibilidade e mobilidade, sustentabilidade e economia de recursos e
agilidade na recuperação de informações;
Promover melhores condições de segurança digital, viabilizando meios de contenção de
ataques de hackers ou de meios digitais a fim de garantir segurança de arquivos e demais memória
digitais da Prefeitura Municipal;
Manter e adequar a estrutura física e predial dos imóveis do Poder Executivo, para garantir
espaço adequado proporcionando o desenvolvimento dos serviços públicos, considerando
mudança de endereço para o Complexo Beira Rio, bem como, promover sua conservação e
manutenção através de pequenas reformas e reparos;
04 122 0002 2 015 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD
Manter a estrutura operacional para dar suporte às atividades finalísticas do Poder Executivo;
Oportunizar a garantia de direitos, como: Vantagens Pessoais; Despesas com serviços
extraordinários; abono pecuniário; férias; Abono pecuniário referente Licença Prêmio; Gratificação
437 / 863
por elaboração de serviços técnicos, por lotação ou função; Auxílio Alimentação, Indenizações
trabalhistas e outras decorrentes do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e de outras
leis;
Adequação Salarial decorrente da Estrutura Política Administrativa e Organizacional de cargos
de confiança em comissão e agentes políticos;
Realização e viabilização de contratações por meio de Testes Seletivos;
Despesas decorrentes de revisão/adequação/alterações do Plano de Carreira, admissão de
pessoal temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões para
preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e outros;
Preenchimento de vagas em aberto por meio de novas contratações para o exercício de 2026 a
2029, conforme a necessidade;
Oportunizar contratação de servidores de natureza estatutária, seletiva ou comissionada, garantindo os vencimentos básicos, auxílios e gratificações quanto houver. 04 122 0002 2 016 ATENDIMENTO AO PASEP - SEMAD
Viabilizar o recolhimento mensal de contribuições sociais obrigatórias destinados ao FAT - Fundo
de Amparo ao Trabalhador constituídos/ unificados por meio da Lei nº 26/1975, com vista a cumprir
normas que se destinam a conceder benefícios a servidores públicos do município por intermédio do
PIS/ PASEP - Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público. 02 122 0002 2 018 GESTÃO ADMINISTRATIVA - PGM
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Manter a estrutura operacional e administrativa para dar suporte às atividades finalísticas, por
meio da garantia de materiais e serviços;
Promover a capacitação dos servidores com objetivo de aperfeiçoar e melhorar a qualidade
dos serviços prestados;
Melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Viabilizar deslocamentos de servidores para tratar de outros assuntos de interesse do
município;
Manter os ativos de informática garantindo a reposição de materiais e peças;
Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição de bens permanentes;
Custear despesas para pagamento de outros serviços terceiros pessoa jurídica, que houve
aumento considerável, decorrente da contratação de mais servidores;
Aquisição de mobiliários para escritório, aparelhos eletrônicos de informática e outros;
Promover a transparência dos atos públicos;
Manter informado os agentes, por meio de assinaturas de periódicos, anuidades de
informativos, jornais e outros.
05 001 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
438 / 863
04 121 0002 2 196 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Manter a estrutura operacional e administrativa para dar suporte às atividades finalísticas, por
meio da garantia de materiais e serviços;
Promover a capacitação dos servidores com objetivo de aperfeiçoar e melhorar a qualidade dos
serviços prestados;
Viabilizar deslocamentos de servidores, necessários para obtenção de recursos em outras
esferas de governo e instituições, bem como, para tratar de outros assuntos de interesse do
Município;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos oficiais, de
programas, ações e projetos, bem como, de campanhas de conscientização e de utilidade pública. Manter e conservar a frota de veículos da SEMPLAN, com o objetivo de agilizar atividades
que dependam de deslocamentos e garantir as representações oficiais dos agentes políticos, além
de, proporcionar maior segurança e manutenção da documentação dos mesmos, por meio dos
seguros em geral, revisões periódicas, reposição de peças, trocas de pneu e outros necessários;
Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição de móveis e equipamentos
permanentes, bens como, computadores, motocicletas, veículo;
Coordenar e gerir sistemas de planejamento e controle;
Elaborar, acompanhar e avaliar os instrumentos de Planejamento – PPA, LDO e LOA;
Definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas;
Dar suporte e desenvolver atividades em conjunto com outros órgãos;
Monitorar e avaliar os cumprimentos das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob a
gestão municipal;
Monitorar e avaliar os gastos públicos, visando o melhor para o Município de Cacoal. Promoção e incentivo a participação popular na elaboração e avaliação dos instrumentos de
planejamento do Poder Executivo, por meio do incentivo a organização e mobilização comunitária
através de reuniões, audiências públicas, divulgação dos atos, e outros;
Manter os ativos de informática garantindo a reposição de materiais e peças, bem como, os
sistemas utilizados para gerenciamento dos gastos públicos e de realização de tarefas técnicas
específicas, visando melhor qualidade dos serviços prestados;
Realizar possíveis Indenizações e Restituições. 04 125 0002 2 198 ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMPLAN
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
06 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLAN
439 / 863
Promover a capacitação dos servidores e agentes políticos com objetivo de aperfeiçoar e
melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Viabilizar o deslocamento dos servidores, caso necessário;
Promover a transparência dos atos públicos, com divulgação dos atos oficiais, programação, ações e projetos, bem como campanhas e ações de utilidade pública;
Manutenção dos serviços de fiscalização de obras por meio da aquisição de: materiais, reposição de peças e serviços;
Verificar as conformidades das obras e serviços executados com as exigências, normas e
especificações aplicáveis, a fiscalização e exercida através de vistorias que envolvem aspectos
técnicos e administrativos da execução das obras e serviços;
Realizar vistorias visando obter informações das construções, a fim de subsidiar o cadastro
municipal, que influencia diretamente na arrecadação dos tributos municipais tais como IPTU, ITBI, ISSQN Construção, taxas e outros;
Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e edificações, Plano Diretor Participativo. Fiscalizar o cumprimento da Legislação vigente do Parcelamento de Solo. Realizar fiscalizações em toda a zona urbana com intuito de evitar as construções irregulares;
No âmbito do ordenamento urbano, notificar os proprietários quanto aos terrenos baldios, o
despejo de água servida nos pavimentos, e a correta execução dos passeios em conformidade com a
legislação vigente;
Reprimir ações em desacordo com as normas da legislação urbanística. Melhorar as condições e qualidade dos serviços prestados por meio da aquisição de bens
permanentes, como sendo motocicleta, computadores, tablet, ar condicionado;
04 123 0002 2 025 GESTÃO ADMINISTRATIVA – SEMFAZ. META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
Manter 01 Unidade Administrativa Manter 01 Unidade Administrativa
Manter a estrutura operacional e administrativa da semfaz para dar suporte às atividades
finalísticas, por meio da garantia de materiais de consumo como café, açúcar, materiais de higiene
e limpeza, e serviços de consultoria entre outros. Promoveracapacitaçãodosservidoreseagentespolíticoscomobjetivodeaperfeiçoare
Melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Viabilizar deslocamentos de servidores para tratar de outros assuntos de interesse do
município;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos oficiais, de
programas, ações e projetos, bem como, de campanhas de conscientização e de utilidade pública;
Manter e conservar a frota de veículos da semfaz, com o objetivo de agilizar atividades que
dependam de deslocamentos e garantir as representações oficiaisdos agentes políticos, além de
proporcionar maior segurança e manutenção da documentação dos mesmos, por meio dos seguros
em geral, revisões periódicas, reposição de peças, trocas de pneu, alinhamento, balanceamento e
outros necessários;
Aquisição e locação de softwares especializados em sistema de orçamento público, sistema de
contabilidade público e outros sistemas;
Aquisição de material de expediente para dar suporte as atividades administrativas como
canetas, papel sulfite, caixa arquivos e outros do gênero;
07 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
440 / 863
Custear despesas com outros serviços de terceiros pessoa jurídica;
Manter os ativos de informática garantindo a reposição de materiais e peças;
Realizar o pagamento de eventuais restituições e indenizações que venham ocorrer;
Realizar a aquisição de bens para a campanha IPTU premiado;
Melhorar as condições e qualidade dos serviços prestados por meio da aquisição de bens e
equipamentos permanentes conforme previstos na tabela abaixo e outros que forem necessários no
decorrer do exercício:
04 125 0002 2 199 ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE – SEMFAZ. META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
35.640 Contribuintes Fiscalizados 35.640 Contribuintes Fiscalizados
Manter a estrutura operacional e administrativa para dar suporte às atividades finalísticas;
Manutenção dos serviços de fiscalização por meio da aquisição de equipamentos como trenas, certificado digital e outros;
Manter o abastecimento e manutenção dos veículos;
Aquisição de suprimentos de informática;
Melhorar as condições e qualidade dos serviços prestados por meio da aquisição de bens e
equipamentos permanentes conforme previstos na tabela abaixo e outros que forem necessários no
decorrer do exercício:
06 122 0002 2 029 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA – FMSP. META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Manter 01 Unidade Administrativa Manter 01 Unidade Administrativa
Manter a estrutura operacional e administrativa do fundo municipal de segurança pública – FMSP para dar suporte as atividades finalísticas, por meio da garantia de materiais de expediente , contratação de outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, materiais para distribuição gratuita e
outros;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos oficiais, de
programas, de ações e projetos, bem como de campanhas de conscientização e utilidade pública;
Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição móveis, equipamentos e materiais
permanentes;
08 001 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FMSP
441 / 863
09 001 08 122 0002 2031 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
2 Unidade Administrativa 2 Unidade Administrativa
Manter a estrutura operacional e dar suporte as atividades finalísticas, das unidades: (SEMAST
E CONSELHO TUTELAR). Promover a capacitação dos servidores e agentes políticos com o objetivo de aperfeiçoar o
serviço. Viabilizar o deslocamento dos servidores, quando necessário, atendendo as necessidades. Aquisição de mobiliários para escritório, telefones e outros. Dar continuidade a execução termo de cooperação AABB. Firmar parcerias com comunidade terapêutica. Execução de Projeto Técnico Social. Promover a transparência dos atos públicos. Realização de concursos públicos e/ou testes seletivo. Manutenção e conservação da frota de veículos. Melhorar as condições de trabalho com aquisições de bens permanentes. Manter os ativos de informática garantindo a reposição de materiais e peças. Execução de convênio e emenda parlamentar. 09 001 08 122 0002 2033 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO SOCIAIS - SEMAST
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
120 servidores 120 servidores
Manter a estrutura operacional para dar suporte às atividades finalísticas do Poder Executivo;
Oportunizar a garantia de direitos, como: Vantagens Pessoais; Despesas com serviços
extraordinários; abono pecuniário; férias; Abono pecuniário referente Licença Prêmio; Gratificação por
elaboração de serviços técnicos, por lotação ou função; Auxílio Alimentação, Indenizações trabalhistas
e outras decorrentes do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e de outras leis;
Adequação Salarial decorrente da Estrutura Política Administrativa e Organizacional de cargos de
confiança em comissão e agentes políticos;
Realização e viabilização de contratações por meio de Testes Seletivos;
Despesas decorrentes de revisão/adequação/alterações do Plano de Carreira, admissão de pessoal
temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões para
preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e outros;
Preenchimento de vagas em aberto por meio de novas contratações para o exercício de 2026 a
2029, conforme a necessidade;
Oportunizar contratação de servidores de natureza estatutária, seletiva ou comissionada, garantindo os vencimentos básicos, auxílios e gratificações quanto houver. Piso Salarial dos Profissionais de nível Superior Assistente Social, Psicólogo, pedagogo e
09 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO - SEMAST
442 / 863
Advogado. Contratação de serviços de terceiros para contratação de empresas terceirizada para fornecer o
serviços de estagiários. 09 001 08 122 0002 2034 CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE
BENS E IMÓVEIS - SEMAST
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Obra Construída/Ampliada - 7 unid Obra Construída/Ampliada - 7 unid
Manter e adequar a estrutura física do imóvel, promovendo conservação com reparos e reformas. Construção garagem na, sede da SEMAST. Construção / reforma do abrigo municipal Pingo de gente e casa de Passagem. Construção de um segundo CRAS – centro de referencia de assistência social convênio com
estado/ emenda parlamentar. Construção de um CREAS - Centro de referencia Especializado da Assistência Social. Convênio
com Estado / emendas parlamentares;
Realizar reformas, construções e/ou ampliações da sede SEMAST e os prédios vinculados:
CRAS, CREAS, CASA DE PASSAGEM, ABRIGO PINGO DE GENTE, CONS.TUTELAR E
SERV FORTALECIMENTO DE VINCULO. 09 001 08 122 0002 2035 GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - SEMAST
META. PREVISTA PPA
Manter os Conselhos Municipais
ADEQUADA PARA LDO 2026. Manter os Conselhos Municipais. 9 Conselhos 9 Consellhos
Promover a representatividade dos conselhos nos eventos estaduais e interestaduais. Manter a estrutura operacional e administrativa dos Conselhos Municipais: CMPI, CMPD, CMCP,COMUTRA, CONSEA, COMJUVE,CMDM,CMAS e CMDCA. Promover a capacitação dos conselheiros, aperfeiçoando e melhorando a qualidade dos serviços
prestados. Promover eventos, festividades, conferências, seminários e similares para a discussão de
políticas públicas e integração dos participantes. Promover a transparência dos atos públicos. Aquisição de mobiliários para escritório, telefones e outros. Melhorar as condições de trabalho com aquisições de bens permanentes.
443 / 863
04 122 0002 2 097 GESTÃO ADMINISTRATIVA – SEMOSP
META
PREVISTA PPA
Manter 01 unid administrativa
ADEQUADA PARA LDO 2026
Manter 01 unid administrativa
Manter a estrutura operacional e administrativa da SEMOSP para dar suporte as atividades
finalísticas;
Promover a capacitação dos servidores e agentes políticos com objetivo de aperfeiçoar e
melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Viabilizar deslocamentos de servidores, necessários para tratar de outros assuntos de interesse
do Município;
Promover a realização de testes seletivos para suprir as necessidades do Poder Executivo;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos oficiais, de
programas, ações e projetos, bem como, de campanhas de conscientização e de utilidade pública. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para pequenas substituições. 04 122 0002 2 099 PAGTO DE PESSOAL ENCARGOS SOC – SEMOSP
META
PREVISTA PPA
Manter 185 servidores
ADEQUADA PARA LDO 2026
Manter 185 servidores
Manter a estrutura operacional para dar suporte as atividades finalísticas do Poder Executivo;
Oportunizar a garantia de direitos, como: Vantagens Pessoais, Despesas com serviços
extraordinários, abono pecuniário, férias, Abono pecuniário referente Licença Premio, Gratificação por elaboração de serviços técnicos e outras decorrentes do Regime Jurídico Único
dos Servidores Municipais e de outras leis;
Adequação Salarial decorrente da Estrutura Política Administrativa e Organizacional de cargos
de confiança em comissão e agentes políticos;
Realização de concurso público e teste seletivo
Garantir direitos aos servidores públicos, como: auxilio alimentação, indenizações trabalhistas, e outros. Despesas decorrentes de revisão/adequação/alterações do Plano de Carreira, admissões de
pessoal temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões para
preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e outros.
16 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
444 / 863
20 122 0002 2 107 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAGRI
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Manter a estrutura operacional e administrativa da SEMAGRI para dar suporte às atividades
finalísticas;
Promover a capacitação dos servidores políticos com objetivo de aperfeiçoar e melhorar a
qualidade dos serviços públicos prestados;
Viabilizar deslocamentos de servidores para tratar de outros assuntos de interesse do Município;
Promover palestras, seminários, conferência, dias de campo com o intuito de disseminar e
transferir conhecimentos tecnológicos e sustentáveis para melhorar a produção rural;
Manutenções de serviços básicos como: energia elétrica, água trata, telefonia fixa e móvel, internet, bem como, taxas referentes ao licenciamento de veículos;
Na execução das ações da secretaria, bem como à redução de problemas operacionais e à
melhoria na gestão pública do setor rural;
Aquisição de Materiais de expediente e Produtos de Higiene e Limpeza;
Manter e adequar a estrutura físicas do imóveis da SEMAGRI, bem como promover a sua
conservação através de pequenas reformas e reparos;
Aquisição de mobiliários em geral, equipamentos de refrigeração, outros equipamentos e
materiais permanente para pequenas substituição, visando melhorar a infraestrutura e dar
viabilidade no atendimento a unidade administrativa da SEMAGRI;
Manter os ativos de informática garantindo a reposição de materiais e peças;
Aquisição de computadores, impressoras e outros equipamentos de informática;
Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição de bens permanentes;
Custear despesas para pagamento de Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica;
Garantir custos com indenizações e restituições. Aquisição de Material de Consumo para reforma e obra do prédio, Oficina e Almoxarifado da
SEMAGRI;
A Secretaria visa à melhoria na qualidade dos serviços prestados aos produtores rurais. 20 122 0002 2 109 PAGAMENTO DE PESSOAL E ERCARGOS SOCIAIS – SEMAGRI
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
110 110
Manter a estrutura operacional para dar suporte as atividade finalísticas do poder executivo. Oportunizar a garantia de direitos, como: vantagens pessoais, abono pecuniário, férias, abono
pecuniário referente a licença prêmio, gratificação por elaboração de serviços técnicos e outras
decorrentes do regime jurídico único dos servidores municipais e de outras leis;
Adequação salarial decorrente de estrutura política administrativa e organizacional de cargos de
confiança em comissão e agentes políticos;
Despesas decorrentes de revisão/adequações do plano de carreira, admissões de pessoal
17 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
445 / 863
temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões para
preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e outros;
Implantação e correção da produtividade;
Previsão de novas contratação referente ao concurso público;
À valorização e motivação dos servidores da SEMAGRI, ao fortalecimento da agricultura
familiar e da economia local à maior agilidade no atendimento;
20 122 0002 2 166 MANUTENÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR - SEMAGRI
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
01 01
Manter a estrutura operacional e administrativa do Mercador do Produtor para dar suporte aos
pequenos produtores e a agricultura familiar;
Aquisição de Materiais de Expediente e Produtos de Higiene e Limpeza;
Assegurar a manutençãoºao e o funcionamento do Feirão do Produtor, incluído a contratação de
empresa para fornecimento de banheiros químicos para as feiras livres realizadas de domingo a
domingo, alem da manutenção da infraestrutura, limpeza, organização e condições adequadas para
produtores e consumidores. Aquisição de mobiliário em geral, equipamentos de refrigeração, bebedouro térmicos, outros
equipamentos permanentes para pequenas substituições, visando no atendimento a unidade
administrativa do Mercado Municipal;
Ampliação e reforma da estrutura, implantação de forro, calçamento e estacionamento do
Feirão do Produtor
Manter a adequar a infraestrutura do mercador municipal, bem como promover a sua
revitalização e conservação através de reformas e pequenos reparos;
Prevê-se, para o exercício de 2026, a aquisição de dois (02) banheiros móveis (trailers) como
bens permanentes, com a finalidade de atender às demandas das feiras livres realizadas pelo
município. 18 122 0002 2 115 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMMA
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
1 1
Manter a estrutura operacional e administrativa para dar suporte às atividades finalísticas, por
meio da garantia de materiais e serviços;
Promover a capacitação dos servidores com objetivo de aperfeiçoar e melhorar a qualidade
dos serviços prestados;
Melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Viabilizar deslocamentos de servidores para tratar de outros assuntos de interesse do município;
Manter os ativos de informática garantindo a reposição de materiais e peças;
18 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
446 / 863
Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição de bens permanentes;
Aquisição de mobiliários para escritório, aparelhos eletrônicos de informática e outros;
Promover a transparência dos atos públicos;
18 122 0002 2 118 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMMA
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
65 servidores 65 servidores
Manter a estrutura operacional para dar suporte as atividade finalísticas do poder executivo. Oportunizar a garantia de direitos, como: vantagens pessoais, abono pecuniário, férias, abono
pecuniário referente a licença prêmio, gratificação por elaboração de serviços técnicos e outras
decorrentes do regime jurídico único dos servidores municipais e de outras leis;
Adequação salarial decorrente de estrutura política administrativa e organizacional de cargos de
confiança em comissão e agentes políticos;
Despesas decorrentes de revisão/ adequações do plano de carreira, admissões de pessoal
temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões para
preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e outros;
Previsão de novas contratação referente ao concurso público;
26 122 0002 2 126 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMTTRAN
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
62 servidores 62 servidores
Manter a estrutura operacional para dar suporte as atividade finalísticas do poder executivo. Oportunizar a garantia de direitos, como: vantagens pessoais, abono pecuniário, férias, abono
pecuniário referente a licença prêmio, gratificação por elaboração de serviços técnicos e outras
decorrentes do regime jurídico único dos servidores municipais e de outras leis;
Adequação salarial decorrente de estrutura política administrativa e organizacional de cargos de
confiança em comissão e agentes políticos;
Despesas decorrentes de revisão/ adequações do plano de carreira, admissões de pessoal
temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões para
preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e outros;
Previsão de novas contratação referente ao concurso público;
21 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SEMTTRAN
447 / 863
27 122 0002 2 127 GESTÃO ADMINISTRATIVA - AMEC
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
1 1
Manter a estrutura operacional e administrativa para dar suporte às atividades finalísticas, por
meio da garantia de materiais e serviços;
Promover a capacitação dos servidores com objetivo de aperfeiçoar e melhorar a qualidade
dos serviços prestados;
Melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Viabilizar deslocamentos de servidores para tratar de outros assuntos de interesse do município;
Manter os ativos de informática garantindo a reposição de materiais e peças;
Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição de bens permanentes;
Aquisição de mobiliários para escritório, aparelhos eletrônicos de informática e outros;
Promover a transparência dos atos públicos;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos oficiais, de
programas, ações e projetos, bem como, de campanhas de conscientização e de utilidade pública. 27 122 0002 2 129 AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS
MÓVEIS E IMÓVEIS -AMEC
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
18 18
Manter e readequar a estrutura física dos bens móveis e imóveis da AMEC, manutenção de
estruturas com piscina e outros, para garantir espaço físico adequado para o desenvolvimento dos
serviços públicos, bem como, promover sua conservação através de construção, reformas e reparos
na Sede da AMEC, em quadras, estádio, ginásios e construção de piscina olímpica;
Proporcionar o fornecimento de serviços telefônicos, correios, energia elétrica, água e esgoto, e
outros necessários. Manter e conservar a frota de veículos da AMEC, com o objetivo de agilizar atividades que
dependam de deslocamentos e garantir as representações oficiais dos agentes políticos, além de, proporcionar maior segurança e manutenção da documentação dos mesmos, por meio de seguros
em geral, revisões periódicas, reposição de peças, trocas de pneu e outros necessários, bem como
fazer aquisição de veículos. Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição dos seguintes equipamentos e
materiais permanentes e reformas.
22 001 AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AMEC
448 / 863
27 122 0002 2 130 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -AMEC
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
35 servidores 35 servidores
Manter a estrutura operacional para dar suporte as atividade finalísticas do poder executivo. Oportunizar a garantia de direitos, como: vantagens pessoais, abono pecuniário, férias, abono
pecuniário referente a licença prêmio, gratificação por elaboração de serviços técnicos e outras
decorrentes do regime jurídico único dos servidores municipais e de outras leis;
Adequação salarial decorrente de estrutura política administrativa e organizacional de cargos de
confiança em comissão e agentes políticos;
Despesas decorrentes de revisão/ adequações do plano de carreira, admissões de pessoal
temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões para
preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e outros;
Previsão de novas contratação referente ao concurso público;
27 122 0002 2 173 ATENDIEMNTO AO PASEP -AMEC
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
12 meses 12 meses
Propiciar aos funcionários e servidores públicos participação na receita administração pública
direta e indireta, contribuindo para formação de seu patrimônio, mediante pagamento mensal junto
ao fundo criado por força da Lei Complementar Federal 26/75 que unificou os fundos constituídos
com os recursos do PIS e do PASEP. 17 122 0002 1 057 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
REAPARELHAMENTO DE EDIFICAÇÕES - SAAE
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
100 % 100 %
Manter e adequar as estruturas prediais, promovendo sua conservação;
Construção, ampliação de edificações conforme as demandas da Instituição;
23 001 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL - SAAEC
449 / 863
17 122 0002 2 133 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAE
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Manter a estrutura administrativa do SAAE para dar suporte às atividades finalísticas;
Promover a capacitação dos servidores e agentes políticos com objetivo de aperfeiçoar e
melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Viabilizar deslocamentos de servidores, necessários para tratar de outros assuntos de interesse
da Autarquia;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos oficiais, de
programas, ações e projetos, bem como, de campanhas de conscientização e de utilidade pública;
Manter os ativos de informática, garantindo a reposição de materiais, peças e manutenções;
Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição de bens permanentes para pequenas
substituições, como mobiliários para escritório como prateleiras, mesas, cadeiras, armários entre
outros;
Aquisição de peças e contratação de serviços de manutenção de ar condicionado;
Aquisição de materiais de copa e cozinha, materiais de expediente e materiais de limpeza;
Custear despesas com pagamento de serviços para manutenção das atividades administrativas
do SAAE, tais como: telefonia, internet, serviços de correio, energia, software de gerenciamento, tarifas bancárias, contratação de terceiros e estagiários entre outros;
17 122 0002 2 136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SAAE
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
136 servidores 136 servidores
Garantir os direitos de vantagens pessoais, abono pecuniário, férias, 13º salário e gratificações;
Garantir direitos aos servidores como auxílio alimentação, auxílio saúde, indenizações
trabalhistas;
Garantir pagamento de despesas com serviços extraordinários;
Adequação salarial e organizacional de cargos de confiança, comissões e agentes políticos;
Adequação salarial decorrente da estrutura política e administrativa do SAAE;
Pagamento de Obrigações Patronais. Custear contratação de servidores por meio de concurso público
450 / 863
17 122 0002 2 137 ATENDIMENTO AO PASEP - SAAE
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
12 meses 12 meses
Cumprir pagamento mensal junto ao fundo criado pela Lei Complementar Federal 26/1975
recursos do PIS e do PASEP. 04 122 0002 2 270 GESTÃO ADMINISTRATIVA - CGM
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Garantir a manutenção da estrutura operacional e administrativa do órgão, por meio da
aquisição contínua de materiais de consumo, serviços essenciais e apoio logístico;
Promover capacitações periódicas para servidores e agentes políticos, visando o
aperfeiçoamento técnico e a melhoria contínua dos serviços públicos prestados à população;
Viabilizar deslocamentos oficiais de servidores para participação em eventos, treinamentos, audiências ou reuniões externas de interesse institucional do Município;
Fortalecer a transparência pública, com incentivo à divulgação e ao acompanhamento dos atos
administrativos por meio de ferramentas digitais e relatórios sistematizados;
Manter os ativos de informática atualizados, assegurando a reposição de equipamentos, softwares, peças e insumos tecnológicos para o pleno funcionamento dos serviços;
Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição de bens permanentes, tais como, veículo, ar condicionado, scanner e computadores;
Realizar controle de abastecimento da frota de veículos e emissão de relatórios sobre as
condições gerais dos equipamentos, do consumo de combustível e de peças e materiais utilizados, após a aquisição do veículo;
Programar e executar manutenções preventivas e corretivas da frota e demais equipamentos
permanentes, garantindo maior durabilidade e funcionalidade dos ativos públicos;
Identificar, registrar e providenciar o levantamento de peças e acessórios em estado precário, encaminhando ao setor competente para substituição e aquisição conforme necessidade técnica;
Valorizar os servidores da Controladoria, mediante políticas de valorização salarial, reconhecimento por desempenho e incentivo à qualificação contínua;
Implantar sistema de gestão eletrônica de documentos (GED), permitindo maior controle, organização e segurança nas informações institucionais;
Desenvolver e aplicar indicadores de desempenho institucional, com metas mensuráveis para
avaliar e aprimorar os serviços prestados pela CGM;
Adquirir softwares de auditoria e análise de dados para fortalecer o monitoramento e
fiscalização dos recursos públicos.
28 001 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
451 / 863
04 122 0002 2 285 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUPEL
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
Manutenção de 01 órgão 1 – Órgão
Manter a estrutura operacional e administrativa para dar suporte às atividades finalísticas, por
meio da garantia de materiais e serviços. Promover a capacitação dos servidores e agentes políticos com objetivo de aperfeiçoar e
melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Viabilizar deslocamentos de servidores para tratar de outros assuntos de interesse do Município;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos oficiais, de
programas, ações e projetos, bem como, de campanhas de conscientização e de utilidade pública;
Manter os ativos de informática garantindo a reposição de materiais e peças. Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição de bens permanentes;
Custear despesas para pagamento de Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica;
Aquisição de mobiliários para escritório, aparelhos eletrônicos, de informática e outros. Aquisição de monitores para computador. 13 122 0002 2 293 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMC
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
Manutenção de 01 órgão 1 – Órgão
Manter a estrutura operacional e administrativa para dar suporte às atividades finalísticas, por
meio da garantia de materiais e serviços. Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição de bens permanentes, computadores
novos visando manter a qualidade dos serviços oferecidos pela SEMC. Aquisição de gêneros alimentícios, café,chá e açúcar. Aquisição de mobiliários para escritório, telefones, aparelhos eletrônicos, de informática e
outros;
Aquisição de água mineral mineral, copos descartareis e produtos de higiene e limpeza
Contratação de empresa para execução os de manutenção dos veículos próprios e ares
condicionados e bebedouros
Promover a capacitação dos servidores através de cursos e formações com objetivo de
aperfeiçoar e melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Aquisição de passagens aéreas e terrestres visando viabilizar o deslocamentos de servidores
para tratar de outros assuntos de interesse do Município, assim como para deslocamento
viabilizando o transporte de agentes culturais;
Concessão de diárias aos servidores visando viabilizar o deslocamentos de servidores para tratar
de outros assuntos de interesse do Município;
29 001 SUPERINTÊNDENCIA DE LICITAÇÕES - SUPEL
30 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
452 / 863
Pagamento de taxa de licenciamento veicular e taxa de vistoria do corpo de bombeiros;
Contratação de assessoria para elaboração prestação de contas de projetos culturais
13 122 0002 2 294 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMC
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
18 servidores 18 servidores
Garantir os direitos de vantagens pessoais, abono pecuniário, férias, 13º salário e gratificações;
Garantir direitos aos servidores como auxílio alimentação, auxílio saúde, indenizações
trabalhistas;
Garantir pagamento de despesas com serviços extraordinários;
Adequação salarial e organizacional de cargos de confiança, comissões e agentes políticos;
Adequação salarial decorrente da estrutura política e administrativa do SAAE;
Pagamento de Obrigações Patronais. Custear contratação de servidores por meio de concurso público
04 122 0002 2 300 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMDEC
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
Manutenção de 01 órgão 1 – Órgão
Manter a estrutura operacional e administrativa da SEMDEC para dar suporte às atividades
finalísticas;
Promover a capacitação dos servidores e agentes políticos com objetivo de aperfeiçoar e
melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Viabilizar deslocamentos de servidores, necessários para tratar de outros assuntos de interesse
do Município;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos oficiais, de
programas, ações e projetos, bem como, de campanhas de conscientização e de utilidade pública;
Manter e conservar a frota de veículos da SEMDEC, com o objetivo de agilizar atividades que
dependam de deslocamentos e garantir as representações oficiais dos agentes políticos, além de, proporcionar maior segurança e manutenção da documentação dos mesmos, por meio dos seguros
em geral, revisões periódicas, reposição de peças, trocas de pneu e outros necessários;
Manter os ativos de informática garantindo a reposição de materiais e peças, bem como, os
sistemas utilizados para gerenciamento dos gastos públicos e seu patrimônio, visando melhor
qualidade dos serviços prestados;
Manter a estrutura operacional e administrativa dos Conselhos Municipais para dar suporte às
atividades finalísticas;
Promover a capacitação dos conselheiros com objetivo de aperfeiçoar e melhorar a qualidade
dos serviços prestados;
31 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INOVAÇÃO - SEMDEC
453 / 863
Melhorar as condições de trabalho com aquisição de materiais e bens permanentes. Manter e adequar a estrutura física dos imóveis do Poder Executivo, para garantir espaço físico
adequado para o desenvolvimento dos serviços públicos, bem como, promover sua conservação
através de pequenas reformas e reparos;
Aquisição de aparelhos telefônicos, data show, tela de projeção elétrica, kit caixa de som
amplificada bluetooth USB microfone sem fio soundvoice, computadores e outros. 04 122 0002 2 299 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMDEC
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
8 servidores 8 servidores
Garantir os direitos de vantagens pessoais, abono pecuniário, férias, 13º salário e gratificações;
Garantir direitos aos servidores como auxílio alimentação, auxílio saúde, indenizações
trabalhistas;
Garantir pagamento de despesas com serviços extraordinários;
Adequação salarial e organizacional de cargos de confiança, comissões e agentes políticos;
Adequação salarial decorrente da estrutura política e administrativa do SAAE;
Pagamento de Obrigações Patronais. Custear contratação de servidores por meio de concurso público
24 131 0002 2 306 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SECOM
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
Manutenção de 01 órgão 1 – Órgão
Manter a estrutura operacional da Superintendência de Comunicação Municipal para dar
suporte às atividades finalísticas, por meio de materiais e serviços;
Custear despesas com diárias e passagens afim de dar transparência na gestão administrativa e
cursos de capacitação. Efetuar controle de abastecimento da frota de veículos e emissão de relatórios periódicos sobre
as condições gerais dos equipamentos, do consumo de combustível e de peças e materiais
utilizados;
Manter o funcionamento de equipamentos de ar condicionados. Manter os ativos de informática garantindo reposição de materiais e peças como HDs, cartões
de memória, fontes, monitores, pendrive entre outros
Efetuar controle de abastecimento da frota de veículos e emissão de relatórios periódicos sobre
as condições gerais dos equipamentos, do consumo de combustível e de peças e materiais
utilizados;
Aquisição de materiais de consumo tais como: pilhas recarregáveis, baterias de filmadora, e
para aparelho de iluminação etc.
32 001 SUPERINTÊNDENCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - SECOM
454 / 863
Viabilizar deslocamentos de servidores, dentro e fora do município necessários para tratar de
assuntos de interesse do Município através da aquisição de combustível e aquisição de peças e
serviços para dar manutenção do veículo
Dar notoriedade às informações do serviço público para maior transparência das ações
executadas
Custear despesas para pagamento de Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica;
Compra de eletroeletrônicos para a Superintendência de Comunicação Municipal. 24 131 0002 2 307 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - SECOM
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
Divulgação das ações do Poder Executivo
Municipal de Cacoal - 100%
Divulgação das ações do Poder Executivo
Municipal de Cacoal - 100%
Manter a estrutura operacional e administrativa para dar suporte às atividades finalísticas, por
meio da garantia de materiais de consumo de expediente e materiais relacionados ao suporte
audiovisual
Aquisição de materiais de consumo tais como: Viabilizar deslocamentos de servidores, dentro
e fora do município necessários para tratar de assuntos de interesse do Município através da
aquisição de combustível e aquisição de peças e serviços para dar manutenção do veículo
Custear despesas com divulgação dos atos oficiais e de publicidades institucional
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos oficiais, de programas, ações e projetos, bem como, de campanhas de conscientização e de utilidade
pública;
Dar notoriedade às informações do serviço público para maior transparência das ações
executadas
Custear despesas para pagamento de Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de expediente para áudio, vídeo e fotos
como: mobiliários amplificadores de som , filmadora, gravador de som, máquina fotográfica, cadeiras, mesas, armário entre outros vizando futura realização de mudança de prédio
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos oficiais, de programas, ações e projetos, bem como, de campanhas de conscientização e de utilidade
pública;
Manter os ativos de informática garantindo a reposição de materiais e peças. Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição de bens permanentes;
Aquisição de mobiliários para escritório, telefones, aparelhos eletrônicos, de informática e
outros. Gerenciar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos próprios, permitindo, a um custo compatível, sua disponibilidade e usabilidade;
Contratação de agência especializada na prestação de serviços técnicos de publicidade e
propaganda, de caráter educativo e informativo e de orientação social, compreendendo o estudo, o
planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a
supervisão da execução externa, e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de
divulgação para atender as necessidades da prefeitura municipal de Cacoal.
455 / 863
456 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão : 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa :
Objetivo :
SAÚDE PARA TODOS
Garantir o acesso da população a serviços de qualidade com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante
aprimoramento da política de Atenção Básica e Especializada, com oferta de consultas e exames básicos e especializados e internações em quantidade e
qualidade adequadas, e de modo oportuno.
Orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar os possíveis casos de agravos e direcionar os mais graves para níveis de atendimento superiores em
complexidade. A Atenção Básica funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais
complexos.
Desenvolver medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,
incluindo o ambiente de trabalho, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
10.122.0029
Gerente : DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA CPF: ***.443.062-**
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 1
457 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A situação de saúde brasileira caracteriza-se por uma transição demográfica acelerada, por uma situação epidemiológica de
tripla carga de doenças que envolve concomitantemente: uma agenda não concluída de infecções, desnutrição e problemas
de saúde reprodutiva; o desafio das doenças crônicas e de seus fatores de riscos, como tabagismo, sobrepeso, inatividade
física, uso excessivo de álcool e outras drogas e alimentação inadequada e o forte crescimento das causas externas. Com este
objetivo, busca-se desenvolver um cuidado integral, baseando-se no conceito ampliado de saúde e de promoção da saúde, no
trabalho em equipe e na busca pela qualidade e resolutividade da assistência prestada ao usuário, construindo um novo
modelo de atenção à saúde. Demanda, portanto, uma integração efetiva e contínua entre as políticas públicas para que a
assistência prestada ocorra de maneira integral e que assegure o direito ao atendimento dos usuários em suas necessidades de
saúde.
Problema : Baixa Resolutividade da Atenção Básica. Insuficientes serviços de saúde para atendimento dos principais problemas e agravos de saúde da
população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de
recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento. Ocorrência de doenças e agravos de relevância pública. Falta de planejamento
e deficiência gerencial. Dificuldades na aquisição de medicamentos para atendimento da rede municipal de saúde o que vem
comprometendo o desempenho dos serviços e dos profissionais envolvidos no processo (50% dos itens estão indisponíveis).
Causa : Quanto à Média e Alta Complexidade, o aumento do nível real de gasto setorial, com forte crescimento do gasto público; Ausência de
mecanismos eficazes de regulação e ordenamento da oferta; Aumento expressivo da complexidade das condições de oferta e demanda dos
serviços; A eficiência exigida dos hospitais os impele a operar próximos à sua capacidade máxima; A eficiência exigida do sistema de
saúde impele os pacientes a buscar atendimento no lugar mais acessível; A eficiência exigida dos médicos limita a sua disponibilidade para
atender pacientes não-agendados, retornar seus telefonemas, encorajando esses pacientes a buscar locais alternativos, principalmente o
pronto-socorro; As crescentes expectativas dos pacientes focam-se na conveniência do serviço, incluindo atendimento assim que há
necessidade e disponibilidade 24 horas do serviço de emergência, independentemente da capacidade de pagamento. Presença de fatores de
riscos biológicos e não biológicos no meio ambiente que interferem na saúde humana; Irregularidades no processo de produção,
armazenagem, distribuição, comercialização e consumo de produtos e serviços; Deficiência de informação e sensibilização da comunidade
em geral quanto às medidas de prevenção e promoção à saúde, bem como dos serviços de saúde oferecidos; Atividades de promoção e
prevenção que venham reduzir ou eliminar os fatores de risco à saúde ineficazes ou insuficientes; Pessoal, recursos materiais e
equipamentos insuficientes para desenvolver as ações de vigilância em saúde de forma satisfatória. Licitações desertas; aumento
desproporcional de preços em relação às compras anteriormente realizadas; descumprimento de exigências dos editais. Fragmentação do
processo de trabalho e das relações entre os profissionais; falta de complementaridade entre a rede básica e o sistema de referência; baixo
investimento na qualificação dos trabalhadores e no fomento à co-gestão e, ainda, desrespeito aos direitos dos usuários.
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 2
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Externalidade : Podem ser resumidas em três elementos centrais que, em geral, ocorrem simultaneamente: os fatores humanos, sendo refletidos pelo
comportamento, desempenho e comunicação entre os profissionais de saúde e no relacionamento da equipe, além dos componentes
individuais dos profissionais, dos pacientes e da doença; os fatores do sistema operativo, como o ambiente em torno do trabalho e o nível
de preocupação com a segurança do paciente, e os fatores externos, que fogem do controle da organização, como o meio ambiente e as
políticas legislativas. Fortalecer a APS para realizar a coordenação do cuidado e ordenar a organização da rede de atenção. Controle e
redução de agravos e doenças transmissíveis, não transmissíveis, imunopreveníveis e toxicoinfecciosas, consequentemente, reduzindo
gastos com internações, atendimentos especializados ou de longa duração; circulação de produtos e serviços de saúde de
qualidade;melhora da qualidade de vida da população. Melhor gerenciamento das atividades administrativas, redução de custos, melhor
aplicação dos recursos públicos, satisfação da população. O esvaziamento de valores, aliado ao cenário econômico e demográfico, provoca
externalidades como o aumento do preço dos medicamentos, a redução da qualidade dos produtos e a precariedade do atendimento das
necessidades da população idosa. Tem como premissa, porém, que a atividade industrial é necessária para garantir a inovação e
desenvolvimento de medicamentos novos, o que justifica a interferência do Estado no mercado para garantir o interesse público.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Percentual de ações realizadas de Vigilância Sanitária - BLVGS Percentual 100 100 100 100 100 100
População Atendida pela Atenção Básica - BLATB. Percentual 90 92 94 96 98 96
Atendimento do centro de especialidades odontológicas - CEO Percentual 31,41 47 50 52 55 36,35
População Atendida pelos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS.
Percentual 73,28 70 75 80 85 84,81
Unidade Administrativa Mantida -FMS Unidade 1 1 1 1 1 1
Pessoas Atendidas na Unidade de Pronto Socorro - UPA Atendiment 7.500 46.000 46.000 46.000 46.000 7.500
Pessoas Atendidas no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II. Percentual 50 82 84 86 90 100
Trabalhadores Atendidos pelo Centro de Referência em Saúde
do Trabalhador - CEREST
Atendiment 1.500 2.622 2.622 2.622 2.622 2.000
Manter a assistência em Saúde Bucal - CEO Unidade 1 1 1 1 1 1
Pessoas Atendidas no Centro Especializado em Reabilitação -
CER
Procedimen 14.600 32.000 32.000 32.000 32.000 19.390
Consultas e Exames Especializados realizados no Ambulatório
Especializado.
Procedimen 40.500 14.000 14.000 14.000 14.000 46.800
Pessoas Atendidas pelo Serviço de Nefrologia. Atendiment 1.066 1.066 1.068 1.068 1.070 1.070
Pacientes atendidos pela assistência farmacêutica - BLAFB Percentual 75 82 90 92 92 85
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 3
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Atendimento Integral de gestantes e crianças de alto risco Atendiment 251 480 480 480 480 251
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2229 Servidor/Ag.Político A 86 12.570.000,00 91 13.135.650,00 96 13.726.754,25 101 14.344.458,19 374 53.776.862,44
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 3.500.000,00 3.657.500,00 3.822.087,50 3.994.081,44 14.973.668,94
3.1.90.11.00.00 16050000 SUS Federal - Assistência Financeira da Un 5.870.000,00 6.134.150,00 6.410.186,75 6.698.645,15 25.112.981,90
3.1.90.13.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 1.820.000,00 1.901.900,00 1.987.485,50 2.076.922,35 7.786.307,85
3.1.90.16.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 260.000,00 271.700,00 283.926,50 296.703,19 1.112.329,69
3.1.90.94.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 300.000,00 313.500,00 327.607,50 342.349,84 1.283.457,34
3.1.90.96.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
3.3.90.46.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90 3.422.552,90
Total: 12.570.000,00 13.135.650,00 13.726.754,25 14.344.458,19 53.776.862,44
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2230 Órgão A 1 2.036.000,00 1 2.127.620,00 1 2.223.362,90 1 2.323.414,23 4 8.710.397,13
Descrição: GESTÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVO - BLGES
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 55.000,00 57.475,00 60.061,38 62.764,14 235.300,52
3.3.90.30.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65 171.127,65
3.3.90.33.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
3.3.90.39.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,21 3.636.462,46
3.3.90.91.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,21 3.636.462,46
3.3.90.91.00.00 16590000 Outros Recursos Vinculados a Saúde - Exer 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29 342.255,29
3.3.90.93.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 130.000,00 135.850,00 141.963,25 148.351,60 556.164,85
4.4.90.52.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,15 4.278,17
Total: 2.036.000,00 2.127.620,00 2.223.362,90 2.323.414,23 8.710.397,13
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2232 Órgão A 1 210.000,00 1 219.450,00 1 229.325,25 1 239.644,89 4 898.420,14
Descrição: ATENDIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - BLGES
Produto : Conselho Mantido
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 90.000,00 94.050,00 98.282,25 102.704,95 385.037,20
3.3.90.30.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,32 213.909,57
3.3.90.33.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
3.3.90.39.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
4.4.90.52.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
Total: 210.000,00 219.450,00 229.325,25 239.644,89 898.420,14
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2302 Órgão A 1 3.992.000,00 1 4.171.640,00 1 4.359.363,80 1 4.555.535,17 4 17.078.538,97
Descrição: ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES - FMS
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
9.9.99.99.00.00 15000203 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Emend 3.992.000,00 4.171.640,00 4.359.363,80 4.555.535,17 17.078.538,97
Total: 3.992.000,00 4.171.640,00 4.359.363,80 4.555.535,17 17.078.538,97
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1571 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 8.866.000,00 9.264.970,00 9.681.893,65 10.117.578,87 37.930.442,52
15000203 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Emenda Municipal Individual - Exercício C3.992.000,00 4.171.640,00 4.359.363,80 4.555.535,17 17.078.538,97
16050000 SUS Federal - Assistência Financeira da União - Comp. ao Pagto dos Pisos Sa5.870.000,00 6.134.150,00 6.410.186,75 6.698.645,15 25.112.981,90
16590000 Outros Recursos Vinculados a Saúde - Exercicio Corrente 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29 342.255,29
Total: 18.808.000,00 19.654.360,00 20.538.806,20 21.463.052,48 80.464.218,68
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão : 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa :
Objetivo :
SAÚDE PARA TODOS
Garantir o acesso da população a serviços de qualidade com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante
aprimoramento da política de Atenção Básica e Especializada, com oferta de consultas e exames básicos e especializados e internações em quantidade e
qualidade adequadas, e de modo oportuno.
Orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar os possíveis casos de agravos e direcionar os mais graves para níveis de atendimento superiores em
complexidade. A Atenção Básica funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais
complexos.
Desenvolver medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,
incluindo o ambiente de trabalho, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
10.301.0029
Gerente : DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA CPF: ***.443.062-**
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A situação de saúde brasileira caracteriza-se por uma transição demográfica acelerada, por uma situação epidemiológica de
tripla carga de doenças que envolve concomitantemente: uma agenda não concluída de infecções, desnutrição e problemas
de saúde reprodutiva; o desafio das doenças crônicas e de seus fatores de riscos, como tabagismo, sobrepeso, inatividade
física, uso excessivo de álcool e outras drogas e alimentação inadequada e o forte crescimento das causas externas. Com este
objetivo, busca-se desenvolver um cuidado integral, baseando-se no conceito ampliado de saúde e de promoção da saúde, no
trabalho em equipe e na busca pela qualidade e resolutividade da assistência prestada ao usuário, construindo um novo
modelo de atenção à saúde. Demanda, portanto, uma integração efetiva e contínua entre as políticas públicas para que a
assistência prestada ocorra de maneira integral e que assegure o direito ao atendimento dos usuários em suas necessidades de
saúde.
Problema : Baixa Resolutividade da Atenção Básica. Insuficientes serviços de saúde para atendimento dos principais problemas e agravos de saúde da
população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de
recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento. Ocorrência de doenças e agravos de relevância pública. Falta de planejamento
e deficiência gerencial. Dificuldades na aquisição de medicamentos para atendimento da rede municipal de saúde o que vem
comprometendo o desempenho dos serviços e dos profissionais envolvidos no processo (50% dos itens estão indisponíveis).
Causa : Quanto à Média e Alta Complexidade, o aumento do nível real de gasto setorial, com forte crescimento do gasto público; Ausência de
mecanismos eficazes de regulação e ordenamento da oferta; Aumento expressivo da complexidade das condições de oferta e demanda dos
serviços; A eficiência exigida dos hospitais os impele a operar próximos à sua capacidade máxima; A eficiência exigida do sistema de
saúde impele os pacientes a buscar atendimento no lugar mais acessível; A eficiência exigida dos médicos limita a sua disponibilidade para
atender pacientes não-agendados, retornar seus telefonemas, encorajando esses pacientes a buscar locais alternativos, principalmente o
pronto-socorro; As crescentes expectativas dos pacientes focam-se na conveniência do serviço, incluindo atendimento assim que há
necessidade e disponibilidade 24 horas do serviço de emergência, independentemente da capacidade de pagamento. Presença de fatores de
riscos biológicos e não biológicos no meio ambiente que interferem na saúde humana; Irregularidades no processo de produção,
armazenagem, distribuição, comercialização e consumo de produtos e serviços; Deficiência de informação e sensibilização da comunidade
em geral quanto às medidas de prevenção e promoção à saúde, bem como dos serviços de saúde oferecidos; Atividades de promoção e
prevenção que venham reduzir ou eliminar os fatores de risco à saúde ineficazes ou insuficientes; Pessoal, recursos materiais e
equipamentos insuficientes para desenvolver as ações de vigilância em saúde de forma satisfatória. Licitações desertas; aumento
desproporcional de preços em relação às compras anteriormente realizadas; descumprimento de exigências dos editais. Fragmentação do
processo de trabalho e das relações entre os profissionais; falta de complementaridade entre a rede básica e o sistema de referência; baixo
investimento na qualificação dos trabalhadores e no fomento à co-gestão e, ainda, desrespeito aos direitos dos usuários.
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Externalidade : Podem ser resumidas em três elementos centrais que, em geral, ocorrem simultaneamente: os fatores humanos, sendo refletidos pelo
comportamento, desempenho e comunicação entre os profissionais de saúde e no relacionamento da equipe, além dos componentes
individuais dos profissionais, dos pacientes e da doença; os fatores do sistema operativo, como o ambiente em torno do trabalho e o nível
de preocupação com a segurança do paciente, e os fatores externos, que fogem do controle da organização, como o meio ambiente e as
políticas legislativas. Fortalecer a APS para realizar a coordenação do cuidado e ordenar a organização da rede de atenção. Controle e
redução de agravos e doenças transmissíveis, não transmissíveis, imunopreveníveis e toxicoinfecciosas, consequentemente, reduzindo
gastos com internações, atendimentos especializados ou de longa duração; circulação de produtos e serviços de saúde de
qualidade;melhora da qualidade de vida da população. Melhor gerenciamento das atividades administrativas, redução de custos, melhor
aplicação dos recursos públicos, satisfação da população. O esvaziamento de valores, aliado ao cenário econômico e demográfico, provoca
externalidades como o aumento do preço dos medicamentos, a redução da qualidade dos produtos e a precariedade do atendimento das
necessidades da população idosa. Tem como premissa, porém, que a atividade industrial é necessária para garantir a inovação e
desenvolvimento de medicamentos novos, o que justifica a interferência do Estado no mercado para garantir o interesse público.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Percentual de ações realizadas de Vigilância Sanitária - BLVGS Percentual 100 100 100 100 100 100
População Atendida pela Atenção Básica - BLATB. Percentual 90 92 94 96 98 96
Atendimento do centro de especialidades odontológicas - CEO Percentual 31,41 47 50 52 55 36,35
População Atendida pelos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS.
Percentual 73,28 70 75 80 85 84,81
Unidade Administrativa Mantida -FMS Unidade 1 1 1 1 1 1
Pessoas Atendidas na Unidade de Pronto Socorro - UPA Atendiment 7.500 46.000 46.000 46.000 46.000 7.500
Pessoas Atendidas no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II. Percentual 50 82 84 86 90 100
Trabalhadores Atendidos pelo Centro de Referência em Saúde
do Trabalhador - CEREST
Atendiment 1.500 2.622 2.622 2.622 2.622 2.000
Manter a assistência em Saúde Bucal - CEO Unidade 1 1 1 1 1 1
Pessoas Atendidas no Centro Especializado em Reabilitação -
CER
Procedimen 14.600 32.000 32.000 32.000 3.200 19.390
Consultas e Exames Especializados realizados no Ambulatório
Especializado.
Procedimen 40.500 14.000 14.000 14.000 14.000 46.800
Pessoas Atendidas pelo Serviço de Nefrologia. Atendiment 158.000 1.066 1.068 1.068 1.070 162.000
Pacientes atendidos pela assistência farmacêutica - BLAFB Percentual 75 82 90 92 92 85
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Atendimento Integral de gestantes e crianças de alto risco Atendiment 251 480 480 480 480 251
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
1046 Outras P 1 1.003.000,00 1 0,00 1 0,00 1 0,00 4 1.003.000,00
Descrição: IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
Produto : Outros Produtos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
4.4.90.51.00.00 16010010 SUS Federal - Investimento - Atenção Prim 1.003.000,00 0,00 0,00 0,00 1.003.000,00
Total: 1.003.000,00 0,00 0,00 0,00 1.003.000,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2214 Percentual A 85,78 4.630.000,00 90,78 4.838.350,00 95,78 5.056.075,75 100 5.283.599,16 372,34 19.808.024,91
Descrição: ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
Produto : Atendimentos/ Procedimentos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 16000010 SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - E 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
3.3.90.30.00.00 16000010 SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - E 1.330.000,00 1.389.850,00 1.452.393,25 1.517.750,95 5.689.994,20
3.3.90.32.00.00 16000010 SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - E 370.000,00 386.650,00 404.049,25 422.231,47 1.582.930,72
3.3.90.33.00.00 16000010 SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - E 10.000,00 10.450,00 10.920,24 11.411,66 42.781,90
3.3.90.39.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06 2.139.095,56
3.3.90.39.00.00 16000010 SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - E 2.400.000,00 2.508.000,00 2.620.860,00 2.738.798,70 10.267.658,70
4.4.90.52.00.00 16000010 SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - E 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
Total: 4.630.000,00 4.838.350,00 5.056.075,75 5.283.599,16 19.808.024,91
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2215 Servidor/Ag.Político A 296 14.967.000,00 326 15.640.515,00 346 16.344.338,18 356 17.079.833,39 1.324 64.031.686,57
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.1.90.11.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 3.000.000,00 3.135.000,00 3.276.075,00 3.423.498,38 12.834.573,38
3.1.90.11.00.00 16000010 SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - E 3.000.000,00 3.135.000,00 3.276.075,00 3.423.498,38 12.834.573,38
3.1.90.11.00.00 16040000 SUS Federal - Venc. Agentes Comunitários e 3.650.000,00 3.814.250,00 3.985.891,25 4.165.256,36 15.615.397,61
3.1.90.13.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 1.214.000,00 1.268.630,00 1.325.718,35 1.385.375,68 5.193.724,03
3.1.90.13.00.00 16000010 SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - E 900.000,00 940.500,00 982.822,50 1.027.049,50 3.850.372,00
3.1.90.16.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
3.1.90.16.00.00 16000010 SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - E 320.000,00 334.400,00 349.448,00 365.173,16 1.369.021,16
3.1.90.94.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63 299.473,38
3.1.90.94.00.00 16000010 SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - E 250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53 1.069.547,78
3.3.90.46.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25 8.556.382,25
3.3.90.48.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 533.000,00 556.985,00 582.049,33 608.241,54 2.280.275,87
Total: 14.967.000,00 15.640.515,00 16.344.338,18 17.079.833,39 64.031.686,57
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1572 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 7.347.000,00 7.677.615,00 8.023.107,68 8.384.147,52 31.431.870,20
16000010 SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - Exercício Corrente 8.600.000,00 8.987.000,00 9.391.415,00 9.814.028,67 36.792.443,67
16010010 SUS Federal - Investimento - Atenção Primária - Exercício Corrente 1.003.000,00 0,00 0,00 0,00 1.003.000,00
16040000 SUS Federal - Venc. Agentes Comunitários e Agentes de Comb. a Endemias3.650.000,00 3.814.250,00 3.985.891,25 4.165.256,36 15.615.397,61
Total: 20.600.000,00 20.478.865,00 21.400.413,93 22.363.432,55 84.842.711,48
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão : 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa :
Objetivo :
SAÚDE PARA TODOS
Garantir o acesso da população a serviços de qualidade com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante
aprimoramento da política de Atenção Básica e Especializada, com oferta de consultas e exames básicos e especializados e internações em quantidade e
qualidade adequadas, e de modo oportuno.
Orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar os possíveis casos de agravos e direcionar os mais graves para níveis de atendimento superiores em
complexidade. A Atenção Básica funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais
complexos.
Desenvolver medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,
incluindo o ambiente de trabalho, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
10.302.0029
Gerente : DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA CPF: ***.443.062-**
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A situação de saúde brasileira caracteriza-se por uma transição demográfica acelerada, por uma situação epidemiológica de
tripla carga de doenças que envolve concomitantemente: uma agenda não concluída de infecções, desnutrição e problemas
de saúde reprodutiva; o desafio das doenças crônicas e de seus fatores de riscos, como tabagismo, sobrepeso, inatividade
física, uso excessivo de álcool e outras drogas e alimentação inadequada e o forte crescimento das causas externas. Com este
objetivo, busca-se desenvolver um cuidado integral, baseando-se no conceito ampliado de saúde e de promoção da saúde, no
trabalho em equipe e na busca pela qualidade e resolutividade da assistência prestada ao usuário, construindo um novo
modelo de atenção à saúde. Demanda, portanto, uma integração efetiva e contínua entre as políticas públicas para que a
assistência prestada ocorra de maneira integral e que assegure o direito ao atendimento dos usuários em suas necessidades de
saúde.
Problema : Baixa Resolutividade da Atenção Básica. Insuficientes serviços de saúde para atendimento dos principais problemas e agravos de saúde da
população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de
recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento. Ocorrência de doenças e agravos de relevância pública. Falta de planejamento
e deficiência gerencial. Dificuldades na aquisição de medicamentos para atendimento da rede municipal de saúde o que vem
comprometendo o desempenho dos serviços e dos profissionais envolvidos no processo (50% dos itens estão indisponíveis).
Causa : Quanto à Média e Alta Complexidade, o aumento do nível real de gasto setorial, com forte crescimento do gasto público; Ausência de
mecanismos eficazes de regulação e ordenamento da oferta; Aumento expressivo da complexidade das condições de oferta e demanda dos
serviços; A eficiência exigida dos hospitais os impele a operar próximos à sua capacidade máxima; A eficiência exigida do sistema de
saúde impele os pacientes a buscar atendimento no lugar mais acessível; A eficiência exigida dos médicos limita a sua disponibilidade para
atender pacientes não-agendados, retornar seus telefonemas, encorajando esses pacientes a buscar locais alternativos, principalmente o
pronto-socorro; As crescentes expectativas dos pacientes focam-se na conveniência do serviço, incluindo atendimento assim que há
necessidade e disponibilidade 24 horas do serviço de emergência, independentemente da capacidade de pagamento. Presença de fatores de
riscos biológicos e não biológicos no meio ambiente que interferem na saúde humana; Irregularidades no processo de produção,
armazenagem, distribuição, comercialização e consumo de produtos e serviços; Deficiência de informação e sensibilização da comunidade
em geral quanto às medidas de prevenção e promoção à saúde, bem como dos serviços de saúde oferecidos; Atividades de promoção e
prevenção que venham reduzir ou eliminar os fatores de risco à saúde ineficazes ou insuficientes; Pessoal, recursos materiais e
equipamentos insuficientes para desenvolver as ações de vigilância em saúde de forma satisfatória. Licitações desertas; aumento
desproporcional de preços em relação às compras anteriormente realizadas; descumprimento de exigências dos editais. Fragmentação do
processo de trabalho e das relações entre os profissionais; falta de complementaridade entre a rede básica e o sistema de referência; baixo
investimento na qualificação dos trabalhadores e no fomento à co-gestão e, ainda, desrespeito aos direitos dos usuários.
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Externalidade : Podem ser resumidas em três elementos centrais que, em geral, ocorrem simultaneamente: os fatores humanos, sendo refletidos pelo
comportamento, desempenho e comunicação entre os profissionais de saúde e no relacionamento da equipe, além dos componentes
individuais dos profissionais, dos pacientes e da doença; os fatores do sistema operativo, como o ambiente em torno do trabalho e o nível
de preocupação com a segurança do paciente, e os fatores externos, que fogem do controle da organização, como o meio ambiente e as
políticas legislativas. Fortalecer a APS para realizar a coordenação do cuidado e ordenar a organização da rede de atenção. Controle e
redução de agravos e doenças transmissíveis, não transmissíveis, imunopreveníveis e toxicoinfecciosas, consequentemente, reduzindo
gastos com internações, atendimentos especializados ou de longa duração; circulação de produtos e serviços de saúde de
qualidade;melhora da qualidade de vida da população. Melhor gerenciamento das atividades administrativas, redução de custos, melhor
aplicação dos recursos públicos, satisfação da população. O esvaziamento de valores, aliado ao cenário econômico e demográfico, provoca
externalidades como o aumento do preço dos medicamentos, a redução da qualidade dos produtos e a precariedade do atendimento das
necessidades da população idosa. Tem como premissa, porém, que a atividade industrial é necessária para garantir a inovação e
desenvolvimento de medicamentos novos, o que justifica a interferência do Estado no mercado para garantir o interesse público.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Percentual de ações realizadas de Vigilância Sanitária - BLVGS Percentual 100 100 100 100 100 100
População Atendida pela Atenção Básica - BLATB. Percentual 90 92 94 96 98 96
Atendimento do centro de especialidades odontológicas - CEO Percentual 31,41 47 50 52 55 36,35
População Atendida pelos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS.
Percentual 73,28 70 75 80 85 84,81
Unidade Administrativa Mantida -FMS Unidade 1 1 1 1 1 1
Pessoas Atendidas na Unidade de Pronto Socorro - UPA Atendiment 7.500 46.000 46.000 46.000 46.000 7.500
Pessoas Atendidas no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II. Percentual 50 82 84 86 90 100
Trabalhadores Atendidos pelo Centro de Referência em Saúde
do Trabalhador - CEREST
Atendiment 1.500 2.622 2.622 2.622 2.622 2.000
Manter a assistência em Saúde Bucal - CEO Unidade 1 1 1 1 1 1
Pessoas Atendidas no Centro Especializado em Reabilitação -
CER
Procedimen 14.600 32.000 32.000 32.000 32.000 19.390
Consultas e Exames Especializados realizados no Ambulatório
Especializado.
Procedimen 40.500 14.000 14.000 14.000 14.000 46.800
Pessoas Atendidas pelo Serviço de Nefrologia. Atendiment 158.000 1.066 1.068 1.068 1.068 162.000
Pacientes atendidos pela assistência farmacêutica - BLAFB Percentual 75 82 90 92 92 85
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Atendimento Integral de gestantes e crianças de alto risco Atendiment 251 480 480 480 480 251
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
1047 Convênio Previsto P 1 5.750.000,00 1 783.750,00 1 819.018,75 1 855.874,59 4 8.208.643,34
Descrição: IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLMAC - CONV
Produto : CONVÊNIO FIRMADO
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
4.4.90.51.00.00 15000009 Recursos não Vinculados de Impostos - Con 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06 2.139.095,56
4.4.90.51.00.00 16310000 Transferências de Convênios União - Saúde - 5.250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53 6.069.547,78
Total: 5.750.000,00 783.750,00 819.018,75 855.874,59 8.208.643,34
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
1048 Unidade P 1 650.000,00 1 679.250,00 1 709.816,25 1 741.757,98 4 2.780.824,23
Descrição: ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
Produto : Unidades de Saúde
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
4.4.90.52.00.00 16010060 SUS Federal - Investimento - Atenção Espe 650.000,00 679.250,00 709.816,25 741.757,98 2.780.824,23
Total: 650.000,00 679.250,00 709.816,25 741.757,98 2.780.824,23
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2216 Exames/ Consultas/ Atendimentos A 182.28 8.497.000,00 200.50 8.879.365,00 220.55 9.278.936,43 242.61 9.696.488,56 845.95 36.351.789,99
Descrição: ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC
Produto : Atendimentos/ Procedimentos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61 427.819,11
3.3.90.14.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
3.3.90.30.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25 8.556.382,25
3.3.90.30.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25 8.556.382,25
3.3.90.33.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.39.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 2.500.000,00 2.612.500,00 2.730.062,50 2.852.915,31 10.695.477,81
3.3.90.39.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 1.830.000,00 1.912.350,00 1.998.405,75 2.088.334,01 7.829.089,76
3.3.90.93.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,16 4.278,19
4.4.90.52.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,17 4.278,19
Total: 8.497.000,00 8.879.365,00 9.278.936,43 9.696.488,56 36.351.789,99
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2220 Procedimento A 133.28 19.510.000,00 135.78 20.387.950,00 138.28 21.305.407,75 139.78 22.264.151,10 547.13 83.467.508,85
Descrição: REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
Produto : Atendimentos/ Procedimentos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.50.41.00.00 16050000 SUS Federal - Assistência Financeira da Un 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06 2.139.095,56
3.3.90.30.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.34.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 7.000.000,00 7.315.000,00 7.644.175,00 7.988.162,88 29.947.337,88
3.3.90.34.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 1.800.000,00 1.881.000,00 1.965.645,00 2.054.099,03 7.700.744,03
3.3.90.34.00.00 16210000 SUS Estadual - Exercício Corrente 540.000,00 564.300,00 589.693,50 616.229,70 2.310.223,20
3.3.90.39.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 1.500.000,00 1.567.500,00 1.638.037,50 1.711.749,19 6.417.286,69
3.3.90.39.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 6.000.000,00 6.270.000,00 6.552.150,00 6.846.996,75 25.669.146,75
3.3.90.39.00.00 16210000 SUS Estadual - Exercício Corrente 2.160.000,00 2.257.200,00 2.358.774,00 2.464.918,83 9.240.892,83
Total: 19.510.000,00 20.387.950,00 21.305.407,75 22.264.151,10 83.467.508,85
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2221 Servidor/Ag.Político A 466 41.062.000,00 506 39.565.790,00 526 41.346.250,55 546 43.206.831,82 2.044 165.180.872,37
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 26.774.000,00 25.634.830,00 26.788.397,35 27.993.875,23 107.191.102,58
3.1.90.11.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 3.000.000,00 3.135.000,00 3.276.075,00 3.423.498,38 12.834.573,38
3.1.90.13.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 5.000.000,00 4.225.000,00 4.415.125,00 4.613.805,63 18.253.930,63
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.1.90.13.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 528.000,00 551.760,00 576.589,20 602.535,71 2.258.884,91
3.1.90.16.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 560.000,00 585.200,00 611.534,00 639.053,03 2.395.787,03
3.1.90.16.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90 3.422.552,90
3.1.90.94.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,21 855.638,21
3.1.90.94.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,23 855.638,23
3.3.90.46.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 4.000.000,00 4.180.000,00 4.368.100,00 4.564.664,50 17.112.764,50
Total: 41.062.000,00 39.565.790,00 41.346.250,55 43.206.831,82 165.180.872,37
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2275 Percentual A 100 3.195.000,00 100 3.338.775,00 100 3.489.019,88 100 3.646.025,78 400 13.668.820,66
Descrição: ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE - BLMAC
Produto : Atendimentos/ Procedimentos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,23 855.638,23
3.3.90.14.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
3.3.90.14.00.00 16210000 SUS Estadual - Exercício Corrente 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.30.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61 427.819,11
3.3.90.30.00.00 16210000 SUS Estadual - Exercício Corrente 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61 427.819,11
3.3.90.33.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.33.00.00 16210000 SUS Estadual - Exercício Corrente 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.39.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 1.500.000,00 1.567.500,00 1.638.037,50 1.711.749,19 6.417.286,69
3.3.90.39.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 1.114.000,00 1.164.130,00 1.216.515,85 1.271.259,06 4.765.904,91
3.3.90.39.00.00 16210000 SUS Estadual - Exercício Corrente 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61 427.819,11
4.4.90.52.00.00 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especiali 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,18 4.278,21
Total: 3.195.000,00 3.338.775,00 3.489.019,88 3.646.025,78 13.668.820,66
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1573 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000009 Recursos não Vinculados de Impostos - Contra Partida - Exercício Corrente 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06 2.139.095,56
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 51.344.000,00 50.310.480,00 52.574.451,60 54.940.301,92 209.169.233,52
16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especializada - Exercício Corrente 17.500.000,00 18.287.500,00 19.110.437,51 19.970.407,21 74.868.344,72
16010060 SUS Federal - Investimento - Atenção Especializada - Exercício Corrente 650.000,00 679.250,00 709.816,25 741.757,98 2.780.824,23
16050000 SUS Federal - Assistência Financeira da União - Comp. ao Pagto dos Pisos Sa 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06 2.139.095,56
16210000 SUS Estadual - Exercício Corrente 2.920.000,00 3.051.400,00 3.188.713,00 3.332.205,07 12.492.318,07
16310000 Transferências de Convênios União - Saúde - Exercício Corrente 5.250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53 6.069.547,78
Total: 78.664.000,00 73.634.880,00 76.948.449,61 80.411.129,83 309.658.459,44
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão : 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa :
Objetivo :
SAÚDE PARA TODOS
Garantir o acesso da população a serviços de qualidade com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante
aprimoramento da política de Atenção Básica e Especializada, com oferta de consultas e exames básicos e especializados e internações em quantidade e
qualidade adequadas, e de modo oportuno.
Orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar os possíveis casos de agravos e direcionar os mais graves para níveis de atendimento superiores em
complexidade. A Atenção Básica funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais
complexos.
Desenvolver medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,
incluindo o ambiente de trabalho, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
10.303.0029
Gerente : DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA CPF: ***.443.062-**
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A situação de saúde brasileira caracteriza-se por uma transição demográfica acelerada, por uma situação epidemiológica de
tripla carga de doenças que envolve concomitantemente: uma agenda não concluída de infecções, desnutrição e problemas
de saúde reprodutiva; o desafio das doenças crônicas e de seus fatores de riscos, como tabagismo, sobrepeso, inatividade
física, uso excessivo de álcool e outras drogas e alimentação inadequada e o forte crescimento das causas externas. Com este
objetivo, busca-se desenvolver um cuidado integral, baseando-se no conceito ampliado de saúde e de promoção da saúde, no
trabalho em equipe e na busca pela qualidade e resolutividade da assistência prestada ao usuário, construindo um novo
modelo de atenção à saúde. Demanda, portanto, uma integração efetiva e contínua entre as políticas públicas para que a
assistência prestada ocorra de maneira integral e que assegure o direito ao atendimento dos usuários em suas necessidades de
saúde.
Problema : Baixa Resolutividade da Atenção Básica. Insuficientes serviços de saúde para atendimento dos principais problemas e agravos de saúde da
população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de
recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento. Ocorrência de doenças e agravos de relevância pública. Falta de planejamento
e deficiência gerencial. Dificuldades na aquisição de medicamentos para atendimento da rede municipal de saúde o que vem
comprometendo o desempenho dos serviços e dos profissionais envolvidos no processo (50% dos itens estão indisponíveis).
Causa : Quanto à Média e Alta Complexidade, o aumento do nível real de gasto setorial, com forte crescimento do gasto público; Ausência de
mecanismos eficazes de regulação e ordenamento da oferta; Aumento expressivo da complexidade das condições de oferta e demanda dos
serviços; A eficiência exigida dos hospitais os impele a operar próximos à sua capacidade máxima; A eficiência exigida do sistema de
saúde impele os pacientes a buscar atendimento no lugar mais acessível; A eficiência exigida dos médicos limita a sua disponibilidade para
atender pacientes não-agendados, retornar seus telefonemas, encorajando esses pacientes a buscar locais alternativos, principalmente o
pronto-socorro; As crescentes expectativas dos pacientes focam-se na conveniência do serviço, incluindo atendimento assim que há
necessidade e disponibilidade 24 horas do serviço de emergência, independentemente da capacidade de pagamento. Presença de fatores de
riscos biológicos e não biológicos no meio ambiente que interferem na saúde humana; Irregularidades no processo de produção,
armazenagem, distribuição, comercialização e consumo de produtos e serviços; Deficiência de informação e sensibilização da comunidade
em geral quanto às medidas de prevenção e promoção à saúde, bem como dos serviços de saúde oferecidos; Atividades de promoção e
prevenção que venham reduzir ou eliminar os fatores de risco à saúde ineficazes ou insuficientes; Pessoal, recursos materiais e
equipamentos insuficientes para desenvolver as ações de vigilância em saúde de forma satisfatória. Licitações desertas; aumento
desproporcional de preços em relação às compras anteriormente realizadas; descumprimento de exigências dos editais. Fragmentação do
processo de trabalho e das relações entre os profissionais; falta de complementaridade entre a rede básica e o sistema de referência; baixo
investimento na qualificação dos trabalhadores e no fomento à co-gestão e, ainda, desrespeito aos direitos dos usuários.
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Externalidade : Podem ser resumidas em três elementos centrais que, em geral, ocorrem simultaneamente: os fatores humanos, sendo refletidos pelo
comportamento, desempenho e comunicação entre os profissionais de saúde e no relacionamento da equipe, além dos componentes
individuais dos profissionais, dos pacientes e da doença; os fatores do sistema operativo, como o ambiente em torno do trabalho e o nível
de preocupação com a segurança do paciente, e os fatores externos, que fogem do controle da organização, como o meio ambiente e as
políticas legislativas. Fortalecer a APS para realizar a coordenação do cuidado e ordenar a organização da rede de atenção. Controle e
redução de agravos e doenças transmissíveis, não transmissíveis, imunopreveníveis e toxicoinfecciosas, consequentemente, reduzindo
gastos com internações, atendimentos especializados ou de longa duração; circulação de produtos e serviços de saúde de
qualidade;melhora da qualidade de vida da população. Melhor gerenciamento das atividades administrativas, redução de custos, melhor
aplicação dos recursos públicos, satisfação da população. O esvaziamento de valores, aliado ao cenário econômico e demográfico, provoca
externalidades como o aumento do preço dos medicamentos, a redução da qualidade dos produtos e a precariedade do atendimento das
necessidades da população idosa. Tem como premissa, porém, que a atividade industrial é necessária para garantir a inovação e
desenvolvimento de medicamentos novos, o que justifica a interferência do Estado no mercado para garantir o interesse público.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Percentual de ações realizadas de Vigilância Sanitária - BLVGS Percentual 100 100 100 100 100 100
População Atendida pela Atenção Básica - BLATB. Percentual 90 92 94 96 98 96
Atendimento do centro de especialidades odontológicas - CEO Percentual 31,41 47 50 52 55 36,35
População Atendida pelos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS.
Percentual 73,28 70 75 80 85 84,81
Unidade Administrativa Mantida -FMS Unidade 1 1 1 1 1 1
Pessoas Atendidas na Unidade de Pronto Socorro - UPA Atendiment 7.500 46.000 46.000 46.000 46.000 7.500
Pessoas Atendidas no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II. Percentual 50 82 84 86 90 100
Trabalhadores Atendidos pelo Centro de Referência em Saúde
do Trabalhador - CEREST
Atendiment 1.500 2.622 2.622 2.622 2.622 2.000
Manter a assistência em Saúde Bucal - CEO Unidade 1 1 1 1 1 1
Pessoas Atendidas no Centro Especializado em Reabilitação -
CER
Procedimen 14.600 32.000 32.000 32.000 32.000 19.390
Consultas e Exames Especializados realizados no Ambulatório
Especializado.
Procedimen 40.500 14.000 14.000 14.000 14.000 46.800
Pessoas Atendidas pelo Serviço de Nefrologia. Atendiment 158.000 1.066 1.068 1.068 1.070 162.000
Pacientes atendidos pela assistência farmacêutica - BLAFB Percentual 75 82 90 92 92 85
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Atendimento Integral de gestantes e crianças de alto risco Atendiment 251 480 480 480 480 251
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2290 Percentual A 85 3.181.000,00 88 3.324.145,00 92 3.473.731,54 95 3.630.049,45 360 13.608.925,99
Descrição: MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BLAFB
Produto : Pacientes Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 7.000,00 7.315,00 7.644,18 7.988,15 29.947,33
3.3.90.32.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 2.200.000,00 2.299.000,00 2.402.455,00 2.510.565,48 9.412.020,48
3.3.90.32.00.00 16000020 SUS Federal - Custeio - Assistência Farmac 721.000,00 753.445,00 787.350,03 822.780,78 3.084.575,81
3.3.90.32.00.00 16210000 SUS Estadual - Exercício Corrente 251.000,00 262.295,00 274.098,28 286.432,70 1.073.825,98
3.3.90.39.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,17 4.278,19
4.4.90.52.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
Total: 3.181.000,00 3.324.145,00 3.473.731,54 3.630.049,45 13.608.925,99
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1574 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 2.209.000,00 2.308.405,00 2.412.283,23 2.520.835,97 9.450.524,20
16000020 SUS Federal - Custeio - Assistência Farmacêutica - Exercício Corrente 721.000,00 753.445,00 787.350,03 822.780,78 3.084.575,81
16210000 SUS Estadual - Exercício Corrente 251.000,00 262.295,00 274.098,28 286.432,70 1.073.825,98
Total: 3.181.000,00 3.324.145,00 3.473.731,54 3.630.049,45 13.608.925,99
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão : 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa :
Objetivo :
SAÚDE PARA TODOS
Garantir o acesso da população a serviços de qualidade com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante
aprimoramento da política de Atenção Básica e Especializada, com oferta de consultas e exames básicos e especializados e internações em quantidade e
qualidade adequadas, e de modo oportuno.
Orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar os possíveis casos de agravos e direcionar os mais graves para níveis de atendimento superiores em
complexidade. A Atenção Básica funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais
complexos.
Desenvolver medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,
incluindo o ambiente de trabalho, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
10.305.0029
Gerente : DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA CPF: ***.443.062-**
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A situação de saúde brasileira caracteriza-se por uma transição demográfica acelerada, por uma situação epidemiológica de
tripla carga de doenças que envolve concomitantemente: uma agenda não concluída de infecções, desnutrição e problemas
de saúde reprodutiva; o desafio das doenças crônicas e de seus fatores de riscos, como tabagismo, sobrepeso, inatividade
física, uso excessivo de álcool e outras drogas e alimentação inadequada e o forte crescimento das causas externas. Com este
objetivo, busca-se desenvolver um cuidado integral, baseando-se no conceito ampliado de saúde e de promoção da saúde, no
trabalho em equipe e na busca pela qualidade e resolutividade da assistência prestada ao usuário, construindo um novo
modelo de atenção à saúde. Demanda, portanto, uma integração efetiva e contínua entre as políticas públicas para que a
assistência prestada ocorra de maneira integral e que assegure o direito ao atendimento dos usuários em suas necessidades de
saúde.
Problema : Baixa Resolutividade da Atenção Básica. Insuficientes serviços de saúde para atendimento dos principais problemas e agravos de saúde da
população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de
recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento. Ocorrência de doenças e agravos de relevância pública. Falta de planejamento
e deficiência gerencial. Dificuldades na aquisição de medicamentos para atendimento da rede municipal de saúde o que vem
comprometendo o desempenho dos serviços e dos profissionais envolvidos no processo (50% dos itens estão indisponíveis).
Causa : Quanto à Média e Alta Complexidade, o aumento do nível real de gasto setorial, com forte crescimento do gasto público; Ausência de
mecanismos eficazes de regulação e ordenamento da oferta; Aumento expressivo da complexidade das condições de oferta e demanda dos
serviços; A eficiência exigida dos hospitais os impele a operar próximos à sua capacidade máxima; A eficiência exigida do sistema de
saúde impele os pacientes a buscar atendimento no lugar mais acessível; A eficiência exigida dos médicos limita a sua disponibilidade para
atender pacientes não-agendados, retornar seus telefonemas, encorajando esses pacientes a buscar locais alternativos, principalmente o
pronto-socorro; As crescentes expectativas dos pacientes focam-se na conveniência do serviço, incluindo atendimento assim que há
necessidade e disponibilidade 24 horas do serviço de emergência, independentemente da capacidade de pagamento. Presença de fatores de
riscos biológicos e não biológicos no meio ambiente que interferem na saúde humana; Irregularidades no processo de produção,
armazenagem, distribuição, comercialização e consumo de produtos e serviços; Deficiência de informação e sensibilização da comunidade
em geral quanto às medidas de prevenção e promoção à saúde, bem como dos serviços de saúde oferecidos; Atividades de promoção e
prevenção que venham reduzir ou eliminar os fatores de risco à saúde ineficazes ou insuficientes; Pessoal, recursos materiais e
equipamentos insuficientes para desenvolver as ações de vigilância em saúde de forma satisfatória. Licitações desertas; aumento
desproporcional de preços em relação às compras anteriormente realizadas; descumprimento de exigências dos editais. Fragmentação do
processo de trabalho e das relações entre os profissionais; falta de complementaridade entre a rede básica e o sistema de referência; baixo
investimento na qualificação dos trabalhadores e no fomento à co-gestão e, ainda, desrespeito aos direitos dos usuários.
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Externalidade : Podem ser resumidas em três elementos centrais que, em geral, ocorrem simultaneamente: os fatores humanos, sendo refletidos pelo
comportamento, desempenho e comunicação entre os profissionais de saúde e no relacionamento da equipe, além dos componentes
individuais dos profissionais, dos pacientes e da doença; os fatores do sistema operativo, como o ambiente em torno do trabalho e o nível
de preocupação com a segurança do paciente, e os fatores externos, que fogem do controle da organização, como o meio ambiente e as
políticas legislativas. Fortalecer a APS para realizar a coordenação do cuidado e ordenar a organização da rede de atenção. Controle e
redução de agravos e doenças transmissíveis, não transmissíveis, imunopreveníveis e toxicoinfecciosas, consequentemente, reduzindo
gastos com internações, atendimentos especializados ou de longa duração; circulação de produtos e serviços de saúde de
qualidade;melhora da qualidade de vida da população. Melhor gerenciamento das atividades administrativas, redução de custos, melhor
aplicação dos recursos públicos, satisfação da população. O esvaziamento de valores, aliado ao cenário econômico e demográfico, provoca
externalidades como o aumento do preço dos medicamentos, a redução da qualidade dos produtos e a precariedade do atendimento das
necessidades da população idosa. Tem como premissa, porém, que a atividade industrial é necessária para garantir a inovação e
desenvolvimento de medicamentos novos, o que justifica a interferência do Estado no mercado para garantir o interesse público.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Percentual de ações realizadas de Vigilância Sanitária - BLVGS Percentual 100 100 100 100 100 100
População Atendida pela Atenção Básica - BLATB. Percentual 90 92 94 96 98 96
Atendimento do centro de especialidades odontológicas - CEO Percentual 31,41 47 50 52 55 36,35
População Atendida pelos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS.
Percentual 73,28 70 75 80 85 84,81
Unidade Administrativa Mantida -FMS Unidade 1 1 1 1 1 1
Pessoas Atendidas na Unidade de Pronto Socorro - UPA Atendiment 7.500 46.000 46.000 46.000 46.000 7.500
Pessoas Atendidas no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II. Percentual 50 82 84 86 90 100
Trabalhadores Atendidos pelo Centro de Referência em Saúde
do Trabalhador - CEREST
Atendiment 1.500 2.622 2.622 2.622 2.622 2.000
Manter a assistência em Saúde Bucal - CEO Unidade 1 1 1 1 1 1
Pessoas Atendidas no Centro Especializado em Reabilitação -
CER
Procedimen 14.600 32.000 32.000 32.000 32.000 19.390
Consultas e Exames Especializados realizados no Ambulatório
Especializado.
Procedimen 40.500 14.000 14.000 14.000 14.000 46.800
Pessoas Atendidas pelo Serviço de Nefrologia. Atendiment 158.000 1.066 1.068 1.068 1.070 162.000
Pacientes atendidos pela assistência farmacêutica - BLAFB Percentual 75 82 90 92 92 85
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Atendimento Integral de gestantes e crianças de alto risco Atendiment 251 480 480 480 480 251
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2226 Atendimento A 199.16 457.000,00 199.16 477.565,00 199.16 499.055,43 199.16 521.512,92 796.66 1.955.133,35
Descrição: ATENDIMENTO A VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E SAÚDE DO TRABALHADOR - BLVGS
Produto : Ações realizadas
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 16000040 SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúd 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65 171.127,65
3.3.90.30.00.00 16000040 SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúd 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29 342.255,29
3.3.90.33.00.00 16000040 SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúd 4.000,00 4.180,00 4.368,10 4.564,66 17.112,76
3.3.90.39.00.00 16000040 SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúd 282.000,00 294.690,00 307.951,05 321.808,85 1.206.449,90
3.3.90.95.00.00 16000040 SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúd 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
4.4.90.52.00.00 16000040 SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúd 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,16 4.278,19
Total: 457.000,00 477.565,00 499.055,43 521.512,92 1.955.133,35
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2227 Servidor/Ag.Político A 57 2.700.000,00 60 2.821.500,00 63 2.948.467,51 66 3.081.148,55 246 11.551.116,06
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLVGS
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 1.067.000,00 1.115.015,00 1.165.190,68 1.217.624,26 4.564.829,94
3.1.90.11.00.00 16000040 SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúd 346.000,00 361.570,00 377.840,65 394.843,48 1.480.254,13
3.1.90.11.00.00 16040000 SUS Federal - Venc. Agentes Comunitários e 417.000,00 435.765,00 455.374,43 475.866,27 1.784.005,70
3.1.90.11.00.00 16590000 Outros Recursos Vinculados a Saúde - Exer 246.000,00 257.070,00 268.638,15 280.726,87 1.052.435,02
3.1.90.13.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45 1.711.276,45
3.1.90.94.00.00 16000040 SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúd 4.000,00 4.180,00 4.368,10 4.564,66 17.112,76
3.3.90.46.00.00 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercí 220.000,00 229.900,00 240.245,50 251.056,56 941.202,06
Total: 2.700.000,00 2.821.500,00 2.948.467,51 3.081.148,55 11.551.116,06
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 25
481 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1575 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 1.687.000,00 1.762.915,00 1.842.246,18 1.925.147,27 7.217.308,45
16000040 SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúde - Exercício Corrente 807.000,00 843.315,00 881.264,18 920.921,06 3.452.500,24
16040000 SUS Federal - Venc. Agentes Comunitários e Agentes de Comb. a Endemias 417.000,00 435.765,00 455.374,43 475.866,27 1.784.005,70
16590000 Outros Recursos Vinculados a Saúde - Exercicio Corrente 246.000,00 257.070,00 268.638,15 280.726,87 1.052.435,02
Total: 3.157.000,00 3.299.065,00 3.447.522,94 3.602.661,47 13.506.249,41
Total Geral : 124.410.000,00 120.391.315,00 125.808.924,22 131.470.325,78 502.080.565,00
Prefeito Municipal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Secretária de Planejamento
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Coordenadora de Gestão Orçamentária
ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 26
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PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
PROGRAMA: 0029 - SAÚDE PARA TODOS
OBJETIVO: Garantir o acesso da população a serviços de qualidade com equidade e em tempo
adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de
Atenção Básica e Especializada, com oferta de consultas e exames básicos e especializados e
internações em quantidade e qualidade adequadas, e de modo oportuno. Orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar os possíveis casos de agravos e direcionar os
mais graves para níveis de atendimento superiores em complexidade. A Atenção Básica
funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais
simples aos mais complexos. Desenvolver medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir
em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, incluindo o ambiente de trabalho, da
produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. GERENTE: Daisy Bruna Freitas de Santana
10 122 0029 2 229 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – BLGES
Manter a estrutura operacional para dar suporte às atividades finalísticas da SEMUSA;
Oportunizar a garantia de direitos, como: Vantagens Pessoais, Despesas com serviços
extraordinários, abono pecuniário, férias, Abono pecuniário referente Licença Prêmio, Gratificação por elaboração de serviços técnicos e outras decorrentes do Regime Jurídico
Único dos Servidores Municipais e de outras leis;
Adequação Salarial decorrente da Estrutura Política Administrativa e Organizacional de
cargos de confiança em comissão e agentes políticos;
Realização de teste seletivo e contratações necessárias;
Realização de concurso público e contratação que se fizer necessário;
Despesas decorrentes de revisão/adequação/alterações do Plano de Carreira, admissões
de pessoal temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões para preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e outros;
Manter estrutura operacional do quadro de pessoal que presta serviço direto a
sociedade;
Garantir direitos como: auxilio alimentação, indenizações trabalhistas e outras. 10 122 0029 2 230 GESTÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVO – BLGES
Manter a estrutura operacional e administrativa do FMS para dar suporte às atividades
finalísticas, por meio da garantia de materiais e serviços;
Pagamento de despesa orçamentária relativa ao rateio de despesas decorrentes da
participação do ente federativo em consócio público instituído nos termos da lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005;
Promover a capacitação dos servidores e agentes políticos com objetivo de aperfeiçoar e
13 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
483 / 863
melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Viabilizar deslocamentos de servidores para tratar de outros assuntos de interesse do
Município, assim como para deslocamento viabilizando o transporte de pacientes;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos
oficiais, de programas, ações e projetos, bem como, de campanhas de conscientização e de
utilidade pública;
Manter os ativos de informática garantindo a reposição de materiais e peças;
Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição de bens permanentes;
Custear despesas para pagamento de outros serviços terceiros pessoa jurídica;
Aquisição de mobiliários para escritório e outros;
Gerenciar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos
próprios, permitindo, um custo compatível, sua disponibilidade e usabilidade;
Efetuar controle de abastecimento da frota de veículos e emissão de relatórios periódicos
sobre as condições gerais dos equipamentos, do consumo de combustível e de peças e
materiais utilizados;
Controlar, programar e executar os serviços de manutenção dos veículos próprios e
demais equipamentos permanentes que se faz necessário à manutenção;
Providenciar o levantamento de peças e acessórios que estejam em mal estado de
conservação e encaminha ao setor competente para possível aquisição;
Manter e conservar a frota de veículos da SEMUSA, com o objetivo de agilizar
atividades que dependam de deslocamentos e garantir as representações oficiais dos agentes
políticos, além de, proporcionar maior segurança e manutenção da documentação dos
mesmos, por meio dos seguros em geral, revisões periódicas, reposição de peças, trocas de
pneu, alinhamento, balanceamento e outros necessários;
Viabilizar o deslocamento de veículos para conduzirem pacientes centros de tratamento
de saúde, quando necessário;
Acompanhar as aquisições, reformas, obras e demais atividades de manutenção dos
equipamentos permanentes, móveis e imóveis da SEMUSA, Executar as emendas parlamentares impositivas. 10 122 0029 2 232 ATENDIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLGES
Manter a estrutura operacional e administrativa do FMS para dar suporte às atividades
finalísticas, por meio da garantia de materiais e serviços;
Promover a capacitação dos servidores e agentes políticos com objetivo de aperfeiçoar e
melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Viabilizar deslocamentos de conselheiros para tratar de outros assuntos de interesse do
Município;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos
oficiais, de programas, ações e projetos, bem como, de campanhas de conscientização e de
utilidade pública;
Manter os ativos de informática garantindo a reposição de materiais e peças;
Gerenciar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do
Conselho Municipal de Saúde, permitindo, um custo compatível, sua disponibilidade e
usabilidade;
Efetuar controle de abastecimento da frota de veículos e emissão de relatórios
periódicos sobre as condições gerais dos equipamentos, do consumo de combustível e de
peças e materiais utilizados;
Aquisição de mobiliários para escritório, telefones, aparelhos eletrônicos, de
informática, veículos e outros:
Manter e conservar a frota de veículos do CMS, com o objetivo de agilizar atividades
que dependam de deslocamentos e garantir as representações oficiais;
484 / 863
Custear despesas para pagamento de outros serviços terceiros pessoa jurídica. 10 122 0029 2 302 ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES - FMS
Conforme a Lei Orgânica Municipal fica reservado 0,6% (zero virgula seis por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, vinculados a ações e serviços
públicos de saúde, sendo vedado a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais. 10 301 0029 1 046 IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE
SAÚDE - BLATB
Manutenção da estrutura física das unidades que constituem a atenção primária. Melhorias das ambiências das Unidades Básicas de Saúde;
Construção da Unidade Básica de Saúde Limoeiro;
10 301 0029 2 214 ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
Garantir o acesso da população a serviços de qualidade com equidade e em tempo
adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política
de Atenção Básica;
Orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar os possíveis casos de agravos e
direcionar os mais graves para níveis de atendimento superiores em complexidade;
A Atenção Básica funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas
redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos;
Desenvolver medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de
intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, incluindo o ambiente de
trabalho, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde, visando a promoção do envelhecimento saudável;
Manter a estrutura operacional e administrativa da Coordenação de Atenção Básica para
dar suporte às atividades finalísticas, por meio da garantia de aquisição de materiais e
serviços;
Melhorar a estrutura física mediante a construção reforma e ampliação das unidades
básicas de saúde que se encontra em situação inadequada;
Realizar a manutenção preditiva, preventiva e corretiva das instalações físicas das
Unidades Básicas de Saúde, por meio de análise da situação, elaboração de proposta de
intervenção e restauração da instalação;
Promover a capacitação dos servidores e agentes políticos com objetivo de aperfeiçoar e
melhorar a qualidade dos serviços prestados, desenvolvendo atividades de ensino, treinamento e aperfeiçoamento dos seus recursos humanos, visando à manutenção de um
atendimento eficiente e eficaz aos beneficiários que procurarem seus serviços;
Viabilizar deslocamentos de servidores para tratar de outros assuntos de interesse do
Município, assim como para deslocamento viabilizando o transporte de pacientes;
Incrementar a coleta de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a
64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária;
Incrementar as ações de Atenção ao Parto, Nascimento e Puerpério em especial da
adolescente;
Aumentar gradativamente a cobertura de equipe de atenção básica;
Aumentar a Cobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do
Programa Bolsa Família (PBF);
Aumentar gradativamente a cobertura de equipe de saúde bucal;
Aquisição de Equipamentos indispensáveis ao funcionamento das Unidades Básicas de
Saúde;
Adquirir Materiais e Produtos de Uso Médico (medicamentos, material penso,
485 / 863
alimentos, limpeza e outros.);
Adquirir Unidade Móvel para melhor atender as ações realizadas para atendimentos das
famílias e programa finalístico;
Qualificar os processos de trabalho das equipes de ATB, caracterizados de maneira
geral, pela sua baixa capacidade de realizar o acolhimento dos problemas agudos de saúde;
pela insuficiente integração dos membros das equipes; e pela falta de orientação do
trabalho em função de prioridades, metas e resultados, definidos em comum acordo pela
equipe, gestão municipal e comunidade;
Manter as principais ações e serviços realizados compreende, entre outros, a realização
de consultas em clínica médica, aplicação de vacinas, acompanhamento do crescimento e
desenvolvimento de crianças, detecção precoce de doenças, controle e tratamento de
tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes, prevenção do câncer do colo uterino, além
de exames laboratoriais, atividades de controle de procedimentos credenciados/contratados
na rede privada;Organizar fluxos de atendimento de forma a organizar o atendimento
dentro das unidades de saúde;
Oferecer de forma integral ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento e
reabilitação, de acordo com a necessidade, investindo na melhoria da oferta de serviços de
atenção especializada em saúde bucal, de forma a garantir essa integralidade de ações;
Estabelecer critérios para a formação da rede de referência em saúde bucal e de fluxos
de referência e contra referência, de modo a se avançar na sua organização, e garantir a
articulação da atenção primária com os serviços de referência;
Realizar a manutenção preditiva, preventiva e corretiva das instalações físicas do CEO, por meio de análise da situação e elaboração de proposta de intervenção e restauração;
Aumentar o acesso da população a atenção em saúde bucal;
Despesas orçamentárias decorrentes de serviços prestados por pessoa física;
Contratação de empresa de serviços terceirizados para atender as demandas dos serviços
de atenção básica;
Custear despesas para pagamento de outros serviços terceiros pessoa jurídica;
2026 2027 2028 2029
Cobertura De Equipes De Atenção Básica
87,34% 91,88% 96,47% 100%
Atendimento
Individual
82.764 83.264 83.764 84.264
Atendimento Odontológico
Individual
6.125 6.625 7.125 7.625
Atividade Coletiva
900 925 950 975
Marcadores De Consumo Alimentar 5.578 6.078 6.578 7.078
Procedimentos
Individualizados 166.574 168.074 169.574 171.074
Vacinação 21.850 22.350 22.850 23.350
Visita Domiciliar e Territorial
187.140 187.640 188.140 188.640
Indice Esperado 85,78% 90,78% 95,78% 100%
Indice Saude Bucal
30,99% 35,99% 40,99% 45,99%
Índice Assistência Farmacêutica
85,9% 90,9% 95,9% 100%
486 / 863
10 301 0029 2 215 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB
Oportunizar a garantia de direitos, como: vantagens pessoais, despesas com serviços
extraordinários, abono pecuniário, férias, abono pecuniário referente licença prêmio, gratificação por elaboração de serviços técnicos e outras decorrentes do Regime Jurídico
Único dos servidores municipais e de outras leis;
Fortalecer a Atenção Básica por meio de contratação de servidores para atuarem na equipe
de estratégia de saúde família, considerando que o mínimo legal é de 50% de cobertura
populacional;
Manter a estrutura operacional do quadro de pessoal que presta serviços à população;
Adequação Salarial decorrente da Estrutura Política Administrativa e Organizacional de
cargos de confiança em comissão e agentes políticos;
Despesas decorrentes de revisão/adequação/alterações do Plano de Carreira, admissões de
pessoal temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões
para preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e outros;
Garantir direitos como: auxílio alimentação indenizações trabalhistas e outras;
Realização de teste seletivo e contratações necessárias;
Realização de concurso público e contratação que se fizer necessário;
Concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas
modalidades, tais como ajuda apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de
bens. Servidor / Agente 2026 2027 2028 2029
296 326 346 356
Dados coletados com o fechamento da folha de pagamento em junho de 2025. * O aumento prevê a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo previsto para
acontecer em 2026. ** O aumento prevê a contratação de servidores para a UBS Limoeiro, bem como contratação dos aprovados
no concurso público realizado em 2024. 10 303 0029 2 290 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB
Garantir a aquisição e distribuição de medicamentos da Farmácia Básica, adquiridos por
meio dos repasses financeiros das esferas Municipal, Estadual e Federal;
Garantir o acesso da população a medicamentos essenciais de qualidade, promovendo
dessa forma seu uso racional;
Elaborar normas e procedimentos técnicos e administrativos para melhor efetivar as
ações farmacológicas. Selecionar e estimar a necessidade de medicamentos;
Gerenciar o processo de aquisição de medicamentos e insumos;
Garantir condições adequadas para o armazenamento de medicamentos;
Informatizar e implantar sistema de controle de estoque;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Distribuição de diversos tipos de medicamentos para os pacientes atendidos nas
Unidades Básicas de Saúde e população do município;
Manutenção da estrutura física da farmácia municipal. 2026 2027 2028 2029
Índice assistência Farmacêutica 85% 88% 92% 95%
10 302 0029 1 047 IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE
SAÚDE- BLMAC – CONV.
487 / 863
Manutenção da estrutura física das unidades hospitalares;
Realização de obras e reformas para estruturação da Secretaria Municipal de Saúde através
de convênios e/ou recursos próprios;
Continuação da construção do hospital municipal. Ação Objeto Órgão Finan. Contra- Partida Recurso Concedente Rendimento Aplicação Valor Total
Contrato
800001/2013
MSAUDE/CAIXA
Construção
unid de Atenção
especializada
em saúde - Hosp mun de Cacoal
M. Saúde R$ 500.000,00 R$ 5.000.000,00 R$ 250.000,00 R$ 5.750.000,00
10 302 0029 1 048 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE – BLMAC
Realizar melhorias na ambiência das unidades especializadas de saúde;
Realização de obras ou reformas para estruturação da saúde pública municipal através
de convênios e/ou recursos próprios;
Manutenção da estrutura física das unidades especializadas;
10 302 0029 2 216 ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC
Manter estrutura operacional do Hospital Materno Infantil para prestar atendimento
aos usuários do Sistema Único de Saúde nas áreas de urgência e emergência clínica
médica, cirurgia geral, traumatologia, atendimento ao parto, puerpério, recém-nascidos e
crianças até 12 anos de idade, visando prestar assistência médica hospitalar de forma
humanizada ao grupo materno infantil, envolvendo equipe multiprofissional e
interdisciplinar;
Manter a estrutura operacional e administrativa da Rede Hospitalar para dar suporte às
atividades finalísticas, por meio da garantia de materiais e serviços;
Promover a capacitação dos servidores e agentes políticos com objetivo de aperfeiçoar
e melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Viabilizar deslocamentos de servidores para tratar de outros assuntos de interesse do
Município, assim como para deslocamento viabilizando o transporte de pacientes;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos
oficiais, de programas, ações e projetos, bem como, de campanhas de conscientização e
de utilidade pública;
Manter os ativos de informática garantindo a reposição de materiais e peças;
Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição de bens permanentes;
Custear despesas para pagamento de outros serviços terceiros pessoa jurídica;
Manter estrutura operacional da Unidade de Pronto Atendimento Infantil - UPAi, para
prestar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde nas áreas de urgência e
emergência;
Garantir o acesso da população a serviços de qualidade com equidade e em tempo
adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política
de Atenção Hospitalar, com oferta de consultas e internações em qualidade e quantidade
adequadas e de modo oportuno;
Aprimorar a organização hospitalar orientando o processo de cuidado no sentido da
atenção integral ao paciente, de forma humanizada;
Envolver de forma coordenada e sistematizada os profissionais de saúde na gestão dos
recursos dos hospitais a que pertencem;
488 / 863
Utilizar instrumental da gestão para a construção de processos gerenciais no cuidado à
saúde, buscando descentralização, autonomia com corresponsabilidade, por meio de um
processo de contratualização interna;
Construir uma cultura de comunicação efetiva com dispositivos de socialização de
informação, sempre com foco na gestão do cuidado ao paciente;
Construir protocolos, fluxogramas e diretrizes clínicas baseadas em evidências
científicas e princípios éticos;
Desenvolver capacidades de liderança das equipes de gestão do hospital, em todos os
âmbitos, para coordenar e facilitar as mudanças;
Implantar e estruturar a rede de informática;
Realizar a manutenção preditiva, preventiva e corretiva das instalações físicas do
hospital, por meio de análise da situação, através da elaboração de proposta de
intervenção e restauração da unidade, com ampliação do refeitório e revitalização do
centro cirúrgico;
Aquisição de Equipamentos médico-hospitalar indispensáveis ao funcionamento da
Unidade Hospitalar;
Adquirir Materiais e Produtos de Uso Médico e do paciente;
Acolher, orientar, acompanhar, hospedar e alimentar às gestantes, puérperas e recém- nascidos em situação de risco que necessitem de acompanhamento supervisionado pela
equipe de referência do estabelecimento hospitalar ao qual esteja vinculada;
Assegurar ao pai, o direito de assistir ao parto ou acompanhante designado pela
família em caso de gestantes menores de idade. PRONTO ATENDIMENTO MUINICIPAL - PAM
O Pronto Atendimento Municipal – PAM iniciou as atividades em 01 de abril de 2022, a
média diária de atendimentos é de 200 (duzentos) pacientes, chegando a ter 550
(quinhentos e cinquenta) pacientes/dia em dias de picos durante o surto de síndromes
gripais e dengue na região no início do ano de 2024. Em reunião realizada em 07 de
junho de 2022 na sede do Conselho Municipal de Saúde a partir de 08 de agosto de 2022
o Hospital de Urgência e Emergência Regional de Cacoal – HEURO não realizará
atendimentos ambulatoriais, sendo a entrada de pacientes somente regulados VIA CRUE, o que aumentará as demandas do Pronto Atendimento Municipal – PAM. 2026 2027 2028 2029
Média
atendimentos
mensal
111.197 122.317 134.548 148.003
HOSPITAL MUNICIPAL MATERNO INFANTIL - HMMI
O HOSPITAL MUNICIPAL MATERNO INFANTIL - HMMI É um hospital materno
infantil de média complexidade que presta atendimento especializado nas áreas de Clínica
Médica, Obstetrícia, Cirurgia e Pediatria, em nível secundário e terciário. O Hospital tem
como Missão “Oferecer assistência de média complexidade, com qualidade, humanismo e
ética, articulada com a rede de saúde, às mulheres, crianças até 12 anos, sendo um centro de
excelência e referência para Cacoal e Região do Café”. Tem como missão ofertar uma
assistência obstétrica e ginecológica de qualidade. É uma importante unidade de saúde para
a rede de atenção no município de Cacoal. Realiza além de partos, outros procedimentos
cirúrgicos, como laqueadura, postectomia, vasectomia, dentre outros procedimentos de
média complexidade. O HMMI é referência para a cidade de Cacoal em média
complexidade em saúde materno-infantil, como patologias neonatais, partos e gestações de
baixo risco, assim como para afecções respiratórias pediátricas, tanto no âmbito de
internações quanto de ambulatório.
489 / 863
DIRETRIZ: aprimorar as redes de atenção e promover o cuidado integral às pessoas nos
vários ciclos de vida (criança, adolescente, jovem, adultos e idoso), considerando as
questões de gênero e das populações em situação de vulnerabilidade social, na atenção
básica, nas redes temáticas e nas redes de atenção nas regiões de saúde. DESCRIÇÃO
META 1
INDICADOR PARA
MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO DA
META
2026 2027 2028 2029
Aumentar
percentual de
parto normal
(%)
Proporção de parto
normal no Sistema
Único de Saúde e na
Saúde Suplementar
17% 17,5% 18% 18,5%
AÇÕES:
Implementação (capacitação) do Protocolo Estadual de Assistência ao pré-natal, puerpério e recém-nascido;
Capacitação dos profissionais de saúde na Ficha de Estratificação de Risco para
Gestantes;
Atividades educativas utilizando a caderneta da gestante na preparação para o parto;
Adotar o uso das Boas práticas nos partos e nascimentos baseadas em evidências
científicas;
Inserção de enfermeiras obstétricas nos serviços (utilização de partograma). Planejamento Reprodutivo;
DESCRIÇÃO
META 2
INDICADOR PARA
MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO DA META
2026 2027 2028 2029
Diminuir a
proporção de
gravidez na
adolescência entre
as faixas etárias10
a 19 anos (%)
Proporção de gravidez
na adolescência entre
as faixas etárias 10 a
19 anos
5% 10% 15% 20%
AÇÕES:
Implementar ações em conjunto com o programa PSE- Programa Saúde na Escola;
Promoção da participação ativa e consciente de adolescentes na prevenção da gravidez
na adolescência;
DESCRIÇÃO
META 3
INDICADOR PARA
MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO DA META
2026 2027 2028 2029
Reduzir a
mortalidade
infantil
Taxa de mortalidade
infantil
0% 0% 0% 0%
2026 2027 2028 2029
Média atendimentos
mensal
35.271 38.798 42.678 46.945
490 / 863
AÇÕES:
Elaborar protocolo de assistência ao Recém-nascido e Criança;
Estudo dos fatores de risco para morte materna;
Prevenção da mortalidade por aborto. PRONTO SOCORRO INFANTIL - UPAI
O Pronto Socorro Infantil, foi implementado no ano de 2022, com atendimento de urgência
e emergência para crianças. No ano de 2024 a UPA passou por uma reestruturação
completa, e passou a proporcionar atendimento pediátrico especializado para crianças
de 0 a 14 anos. A unidade conta com recepção humanizada, consultórios pediátricos, 40 leitos de observação, 20 leitos de internação, Sala Vermelha com leito de semi-UTI, sala
de atendimento especial para crianças com autismo, sala especial para acolhimento de
crianças vítimas de abuso, oferecendo um espaço humanizado e seguro para esse tipo de
atendimento, além de pronto-socorro odontológico 24 horas. UPA Infantil consolida
Cacoal como o primeiro município da Região Norte a oferecer uma estrutura de pronto
atendimento totalmente voltada ao público infantil. ATENDIMENTO HOSPITALAR MUNICIPAL
DESCRIÇÃO
META
INDICADOR PARA
MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO DA
META
2026 2027 2028 2029
Manter o
atendimento com
consultas e
internações
N° de atendimentos
com consultas e
internações do
HMMI
35.271 38.798 42.678 46.945
N° atendimentos com
consultas UPAI
35.812 39.393 43.332 47.665
N° atendimentos com
consultas PAM
111.197 122.317 134.548 148.003
AÇÕES:
Garantir consultas e internações para as gestantes de risco habitual e alto risco no
HMMI;
Assegurar o atendimento dos usuários com Exames e Procedimentos
Especializados na Rede Privada conveniada ao SUS;
Compor equipe de trabalho de forma a manter a qualidade do atendimento às gestantes
e crianças;
Manter assistência prestada no Pronto Socorro Infantil Municipal;
Garantir ampliação do Centro de Parto Normal do Hospital Municipal Materno
Infantil – HMMI. Hospital e Pronto Atendimento Municipal 2026 2027 2028 2029
Aumentar o percentual de parto normal 17% 17,5% 18% 18,5%
Diminuir a proporção de gravidez na
Adolescência entre as faixas etárias 10 a 19
Anos
5% 10% 15% 20%
Reduzir a mortalidade infantil 0 0 0 0
2026 2027 2028 2029
Média atendimentos
mensal
35.812 39.393 43.332 47.665
491 / 863
Manter o aumento de 10% ao ano de
atendimento nos hospitais e pronto
atendimento municipal
10% 10% 10% 10%
10 302 0029 2 220 REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
Melhorar a resolutividade na atenção hospitalar e ambulatorial com transparência e
corresponsabilização entre gestores de saúde e prestadores de serviços hospitalares e
ambulatoriais, promovendo qualificação da assistência e da gestão hospitalar e
ambulatorial;
Pagamento de serviços complementares na rede privada de saúde, registrados os
serviços terceirizados requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal;
Pagamento de assistência financeira a entidades privadas ou conveniadas que atendam
60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS;
Atuar de acordo com a definição da Rede de Atenção à saúde (RAS);
Prestar assistência ambulatorial de forma multiprofissional, de acordo com o
documento das Diretrizes Clínicas para o cuidado à Pessoa com DRC no âmbito do SUS, incluindo a necessidade de terapia renal substitutiva – TRS;
Disponibilizar carga horária, adequada à realidade local e mediante pactuação e
contratualização do gestor, para realizar apoio matricial, presencialmente ou por meio dos
Núcleos do Tele saúde ou através de outras formas de comunicação definidas com o
gestor público de saúde local, às equipes de atenção básica de referência nos temas
relacionados a doenças renais, conforme disposto no documento das Diretrizes Clínicas
para cuidado a pessoa com DRC no âmbito do SUS;
Diagnosticar, quando da necessidade de TRS-dialise, os casos com indicação para o
procedimento cirúrgico da infecção de fissura arteriovenosa ou implante de cateter para
diálise peritoneal, conforme documento das Diretrizes Clínicas para o cuidado à Pessoa
com DRC no âmbito do SUS;
Definir no contrato celebrado entre o gestor da saúde e o estabelecimento de atenção
especializada ambulatorial em DRC, de quem será a responsabilidade para realizar a
confecção da fistula artério venosa de acesso à hemodiálise ou implante de cateter para
diálise peritoneal;
Realizar serviço de transporte aos pacientes portadores de doenças renais para
tratamento de hemodiálise;
Manter os serviços de saúde de terapia renal substitutiva – TRS de Média e Alta
Complexidade, através de procedimentos ambulatoriais;
Utilizar da regulação das urgências para o encaminhamento ou transferência da pessoa
com DRC para os estabelecimentos de saúde de referência, previamente pactuados
regionalmente, quando estas pessoas estiverem no estabelecimento de atenção
especializada ambulatorial em DRC e necessitarem, naquele momento de cuidados
imediatos em urgência;
Informar todos os acompanhamentos multiprofissionais em DRC nos estágios 4 e 5
(pré-dialise) e os demais procedimentos correspondentes nos temas relacionados em
doenças renais, incluindo a TRS, quando couber, no Sistema de informação ambulatorial
(SAI/SUS) e outro que vir substitui-lo de acordo com a tipologia do estabelecimento de
saúde;
Manter os serviços de saúde, através da rede hospitalar e ambulatorial credenciada, visando dar continuidade ao atendimento do SUS por meio da contratação de serviços
especializados;
Manter os serviços de Patologia Clínica, Serviços de Reabilitação, serviços de
urologia e hemodiálise;
492 / 863
Contratação de Empresa Especializada no Credenciamento de Profissionais (médicos)
para execução dos Serviços de Plantões Médicos na Rede Hospitalar no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal;
Prestar assistência ao Centro de Reabilitação Neurológica de Cacoal – CERNIC, de
acordo com o Termo de Fomento;
Custear despesas para pagamento de outros serviços terceiros pessoa jurídica;
Custear outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização;
Repasse Finanaceiro manutenção dos serviços de hemodiálise - parcela
recurso próprio - cuseio MAC
Repasse Finanaceiro manutenção dos serviços de hemodiálise - parcela Governo Estadual
Repasse Finanaceiro manutenção dos serviços de hemodiálise - parcela Governo Federal - custeio FAEC
Repasse Finanaceiro manutenção dos serviços de hemodiálise - parcela Governo Federal - custeio Piso Enfermagem R$ 60.000,00 (mês) R$ 180.000,00 (mês) R$ 500.000,00 (mês) R$ 34.410,00 (mês)
10 302 0029 2 221 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – BLMAC
Garantir pagamento de salários e gratificações aos servidores nos hospitais e
ambulatórios do programa;
Manter estrutura operacional do quadro de pessoal que presta serviços diretos a
sociedade;
Oportunizar a garantia de direitos, como: Vantagens Pessoais, Despesas com
serviços extraordinários, abono pecuniário, férias, Abono pecuniário referente Licença
Prêmio, Gratificação por elaboração de serviços técnicos e outras decorrentes do
Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e de outras leis;
Adequação Salarial decorrente da Estrutura Política Administrativa e Organizacional
de cargos de confiança em comissão e agentes políticos;
Realização de teste seletivo;
Contratação do concurso público realizado em 2024;
Despesas decorrentes de revisão/adequação/alterações do Plano de Carreira, admissões de pessoal temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento
vegetativo, admissões para preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e
outros;
Garantir direitos como: auxílio alimentação indenizações trabalhistas e outras. 10 302 0029 2 275 ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
Fortalecer e reestruturar os serviços especializados em consonância com a Política
Nacional de Atenção e demais normas vigentes;
Garantir o acesso da população a serviços de qualidade com equidade e em tempo
adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante o aprimoramento da
política de Atenção Especializada, com a ofertar de consultas e exames especializados e
internações em quantidade e qualidade adequadas, e de modo oportuno. META 2026 2027 2028 2029
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOSSIAL - CAPS
Rede de saúde mental mantida 01 01 01 01
Atendiemnto de toda a demanda espontânea e
referenciada
100% 100% 100% 100%
Realizações de matriciamento sistemático, com
equipes da Atenção Básica - 12 (doze)
matriciamentos ao ano. 12 12 12 12
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL -
493 / 863
CREAMI
Atendimento integral das gestantes de alto risco 5.276 5.776 6.276 6.776
Atendimento integral das crianças de alto risco 1.354 1.854 2.354 2.854
Assegurar exames de imagem das gestantes de alto
risco, conforme protocolo de gestação de alto risco, atingir a razão de exames pactuados
1.690 2.190 2.690 3.190
Atendimento de 100% da demanda gestante 100% 100% 100% 100%
Atendimento de 100% da demanda crianças 100% 100% 100% 100%
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER II
Fortalecimento do Centro Especializado em
Reabilitação - CER II
1 1 1 1
Manter contratualização de instituições de assistência
á pessoa com deficiência (CERNIC0
1 1 1 1
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO
Manter o centro de especialidades odontológica em
plenas condições de atendimento
1 1 1 1
Utilização de 100 % dos recursos 100% 100% 100% 100%
Utilização de 100 % dos recursos remanescentes 100% 100% 100% 100%
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DE CACOAL - LACLIM
100 % das amostras encaminhadas 100% 100% 100% 100%
Unidade estruturada 1 1 1 1
Manter as ações e serviços do laboratório municipal 1 1 1 1
FÁRMACIA CENTRAL
Padronizar a dispensação e aquisição de
medicamentos da assistência farmacêutica municipal
100% 100% 100% 100%
Manter o estoque regulador de medicamentos e
insumos com formalização de no mínimo 5 processos
de aquisição de grande vulto no ano
05 05 05 05
Propiciar sistema operacional e eficaz para controle
de estoques de medicamentos e insumos
100% 100% 100% 100%
CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST
Capacitar as unidades sentinelas nos municípios de
abrangência do CEREST Reg. Cacoal, alcançando
70% desses unid de saúde, bem como capacitar o
controle social em saúde do trabalhador
100% 100% 100% 100%
Realizar encontro nas 2 regionais de saúde com vista
a atender os trabalhadores da saúde, visando atingir
os profissionais da área de saúde com ações voltadas
a segurança do e - biossegurança dos trabalhadores. 100% 100% 100% 100%
Realizar ações de inspeção e fiscalização nos
ambientes, no ramo de frigorífico para orientações e
prevenção de acidentes, e lesões ergonômicos, proteção e promoção da saúde dos trabalhadores e
trabalhadoras. 100% 100% 100% 100%
Elaborar e publicar periodicamente informativos e
boletins referentes as doenças e agravos e saúde do
trabalhador e trabalhadora. 06 06 06 06
Realizar periodicamente reuniões com gestores e
controle social / CISTT com vista a manter as ações
programadas para os trabalhadores e trabalhadoras
11 11 11 11
Participar de reuniões dos Conselhos de saúde da
área de abrangência do CEREST Regional de Cacoal
14 14 14 14
Inserir no sistema nacional de agravos de notificação
- SINAN, as doenças e agravos relacionados ao
trabalho, confrme a demanda do cerest regional
100% 100% 100% 100%
494 / 863
Acompanhar os trabalhadores e trabalhadoras que
forem cometidos pela doença COVID - 19 com vista
a saúde mental
100% 100% 100% 100%
Manter os serviços ambulatorial na assistência aos
trabalhadores com acompanhamento médico e estudo
de casa, no retorno ao trabalho, junto ao SESMT
100% 100% 100% 100%
10 305 0029 2 226 ATENDIMENTO A VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E SAÚDE DO
TRABALHADOR – BLVGS
Planejar, coordenar, executar, acompanhar, avaliar e divulgar as ações da vigilância
em saúde (ambiental, epidemiológica, sanitária e saúde do trabalhador);
Realizar a manutenção das instalações prediais e físicas da vigilância em saúde;
Adquirir permanentes e equipamentos;
Contratar serviços de terceiros para o desenvolvimento das ações propostas da
vigilância em saúde;
Promover a capacitação dos servidores e agentes políticos com objetivo de
aperfeiçoar e melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Viabilizar deslocamento de servidores para tratar de assuntos de interesse do
município;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos
oficiais, de programas, ações e projetos, bem como de campanhas de conscientização e de
utilidade pública;
Desenvolver medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, incluindo o
ambiente de trabalho, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde;
Desenvolver um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção
ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da
saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas
de prevenção e controle das doenças ou agravos transmissíveis e não transmissíveis;
Coordenar, avaliar, planejar, acompanhar, inspecionar e supervisionar as ações de
vigilância relacionadas a doenças e agravos a saúde no que se refere a fatores de risco não
biológico;
Eliminar diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, produção e circulação de bens e prestação de serviços de
interesse da saúde;
Despesas orçamentárias com indenizações devidas aos servidores que se afastarem
de seu local de trabalho, sem direito a percepção de diárias, para execução de
trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias. Criar equipe técnica referência em Saúde do Trabalhador conforme Resolução 603 de
08 de novembro de 2018 e o Plano Nacional de Vigilância em Saúde;
Organizar a equipe técnica em núcleo, coordenação, gerência ou programa (de
acordo com a estrutura institucional), cuja composição será definida em função da
população do município. A referência técnica contará com apoio institucional e técnico
das equipes do Cerest municipal e regional, da regional de saúde, do Cerest estadual, da
Secretaria Estadual de Saúde e Agevisa;
Realizar análise da situação de saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras, em
conjunto com movimentos sociais e sindicais, com o controle social e com profissionais
de saúde do município, considerando o perfil produtivo e epidemiológico;
Conduzir negociações junto à gestão municipal de saúde, visando inserir ações, serviços, procedimentos, metas e indicadores de Saúde do Trabalhador e da
495 / 863
Trabalhadora nos instrumentos de gestão do SUS, a partir da análise da situação de
saúde, considerando assistência, vigilância e promoção da saúde;
Pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros para a implementação de
ações, serviços e procedimentos inseridos nos instrumentos de gestão do SUS;
Construir, juntamente com gestão municipal, as vigilâncias e a assistência, os fluxos e
os instrumentos para a Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora na
rede SUS;
Induzir, coordenar e realizar ações de vigilância epidemiológica das doenças e dos
agravos relacionados com o trabalho e de vigilância das condições e dos ambientes de
trabalho, em conjunto com Visat, Sanitária, Epidemiológica e Ambiental;
Participar de reuniões técnicas, eventos e cursos relacionados à saúde do trabalhador
e da trabalhadora, bem como, promover processos contínuos de capacitações para os
técnicos da rede SUS e movimentos sociais e sindicais, de forma integrada e na
perspectiva de compartilhamento de saberes; Manter uma atitude de proatividade
diante de emergências e de perigos relacionados a processos produtivos no
município, a exemplo de situações de trabalho infantil, exposição a agrotóxicos, mineração etc. META ATENDIMENTO /
PROCEDIMENTO
2026 2027 2028 2029
01 Inspeção em imóveis para controle
Aedes Aegypti (46.740 imóveis x x 4
inspeções x 80%: 149.568 inspeções /
ano)
149.568 149.568 149.568 149.568
02 Amostras de água p/ consumo humano
analisadas quanto aos parâmetros
coliformes totais, cloro residual livre e
turbidez (228 x 90% = 205 amostras /
ano)
205 205 205 205
03 Vacinação de cães contra raiva (30.311
x 80% = 24.249 cães vacinados / ano)
24.249 24.249 24.249 24.249
04 Crianças < 02 anos vacinadas com
pentavalente (3ª d), pneumocócica 10 - valente (2ª d), poliomielite (3ª d) e
tríplice viral, (1.364 < 2 anos x 95% x 4
vacinas = 5.183)
4.792 4.792 4.792 4.792
05 Vacinação contra a gripe: gestantes
(1.023), puérperas (168), trab. Saúde
(2.863), crianças de 6 meses a > 5 anos
(6.763) e pessoas com 60 anos e +
(10.686); (21.503 x 90% = 19.353)
19.353 19.353 19.353 19.353
06 Estabelecimentos sujeitos a vigilância
sanitária cadastrados e inspecionados
(1.430 x 70% = 1.000)
1.000 1.000 1.000 1.000
META 01 - O número de imóveis existentes no âmbito da zona urbana é atualizado por meio
do Reconhecimento Geográfico (RG). Logo, está em fase de atualização o número de imóveis
dos novos bairros; no entanto, a atualização dos imóveis dos bairros antigos não está sendo
atualizadas em virtude do número insuficiente de servidores na Vigilância Ambiental/Setor
Controle de Vetores. Ademais, os parâmetros das metas são definidos pelo Ministério da
Saúde. META 02 - O número de amostra de água p/ consumo humano analisada quanto aos
parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez é definida pelo Ministério da
Saúde; como o município de Cacoal tem um histórico de mais de 90% das amostras
analisadas, estamos mantendo a meta de análise de no mínimo 90% das amostras.
496 / 863
META 03 - Com a realização do censo canino em 2020 em Cacoal, a meta do município teve
um aumento considerável de 13.600 (80%) para 24.249 (80%) cães a serem vacinados. Está
sendo realizado novo censo canino, o qual será finalizado em 2026. META 04 - O número de crianças a serem vacinadas, bem como a meta de vacinar no mínimo
95% das crianças menores de 2 anos com a vacina penta valente (3ª d), pneumocócica 10- valente (2ª d), poliomielite (3ª d) e tríplice viral é definida pelo Ministério da Saúde. META 05 - O público-alvo à ser vacinado, bem como a meta de vacinar contra a gripe, no
mínimo 90% das gestantes, puérperas, trabalhadores da saúde, crianças de 6 meses a > 5anos e
pessoas com 60 anos e mais é definida pelo Ministério da Saúde. META 06 - A meta de cadastrar e inspecionar os estabelecimentos sujeitos à vigilância
sanitária é uma meta relevante, por isso foi escolhida pela gestão para representar a vigilância
sanitária. No entanto houve uma redução na meta, em virtude da Resolução 116/2021/SESAU- CIB, a qual altera no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária do Estado de
Rondônia a Classificação de Risco Sanitário para o Estado de Rondônia pelo Cadastro
Nacional de Atividade Econômica – CNAE para definição do grau de risco a ser utilizado no
licenciamento sanitário e pactua atividades econômicas. A referida Resolução classifica as
atividades econômicas como: não compete, baixo risco, médio risco e alto risco. Como
consequência da publicação da Resolução ocorre uma diminuição tanto da arrecadação quanto
da emissão de Licença Sanitária, uma vez que com a nova Resolução muitas atividades antes
licenciadas passaram a ser dispensadas do Licenciamento Sanitário por ser classificada como
baixo risco ou não compete. As atividades econômicas classificadas com grau de risco – baixo risco – são atividades de
interesse sanitário com risco leve ou irrelevante cujo processo é dispensa do licenciamento
sanitário, o qual corresponde à dispensa de inspeção sanitária prévia ou análise documental, mas não exime o contribuinte do cumprimento do regramento sanitário sobre aquela atividade. Já as atividades econômicas classificadas com grau de risco – não compete – são atividades
econômicas que não fazem parte do rol de atividades e serviços passíveis de licenciamento
sanitário, sendo nestes dois casos, emitido um certificado de dispensa de licenciamento
sanitário para o referido contribuinte. Para as atividades econômicas classificadas com médio e alto risco onde o risco a saúde
individual e coletivo é moderado e alto respectivamente, cuja fiscalização deve ser realizada
após o início das atividades para o médio risco e antes do início da operação paras as
atividades classificadas com risco alto. A publicação da Resolução 116/2021/SESAU-CIB é considerada um avanço, pois a ausência
de normativa que diferenciasse a competência das autoridades de controle sanitário causava
insegurança para o agente fiscalizador e ao empreendedor que não sabia qual órgão licenciava
sua atividade econômica, porém com a Classificação de Risco esses problemas foram sanados. Outro aspecto importante a ser destacado foi que a simplificação dos procedimentos de
regularização que diminuíram a burocracia o que leva os empreendedores a sair da
informalidade aumentando assim, a entrada de produtos seguros e saudáveis no mercado. A atitude de classificar o risco e de compreender os empreendimentos de baixo risco permite
priorizar a atuação da Vigilância Sanitária nas atividades de alto risco sanitário, justamente por
oferecer maiores riscos à população. 10 305 0029 2 227 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – BLVGS
Garantir pagamento de salários e gratificações aos servidores que atuam nos programas;
Manter estrutura operacional do quadro de pessoal que presta serviços diretos a
sociedade;
Oportunizar a garantia de direitos, como: Vantagens Pessoais, Despesas com serviços
extraordinários, abono pecuniário, férias, Abono pecuniário referente Licença Prêmio, Gratificação por elaboração de serviços técnicos e outras decorrentes do Regime Jurídico
497 / 863
Único dos Servidores Municipais e de outras leis;
Adequação Salarial decorrente da Estrutura Política Administrativa e Organizacional de
cargos de confiança em comissão e agentes políticos;
Realização de teste seletivo;
Contratação do concurso público;
Criação de cargos e majoração de verba de representação;
Despesas decorrentes de revisão/adequação/alterações do Plano de Carreira, admissões
de pessoal temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões para preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e outros;
Garantir direitos como: auxílio alimentação indenizações trabalhistas e outras.
498 / 863
499 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão : 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa :
Objetivo :
EDUCAÇÃO PARA TODOS
Desenvolver ações de acompanhamento das políticas de educação que garantam a melhoria e qualidade de ensino, consolidando a participação do Sistema
Municipal de Ensino na universalização do atendimento à população da faixa etária de 0 a 14 anos; promover a correção do déficit de aprendizagem por
meio de reforço escolar e ações que visem a qualidade de ensino e fomentar as políticas de valorização dos profissionais atuantes na educação.
12.122.0030
Gerente : MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA CPF: ***.345.772-**
Público Alvo : Alunos
Justificativa : No texto da Constituição Federal, o Ensino Inafntil e Fundamental é obrigatório e gratuito. O artigo 208, § 1º, afirma: O
acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Na Lei nº 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação
LDB, determina-se a obrigatoriedade e a gratuidade na escola pública. No Brasil, na Constituição Federal (1988), o direito
à educação infantil, incluído no inciso IV do artigo 208, o qual explicita que o dever do Estado com a educação será
efetivado (...) mediante garantia de atendimento em creches e pré-escolas às crianças do zero a cinco anos. O que se reafirma
no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, e também ratificado, com grande significação, na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (Lei nº 9.394/96), bem como a BNCC - Base Nacional Comum Curricular.
Problema : Crianças em idade escolar fora da sala de aula; elevado número de evasão escolar; elevada taxa de reprovação escolar; declínio no índice do
IDEB
Causa : Vagas insuficientes para atender a demanda; qualidade do ensino insatisfatória para clientela estudantil; necessidade de auxiliar na renda
familiar; ausência de reforço escolar.
Externalidade : Com a educação fortalecida, motivante e gerando os resultados esperados, haverá uma população mais participante das políticas públicas,
mais consciente de seu papel e assim se elevará a distribuição de renda, melhorando a qualidade de vida do individuo e da coletividade,
reduzindo a violência, o analfabetismo, a pobreza e outros males que afetam a sociedade moderna.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Matrículas ofertadas no Ensino Fundamental Alunos mat 4.752 4.752 4.799 4.967 4.968 4.968
Matrículas ofertadas no Ensino Infantil Alunos mat 2.492 2.492 2.517 2.542 2.567 2.567
Redução de 0.01% a.a. da Repetência Escolar Percentual 0,06 0,06 0,05 0,04 0,03 0,03
Redução de 20% a.a. da evasão escolar. Alunos mat 16 16 12 10 8 8
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 1
500 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB em 3% ao ano para a.i., com medições em 2027 e 2029.
Alunos mat 0 0 5,70 0 6 6
Aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB em 5% ao ano para a.f., com medições em 2027 e 2029.
Aluno 0 0 4,40 0 4,80 4,80
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2240 Conselhos A 3 45.000,00 3 47.025,00 3 49.141,13 3 51.352,48 12 192.518,61
Descrição: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Produto : Conselho Mantido
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.33.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,84 21.390,97
3.3.90.39.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
Total: 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48 192.518,61
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1540 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48 192.518,61
Total: 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48 192.518,61
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão : 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa :
Objetivo :
EDUCAÇÃO PARA TODOS
Desenvolver ações de acompanhamento das políticas de educação que garantam a melhoria e qualidade de ensino, consolidando a participação do Sistema
Municipal de Ensino na universalização do atendimento à população da faixa etária de 0 a 14 anos; promover a correção do déficit de aprendizagem por
meio de reforço escolar e ações que visem a qualidade de ensino e fomentar as políticas de valorização dos profissionais atuantes na educação.
12.306.0030
Gerente : MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA CPF: ***.345.772-**
Público Alvo : Alunos
Justificativa : No texto da Constituição Federal, o Ensino Inafntil e Fundamental é obrigatório e gratuito. O artigo 208, § 1º, afirma: O
acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Na Lei nº 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação
LDB, determina-se a obrigatoriedade e a gratuidade na escola pública. No Brasil, na Constituição Federal (1988), o direito
à educação infantil, incluído no inciso IV do artigo 208, o qual explicita que o dever do Estado com a educação será
efetivado (...) mediante garantia de atendimento em creches e pré-escolas às crianças do zero a cinco anos. O que se reafirma
no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, e também ratificado, com grande significação, na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (Lei nº 9.394/96), bem como a BNCC - Base Nacional Comum Curricular.
Problema : Crianças em idade escolar fora da sala de aula; elevado número de evasão escolar; elevada taxa de reprovação escolar; declínio no índice do
IDEB
Causa : Vagas insuficientes para atender a demanda; qualidade do ensino insatisfatória para clientela estudantil; necessidade de auxiliar na renda
familiar; ausência de reforço escolar.
Externalidade : Com a educação fortalecida, motivante e gerando os resultados esperados, haverá uma população mais participante das políticas públicas,
mais consciente de seu papel e assim se elevará a distribuição de renda, melhorando a qualidade de vida do individuo e da coletividade,
reduzindo a violência, o analfabetismo, a pobreza e outros males que afetam a sociedade moderna.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Matrículas ofertadas no Ensino Fundamental Alunos mat 4.752 4.752 4.799 4.967 4.968 4.968
Matrículas ofertadas no Ensino Infantil Alunos mat 2.492 2.492 2.517 2.542 2.567 2.567
Redução de 0.01% a.a. da Repetência Escolar Percentual 0,06 0,06 0,05 0,04 0,03 0,03
Redução de 20% a.a. da evasão escolar. Alunos mat 16 16 12 10 8 8
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB em 3% ao ano para a.i., com medições em 2027 e 2029.
Alunos mat 0 0 5,70 0 6 6
Aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB em 5% ao ano para a.f., com medições em 2027 e 2029.
Aluno 0 0 4,40 0 4,80 4,80
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2239 Refeição A 14.414 3.855.000,00 14.514 4.028.475,00 14.614 4.209.756,38 14.814 4.399.195,41 58.356 16.492.426,79
Descrição: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAÚDAVEL
Produto : Refeições Distribuídas
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 2.200.000,00 2.299.000,00 2.402.455,00 2.510.565,47 9.412.020,47
3.3.90.30.00.00 15520000 FNDE - Transferência do PNAE - Exercício C 1.655.000,00 1.729.475,00 1.807.301,38 1.888.629,94 7.080.406,32
Total: 3.855.000,00 4.028.475,00 4.209.756,38 4.399.195,41 16.492.426,79
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1541 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 2.200.000,00 2.299.000,00 2.402.455,00 2.510.565,47 9.412.020,47
15520000 FNDE - Transferência do PNAE - Exercício Corrente 1.655.000,00 1.729.475,00 1.807.301,38 1.888.629,94 7.080.406,32
Total: 3.855.000,00 4.028.475,00 4.209.756,38 4.399.195,41 16.492.426,79
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão : 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa :
Objetivo :
EDUCAÇÃO PARA TODOS
Desenvolver ações de acompanhamento das políticas de educação que garantam a melhoria e qualidade de ensino, consolidando a participação do Sistema
Municipal de Ensino na universalização do atendimento à população da faixa etária de 0 a 14 anos; promover a correção do déficit de aprendizagem por
meio de reforço escolar e ações que visem a qualidade de ensino e fomentar as políticas de valorização dos profissionais atuantes na educação.
12.361.0030
Gerente : MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA CPF: ***.345.772-**
Público Alvo : Alunos
Justificativa : No texto da Constituição Federal, o Ensino Inafntil e Fundamental é obrigatório e gratuito. O artigo 208, § 1º, afirma: O
acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Na Lei nº 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação
LDB, determina-se a obrigatoriedade e a gratuidade na escola pública. No Brasil, na Constituição Federal (1988), o direito
à educação infantil, incluído no inciso IV do artigo 208, o qual explicita que o dever do Estado com a educação será
efetivado (...) mediante garantia de atendimento em creches e pré-escolas às crianças do zero a cinco anos. O que se reafirma
no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, e também ratificado, com grande significação, na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (Lei nº 9.394/96), bem como a BNCC - Base Nacional Comum Curricular.
Problema : Crianças em idade escolar fora da sala de aula; elevado número de evasão escolar; elevada taxa de reprovação escolar; declínio no índice do
IDEB
Causa : Vagas insuficientes para atender a demanda; qualidade do ensino insatisfatória para clientela estudantil; necessidade de auxiliar na renda
familiar; ausência de reforço escolar.
Externalidade : Com a educação fortalecida, motivante e gerando os resultados esperados, haverá uma população mais participante das políticas públicas,
mais consciente de seu papel e assim se elevará a distribuição de renda, melhorando a qualidade de vida do individuo e da coletividade,
reduzindo a violência, o analfabetismo, a pobreza e outros males que afetam a sociedade moderna.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Matrículas ofertadas no Ensino Fundamental Alunos mat 4.752 4.752 4.799 4.967 4.968 4.968
Matrículas ofertadas no Ensino Infantil Alunos mat 2.492 2.492 2.517 2.542 2.567 2.567
Redução de 0.01% a.a. da Repetência Escolar Percentual 0,06 0,06 0,05 0,04 0,03 0,03
Redução de 20% a.a. da evasão escolar. Alunos mat 16 16 12 10 8 8
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB em 3% ao ano para a.i., com medições em 2027 e 2029.
Alunos mat 0 0 5,70 0 6 6
Aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB em 5% ao ano para a.f., com medições em 2027 e 2029.
Aluno 0 0 4,40 0 4,80 4,80
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
1062 Unidade P 2 5.239.000,00 2 1.720.070,00 2 1.797.473,15 2 1.878.359,44 8 10.634.902,59
Descrição: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
Produto : Escola Construída/Ampliada ou Reformada
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
4.4.90.51.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 300.000,00 313.500,00 327.607,50 342.349,84 1.283.457,34
4.4.90.51.00.00 15000109 Recursos de Impostos - MDE 25% - Contra P 1.346.000,00 1.406.570,00 1.469.865,65 1.536.009,60 5.758.445,25
4.4.90.51.00.00 15700000 Transferências de Convênios União - Educaç 3.593.000,00 0,00 0,00 0,00 3.593.000,00
Total: 5.239.000,00 1.720.070,00 1.797.473,15 1.878.359,44 10.634.902,59
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2233 Órgão A 1 1.695.000,00 1 1.771.275,00 1 1.850.982,38 1 1.934.276,58 4 7.251.533,96
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92 641.728,67
3.3.90.30.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,60 427.819,10
3.3.90.33.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
3.3.90.39.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 1.300.000,00 1.358.500,00 1.419.632,50 1.483.515,96 5.561.648,46
3.3.90.93.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48 192.518,61
4.4.90.52.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
Total: 1.695.000,00 1.771.275,00 1.850.982,38 1.934.276,58 7.251.533,96
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2236 Aluno A 4.727 5.250.000,00 4.757 5.486.250,00 4.857 5.733.131,25 4.907 5.991.122,16 19.248 22.460.503,41
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Descrição: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Produto : Alunos Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61 427.819,11
3.3.90.31.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61 427.819,11
3.3.90.32.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25 8.556.382,25
3.3.90.39.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25 8.556.382,25
3.3.90.39.00.00 15500000 FNDE - Transferência do Salário Educação - 1.000.000,00 1.045.000,00 1.092.025,00 1.141.166,13 4.278.191,13
4.4.90.52.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
Total: 5.250.000,00 5.486.250,00 5.733.131,25 5.991.122,16 22.460.503,41
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2237 Aluno A 3.494 14.410.000,00 3.554 15.058.450,00 3.604 15.736.080,25 3.654 16.444.203,86 14.306 61.648.734,11
Descrição: CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
Produto : Alunos Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 1.350.000,00 1.410.750,00 1.474.233,75 1.540.574,27 5.775.558,02
3.3.90.30.00.00 15500000 FNDE - Transferência do Salário Educação - 2.150.000,00 2.246.750,00 2.347.853,75 2.453.507,17 9.198.110,92
3.3.90.39.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 4.600.000,00 4.807.000,00 5.023.315,00 5.249.364,18 19.679.679,18
3.3.90.39.00.00 15500000 FNDE - Transferência do Salário Educação - 1.500.000,00 1.567.500,00 1.638.037,50 1.711.749,19 6.417.286,69
3.3.90.39.00.00 15530000 FNDE - Transferência do PNTE - Exercício C 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45 1.711.276,45
3.3.90.39.00.00 15710000 Transferências de Convênios Estado - Educaç 4.400.000,00 4.598.000,00 4.804.910,00 5.021.130,95 18.824.040,95
4.4.90.52.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,65 42.781,90
Total: 14.410.000,00 15.058.450,00 15.736.080,25 16.444.203,86 61.648.734,11
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2238 Pessoas A 249 11.879.000,00 260 12.413.555,00 260 12.972.164,98 260 13.555.912,40 1.029 50.820.632,38
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Produto : Servidores Atendidos
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 8.289.000,00 8.662.005,00 9.051.795,23 9.459.126,01 35.461.926,24
3.1.90.13.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 1.190.000,00 1.243.550,00 1.299.509,75 1.357.987,69 5.091.047,44
3.1.90.16.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90 3.422.552,90
3.1.90.94.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29 342.255,29
3.1.90.96.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
3.3.90.46.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 1.500.000,00 1.567.500,00 1.638.037,50 1.711.749,19 6.417.286,69
Total: 11.879.000,00 12.413.555,00 12.972.164,98 13.555.912,40 50.820.632,38
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2241 Pessoas A 41 5.414.000,00 45 5.657.630,00 45 5.912.223,35 45 6.178.273,40 176 23.162.126,75
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMED ADMINISTRATIVO
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 3.890.000,00 4.065.050,00 4.247.977,25 4.439.136,23 16.642.163,48
3.1.90.13.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 530.000,00 553.850,00 578.773,25 604.818,05 2.267.441,30
3.1.90.16.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 135.000,00 141.075,00 147.423,38 154.057,43 577.555,81
3.1.90.94.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92 641.728,67
3.1.90.96.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,15 4.278,17
3.3.90.46.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 708.000,00 739.860,00 773.153,70 807.945,62 3.028.959,32
Total: 5.414.000,00 5.657.630,00 5.912.223,35 6.178.273,40 23.162.126,75
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1542 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 2.000.000,00 2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25 8.556.382,25
15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 27.498.000,00 28.735.410,00 30.028.503,46 31.379.786,10 117.641.699,56
15000109 Recursos de Impostos - MDE 25% - Contra Partida - Exercício Corrente 1.346.000,00 1.406.570,00 1.469.865,65 1.536.009,60 5.758.445,25
15500000 FNDE - Transferência do Salário Educação - Exercício Corrente 4.650.000,00 4.859.250,00 5.077.916,25 5.306.422,49 19.893.588,74
15530000 FNDE - Transferência do PNTE - Exercício Corrente 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45 1.711.276,45
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
15700000 Transferências de Convênios União - Educação - Exercício Corrente 3.593.000,00 0,00 0,00 0,00 3.593.000,00
15710000 Transferências de Convênios Estado - Educação - Exercicio Corrente 4.400.000,00 4.598.000,00 4.804.910,00 5.021.130,95 18.824.040,95
Total: 43.887.000,00 42.107.230,00 44.002.055,36 45.982.147,84 175.978.433,20
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão : 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa :
Objetivo :
EDUCAÇÃO PARA TODOS
Desenvolver ações de acompanhamento das políticas de educação que garantam a melhoria e qualidade de ensino, consolidando a participação do Sistema
Municipal de Ensino na universalização do atendimento à população da faixa etária de 0 a 14 anos; promover a correção do déficit de aprendizagem por
meio de reforço escolar e ações que visem a qualidade de ensino e fomentar as políticas de valorização dos profissionais atuantes na educação.
12.365.0030
Gerente : MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA CPF: ***.345.772-**
Público Alvo : Alunos
Justificativa : No texto da Constituição Federal, o Ensino Inafntil e Fundamental é obrigatório e gratuito. O artigo 208, § 1º, afirma: O
acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Na Lei nº 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação
LDB, determina-se a obrigatoriedade e a gratuidade na escola pública. No Brasil, na Constituição Federal (1988), o direito
à educação infantil, incluído no inciso IV do artigo 208, o qual explicita que o dever do Estado com a educação será
efetivado (...) mediante garantia de atendimento em creches e pré-escolas às crianças do zero a cinco anos. O que se reafirma
no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, e também ratificado, com grande significação, na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (Lei nº 9.394/96), bem como a BNCC - Base Nacional Comum Curricular.
Problema : Crianças em idade escolar fora da sala de aula; elevado número de evasão escolar; elevada taxa de reprovação escolar; declínio no índice do
IDEB
Causa : Vagas insuficientes para atender a demanda; qualidade do ensino insatisfatória para clientela estudantil; necessidade de auxiliar na renda
familiar; ausência de reforço escolar.
Externalidade : Com a educação fortalecida, motivante e gerando os resultados esperados, haverá uma população mais participante das políticas públicas,
mais consciente de seu papel e assim se elevará a distribuição de renda, melhorando a qualidade de vida do individuo e da coletividade,
reduzindo a violência, o analfabetismo, a pobreza e outros males que afetam a sociedade moderna.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Matrículas ofertadas no Ensino Fundamental Alunos mat 4.752 4.752 4.799 4.967 4.968 4.968
Matrículas ofertadas no Ensino Infantil Alunos mat 2.492 2.492 2.517 2.542 2.567 2.567
Redução de 0.01% a.a. da Repetência Escolar Percentual 0,06 0,06 0,05 0,04 0,03 0,03
Redução de 20% a.a. da evasão escolar. Alunos mat 16 16 12 10 8 8
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB em 3% ao ano para a.i., com medições em 2027 e 2029.
Alunos mat 0 0 5,70 0 6 6
Aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB em 5% ao ano para a.f., com medições em 2027 e 2029.
Aluno 0 0 4,40 0 4,80 4,80
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
1049 Obras Previstas P 2 945.000,00 2 987.525,00 1 1.031.963,63 1 1.078.402,09 6 4.042.890,72
Descrição: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES - CONV
Produto : CONVÊNIO FIRMADO
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
4.4.90.51.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,33 855.638,33
4.4.90.51.00.00 15000109 Recursos de Impostos - MDE 25% - Contra P 745.000,00 778.525,00 813.558,63 850.168,76 3.187.252,39
Total: 945.000,00 987.525,00 1.031.963,63 1.078.402,09 4.042.890,72
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2234 Aluno A 1.842 1.713.000,00 1.892 1.790.085,00 1.942 1.870.638,83 2.042 1.954.817,57 7.718 7.328.541,40
Descrição: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25%
Produto : Alunos Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15000101 Recursos de Impostos - MDE 25% Pré-Esco 225.000,00 235.125,00 245.705,63 256.762,38 962.593,01
3.3.90.30.00.00 15000102 Recursos de Impostos - MDE 25% Creche - E 246.000,00 257.070,00 268.638,15 280.726,87 1.052.435,02
3.3.90.39.00.00 15000101 Recursos de Impostos - MDE 25% Pré-Esco 600.000,00 627.000,00 655.215,00 684.699,68 2.566.914,68
3.3.90.39.00.00 15000102 Recursos de Impostos - MDE 25% Creche - E 600.000,00 627.000,00 655.215,00 684.699,68 2.566.914,68
4.4.90.52.00.00 15000101 Recursos de Impostos - MDE 25% Pré-Esco 25.000,00 26.125,00 27.300,62 28.529,14 106.954,76
4.4.90.52.00.00 15000102 Recursos de Impostos - MDE 25% Creche - E 17.000,00 17.765,00 18.564,43 19.399,82 72.729,25
Total: 1.713.000,00 1.790.085,00 1.870.638,83 1.954.817,57 7.328.541,40
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1543 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,33 855.638,33
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
15000101 Recursos de Impostos - MDE 25% Pré-Escola - Exercício Corrente 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,20 3.636.462,45
15000102 Recursos de Impostos - MDE 25% Creche - Exercício Corrente 863.000,00 901.835,00 942.417,58 984.826,37 3.692.078,95
15000109 Recursos de Impostos - MDE 25% - Contra Partida - Exercício Corrente 745.000,00 778.525,00 813.558,63 850.168,76 3.187.252,39
Total: 2.658.000,00 2.777.610,00 2.902.602,46 3.033.219,66 11.371.432,12
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão : 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa :
Objetivo :
EDUCAÇÃO PARA TODOS
Desenvolver ações de acompanhamento das políticas de educação que garantam a melhoria e qualidade de ensino, consolidando a participação do Sistema
Municipal de Ensino na universalização do atendimento à população da faixa etária de 0 a 14 anos; promover a correção do déficit de aprendizagem por
meio de reforço escolar e ações que visem a qualidade de ensino e fomentar as políticas de valorização dos profissionais atuantes na educação.
12.367.0030
Gerente : MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA CPF: ***.345.772-**
Público Alvo : Alunos
Justificativa : No texto da Constituição Federal, o Ensino Inafntil e Fundamental é obrigatório e gratuito. O artigo 208, § 1º, afirma: O
acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Na Lei nº 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação
LDB, determina-se a obrigatoriedade e a gratuidade na escola pública. No Brasil, na Constituição Federal (1988), o direito
à educação infantil, incluído no inciso IV do artigo 208, o qual explicita que o dever do Estado com a educação será
efetivado (...) mediante garantia de atendimento em creches e pré-escolas às crianças do zero a cinco anos. O que se reafirma
no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, e também ratificado, com grande significação, na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (Lei nº 9.394/96), bem como a BNCC - Base Nacional Comum Curricular.
Problema : Crianças em idade escolar fora da sala de aula; elevado número de evasão escolar; elevada taxa de reprovação escolar; declínio no índice do
IDEB
Causa : Vagas insuficientes para atender a demanda; qualidade do ensino insatisfatória para clientela estudantil; necessidade de auxiliar na renda
familiar; ausência de reforço escolar.
Externalidade : Com a educação fortalecida, motivante e gerando os resultados esperados, haverá uma população mais participante das políticas públicas,
mais consciente de seu papel e assim se elevará a distribuição de renda, melhorando a qualidade de vida do individuo e da coletividade,
reduzindo a violência, o analfabetismo, a pobreza e outros males que afetam a sociedade moderna.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Matrículas ofertadas no Ensino Fundamental Alunos mat 4.752 4.752 4.799 4.967 4.968 4.968
Matrículas ofertadas no Ensino Infantil Alunos mat 2.492 2.492 2.517 2.542 2.567 2.567
Redução de 0.01% a.a. da Repetência Escolar Percentual 0,06 0,06 0,05 0,04 0,03 0,03
Redução de 20% a.a. da evasão escolar. Alunos mat 16 16 12 10 8 8
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB em 3% ao ano para a.i., com medições em 2027 e 2029.
Alunos mat 0 0 5,70 0 6 6
Aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB em 5% ao ano para a.f., com medições em 2027 e 2029.
Aluno 0 0 4,40 0 4,80 4,80
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2242 Sala A 19 135.000,00 19 141.075,00 19 147.423,38 19 154.057,43 76 577.555,81
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Produto : Salas Mantidas
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.50.41.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61 427.819,11
3.3.90.30.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.39.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
4.4.90.52.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,84 21.390,97
Total: 135.000,00 141.075,00 147.423,38 154.057,43 577.555,81
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2243 Pessoas A 47 6.249.000,00 55 6.530.205,00 55 6.824.064,23 55 7.131.147,12 212 26.734.416,35
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 4.763.000,00 4.977.335,00 5.201.315,08 5.435.374,25 20.377.024,33
3.1.90.13.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 1.015.000,00 1.060.675,00 1.108.405,38 1.158.283,62 4.342.364,00
3.1.90.16.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 55.000,00 57.475,00 60.061,38 62.764,14 235.300,52
3.1.90.94.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
3.1.90.96.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 1.000,00 1.045,00 1.092,01 1.141,17 4.278,18
3.3.90.46.00.00 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercíc 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45 1.711.276,45
Total: 6.249.000,00 6.530.205,00 6.824.064,23 7.131.147,12 26.734.416,35
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1544 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 6.384.000,00 6.671.280,00 6.971.487,61 7.285.204,55 27.311.972,16
Total: 6.384.000,00 6.671.280,00 6.971.487,61 7.285.204,55 27.311.972,16
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDEB
Órgão : 15 FUNDEB
Programa :
Objetivo :
EDUCAÇÃO PARA TODOS
Desenvolver ações de acompanhamento das políticas de educação que garantam a melhoria e qualidade de ensino, consolidando a participação do Sistema
Municipal de Ensino na universalização do atendimento à população da faixa etária de 0 a 14 anos; promover a correção do déficit de aprendizagem por
meio de reforço escolar e ações que visem a qualidade de ensino e fomentar as políticas de valorização dos profissionais atuantes na educação.
12.361.0030
Gerente : MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA CPF: ***.345.772-**
Público Alvo : Alunos
Justificativa : No texto da Constituição Federal, o Ensino Inafntil e Fundamental é obrigatório e gratuito. O artigo 208, § 1º, afirma: O
acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Na Lei nº 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação
LDB, determina-se a obrigatoriedade e a gratuidade na escola pública. No Brasil, na Constituição Federal (1988), o direito
à educação infantil, incluído no inciso IV do artigo 208, o qual explicita que o dever do Estado com a educação será
efetivado (...) mediante garantia de atendimento em creches e pré-escolas às crianças do zero a cinco anos. O que se reafirma
no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, e também ratificado, com grande significação, na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (Lei nº 9.394/96), bem como a BNCC - Base Nacional Comum Curricular.
Problema : Crianças em idade escolar fora da sala de aula; elevado número de evasão escolar; elevada taxa de reprovação escolar; declínio no índice do
IDEB
Causa : Vagas insuficientes para atender a demanda; qualidade do ensino insatisfatória para clientela estudantil; necessidade de auxiliar na renda
familiar; ausência de reforço escolar.
Externalidade : Com a educação fortalecida, motivante e gerando os resultados esperados, haverá uma população mais participante das políticas públicas,
mais consciente de seu papel e assim se elevará a distribuição de renda, melhorando a qualidade de vida do individuo e da coletividade,
reduzindo a violência, o analfabetismo, a pobreza e outros males que afetam a sociedade moderna.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Matrículas ofertadas no Ensino Fundamental Alunos mat 4.752 4.752 4.799 4.967 4.968 4.968
Matrículas ofertadas no Ensino Infantil Alunos mat 2.492 2.492 2.517 2.542 2.567 2.567
Redução de 0.01% a.a. da Repetência Escolar Percentual 0,06 0,06 0,05 0,04 0,03 0,03
Redução de 20% a.a. da evasão escolar. Alunos mat 16 16 12 10 8 8
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB em 3% ao ano para a.i., com medições em 2027 e 2029.
Alunos mat 0 0 5,70 0 6 6
Aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB em 5% ao ano para a.f., com medições em 2027 e 2029.
Aluno 0 0 4,40 0 4,80 4,80
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2246 Pessoas A 185 22.830.000,00 195 23.857.350,00 205 24.930.930,75 215 26.052.822,63 800 97.671.103,38
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15400100 FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exerc 18.100.000,00 18.914.500,00 19.765.652,50 20.655.106,86 77.435.259,36
3.1.90.13.00.00 15400100 FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exerc 3.100.000,00 3.239.500,00 3.385.277,50 3.537.614,99 13.262.392,49
3.1.90.16.00.00 15400100 FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exerc 440.000,00 459.800,00 480.491,00 502.113,10 1.882.404,10
3.1.90.94.00.00 15400000 FUNDEB - Impostos - 30% MDE - Exerc 75.000,00 78.375,00 81.901,87 85.587,45 320.864,32
3.3.90.46.00.00 15400000 FUNDEB - Impostos - 30% MDE - Exerc 1.115.000,00 1.165.175,00 1.217.607,88 1.272.400,23 4.770.183,11
Total: 22.830.000,00 23.857.350,00 24.930.930,75 26.052.822,63 97.671.103,38
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2248 Unidade A 9 950.000,00 9 992.750,00 9 1.037.423,75 9 1.084.107,82 36 4.064.281,57
Descrição: PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL
Produto : Conselho escolar atendido
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.41.00.00 15400000 FUNDEB - Impostos - 30% MDE - Exerc 950.000,00 992.750,00 1.037.423,75 1.084.107,82 4.064.281,57
Total: 950.000,00 992.750,00 1.037.423,75 1.084.107,82 4.064.281,57
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2304 Unidade A 10 350.000,00 10 365.750,00 6 382.208,75 6 399.408,14 32 1.497.366,89
Descrição: PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC - CAMPO
Produto : Conselho escolar atendido
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.41.00.00 15400000 FUNDEB - Impostos - 30% MDE - Exerc 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14 1.497.366,89
Total: 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14 1.497.366,89
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2305 Pessoas A 166 22.540.000,00 166 23.554.300,00 130 24.614.243,50 130 25.721.884,46 592 96.430.427,96
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - UNIDADE CAMPO - FUNDEB
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15400100 FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exerc 16.300.000,00 17.033.500,00 17.800.007,50 18.601.007,84 69.734.515,34
3.1.90.13.00.00 15400100 FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exerc 3.705.000,00 3.871.725,00 4.045.952,63 4.228.020,49 15.850.698,12
3.1.90.16.00.00 15400100 FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exerc 1.500.000,00 1.567.500,00 1.638.037,50 1.711.749,19 6.417.286,69
3.1.90.94.00.00 15400000 FUNDEB - Impostos - 30% MDE - Exerc 35.000,00 36.575,00 38.220,87 39.940,81 149.736,68
3.3.90.46.00.00 15400000 FUNDEB - Impostos - 30% MDE - Exerc 1.000.000,00 1.045.000,00 1.092.025,00 1.141.166,13 4.278.191,13
Total: 22.540.000,00 23.554.300,00 24.614.243,50 25.721.884,46 96.430.427,96
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1545 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15400000 FUNDEB - Impostos - 30% MDE - Exercício Corrente 3.525.000,00 3.683.625,00 3.849.388,12 4.022.610,58 15.080.623,70
15400100 FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exercício Corrente 43.145.000,00 45.086.525,00 47.115.418,63 49.235.612,47 184.582.556,10
Total: 46.670.000,00 48.770.150,00 50.964.806,75 53.258.223,05 199.663.179,80
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDEB
Órgão : 15 FUNDEB
Programa :
Objetivo :
EDUCAÇÃO PARA TODOS
Desenvolver ações de acompanhamento das políticas de educação que garantam a melhoria e qualidade de ensino, consolidando a participação do Sistema
Municipal de Ensino na universalização do atendimento à população da faixa etária de 0 a 14 anos; promover a correção do déficit de aprendizagem por
meio de reforço escolar e ações que visem a qualidade de ensino e fomentar as políticas de valorização dos profissionais atuantes na educação.
12.365.0030
Gerente : MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA CPF: ***.345.772-**
Público Alvo : Alunos
Justificativa : No texto da Constituição Federal, o Ensino Inafntil e Fundamental é obrigatório e gratuito. O artigo 208, § 1º, afirma: O
acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Na Lei nº 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação
LDB, determina-se a obrigatoriedade e a gratuidade na escola pública. No Brasil, na Constituição Federal (1988), o direito
à educação infantil, incluído no inciso IV do artigo 208, o qual explicita que o dever do Estado com a educação será
efetivado (...) mediante garantia de atendimento em creches e pré-escolas às crianças do zero a cinco anos. O que se reafirma
no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, e também ratificado, com grande significação, na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (Lei nº 9.394/96), bem como a BNCC - Base Nacional Comum Curricular.
Problema : Crianças em idade escolar fora da sala de aula; elevado número de evasão escolar; elevada taxa de reprovação escolar; declínio no índice do
IDEB
Causa : Vagas insuficientes para atender a demanda; qualidade do ensino insatisfatória para clientela estudantil; necessidade de auxiliar na renda
familiar; ausência de reforço escolar.
Externalidade : Com a educação fortalecida, motivante e gerando os resultados esperados, haverá uma população mais participante das políticas públicas,
mais consciente de seu papel e assim se elevará a distribuição de renda, melhorando a qualidade de vida do individuo e da coletividade,
reduzindo a violência, o analfabetismo, a pobreza e outros males que afetam a sociedade moderna.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Matrículas ofertadas no Ensino Fundamental Alunos mat 4.752 4.752 4.799 4.967 4.968 4.968
Matrículas ofertadas no Ensino Infantil Alunos mat 2.492 2.492 2.517 2.542 2.567 2.567
Redução de 0.01% a.a. da Repetência Escolar Percentual 0,06 0,06 0,05 0,04 0,03 0,03
Redução de 20% a.a. da evasão escolar. Alunos mat 16 16 12 10 8 8
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB em 3% ao ano para a.i., com medições em 2027 e 2029.
Alunos mat 0 0 5,70 0 6 6
Aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB em 5% ao ano para a.f., com medições em 2027 e 2029.
Aluno 0 0 4,40 0 4,80 4,80
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2247 Pessoas A 177 28.270.000,00 190 29.542.150,00 190 30.871.546,75 190 32.260.766,35 747 120.944.463,10
Descrição: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCAIS - EDUCAÇÃO INFANTIL- FUNDEB
Produto : Servidores Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15400101 FUNDEB - Impostos - 70% Pré Escola - Ex 15.100.000,00 15.779.500,00 16.489.577,50 17.231.608,49 64.600.685,99
3.1.90.11.00.00 15400102 FUNDEB - Impostos - 70% Creche - Exer 5.960.000,00 6.228.200,00 6.508.469,00 6.801.350,11 25.498.019,11
3.1.90.13.00.00 15400101 FUNDEB - Impostos - 70% Pré Escola - Ex 1.900.000,00 1.985.500,00 2.074.847,50 2.168.215,64 8.128.563,14
3.1.90.13.00.00 15400102 FUNDEB - Impostos - 70% Creche - Exer 1.100.000,00 1.149.500,00 1.201.227,50 1.255.282,74 4.706.010,24
3.1.90.16.00.00 15400101 FUNDEB - Impostos - 70% Pré Escola - Ex 1.375.000,00 1.436.875,00 1.501.534,38 1.569.103,42 5.882.512,80
3.1.90.16.00.00 15400102 FUNDEB - Impostos - 70% Creche - Exer 440.000,00 459.800,00 480.491,00 502.113,10 1.882.404,10
3.1.90.94.00.00 15400001 FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - Ex 75.000,00 78.375,00 81.901,87 85.587,46 320.864,33
3.1.90.94.00.00 15400002 FUNDEB - Impostos - 30% Creche - Exer 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,27 342.255,27
3.3.90.46.00.00 15400001 FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - Ex 1.440.000,00 1.504.800,00 1.572.516,00 1.643.279,22 6.160.595,22
3.3.90.46.00.00 15400002 FUNDEB - Impostos - 30% Creche - Exer 800.000,00 836.000,00 873.620,00 912.932,90 3.422.552,90
Total: 28.270.000,00 29.542.150,00 30.871.546,75 32.260.766,35 120.944.463,10
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2274 Unidade A 9 750.000,00 9 783.750,00 10 819.018,75 10 855.874,59 38 3.208.643,34
Descrição: PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC - ENS. INFANTIL
Produto : Conselho escolar atendido
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.41.00.00 15400001 FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - Ex 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45 1.711.276,45
3.3.90.41.00.00 15400002 FUNDEB - Impostos - 30% Creche - Exer 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14 1.497.366,89
Total: 750.000,00 783.750,00 819.018,75 855.874,59 3.208.643,34
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2271 Aluno A 1.842 410.000,00 1.892 428.450,00 1.942 447.730,25 2.042 467.878,11 7.718 1.754.058,36
Descrição: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
Produto : Alunos Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15400001 FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - Ex 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
3.3.90.31.00.00 15400001 FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - Ex 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.39.00.00 15400001 FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - Ex 250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53 1.069.547,78
4.4.90.52.00.00 15400001 FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - Ex 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61 427.819,11
Total: 410.000,00 428.450,00 447.730,25 467.878,11 1.754.058,36
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1546 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15400001 FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - Exercício Corrente 2.325.000,00 2.429.625,00 2.538.958,12 2.653.211,24 9.946.794,36
15400002 FUNDEB - Impostos - 30% Creche - Exercício Corrente 1.230.000,00 1.285.350,00 1.343.190,75 1.403.634,31 5.262.175,06
15400101 FUNDEB - Impostos - 70% Pré Escola - Exercício Corrente 18.375.000,00 19.201.875,00 20.065.959,38 20.968.927,55 78.611.761,93
15400102 FUNDEB - Impostos - 70% Creche - Exercício Corrente 7.500.000,00 7.837.500,00 8.190.187,50 8.558.745,95 32.086.433,45
Total: 29.430.000,00 30.754.350,00 32.138.295,75 33.584.519,05 125.907.164,80
Total Geral : 132.929.000,00 135.156.120,00 141.238.145,44 147.593.862,04 556.917.127,48
Prefeito Municipal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Secretária de Planejamento
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Coordenadora de Gestão Orçamentária
ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
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PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
PROGRAMA: 0030 - EDUCAÇÃO PARA TODOS
OBJETIVO: Desenvolver ações de acompanhamento das políticas de educação que garantam a
melhoria e qualidade de ensino, consolidando a participação do Sistema Municipal de Ensino na
universalização do atendimento à população da faixa etária de 0 a 14 anos; promover a correção
do déficit de aprendizagem por meio de reforço escolar e ações que visem a qualidade de ensino
e fomentar as políticas de valorização dos profissionais atuantes na educação. GERENTE: Marcia Antunes de Oliveira
12 122 0030 2 240 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
M
anter a estrutura operacional e administrativa do Conselho Municipal de Educação para
dar suporte às atividades finalísticas;
Promover a capacitação dos conselheiros com objetivo de aperfeiçoar e melhorar
a qualidade dos serviços prestados;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos
atos oficiais, de programas, ações e projetos, bem como, de campanhas de
conscientização e de utilidade pública;
Promover a representatividade do Conselho nos eventos estaduais e
interestaduais da área específica de atuação;
Promover os pagamentos com Locação de Imóvel – Sede do Conselho Municipal
de Educação – CME e outros que se fizerem necessários;
Manter a regularidade dos pagamentos das despesas primarias, tais como:
Consumo de energia, Serviços de Água e esgoto, telefonia móvel e fixa, internet e
contratação de Software de Gestão Educacional. Manter a regularidade de pagamento decorrentes da Taxa de Anuidade junto ao
UNCME (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação).
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO/LOA 2026
META FISICA DE 3 CONSELHOS Meta Fisica de 3 Conselhos – CME, Fundeb, CAE
12 306 0030 2 239 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAUDÁVEL
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
14.414 refeições 14.414 refeições
Em parceria com o Governo Federal, garantir alimentação escolar para crianças da rede
14 001 SECRETARIA MUNICI´PAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
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municipal, contribuindo com o desenvolvimento educacional dos alunos;
Distribuição de Merenda escolar;
Visitas técnicas (nutricionista) nas escolas;
Aquisição e distribuição dos gêneros alimentícios para elaboração da alimentação escolar;
Avaliação antropométrica dos alunos;
Elaboração de programa de educação nutricional nas escolas e valorização profissionais das
merendeiras;
Aquisição de alimentação escolar através do Programa agricultura familiar brasileira. Implantar Programa de boas práticas de manipulação de alimentos na Rede Municipal de
Ensino;
12 361 0030 1 062 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
02 unid 02 unid
Garantir a adequação de projeto de combate a incêndio e pânico, e acessibilidade em no
mínimo 2 unidades escolares. Construção de oficina mecânica para manutenção para a alocação de veículos da frota própria. 2026 2027 2028 2029
E.M.E.I.F. Nossa
Senhora do Carmo
E.M.E.I.F. Dr. João de
Deus
E.M.E.I.F Pedro
Kemper
E.M.E.I.F Cruzeiro do
Norte
E.M.E.I.F José de
Almeida e Silva
E.M.E.I.F. Maria do
Socorro
E.M.E.I.F Santos
Dumont
12 361 0030 2 233 GESTÃO ADMINISTRATIVA – SEMED
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
01 unid mantida 01 unid mantida
Manter a estrutura operacional e administrativa da SEMED para dar suporte às atividades
finalísticas, por meio da garantia de materiais e serviços;
Promover a capacitação dos servidores e agentes políticos com objetivo de aperfeiçoar e
melhorar a qualidade dos serviços prestados;
Viabilizar deslocamentos de servidores para tratar de outros assuntos de interesse do
Município;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos oficiais, de
programas, ações e projetos, bem como, de campanhas de conscientização e de utilidade pública;
Manter e conservar a frota de veículos da SEMED, com o objetivo de agilizar atividades que
dependam de deslocamentos e garantir as representações oficiais dos agentes políticos, além de, proporcionar maior segurança e manutenção da documentação dos mesmos, por meio dos seguros
em geral, revisões periódicas, reposição de peças, trocas de pneu, alinhamento, balanceamento, combustível e outros necessários;
Participar na definição da política municipal de educação e na discussão do Plano Municipal
de Educação que contêm a proposta educacional do Município;
522 / 863
Manifestar, previamente, sobre acordos, convênios e similares, a serem celebrados pelo poder
público municipal com as demais instâncias governamentais ou instituições privadas;
Autorizar o funcionamento, reconhecer, credenciar, supervisionar e inspecionar as instituições
públicas municipais e privadas de Ensino Fundamental e Educação Infantil, que integrem o Sistema
Municipal de Ensino;
Estabelecer normas para avaliação e recuperação da aprendizagem a serem dispostas nos
Regimentos Escolares;
Fixar normas para reclassificação de alunos com altas habilidades/superdotação e com idade
inferior própria para a série ou outras formas de organização adotadas pelo Sistema Municipal de
Ensino;
Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, tais como mobiliários para escritório e equipamentos para escritório;
Manter os ativos de informática garantindo a reposição de materiais e peças;
Manter a regularidade dos pagamentos das despesas primárias, tais como: consumo de energia
elétrica, serviços de água e esgoto, telefonia móvel e fixa, fornecimento de internet e contratação de
software de gestão educacional;
Garantir à premiação de projetos e eventos no âmbito da Rede Municipal de Educação
destinada a valorização dos profissionais e alunos da rede;
Pagamento de taxas e serviços decorrentes das atividades vinculadas a educação. Contratação de empresa especializada em seguro de veículos;
Aquisição de insumos e equipamentos diversos para os eventos da educação. Aquisição de lanches e refeições para os eventos educacionais e formações continuadas da
educação. Aquisição de insumos para manutenção das atividades
12 361 0030 2 236 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL – 25%
METAS
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
4.727 alunos do ensino fundamental 4.727 alunos do ensino fundamental
Atender setor pedagógico com abertura do ano letivo, formação continuada e em serviço;
Atender escolas do ensino fundamental com apoio para desenvolvimento da escrituração
escolar;
Atender a coordenação de prestação de contas da educação com apoio administrativo;
Manutenção de serviços nas unidades administrativas da rede municipal de ensino;
Aquisição de material didático para realização de atividades didáticas/pedagógicas;
Aquisição de material didático para professor visando a elevação do IDEB;
Aquisição de material esportivo e recreativo para escolas;
Apoiar financeiramente unidades filantrópicas ou convencionais de educação fundamental;
Implementação de biblioteca e salas de informática nas escolas visando a elevação do IDEB;
Implementação e manutenção de hortas escolares;
Assegurar igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no
ensino fundamental;
Manter a estrutura operacional com aquisição de material de consumo diverso, inclusive
insumos para manutenção preventiva predial. pagamentos com locação de imóvel e despesas fixas ligadas a locação;
Manter a regularidade dos pagamentos das despesas primarias, tais como: consumo de
energia elétrica, serviços de água e esgoto, telefonia móvel e fixa, fornecimento de internet e
contratação de software de gestão educacional;
Garantir a manutenção da oferta dos serviços de transporte escolar por meio de aquisição de
insumos e serviços necessários;
523 / 863
• Custear despesas de exercícios encerrados;
Manter a estrutura operacional com aquisição de material permanente e equipamentos
diversos
Aquisição de material didático para distribuição para os alunos da rede municipal. Contratação de mão de obra terceirizada para garantir a manutenção e funcionamento das
unidades escolares. Aquisição de insumos para manutenção predial e pequenos reparos. Promover premiação anual conforme Lei Municipal n°. 4.835/PMC/2021 - Cria o
PROGRAMA DE ESTIMULO AO APRENDIZADO E RECONHECIMENTO
EDUCACIONAL ‘’ JOVENS GENIOS APRENDIZAGEM CRIATIVA’’ NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE CACOAL. Pagamento de taxas e serviços decorrentes das atividades vinculadas a educação. Aquisição de insumos e equipamentos diversos para os eventos da educação. 12 361 0030 2 237 CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
METAS
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
3.494 3.494 alunos transportados
Garantir o transporte escolar de qualidade para os alunos residentes da zona rural ou em
bairros distantes da sede, assegurando igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito
do aluno matriculado na Educação Básica, bem como, evitando a evasão e reprovação;
Aquisição de Combustível para atender veículos da frota Municipal, que transportam
professores e alunos da rede Municipal;
Aquisição de peças e realização de serviços para atender os veículos da Frota Municipal que
realizam o Transporte Escolar. Contratação de serviço terceirizado para a realização do transporte escolar;
Convênio Transporte Escolar 2026 - Executar os recursos decorrentes de programa Firmado
em parceria com o Governo do Estado de RO, visando o atendimento aos alunos residentes em
área rural da Rede Estadual de Ensino. Contratação de empresa especializada para contratação de condutor de transporte escolar e
acompanhante de aluno no transporte escolar. Aquisição de ônibus escolares por intermédio de recurso municipal, e/ou conveniado/termos
de compromisso para compor a frota própria municipal
Pagamento de taxas diversas e serviços decorrentes das atividades vinculadas ao transporte
escolar. Contratação de empresa especializada em seguro de veículos. Aquisição de veículos para atendimento de alunos e professores da rede municipal de
educação. Aquisição de placas e serviço de emplacamento. Aquisição de implantação de sistemas eletrônico de controle de frota. Garantir a manutenção geral da frota escolar. ação objeto Orgão
financiador
Contrapartida
do municipio
Recurso do
concedente - 2025
Estimativo - 2026
PROGRAMA
IR E VIR
TRANSPORTE Gov. Do estado R$ 4.405.263,19 R$ 4.400.000,00
12 361 0030 2 238 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%
METAS
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
249 servidores semed/fundamental/apoio 249 servidores semed/fundamental/apoio
524 / 863
12 361 0030 2 241 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS - ADMINISTRATIVO
METAS
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
41 servidores/ ag.politicos 41 servidores/ag.politicos
Manter a estrutura operacional para dar suporte as atividades finalísticas do Poder Executivo;
Oportunizar a garantia de direitos, como: Vantagens Pessoais, Despesas com serviços
extraordinários, abono pecuniário, férias, Abono pecuniário referente Licença Premio, Gratificação por elaboração de serviços técnicos e Adequação Salarial decorrente da Estrutura
Política Administrativa e Organizacional de cargos de confiança em comissão e agentes políticos;
Realização de concurso público e teste seletivo;
Adequação Salarial decorrente da Estrutura Política Administrativa e Organizacional de cargos
de confiança em comissão e agentes políticos;
Despesas decorrentes de revisão/adequação/alterações do Plano de Carreira, admissões de
pessoal temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões para
preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e outros. 12 365 0030 1 049 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES – CONV
METAS
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
2 CONVENIOS 2 CONVENIOS
Convênio DPCN n° 909917/2021 - Construção da creche no bairro Liberdade. Construção de escola polo em tempo integral - Termo de Compromisso n°. 968151/2024/FNDE/CAIXA. Restituir valores decorrente de termos de compromisso pactuados com governo federal
TERMO DE COMPROMISSO N°. 968151/2024/FNDE/CAIXA – CONFORME CRONOGRAMA DE
OBRA
ANO 2026 2027 2028 2029
CONVENIO R$ 3.593.006,92 R$ 2.664.617,38 R$ 0,00 R$ 0,00
CONTRAPARTIDA R$ 796.727,13 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
CONVÊNIO DPCN N° 909917/2021 - CONSTRUÇÃO DA CRECHE NO BAIRRO LIBERDADE
ANO 2026 2027 2028 2029
CONVENIO R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
CONTRAPARTIDA R$ 691.017,59 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Manter a estrutura operacional para dar suporte as atividades finalísticas da semed;
Oportunizar a garantia de direitos, como: Vantagens pessoais, despesas com serviços
extraordinários, abono pecuniário, férias, abono pecuniário referente licença premio, gratificação
por elaboração de serviços técnicos e adequação salarial decorrente da estrutura política
administrativa e organizacional de cargos de confiança em comissão e agentes políticos;
Realização de concurso público e teste seletivo
Despesas decorrentes de revisão/adequação/alterações do plano de carreira, admissões de
pessoal temporário, Eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões para preenchimento
de cargos, para
Pessoal temporário, reajustes e outros. Garantir pagamento em dia dos servidores de apoio administrativo lotados nas unidades de
ensino fundamental.
525 / 863
12 365 0030 2 234 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO
INFANTIL – 25%
METAS
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
1.842 alunos da ed. infantil 1842 Alunos da Educação Infantil
Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de Cacoal para crianças na faixa etária de 0 a 5
anos. Aumentar a oferta de vagas em creches e pré-escolas com jornada integral, que atendam
crianças de 0 a 5 anos, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil. Oferecer cursos, palestras e outras atividades de formação para aprimorar as práticas
pedagógicas dos professores e demais profissionais que atuam na Educação Infantil;
Monitoramento e avaliação das ações e projetos, para acompanhar o desenvolvimento dos
programas e identificar oportunidades de melhorias;
Implementação de projetos pedagógicos diferenciados e o uso de tecnologias educacionais. Projetos pedagógicos que valorizem a diversidade cultural, étnica e racial, incentivando o
diálogo e a troca de experiências entre as crianças em conformidade com a Lei 14.532
Ações para o combate ao bullying e à violência escolar. Ações para a promoção da cultura e do lazer na escola;
Viabilizar a instalação de espaços de incentivo a práticas de leitura em sala de aulas
apropriados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial
dos estudantes, do PDDE Compromisso Cantinho da Leitura conforme o Decreto 11.556, de 12
de junho de 2023;
Atender as Escolas de Educação Infantil, com apoio administrativo para levantamentos
Estatísticos e Censo Escolar;
Manutenção de serviços nos Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;
Aquisição de Material Didático Pedagógico destinado à Educação Infantil;
Aquisição de Material Esportivo e Recreativo para Educação Infantil;
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para a Educação Infantil;
Implementação de Biblioteca e Brinquedoteca nos Centros de Educação Infantil;
Garantir o acesso das crianças de 0 a 05 anos, promovendo a socialização e desenvolvimento;
Manter a estrutura operacional destinados à Educação Infantil incluindo creches municipais e
daquelas em regime de comodato;
Promover os pagamentos com Locação de Imóvel –que se fizerem necessários;
Manter a regularidade dos pagamentos das despesas primarias, tais como: consumo de energia
elétrica, serviços de água e esgoto, telefonia móvel e fixa, fornecimento de internet e contratação
de software de gestão educacional;
Manutenção de serviços nas Unidades Administrativas da Rede Municipal de Ensino Infantil;
Aquisição de uniforme escolar. Aquisição de material didático para distribuição para os alunos da rede municipal. Contratação de mão de obra terceirizada para garantir a manutenção e funcionamento das
unidades escolares. Aquisição de insumos para manutenção predial e pequenos reparos. Assegurar igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no
ensino fundamental. Promover premiação anual conforme Lei Municipal n°. 4.835/PMC/2021 - Cria o
PROGRAMA DE ESTIMULO AO APRENDIZADO E RECONHECIMENTO EDUCACIONAL
‘’ JOVENS GENIOS APRENDIZAGEM CRIATIVA’’ NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
CACOAL.
526 / 863
12 367 0030 2 242 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
EDUCAÇÃO INCLUSIVA
METAS
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
19 19 (17 salas aee + centro educacional especializado em autismo + repasse ao
cernic)
Firmar transferência de recursos por meio de Termo de Fomento com o Centro Especializado de
reabilitação Infantil e neurológica de Cacoal. Ampliação e Manutenção das salas de Atendimento Educacional Especializado. atender alunos em salas no AEE, com estimativa de 229 alunos nas escolas municipais. Atender cerca de 244 alunos no centro educacional especializado em transtorno do aspectro
autista, os quais são devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Cacoal. Garantir o pleno funcionamento das atividades da Educação inclusiva nas unidades escolares da
rede municipal de educação;
Ampliação e manutenção das salas de atendimento educacional especializado: Materiais didáticos
pedagógicos e outros;
Implantação e manutenção do atendimento psicopedagógico;
Ampliação e manutenção das salas de atendimento educacional especializado através de
contratação de serviços diversos;
Promover o aumento do atendimento especializado no Centro de Atendimento Educacional
Especializado em Autismo;
Ampliação e manutenção das salas de atendimento educacional especializado com a aquisição de
materiais e equipamentos permanentes;
Promover os pagamentos com Locação de Imóvel –que se fizerem necessários;
Manter a regularidade dos pagamentos das despesas primarias, tais como: consumo de energia
elétrica, serviços de água e esgoto, telefonia móvel e fixa, fornecimento de internet e contratação de
software de gestão educacional;
Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, tais como mobiliários para escritório e equipamentos para escritório
Manter os ativos de informática garantindo a reposição de materiais e peças;
Aquisição de insumos para manutenção predial e pequenos reparos. 12 367 0030 2 243 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS – EDUCAÇÃO ESPECIAL
METAS
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
47 servidores da ed. especial 47 servidores da ed. especial
Manter a estrutura operacional para dar suporte as atividades finalísticas do Poder Executivo;
Oportunizar a garantia de direitos, como: Vantagens Pessoais, Despesas com serviços
extraordinários, abono pecuniário, férias, Abono pecuniário referente Licença Premio, Gratificação por elaboração de serviços técnicos e Adequação Salarial decorrente da Estrutura
Política Administrativa e Organizacional de cargos de confiança em comissão e agentes políticos;
Realização de concurso público e teste seletivo, vinculados a educação especial. Adequação Salarial decorrente da Estrutura Política Administrativa e Organizacional. Despesas decorrentes de revisão/adequação/alterações do Plano de Carreira, admissões de
pessoal temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões para
preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e outros.
Aquisição de insumos e equipamentos diversos para os eventos da educação.
527 / 863
12 361 0030 2 246 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
METAS
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
185 servidores ens. fundamental zona urbana 185 servidores ens. fundamental zona urbana
Manter a estrutura operacional para dar suporte as atividades finalísticas do FUNDEB;
Oportunizar a garantia de direitos, como: Vantagens Pessoais, Despesas com serviços
extraordinários, abono pecuniário, férias, Abono pecuniário referente Licença Premio, Gratificação por elaboração de serviços técnicos e Adequação Salarial decorrente da Estrutura
Política Administrativa e Organizacional de cargos de confiança em comissão e agentes
políticos;
Chamamento de servidores do concurso público e teste seletivo. Despesas decorrentes de revisão/adequação/alterações do Plano de Carreira, admissões de
pessoal temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões
para preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e outros. Cobrir despesas decorrentes de Servidores em Provimento em Readaptação e outras
funções dentro da estrutura organizacional da secretaria visando o apoio das unidades
escolares, com recursos destinados a Parcela dos 30% do Fundeb. 12 361 0030 2 248 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CACOAL – PROVEMC ENSINO FUNDAMENTAL
METAS
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
9 unidades escolares 9 unidades escolares
Atender 9 unidades executoras representativas das Escolas da zona Urbana do Município de Cacoal:
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pedro Kemper;
Escola Municipal de Ensino Fundamental Luiz Lenzi;
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental José de Almeida e Silva;
Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Socorro Viana de Almeida;
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professor Agustinho Goes de Oliveira;
Escola Municipal de Ensino Fundamental Ângela Maria da Mata Perdoncini;
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Rodolfo Luchtenberg
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Nossa senhora do Carmo;
Centro educacional especializado em Transtorno de Aspectro Autista;
12 361 0030 2 304 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CACOAL – PROVEMC CAMPO
METAS
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
10 unidades escolares 10 unidades escolares
Atender 10 unidades executoras representativas das Escolas da Zona Rural do Município de Cacoal:
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anita Garibaldi;
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Dr João de Deus Simplício;
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Cruzeiro do Norte;
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Mauro de Vasconcelos;
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Maria Montessori;
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pedro Alvares Cabral;
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Santos Dumont;
15 001 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
528 / 863
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Cláudio Manoel da Costa;
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Monteiro Lobato;
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Presidente Médici;
12 361 0030 2 305 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – UNIDADE DO
CAMPO - FUNDEB
METAS
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
166 servidores do campo 166 servidores do campo
Manter a estrutura operacional para dar suporte as atividades finalísticas do FUNDEB;
Oportunizar a garantia de direitos, como: Vantagens Pessoais, Despesas com serviços
extraordinários, abono pecuniário, férias, Abono pecuniário referente Licença Premio, Gratificação
por elaboração de serviços técnicos e Adequação Salarial decorrente da Estrutura Política
Administrativa e Organizacional de cargos de confiança em comissão e agentes políticos;
Chamamento de servidores do concurso público e teste seletivo. Despesas decorrentes de revisão/adequação/alterações do Plano de Carreira, admissões de pessoal
temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões para
preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e outros. Cobrir despesas decorrentes de Servidores em Provimento em Readaptação e outras funções dentro
da estrutura organizacional da secretaria visando o apoio das unidades escolares, com recursos
destinados a Parcela dos 30% do Fundeb. 12 365 0030 2 247 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA
EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB 70%
METAS
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
177 servidores da ed. infantil 177 servidores da ed. infantil
Manter a estrutura operacional para dar suporte as atividades finalísticas do FUNDEB;
Oportunizar a garantia de direitos, como: Vantagens Pessoais, Despesas com serviços
extraordinários, abono pecuniário, férias, Abono pecuniário referente Licença Premio, Gratificação
por elaboração de serviços técnicos e Adequação Salarial decorrente da Estrutura Política
Administrativa e Organizacional de cargos de confiança em comissão e agentes políticos;
Chamamento de servidores do concurso público e teste seletivo. Despesas decorrentes de revisão/adequação/alterações do Plano de Carreira, admissões de pessoal
temporário, eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, admissões para
preenchimento de cargos, para pessoal temporário, reajustes e outros. Cobrir despesas decorrentes de Servidores em Provimento em Readaptação e outras funções dentro
da estrutura organizacional da secretaria visando o apoio das unidades escolares, com recursos
destinados a Parcela dos 30% do Fundeb. 12 365 0030 2 271 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
METAS
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
1842 alunos da educação infantil 1842 alunos da educação infantil
Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de Cacoal para crianças na faixa etária de 0 a 5 anos. Aumentar a oferta de vagas em creches e pré-escolas com jornada integral, que atendam crianças
de 0 a 5 anos, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Oferecer cursos, palestras e outras atividades de formação para aprimorar as práticas pedagógicas
dos professores e demais profissionais que atuam na Educação Infantil;
Monitoramento e avaliação das ações e projetos, para acompanhar o desenvolvimento dos
programas e identificar oportunidades de melhorias;
529 / 863
12 365 0030 2 274 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CACOAL – PROVEMC -INFANTIL
METAS
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
9 CMEI’S 9 CMEI’S
Atender 09 unidades executoras representativas dos Centros de Educação Infantil:
C.M.E.I. Balão Mágico;
C.M.E.I. Josino Brito;
C.M.E.I. Leãozinho;
C.M.E.I. Marechal Rondon;
C.M.E.I. Vereador Expedito Macedo;
C.M.E.I. Terezinha Geneci - TECA
C.M.E.I. Monica Francisca da Cruz
C.M.E.I. Dercy Gomes Rodrigues
C.M.E.I. José Simoes
Implementação de projetos pedagógicos diferenciados e o uso de tecnologias educacionais. Projetos pedagógicos que valorizem a diversidade cultural, étnica e racial, incentivando o diálogo e
a troca de experiências entre as crianças em conformidade com a Lei 14.532
Ações para o combate ao bullying e à violência escolar. Ações para a promoção da cultura e do lazer na escola;
Viabilizar a instalação de espaços de incentivo a práticas de leitura em sala de aulas apropriados à
faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes, do
PDDE Compromisso Cantinho da Leitura conforme o Decreto 11.556, de 12 de junho de 2023;
Atender as Escolas do Ensino Infantil, com apoio administrativo para levantamentos Estatísticos e
Censo Escolar. Aquisição de Material Didático Pedagógico destinado às Escolas do Educação Infantil. Aquisição de Material Esportivo e Recreativo para Escolas da Educação Infantil. Implementação de Biblioteca e Brinquedoteca nas Unidades de Educação Infantil. Manutenção de serviços nas Unidades Administrativas da Rede Municipal de Ensino Infantil. . Manter a estrutura operacional, incluindo, creches municipais e aquelas em regime de comodato. Aquisição de uniforme escolar. Contratação de mão de obra terceirizada para garantir a manutenção e funcionamento das unidades
escolares. Aquisição de insumos para manutenção predial e pequenos reparos. Assegurar igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino
fundamental. Promover premiação anual conforme Lei Municipal n°. 4.835/PMC/2021 - Cria o PROGRAMA
DE ESTIMULO AO APRENDIZADO E RECONHECIMENTO EDUCACIONAL ‘’ JOVENS
GENIOS APRENDIZAGEM CRIATIVA’’ NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CACOAL. Aquisição de diário eletrônico e sistemas de apoio ao ensino. Aquisição de insumos e equipamentos diversos para os eventos da educação.
530 / 863
531 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Programa :
Objetivo :
DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
Centralizar todas as ações similares no tocante a manutenção urbana, desde a regularização fundiária à manutenção de vias públicas, jardins, lazer, praças e
iluminação, visando proporcionar meios de conhecer os valores a serem investido para esse fim. Otimizar a infraestrutura da cidade por meio de sua
modernização, viabilizando a integração. Visando melhorar serviços de limpeza publica e paisagismo, realizando ações que possam conscientizar a
população, ampliar o nível de serviço da rede municipal de transporte, incrementar a segurança, reduzindo assim o número de acidentes e crimes.
Dinamizar o planejamento e a formulação de políticas setoriais, a avaliação e controle dos programas nas áreas de manutenção e infraestrutura urbana para
canalizar recursos próprios e/ou de parcerias com outras instituições e esferas de governo, para implantações e/ou adequações que contribuam para a
qualidade de vida da população, tais como: execução de serviço de sinalização, campanhas de conscientização quanto as leis do trânsito, fiscalização,
execução de serviço de adequação de acesso, pavimentação asfaltica, drenagem, obras complementares, construção e readequação de pontes,
bloqueteamento, correção do pavimento "tapa buraco", e outros afins. Garantir serviços e atendimentos eficiente e com qualidade, visando a satisfação dos
consumidores e a percepção de boa imagem institucional; Garantir recursos hídricos abundantes e despoluídos para melhoria das condições de saúde no
município; Garantir qualidade e eficiência na gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
04.121.0031
Gerente : PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL CPF: ***.937.301-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Os serviços contemplados neste programa e as obras de infraestrutras beneficiam a população direta e indiretamente,
ocasionando mais conforto e segurança, além da melhora de qualidade de vida em decorrência das melhorias no contexto
geral do desenvolvimento da cidade, pois, no caso da pavimentação, proporciona a redução do volume de poeira, e
consequentemente, os problemas respiratórios; melhoram a acessibilidade e no caso dos serviços, aumentam a proporção de
condutores conscientes, reduzindo acidentes, o que reduz os gastos em saúde, valorizando o município e atraindo melhores
investimentos. Os investimentos e manutenção do sistema de saneamento (água e esgoto) são obras e serviços fundamentais
para melhoria da saúde, o que eleva a qualidade de vida da populaçao.
Problema : Necessidade da manutenção e qualificação das vias públicas, proporcionando boas condições de trafegabilidade e segurança a população à
população. Falta de infraestrutura básica e falta de política de saneamento básico, que garanta melhor qualidade de vida a população e
reduza os problemas de saúde, gerando gastos de forma corretiva ao invés de preventiva. Proliferação por vetores.
Causa : O Município de Cacoal, por ser novo e pulgente, oferece infraestrutura insuficiente para atender as necessidades de sua população que,
almeja conforto, segurança e saúde de qualidade.
Externalidade : A infraestrutura de uma cidade é seu cartão postal, o que atrai investimentos, aumentando a oferta de empregos, melhorando a renda
familiar e a qualidade de vida da população, além de garantir segurança, diminuir problemas com saúde, elevando a qualidade de vida da
população, elevaremos o Indice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 1
532 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Ruas e avenidas pavimentadas mantidas KM VIA 360 360 360 360 360 360
Manutenção da estrutura do trânsito urbano Percentual 100 100 100 100 100 100
Iluminação pública mantida Unidade 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600
Implementação de Infraestrutura Urbana Percentual 100 100 100 100 100 100
Planejamento Estratégico da Mobilidade Urbana Percentual 100 100 100 100 100 100
Trafegabilidade Urbana Mantida Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2197 Órgão A 1 2.468.000,00 1 260.205,00 1 271.914,23 1 284.150,37 4 3.284.269,60
Descrição: PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLAN
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 17.000,00 17.765,00 18.564,43 19.399,82 72.729,25
3.3.90.39.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,23 855.638,23
3.3.90.93.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,18 4.278,20
4.4.90.39.00.00 15000009 Recursos não Vinculados de Impostos - Con 44.000,00 0,00 0,00 0,00 44.000,00
4.4.90.39.00.00 17000000 Transferências de Convênios União - Outros 2.175.000,00 0,00 0,00 0,00 2.175.000,00
4.4.90.52.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
4.4.90.61.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,16 4.278,19
Total: 2.468.000,00 260.205,00 271.914,23 284.150,37 3.284.269,60
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1534 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000009 Recursos não Vinculados de Impostos - Contra Partida - Exercício Corrente 44.000,00 0,00 0,00 0,00 44.000,00
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 249.000,00 260.205,00 271.914,23 284.150,37 1.065.269,60
17000000 Transferências de Convênios União - Outros - Exercício Corrente 2.175.000,00 0,00 0,00 0,00 2.175.000,00
Total: 2.468.000,00 260.205,00 271.914,23 284.150,37 3.284.269,60
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Órgão : 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa :
Objetivo :
DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
Centralizar todas as ações similares no tocante a manutenção urbana, desde a regularização fundiária à manutenção de vias públicas, jardins, lazer, praças e
iluminação, visando proporcionar meios de conhecer os valores a serem investido para esse fim. Otimizar a infraestrutura da cidade por meio de sua
modernização, viabilizando a integração. Visando melhorar serviços de limpeza publica e paisagismo, realizando ações que possam conscientizar a
população, ampliar o nível de serviço da rede municipal de transporte, incrementar a segurança, reduzindo assim o número de acidentes e crimes.
Dinamizar o planejamento e a formulação de políticas setoriais, a avaliação e controle dos programas nas áreas de manutenção e infraestrutura urbana para
canalizar recursos próprios e/ou de parcerias com outras instituições e esferas de governo, para implantações e/ou adequações que contribuam para a
qualidade de vida da população, tais como: execução de serviço de sinalização, campanhas de conscientização quanto as leis do trânsito, fiscalização,
execução de serviço de adequação de acesso, pavimentação asfaltica, drenagem, obras complementares, construção e readequação de pontes,
bloqueteamento, correção do pavimento "tapa buraco", e outros afins. Garantir serviços e atendimentos eficiente e com qualidade, visando a satisfação dos
consumidores e a percepção de boa imagem institucional; Garantir recursos hídricos abundantes e despoluídos para melhoria das condições de saúde no
município; Garantir qualidade e eficiência na gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
15.451.0031
Gerente : PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL CPF: ***.937.301-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Os serviços contemplados neste programa e as obras de infraestrutras beneficiam a população direta e indiretamente,
ocasionando mais conforto e segurança, além da melhora de qualidade de vida em decorrência das melhorias no contexto
geral do desenvolvimento da cidade, pois, no caso da pavimentação, proporciona a redução do volume de poeira, e
consequentemente, os problemas respiratórios; melhoram a acessibilidade e no caso dos serviços, aumentam a proporção de
condutores conscientes, reduzindo acidentes, o que reduz os gastos em saúde, valorizando o município e atraindo melhores
investimentos. Os investimentos e manutenção do sistema de saneamento (água e esgoto) são obras e serviços fundamentais
para melhoria da saúde, o que eleva a qualidade de vida da populaçao.
Problema : Necessidade da manutenção e qualificação das vias públicas, proporcionando boas condições de trafegabilidade e segurança a população à
população. Falta de infraestrutura básica e falta de política de saneamento básico, que garanta melhor qualidade de vida a população e
reduza os problemas de saúde, gerando gastos de forma corretiva ao invés de preventiva. Proliferação por vetores.
Causa : O Município de Cacoal, por ser novo e pulgente, oferece infraestrutura insuficiente para atender as necessidades de sua população que,
almeja conforto, segurança e saúde de qualidade.
Externalidade : A infraestrutura de uma cidade é seu cartão postal, o que atrai investimentos, aumentando a oferta de empregos, melhorando a renda
familiar e a qualidade de vida da população, além de garantir segurança, diminuir problemas com saúde, elevando a qualidade de vida da
população, elevaremos o Indice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Ruas e avenidas pavimentadas mantidas KM VIA 360 360 360 360 360 360
Manutenção da estrutura do trânsito urbano Percentual 100 100 100 100 100 100
Iluminação pública mantida Unidade 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600
Implementação de Infraestrutura Urbana Percentual 100 100 100 100 100 100
Planejamento Estratégico da Mobilidade Urbana Percentual 100 100 100 100 100 100
Trafegabilidade Urbana Mantida Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
1052 Convênio Previsto P 5 8.970.000,00 0 833.910,00 0 871.435,95 0 910.650,57 5 11.585.996,52
Descrição: IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP
Produto : CONV. FIRMADO/ O.P.
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
4.4.90.30.00.00 17540000 Recursos de Operações de Crédito - Demais - 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
4.4.90.51.00.00 15000009 Recursos não Vinculados de Impostos - Con 798.000,00 833.910,00 871.435,95 910.650,57 3.413.996,52
4.4.90.51.00.00 17010000 Transferências de Convênios Estado - Outro 7.172.000,00 0,00 0,00 0,00 7.172.000,00
Total: 8.970.000,00 833.910,00 871.435,95 910.650,57 11.585.996,52
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1548 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000009 Recursos não Vinculados de Impostos - Contra Partida - Exercício Corrente 798.000,00 833.910,00 871.435,95 910.650,57 3.413.996,52
17010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercício Corrente 7.172.000,00 0,00 0,00 0,00 7.172.000,00
17540000 Recursos de Operações de Crédito - Demais - Exercício Corrente 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
Total: 8.970.000,00 833.910,00 871.435,95 910.650,57 11.585.996,52
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Órgão : 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa :
Objetivo :
DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
Centralizar todas as ações similares no tocante a manutenção urbana, desde a regularização fundiária à manutenção de vias públicas, jardins, lazer, praças e
iluminação, visando proporcionar meios de conhecer os valores a serem investido para esse fim. Otimizar a infraestrutura da cidade por meio de sua
modernização, viabilizando a integração. Visando melhorar serviços de limpeza publica e paisagismo, realizando ações que possam conscientizar a
população, ampliar o nível de serviço da rede municipal de transporte, incrementar a segurança, reduzindo assim o número de acidentes e crimes.
Dinamizar o planejamento e a formulação de políticas setoriais, a avaliação e controle dos programas nas áreas de manutenção e infraestrutura urbana para
canalizar recursos próprios e/ou de parcerias com outras instituições e esferas de governo, para implantações e/ou adequações que contribuam para a
qualidade de vida da população, tais como: execução de serviço de sinalização, campanhas de conscientização quanto as leis do trânsito, fiscalização,
execução de serviço de adequação de acesso, pavimentação asfaltica, drenagem, obras complementares, construção e readequação de pontes,
bloqueteamento, correção do pavimento "tapa buraco", e outros afins. Garantir serviços e atendimentos eficiente e com qualidade, visando a satisfação dos
consumidores e a percepção de boa imagem institucional; Garantir recursos hídricos abundantes e despoluídos para melhoria das condições de saúde no
município; Garantir qualidade e eficiência na gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
15.452.0031
Gerente : PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL CPF: ***.937.301-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Os serviços contemplados neste programa e as obras de infraestrutras beneficiam a população direta e indiretamente,
ocasionando mais conforto e segurança, além da melhora de qualidade de vida em decorrência das melhorias no contexto
geral do desenvolvimento da cidade, pois, no caso da pavimentação, proporciona a redução do volume de poeira, e
consequentemente, os problemas respiratórios; melhoram a acessibilidade e no caso dos serviços, aumentam a proporção de
condutores conscientes, reduzindo acidentes, o que reduz os gastos em saúde, valorizando o município e atraindo melhores
investimentos. Os investimentos e manutenção do sistema de saneamento (água e esgoto) são obras e serviços fundamentais
para melhoria da saúde, o que eleva a qualidade de vida da populaçao.
Problema : Necessidade da manutenção e qualificação das vias públicas, proporcionando boas condições de trafegabilidade e segurança a população à
população. Falta de infraestrutura básica e falta de política de saneamento básico, que garanta melhor qualidade de vida a população e
reduza os problemas de saúde, gerando gastos de forma corretiva ao invés de preventiva. Proliferação por vetores.
Causa : O Município de Cacoal, por ser novo e pulgente, oferece infraestrutura insuficiente para atender as necessidades de sua população que,
almeja conforto, segurança e saúde de qualidade.
Externalidade : A infraestrutura de uma cidade é seu cartão postal, o que atrai investimentos, aumentando a oferta de empregos, melhorando a renda
familiar e a qualidade de vida da população, além de garantir segurança, diminuir problemas com saúde, elevando a qualidade de vida da
população, elevaremos o Indice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Ruas e avenidas pavimentadas mantidas KM VIA 360 360 360 360 360 360
Manutenção da estrutura do trânsito urbano Percentual 100 100 100 100 100 100
Iluminação pública mantida Unidade 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600
Implementação de Infraestrutura Urbana Percentual 100 100 100 100 100 100
Planejamento Estratégico da Mobilidade Urbana Percentual 100 100 100 100 100 100
Trafegabilidade Urbana Mantida Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2251 KM VIA P 360 5.285.000,00 360 5.522.825,00 360 5.771.352,13 360 6.031.062,97 1.440 22.610.240,10
Descrição: CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP
Produto : KM de vias urbanas conservadas/recuperadas
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.400.000,00 1.463.000,00 1.528.835,00 1.597.632,58 5.989.467,58
3.3.90.30.00.00 17080000 Transferências da União - Recusos Minerais - 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,52 1.197.893,52
3.3.90.30.00.00 17200000 Transferências da União Referentes às parti 1.800.000,00 1.881.000,00 1.965.645,00 2.054.099,03 7.700.744,03
3.3.90.30.00.00 17490000 Outras vinculações de transferências 420.000,00 438.900,00 458.650,50 479.289,77 1.796.840,27
3.3.90.30.00.00 17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no D 170.000,00 177.650,00 185.644,25 193.998,24 727.292,49
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.200.000,00 1.254.000,00 1.310.430,00 1.369.399,35 5.133.829,35
4.4.90.52.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,48 64.172,86
Total: 5.285.000,00 5.522.825,00 5.771.352,13 6.031.062,97 22.610.240,10
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2252 Pontos Iluminação A 4.600 4.259.000,00 4.600 4.206.125,00 4.600 4.395.400,63 4.600 4.593.193,65 18.400 17.453.719,28
Descrição: CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP
Produto : Pontos de Iluminação
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.30.00.00 15000009 Recursos não Vinculados de Impostos - Con 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15 106.954,78
3.3.90.30.00.00 17010000 Transferências de Convênios Estado - Outro 234.000,00 0,00 0,00 0,00 234.000,00
3.3.90.30.00.00 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do S 3.700.000,00 3.866.500,00 4.040.492,50 4.222.314,66 15.829.307,16
3.3.90.39.00.00 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do S 300.000,00 313.500,00 327.607,50 342.349,84 1.283.457,34
Total: 4.259.000,00 4.206.125,00 4.395.400,63 4.593.193,65 17.453.719,28
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1549 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 2.600.000,00 2.717.000,00 2.839.265,00 2.967.031,93 11.123.296,93
15000009 Recursos não Vinculados de Impostos - Contra Partida - Exercício Corrente 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15 106.954,78
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,48 64.172,86
17010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercício Corrente 234.000,00 0,00 0,00 0,00 234.000,00
17080000 Transferências da União - Recusos Minerais - Exercícios Anteriores 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,52 1.197.893,52
17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e1.800.000,00 1.881.000,00 1.965.645,00 2.054.099,03 7.700.744,03
17490000 Outras vinculações de transferências 420.000,00 438.900,00 458.650,50 479.289,77 1.796.840,27
17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Ex 170.000,00 177.650,00 185.644,25 193.998,24 727.292,49
17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - C4.000.000,00 4.180.000,00 4.368.100,00 4.564.664,50 17.112.764,50
Total: 9.544.000,00 9.728.950,00 10.166.752,76 10.624.256,62 40.063.959,38
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Órgão : 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Programa :
Objetivo :
DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
Centralizar todas as ações similares no tocante a manutenção urbana, desde a regularização fundiária à manutenção de vias públicas, jardins, lazer, praças e
iluminação, visando proporcionar meios de conhecer os valores a serem investido para esse fim. Otimizar a infraestrutura da cidade por meio de sua
modernização, viabilizando a integração. Visando melhorar serviços de limpeza publica e paisagismo, realizando ações que possam conscientizar a
população, ampliar o nível de serviço da rede municipal de transporte, incrementar a segurança, reduzindo assim o número de acidentes e crimes.
Dinamizar o planejamento e a formulação de políticas setoriais, a avaliação e controle dos programas nas áreas de manutenção e infraestrutura urbana para
canalizar recursos próprios e/ou de parcerias com outras instituições e esferas de governo, para implantações e/ou adequações que contribuam para a
qualidade de vida da população, tais como: execução de serviço de sinalização, campanhas de conscientização quanto as leis do trânsito, fiscalização,
execução de serviço de adequação de acesso, pavimentação asfaltica, drenagem, obras complementares, construção e readequação de pontes,
bloqueteamento, correção do pavimento "tapa buraco", e outros afins. Garantir serviços e atendimentos eficiente e com qualidade, visando a satisfação dos
consumidores e a percepção de boa imagem institucional; Garantir recursos hídricos abundantes e despoluídos para melhoria das condições de saúde no
município; Garantir qualidade e eficiência na gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
18.452.0031
Gerente : PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL CPF: ***.937.301-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Os serviços contemplados neste programa e as obras de infraestrutras beneficiam a população direta e indiretamente,
ocasionando mais conforto e segurança, além da melhora de qualidade de vida em decorrência das melhorias no contexto
geral do desenvolvimento da cidade, pois, no caso da pavimentação, proporciona a redução do volume de poeira, e
consequentemente, os problemas respiratórios; melhoram a acessibilidade e no caso dos serviços, aumentam a proporção de
condutores conscientes, reduzindo acidentes, o que reduz os gastos em saúde, valorizando o município e atraindo melhores
investimentos. Os investimentos e manutenção do sistema de saneamento (água e esgoto) são obras e serviços fundamentais
para melhoria da saúde, o que eleva a qualidade de vida da populaçao.
Problema : Necessidade da manutenção e qualificação das vias públicas, proporcionando boas condições de trafegabilidade e segurança a população à
população. Falta de infraestrutura básica e falta de política de saneamento básico, que garanta melhor qualidade de vida a população e
reduza os problemas de saúde, gerando gastos de forma corretiva ao invés de preventiva. Proliferação por vetores.
Causa : O Município de Cacoal, por ser novo e pulgente, oferece infraestrutura insuficiente para atender as necessidades de sua população que,
almeja conforto, segurança e saúde de qualidade.
Externalidade : A infraestrutura de uma cidade é seu cartão postal, o que atrai investimentos, aumentando a oferta de empregos, melhorando a renda
familiar e a qualidade de vida da população, além de garantir segurança, diminuir problemas com saúde, elevando a qualidade de vida da
população, elevaremos o Indice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Ruas e avenidas pavimentadas mantidas KM VIA 360 360 360 360 360 360
Manutenção da estrutura do trânsito urbano Percentual 100 100 100 100 100 100
Iluminação pública mantida Unidade 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600
Implementação de Infraestrutura Urbana Percentual 100 100 100 100 100 100
Planejamento Estratégico da Mobilidade Urbana Percentual 100 100 100 100 100 100
Trafegabilidade Urbana Mantida Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2256 Porcentagem A 100 15.384.000,00 100 16.076.280,00 100 16.799.712,60 100 17.555.699,67 400 65.815.692,27
Descrição: ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO - SEMMA
Produto : Toneladas de Residuos Solidos/Hospitalares coletados
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 284.000,00 296.780,00 310.135,10 324.091,18 1.215.006,28
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 14.950.000,00 15.622.750,00 16.325.773,75 17.060.433,57 63.958.957,32
3.3.90.93.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48 192.518,61
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 105.000,00 109.725,00 114.662,62 119.822,44 449.210,06
Total: 15.384.000,00 16.076.280,00 16.799.712,60 17.555.699,67 65.815.692,27
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1556 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 15.384.000,00 16.076.280,00 16.799.712,60 17.555.699,67 65.815.692,27
Total: 15.384.000,00 16.076.280,00 16.799.712,60 17.555.699,67 65.815.692,27
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Órgão : 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Programa :
Objetivo :
DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
Centralizar todas as ações similares no tocante a manutenção urbana, desde a regularização fundiária à manutenção de vias públicas, jardins, lazer, praças e
iluminação, visando proporcionar meios de conhecer os valores a serem investido para esse fim. Otimizar a infraestrutura da cidade por meio de sua
modernização, viabilizando a integração. Visando melhorar serviços de limpeza publica e paisagismo, realizando ações que possam conscientizar a
população, ampliar o nível de serviço da rede municipal de transporte, incrementar a segurança, reduzindo assim o número de acidentes e crimes.
Dinamizar o planejamento e a formulação de políticas setoriais, a avaliação e controle dos programas nas áreas de manutenção e infraestrutura urbana para
canalizar recursos próprios e/ou de parcerias com outras instituições e esferas de governo, para implantações e/ou adequações que contribuam para a
qualidade de vida da população, tais como: execução de serviço de sinalização, campanhas de conscientização quanto as leis do trânsito, fiscalização,
execução de serviço de adequação de acesso, pavimentação asfaltica, drenagem, obras complementares, construção e readequação de pontes,
bloqueteamento, correção do pavimento "tapa buraco", e outros afins. Garantir serviços e atendimentos eficiente e com qualidade, visando a satisfação dos
consumidores e a percepção de boa imagem institucional; Garantir recursos hídricos abundantes e despoluídos para melhoria das condições de saúde no
município; Garantir qualidade e eficiência na gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
18.541.0031
Gerente : PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL CPF: ***.937.301-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Os serviços contemplados neste programa e as obras de infraestrutras beneficiam a população direta e indiretamente,
ocasionando mais conforto e segurança, além da melhora de qualidade de vida em decorrência das melhorias no contexto
geral do desenvolvimento da cidade, pois, no caso da pavimentação, proporciona a redução do volume de poeira, e
consequentemente, os problemas respiratórios; melhoram a acessibilidade e no caso dos serviços, aumentam a proporção de
condutores conscientes, reduzindo acidentes, o que reduz os gastos em saúde, valorizando o município e atraindo melhores
investimentos. Os investimentos e manutenção do sistema de saneamento (água e esgoto) são obras e serviços fundamentais
para melhoria da saúde, o que eleva a qualidade de vida da populaçao.
Problema : Necessidade da manutenção e qualificação das vias públicas, proporcionando boas condições de trafegabilidade e segurança a população à
população. Falta de infraestrutura básica e falta de política de saneamento básico, que garanta melhor qualidade de vida a população e
reduza os problemas de saúde, gerando gastos de forma corretiva ao invés de preventiva. Proliferação por vetores.
Causa : O Município de Cacoal, por ser novo e pulgente, oferece infraestrutura insuficiente para atender as necessidades de sua população que,
almeja conforto, segurança e saúde de qualidade.
Externalidade : A infraestrutura de uma cidade é seu cartão postal, o que atrai investimentos, aumentando a oferta de empregos, melhorando a renda
familiar e a qualidade de vida da população, além de garantir segurança, diminuir problemas com saúde, elevando a qualidade de vida da
população, elevaremos o Indice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Parcelas mensais pagas da dívida interna, juros e amortização e
pagamento dos precatórios
Mês 12 12 12 12 12 12
Ruas e avenidas pavimentadas mantidas KM VIA 360 360 360 360 360 360
Manutenção da estrutura do trânsito urbano Percentual 100 100 100 100 100 100
Iluminação pública mantida Unidade 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600
Implementação de Infraestrutura Urbana Percentual 100 100 100 100 100 100
Planejamento Estratégico da Mobilidade Urbana Percentual 100 100 100 100 100 100
Trafegabilidade Urbana Mantida Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2292 Órgão O 1 45.000,00 1 47.025,00 1 49.141,13 1 51.352,48 4 192.518,61
Descrição: MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E EQUIÍLIBRIO ECOLÓGICO - SEMMA
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,16 106.954,79
Total: 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48 192.518,61
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1557 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48 192.518,61
Total: 45.000,00 47.025,00 49.141,13 51.352,48 192.518,61
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Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Órgão : 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Programa :
Objetivo :
DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
Centralizar todas as ações similares no tocante a manutenção urbana, desde a regularização fundiária à manutenção de vias públicas, jardins, lazer, praças e
iluminação, visando proporcionar meios de conhecer os valores a serem investido para esse fim. Otimizar a infraestrutura da cidade por meio de sua
modernização, viabilizando a integração. Visando melhorar serviços de limpeza publica e paisagismo, realizando ações que possam conscientizar a
população, ampliar o nível de serviço da rede municipal de transporte, incrementar a segurança, reduzindo assim o número de acidentes e crimes.
Dinamizar o planejamento e a formulação de políticas setoriais, a avaliação e controle dos programas nas áreas de manutenção e infraestrutura urbana para
canalizar recursos próprios e/ou de parcerias com outras instituições e esferas de governo, para implantações e/ou adequações que contribuam para a
qualidade de vida da população, tais como: execução de serviço de sinalização, campanhas de conscientização quanto as leis do trânsito, fiscalização,
execução de serviço de adequação de acesso, pavimentação asfaltica, drenagem, obras complementares, construção e readequação de pontes,
bloqueteamento, correção do pavimento "tapa buraco", e outros afins. Garantir serviços e atendimentos eficiente e com qualidade, visando a satisfação dos
consumidores e a percepção de boa imagem institucional; Garantir recursos hídricos abundantes e despoluídos para melhoria das condições de saúde no
município; Garantir qualidade e eficiência na gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
18.542.0031
Gerente : PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL CPF: ***.937.301-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Os serviços contemplados neste programa e as obras de infraestrutras beneficiam a população direta e indiretamente,
ocasionando mais conforto e segurança, além da melhora de qualidade de vida em decorrência das melhorias no contexto
geral do desenvolvimento da cidade, pois, no caso da pavimentação, proporciona a redução do volume de poeira, e
consequentemente, os problemas respiratórios; melhoram a acessibilidade e no caso dos serviços, aumentam a proporção de
condutores conscientes, reduzindo acidentes, o que reduz os gastos em saúde, valorizando o município e atraindo melhores
investimentos. Os investimentos e manutenção do sistema de saneamento (água e esgoto) são obras e serviços fundamentais
para melhoria da saúde, o que eleva a qualidade de vida da populaçao.
Problema : Necessidade da manutenção e qualificação das vias públicas, proporcionando boas condições de trafegabilidade e segurança a população à
população. Falta de infraestrutura básica e falta de política de saneamento básico, que garanta melhor qualidade de vida a população e
reduza os problemas de saúde, gerando gastos de forma corretiva ao invés de preventiva. Proliferação por vetores.
Causa : O Município de Cacoal, por ser novo e pulgente, oferece infraestrutura insuficiente para atender as necessidades de sua população que,
almeja conforto, segurança e saúde de qualidade.
Externalidade : A infraestrutura de uma cidade é seu cartão postal, o que atrai investimentos, aumentando a oferta de empregos, melhorando a renda
familiar e a qualidade de vida da população, além de garantir segurança, diminuir problemas com saúde, elevando a qualidade de vida da
população, elevaremos o Indice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Ruas e avenidas pavimentadas mantidas KM VIA 360 360 360 360 360 360
Manutenção da estrutura do trânsito urbano Percentual 100 100 100 100 100 100
Iluminação pública mantida Unidade 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600
Implementação de Infraestrutura Urbana Percentual 100 100 100 100 100 100
Planejamento Estratégico da Mobilidade Urbana Percentual 100 100 100 100 100 100
Trafegabilidade Urbana Mantida Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2296 Unidade A 1 286.000,00 1 298.870,00 1 312.319,15 1 326.373,51 4 1.223.562,66
Descrição: ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMESTICOS - SEMMA
Produto : Outros Produtos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.50.41.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16 4.278,18
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53 1.069.547,78
3.3.90.32.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,84 21.390,97
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
Total: 286.000,00 298.870,00 312.319,15 326.373,51 1.223.562,66
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1558 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 286.000,00 298.870,00 312.319,15 326.373,51 1.223.562,66
Total: 286.000,00 298.870,00 312.319,15 326.373,51 1.223.562,66
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544 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Órgão : 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Programa :
Objetivo :
DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
Centralizar todas as ações similares no tocante a manutenção urbana, desde a regularização fundiária à manutenção de vias públicas, jardins, lazer, praças e
iluminação, visando proporcionar meios de conhecer os valores a serem investido para esse fim. Otimizar a infraestrutura da cidade por meio de sua
modernização, viabilizando a integração. Visando melhorar serviços de limpeza publica e paisagismo, realizando ações que possam conscientizar a
população, ampliar o nível de serviço da rede municipal de transporte, incrementar a segurança, reduzindo assim o número de acidentes e crimes.
Dinamizar o planejamento e a formulação de políticas setoriais, a avaliação e controle dos programas nas áreas de manutenção e infraestrutura urbana para
canalizar recursos próprios e/ou de parcerias com outras instituições e esferas de governo, para implantações e/ou adequações que contribuam para a
qualidade de vida da população, tais como: execução de serviço de sinalização, campanhas de conscientização quanto as leis do trânsito, fiscalização,
execução de serviço de adequação de acesso, pavimentação asfaltica, drenagem, obras complementares, construção e readequação de pontes,
bloqueteamento, correção do pavimento "tapa buraco", e outros afins. Garantir serviços e atendimentos eficiente e com qualidade, visando a satisfação dos
consumidores e a percepção de boa imagem institucional; Garantir recursos hídricos abundantes e despoluídos para melhoria das condições de saúde no
município; Garantir qualidade e eficiência na gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
26.452.0031
Gerente : PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL CPF: ***.937.301-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Os serviços contemplados neste programa e as obras de infraestrutras beneficiam a população direta e indiretamente,
ocasionando mais conforto e segurança, além da melhora de qualidade de vida em decorrência das melhorias no contexto
geral do desenvolvimento da cidade, pois, no caso da pavimentação, proporciona a redução do volume de poeira, e
consequentemente, os problemas respiratórios; melhoram a acessibilidade e no caso dos serviços, aumentam a proporção de
condutores conscientes, reduzindo acidentes, o que reduz os gastos em saúde, valorizando o município e atraindo melhores
investimentos. Os investimentos e manutenção do sistema de saneamento (água e esgoto) são obras e serviços fundamentais
para melhoria da saúde, o que eleva a qualidade de vida da populaçao.
Problema : Necessidade da manutenção e qualificação das vias públicas, proporcionando boas condições de trafegabilidade e segurança a população à
população. Falta de infraestrutura básica e falta de política de saneamento básico, que garanta melhor qualidade de vida a população e
reduza os problemas de saúde, gerando gastos de forma corretiva ao invés de preventiva. Proliferação por vetores.
Causa : O Município de Cacoal, por ser novo e pulgente, oferece infraestrutura insuficiente para atender as necessidades de sua população que,
almeja conforto, segurança e saúde de qualidade.
Externalidade : A infraestrutura de uma cidade é seu cartão postal, o que atrai investimentos, aumentando a oferta de empregos, melhorando a renda
familiar e a qualidade de vida da população, além de garantir segurança, diminuir problemas com saúde, elevando a qualidade de vida da
população, elevaremos o Indice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 14
545 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Ruas e avenidas pavimentadas mantidas KM VIA 360 360 360 360 360 360
Manutenção da estrutura do trânsito urbano Percentual 100 100 100 100 100 100
Iluminação pública mantida Unidade 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600
Implementação de Infraestrutura Urbana Percentual 100 100 100 100 100 100
Planejamento Estratégico da Mobilidade Urbana Percentual 100 100 100 100 100 100
Trafegabilidade Urbana Mantida Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2258 Porcentagem A 100 2.425.000,00 100 2.534.125,00 100 2.648.160,63 100 2.767.327,85 400 10.374.613,48
Descrição: MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO - SEMTTRAN
Produto : Sinalização de Transito
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.60.45.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
3.3.90.14.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,16 106.954,79
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 835.000,00 872.575,00 911.840,88 952.873,71 3.572.289,59
3.3.90.30.00.00 17520000 Recursos Vinculados ao Trânsito - Exercício 560.000,00 585.200,00 611.534,00 639.053,03 2.395.787,03
3.3.90.31.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
3.3.90.32.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 5.000,00 5.225,00 5.460,11 5.705,83 21.390,94
3.3.90.33.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15 106.954,78
3.3.90.39.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 850.000,00 888.250,00 928.221,25 969.991,21 3.636.462,46
3.3.90.93.00.00 17520000 Recursos Vinculados ao Trânsito - Exercício 80.000,00 83.600,00 87.362,00 91.293,29 342.255,29
4.4.90.51.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
4.4.90.52.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
Total: 2.425.000,00 2.534.125,00 2.648.160,63 2.767.327,85 10.374.613,48
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1562 2026 2027 2028 2029 TOTAL
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 1.785.000,00 1.865.325,00 1.949.264,63 2.036.981,53 7.636.571,16
17520000 Recursos Vinculados ao Trânsito - Exercício Corrente 640.000,00 668.800,00 698.896,00 730.346,32 2.738.042,32
Total: 2.425.000,00 2.534.125,00 2.648.160,63 2.767.327,85 10.374.613,48
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
Órgão : 23 SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
Programa :
Objetivo :
DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
Garantir serviços e atendimento eficiente e com qualidade, visando a satisfação dos consumidores e a percepção de boa imagem institucional; Garantir
recursos hídricos abundantes e despoluídos para melhoria das condições de saúde no município; Garantir qualidade e eficiência na gestão dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
17.512.0031
Gerente : PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL CPF: ***.937.301-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação das ações deste programa a partir de investimentos direcionados para a reestruturação dos Sistemas de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário proporcionará a redução de custos e uma gestão composta por
manutenções preventivas, ações planejadas e aquisições assertivas promovendo maior qualidade nos serviços prestados,
mais qualidade de vida e menores transtornos à população.
Problema : Falta de infraestrutura adequada para o desenvolvimento do saneamento básico; ausência de plano de investimento para os Sistemas de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; a capacidade de abastecimento de água se encontra no limite; ausência de trabalhos
voltados para a consumo consciente.
Causa : Investimentos precários ou mal dimensionados; defasagem tecnológica, de veículos e maquinários; expansão da cidade com pouco
planejamento para o atendimento destes domicílios; baixa comunicação com a comunidade; carência de modernização na gestão dos
Sistemas Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
Externalidade : Diminuir doenças de veiculação hídrica; Promover qualidade de vida à População.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Execução orçamentária de investimentos. Percentual 70 80 85 90 95 95
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
1058 Percentual P 100 282.000,00 100 294.690,00 100 307.951,05 100 321.808,85 400 1.206.449,90
Descrição: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC
Produto : Obra
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
4.4.90.39.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
4.4.90.51.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,52 1.197.893,52
4.4.90.92.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16 4.278,18
Total: 282.000,00 294.690,00 307.951,05 321.808,85 1.206.449,90
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
1059 Percentual P 100 25.633.000,00 100 661.485,00 100 691.251,83 100 722.358,16 400 27.708.094,99
Descrição: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE AGUA - SAAEC
Produto : Obra
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
4.4.90.39.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,17 4.278,19
4.4.90.51.00.00 17000000 Transferências de Convênios União - Outros 25.000.000,00 0,00 0,00 0,00 25.000.000,00
4.4.90.51.00.00 17990009 Outras Vinculações Legais - Contra Partida - 630.000,00 658.350,00 687.975,75 718.934,66 2.695.260,41
4.4.90.61.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
4.4.90.92.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,16 4.278,19
Total: 25.633.000,00 661.485,00 691.251,83 722.358,16 27.708.094,99
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2263 Unidade A 27.630 939.000,00 28.430 981.255,00 29.280 1.025.411,48 30.700 1.071.554,99 116.04 4.017.221,47
Descrição: OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC
Produto : Domicilios Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 537.000,00 561.165,00 586.417,43 612.806,20 2.297.388,63
3.3.90.39.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 352.000,00 367.840,00 384.392,80 401.690,48 1.505.923,28
4.4.90.52.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
Total: 939.000,00 981.255,00 1.025.411,48 1.071.554,99 4.017.221,47
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2264 Unidade A 35.251 2.871.000,00 36.051 3.000.195,00 36.851 3.135.203,78 37.651 3.276.287,94 145.80 12.282.686,72
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Descrição: OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC
Produto : Domicilios Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 2.325.000,00 2.429.625,00 2.538.958,13 2.653.211,24 9.946.794,37
3.3.90.39.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 334.000,00 349.030,00 364.736,35 381.149,49 1.428.915,84
4.4.90.52.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 212.000,00 221.540,00 231.509,30 241.927,21 906.976,51
Total: 2.871.000,00 3.000.195,00 3.135.203,78 3.276.287,94 12.282.686,72
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2265 Unidade A 48 979.000,00 49 1.023.055,00 52 1.069.092,48 54 1.117.201,64 203 4.188.349,12
Descrição: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E MAQUINÁRIOS - SAAEC
Produto : Veiculos e Maquinários Mantidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33 8.556,38
3.3.90.39.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 905.000,00 945.725,00 988.282,63 1.032.755,34 3.871.762,97
4.4.90.52.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 72.000,00 75.240,00 78.625,80 82.163,97 308.029,77
Total: 979.000,00 1.023.055,00 1.069.092,48 1.117.201,64 4.188.349,12
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2140 Unidade A 1 2.000,00 3 2.090,00 4 2.184,05 4 2.282,33 12 8.556,38
Descrição: ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SAAEC
Produto : Outros Produtos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.3.90.39.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16 4.278,18
Total: 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33 8.556,38
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1598 2026 2027 2028 2029 TOTAL
17000000 Transferências de Convênios União - Outros - Exercício Corrente 25.000.000,00 0,00 0,00 0,00 25.000.000,00
17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 5.076.000,00 5.304.420,00 5.543.118,92 5.792.559,25 21.716.098,17
17990009 Outras Vinculações Legais - Contra Partida - Exercício Corrente 630.000,00 658.350,00 687.975,75 718.934,66 2.695.260,41
Total: 30.706.000,00 5.962.770,00 6.231.094,67 6.511.493,91 49.411.358,58
Total Geral : 69.828.000,00 35.742.135,00 37.350.531,12 39.031.304,98 181.951.971,10
Prefeito Municipal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Secretária de Planejamento
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Coordenadora de Gestão Orçamentária
ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
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551 / 863
PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
PROGRAMA: 0031 – DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
OBJETIVO: Centralizar todas as ações similares no tocante a manutenção urbana, desde a regularização fundiária à manutenção de vias públicas, jardins, lazer, praças e
iluminação, visando proporcionar meios de conhecer os valores a serem investido para
esse fim. Otimizar a infraestrutura da cidade por meio de sua modernização, viabilizando a integração. Visando melhorar serviços de limpeza publica e paisagismo, realizando ações que possam conscientizar a população, ampliar o nível de serviço da
rede municipal de transporte, incrementar a segurança, reduzindo assim o número de
acidentes e crimes. Dinamizar o planejamento e a formulação de políticas setoriais, a
avaliação e controle dos programas nas áreas de manutenção e infraestrutura urbana
para canalizar recursos próprios e/ou de parcerias com outras instituições e esferas de
governo, para implantações e/ou adequações que contribuam para a qualidade de vida
da população, tais como: execução de serviço de sinalização, campanhas de
conscientização quanto as leis do trânsito, fiscalização, execução de serviço de
adequação de acesso, pavimentação asfaltica, drenagem, obras complementares, construção e readequação de pontes, bloqueteamento, correção do pavimento "tapa
buraco", e outros afins. Garantir serviços e atendimentos eficiente e com qualidade, visando a satisfação dos consumidores e a percepção de boa imagem institucional;
Garantir recursos hídricos abundantes e despoluídos para melhoria das condições de
saúde no município; Garantir qualidade e eficiência na gestão dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
GERENTE: Paulo Henrique Carvais Pimentel
552 / 863
04 121 0031 2 197 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLAN
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Manter as ações específicas dos setores de Engenharia/Arquitetura, Topografia, Fiscalização de
Obras, Projetos e Ordenamento Urbano ligadas ao Desenvolvimento Urbano;
Manter a estrutura operacional e administrativa para dar suporte às atividades finalísticas, por meio
de garantia de materiais e serviços, bem com, da manutenção da regularidade do município junto a
outros órgãos: SEDAM, CREA, CAU, BOMBEIRO, CFT, CAIXA, etc.;
Desenvolver ações de atualização de dados cadastrais através de contratação de
empresaespecializada em georreferenciamento e mapeamento digital, promovendo o incremento da
receita;
Manutenção dos serviços de ordenamento urbano por meio da aquisição de: material de expediente
e consumo; serviços de copias, plotagem, material gráfico, aluguel de equipamento técnico, encadernações, manutenção de equipamentos e outros;
Manter e aperfeiçoar o processo de concessão de títulos de posse e outros;
Proporcionar condições adequadas de trabalho para elaboração envio e acompanhamento de
Projetos para atendimento as emendas parlamentares e aos programas de governo;
Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados;
Desenvolver projetos para capitação de recursos na Esfera Estadual e Federal;
Aquisição e desapropriação de áreas de interesse público;
Elaboração de demonstrativo para prestações de contas;
Aquisição de softwares para setor de engenharia e topografia;
Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos específicos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas pela secretaria;
Melhorar as condições de trabalho com aquisições de bens permanentes, como computadores;
17 512 0031 1 058
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAE
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Executar obras de infraestrutura para dinamizar o sistema de esgotamento sanitário, visando melhorar a qualidade de vida da população;
Formular projeto de reforma e melhorias na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e
nas elevatórias de esgoto;
06 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
23 001 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL - SAAEC
553 / 863
Realizar obras de construção de galeria de travessia para tubulações de esgoto, interligando as marginais da BR-364. 17 512 0031 1 059 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAE
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Executar obras de infraestrutura destinados a modernizar e ampliar o sistema de
tratamento e distribuição de água do SAAE;
Executar obra de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no município - Proposta 424.368-05/2015/MCIDADES. Aquisição de Imóveis para instalação para construção, ampliação, reforma e
reaparelhamento do sistema de água do SAAE. 17 512 0031 2 263 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
ESGOTO - SAAE
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Manter a operacionalização do Sistema de Esgotamento Sanitário;
Manter a estrutura operacional do sistema de coleta de esgoto, incluindo locação de
máquinas e veículos, manutenção da lagoa de tratamento, bombas, estações de
tratamento de esgoto (ETE) e demais estruturas do SAAE;
Viabilizar a aquisição de materiais necessários à manutenção do Sistema de Esgotamento
Sanitário;
Promover a aquisição de equipamentos e ferramentas (bombas, motores, equipamentos
tecnológicos para laboratório e demais setores), garantindo melhores condições de
trabalho às equipes;
Propiciar a contratação de terceiros para execução de serviços especializados em áreas de
carência do SAAE;
Formalizar contratos administrativos com empresas legalmente constituídas para serviços
contínuos, como manutenção corretiva de equipamentos;
Viabilizar a aquisição de imóveis destinados à instalação, construção, ampliação, reforma
e reaparelhamento do sistema de esgoto do SAAE;
Adquirir peças de bombas, rolamentos, selos mecânicos, tubos e conexões hidráulicas, considerando a ampliação de novas redes e os efeitos inflacionários.
554 / 863
17 512 0031 2 264 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAE
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Manter a estrutura operacional do sistema de distribuição de água tratada, proporcionando materiais e serviços necessários, incluindo a manutenção do laboratório, filtros, decantadores, floculadores da ETA de Cacoal e do Riozinho;
Viabilizar a aquisição de materiais e insumos necessários à manutenção e tratamento no
Sistema de Abastecimento de Água;
Promover a aquisição de equipamentos e ferramentas, proporcionando melhor
desenvolvimento e condições às equipes de trabalho;
Propiciar a contratação de terceiros para a realização de serviços com as quais o SAAE
tenha carência;
Aquisição de materiais de laboratório;
Despesa por meio de contratos administrativos com empresas legalmente constituídas, para execução de serviços específicos e contínuos para o sistema de água. Aquisição de peças de bomba, como rolamentos e outros, para manutenção nos
equipamentos e dar continuidade as atividades;
Aquisição de hidrômetros para que o SAAE possa propiciar substituição daqueles que
apresentam defeitos e realizar novas instalações;
Aquisição de tubos e conexões hidráulicas para reposição de estoque, manutenções
cotidianas, entre outros;
Aquisição de materiais de construção para realizar pequenos reparos entre outros;
Aquisição de material químico a ser utilizado na estação de tratamento de água;
Contratação de serviços elétricos e de torno e solda para manutenção preventiva e
corretiva nos sistemas de captação, tratamento, fornecimento e coleta de água do SAAE;
17 512 0031 2 140 ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SAAE
META
555 / 863
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Fomentar a projetos que visem a conservação e o manejo sustentável dos recursos
naturais do município;
Promover campanhas para a promoção do uso sustentável dos recursos hídricos e
utilização correta do Sistema de Esgotamento Sanitário;
Viabilizar a execução de projetos de combate à poluição urbana e dos recursos naturais;
Formular e implementar políticas públicas de comunicação e educação ambiental na
temática do saneamento;
17 512 0031 2 265 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E
MAQUINÁRIOS - SAAE
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Manutenção de 01 órgão Manutenção de 01 órgão
Manter e conservar a frota do SAAE, para dar suporte às equipes de trabalho externo na
realização de suas atividades;
Viabilizar a aquisição de materiais e insumos necessários à manutenção dos veículos e
maquinários;
Propiciar a contratação de serviços de terceiros para a realização de serviços de gestão
da frota incluindo abastecimentos, manutenções e materiais;
Propiciar a locação de veículos, conforme a necessidade da Autarquia;
Promover a aquisição de veículos e maquinários, necessários ao desenvolvimento das
atividades essenciais da Autarquia;
15 451 0031 1 052 IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA - SEMOSP
16 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS - SEMOSP
556 / 863
Realização de obras de infraestrutura urbana, tais como: Pavimentação asfáltica, galeria, boca de lobo, sarjeta, meio fio, recape asfáltico e outras correlatas destinadas a oferecer
melhor qualidade vida para os munícipes, conforme planilha orçamentária. Tais obras
foram priorizadas segundo grau de relevância dada por cada regional. Pavimentação e qualificação em vias urbanas - FINISA;
Construção de 02 Galerias em Concreto e Pavimentação Asfaltica;
Pavimentação Asfaltica em - CBUQ - ruas Bairro Village do Sol e Morada do Bosque;
Pavimentação Asfaltica em CBUQ - Ruas Bairro Josino Brito e Novo Cacoal;
Constução de Galeria (Bueiro Celular) em Concreto - Rua Antonio Repiso;
Constução de Ponte em Concreto e Aço - Linha 06. Ação Objetivo Órgão
Financiador
Contrapartida
do Município
Recurso do
Concedente
Valor Total
Contrato
Financiamento
nº 0620605- 46/2023 - Programa
FINISA
Pavimentação e
qualificação em
vias urbanas
CAIXA
- 1.000.000,00 1.000.000,00
Recurso
Tranferencia
Especial
09032024- 068401
Construção de
02 Galerias em
Concreto e
Pavimentação
Asfaltica
MECON/M
CIDADES
- 4.000.000,00 4.000.000,00
Convênios
/PGE/DER
Pavimentação
Asfaltica em - CBUQ - ruas
Bairro Village
do Sol e
Morada do
Bosque
Governo do
Estado
530.000,00 4.768.422,30 5.298.422,30
Convênios
/PGE/DER
Pavimentação
Asfaltica em
CBUQ - Ruas
Bairro Josino
Brito e Novo
Cacoal
Governo do
Estado
207.837,26 1.870.535,28 2.078.372,54
Convênios
/PGE/DER
Constução de
Galeria (Bueiro
Celular) em
Concreto - Rua
Antonio Repiso
Governo do
Estado
58.309,00 524.772,65 583.081,65
Convênios
/PGE/DER
Constução de
Ponte em
Concreto e Aço
- Linha 06
Governo do
Estado
267.395,87 2.404.000,00 2.671.395,87
15 452 0031 2 252 CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP
557 / 863
Manter os serviços essências relativos a conservação da iluminação pública, com o
intuito de proporcionar o segurança e conforto aos munícipes, melhorando, assim, a
qualidade de vida;
Garantindo materiais necessários como: peças, e serviços. Convênios /PGE/DER; Iluminação de Campo de Futebol no Distrito de Divinópolis
15 452 0031 2 251 CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP
Manter os serviços essências relativos à conservação do perímetro urbano, com o intuito
de proporcionar o acesso de pedestre e veículos, beneficiando os munícipes e melhorando
a qualidade de vida;
Garantindo materiais necessários, peças, contratação de horas máquinas, serviços
mecânicos e outros correlatos. Manter e conservar a frota de veículos da SEMOSP, com o objetivo de agilizar atividades
que dependam de deslocamentos e garantir as representações oficiais dos agentes
políticos, além de, revisões periódicas, reposição de peças, trocas de pneu e outros
necessários. 26 452 0031 2 258 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO
URBANO - SEMTTRAN
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Percentual 100% Percentual 100%
Otimizar as áreas de estacionamento, com implantação e manutenção das sinalizações
horizontal, vertical e semafórica;
Manter e instalar abrigos em paradas de ônibus, readequando vias e eliminando barreiras
que prejudiquem a acessibilidade;
Apoiar e realizar ações de educação no trânsito, como blitz educativas, pit stop, palestras
e campanhas temáticas;
Garantir despesas decorrentes da Junta Administrativa de Recursos Infracionais – JARI;
Promover a capacitação dos servidores para aperfeiçoar e melhorar a qualidade dos
serviços prestados à população;
Promover a fiscalização de trânsito;
Contratar empresas especializadas para desenvolver projetos, produzir e implantar
sinalização horizontal, vertical e semafórica;
Manter a estrutura administrativa e operacional para suporte às atividades finalísticas, incluindo: pagamento de aluguel, energia elétrica, água e telefone;
21 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SEMTTRAN
558 / 863
manutenção de semáforos; conservação da frota de veículos (revisão periódica, reposição de peças, combustível, licenciamento e demais manutenções necessárias). Realizar convênios com a Polícia Militar, DETRAN e demais órgãos, visando educação, sinalização e fiscalização de trânsito;
Promover a revisão e substituição de equipamentos e materiais permanentes, como: etilômetro, luxímetro, rádios de comunicação, repetidora de rádio, talonário digital, mobiliários para escritório, equipamentos para sinalização, entre outros necessários para a melhoria dos serviços;
Aquisição de bens diversos para reforço das ações administrativas e operacionais. 18 452 0031 2 256 ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
PÚBLICA E PAISAGISMO - SEMMA
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
1 1
Manutenção de áreas verdes com uso de roçadeiras, garantindo identificação e segurança
da equipe envolvida;
Escavação e plantio de mudas, incluindo isolamento das áreas em manutenção;
Reparos e acabamentos em calçadas, canteiros e estruturas paisagísticas;
Instalação e manutenção de equipamentos e estruturas em áreas verdes;
Corte de vegetação densa e serviços de manutenção em altura;
Iluminação de áreas verdes e espaços públicos;
Afiamento regular de ferramentas de corte, assegurando eficiência no manejo da
vegetação;
Serviços em áreas elevadas, como poda, manutenção de iluminação e pinturas;
Coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos gerados na zona urbana e nos distritos, garantindo disposição final ambientalmente adequada por empresa terceirizada;
Coleta, transporte e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) por
empresa especializada;
Contratação de empresas específicas para atender demandas de limpeza urbana e
paisagismo
18 541 0031 2 292 MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA DA
QUALIDADE AMBIENTAL E EQUIÍLIBRIO
ECOLÓGICO - SEMMA
19 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
559 / 863
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
1 1
1. Fertilizantes utilizados:
Adubo NPK 20-5-20 em sacos de 50 kg. Ureia em embalagens de 50 kg. Fertilizantes de liberação controlada (tipo Osmocote ou equivalente), formulação NPK
04-14-08 com micronutrientes, disponíveis em embalagens de 1 kg e 25 kg. Indicado para viveiros, plantas ornamentais e plantio de mudas. Liberação de nutrientes de 3 a 4 meses. 2. Manejo fitossanitário:
Aplicação de fungicidas e inseticidas sistêmicos. Acondicionados em galões de 5 litros. 3. Ferramentas manuais:
Enxadões estreitos forjados em aço carbono, cabo de madeira ≥ 1,30 m. Enxadas de duas caras, temperadas em todo o corpo, cabo envernizado. Cavadeiras articuladas tipo “boca de lobo”, lâmina de aço, cabo de madeira 1,80 m. Facões de 12 polegadas, lâmina em aço carbono, cabo em plástico ou borracha. 4. Preparação e acabamento do solo e canteiros:
Rastelos reforçados de aço de 40 cm, cabo de 1,5 m. Vassouras para jardim metálicas reguláveis com no mínimo 18 dentes, cabo de madeira ≥
1,5 m. Vassouras plásticas com 26 dentes, cabo de madeira ≥ 1,5 m. Vassourão tipo gari em piaçava, 60 cm, cabo rosqueável de 1,5 m. 5. Transporte de materiais e resíduos:
Carrinhos de mão em aço com caçamba estampada em chapa 22, capacidade 50–60
litros. Estrutura reforçada com tubo de aço de 1,5 mm e acabamento esmaltado. Equipados com pneus reforçados, câmaras de ar e câmaras sobressalentes. Pneus sobressalentes sem câmara. 6. Manutenção de equipamentos metálicos:
Eletrodos AWS 5.1 6013 de 2,5 mm, fornecidos em caixas de 5 kg. Utilizados para reparos em estruturas metálicas das operações urbanas. 18 542 0031 2 296 ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E
BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMESTICOS - SEMMA
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META
PREVISTA
PPA
ADEQUADA
PARA LDO/LOA
2026
PRODUTO (BEM OU
SERVIÇO)
2.000 UND 2.000 UND PROCEDIMENTO
CLÍNICO
VETERINÁRIO
8.000 KG 8.000 KG RAÇÃO
A presença de recursos completos para atendimento veterinário na rede pública tornou-se
imprescindível. O aumento do abandono de animais, aliado à maior conscientização sobre
saúde e bem-estar animal, exige uma resposta estruturada e moderna do poder público. Exames clínicos e laboratoriais são ferramentas essenciais para diagnosticar com precisão
doenças como cinomose, parvovirose, erliquiose e FIV/FELV, permitindo controle de
surtos, prevenção de transmissões e início oportuno de tratamentos, reduzindo custos e
salvando vidas. Serviços de imagem e estrutura de internação aprimoram o manejo de casos traumáticos, comuns em maus-tratos e atropelamentos, possibilitando intervenções cirúrgicas rápidas e
seguras. A castração, reconhecida como a principal estratégia de controle populacional, deve ser garantida, prevenindo superpopulação e problemas de saúde reprodutiva. A disponibilidade de medicamentos atualizados e eficazes — analgésicos, antibióticos, antifúngicos, anti-inflamatórios, suplementos, produtos tópicos, vermífugos e
antiparasitários — é essencial para tratar doenças emergentes, infecções resistentes e
prevenir zoonoses, protegendo animais e comunidade. Alimentação balanceada, adequada a
cada fase da vida, fortalece a imunidade e acelera a recuperação, contribuindo para adoção
responsável e reinserção social. Em síntese, esses recursos não constituem apenas suporte ao atendimento, mas representam
uma política de saúde pública animal moderna, alinhada aos valores de proteção, bem-estar
e responsabilidade socioambiental.
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Órgão : 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Programa :
Objetivo :
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO
Fomentar as atividades turisticas e incentivar o comércio e a industria local para viabilizar condições de geração de emprego, renda e desenvolvimento
local. Promover o desenvolvimnto agropecúario e ambiental, através de ações que visem criar oportunidade de trabalho e renda para a melhoria de vida dos
agricultores, evitar o êxodo rural. Gerar incentivo ao setor primário, de forma a se utilizar as áreas já antropizadas com ações voltadas á redução das áreas
plantadas e o aumento da produtividade, através de ações da Patrulha Agrícola mecanizada no preparo, conservação e preservação do solo. Ofertar
consultoria técnica e fomento de produtos e insumos necessários à melhoria da produção da bovinocultura leiteira, cafeicultura, piscicultura,
hortifrutigranjeiros, bem como fortalecer o programa de agroindústria familiar proporcionando a verticalização do processamento das matérias primas em
produtos processados e validados pelo serviço de inspeção vegetal e animal.
20.606.0032
Gerente : RONALDO SANTANA DE MOURA CPF: ***.037.002-**
Público Alvo : Produtores rurais e população em geral
Justificativa : Os produtores do Município, muito contribuem para o fomento da economia local e necessitam de constantes atualizações e
adequações às métodos de trabalho.
O programa visa proporcionar a geração de postos de trabalho e a melhoria da qualidade de vida da população por meio de
incentivo as indutrias, comércio, turismo e a agricultura local. A Agropecuária se destaca como um ramo da economia local
muito forte no município de Cacoal, sendo uma das principais fontes de renda local. Agregar valor aos produtos de origem
municipal é de fundamental importância não somente para a economia mais também para qualidade de vida do homem da
cidade e do campo, mas é necessário a concientização, conservação e recuperação de áreas degradadas.
Problema : Êxodo das famílias rurais e declínio na competividade de produção; Capacidade produtiva ociosa, indicando que existe capacidade
potencial na produção e em gerações de empregos e renda para as famílias do campo. A aréa de comércio e indústria necessita de promoção
a capacidade competitiiva do Setor, em busca da superação de gargalos das cadeias produtivas.
Causa : Fraca atuação em incentivos e em oportunizações quanto a oferta de infraestrutura adequada.Falta da atuação dos técnicos profissionais. E
a crescente crise no cenário comercial do municipio ocasionado pela crescente crise econômica mundial.
Externalidade : Fomentar a cadeia produtiva local gerando mais empregos; melhor a distribuição de renda e garantir melhor qualidade de vida. Influênciar
a utilização do solo, das águas e matas ciliares de forma socialmente consciente e econômica respeitando o meio ambiente.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Recomposição da Mata Ciliar e Recuperação de solo e nascentes Percentual 2,52 2,52 2,55 2,57 2,60 2,60
Planejamento estratégico do Plano Municipal de
Desenvolvimento do Turismo Local
Percentual 0 25 25 25 25 100
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estradas vicinais mantidas Percentual 100 100 100 100 100 100
Associações Rurais e comunidades índigenas atendidas. Unidade 65 65 65 65 65 65
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
1060 Unidade P 1 4.000,00 1 4.180,00 1 4.368,12 1 4.564,68 4 17.112,80
Descrição: APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI
Produto : CONVÊNIO FIRMADO
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.50.41.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.3.90.93.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
4.4.90.51.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
Total: 4.000,00 4.180,00 4.368,12 4.564,68 17.112,80
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
1064 Convênio Previsto P 1 1.553.000,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 1 1.553.000,00
Descrição: RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV - SEMAGRI
Produto : CONVÊNIO FIRMADO
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 17010000 Transferências de Convênios Estado - Outro 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
3.3.90.39.00.00 15000009 Recursos não Vinculados de Impostos - Con 16.000,00 0,00 0,00 0,00 16.000,00
3.3.90.39.00.00 17010000 Transferências de Convênios Estado - Outro 537.000,00 0,00 0,00 0,00 537.000,00
Total: 1.553.000,00 0,00 0,00 0,00 1.553.000,00
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1553 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 4.000,00 4.180,00 4.368,12 4.564,68 17.112,80
15000009 Recursos não Vinculados de Impostos - Contra Partida - Exercício Corrente 16.000,00 0,00 0,00 0,00 16.000,00
17010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercício Corrente 1.537.000,00 0,00 0,00 0,00 1.537.000,00
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total: 1.557.000,00 4.180,00 4.368,12 4.564,68 1.570.112,80
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Órgão : 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Programa :
Objetivo :
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO
Fomentar as atividades turisticas e incentivar o comércio e a industria local para viabilizar condições de geração de emprego, renda e desenvolvimento
local. Promover o desenvolvimnto agropecúario e ambiental, através de ações que visem criar oportunidade de trabalho e renda para a melhoria de vida dos
agricultores, evitar o êxodo rural. Gerar incentivo ao setor primário, de forma a se utilizar as áreas já antropizadas com ações voltadas á redução das áreas
plantadas e o aumento da produtividade, através de ações da Patrulha Agrícola mecanizada no preparo, conservação e preservação do solo. Ofertar
consultoria técnica e fomento de produtos e insumos necessários à melhoria da produção da bovinocultura leiteira, cafeicultura, piscicultura,
hortifrutigranjeiros, bem como fortalecer o programa de agroindústria familiar proporcionando a verticalização do processamento das matérias primas em
produtos processados e validados pelo serviço de inspeção vegetal e animal.
20.608.0032
Gerente : RONALDO SANTANA DE MOURA CPF: ***.037.002-**
Público Alvo : Produtores rurais e população em geral
Justificativa : Os produtores do Município, muito contribuem para o fomento da economia local e necessitam de constantes atualizações e
adequações às métodos de trabalho.
O programa visa proporcionar a geração de postos de trabalho e a melhoria da qualidade de vida da população por meio de
incentivo as indutrias, comércio, turismo e a agricultura local. A Agropecuária se destaca como um ramo da economia local
muito forte no município de Cacoal, sendo uma das principais fontes de renda local. Agregar valor aos produtos de origem
municipal é de fundamental importância não somente para a economia mais também para qualidade de vida do homem da
cidade e do campo, mas é necessário a concientização, conservação e recuperação de áreas degradadas.
Problema : Êxodo das famílias rurais e declínio na competividade de produção; Capacidade produtiva ociosa, indicando que existe capacidade
potencial na produção e em gerações de empregos e renda para as famílias do campo. A aréa de comércio e indústria necessita de promoção
a capacidade competitiiva do Setor, em busca da superação de gargalos das cadeias produtivas.
Causa : Fraca atuação em incentivos e em oportunizações quanto a oferta de infraestrutura adequada.Falta da atuação dos técnicos profissionais. E
a crescente crise no cenário comercial do municipio ocasionado pela crescente crise econômica mundial.
Externalidade : Fomentar a cadeia produtiva local gerando mais empregos; melhor a distribuição de renda e garantir melhor qualidade de vida. Influênciar
a utilização do solo, das águas e matas ciliares de forma socialmente consciente e econômica respeitando o meio ambiente.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Recomposição da Mata Ciliar e Recuperação de solo e nascentes Percentual 2,52 2,52 2,55 2,57 2,60 2,60
Planejamento estratégico do Plano Municipal de
Desenvolvimento do Turismo Local
Percentual 0 25 25 25 25 100
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estradas vicinais mantidas Percentual 100 100 100 100 100 100
Associações Rurais e comunidades índigenas atendidas. Unidade 65 65 65 65 65 65
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2253 Famílias A 2.600 3.203.000,00 2.600 3.347.135,00 2.600 3.497.756,09 2.600 3.655.155,11 10.400 13.703.046,20
Descrição: ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL - SEMAGRI
Produto : Familias Atendidas
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.50.41.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.800.000,00 1.881.000,00 1.965.645,00 2.054.099,02 7.700.744,02
3.3.90.32.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.400.000,00 1.463.000,00 1.528.835,00 1.597.632,58 5.989.467,58
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
Total: 3.203.000,00 3.347.135,00 3.497.756,09 3.655.155,11 13.703.046,20
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1554 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 3.203.000,00 3.347.135,00 3.497.756,09 3.655.155,11 13.703.046,20
Total: 3.203.000,00 3.347.135,00 3.497.756,09 3.655.155,11 13.703.046,20
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORM
Órgão : 18 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AG
Programa :
Objetivo :
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO
O programa busca fomentar a atividade turistica e incentivar o comércio e a industria local para viabilizar condições de geração de emprego, renda e
desenvolvimento local.Promover o desenvolvimnto agropecúario e ambiental, através de ações que visem criar oportunidade de trabalho e renda para a
melhoria de vida dos agricultores, evitar o êxodo rural. E gerar incentivo ao setor primário, de Fortalecer a atuação institucional do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária ? FMDRRA, garantindo suporte técnico, administrativo e orçamentário às ações deliberadas pelo Conselho,
promovendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e à permanência das famílias no campo.
20.122.0032
Gerente : RONALDO SANTANA DE MOURA CPF: ***.037.002-**
Público Alvo : Produtores rurais e população em geral
Justificativa : Os produtores do Município, muito contribuem para o fomento da economia local e necessitam de constantes atualizações e
adequações às métodos de trabalho.
O programa visa proporcionar a geração de postos de trabalho e a melhoria da qualidade de vida da população por meio de
incentivo as indutrias, comércio, turismo e a agricultura local.A Agropecuária se destaca como um ramo da economia local
muito forte no município de Cacoal, sendo uma das principais fontes de renda local. Agregar valor aos produtos de origem
municipal é de fundamental importância não somente para a economia mais também para qualidade de vida do homem da
cidade e do campo, mas é necessário a concientização, conservação e recuperação de áreas degradadas.
Problema : Êxodo das famílias rurais e declínio na competividade de produção; Capacidade produtiva ociosa, indicando que existe capacidade
potencial na produção e em gerações de empregos e renda para as famílias do campo. A aréa de comércio e indústria necessita de promoção
a capacidade competitiiva do Setor, em busca da superação de gargalos das cadeias produtivas.
Causa : Fraca atuação em incentivos e em oportunizações quanto a oferta de infraestrutura adequada.Falta da atuação dos técnicos profissionais. E
a crescente crise no cenário comercial do municipio ocasionado pela crescente crise econômica mundial.
Externalidade : Fomentar a cadeia produtiva local gerando mais empregos; melhor a distribuição de renda e garantir melhor qualidade de vida.Influênciar
a utilização do solo, das águas e matas ciliares de forma socialmente consciente e econômica respeitando o meio ambiente.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Recomposição da Mata Ciliar e Recuperação de solo e nascentes Percentual 2,52 2,52 2,55 2,57 2,60 2,60
Associações Rurais e comunidades índigenas atendidas. Percentual 65 65 65 65 65 65
Planejamento estratégico do Plano Municipal de
Desenvoelvimento de Turismo Local
Percentual 25 25 25 25 25 25
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2254 Órgão A 1 11.000,00 1 11.495,00 1 12.012,28 1 12.552,83 4 47.060,11
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - FMDRRA
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16 4.278,18
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 7.000,00 7.315,00 7.644,17 7.988,16 29.947,33
3.3.90.33.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16 4.278,18
3.3.90.39.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,05 1.141,19 4.278,24
4.4.90.52.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16 4.278,18
Total: 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83 47.060,11
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1577 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83 47.060,11
Total: 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83 47.060,11
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORM
Órgão : 18 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AG
Programa :
Objetivo :
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO
O programa busca fomentar a atividade turistica e incentivar o comércio e a industria local para viabilizar condições de geração de emprego, renda e
desenvolvimento local.Promover o desenvolvimnto agropecúario e ambiental, através de ações que visem criar oportunidade de trabalho e renda para a
melhoria de vida dos agricultores, evitar o êxodo rural. E gerar incentivo ao setor primário, de Fortalecer a atuação institucional do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária ? FMDRRA, garantindo suporte técnico, administrativo e orçamentário às ações deliberadas pelo Conselho,
promovendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e à permanência das famílias no campo.
20.608.0032
Gerente : RONALDO SANTANA DE MOURA CPF: ***.037.002-**
Público Alvo : Produtores rurais e população em geral
Justificativa : Os produtores do Município, muito contribuem para o fomento da economia local e necessitam de constantes atualizações e
adequações às métodos de trabalho.
O programa visa proporcionar a geração de postos de trabalho e a melhoria da qualidade de vida da população por meio de
incentivo as indutrias, comércio, turismo e a agricultura local.A Agropecuária se destaca como um ramo da economia local
muito forte no município de Cacoal, sendo uma das principais fontes de renda local. Agregar valor aos produtos de origem
municipal é de fundamental importância não somente para a economia mais também para qualidade de vida do homem da
cidade e do campo, mas é necessário a concientização, conservação e recuperação de áreas degradadas.
Problema : Êxodo das famílias rurais e declínio na competividade de produção; Capacidade produtiva ociosa, indicando que existe capacidade
potencial na produção e em gerações de empregos e renda para as famílias do campo. A aréa de comércio e indústria necessita de promoção
a capacidade competitiiva do Setor, em busca da superação de gargalos das cadeias produtivas.
Causa : Fraca atuação em incentivos e em oportunizações quanto a oferta de infraestrutura adequada.Falta da atuação dos técnicos profissionais. E
a crescente crise no cenário comercial do municipio ocasionado pela crescente crise econômica mundial.
Externalidade : Fomentar a cadeia produtiva local gerando mais empregos; melhor a distribuição de renda e garantir melhor qualidade de vida.Influênciar
a utilização do solo, das águas e matas ciliares de forma socialmente consciente e econômica respeitando o meio ambiente.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Recomposição da Mata Ciliar e Recuperação de solo e nascentes Percentual 0 2,50 0 0 0 10
Associações Rurais e comunidades índigenas atendidas. Percentual 80 80 0 0 0 80
Planejamento estratégico do Plano Municipal de
Desenvoelvimento de Turismo Local
Percentual 25 25 25 25 25 25
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2255 Órgão A 1 77.000,00 1 80.465,00 1 84.085,93 1 87.869,79 4 329.420,72
Descrição: INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO SETOR PRIMÁRIO - FMDRRA
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.50.41.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16 4.278,18
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 63.000,00 65.835,00 68.797,58 71.893,47 269.526,05
3.3.90.32.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.3.90.39.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83 47.060,11
4.4.90.52.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16 4.278,18
Total: 77.000,00 80.465,00 84.085,93 87.869,79 329.420,72
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1578 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 77.000,00 80.465,00 84.085,93 87.869,79 329.420,72
Total: 77.000,00 80.465,00 84.085,93 87.869,79 329.420,72
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Órgão : 27 FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Programa :
Objetivo :
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO
O programa busca fomentar a atividade turistica e incentivar o comércio e a industria local para viabilizar condições de geração de emprego, renda e
desenvolvimento local.Promover o desenvolvimnto agropecúario e ambiental, através de ações que visem criar oportunidade de trabalho e renda para a
melhoria de vida dos agricultores, evitar o êxodo rural. E gerar incentivo ao setor primário, de forma a se utilizar as áreas já antropizadas com ações
voltadas á redução das áreas plantadas e o aumento da produtividade, através de ações da Patrulha Agrícola mecanizada no preparo, conservação e
preservação do solo. Oferta de consultoria técnica e fomento de produtos e insumos necessários à melhoria da produção da bovinocultura leiteira,
cafeicultura, piscicultura, hortifrutigranjeiros, bem como fortalecer o programa de agroindústria familiar proporcionando a verticalização do processamento
das matérias primas em produtos processados e validados pelo serviço de inspeção vegetal e animal.
18.122.0032
Gerente : RONALDO SANTANA DE MOURA CPF: ***.037.002-**
Público Alvo : Produtoes e Trabalhadores Rurais
Justificativa : Os produtores do Município, muito contribuem para o fomento da economia local e necessitam de constantes atualizações e
adequações às métodos de trabalho.
O programa visa proporcionar a geração de postos de trabalho e a melhoria da qualidade de vida da população por meio de
incentivo as indutrias, comércio, turismo e a agricultura local.A Agropecuária se destaca como um ramo da economia local
muito forte no município de Cacoal, sendo uma das principais fontes de renda local. Agregar valor aos produtos de origem
municipal é de fundamental importância não somente para a economia mais também para qualidade de vida do homem da
cidade e do campo, mas é necessário a concientização, conservação e recuperação de áreas degradadas.
Problema : Êxodo das famílias rurais e declínio na competividade de produção; Capacidade produtiva ociosa, indicando que existe capacidade
potencial na produção e em gerações de empregos e renda para as famílias do campo. A aréa de comércio e indústria necessita de promoção
a capacidade competitiiva do Setor, em busca da superação de gargalos das cadeias produtivas.
Causa : Fraca atuação em incentivos e em oportunizações quanto a oferta de infraestrutura adequada.Falta da atuação dos técnicos profissionais. E
a crescente crise no cenário comercial do municipio ocasionado pela crescente crise econômica mundial.
Externalidade : Fomentar a cadeia produtiva local gerando mais empregos; melhor a distribuição de renda e garantir melhor qualidade de vida.Influênciar
a utilização do solo, das águas e matas ciliares de forma socialmente consciente e econômica respeitando o meio ambiente.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Recomposição da Mata Ciliar e Recuperação de solo e nascentes Unidade 0 2,50 2,50 2,50 2,50 10
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Qualificação para fortalecer as políticas do meio ambiente. Percentual 0 25 25 25 25 100
Realização de campanhas de sensibilização com ações
educativas
Unidade 7 7 7 7 7 7
Realização de paslestras educativas visando promover a
concientização junto às comunidades locais
Unidade 20 20 20 20 20 20
Distribuição de material educativo (Folder, cartilhasadesivos,
faixa)
Unidade 120 120 120 120 120 120
Distribuição de material educativo (cammisetas e réguas) Unidade 2.000 2.000 2.000 2.000 2.000 2.000
Nascentes recuperadas visando a restauração de ecossistemas
hídricos
Percentual 80 80 80 80 80 80
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2267 Órgão A 1 621.000,00 1 648.945,00 1 678.147,53 1 708.664,16 4 2.656.756,69
Descrição: GESTÃO ADMINISTRATIVA - FUNDEMA
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 17530000 Recursos provenientes de taxas e contribuiç 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
3.3.90.30.00.00 17530000 Recursos provenientes de taxas e contribuiç 48.000,00 50.160,00 52.417,20 54.775,97 205.353,17
3.3.90.33.00.00 17530000 Recursos provenientes de taxas e contribuiç 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
3.3.90.39.00.00 17530000 Recursos provenientes de taxas e contribuiç 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
4.4.90.51.00.00 17530000 Recursos provenientes de taxas e contribuiç 417.000,00 435.765,00 455.374,43 475.866,27 1.784.005,70
4.4.90.52.00.00 17530000 Recursos provenientes de taxas e contribuiç 121.000,00 126.445,00 132.135,02 138.081,11 517.661,13
Total: 621.000,00 648.945,00 678.147,53 708.664,16 2.656.756,69
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1591 2026 2027 2028 2029 TOTAL
17530000 Recursos provenientes de taxas e contribuições - Exercício Corrente 621.000,00 648.945,00 678.147,53 708.664,16 2.656.756,69
Total: 621.000,00 648.945,00 678.147,53 708.664,16 2.656.756,69
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Órgão : 27 FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Programa :
Objetivo :
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO
O programa busca fomentar a atividade turistica e incentivar o comércio e a industria local para viabilizar condições de geração de emprego, renda e
desenvolvimento local.Promover o desenvolvimnto agropecúario e ambiental, através de ações que visem criar oportunidade de trabalho e renda para a
melhoria de vida dos agricultores, evitar o êxodo rural. E gerar incentivo ao setor primário, de forma a se utilizar as áreas já antropizadas com ações
voltadas á redução das áreas plantadas e o aumento da produtividade, através de ações da Patrulha Agrícola mecanizada no preparo, conservação e
preservação do solo. Oferta de consultoria técnica e fomento de produtos e insumos necessários à melhoria da produção da bovinocultura leiteira,
cafeicultura, piscicultura, hortifrutigranjeiros, bem como fortalecer o programa de agroindústria familiar proporcionando a verticalização do processamento
das matérias primas em produtos processados e validados pelo serviço de inspeção vegetal e animal.
18.541.0032
Gerente : RONALDO SANTANA DE MOURA CPF: ***.037.002-**
Público Alvo : Produtoes e Trabalhadores Rurais
Justificativa : Os produtores do Município, muito contribuem para o fomento da economia local e necessitam de constantes atualizações e
adequações às métodos de trabalho.
O programa visa proporcionar a geração de postos de trabalho e a melhoria da qualidade de vida da população por meio de
incentivo as indutrias, comércio, turismo e a agricultura local.A Agropecuária se destaca como um ramo da economia local
muito forte no município de Cacoal, sendo uma das principais fontes de renda local. Agregar valor aos produtos de origem
municipal é de fundamental importância não somente para a economia mais também para qualidade de vida do homem da
cidade e do campo, mas é necessário a concientização, conservação e recuperação de áreas degradadas.
Problema : Êxodo das famílias rurais e declínio na competividade de produção; Capacidade produtiva ociosa, indicando que existe capacidade
potencial na produção e em gerações de empregos e renda para as famílias do campo. A aréa de comércio e indústria necessita de promoção
a capacidade competitiiva do Setor, em busca da superação de gargalos das cadeias produtivas.
Causa : Fraca atuação em incentivos e em oportunizações quanto a oferta de infraestrutura adequada.Falta da atuação dos técnicos profissionais. E
a crescente crise no cenário comercial do municipio ocasionado pela crescente crise econômica mundial.
Externalidade : Fomentar a cadeia produtiva local gerando mais empregos; melhor a distribuição de renda e garantir melhor qualidade de vida.Influênciar
a utilização do solo, das águas e matas ciliares de forma socialmente consciente e econômica respeitando o meio ambiente.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Realização de campanhas de sensibilização com ações
educativas
Unidade 7 7 7 7 7 7
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Realização de paslestras educativas visando promover a
concientização junto às comunidades locais
Unidade 20 20 20 20 20 20
Distribuição de material educativo (Folder, cartilhasadesivos,
faixa)
Unidade 120 120 120 120 120 120
Distribuição de material educativo (cammisetas e réguas) Unidade 2.000 2.000 2.000 2.000 2.000 2.000
Nascentes recuperadas visando a restauração de ecossistemas
hídricos
Percentual 80 80 80 80 80 80
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2268 Órgão A 1 317.000,00 1 331.265,00 1 346.171,93 1 361.749,66 4 1.356.186,59
Descrição: INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 17530000 Recursos provenientes de taxas e contribuiç 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50 12.834,58
3.3.90.39.00.00 17530000 Recursos provenientes de taxas e contribuiç 57.000,00 59.565,00 62.245,43 65.046,47 243.856,90
4.4.90.51.00.00 17530000 Recursos provenientes de taxas e contribuiç 12.000,00 12.540,00 13.104,29 13.693,99 51.338,28
4.4.90.52.00.00 17530000 Recursos provenientes de taxas e contribuiç 245.000,00 256.025,00 267.546,13 279.585,70 1.048.156,83
Total: 317.000,00 331.265,00 346.171,93 361.749,66 1.356.186,59
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1592 2026 2027 2028 2029 TOTAL
17530000 Recursos provenientes de taxas e contribuições - Exercício Corrente 317.000,00 331.265,00 346.171,93 361.749,66 1.356.186,59
Total: 317.000,00 331.265,00 346.171,93 361.749,66 1.356.186,59
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
Órgão : 31 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E IN
Programa :
Objetivo :
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO
Fomentar as atividades turisticas e incentivar o comércio e a industria local para viabilizar condições de geração de emprego, renda e desenvolvimento
local. Promover o desenvolvimnto agropecúario e ambiental, através de ações que visem criar oportunidade de trabalho e renda para a melhoria de vida dos
agricultores, evitar o êxodo rural. Gerar incentivo ao setor primário, de forma a se utilizar as áreas já antropizadas com ações voltadas á redução das áreas
plantadas e o aumento da produtividade, através de ações da Patrulha Agrícola mecanizada no preparo, conservação e preservação do solo. Ofertar
consultoria técnica e fomento de produtos e insumos necessários à melhoria da produção da bovinocultura leiteira, cafeicultura, piscicultura,
hortifrutigranjeiros, bem como fortalecer o programa de agroindústria familiar proporcionando a verticalização do processamento das matérias primas em
produtos processados e validados pelo serviço de inspeção vegetal e animal.
23.695.0032
Gerente : RONALDO SANTANA DE MOURA CPF: ***.037.002-**
Público Alvo : Produtores rurais e população em geral
Justificativa : Os produtores do Município, muito contribuem para o fomento da economia local e necessitam de constantes atualizações e
adequações às métodos de trabalho.
O programa visa proporcionar a geração de postos de trabalho e a melhoria da qualidade de vida da população por meio de
incentivo as indutrias, comércio, turismo e a agricultura local. A Agropecuária se destaca como um ramo da economia local
muito forte no município de Cacoal, sendo uma das principais fontes de renda local. Agregar valor aos produtos de origem
municipal é de fundamental importância não somente para a economia mais também para qualidade de vida do homem da
cidade e do campo, mas é necessário a concientização, conservação e recuperação de áreas degradadas.
Problema : Êxodo das famílias rurais e declínio na competividade de produção; Capacidade produtiva ociosa, indicando que existe capacidade
potencial na produção e em gerações de empregos e renda para as famílias do campo. A aréa de comércio e indústria necessita de promoção
a capacidade competitiiva do Setor, em busca da superação de gargalos das cadeias produtivas.
Causa : Fraca atuação em incentivos e em oportunizações quanto a oferta de infraestrutura adequada.Falta da atuação dos técnicos profissionais. E
a crescente crise no cenário comercial do municipio ocasionado pela crescente crise econômica mundial.
Externalidade : Fomentar a cadeia produtiva local gerando mais empregos; melhor a distribuição de renda e garantir melhor qualidade de vida. Influênciar
a utilização do solo, das águas e matas ciliares de forma socialmente consciente e econômica respeitando o meio ambiente.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Incentivo ao turismo local, empreendedorismo local, capacitação
profissional e melhoria da infraestrutura.
Evento Rea 16 16 16 16 16 16
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
2301 Eventos Realizados A 12 385.000,00 12 402.325,00 12 420.429,63 12 439.348,96 48 1.647.103,59
Descrição: INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL - SEMDEC
Produto : Eventos realizados
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.50.41.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 63.000,00 65.835,00 68.797,58 71.893,47 269.526,05
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 6.000,00 6.270,00 6.552,16 6.847,01 25.669,17
3.3.90.32.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16 4.278,18
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 314.000,00 328.130,00 342.895,85 358.326,16 1.343.352,01
4.4.90.51.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,02 1.141,16 4.278,18
Total: 385.000,00 402.325,00 420.429,63 439.348,96 1.647.103,59
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1568 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 385.000,00 402.325,00 420.429,63 439.348,96 1.647.103,59
Total: 385.000,00 402.325,00 420.429,63 439.348,96 1.647.103,59
Total Geral : 6.171.000,00 4.825.810,00 5.042.971,51 5.269.905,19 21.309.686,70
Prefeito Municipal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Secretária de Planejamento
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Coordenadora de Gestão Orçamentária
ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 15
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PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
PROGRAMA: 0032 – DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
OBJETIVO: Fomentar as atividades turisticas e incentivar o comércio e a indústria local para
viabilizar condições de geração de emprego, renda e desenvolvimento local. Promover o
desenvolvimnto agropecúario e ambiental, através de ações que visem criar oportunidade de
trabalho e renda para a melhoria de vida dos agricultores, evitar o êxodo rural. Gerar incentivo
ao setor primário, de forma a se utilizar as áreas já antropizadas com ações voltadas á redução
das áreas plantadas e o aumento da produtividade, através de ações da Patrulha Agrícola
mecanizada no preparo, conservação e preservação do solo. Ofertar consultoria técnica e
fomento de produtos e insumos necessários à melhoria da produção da bovinocultura leiteira, cafeicultura, piscicultura, hortifrutigranjeiros, bem como fortalecer o programa de agroindústria
familiar proporcionando a verticalização do processamento das matérias primas em produtos
processados e validados pelo serviço de inspeção vegetal e animal. GERENTE: Ronaldo Santana de Moura
20 608 0032 2 253 ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL - SEMAGRI
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
2.500 2.600
Executar as atividades de apoio logístico e operacional para o setor rural, visando garantir o
pleno funcionamento das atividades da secretaria, atender as demandas da população rural, promover o desenvolvimento do setor agropecuário e a melhoria da infraestrutura rural;
Manter a estrutura operacional dos serviços prestados junto ao produtor rural;
Parcerias e/ou convênios para ampliação dos serviços técnicos com instituições reconhecidas e
associações, aos agricultores indígenas;
Aquisição e distribuição de insumos diversos como calcário, mudas de café clonal, alevinos, rações e outros produtos para o melhoramento do solo e demais ações aos agricultores e
indígenas;
Aquisição de peças, pneus, filtros de óleo e ar, óleos lubrificantes, combustíveis, ferramentas, alimentação para os operadores em campo e outros que se fizerem necessários;
Contratação de empresa prestadora de serviços para manutenções e revisões em veículos e
máquinas pertencentes à frota da SEMAGRI;
Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e outros equipamentos permanentes para
possíveis substituições e ampliação da frota da SEMAGRI, como motoniveladora, retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão melosa, caminhão caçamba e outros;
quisição de equipamentos permanentes para uso de apoio nas manutenções de estradas e vias
14 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
578 / 863
vicinais, como motosserra, serra fita portátil para troncos de madeira, furadeira elétrica e a
bateria e esmerilhadeira a bateria;
Aquisição de pedra rachão para recuperação de pontos críticos nas linhas vicinais em Cacoal;
Aquisição de marmitex para atendimento das equipes de trabalho em campo;
Aquisição de tubos PEAD e manilhas para drenagem, melhoria e conservação de estradas
vicinais;
Apoio à agricultura por meio dos projetos Porteira Adentro e Renascer das Águas, promovendo
a produção sustentável, o fortalecimento da agricultura familiar e a conservação dos recursos
hídricos no município. 20 606 0032 1 060 APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO - CONV
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
Convenio ____/2026/FITHA Valor total R$ 188.000,00
Promover a recuperação e manutenção das estradas vicinais do município, por meio do
conveio com o Fundo de Infraestrutura de Transporte e Habilitação - FITHA, visando
melhorar as condições de trafegabilidade, facilitar o escoamento de produção agrícola e
garantir o acesso das comunidade rural, contribuindo para o desenvolvimento econômico e
social do município de Cacoal-RO;
Recuperação de estradas vicinais por meio do convênio FITHA;
Execução de serviços platrolamento, cascalhamneto, abertura de saída d'água, drenagem e
demais melhorias necessárias nas estradas vicinais;
Obras de infraestruturas como bueiros celulares e demais estruturas necessárias, através de
contratação de empresas especializas;
A ação de manutenção e recuperação de estradas vicinais, realizada por meio do convênio FITHA, é de caráter permanente e recorrente, sendo essencial para atender as demandas da zona rural, garantindo o transporte escolar, escoamento da produção agrícola e acesso às comunidades.. 20 606 0032 1 064 RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV - SEMAGRI
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
04 04
Fortalecimento da agricultura familiar e da infraestrutura rural do municipio por mio da
celebração de conveios que promocam o desenvolvimento sustenvel do setor agropecuario, visando a melhoria da condições produtivas, o aumento da renda dos produtores ruraus e o apoio a
comercializações, alem da mantençao das linhas vicinais;
Aquisição de maquinas e eprementos agricola;
Aquisção de combustivel para abastecimento de maquinas, equipamentos e veiculs utilizados nas
579 / 863
ações rurais;
Aquisições de material permantes celebrado por meio de convenios ;
Aqusições de maquinas pesadas para a secretaria aprimorando o atendimento a população;
Aquisição de peças e serviçis de manutenção preventia de veiculo e maquina agricolas da
secretaria;
Contratação de mão de obra para contratação de empresas especializada em bueiros celulares, reforma do predio da SEMAGRI, contratação de hora maquinas.
20 122 0032 2 254 GESTÃO ADMINISTRATIVA - FMDRRA
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
01 01
Promover a capacitação dos concelheiros membros, servidores e agentes políticos com objetivo de
aperfeiçoar e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados;
Manter a estrutura operacional e administrativa do FMDRRA para dar suporte as atividades
finalísticas;
Aquisição de Materiais de Consumo como: alimentação e café da manhã para preparo para os
membros do conselho em reuniões e dias de campo, além de materiais de limpeza e higiene e
outros para menutenções da estrutura física do órgão;
Viabilizar deslocamentos de membros, servidores e agente públicos, necessários para tratar de
outros assuntos de interresse dos produtores;
Manutenção de serviços basicos
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para viabilização dos projetos desenvolvidos e
pequenas substituições.
18 001 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA
AGRÁRIA - FMDRRA
580 / 863
20 608 0032 2 255 INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO SETOR
PRIMÁRIO - FMDRRA
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
01 01
Firmar parcerias com entidades afins para ampliação da assistência técnica, buscando transferência
de técnicas e tecnologias reprodutivas, de alimentação e formas de rotação de piquetes utilizadas
por criados de gados;
Firmar parcerias para ampliação dos servidores de assistência técnica com instituição reconhecidas
como: Emater/RO, SEABRAE, CEPLAC, CONAB, EMBRAPA, ASSOCIAÇÕES e outras;
Aquisição de kits de análises de águas, kit de entrada e saída de tanques, combustível, balança
eletrônica, disco de Sechhi e outros materias que se fizer nescessário para o bom andamente das
atividades ladorais. Aquisição de equipamento laboratorias, luvas, seringas para ultilização em serviços de Inspensão
Municipal em Agroinsdústrias, tanques de peixes, medição de PH da água e outros com finalidade
de pequisa para melhoramento de génetica em animais e grão em geral;
Aquisição e distribuição de insumo como: calcário, estcas de madeiras, mudas de café, alevinos, ração, adubos e outros produtos para melhoramento do solo;
Incentivar e promover a conscientização e educação ambiental, a diversificação de cultuuras, o
aprimoramento de técnicas e tecnologias, bem como a sustentabilidade no meio rural e nas
comunidades indigenas;
Auxilio na legalização ambiental quanto a atividade de psicicultura, com assistência e monitoria
técnica;
Incentivar a ampliação da área cultivada de café e outras culturas perenes por meio de novos
plantios e assessoria;
Aquisição de mobiliária e equipamento de materiais permanentes. 18 122 0032 2 267 GESTÃO ADMINISTRATIVA - FUNDEMA
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
10.000 Atletas Participantes das
Competições Promovidas e/ou
Apoiadas
10.000 Atletas Participantes das
Competições Promovidas e/ou
Apoiadas
Aquisição de materiais essenciais para fortalecer as ações ambientais, administrativas e
educativas junto à comunidade. Fornecimento de camisetas personalizadas e materiais gráficos padronizados para
campanhas, mutirões e ações públicas, reforçando a identidade institucional. Modernização da estrutura tecnológica, com equipamentos que garantam:
segurança de dados;
estabilidade na operação dos sistemas;
27 001 FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
581 / 863
melhor conectividade e otimização dos processos internos e do atendimento ao público. Melhoria da estrutura física, por meio da aquisição de mobiliário adequado, assegurando
conforto e funcionalidade nos ambientes de trabalho, reuniões e recepção. Aquisição de equipamentos de som e recursos audiovisuais para fortalecer a comunicação
em eventos, capacitações e ações educativas. Aquisição de contêineres para descarte de resíduos sólidos, promovendo práticas
sustentáveis de coleta e destinação adequada. Investimentos estratégicos voltados à melhoria dos serviços prestados, fortalecimento da
política ambiental e ampliação da participação social por meio de ações educativas e
integradas. Estimativa de criação de parques ecológicos no município, com previsão de manutenção
contínua. Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fortalecendo a
infraestrutura administrativa e a capacidade de gestão. 18 541 0032 2 268 INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
500 pessoas participantes. 500 pessoas participantes. Estruturar, fortalecer e modernizar as ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA)
com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUMDEMA). Atender demandas operacionais, de comunicação, educação ambiental e fiscalização. Melhorar a infraestrutura física e visual, com produção de materiais informativos, educativos e de
sinalização ambiental. Promover campanhas de conscientização e ações de educação ambiental junto à comunidade. Adquirir equipamentos e mobiliários para aprimorar o ambiente de trabalho e otimizar a prestação
dos serviços públicos ambientais. Garantir deslocamento das equipes técnicas por meio da aquisição de veículos e ferramentas
especializadas. Fortalecer as ações de fiscalização, atendimento às áreas de preservação e situações emergenciais. Investir em recursos tecnológicos e de climatização para assegurar produtividade, conforto e
condições adequadas de funcionamento das unidades administrativas. Demonstrar o compromisso da gestão pública com a conservação ambiental, o uso racional dos
recursos naturais e a oferta de serviços ambientais de qualidade à população.
23 695 0032 2 301 INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA
PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL - SEMDEC
31 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INOVAÇÃO - SEMDEC
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META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
1.500 Crianças e adolescentes atendidos
nas Escolinhas de iniciação esportiva
1.500 Crianças e adolescentes
atendidos nas Escolinhas de
iniciação esportiva
Promover parcerias para incentivo ao comércio, turismo e a indústria local;
Participação em eventos regionais e nacionais a fim de divulgar o potencial turístico do município, bem como, os produtos regionais;
Apoio e divulgar as datas comemorativas e campanhas para promoção e divulgação do turismo no
mercado local, estadual e nacional;
Em parceria com o Sistema “S” e outras entidades, promover a divulgação dos produtos associados
ao turismo e a cadeia produtiva local;
Apoio a projetos de infraestrutura turística e a aos eventos tradicionais do município;
Elaborar projeto para implementação de aquisição de área para incentivo de instalações de
empresas;
Firmar convênios com instituições sem fins lucrativos;
Implementar a sala do empreendedor e as ações referentes a cadeia produtiva;
Atuar na capacidade competitiva do setor produtivo, implementando as agendas estratégicas
setoriais;
Em parceria com as demais secretarias realizar eventos com objetivo de fomentar economia e
comércio local;
Apoiar os programas de qualificação de fornecedores para vários setores da indústria, agroindústria, visando atender às necessidades de mercado e beneficiar os mesmos com estímulos a
produção local e nacional;
Apoiar de forma operacional a cadeia produtiva pela Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial - ABDI, atuando na organização e realização de reuniões, viabilizando a contratação de
estudos e a promoção de eventos (seminários, workshops, oficinas e outros);
Firmar convênio, com a Liga Independente de Motocross do Estado de Rondônia – LIMERO;
Firma convenio com Associação Desportiva e Ecológica dos Pescadores de Cacoal-ASDEC;
Firma convenio com AssociaçãodosProdutores Ruraisda Linha 21- ASPRULIN, para realização da
tradicional Festa Linguiça;
583 / 863
584 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Órgão : 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa :
Objetivo :
FÁBRICA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
Promover a inclusão social e redução das desigualdades nas práticas esportivas. Ampliar, democratizar e universalizar o acesso à prática e ao conhecimento
do esporte recreativo e de lazer, integrados às demais políicas públicas, favorecendo o desenvolvimento humano e a inclusão social. Formar a identidade
individual e coletiva cultural do município. Promover junto à população, o reconhecimento da identidade individual e coletiva, a expressividade, os valores
da cidadania e a inclusão social, por meio de ações de formação artístico-culturais.
27.812.0033
Gerente : JOLIANE TAMIRES DURAN SIMOES CPF: ***.992.112-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : O programa visa, em síntese, suprir a carência de políticas públicas e sociais que atendam às crescentes necessidades e
demandas da população por cultura e lazer, sobretudo daquelas em situações de vulnerabilidade social e econômica,
reforçadoras das condições de injustiça e exclusão social a que estão submetidas. Voltado para a consolidação da cultural e
lazer como direitos sociais e, portanto, como política pública de governo este programa viabiliza e garante o acesso da
população, em todos os seus segmentos (criança, adolescente, jovem, adulto, idoso, bem como pessoas com deficiência e
com necessidades educacionais especiais), a ações contínuas de cultura e lazer que respondem às necessidades localizadas
nesse campo da vida social.
Problema : Desigualdade social, ausência de políticas públicas e infraestrutura esportivas. Precisa-se formar a identidade individual e coletiva cultural
do município.
Causa : Iniciativas governamentais de inclusão social, saúde e bem estar proporcionados pela prática esportiva são insuficientes. O municipio de
Cacoal é formado por imigrantes vindos dos diversos estados do país, o que provoca uma mistura cultural.
Externalidade : A prática de atividades de cultura e lazer, desenvolve valores que abrem as portas para inclusão social e melhoram a qualidade de vida da
população.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Atletas envolvidos nas ações promovidas e/ou apoiadas Atleta/Pes 12.000 12.000 12.000 12.000 12.000 12.000
Pessoas envolvidas nas ações promovidas e/ou apoiadas. Pessoas 500 500 500 500 500 500
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
1054 Convênio Previsto P 1 875.000,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 1 875.000,00
Descrição: INFRAESTRUTURA COMUNITÁRIA, ESPORTIVA E LAZER - CONV - SEMOSP
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 1
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Produto : CONVÊNIO FIRMADO
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
4.4.90.51.00.00 17010000 Transferências de Convênios Estado - Outro 875.000,00 0,00 0,00 0,00 875.000,00
Total: 875.000,00 0,00 0,00 0,00 875.000,00
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1551 2026 2027 2028 2029 TOTAL
17010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercício Corrente 875.000,00 0,00 0,00 0,00 875.000,00
Total: 875.000,00 0,00 0,00 0,00 875.000,00
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 2
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
Órgão : 22 AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
Programa :
Objetivo :
FÁBRICA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
Ampliar, democratizar e universalizar o acesso às práticas esportivas, culturais e de lazer, promovendo o desenvolvimento humano, a cidadania e a inclusão
social em suas diversas dimensões. O programa busca integrar essas ações às demais políticas públicas municipais, fortalecendo vínculos comunitários,
estimulando a participação social e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população
27.812.0033
Gerente : JOLIANE TAMIRES DURAN SIMOES CPF: ***.992.112-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : O programa visa, em síntese, suprir a carência de políticas públicas e sociais que atendam às crescentes necessidades e
demandas da população por cultura e lazer, sobretudo daquelas em situações de vulnerabilidade social e econômica,
reforçadoras das condições de injustiça e exclusão social a que estão submetidas. Voltado para a consolidação da cultural e
lazer como direitos sociais e, portanto, como política pública de governo este programa viabiliza e garante o acesso da
população, em todos os seus segmentos (criança, adolescente, jovem, adulto, idoso, bem como pessoas com deficiência e
com necessidades educacionais especiais), a ações contínuas de cultura e lazer que respondem às necessidades localizadas
nesse campo da vida social.
Problema : Desigualdade social, ausência de políticas públicas e infraestrutura esportivas. Precisa-se formar a identidade individual e coletiva cultural
do município.
Causa : Iniciativas governamentais de inclusão social, saúde e bem estar proporcionados pela prática esportiva são insuficientes. O municipio de
Cacoal é formado por imigrantes vindos dos diversos estados do país, o que provoca uma mistura cultural.
Externalidade : A prática de atividades de cultura e lazer, desenvolve valores que abrem as portas para inclusão social e melhoram a qualidade de vida da
população.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Atletas envolvidos nas ações promovidas e/ou apoiadas Pessoas 12.000 12.000 12.000 12.000 12.000 12.000
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2259 Atleta/Pessoa A 10.000 529.000,00 10.000 552.805,00 10.000 577.681,23 10.000 603.676,88 40.000 2.263.163,11
Descrição: ATENDIMENTO AOS ATOS ESPORTIVOS - AMEC
Produto : Atletas
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 60.000,00 62.700,00 65.521,50 68.469,97 256.691,47
3.3.90.31.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 110.000,00 114.950,00 120.122,75 125.528,27 470.601,02
3.3.90.32.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.3.90.33.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
3.3.90.39.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 318.000,00 332.310,00 347.263,95 362.890,83 1.360.464,78
3.3.90.48.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
4.4.90.52.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83 21.390,95
Total: 529.000,00 552.805,00 577.681,23 603.676,88 2.263.163,11
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1612 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 529.000,00 552.805,00 577.681,23 603.676,88 2.263.163,11
Total: 529.000,00 552.805,00 577.681,23 603.676,88 2.263.163,11
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
Órgão : 22 AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
Programa :
Objetivo :
FÁBRICA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
Ampliar, democratizar e universalizar o acesso às práticas esportivas, culturais e de lazer, promovendo o desenvolvimento humano, a cidadania e a inclusão
social em suas diversas dimensões. O programa busca integrar essas ações às demais políticas públicas municipais, fortalecendo vínculos comunitários,
estimulando a participação social e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população
27.813.0033
Gerente : JOLIANE TAMIRES DURAN SIMOES CPF: ***.992.112-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : O programa visa, em síntese, suprir a carência de políticas públicas e sociais que atendam às crescentes necessidades e
demandas da população por cultura e lazer, sobretudo daquelas em situações de vulnerabilidade social e econômica,
reforçadoras das condições de injustiça e exclusão social a que estão submetidas. Voltado para a consolidação da cultural e
lazer como direitos sociais e, portanto, como política pública de governo este programa viabiliza e garante o acesso da
população, em todos os seus segmentos (criança, adolescente, jovem, adulto, idoso, bem como pessoas com deficiência e
com necessidades educacionais especiais), a ações contínuas de cultura e lazer que respondem às necessidades localizadas
nesse campo da vida social.
Problema : Desigualdade social, ausência de políticas públicas e infraestrutura esportivas. Precisa-se formar a identidade individual e coletiva cultural
do município.
Causa : Iniciativas governamentais de inclusão social, saúde e bem estar proporcionados pela prática esportiva são insuficientes. O municipio de
Cacoal é formado por imigrantes vindos dos diversos estados do país, o que provoca uma mistura cultural.
Externalidade : A prática de atividades de cultura e lazer, desenvolve valores que abrem as portas para inclusão social e melhoram a qualidade de vida da
população.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Atletas envolvidos nas ações promovidas e/ou apoiadas Pessoas 12.000 12.000 12.000 12.000 12.000 12.000
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2260 Pessoas A 500 24.000,00 500 25.080,00 500 26.208,60 500 27.387,99 2.000 102.676,59
Descrição: ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DE LAZER - AMEC
Produto : Pessoas Atendidas
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 5
589 / 863
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.50.41.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.31.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 8.000,00 8.360,00 8.736,20 9.129,33 34.225,53
3.3.90.39.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83 21.390,95
Total: 24.000,00 25.080,00 26.208,60 27.387,99 102.676,59
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2261 Criança/Adolescente A 1.500 205.000,00 1.500 214.225,00 1.500 223.865,13 1.500 233.939,06 6.000 877.029,19
Descrição: ATENDIMENTO AO PROJETO PENSANDO NO AMANHÂ - AMEC
Produto : Crianças e Adolecentes Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63 299.473,38
3.3.90.31.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
3.3.90.32.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
3.3.90.33.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
3.3.90.39.00.00 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corre 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65 171.127,65
3.3.90.48.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
4.4.90.52.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,67 42.781,92
Total: 205.000,00 214.225,00 223.865,13 233.939,06 877.029,19
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1613 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 139.000,00 145.255,00 151.791,48 158.622,10 594.668,58
17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 90.000,00 94.050,00 98.282,25 102.704,95 385.037,20
Total: 229.000,00 239.305,00 250.073,73 261.327,05 979.705,78
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Órgão : 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Programa :
Objetivo :
FÁBRICA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
Promover a inclusão social e redução das desigualdades nas práticas esportivas. Ampliar, democratizar e universalizar o acesso à prática e ao conhecimento
do esporte recreativo e de lazer, integrados às demais políicas públicas, favorecendo o desenvolvimento humano e a inclusão social. Formar a identidade
individual e coletiva cultural do município. Promover junto à população, o reconhecimento da identidade individual e coletiva, a expressividade, os valores
da cidadania e a inclusão social, por meio de ações de formação artístico-culturais.
13.392.0033
Gerente : JOLIANE TAMIRES DURAN SIMOES CPF: ***.992.112-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : O programa visa, em síntese, suprir a carência de políticas públicas e sociais que atendam às crescentes necessidades e
demandas da população por cultura e lazer, sobretudo daquelas em situações de vulnerabilidade social e econômica,
reforçadoras das condições de injustiça e exclusão social a que estão submetidas. Voltado para a consolidação da cultural e
lazer como direitos sociais e, portanto, como política pública de governo este programa viabiliza e garante o acesso da
população, em todos os seus segmentos (criança, adolescente, jovem, adulto, idoso, bem como pessoas com deficiência e
com necessidades educacionais especiais), a ações contínuas de cultura e lazer que respondem às necessidades localizadas
nesse campo da vida social.
Problema : Desigualdade social, ausência de políticas públicas e infraestrutura esportivas. Precisa-se formar a identidade individual e coletiva cultural
do município.
Causa : Iniciativas governamentais de inclusão social, saúde e bem estar proporcionados pela prática esportiva são insuficientes. O municipio de
Cacoal é formado por imigrantes vindos dos diversos estados do país, o que provoca uma mistura cultural.
Externalidade : A prática de atividades de cultura e lazer, desenvolve valores que abrem as portas para inclusão social e melhoram a qualidade de vida da
população.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Pessoas envolvidas nas ações promovidas e/ou apoiadas. Pessoas 500 500 500 500 500 500
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2295 Eventos Realizados A 95 2.691.000,00 95 2.812.095,00 95 2.938.639,28 95 3.070.878,04 380 11.512.612,32
Descrição: MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
Produto : EVENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA E/OU PARCERIAS
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.50.41.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.3.90.30.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 26.000,00 27.170,00 28.392,65 29.670,32 111.232,97
3.3.90.31.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
3.3.90.32.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
3.3.90.36.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
3.3.90.39.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 2.500.000,00 2.612.500,00 2.730.062,50 2.852.915,31 10.695.477,81
3.3.90.48.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 103.000,00 107.635,00 112.478,58 117.540,11 440.653,69
3.3.90.93.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 1.000,00 1.045,00 1.092,01 1.141,17 4.278,18
4.4.90.52.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
Total: 2.691.000,00 2.812.095,00 2.938.639,28 3.070.878,04 11.512.612,32
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1566 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 2.691.000,00 2.812.095,00 2.938.639,28 3.070.878,04 11.512.612,32
Total: 2.691.000,00 2.812.095,00 2.938.639,28 3.070.878,04 11.512.612,32
Total Geral : 4.324.000,00 3.604.205,00 3.766.394,24 3.935.881,97 15.630.481,21
Prefeito Municipal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Secretária de Planejamento
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Coordenadora de Gestão Orçamentária
ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
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PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
PROGRAMA: 0033 – FÁBRICA DE ESPORTE, CULTUIRA E LAZER
OBJETIVO: Promover a inclusão social e redução das desigualdades nas práticas esportivas. Ampliar, democratizar e universalizar o acesso à prática e ao conhecimento do esporte
recreativo e de lazer, integrados às demais políicas públicas, favorecendo o desenvolvimento
humano e a inclusão social. Formar a identidade individual e coletiva cultural do município. Promover junto à população, o reconhecimento da identidade individual e coletiva, a
expressividade, os valores da cidadania e a inclusão social, por meio de ações de formação
artístico-culturais. GERENTE: Joliane Tamires Duran Simoes
13 392 0033 2 295 MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
65 EVENTOS EM PARCERIA
20 EVENTOS REALIZADOS
APENAS PELA SEMC
65 EVENTOS EM PARCERIA
20 EVENTOS REALIZADOS
APENAS PELA SEMC
Promover a revitalização do Estádio Municipal Aglair Tornelli, garantindo a modernização da
infraestrutura esportiva, a segurança dos usuários e a valorização do espaço para atividades
esportivas e comunitárias, através do Convênio nº 937050/2022 – DPCN. Realizar a revitalização da Praça Central, promovendo melhorias na infraestrutura urbana, acessibilidade, segurança e áreas de lazer, a fim de tornar o espaço público mais atrativo, seguro e
funcional para a população, incentivando a convivência social, o lazer e a integração comunitária, através do Convênio Convênio nº 390/PGE/2022. 27 812 0033 1 054 INFRAESTRUTURA COMUNITARIA, ESPORTIVA E LAZER
- CONV
Revitalização do Estádio Municipal Aglair Tornelli, através do convenio 937050/2022 – DPCN;
Ação Objetivo Órgão
Financiador
Contrapartida
do Município
Recurso do
Concedente
Valor
Total
Convênio/
390/PGE/2022
Revitalização da
Praça Central PGE/DER - 874.956,00 874.956,00
31 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
16 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
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27 812 0033 2 259 ATENDIMENTO AOS ATOS ESPORTIVOS - AMEC
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
10.000 Atletas Participantes das
Competições Promovidas e/ou
Apoiadas
10.000 Atletas Participantes das
Competições Promovidas e/ou
Apoiadas
Cumprir com o calendário de atividades esportivas anuais;
Firmar convênios, parcerias e apoio com entidades esportivas e outras instituições;
Manter os serviços essenciais nos ginásios de esportes, Estádio Aglair Tonelli, Centro Esportivo, quadras, campos e demais espaços esportivos;
Distribuição gratuita de material esportivo e outros insumos;
Contribuir com auxílio financeiro para participação de atletas amadores e/ou de rendimento em
competições estaduais, nacionais e internacionais;
Realizar publicidade de utilidade pública;
Promover ou apoiar eventos esportivos;
Melhorar as condições de trabalho por meio da aquisição de equipamentos e materiais
permanentes. 27 813 0033 2 260 ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DE LAZER - AMEC
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
500 pessoas participantes. 500 pessoas participantes. Manter as atividades de lazer por meio da aquisição de materiais de consumo, premiações
desportivas e serviços;
Divulgar as atividades e incentivar a recreação saudável;
Promover festivais, ruas de lazer, gincanas, passeios e outros eventos recreativos. 27 813 0033 2 261 ATENDIMENTO AO PROGRAMA PENSANDO NO
AMANHÃ - AMEC
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
1.500 Crianças e adolescentes atendidos
nas Escolinhas de iniciação esportiva
1.500 Crianças e adolescentes
atendidos nas Escolinhas de
iniciação esportiva
22 001 AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AMEC
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Manter as atividades das escolas de iniciação esportiva nas modalidades de:
Voleibol, basquetebol, futebol, futsal, handebol, peteca, judô, atletismo, natação, ginástica e
outros;
Firmar parcerias, acordos e contratos com entidades para apoio às escolinhas de iniciação
esportiva;
Realizar manutenção e locação de espaços físicos (ex.: piscina e outros) para o desenvolvimento
das atividades;
Adquirir materiais esportivos, uniformes e alimentação para as escolinhas;
Firmar convênios, parcerias e apoio com entidades esportivas e outras instituições;
Distribuir gratuitamente materiais esportivos e correlatos;
Promover eventos voltados ao esporte recreativo e de lazer;
Conceder auxílio financeiro para participação de atletas em competições estaduais e nacionais;
Divulgar ações por meio de publicidade de utilidade pública;
Realizar contratação de meios de locomoção para atender os participantes do programa.
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Órgão : 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A assistência social, conforme disposto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade atender a todos que dela necessitarem,
independentemente de contribuição à seguridade social. O atendimento é realizado por meio de ações integradas entre o poder público, a iniciativa privada e
a sociedade civil, assegurando a proteção social básica à família, à infância, à adolescência e à velhice. Compreende, ainda, o acolhimento institucional de
crianças e adolescentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a reabilitação e inclusão das pessoas com deficiência, o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários, a proteção especial a famílias e indivíduos com direitos violados, a atenção às pessoas em situação de rua, a concessão
de benefícios eventuais previstos em lei municipal e o cofinanciamento às entidades prestadoras de serviços socioassistenciais.
08.122.0034
Gerente : GILDEON ALVES DA CRUZ CPF: ***.359.911-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação do número de pessoas em situação de extrema pobreza, o crescente número de crianças, adolescentes, mulheres, jovens e idosos
em situação de risco ou violação dos seus direitos.
Causa : Aumento do número de pessoas em situação de vulnerabilidade social, temporaria ou permanente.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Atendimento de familias e individuos em situação de
vulnerabilidade social permanente ou temporaria ou extrema
pobreza.
Pessoas at 28.000 28.000 28.560 29.131 29.714 29.714
Garantir proteção social básica à família, à infância, à
adolescência, à velhice.
Pessoas at 14.900 14.900 15.198 15.501 15.812 15.812
Proteção especial às famílias e indivíduos com direitos violados Pessoas at 8.000 8.000 8.160 8.323 8.490 8.490
Incentivo para geração de renda. Pessoas at 100 100 102 104 106 106
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2308 Pessoas A 15.000 200.000,00 15.000 209.000,00 15.000 218.405,00 15.000 228.233,23 60.000 855.638,23
Descrição: GESTÃO PBF - BOLSA FAMÍLIA - FMAS
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Produto : Pessoas Atendidas
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 16600090 Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do Pr 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,50 64.172,88
3.3.90.30.00.00 16600090 Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do Pr 51.000,00 53.295,00 55.693,28 58.199,47 218.187,75
3.3.90.33.00.00 16600090 Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do Pr 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.36.00.00 16600090 Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do Pr 4.000,00 4.180,00 4.368,10 4.564,66 17.112,76
3.3.90.39.00.00 16600090 Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do Pr 90.000,00 94.050,00 98.282,25 102.704,95 385.037,20
3.3.90.95.00.00 16600090 Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do Pr 5.000,00 5.225,00 5.460,11 5.705,84 21.390,95
4.4.90.52.00.00 16600090 Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do Pr 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15 106.954,78
Total: 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,23 855.638,23
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2310 Órgão A 1 30.000,00 1 31.350,00 1 32.760,75 1 34.234,98 4 128.345,73
Descrição: GESTÃO DE ATENDIMENTO IGD-SUAS
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.30.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 5.000,00 5.225,00 5.460,14 5.705,83 21.390,97
3.3.90.33.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83 21.390,95
3.3.90.39.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83 21.390,95
4.4.90.52.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83 21.390,95
Total: 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1617 2026 2027 2028 2029 TOTAL
16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício Corrente 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
16600090 Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastr 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,23 855.638,23
Total: 230.000,00 240.350,00 251.165,75 262.468,21 983.983,96
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Órgão : 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A assistência social, conforme disposto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade atender a todos que dela necessitarem,
independentemente de contribuição à seguridade social. O atendimento é realizado por meio de ações integradas entre o poder público, a iniciativa privada e
a sociedade civil, assegurando a proteção social básica à família, à infância, à adolescência e à velhice. Compreende, ainda, o acolhimento institucional de
crianças e adolescentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a reabilitação e inclusão das pessoas com deficiência, o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários, a proteção especial a famílias e indivíduos com direitos violados, a atenção às pessoas em situação de rua, a concessão
de benefícios eventuais previstos em lei municipal e o cofinanciamento às entidades prestadoras de serviços socioassistenciais.
08.243.0034
Gerente : GILDEON ALVES DA CRUZ CPF: ***.359.911-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação do número de pessoas em situação de extrema pobreza, o crescente número de crianças, adolescentes, mulheres, jovens e idosos
em situação de risco ou violação dos seus direitos.
Causa : Aumento do número de pessoas em situação de vulnerabilidade social, temporaria ou permanente.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Atendimento de familias e individuos em situação de
vulnerabilidade social permanente ou temporaria ou extrema
pobreza.
Pessoas at 28.000 28.000 28.560 29.131 29.714 29.714
Garantir proteção social básica à família, à infância, à
adolescência, à velhice.
Pessoas at 14.900 14.900 15.198 15.501 15.812 15.812
Proteção especial às famílias e indivíduos com direitos violados Pessoas at 8.000 8.000 8.160 8.323 8.490 8.490
Incentivo para geração de renda. Pessoas at 100 100 102 104 106 106
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2209 Órgão A 1 296.000,00 1 309.320,00 1 323.239,40 1 337.785,17 4 1.266.344,57
Descrição: ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA - FMAS
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Produto : Unidade Administrativa
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 90.000,00 94.050,00 98.282,25 102.704,95 385.037,20
3.3.90.39.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 190.000,00 198.550,00 207.484,75 216.821,56 812.856,31
4.4.90.52.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 16.000,00 16.720,00 17.472,40 18.258,66 68.451,06
Total: 296.000,00 309.320,00 323.239,40 337.785,17 1.266.344,57
Programa de Trabalho 2026 2027 2028 2029 TOTAL
Manter a estrutura operacional para dar suporte as atividades Realizadas. 1.580
Manter e conservar a frota de veículos, com o objetivo de agilizar atividades que dependam de d 1.580
Promover a transparência dos atos públicos, por meio de ampla divulgação dos atos oficiais, de pr 1.580
Fortalecer ações por meio de parcerias e termos de cooperação com instituições 1.580
Promover, por meio de sustento, saúde e educação, a superação de traumas das crianças e adoles 1.580
Promover atividades de recreação e lazer voltadas ao desenvolvimento da cidadania; 1.580
Proporcionar ambiente saudável e confortável mediante a aquisição de móveis e equipamentos pe 1.580
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2289 Crianças A 5.000 400.000,00 5.000 418.000,00 5.000 436.810,00 5.000 456.466,45 20.000 1.711.276,45
Descrição: MEU IRMÃOZINHO - FMAS
Produto : Crianças Atendidas
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.32.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45 1.711.276,45
Total: 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45 1.711.276,45
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2313 Crianças A 7.200 156.000,00 7.200 163.020,00 7.200 170.355,94 7.200 178.021,93 28.800 667.397,87
Descrição: ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A PRIMEIRA INFÂNCIA - SUAS
Produto : Crianças Atendidas
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49 115.511,17
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.1.90.11.00.00 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Soc 73.000,00 76.285,00 79.717,83 83.305,13 312.307,96
3.1.90.13.00.00 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Soc 14.000,00 14.630,00 15.288,35 15.976,33 59.894,68
3.1.90.16.00.00 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Soc 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.1.90.94.00.00 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Soc 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.3.50.41.00.00 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Soc 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.3.90.14.00.00 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Soc 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33 8.556,38
3.3.90.30.00.00 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Soc 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.3.90.39.00.00 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Soc 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
3.3.90.46.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,97 128.345,72
4.4.90.52.00.00 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Soc 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
Total: 156.000,00 163.020,00 170.355,94 178.021,93 667.397,87
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1580 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 753.000,00 786.885,00 822.294,83 859.298,08 3.221.477,91
16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Compl 99.000,00 103.455,00 108.110,51 112.975,47 423.540,98
Total: 852.000,00 890.340,00 930.405,34 972.273,55 3.645.018,89
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Órgão : 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A assistência social, conforme disposto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade atender a todos que dela necessitarem,
independentemente de contribuição à seguridade social. O atendimento é realizado por meio de ações integradas entre o poder público, a iniciativa privada e
a sociedade civil, assegurando a proteção social básica à família, à infância, à adolescência e à velhice. Compreende, ainda, o acolhimento institucional de
crianças e adolescentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a reabilitação e inclusão das pessoas com deficiência, o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários, a proteção especial a famílias e indivíduos com direitos violados, a atenção às pessoas em situação de rua, a concessão
de benefícios eventuais previstos em lei municipal e o cofinanciamento às entidades prestadoras de serviços socioassistenciais.
08.244.0034
Gerente : GILDEON ALVES DA CRUZ CPF: ***.359.911-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação do número de pessoas em situação de extrema pobreza, o crescente número de crianças, adolescentes, mulheres, jovens e idosos
em situação de risco ou violação dos seus direitos.
Causa : Aumento do número de pessoas em situação de vulnerabilidade social, temporaria ou permanente.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Atendimento de familias e individuos em situação de
vulnerabilidade social permanente ou temporaria ou extrema
pobreza.
Pessoas at 28.000 28.000 28.560 29.131 29.714 29.714
Garantir proteção social básica à família, à infância, à
adolescência, à velhice.
Pessoas at 14.900 14.900 15.198 15.501 15.812 15.812
Proteção especial às famílias e indivíduos com direitos violados Pessoas at 8.000 8.000 8.160 8.323 8.490 8.490
Incentivo para geração de renda. Pessoas at 100 100 102 104 106 106
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2205 Atendimento A 2.000 1.099.000,00 2.000 1.148.455,00 2.000 1.200.135,48 2.000 1.254.141,57 8.000 4.701.732,05
Descrição: ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Produto : Atendimentos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.50.41.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 150.000,00 156.750,00 163.803,75 171.174,92 641.728,67
3.3.50.43.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65 171.127,65
3.3.90.32.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 250.000,00 261.250,00 273.006,25 285.291,53 1.069.547,78
3.3.90.32.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 43.000,00 44.935,00 46.957,08 49.070,14 183.962,22
3.3.90.33.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
3.3.90.33.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 6.000,00 6.270,00 6.552,15 6.847,00 25.669,15
3.3.90.39.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 550.000,00 574.750,00 600.613,75 627.641,37 2.353.005,12
3.3.90.48.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
Total: 1.099.000,00 1.148.455,00 1.200.135,48 1.254.141,57 4.701.732,05
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2287 Crianças A 200 14.000,00 200 14.630,00 200 15.288,37 200 15.976,33 800 59.894,70
Descrição: GESTÃO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FMAS
Produto : Crianças Atendidas
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50 12.834,58
3.3.90.30.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 4.000,00 4.180,00 4.368,10 4.564,66 17.112,76
3.3.90.33.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.3.90.39.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
4.4.90.52.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
Total: 14.000,00 14.630,00 15.288,37 15.976,33 59.894,70
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2296 Crianças A 200 24.000,00 200 25.080,00 200 26.208,61 200 27.387,98 800 102.676,59
Descrição: GESTÃO DO PROGRAMA CRESCENDO BEM - FMAS
Produto : Crianças Atendidas
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.90.14.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50 12.834,58
3.3.90.30.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
3.3.90.33.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33 8.556,38
3.3.90.39.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
4.4.90.52.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 4.000,00 4.180,00 4.368,10 4.564,66 17.112,76
Total: 24.000,00 25.080,00 26.208,61 27.387,98 102.676,59
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2297 Órgão A 1 7.000,00 1 7.315,00 1 7.644,18 1 7.988,16 4 29.947,34
Descrição: GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS - FMAS
Produto : Conselho Mantido
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50 12.834,58
3.3.90.30.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33 8.556,38
3.3.90.39.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33 8.556,38
Total: 7.000,00 7.315,00 7.644,18 7.988,16 29.947,34
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2298 Atendimento A 244 3.000,00 244 3.135,00 244 3.276,09 244 3.423,51 976 12.834,60
Descrição: PROGRAMA BPC NA ESCOLA - FMAS
Produto : Atendimentos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.30.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 2.000,00 2.090,00 2.184,06 2.282,34 8.556,40
3.3.90.39.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
Total: 3.000,00 3.135,00 3.276,09 3.423,51 12.834,60
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1581 2026 2027 2028 2029 TOTAL
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 1.010.000,00 1.055.450,00 1.102.945,25 1.152.577,78 4.320.973,03
16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício Corrente 10.000,00 10.450,00 10.920,27 11.411,67 42.781,94
16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistência Social - Exercício Corrente 127.000,00 132.715,00 138.687,21 144.928,10 543.330,31
Total: 1.147.000,00 1.198.615,00 1.252.552,73 1.308.917,55 4.907.085,28
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Órgão : 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A assistência social, conforme disposto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade atender a todos que dela necessitarem,
independentemente de contribuição à seguridade social. O atendimento é realizado por meio de ações integradas entre o poder público, a iniciativa privada e
a sociedade civil, assegurando a proteção social básica à família, à infância, à adolescência e à velhice. Compreende, ainda, o acolhimento institucional de
crianças e adolescentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a reabilitação e inclusão das pessoas com deficiência, o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários, a proteção especial a famílias e indivíduos com direitos violados, a atenção às pessoas em situação de rua, a concessão
de benefícios eventuais previstos em lei municipal e o cofinanciamento às entidades prestadoras de serviços socioassistenciais.
08.245.0034
Gerente : GILDEON ALVES DA CRUZ CPF: ***.359.911-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação do número de pessoas em situação de extrema pobreza, o crescente número de crianças, adolescentes, mulheres, jovens e idosos
em situação de risco ou violação dos seus direitos.
Causa : Aumento do número de pessoas em situação de vulnerabilidade social, temporaria ou permanente.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Atendimento de familias e individuos em situação de
vulnerabilidade social permanente ou temporaria ou extrema
pobreza.
Pessoas at 28.000 28.000 28.560 29.131 29.714 29.714
Garantir proteção social básica à família, à infância, à
adolescência, à velhice.
Pessoas at 14.900 14.900 15.198 15.501 15.812 15.812
Proteção especial às famílias e indivíduos com direitos violados Pessoas at 8.000 8.000 8.160 8.323 8.490 8.490
Incentivo para geração de renda. Pessoas at 100 100 102 104 106 106
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2309 Atendimento A 600 760.000,00 600 794.200,00 600 829.939,05 600 867.286,25 2.400 3.251.425,30
Descrição: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Produto : Pessoas Atendidas
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 260.000,00 271.700,00 283.926,50 296.703,19 1.112.329,69
3.1.90.11.00.00 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Soc 75.000,00 78.375,00 81.901,88 85.587,46 320.864,34
3.1.90.13.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63 299.473,38
3.1.90.16.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 18.000,00 18.810,00 19.656,45 20.540,99 77.007,44
3.1.90.94.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
3.3.90.14.00.00 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Soc 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
3.3.90.30.00.00 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Soc 7.000,00 7.315,00 7.644,18 7.988,16 29.947,34
3.3.90.30.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61 427.819,11
3.3.90.33.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50 12.834,58
3.3.90.36.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
3.3.90.39.00.00 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Soc 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
3.3.90.39.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61 427.819,11
3.3.90.46.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 55.000,00 57.475,00 60.061,38 62.764,14 235.300,52
3.3.90.95.00.00 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Soc 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
4.4.90.52.00.00 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Soc 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
Total: 760.000,00 794.200,00 829.939,05 867.286,25 3.251.425,30
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2311 Criança/Adolescente A 20 30.000,00 20 31.350,00 20 32.760,76 20 34.234,98 80 128.345,74
Descrição: SV DE ALTA COMPLEXIDADE - ATEND. AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO - ABRIGO MUNICIPAL
Produto : Crianças e Adolecentes Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
3.3.90.30.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.33.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50 12.834,58
3.3.90.39.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 12.000,00 12.540,00 13.104,30 13.693,99 51.338,29
Total: 30.000,00 31.350,00 32.760,76 34.234,98 128.345,74
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2312 Atendimento A 5.000 664.000,00 5.000 693.880,00 5.000 725.104,62 5.000 757.734,31 20.000 2.840.718,93
Descrição: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
Produto : Atendimentos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.1.90.11.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 180.000,00 188.100,00 196.564,50 205.409,90 770.074,40
3.1.90.11.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 155.000,00 161.975,00 169.263,89 176.880,76 663.119,65
3.1.90.13.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 70.000,00 73.150,00 76.441,74 79.881,62 299.473,36
3.1.90.16.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
3.1.90.94.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
3.3.90.14.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 33.000,00 34.485,00 36.036,83 37.658,49 141.180,32
3.3.90.30.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 27.000,00 28.215,00 29.484,68 30.811,49 115.511,17
3.3.90.30.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
3.3.90.33.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 6.000,00 6.270,00 6.552,15 6.847,00 25.669,15
3.3.90.39.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
3.3.90.39.00.00 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistênc 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,64 171.127,64
3.3.90.46.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
3.3.90.95.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 3.000,00 3.135,00 3.276,07 3.423,50 12.834,57
4.4.90.52.00.00 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício C 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
Total: 664.000,00 693.880,00 725.104,62 757.734,31 2.840.718,93
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1618 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 771.000,00 805.695,00 841.951,29 879.839,08 3.298.485,37
16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício Corrente 280.000,00 292.600,00 305.767,03 319.526,52 1.197.893,55
16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Compl133.000,00 138.985,00 145.239,35 151.775,09 568.999,44
16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistência Social - Exercício Corrente 270.000,00 282.150,00 294.846,76 308.114,85 1.155.111,61
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Total: 1.454.000,00 1.519.430,00 1.587.804,43 1.659.255,54 6.220.489,97
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
Órgão : 11 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
Programa :
Objetivo :
PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A assistência social, conforme disposto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade atender a todos que dela necessitarem,
independentemente de contribuição à seguridade social. O atendimento é realizado por meio de ações integradas entre o poder público, a iniciativa privada e
a sociedade civil, assegurando a proteção social básica à família, à infância, à adolescência e à velhice. Compreende, ainda, o acolhimento institucional de
crianças e adolescentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a reabilitação e inclusão das pessoas com deficiência, o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários, a proteção especial a famílias e indivíduos com direitos violados, a atenção às pessoas em situação de rua, a concessão
de benefícios eventuais previstos em lei municipal e o cofinanciamento às entidades prestadoras de serviços socioassistenciais.
08.243.0034
Gerente : GILDEON ALVES DA CRUZ CPF: ***.359.911-**
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o
cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
Problema : Elevação do número de pessoas em situação de extrema pobreza, o crescente número de crianças, adolescentes, mulheres, jovens e idosos
em situação de risco ou violação dos seus direitos.
Causa : Aumento do número de pessoas em situação de vulnerabilidade social, temporaria ou permanente.
Externalidade : Com maior eficácia e eficiência, melhora a qualidade dos serviços e oferece satisfação aos cidadãos.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Finalístico
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Atendimento de famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade social permanente ou temporária ou extrema
pobreza.
Pessoas at 28.000 28.000 28.560 29.131 29.714 29.714
Acolhimento de crianças e adolescentos em caráter temporario
ou de forma integral.
Criança/Ad 20 20 20 20 20 20
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2279 Criança/Adolescente A 10 206.000,00 10 215.270,00 10 224.957,17 10 235.080,22 40 881.307,39
Descrição: FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMIA
Produto : Crianças e Adolecentes Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
3.3.50.43.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61 427.819,11
3.3.90.14.00.00 17590000 Recursos vinculados a fundos 4.000,00 4.180,00 4.368,10 4.564,66 17.112,76
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 11.000,00 11.495,00 12.012,28 12.552,83 47.060,11
3.3.90.32.00.00 17590000 Recursos vinculados a fundos 31.000,00 32.395,00 33.852,78 35.376,15 132.623,93
3.3.90.33.00.00 17590000 Recursos vinculados a fundos 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
3.3.90.48.00.00 17590000 Recursos vinculados a fundos 55.000,00 57.475,00 60.061,38 62.764,14 235.300,52
Total: 206.000,00 215.270,00 224.957,17 235.080,22 881.307,39
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2283 Atendimento A 550 30.000,00 550 31.350,00 550 32.760,76 550 34.234,98 2.200 128.345,74
Descrição: FORTALECIMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO MUNICIPAL - FMIA
Produto : Crianças e Adolecentes Atendidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.50.43.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
Total: 30.000,00 31.350,00 32.760,76 34.234,98 128.345,74
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
2284 Órgão A 2 33.000,00 2 34.485,00 2 36.036,83 2 37.658,48 8 141.180,31
Descrição: FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E CMDCA - FMIA
Produto : Conselhos Mantidos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
3.3.90.14.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
3.3.90.30.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 6.000,00 6.270,00 6.552,15 6.847,00 25.669,15
3.3.90.33.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
3.3.90.39.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 5.000,00 5.225,00 5.460,13 5.705,83 21.390,96
4.4.90.52.00.00 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício 2.000,00 2.090,00 2.184,04 2.282,33 8.556,37
Total: 33.000,00 34.485,00 36.036,83 37.658,48 141.180,31
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PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
PROGRAMA: 0034 – PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: A assistência social visa atender a quem dela necessitar, independente de
contribuição à seguridade social, de acordo com artigo 203 e 204 da Constituição Federal de
1988. Visando atendimento a partir de ações integradas entre a iniciativa pública, privada e da
sociedade civil, garantindo a proteção social básica à família, à infância, à adolescência, à
velhice; acolhimento (institucionalização) de crianças e adolescentes; à promoção da integração
ao mercado de trabalho, à reabilitação e promoção de integração às pessoas com deficiência, ao
fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, à proteção especial às famílias e indivíduos
com direitos violados, às pessoas em situação de rua e concessão de benefícios eventuais
previsto em lei municipal, cofinanciamento às entidades prestadoras de serviços
socioassitênciais. GERENTE: Gildeon Alves da Cruz
08 122 0034 2 308 GESTÃO PBF - BOLSA FAMÍLIA - FMAS
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
Atender media 15.000 famílias. Atender media 15.000 famílias. Manutenção e conservação da frota, incluindo revisões periódicas, reposição de peças, troca de pneus e demais serviços necessários;
Aquisição de seguros para todos os veículos da frota;
Abastecimento e gestão operacional da frota;
Ampliação da frota por meio de aquisição de veículos via convênios e emendas
parlamentares;
Aquisição de uma caminhonete para visitas in loco na área rural;
Contratação de serviço de internet banda larga e móvel;
Aquisição de impressora móvel;
Melhoria das condições de trabalho com aquisição de bens permanentes para escritório;
Aquisição de materiais permanentes, de expediente e de consumo;
Contratação de motorista exclusivo para os atendimentos do Cadastro Único.
10 001 FUN DO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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08 244 0034 2 205 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
Realizar 2.000 atendimentos Realizar 2.000 atendimentos
Ações previstas:
Aquisição de benefícios eventuais e materiais para distribuição gratuita;
Implementação de auxílio natalidade municipal, atendendo demandas específicas não
contempladas pelo programa estadual;
Celebração de convênios com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para fortalecimento
dos serviços socioassistenciais;
Reestruturação da legislação municipal que regulamenta os benefícios eventuais;
Criação e implementação de projeto para concessão de benefícios eventuais de alimentação, por meio de pecúnia ou aquisição de gêneros alimentícios via mercado municipal;
Inclusão de kits de higiene pessoal e limpeza junto aos benefícios eventuais. 08 245 0034 2 309 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE - FMAS
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO2026
Realizar 600 atendimentos de
famílias
Realizar 600 atendimentos de
famílias
Ações previstas:
Garantir direitos trabalhistas e benefícios aos servidores, incluindo vantagens pessoais, despesas com serviços extraordinários, abono pecuniário, férias e outros decorrentes;
Adequação salarial da Estrutura Política Administrativa e Organizacional de cargos de
confiança e agentes políticos;
Chamamento de servidores aprovados no concurso público vigente, conforme RH NOB SUAS, para compor o quadro do CREAS;
Contratação de empresas terceirizadas para fornecimento de estagiários;
Aquisição e manutenção da frota de veículos, incluindo caminhonete e carros de passeio;
Pagamento e custeio da folha de pagamento do RH;
Aquisição e custeio de materiais gráficos e de divulgação em mídia;
Custeio de cursos e capacitações para a equipe;
Custeio de passagens terrestres e aéreas para deslocamento da equipe;
Aquisição de aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos;
Aquisição de internet móvel para atendimento em áreas rurais, eventos e visitas fora da sede do
CREAS;
Construção de nova sede do CREAS;
Ampliação reforma e/ou locação de prédio para adequação aos serviços prestados, conforme
legislação vigente;
Despesas decorrentes de revisão do PCCR e/ou criação de gratificações.
613 / 863
08 122 0034 2 310 GESTÃO DE ATENDIMENTO IGD-SUAS - FMAS
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Manter 1 unidade administrativa Manter 1 unidade administrativa
Ações previstas:
Manutenção da estrutura operacional para suporte às atividades finalísticas;
Capacitação de servidores e agentes políticos, visando aprimoramento profissional e melhoria da
prestação de serviços;
Melhoria das condições de trabalho, incluindo aquisição de bens permanentes para escritório. 08 245 0034 2 312 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Realizar 5.000 Atendimentos Realizar 5.000 Atendimentos
Ações previstas:
Garantir direitos trabalhistas aos servidores, incluindo vantagens pessoais, despesas com serviços
extraordinários, abono pecuniário, férias e outros decorrentes;
Adequação salarial da Estrutura Política Administrativa e Organizacional de cargos de confiança e
agentes políticos;
Aquisição de materiais permanentes e de consumo;
Custeio com manutenção geral das unidades;
Reforma e ampliação do CRAS Casa das Famílias;
Construção de dois novos CRAS no município;
Construção de bases de apoio para os serviços do CRAS nos distritos Divinópolis e Riozinho;
Construção de um novo centro de convivência com área de lazer, salas, refeitório e banheiros
adaptados;
Chamamento de servidores aprovados em concurso público vigente, conforme RH NOB SUAS, para compor quadro do CRAS e do SCFV;
Contratação de empresas terceirizadas para fornecimento de estagiários;
Aquisição e manutenção da frota de veículos, incluindo caminhonete, carros de passeio e ônibus
para atendimento do SCFV e CRAS;
Pagamento e custeio da folha de pagamento do RH;
Aquisição e custeio de materiais gráficos e de divulgação em mídia;
Custeio de cursos e capacitações para a equipe;
Custeio de passagens terrestres e aéreas para deslocamento da equipe;
Aquisição de aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos;
Aquisição de internet móvel para atendimento em áreas rurais, eventos e visitas fora da sede do
CRAS;
Ampliação reforma e construção das unidades do SCFV.
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08 243 0034 2 209 ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA - FMAS. META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Manter 1 unidade administrativa Manter 1 unidade administrativa
Ações previstas:
Manter a estrutura operacional e administrativa para atender atividades de proteção e abrigo de
caráter temporário;
Manutenção, conservação e ampliação da frota de veículos para atendimento à instituição;
Promover a transparência dos atos públicos, por meio da divulgação de programas, ações, projetos
e campanhas de conscientização e utilidade pública;
Realização de concursos públicos e/ou testes seletivos, contratação de empresas terceirizadas e
estagiários remunerados;
Oferecer suporte em alimentação, saúde, educação e superação de traumas às crianças e
adolescentes assistidos;
Fortalecer parcerias e cooperações com instituições, mediante convênios e termos de cooperação;
Promover atividades de recreação e lazer visando o desenvolvimento da cidadania;
Proporcionar ambientes saudáveis e confortáveis por meio da aquisição de móveis e equipamentos
permanentes;
Manter convênio com o Município de Ministro Andreazza para apoio às atividades do abrigo. 08 245 0034 2 311
SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE - ATENDIMENTO AS
CRIAÇAS E ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO - ABRIGO MUNICIPAL PAC 01
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Atender 20 Crianças - Adolescentes Atender 20 Crianças - Adolescentes
Ações previstas:
Manter a estrutura operacional e administrativa para atividades de proteção e abrigo temporário;
Promover meios de sustento, saúde, educação e superação de traumas das crianças e adolescentes
assistidas;
Desenvolver atividades de recreação, lazer e pedagógicas para o fortalecimento da cidadania;
Manter e conservar a frota de veículos da Casa de Acolhimento, assegurando agilidade nos
deslocamentos, representações oficiais, segurança e manutenção da documentação, por meio de
seguros, revisões periódicas, reposição de peças, troca de pneus e demais serviços necessários;
Proporcionar ambientes saudáveis e confortáveis com aquisição de móveis, equipamentos
permanentes e eletrodomésticos;
Construção, reforma e ampliação do prédio da instituição;
Aquisição de itens de cama, mesa, banho e vestuário;
Aquisição de materiais de copa e cozinha;
Aquisição de computadores;
Aquisição de máquinas de lavar roupas e secadoras;
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Aquisição de ar-condicionado;
Aquisição de camas e berços. 08 243 0034 2 313 ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A PRIMEIRA INFÂNCIA - FMAS
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
7.200 crianças atendidas. 7.200 crianças atendidas. Ações previstas:
Aquisição de materiais e equipamentos necessários para o programa;
Pagamento de pessoal;
Aquisição de materiais de consumo, incluindo combustível;
Manutenção da frota de veículos utilizada pelo programa;
Contratação de serviços de terceiros;
Realização de teste seletivo para contratação de visitadoras do Programa Criança Feliz (PCF);
Contratação de empresas terceirizadas para fornecimento de estagiários. 08 244 0034 2 296 GESTÃO AO PROTEÇÃO DO PROGRAMA CRECENDO
BEM - FMAS. META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
200 atendimentos de crianças. 200 atendimentos de crianças. Ações previstas:
Manutenção da estrutura operacional do programa;
Desenvolvimento de ações de capacitação e educação permanente, abordando especificidades, cuidados e atenções às gestantes e crianças na primeira infância;
Promoção de atendimento integral às famílias, respeitando diversidade e diferentes formas de
organização familiar. 08 244 0034 2 287 GESTÃO A PROTEÇÃO DO PROGRAMA MAMÃE
CHEGUEI - FMAS. META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Atender 200 gestantes Atender 200 gestantes
Ações previstas:
Manutenção da estrutura operacional e administrativa para execução das atividades do programa;
Viabilização de deslocamento dos servidores, conforme necessidade das ações;
Manutenção das despesas com pessoal;
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Contratação de empresas terceirizadas para serviços de gráfica, abastecimento de combustível e
outros serviços necessários;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para suporte às atividades do programa. 08 244 0034 2 297 GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL- CMAS. META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
1 conselho mantido 1 conselho mantido
Ações previstas:
Manutenção da estrutura operacional para suporte às atividades finalísticas;
Capacitação de servidores e agentes políticos, visando aprimoramento profissional e melhoria da
prestação de serviços;
Melhoria das condições de trabalho, incluindo aquisição de bens permanentes para escritório. 08 243 0034 2 289 GESTÃO AO PROGRAMA MEU IRMÃOZINHO - FMAS. META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Atendimento a crianças. Atendimento a 5. 000 crianças. Ações previstas:
Realizar o cadastramento e acompanhamento das crianças dentro do público-alvo definido;
Orientar e direcionar os responsáveis para recebimento mensal de kit de alimentação distribuído
gratuitamente, com valor médio de R$ 87,99 (oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme a última aquisição e regulamentação pelo Decreto Municipal. 08 244 0034 2 298 PROGRAMA BPC NA ESCOLA – FMAS. META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
244 - Atendimentos 244 - Atendimentos
Ações previstas:
Aquisição de material de consumo e expediente para execução das atividades do programa.
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08 243 0034 2 279 FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E
COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE – FMIA
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Atendimento 10 Criança e adolescentes. Atendimento 10 Criança e
adolescentes. Ações previstas:
Capacitação da equipe técnica da rede de proteção, membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA) e membros do Conselho Tutelar;
Implantação do programa Família Acolhedora, compreendendo:
Contratação de equipe técnica para atuação no programa;
Aquisição de bens permanentes e materiais de consumo;
Aquisição de material de expediente;
Contratação de serviços gráficos;
Concessão de auxílio às famílias selecionadas. 08 243 0034 2 283 PROMOVER PROJETOS DE FORTALECIMENTO DO
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO MUNICIPAL - FMIA. META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
550 Crianças e Adolescentes Atendidos. 550 Crianças e Adolescentes
Atendidos. Promover, manter e fortalecer programas, projetos e serviços voltados à promoção, proteção
e reintegração de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas, assegurando
acompanhamento integral e desenvolvimento social. 08 243 0034
2 284
FORTALECER A CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA
CONSELHEIROS MUNICIPAIS DOS DIREITOS E
CONSELHOS TUTELARES – FMIA. META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
2 Conselhos Mantidos. 2 Conselhos Mantidos. Ações previstas:
Manter a estrutura operacional e administrativa do Conselho Tutelar e do CMDCA, garantindo
11 001 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FMIA
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condições adequadas para execução das atividades finalísticas;
Promover a capacitação continuada dos conselheiros e membros, visando o aperfeiçoamento e a
melhoria da qualidade dos serviços prestados;
Promover a transparência e o controle social por meio da ampla divulgação dos atos oficiais, programas, ações, projetos, campanhas de conscientização e de utilidade pública. 08 244 0034 2 213 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER - FMDM
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Manter 1 unidade administrativa Manter 1 unidade administrativa
Ações previstas:
Manutenção e atualização dos ativos de informática, incluindo reposição de materiais e peças;
Viabilização do deslocamento dos servidores conforme necessidade das atividades;
Capacitação contínua dos conselheiros, visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados;
Manutenção dos serviços de apoio administrativo, garantindo subsídios às atividades estruturantes
e finalísticas;
Melhoria das condições de trabalho por meio da aquisição de bens permanentes;
Realização de campanhas informativas para ampliar o conhecimento da população sobre as
atividades desenvolvidas. 08 244 0034 2 269 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SAAE
META
PREVISTA PPA ADEQUADA PARA LDO 2026
Manter 1 unidade administrativa Manter 1 unidade administrativa
Ações previstas:
Realização de ações sociais e comunitárias para atendimento à população em situação de
vulnerabilidade;
Manutenção e aperfeiçoamento de projetos voltados à assistência social, incluindo aquisição e
distribuição de cestas básicas e passagens terrestres;
Garantir estrutura e recursos necessários para execução eficiente das atividades finalísticas.
12 001 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
26 001 FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA - FMCP
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Unidade : 001 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Órgão : 99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Programa :
Objetivo :
RESERVA DE CONTINGENCIA
Provisionar recursos orçamentários para atendimento a despesas de situações imprevistas.
99.999.9999
Gerente : CAROLINA LENZI ARMONDES CPF: ***.144.402-**
Público Alvo : Poder Executivo
Justificativa : Cumprimento da legislação vigente.
Problema : Comprometimento da arrecadação por fatos imprevistos.
Causa : Intemperies naturais e outros riscos.
Externalidade : Moderação de gastos que possibilitará melhor gerenciamento dos recursos públicos em situações emergenciais ou equivalentes.
Natureza Início Previsto Término Previsto Multisetorial Tipo
Contínuo Apoio Administrativo
Indicador Indice Mais
Recente
Unid. Medida 2026 2027 2028 2029 Indice Final PPA
Fatos Imprevistos Percentual 100 100 100 100 100 100
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
9998 Outras A 1 3.992.000,00 1 4.171.640,00 1 4.359.363,26 1 4.555.535,08 4 17.078.538,34
Descrição: RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ATENDER EMENDA PARLAMENTAR
Produto : Outros Produtos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
9.9.99.99.00.00 15000003 Recursos não Vinculados de Impostos - Eme 3.992.000,00 4.171.640,00 4.359.363,26 4.555.535,08 17.078.538,34
Total: 3.992.000,00 4.171.640,00 4.359.363,26 4.555.535,08 17.078.538,34
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta TOTAL
9999 Fatos Imprevistos A 1 70.000,00 1 70.000,00 1 70.000,00 1 70.000,00 4 280.000,00
Descrição: RESERVA DE CONTINGENCIA
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 1
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO
Exercício: 2026 a 2029
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Produto : Outros Produtos
Nat. Despesa Fonte Recurso Descrição 2026 2027 2028 2029 TOTAL
9.9.99.99.00.00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exe 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 280.000,00
Total: 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 280.000,00
Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1569 2026 2027 2028 2029 TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 280.000,00
15000003 Recursos não Vinculados de Impostos - Emenda Municipal Individual - Exercí3.992.000,00 4.171.640,00 4.359.363,26 4.555.535,08 17.078.538,34
Total: 4.062.000,00 4.241.640,00 4.429.363,26 4.625.535,08 17.358.538,34
Total Geral : 4.062.000,00 4.241.640,00 4.429.363,26 4.625.535,08 17.358.538,34
Prefeito Municipal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Secretária de Planejamento
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Coordenadora de Gestão Orçamentária
ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
www.elotech.com.br 29/08/2025 Página: 2
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PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO: Provisionar recursos orçamentários para atendimento a despesas de situações
imprevistas. GERENTE: Caroline Lenzi Armondes
99 999 9999 9 998 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ATENDER EMENDA
PARLAMENTAR
Conforme a Lei Orgânica Municipal fica reservado 0,6% (zero virgula seis por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, vinculados a ações e serviços
públicos, com exceção das ações de saúde, sendo vedado a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais. 99 999 9999 9 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Recurso destinado a situações imprevistas como as de calamidade pública.
99 001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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630 / 863
631 / 863
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PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento deste documento para
publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal –
DIOC
Recebimento:
22 de agosto de 2025
Publicação:
25 de agosto de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
633 / 863
Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 25/08/2025
634 / 863
Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 25/08/2025
635 / 863
636 / 863
637 / 863
Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 26/08/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOALe a
SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE SAÚDE, no uso
de suas atribuições legais,
tornam sem efeitoparcialmentea publicação doTERMO
DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃOELETRÕNICO nº
48/2025, referente ao Processo Eletrôniconº 24481/2024
- REGISTRO DE PREÇOS DE DRONES,
BATERIAS, EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS E DE
INFORMÁTICA, no que tange a Empresa AMENA
CLIMATIZAÇÃO LTDA, Lote 01, no valor de R$ 43.900,00
(quarenta e três mil e novecentos reais).
Publicado no Diário Oficial do Município de Cacoal/RO
- DIOC em 1º de agosto de 2025.
Cumpra-se,
Publique-se.
Cacoal/RO,25 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DAISY BRUNA FREITAS SANTANA
SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE SAÚDE
Publicado por: KELLY SAMARA DUARTE DA ROSA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente o art. 74, inciso II, § 2° da Lei nº 14.133/21
e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo
exarado, resolve:
01 – HOMOLOGAR nestestermos:
a) Processo Nrº :9383/2025
b) Modalidade:Inexigibilidade n. 84/2025
c) Data Homologação :25/08/2025
d) Objeto Homologado :CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAL/EMPRESA QUE DETÉM
REPRESENTAÇÃO E EXCLUSIVIDADE DO SHOW
ARTÍSTICO/MUSICAL NACIONAL DA BANDA FORRÓ
PERFEITO,
A SER REALIZADO NO DIA 13/09/2025, INÍCIO ÀS 22:00
HORAS, NA LINHA 21, GLEBA 13, LOTE 43, ZONA
RURAL, CIDADE DE CACOAL-RO, POR OCASIÃO DA
REALIZAÇÃO DO EVENTO POMER WUST FEST "FESTA
DA LINGUIÇA POMERANA".
e) Fornecedor e Item declarado Vencedor:
Fornecedor:BANDA FORRÓ PERFEITO PRODUÇÕES DE
EVENTOS LTDA.
CNPJ/CPF:21.658.882/0001-57.
Valor Total Homologado: R$120.000,00 (cento e vinte
mil reais).
Cacoal/RO, 25 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Publicado por: KELLY SAMARA DUARTE
DA ROSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E
TRABALHO
Resolução nº 008/CMAS/2025
Cacoal, 25 de Agosto de 2025.
Dispõe sobre a Aprovação do Plano Plurianual de
Assistência Social para o quadriênio 2026-2029. Dispõe
sobre a Aprovação Da Lei Das Diretrizes Orçamentárias
– LDO do FMAS para elaboração do ano 2026.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no
uso de suas competências regimentais e atribuições
legais que lhe são conferidas, considerando a decisão
em Reunião Extraordinária realizada no dia vinte e um
de agosto de dois mil e vinte e cinco – 21/08/2025,
em reunião, nas dependências da sala dos conselhos na
sede da Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC, Rua
Anísio Serrão, 2100- Centro, Cacoal/RO. Considerando
a ATA Nº 09/2025
CONSIDERANDO, o levantamento orçamentário e
financeiro para elaboração da LDO 2026, Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS que estabelece as diretrizes,
prioridades e metas da administração,
638 / 863
Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 26/08/2025
orientando a elaboração da proposta orçamentária de
cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos
fiscais, de investimento das empreses e da seguridade
social, compatibilizando as políticas, objetos e metas
estabelecidas no Plano Plurianual e as ações previstas
nos orçamentos para a sua consecução promovendo,
em prazo compatível, a adequação entre receitas e
despesas públicas a as prioridades orçamentárias.
RESOLVE:
Art. 1º. – Considerando a apresentação do Plano
Plurianual PPA para os anos de 2026-2029 conforme
preceitua o inciso do art.165 da constituição Federal e
emenda á lei Orgânica Municipal n° 13/CMC/2005.
Art. 2º. – Aprovar as Ações e Metas Físicas e Financeiras
conforme os valores disponíveis na Proposta
Orçamentária para o PPA 2026-2029.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4º. – Esta Resolução entra em vigor a partir da data
de sua Publicação.
JONAS SILVA DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS Publicado por: KELLY SAMARA
DUARTE DA ROSA
Ata de reunião em 21/08/2025
Nº 09/2025
Aos dias vinte e um de agosto de dois mil e vinte e cinco,
as 08hs: 30min da manhã, na sala dos Conselhos na sede
da Prefeitura Municipal de Cacoal – PMC reuniram os
membros do conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS), o presidente do Conselho de Assistência Social
Jonas da Silva Nascimento presidiu a reunião,
dando boas vindas a todos os conselheiros e agradeceu
pela parceria. A reunião Extraordinária realizada na
sala dos conselhos foi discutida as seguintes pautas: 1-
Ajuste PPA 2026-2029. O presidente senhor Jonas deu as
boas vindas ao coordenador de orçamento da SEMAST o
senhor Jose Antonio Rosa e solicitou que o mesmo nos
explicasse sobre os valores do PPA 2026-2029,
o senhor Jose Antonio Rosa Lopes cumprimentou a
todos nos explicou que os valores previstos no PPA –
2026 – 2029, alguns ajuste foi realizados com acrescidos
de 4,5% conforme orientação setor de coordenação
orçamento SEMPLAN,
para a utilizar para os exercícios de 2026 a 2029
crescimento de 4,5% inflação conforme orientação do
banco central, o envio o setor coordenação realizou a
analise das propostas protocoladas, referentes ao PPA
2026/2029 e LDO/2026,
foram devidamente analisadas e ajustadas, de forma a
garantir o equilíbrio entre receitas e despesas e
assegurar o atendimento às prioridades do governo
municipal. Conforme planilha enviada ao setor de
orçamento SEMAST e reenviada a salda dos conselhos
para analise aprovação.
e destacada que anualmente os valores são revisto com
a elaboração da LDO e LOA de acordo com os gastos no
decorrer do ano fazendo uma justificativa e atualizando
os valores.
Valores analisados e dosfundos:
Valor FMAS - PPA – LDO 2026 – R$ 3.683.000,00
Valor FMDM - PPA – LDO 2026 - R$ 35.000,00
Valor FMIA - PPA – LDO 2026 - R$ 269.000,00
Valor FMCP - PPA – LDO 2026 - R$ 6.000,00
Valor PMC/SEMAST - PPA – LDO 2026 – R$
5.680.000,00
Portanto foi analisados os valores ajustados informado
nas entidades citada acima conforme justificativa,
informada no MEM. CIR. Nº. 007/CGO/SEMPLAN/2025,
e aprovados os valores ajustados.
Devido a reunião não ter dado quórum foi realizada
uma chamada de vídeo via watzap, colocou o arquivo
com todos os valores de cada conta e solicitado que os
conselheiros analisassem e aprovassem devido a
necessidade de urgência desta pauta.
Considerando que a SEMAST encaminhou a previsão
orçamentária para apreciação do CMAS a pos a
explanação do Jose Antonio sobre as alterações
apresentadas, bem como feito a leitura dos ofícios
recebidos pela SEMPLAN, encaminhados anexo.
639 / 863
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Federal 8.069/90 e Lei Municipal 356/PMC/92
CNPJ: 27.017.349/0001-92
Rua Anísio Serrão, 2100, Centro, Cacoal, RO CEP 76.963-804
E- mail: conselhocmdcacacoal@gmail.com
Telefone: 69 9.9301-9347
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às 09h00, realizou-se
reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na
sala dos Conselhos Municipais de Direito, localizada na Rua Anísio Serrão, nº 2100, Centro.
Estiveram presentes a Sra. Daniela Lima da Silva, vice-presidente e representante da
Educação, e a Sra. Andrea Cristina Gois, membro representante da Assistência Social.
A pauta principal da reunião foi a discussão sobre o Plano Plurianual – PPA do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência – FMIA, referente ao período de 2026 a 2029, e
aprovação da Lei Das Diretrizes Orçamentárias – LDO do FMIA para elaboração do ano 2026
ratando especificamente das seguintes contas:
11.01.04 – Fortalecimento das Ações do Conselho Tutelar – FMIA
11.01.05 – Fortalecer a Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e
Adolescentes
11.01.06 – Fortalecimento do Sistema Socioeducativo Municipal
O valor total destinado às ações foi de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais)
para o quadriênio mencionado.
O Sr. José Antônio, coordenador orçamentário da Secretaria Municipal de Assistência
Social, fez uso da palavra, cumprimentou a todos nos explicou que os valores previstos no PPA –
2026 – 2029, alguns ajuste foi realizados com acrescidos de 4,5% conforme orientação do banco
central, analisado através da coordenação orçamento SEMPLAN, para a utilizar para os exercícios de
2026 a 2029, crescimento de 4,5% inflação, o envio o setor coordenação realizou a analise das
propostas protocoladas, referentes ao PPA 2026/2029 e LDO/2026, foram devidamente analisadas e
ajustadas, de forma a garantir o equilíbrio entre receitas e despesas e assegurar o atendimento às
prioridades do governo municipal. Conforme planilha enviada ao setor de orçamento SEMAST e
reenviada a salda dos conselhos para analise aprovação. e destacada que anualmente os valores são
revisto com a elaboração da LDO e LOA de acordo com os gastos no decorrer do ano fazendo uma
justificativa e atualizando os valores. Valores analisados e dos fundos:
Valor FMAS - PPA – LDO 2026 – R$ 3.683.000,00
Valor FMDM - PPA – LDO 2026 - R$ 35.000,00
Valor FMIA - PPA – LDO 2026 - R$ 269.000,00
Valor FMCP - PPA – LDO 2026 - R$ 6.000,00
640 / 863
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Federal 8.069/90 e Lei Municipal 356/PMC/92
CNPJ: 27.017.349/0001-92
Rua Anísio Serrão, 2100, Centro, Cacoal, RO CEP 76.963-804
E- mail: conselhocmdcacacoal@gmail.com
Telefone: 69 9.9301-9347
Valor PMC/SEMAST - PPA – LDO 2026 – R$ 5.680.000,00 Portanto foi analisados os valores
ajustados informado nas entidades citada acima conforme justificativa, informada no MEM. CIR. Nº.
007/CGO/SEMPLAN/2025, e aprovados os valores ajustados.
apresentando detalhadamente as referidas contas e justificando o valor proposto,
destacando um acréscimo de 4% ao ano para os exercícios subsequentes.
Após explanação, a proposta foi submetida à apreciação dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo aprovada por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, segue
assinada por todos os presentes.
Cacoal 25 de agosto de 2025.
641 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Palácio do Café - Rua Anísio Serrão, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
Telefone: 69-3443-8032 – E-mail: casadosconselhoscacoal@gmail.com
Resolução nº 002/CMDCA/2025
Dispõe sobre a Aprovação do Plano Plurianual de
Assistência Social para o quadriênio 2026-2029. Dispõe
sobre a Aprovação Da Lei Das Diretrizes Orçamentárias
– LDO do FMIA para elaboração do ano 2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
no uso de suas competências regimentais e atribuições legais que lhe são conferidas,
considerando a decisão em Reunião extraordinária realizada no dia vinte e um de agosto
de dois mil e vinte cinco. (21/08/2025), na sala dos Conselhos Municipal, Rua Anísio
Serrão, nº 2100, Bairro Centro, Cacoal-RO. Conforme ata .
RESOLVE:
1º- Considerando a apresentação do plano plurianual PPA para os anos de
2026 – 2029 conforme preceitua o inciso do art. 165 da Constituição Federal e emenda à
Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005.
2º - Aprovar as Ações e Metas Físicas e Financeiras conforme o Valores
Disponível na Proposta Orçamentária para o PPA 2026 – 2029 e aprovação da Lei Das
Diretrizes Orçamentárias – LDO do FMIA para elaboração do ano 2026.
3º-Revogam-se as disposições em contrário.
4º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua Publicação.
Cacoal, 25 de agosto de 2025.
________________________________________
Alessandra Gomes dos Santos
Presidente do CMDCA
642 / 863
Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 26/08/2025
Valor FMDM - PPA – LDO 2026 - R$ 35.000,00
Valor FMIA - PPA – LDO 2026 - R$ 269.000,00
Valor FMCP - PPA – LDO 2026 - R$ 6.000,00
Valor PMC/SEMAST - PPA – LDO 2026 – R$
5.680.000,00
Portanto foi analisados os valores ajustados informado
nas entidades citada acima conforme justificativa,
informada no MEM. CIR. Nº. 007/CGO/SEMPLAN/2025,
e aprovados os valores ajustados.
Devido a reunião não ter dado quórum foi realizada
uma chamada de vídeo via Whatsapp, colocou o arquivo
com todos os valores de cada conta e solicitado que os
conselheiros analisassem e aprovassem devido a
necessidade de urgência desta pauta.
Considerando que a SEMAST encaminhou a previsão
orçamentária para apreciação do CMCP após a
explanação do Jose Antonio sobre as alterações
apresentadas, bem como feito a leitura dos ofícios
recebidos pela SEMPLAN, encaminhados anexo.
Após discutido por todos os presentes , foi deliberados
pela aprovação, estamos encaminhando no grupo, e
solicitando que, os conselheiros que não estavam
presentes, se manifestem a favor ou contra, registrando
que será incluso em ATA.
Os conselheiros que participaram da chamada de
vídeo via Whatsapp se manifestaram favorável a
aprovação da pauta discutida. Com isso aprova se
com unanimidade e sem mais nada a acrescentar
após lida ata é assinada por todos: Publicado por:
KELLY SAMARA DUARTE DA ROSA
Resolução nº 001/CMDM/25
Cacoal, 25 Agosto de 2025.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Plurianual de
Assistência Social para o quadriênio 2026-2029..
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM
, no uso de suas competências regimentais e atribuições
legais que lhe são conferidas, considerando a decisão
em Reunião Extraordinária realizada no dia vinte de
agosto de Dois Mil e Vinte e cinco – 20/08/2025,
na sala dos Conselhos Municipal, em reunião, nas
dependências da sala dos conselhos na sede da
Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC, Rua Anísio
Serrão, 2100- Centro, Cacoal/RO. Conforme ata anexo.
RESOLVE:
1º- Considerando a apresentação do Plano Plurianual
PPA para os anos de 2026 – 2029 conforme preceitua o
inciso do art. 165 da Constituição Federal e emenda à
Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005.
2º - Aprovar as Ações e Metas Físicas e Financeiras
conforme os Valores Disponíveis na Proposta
Orçamentária para o PPA 2026 – 2029.
3º-Revogam-se as disposições em contrário.
4º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
Publicação.
Ana Clea Monteiro Baima
Presidente do Conselho Municipal do Direito da
Mulher Publicado por: KELLY SAMARA DUARTE
DA ROSA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA CMDM DIA 20/08/2025
08:00HS
Aos dias vinte de agosto de dois mil e vinte cinco,
reuniram-se na Sala dos Conselhos Municipais de
Assistência Social e Trabalho localizada na sede da
Prefeitura Municipal de Cacoal – PMC para reunião
extraordinária do Conselho Municipal do Direito da
Mulher- CMDM de forma presencial,
às 08:00 horas (oito horas) com a presença das
conselheiras: Ana Clea Baima (Presidente), Mírian
Soares de Lacerda, Adenise Rodrigues Machado,
Terezinha Macanhão, Aveny Santos Fernandes, Keila
Lacerda para deliberar a seguinte pauta: 1- Ajuste e
aprovação PPP 2026-2029/Recuso do fundo.
A Presidente deu inicio a reunião dando boas vindas a
todos as conselheiras, fez a leitura da pauta a ser
discutida, relatando que trata-se do valor de R$35,000
(Trinta e cinco mil reais) do recurso do Fundo
Municipal de Direitos da Mulher o qual é utilizado na
execução de políticas voltadas a Mulheres e distribuiu o
a planilha as Conselheiras com a discriminação do
recurso.
643 / 863
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CONSELHO MUNICIPAL DIREITO DA MULHER
1
Casa dos Conselhos – Av. Guapore, 3338, Jardim Clodoaldo
Email: consemast@gmail.com
Errata 01/CMDM/2025 DA RESOLUÇÃO Nº 001/CMDM/2025
Considerando as necesidades de realizar a adequação da aprovação do
PPA e LDO-2026-2029 do Fundo Municipal do direito da mulher - FMDM
conforme abaixo na resolução . 001/CMDM/2025 do conselho Municipal do
direito da mulher;
Errata.
1. Alterar o item:
Onde se lê:
Dispõe sobre a aprovação do Plano Plurianual de Direito da Mulher para o
quedriênio 2026-2029.
Leia-se:
Dispõe sobre Aprovação do Plano Plurianual de Direito da Mulher para o
quadriênio 2026-2029, Dispõe sobre a aprovação da lei de Diretrizes
Orçamentarias –LDO do FMDM para elaboração do ano de 2026.
Cacoal,27 de agosto de 2025.
Ana Cléa Monteiro Baima
Presidente do CMDM
644 / 863
645 / 863
646 / 863
Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 26/08/2025
Após discutido por todos os presentes , foi deliberados
pela aprovação, estamos encaminhando no grupo, e
solicitando que, os conselheiros que não estavam
presentes, se manifestem a favor ou contra, registrando
que será incluso em ATA.
Estavam presentes os conselheiros: Jonas da Silva
Nascimento, Keila da Nóbrega, Jessica Lima Quadros,
Mirian Lacerda, logo após os conselheiros por chamada
de vídeo por whatsapp aprovaram e irão assinar a
referida ata Marilza da Costa,
Huelem Fabio, Aveny Santos, Zildiney Teixeira, Ana
Clea Monteiro, Ismael Alves, Inez Inácio, Lolita Lovo se
manifestaram favorável a aprovação da pauta discutida.
Com isso aprova se com unanimidade e sem mais nada
a acrescentar apóslida ata é assinada por todos:
Publicado por: KELLY SAMARA DUARTE DA
ROSA
Resolução N. 001/CMCP/2025
Cacoal, 25 de agosto de 2025
Dispõe sobre a Aprovação do Plano Plurianual de
Assistência Social para o quadriênio 2026-2029.
O Conselho Municipal de Combate à Pobreza – CMCP,
no uso de suas competências regimentais e atribuições
legais que lhe são conferidas, considerando a decisão
em Reunião extraordinária realizada no dia vinte e um
de agosto de dois mil e vinte e cinco – 21/08/2025,
em reunião, nas dependências da sala dos conselhos na
sede da Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC, Rua
Anísio Serrão, 2100- Centro, Cacoal/RO. Considerando
a ATA Nº 02/2025.
CONSIDERANDO, a apresentação do Plano Plurianual
PPA para os anos de 2026-2029 conforme preceitua o
inciso do art. 165 da Constituição Federal e emenda a
Lei Orgânica Municipal n° 13/CMC/2025.
RESOLVE:
1º- Aprovar as ações e metas físicas e financeiras
conforme os valores disponíveis na Proposta
Orçamentária para o PPA 2026-2029.
2º - Revogam-se as disposições em contrário.
3º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
Publicação.
Raimundo Arnaldo Brito Brandão
Presidente do Conselho Municipal de Combate à
Pobreza – CMCP Publicado por: KELLY SAMARA
DUARTE DA ROSA
Ata de reunião em 21/08/2025
Nº 02/2025
Aos dias vinte e um de agosto de dois mil e vinte e cinco,
as 08hs:30min da manhã, na sala dos Conselhos na sede
da Prefeitura Municipal de Cacoal – PMC reuniram os
membros do Conselho Municipal de Combate a Pobreza
(CMCP),
o presidente do Conselho Municipal de Combate a
Pobreza Raimundo Arnaldo Brito Brandão presidiu a
reunião, dando boas vindas a todos os conselheiros e
agradeceu pela parceria. A reunião Extraordinária
realizada na sala dos conselhos foi discutida as
seguintes pautas: 1- Ajuste PPA 2026-2029.
O presidente senhor Raimundo deu as boas vindas ao
coordenador de orçamento da SEMAST o senhor Jose
Antonio Rosa e solicitou que o mesmo nos explicasse
sobre os valores do PPA 2026-2029, o senhor Jose
Antonio Rosa Lopes cumprimentou a todos nos explicou
que os valores previstos no PPA – 2026 – 2029,
alguns ajuste foi realizados com acrescidos de 4,5%
conforme orientação setor de coordenação orçamento
SEMPLAN, para a utilizar para os exercícios de 2026 a
2029 crescimento de 4,5% inflação conforme orientação
do banco central, o envio o setor coordenação realizou a
analise das propostas protocoladas,
referentes ao PPA 2026/2029 e LDO/2026, foram
devidamente analisadas e ajustadas, de forma a garantir
o equilíbrio entre receitas e despesas e assegurar o
atendimento às prioridades do governo municipal.
Conforme planilha enviada ao setor de orçamento
SEMAST e reenviada a salda dos conselhos para analise
aprovação.
e destacada que anualmente os valores são revisto com
a elaboração da LDO e LOA de acordo com os gastos no
decorrer do ano fazendo uma justificativa e atualizando
os valores.
Valores analisados e dosfundos:
Valor FMAS - PPA – LDO 2026 – R$ 3.683.000,00
647 / 863
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA CMCP
1
Casa dos Conselhos – Av. Guapore, 3338, Jardim Clodoaldo
Email: consemast@gmail.com
Errata 01/CMCP/2025 DA RESOLUÇÃO Nº 001/CMCP/2025
Considerando as necesidades de realizar a adequação da aprovação do
PPA e LDO-2026-2029 do Fundo Municipal de Combate a Pobreza - FMCP
conforme abaixo na resolução . 001/CMCP/2025 do CONSELHO
MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA CMCP;
Errata.
1. Alterar o item:
Onde se lê:
Dispõe sobre a aprovação do Plano Plurianual de combate a pobreza para o
quedriênio 2026-2029.
Leia-se:
Dispõe sobre Aprovação do Plano Plurianual de combate a pobreza para o
quadriênio 2026-2029, Dispõe sobre a aprovação da lei de Diretrizes
Orçamentarias –LDO do FMCP para elaboração do ano de 2026.
Cacoal, 27 de agosto de 2025.
Raimundo Arnaldo Brito Brandão
Presidente do CMCP.
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29 de agosto de 2025
Publicação:
01 de setembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
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658 / 863
659 / 863
DIÁRIO OFICIAL Cacoal=
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO!
Cacoal, Rondônia, Diario Oficial do Municipio de Cacoal/RO, 20/08/2025
M - Esta portaria entrard em vigor na data de sua
publicação com efeitos
legais e financeiros a partir de 18/08/2025.
CACOAL - RO, segunda-feira, 18 de agosto de 2025.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretaria Municipal de Administracdo Publicado
e
por: KELLY SAMARA DUARTE DA ROSA
—
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
RESOLUGAO N* 001/CMRSRA /2025
Cacoal/RO,19 de agosto de 2025.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Plurianual - PPA
2026/2029 e LDO e LOA para 2026.
Em reunião ordinária realizada no dia 19 de agosto de
2025, no auditório da Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI, situada na Avenida Araçatuba,
nº 2296, Setor Industrial — Cacoal/RO, CEP 76.967-684,
o Conselho de Desenvolvimento Rural e Sustentável e
Reforma Agrária - CMDRSRA, no uso de suas
competências e atribuições que lhe são conferidas.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado pelo Conselho de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Reforma Agrária
— CMDRSRA o Plano Plurianual — PPA 2026/2029,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2026,
nos termos apresentados pela Secretaria Municipal de
Agricultura — SEMAGRI.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Agricultura —
SEMAGRI dará ciência desta Resolução aos órgãos
competentes.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicacio.
RONALDO FELIX DOS SANTOS
Presidente do CMDRSRA Publicado por: KELLY
SAMARA DUARTE DA ROSA
I ———
ATA N° 02/2025 DE REUNIAO EXTRAORDINARIA DO
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTAVEL E REFORMA AGRARIA - CMDRSRA.
No dia 19de agosto de 2025 as 10:00 horas, no auditério
da Secretaria de Agricultura de Cacoal, localizado na
avenida Aragatuba, número 2296, setor industrial, CEP:
76.967-684, em Cacoal. A reunido foi convocada através
de edital de convocagdo de Reunido Extraordinaria e
pelo WhatsApp no grupo do conselho municipal.
Registra-se a presenga dos membros conselheiros
titulares e suplentes através da lista da presença de
conselheiros eleitos para o Biénio 2025/2027 para a
realização da reunido extraordinaria, os quais assinam
ao final desta ata.
Dando abertura a reunido o presidente do conselho o
senhor Ronaldo Félix dos Santos, agradeceu a presenga
de todos os conselheiros e solicitou que o senhor Divino
fizesse uma oração para que Deus oriente os trabalhos
eemseguida realizou a leitura do edital de convocação.
A ordem do dia foram Pontos de Pauta: I- Leitura do
edital e chamada das entidades presentes; IIOrgamento do Plano Plurianual do Fundo 2026/2029. A
servidora Fernanda Kelly entregou aos presentes uma
copia da PPA 2026/2029 e salientou que houve uma
redução do Fundo Municipal,
e explicou que a redução foi em função da não
efetivagdo dos projetos, não sendo assim feito a
utilizagdo do recurso do fundo. O presidente do
conselho indagou sobre os recursos que foram
repassados por meio de empréstimos à SEMAGRI, a
servidora Fernanda explicou que quando os valores são
repassados ndo entram nosgastos do conselho,
mas sim da secretaria. Os conselheiros presentes se
manifestaram com relagdo a reducdo do orcamento
doPPAe se mostraram insatisfeitos, salientando a falta
de empenho na execução dos projetos.
Ao final da discussdo aprovaram o Plano Plurianual
2026/2029. Em seguidafoi sugerido a formação da
“COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO DA
DESTINAGAO E APLICACAO DE RECURSOS DO
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTAVEL E REFORMA AGRARIA”,
Palácio do Café - R. Anisio Serrdo, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
660 / 863
DIÁRIO OFICIAL Cacoal=
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO!
Cacoal, Rondônia, Diario Oficial do Municipio de Cacoal/RO, 20/08/2025
sendo este composto pelos conselheiros: Ronaldo Félix
dos Santos (presidente da comissdo), Paulo César
Taylor, Fabio da Silva, Claudinei Luiz de Souza,
Gleidimar Piske, Henrique Rocha Batista. Nada mais
havendo a ser tratado, eu, Karina Galvao de Souza,
engenheira agronoma da SEMAGRI, lavrei a
presente ala que assino e em seguida a ata serd
assinada pelos membros presentes na reunião para
os efeitos legais. Publicado por: KELLY SAMARA
1
DUARTE DAROSA
PORTARIA Nº 024/SEMAGR1/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidores para fiscal de
contrato e suplente
RONALDO SANTANA DE MOURA, o Secretirio
Municipal de Agricultura - SEMAGRI no uso das suas
atribuições legais, conforme a Lei Organica Municipal e
demais legislações pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1° Nomear os servidores abaixo relacionados para
acompanhar e fiscalizar a execugdo e o cumprimento
das clausulas estabelecidas no Convénio nº
452/2024/PGE-DERADM, FITHA/2024.
Ntmero do Processo Administrativo: 30601/2024
Ntmero do Processo Administrativo: 30602/2024
Objeto: Contratação de empresa para o gerenciamento
de Combustiveis e Pecas, que serdo utilizados na
execugdo do Convénio n® 452/2024/PGE-DERADM,
FITHA 2024.
Art. 2° Nomear o servidor abaixo relacionado para atuar
como FISCAL
DORGIVAL LEITE DE FIGUEIREDO NETO- ASS TEC DE
ENGENHARIA E ARQUITETURA- Mat. 10906
Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para
atuarem como GESTORES:
ANA KAROLINE DE ANDRADE PINTO - Mat. 8416
ROGERIO MALANCHEN DE LIMA — Mat. 9894
CLEBER DELRODRIGUES MOREIRA — Mat. 8961
FERNANDA KELLY BREJENSKI (SUPLENTE) — Mat. 8274
Art. 4º A nomeação e o desempenho das atividades não
serdo remunerados.
Art. 5° Fica revogada, a partir da publicação desta, a
Portaria n® 008/SEMAGRI/2025, a qual fica sem efeito.
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
Cacoal-RO, 19 de agosto de 2025.
[ASSINADO ELETRONICAMENTE]
RONALDO SANTANA DEMOURA
Secretario Municipal de Agricultura
DEC.N9598/PMC/2023 Publicado por:
SAMARA DUARTE DA ROSA
KELLY
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
PORTARIA N°12/SEMC/2025
Institui a comissao de Fiscalização para
Recebimento dos servigos de Locação de
equipamentos para a realização do evento
Cacoal Rota da Justica com recursos da
SEJUCEL e contrapartida do municipio a ser
realizado pela Prefeitura de Cacoal.
O PREFEITO DO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de
suas atribuigdes legais,
que impoem a Administragio o dever de fiscalizagao;
CONSIDERANDO a necessidade de Administragdo
adotar as cautelas necessarias a
fim de resguardar a efetividade quanto a execução dos
servicos;
Resolve:
1° - Ficam designados os servidores abaixo relacionados,
lotados na
Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal
de Planejamento para, sob a
presidéncia do primeiro, proceder a Fiscalizagio e
Recebimento Locação de
Palácio do Café - R. Anisio Serrdo, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
661 / 863
____________________________________________________________________________________
COMDEMA: Rua Barão de Lucena, 761 Bairro Nova Esperança CEP 76961-676 – Cacoal-RO
e-mail: comdema1cacoal@gmail.com
Telefone: (69) 3443-8040 / Sala anexa a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA: 20-08-25
Ata nº 07 de 20-08-2025 (vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco) referente Reunião
Extraordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente iniciada às 8h43 (oito
horas e quarenta e três minutos) após aguardar o prazo regimental de quinze minutos em
segunda chamada. A reunião aconteceu por meio virtual/ Google Meet e presencial na CDL,
Av. Amazonas, 2525 – Centro- Cacoal-RO. Participaram os membros: Emerson Bessi
(CREA), Lucen Baine R. Santos (SEMMA), Valdineia Pereira Brito (CDL), Andressa Zampoli
(CAU-RO) Renata Rosa (DSEI), Pedro Henrique M.B Santos (IDARON), Rúbia Marchioreto
(OAB), Tiago Tavares Ribeiro (AREF). Registrou-se a ausência dos representantes das
entidades: COOPERCACOAL, STTR, UNINASSAU, EMATER, SEDAM, VLVA, CRBIO 6,
SEMPLAN, SEMUSA, SAAE.
I- Expediente: a) Verificação de quórum e abertura após prazo regimental;
II – Informes: a) Saudações iniciais feita pelo conselheiro e presidente do Comdema,
Emerson Bessi.
1. Leitura do ofício nº203/SEMMA/2025 sobre a projeção de receitas estimadas para o
exercício de 2026, bem como as metas previstas para cada ação orçamentária do Fundo
Municipal de Meio Ambiente de Cacoal - FUNDEMA, com vistas à elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) para o referido exercício
e o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. Em discussão.
2. A conselheira Rúbia entende que o orçamento pode ser aprovado com ressalvas: o
planejamento pode ser aprovado desde que os déficits estejam tecnicamente justificados
e exista um plano de cobertura financeira (ex.: uso de superávit de anos anteriores ou
receitas vinculadas futuras). Pois em caso de não haver essa justificativa, vejo que existe
risco de apontamento de irrealidade orçamentária (planejamento sem fonte de custeio
clara).
3. O conselheiro Emerson solicitou aos conselheiros que se dispusessem para as análises
prévias das ações e projetos encaminhados ao COMDEMA.
4. Em seguida foi posto em votação a projeção de receitas estimadas para o exercício de
2026, bem como as metas previstas para cada ação orçamentária do Fundo Municipal de
Meio Ambiente de Cacoal – FUNDEMA, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei
Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. Aprovadas por
unanimidade.
5. Prosseguindo foi lido o ofício nº 2007/SEMMA/2025 em que solicita a autorização deste
egrégio Conselho para a liberação de verba no valor de R$ 56.303,58 (cinquenta e seis
mil, trezentos e três reais e cinquenta e oito centavos) destinados à aquisição de
equipamentos de áudio – incluindo microfones, caixas de som, fios e plugues – os quais
serão de uso do COMDEMA, bem como para uso da coordenação de educação ambiental
da SEMMA. Os equipamentos constam nas atas de registro de preço nº204/2024,
205/2024 e 207/2024, de 09 de outubro de 2024. Posto em discussão. Houve
manifestações de diversos conselheiros a respeito do empréstimo de materiais, objetos e/
itens adquiridos para o Conselho. Ficou definido que, em caso de solicitação de
empréstimo por parte de outra secretaria, o pedido deverá ser encaminhado ao presidente
662 / 863
____________________________________________________________________________________
COMDEMA: Rua Barão de Lucena, 761 Bairro Nova Esperança CEP 76961-676 – Cacoal-RO
e-mail: comdema1cacoal@gmail.com
Telefone: (69) 3443-8040 / Sala anexa a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
do COMDEMA, constando obrigatoriamente a data de envio e a data prevista para
devolução do item solicitado. Posto em votação. Aprovado por unanimidade o valor de R$
56.303,58 (cinquenta e seis mil, trezentos e três reais e cinquenta e oito centavos)
destinados à aquisição de equipamentos de áudio – incluindo microfones, caixas de som,
fios e plugues.
6. Não havendo outros assuntos a tratar, a sessão foi encerrada às 10 horas e 07 minutos.
Ata digitalizada por Lucen Baine R. Santos e assinada pelos conselheiros presentes.
[Ata assinada digitalmente]
Emerson Bessi (CREA), Lucen Baine R. Santos (SEMMA), Valdineia Pereira Brito (CDL), Andressa Zampoli (CAU-RO) Renata Rosa (DSEI), Pedro Henrique M.B Santos (Idaron), Rúbia Marchioreto (OAB), Tiago
Tavares Ribeiro (AREF).
663 / 863
Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 25/08/2025
8 DA ELEIÇÃO
8.1 Fica estabelecido o dia12 de setembro de 2025, a
Assembleia Geral para a eleição da mesa diretora do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de
Cacoal-RO na sede do Clube dos Diretores Lojistas de
Cacoal-RO, localizadoà Avenida Amazonas, 2525 –
Centro Cacoal – RO,
com quórum mínimo de 50% mais um em 1ª chamada,
após 15 minutos com a quantia de conselheiros
presentes aptos a votarem.
8.2 Para melhor acessibilidade, a Assembleia será
realizada nas duas modalidades, presencial e/ou online,
sendo disponibilizado o link com antecedência.
8.3 O voto será por aclamação, online ou presencial, em
caso de chapa única. Havendo mais que uma chapao
voto será secreto e presencial.
8.4 Sendo confirmado o resultado, dar se à posse à
Diretoria eleita por essa Comissão, na primeira reunião
posterior ao processo eleitoral.
8.5 O presente Edital será publicado no site da
Prefeitura Municipal de Cacoal, nos E-mails e mural das
entidades que formam esse conselho.
9 Os casos omissos nesse Edital serão dirimidos,
respeitando o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Meio Ambiente- COMDEMA e as
prerrogativas dessa Comissão Eleitoral eleita em
Assembleiade 08 de agosto de 2025.
Cacoal, 20 de agosto de 2025. Publicado por: KELLY
SAMARA DUARTE DA ROSA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA:20-08-25
Ata nº 07de 20-08-2025 (vinte de agosto de dois mil e
vinte e cinco)referente Reunião Extraordinária do
Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambienteiniciada às8h43(oito horas equarenta e
trêsminutos)após aguardar o prazo regimental de
quinze minutos em segunda chamada.
A reunião aconteceupor meiovirtual/ Google Meet e
presencial na CDL, Av. Amazonas, 2525 – CentroCacoal-RO.Participaram os membros:Emerson Bessi
(CREA),Lucen Baine R.Santos (SEMMA),Valdineia
PereiraBrito (CDL), Andressa Zampoli (CAU-RO) Renata
Rosa (DSEI), Pedro Henrique M.B Santos(IDARON),
Rúbia Marchioreto (OAB), Tiago Tavares Ribeiro
(AREF).Registrou-se a ausência dos representantes das
entidades:COOPERCACOAL, STTR,
UNINASSAU,EMATER, SEDAM, VLVA,CRBIO 6,
SEMPLAN, SEMUSA, SAAE.
I- Expediente: a) Verificaçãodequórumeabertura após
prazo regimental;
II –Informes:a) Saudaçõesiniciaisfeita pelo conselheiro
e presidentedo Comdema,Emerson Bessi.
1.Leitura do ofício nº203/SEMMA/2025sobrea projeção
de receitas estimadas para o exercício de 2026, bem
como as metas previstas para cada ação orçamentária
do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Cacoal -
FUNDEMA, com vistas à elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA)
para o referido exercício e o Plano Plurianual (PPA)
2026-2029. Em discussão.
2.A conselheira Rúbia entende que o orçamento pode
ser aprovado com ressalvas: o planejamento pode ser
aprovado desde que os déficits estejam tecnicamente
justificados e exista um plano de cobertura financeira
(ex.: uso de superávit de anos anteriores ou receitas
vinculadas futuras).Pois em caso de não haver essa
justificativa, vejo que existe risco de apontamento de
irrealidade orçamentária (planejamento sem fonte de
custeio clara).
3.O conselheiro Emerson solicitou aos conselheiros que
se dispusessem para as análises prévias das ações e
projetos encaminhados ao COMDEMA.
4.?Em seguida foi posto em votaçãoa projeção de
receitas estimadas para o exercício de 2026, bem como
as metas previstas para cada ação orçamentária do
Fundo Municipal de Meio Ambiente de Cacoal –
FUNDEMA, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei
Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA)
2026-2029.Aprovadas por unanimidade.
5.Prosseguindo foi lido o ofício nº 2007/SEMMA/2025
em que solicita a autorização deste egrégio Conselho
para a liberação de verba no valor de R$ 56.303,58
(cinquenta e seis mil, trezentos e trêsreais e cinquenta e
oito centavos)destinados à aquisição de equipamentos
de áudio – incluindo microfones, caixas de som, fios e
plugues – os quaisserão de uso do COMDEMA,
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Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 25/08/2025
bem como para uso da coordenação de educação
ambiental da SEMMA. Os equipamentos constam nas
atas de registro de preço nº204/2024, 205/2024 e
207/2024, de 09 de outubro de 2024.Posto em discussão.
Houve manifestações de diversos conselheiros a
respeito do empréstimo de materiais, objetos e/ itens
adquiridos para o Conselho. Ficou definido que,
em caso de solicitação de empréstimo por parte de
outra secretaria, o pedido deverá ser encaminhado ao
presidente do COMDEMA, constando obrigatoriamente
a data de envio e a data prevista para devolução do item
solicitado.Posto em votação.
Aprovado por unanimidade o valor deR$ 56.303,58
(cinquenta e seis mil, trezentos e trêsreais e cinquenta e
oito centavos) destinados à aquisição de equipamentos
de áudio – incluindo microfones, caixas de som, fios e
plugues.
6.Não havendo outros assuntos a tratar, a sessão foi
encerrada às 10 horas e 07 minu-tos.Ata digitalizada por
Lucen Baine R. Santos e assinada pelos conselheiros
presentes.
[Ata assinada digitalmente]
Emerson Bessi (CREA), Lucen Baine R. Santos (SEMMA),
Valdineia Pereira Brito (CDL),
Andressa Zampoli (CAU-RO) Renata Rosa (DSEI), Pedro
Henrique M.B Santos(Idaron),
Rúbia Marchioreto (OAB), Tiago Tavares Ribeiro
(AREF). Publicado por: KELLY SAMARA DUARTE
DA ROSA
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1
ATESTADO DE CONFORMIDADE
Declaramos que o Plano Plurianual – PPA para o período de 2026 - 2029 e Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026, foram elaborados com a
colaboração da população e dos técnicos/secretários municipais/diretores/presidente
pertencentes ao Município de Cacoal - RO. Atestamos que para elaboração de tais
instrumentos foram realizados com base em levantamentos de custo e que os
instrumentos têm como objetivo subsidiar futuras tomadas de decisões do Poder
Executivo.
Cacoal/RO- Agosto/2025.
Silvio de Jesus Machado
Secretário-Chefe de Gabinete
Eliane de Lacerda Lúcio Santos
Secret. Mun. de Administração
Sandra Cristina dos Santos Bahia
Procuradora Geral do Municipal
Ana Paula de Lima Fernandes
Secretária Mun. de Planejamento
Carolina Lenzi Armondes
Secret. Mun. de Fazenda
Gildeon Alves da Cruz
Secret. Mun. de Ação Social e Trabalho - Interino
Paulo Henrique Carvais Pimentel
Secret. Mun. de Obras e Serv. Públicos
Ronaldo Santana de Moura
Secret. Mun. de Agricultura
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 22bb01d5-6cbc-43dd-a58e-fe383f40d37d - Página 1/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL
20/08/2025 15:19:07
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RONALDO SANTANA DE MOURA
20/08/2025 15:52:59
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
20/08/2025 16:08:02
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
20/08/2025 16:28:16
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GILDEON ALVES DA CRUZ
20/08/2025 16:48:58
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CAROLINA LENZI ARMONDES
21/08/2025 08:55:04
667 / 863
2
Luiz Antônio Nascimento Fritz
Secretário Mun. de Meio Ambiente
Romeu Rodrigues Moreira
Diretor Geral – AMEC
Daisy Bruna Freitas de Santana
Secretária Municipal de Saúde
Márcia Antunes de Oliveira
Secret. Mun. de Educação
José Lucas Borghi
Diretor Presidente - SAAE
Joliane Tamires Duran Simões
Secret. Mun. de Cultura
Diego Klippel
Secret. Mun. de Transportes e Trânsito
Roberto Alves da Silva
Secret. Mun. Desenv. Econ. e Inovação
Patrícia Migliorine Costa Rodrigues
Controladora Geral do Município
Raiane Ferreira Moreira
Superintendência de Licitações
Ailton Paulino Soares Junior
Superintendente de Comunicação
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 22bb01d5-6cbc-43dd-a58e-fe383f40d37d - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
20/08/2025 15:16:29
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
AILTON PAULINO SOARES JUNIOR
20/08/2025 15:19:24
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ROBERTO ALVES DA SILVA
20/08/2025 15:35:08
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES
20/08/2025 16:33:47
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ
20/08/2025 16:51:43
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PATRÍCIA MIGLIORINE COSTA RODRIGUES
20/08/2025 17:25:52
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RAIANE FERREIRA MOREIRA
20/08/2025 23:00:39
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
21/08/2025 09:07:15
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
21/08/2025 09:11:25
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
DIEGO KLIPPEL
21/08/2025 12:23:43
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SILVIO DE JESUS MACHADO
21/08/2025 14:04:54
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ROMEU RODRIGUES MOREIRA
22/08/2025 10:45:56
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
JOSE LUCAS BORGHI
22/08/2025 11:48:00
668 / 863
Plano Plurianual 2026-2029
REFERENCIAL:
1. ÁPPIO, Eduardo. Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil. Curitiba: Juruá,
2005.
2. CASAGRANDE, Baltazar. Caracterização do meio físico e avaliação do
desmatamento no município de Cacoal - RO, de 1987 a 2007, utilizando técnicas de
geoprocessamento. UFU – Universidade Federal de Uberlândia, 2009. Disponível em:
https://www.ppgeo.ig.ufu.br/node/117.
3. DIAS, Omar Pires. Elaboração do Plano Plurianual para Municípios: com enfoque
em Resultados, Planejamento Governamental, Instrução Normativa nº 09/TCER-03,
LDO e LOA. Porto Velho: Rondoforms, 2005
4. IDARON. Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia –
42ª Campanha de Vacinação contra Febre Aftosa. Disponível em:
http://www.idaron.ro.gov.br/Portal/Gidsa.aspx?pg=Programas&pg2=pFebreAftosa.
5. JUNIOR, Adauto Viccari et al.; CRUZ, Flávio da (coord.). Lei de Responsabilidade
Fiscal Comentada: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 2ª ed. São Paulo:
Atlas, 2001.
6. LEITE, J.R.M.; FERREIRA, H.S. (Org.). Estado de Direito Ambiental: tendências,
aspectos constitucionais e diagnósticos. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.
7. MEDEIROS, M. Alexsandro. Políticas Públicas para o Meio Ambiente. Disponível
em: http://www.portalconscienciapolitica.com.br/ci%C3%AAncia-politica/politicaspublicas/meio-ambiente/, 2015.
8. PORTARIA CONJUNTA Nº 3, de 14-10-2008. Aprova os Manuais da Receita
Nacional e de Despesa Nacional. Disponível em:
http://www.stn.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp.
9. REIS, Heraldo da Costa; MACHADO, J. Teixeira. A Lei 4.320 Comentada. 30ª ed.
Rio de Janeiro: IBAM, 2000/2001.
10. IBGE. Percentual da população com rendimento mensal per capita. Disponível em:
https://cidades.ibge.gov.br/v4/brasil/ro/cacoal/panorama.
11. SÍNTESE DE INDICADORES SOCIAIS: Em 2030, cerca de 40% da população
brasileira deverá ter entre 30 e 60 anos. Disponível em:
http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_impressao.php?id_noticia=
132.
12. Site de Tempo. Dados climáticos e meteorológicos do município de Cacoal, RO.
Disponível em: https://www.tempo.com/.
13. BRASIL. Município de Cacoal. Lei Orgânica do Município de Cacoal. Cacoal, 1993.
Disponível em: <https://sapl.cacoal.ro.leg.br/norma/74>.
14. BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ementário de Gestão Pública.
Brasília, 2023. Disponível em: <https://ementario.com/tag/subcontratacao/page/2/>.
15. BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Manual de Demonstrativos Fiscais –
MDF. Brasília, 2024. Disponível em: <https://www.gov.br/tesouronacional/ptbr/contabilidade-e-custos/manuais/manual-de-demonstrativos-fiscais-mdf>. Acesso
669 / 863
670 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.316/PMC/2024
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO
URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL,
INSTITUINDO O NOVO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1° Esta lei institui o Plano Diretor Municipal de Cacoal, de acordo com o
disposto no art. 40, §3º, do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001,
consolidando as políticas públicas, princípios, diretrizes e objetivos sucessivamente
implantados no Município, incorporando novos princípios, diretrizes e objetivos
alinhados às demais disposições legais e as dinâmicas demográfica, social e
econômica, ambiental, orientando as ações futuras de adequação da estrutura
urbana.
Art. 2° O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo suas diretrizes e prioridades serem incorporadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além das
políticas, diretrizes, normas, planos e programas municipais.
Art. 3° São diretrizes gerais do Plano Diretor Municipal de Cacoal:
I - o direito dos habitantes a cidade sustentável, entendido este como o
direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana,
ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e
futuras gerações;
II - a gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação,
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano;
III - a cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os demais setores
da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV - o planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial
da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área
de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente;
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/03/2024 - 12:53,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177706. Folha 1 de 80
671 / 863
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
V - a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços
públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às
características locais;
VI - a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados
em relação à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar
como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental.
VII - a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais,
tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob
sua área de influência;
VIII - a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de
expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e
econômica do Município e do território sob sua área de influência;
IX - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
X - a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e
financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo
a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens
pelos diferentes segmentos sociais;
XI - a recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha
resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII - a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII - a audiência do Poder Público municipal e da população interessada
nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto
ou a segurança da população;
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XIV - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação considerada a situação
socioeconômica da população e as normas ambientais;
XV - a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo
e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da
oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI - a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na
promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização,
atendido o interesse social;
XVII - o crescimento da cidade ocorrerá dentro dos atuais limites do
perímetro urbano, mediante ações que evitem a subutilização dos bens, serviços e
da infraestrutura já existentes;
XVIII - implantação de um sistema viário urbano hierarquizado,
estabelecendo as condições funcionais e dimensionais de suas vias componentes;
XIX - implantação de um sistema de áreas verdes, estabelecendo as
condições funcionais de suas partes componentes, visando o uso cotidiano, semanal
e sazonal;
XX - implantação de sistemas de saneamento ambientais integrados (água,
esgoto, drenagem urbana), embasados em estudos que retratem o impacto
ambiental, tudo conforme legislação Federal e Estadual vigentes;
XXI - implantação e consolidação de um programa de preservação do
Patrimônio Histórico, natural e cultural integrado à política estadual específica e
levando em consideração os valores da comunidade local;
XXII - implantação de um programa de restrições e incentivos de relocação
de indústrias incômodas do centro da cidade e de zonas residenciais para as zonas
industriais;
XXIII - implantação de um programa habitacional para famílias de baixa
renda;
XXIV - previsão e cálculo da infraestrutura para a expansão urbana, a médio
e longo prazos, posteriormente à solução de questões básicas existentes no
perímetro atual, nas direções sudeste, sul, sudoeste, oeste e noroeste.
Art. 4° O Plano Diretor Municipal abrange a totalidade territorial do Município
de Cacoal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
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Art. 5° São princípios do Plano Diretor Municipal de Cacoal, aprimorar o
padrão e qualidade de vida do cidadão, e assegurar o pleno direito à cidadania, no
que tange principalmente à educação, à saúde, à cultura, às condições
habitacionais, aos serviços públicos e o meio ambiente, de forma a reduzir as
desigualdades sociais e espaciais que atingem as diferentes camadas da população
e regiões do Município.
Art. 6° São objetivos gerais do Plano Diretor Municipal de Cacoal:
I - ocupação sustentável e organizada do território;
II - oferta de oportunidades de crescimento econômico;
III - melhoria dos padrões de qualidade de vida de todos os cidadãos;
IV - qualificação do poder público e da comunidade para o processo de
planejamento permanente.
Art. 7° São objetivos específicos do Plano Diretor Municipal de Cacoal:
I - definir diretrizes e propostas que possibilitem a estruturação do Plano
Diretor;
II - definir diretrizes e propostas que possibilitem a preservação do meio
ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais;
III - reestruturar padrões de uso do solo urbano;
IV - reestruturar a mobilidade de pessoas, veículos e de cargas no território
municipal;
V - definir diretrizes e propostas de proteção do patrimônio natural e cultural,
valorizando a identidade do município;
VI - definir uma política de regularização fundiária urbana, bem como
instrumentos de atuação sobre ocupações irregulares e produção de habitação de
interesse social;
VII - redefinir requisitos desejáveis para o parcelamento do solo urbano, para
as características mínimas das edificações e das posturas municipais;
VIII - definir a política municipal de saneamento, contemplando o
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e coleta e
disposição final dos resíduos sólidos;
IX - definir o sistema de informações de planejamento e gestão municipais.
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
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Art. 8° O Município de Cacoal adota um modelo de política e
desenvolvimento territorial, incorporando como princípio a promoção e a exigência
do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural com
o objetivo de garantir:
I - a melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a
inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem
diferentes camadas da população e regiões do município;
II - o desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a
equidade social;
III - o equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da preservação
dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural,
urbanístico e paisagístico;
IV - a otimização do uso da infraestrutura instalada evitando sua sobrecarga
ou ociosidade;
V - a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o
abastecimento, a educação e o lazer;
VI - a democratização do acesso à terra e à moradia digna, possibilitando a
acessibilidade ao mercado habitacional para a população de baixa renda e coibindo
o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade;
VII - a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda;
VIII - a participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de
urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o
interesse público e com as funções sociais da cidade;
IX
3 a implantação da regulação urbanística fundada no interesse público.
Art. 9º Para fins desta Lei, a cidade cumpre com a sua função social, quando
assegurar:
I - o acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos;
II - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização e de transformação do território;
III - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda;
IV - a proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e
construído;
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V - a adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor
densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao
meio ambiente, à infraestrutura disponível e ao sistema de circulação, de modo a
evitar a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização;
VI - a qualificação da paisagem urbana e natural e a preservação do
patrimônio ambiental;
VII - a conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do município,
em especial os mananciais de abastecimento de água potável, superficiais e
subterrâneos;
VIII - a descentralização das atividades econômicas, proporcionando melhor
adensamento populacional e a reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos
urbanos;
IX - a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor
qualidade de vida para a população, através da qualificação e da melhoria das
condições ambientais e de habitabilidade.
Art. 10. Para fins desta Lei, a propriedade urbana cumpre com a sua função
social quando:
I - for utilizada para habitação, atividades econômicas, atividades
institucionais, proteção do meio ambiente ou preservação do patrimônio histórico;
II - atender ao ordenamento da cidade, em especial quando promover:
a) a adequação às normas urbanísticas, aos interesses sociais e aos
padrões mínimos de parcelamento, uso e ocupação do solo e de construção
estabelecidos em lei;
b) a compatibilidade do uso com a infraestrutura e serviços públicos
disponíveis;
c) a recuperação da valorização acrescida pelos investimentos públicos à
propriedade particular;
d) o adequado aproveitamento dos vazios urbanos e dos terrenos
subutilizados;
e) a justa distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de
urbanização.
Art. 11. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a
correta utilização econômica da terra, de modo a atender ao bem-estar social da
coletividade, à promoção da justiça social e à preservação do meio ambiente.
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Art. 12. O não cumprimento do disposto neste capítulo, por ação ou
omissão, configura descumprimento da função social da cidade e da propriedade,
sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA URBANA
Art. 13. Para a aplicação dos planos, estratégias, projetos e programas,
Cacoal utilizará, seguindo o Estatuto da Cidade, os seguintes instrumentos
urbanísticos:
I - Leis de regulamentação complementar:
a) Plano Diretor Municipal;
b) Parcelamento do Solo;
c) Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
d) Perímetro Urbano;
e) Sistema Viário;
f) Código de Obras;
g) Código de Posturas;
h) Condomínios.
II - Instrumentos de planejamento:
a) Lei do Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Orçamento Anual;
d) Gestão Orçamentária Participativa;
e) Planos, programas e projetos setoriais;
f) Planos de desenvolvimento econômico e social.
III - Instrumentos fiscais:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano Progressivo;
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
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d) Taxas;
e) Contribuição de Melhoria;
f) Incentivo e benefícios fiscais e financeiros;
g) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
h) Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI);
i) Outras contribuições.
IV - Instrumentos financeiros:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
b) Fundos Municipais setoriais;
c) Outros fundos que venham a ser criados com destinação urbanística,
ambiental, social, científica ou cultural.
V - Instrumentos Jurídicos e Políticos:
a) Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;
b) IPTU Progressivo do Tempo;
c) Desapropriação;
d) Servidão Administrativa;
e) Tombamento de Imóveis ou do Mobiliário Urbano;
f) Transferência do Direito de Construir;
g) Direito de Preempção;
h) Outorga Onerosa do Direito de Construir;
i) Operações Urbanas Consorciadas;
j) Consórcios Imobiliários;
k) Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
l) Direito de Superfície;
m) Regularização Fundiária;
n) Estudo de Impacto de Vizinhança
3 Eiv.
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VI - Instrumentos de Democratização da Gestão:
a) Conselhos municipais;
b) Audiências e consultas públicas;
c) Gestão orçamentária participativa;
d) Conferências municipais.
Parágrafo único. Os dispositivos elencados no caput podem ser objeto de
normatização específica, em conformidade com as disposições consignadas no
presente Plano Diretor e no Decreto regulamentar.
Art. 14. A elaboração e/ou revisão das Leis Complementares, dispostas
anteriormente, deverá ocorrer mediante a aprovação do Conselho Municipal da
Cidade
3 CONCIDADE, com vista ao planejamento e a gestão democráticos,
participativos, descentralizados e transparentes.
Parágrafo único. A qualquer momento da criação e/ou revisão das leis
mencionadas no caput deste artigo, o Grupo Técnico Permanente
3 GTP poderá ser
consultado, com vista a coleta de informações, documentos e detalhes da revisão do
Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 15. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, nos termos do art. 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º
da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2.001
3 Estatuto da Cidade, os imóveis
não edificados, subtilizados ou não utilizados localizados na Macrozona Urbana.
Parágrafo único. As condições a serem observadas para o Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsórios serão estabelecidas por lei específica
complementar a este Plano Diretor Municipal, que deverá ser sancionada em até 1
(um) ano a aprovação deste Plano Diretor Municipal.
Art. 16. O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo
urbano visam, complementarmente, garantir o cumprimento da função social da
cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas, considerandose:
I - Imóvel subutilizado: aquele que não esteja desenvolvendo qualquer
atividade econômica, ou com edificação cuja área edificada não atinja o coeficiente
de aproveitamento mínimo estabelecido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do
Solo, exceto quando exerce função ambiental essencial, tecnicamente comprovada
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pelo Órgão Ambiental ou quando de interesse de preservação do patrimônio
histórico ou cultural;
II - Imóvel não utilizado: aquele cuja edificação, com área igual ou superior a
360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), encontra- se sem uso, abandonada
ou paralisada há mais de 3 (três) anos, desde que não seja o único imóvel do
proprietário;
III - Imóvel não edificado: a propriedade urbana com área igual ou superior a
360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizados nas áreas consolidadas
da macrozona urbana, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a
zero.
Art. 17. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput do artigo 15
desta lei, somente os imóveis:
I - que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo
órgão ambiental competente;
II - de interesse do patrimônio cultural e histórico.
Art. 18. A implementação do parcelamento, da edificação e da utilização
compulsória do solo urbano tem por objetivos:
I - otimizar a ocupação nas áreas da cidade dotadas de infraestrutura e
equipamentos urbanos;
II - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da
malha urbana;
III - combater o processo de periferização;
IV - combater a retenção especulativa de imóvel urbano;
V - inibir a expansão urbana nas áreas não dotadas de infraestrutura e
ambientalmente frágeis.
Art. 19. Os proprietários dos imóveis não parcelados, não edificados ou
subutilizados deverão ser notificados pelo Município e terão prazo máximo de 2
(dois) anos a partir do recebimento da notificação para protocolar, junto ao órgão
competente, pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou
edificação desses imóveis, conforme o caso.
Art. 20. Os proprietários dos imóveis notificados nos termos do caput anterior
deverão iniciar a execução do parcelamento ou edificação desses imóveis no prazo
máximo de 3 (três) anos a contar da expedição do alvará de execução do projeto, a
finalização do parcelamento e/ou edificação, cabendo aos proprietários a comunicar
à administração pública.
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Art. 21. Os proprietários dos imóveis não utilizados deverão ser notificados
pelo Município e terão prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar do recebimento da
notificação, para ocupá-los, cabendo aos proprietários a comunicação à
administração pública.
Art. 22. Caso o proprietário alegue como impossibilidade jurídica a
inviabilidade de ocupação do imóvel não utilizado em razão de normas edilícias, o
Executivo poderá conceder prazo de 2 (dois) anos, a partir da notificação,
exclusivamente para promover a regularização da edificação se possível, nos termos
da legislação vigente, ou a sua demolição, fluindo a partir de então prazo de 1 (um)
ano para apresentação de projeto de nova edificação ou documentação relativa à
regularização do imóvel.
Art. 23. A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis,
posterior à data da notificação prevista nos artigos anteriores, transfere as
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer
prazos.
Art. 24. Os imóveis que se encontrarem parcialmente na Zona de
Preservação Ambiental deverão deixar a área sob influência da mesma para
implantação de áreas verdes, descontando do percentual destinado a áreas verdes.
Art. 25. A notificação de que trata o art.19 far-se-á:
I - por servidor público municipal, ao proprietário do imóvel, ou, no caso de
este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
II - por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for
residente ou tiver sua sede fora do território do Município;
III - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na
forma prevista pelo inciso I e II, retro.
§1º A notificação referida no caput deverá ser averbada na matrícula do
imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pelo Poder Executivo do Município de
Cacoal.
§2º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do
imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município de
Cacoal efetuar o cancelamento da averbação tratada no parágrafo anterior.
Art. 26. Será disponibilizada ao público para consulta a listagem dos imóveis
cujos proprietários serão notificados em virtude do descumprimento da função social
da propriedade, na Secretaria Municipal de Planejamento, bem como em portal
eletrônico oficial do Executivo.
§1º O imóvel permanecerá na listagem até que o proprietário promova seu
parcelamento, edificação ou utilização, conforme o caso, ou imissão na posse pelo
Poder Público.
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§2º Na listagem deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
I - número do Setor-Quadra-Lote;
II - endereço do imóvel;
III - data da notificação prevista no art. 25;
IV - identificação do instrumento para cumprimento da função social aplicado
no momento;
V - data de início da aplicação do respectivo instrumento;
VI - data de protocolo, junto ao órgão competente, do pedido de aprovação e
execução de projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis, se o caso;
VII - data da expedição do alvará de execução do projeto, se o caso;
VIII - data da comunicação da ocupação do imóvel, se o caso;
IX - data da comunicação da conclusão do parcelamento do solo, ou da
edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras na hipótese de
empreendimentos de grande porte, se o caso.
§3º Caso o proprietário informe a observância do previsto nos incisos V, VI,
VII e VIII do §2º, art. 26 desta lei, o Poder Público terá o prazo de 60 (sessenta) dias
a partir do recebimento da informação pelo órgão competente para verificar o efetivo
parcelamento, edificação ou utilização do imóvel e proceder a sua exclusão da
listagem.
§4º Caso o imóvel se encontre na fase de aplicação de IPTU Progressivo no
Tempo, a listagem também deverá conter:
I - data da primeira aplicação de alíquota progressiva, com a respectiva
alíquota;
II - valor da alíquota de cada ano subsequente.
§5º Caso o imóvel encontre-se na fase de aplicação de desapropriação
mediante pagamento de título da dívida pública, a listagem também deverá conter:
I - data da publicação do respectivo decreto de desapropriação do imóvel;
II - data de propositura de ação de desapropriação;
III - data da efetiva imissão na posse;
IV - destinação do imóvel;
V - justificativa da ausência de interesse na aquisição do imóvel.
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§6º Tão logo decorram os prazos previstos nos artigos 19 a 22 sem que o
proprietário cumpra as obrigações neles estabelecidas, a Poder Executivo deverá
atualizar as informações presentes na listagem.
Art. 27. Para elaboração da listagem de que trata o caput anterior, o
Município deverá:
I - realizar levantamento para identificar os imóveis que se caracterizem
como não edificados, subutilizados ou não utilizados;
II - analisar indicações de imóveis e áreas feitas por pessoas físicas e
jurídicas.
Seção II
Do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo
Art. 28. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos
estabelecidos na seção anterior, o Município procederá à aplicação do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, com alíquotas máximas de
15% (quinze por cento) majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§1º As condições a serem observadas para o Imposto Predial Territorial
Urbano Progressivo do Tempo serão estabelecidas por lei específica complementar
a este Plano Diretor Municipal.
§2º A sanção que será aplicada a cada ano corresponderá:
I - 1% (dois por cento) sobre o valor do imóvel no primeiro ano;
II - 2% (quatro por cento) sobre o valor do imóvel no segundo ano;
III - 4% (oito por cento) sobre o valor do imóvel no terceiro ano;
IV - 6% (doze por cento) sobre o valor do imóvel no quarto ano;
V - 10% (quinze por cento) sobre o valor do imóvel no quinto ano.
§3º Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se
cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua
desapropriação.
§4º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios
fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.
§5º Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado
imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios.
§6º Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU
Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Cacoal.
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§7º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar
o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas
nesta lei no exercício seguinte.
Seção III
Da Desapropriação
Art. 29. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU
Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a
desapropriação do imóvel, nos moldes da Lei Federal 10.257/2001.
§1º As condições a serem observadas para Desapropriação serão
estabelecidas por lei específica complementar a este Plano Diretor Municipal, que
deverá ser sancionada em até 2 (dois) anos após a aprovação deste Plano Diretor
Municipal.
§2º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação do Senado Federal e
serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos
do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
§3º Findo o prazo do caput anterior, o Município deverá publicar o respectivo
decreto de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano, salvo em caso de ausência
de interesse público na aquisição, que deverá ser devidamente justificada.
§4º É vedado ao Executivo proceder a desapropriação do imóvel que se
enquadre na hipótese do caput de forma diversa da prevista neste artigo, contanto
que a emissão de títulos da dívida pública tenha sido previamente autorizada pelo
Senado Federal.
§5º Adjudicada a propriedade do imóvel ao Município, está deverá
determinar a destinação urbanística do bem, vinculada à implantação de ações
estratégicas do Plano Diretor, ou iniciar o procedimento para sua alienação ou
concessão, nos termos do art. 8º do Estatuto da Cidade.
§6º Caso o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, o
Município deverá proceder a desapropriação do imóvel e, na hipótese de não ter
interesse público para utilização em programas do Município, poderá aliená-lo a
terceiros.
§7º Ficam mantidas para o adquirente ou concessionário do imóvel as
mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.
§8º Nos casos de alienação do imóvel previstas nos § 4º e 5º deste artigo,
os recursos auferidos deverão ser destinados ao Fundo de Desenvolvimento
Municipal
3 FDM.
Seção IV
Da Servidão Administrativa
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Art. 30. A Servidão Administrativa é um instrumento de intervenção pública
com natureza jurídica que implica na imposição, pelo Poder Público ou entidades
que o representem, de um ônus real de uso e gozo sobre a propriedade de terceiros,
denominada coisa serviente, em prol do interesse coletivo ou de um imóvel
destinado a finalidade pública, chamado coisa dominante.
Art. 31. Essa relação jurídica específica é estabelecida para garantir que o
bem serviente seja utilizado de maneira a atender às necessidades da sociedade
como um todo.
Art. 32. O instrumento é um ato administrativo declaratório, podendo ser um
decreto, que reconhece a utilidade pública da instituição dessa servidão. Esse ato
administrativo é o primeiro passo no processo de criação da servidão e é
fundamental para estabelecer a sua legalidade. A partir da publicação desse decreto
de servidão, o Poder Público inicia as negociações com o proprietário da coisa
serviente.
Art. 33. A Servidão Administrativa visa a prestação de serviços públicos e o
cumprimento de finalidades de interesse público. Permitindo que áreas específicas
sejam destinadas a essas finalidades, mesmo que envolvam a restrição do uso da
propriedade privada.
Art. 34. Deverá ser sancionada em até 3 (três) anos, legislação específica
que determine pormenores à aplicabilidade da Servidão Administrativa, nos moldes
da Lei Federal nº 10.257/01 e deste Plano Diretor Municipal.
Seção V
Do Tombamento de Imóveis ou do Mobiliário Urbano
Art. 35. O Poder Legislativo, mediante indicação do Poder Executivo, ouvido
o Conselho Municipal da Cidade e o Grupo Técnico Permanente, poderá impor
restrição do direito à propriedade com o objetivo de proteger o patrimônio histórico,
artístico, cultural e ambiental, tais como registro e tombamento, nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo único. O registro da proteção relativa ao bem será fruto de
procedimento administrativo, buscando preservar as características físicas do bem,
que estão associadas à história, às artes ou a qualquer outro aspecto relacionado à
cultura da sociedade.
Seção VI
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 36. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de
imóvel, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura
pública o direito de construir, quando o referido imóvel for necessário para fins de:
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I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
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II - preservação, quando o imóvel for considerado patrimônio histórico,
social, cultural, arquitetônico, paisagístico ou natural, como previsto no art. 35 desta
lei;
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao
Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para fins previstos nos incisos I
ao III do caput deste artigo.
§2º A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá
ser autorizada pelo Poder Executivo Municipal, como forma de indenização,
mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a
melhoramentos viários.
§3º Lei municipal específica, que deverá ser sancionada em até 2 (dois)
anos após a aprovação deste Plano Diretor Municipal, definirá a base de cálculo,
procedimentos e demais critérios necessários à aplicação da transferência do direito
de construir, observando:
I - a equivalência de valor de mercado entre os imóveis;
II - o volume construtivo a ser transferido atingirá, no máximo, 50%
(cinquenta por cento) do coeficiente de aproveitamento estabelecido para o local de
recepção previsto na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 37. A transferência do direito de construir só será autorizada pelo Poder
Executivo Municipal se o imóvel gerador deste direito estiver livre e desembaraçado
de quaisquer ônus.
Art. 38. O potencial construtivo transferível de um terreno é determinado em
metros quadrados de área computável, e equivale ao resultado obtido pela
multiplicação do coeficiente de aproveitamento básico da zona ou setor onde está
localizado o imóvel pela área do terreno atingida por limitações urbanísticas ou a ser
indenizada.
Art. 39. A aplicação do potencial construtivo no imóvel receptor será
equivalente, em metros quadrados, ao potencial construtivo do imóvel cedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará através de lei específica
os critérios e condições de transferência de potencial construtivo.
Art. 40. O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser
controlado permanentemente pelo órgão municipal responsável pelo planejamento
urbano.
Art. 41. Na transferência do direito de construir deverão ser observadas as
seguintes condições:
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I - imóveis receptores do potencial construtivo ser providos por infraestrutura
básica;
II - não caracterizar concentração de área construída acima da capacidade
da infraestrutura local, inclusive no sistema viário, e impactos negativos no meio
ambiente e na qualidade de vida da população local;
III - ser observada a legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo;
IV - quando o acréscimo de potencial construtivo representar área superior a
1.000m² (um mil metros quadrados) deverá ser elaborado Estudo de Impacto de
Vizinhança para aplicação de transferência do direito de construir.
Art. 42. Visando à recuperação de áreas de preservação permanente,
imóveis situados na Zona de Proteção Especial
3 ZPE poderão transferir potencial
construtivo para áreas receptoras conforme estabelecido nesta Lei, quando tiver
área edificada regularizada.
§1º O potencial construtivo a ser transferido, em metros quadrados, será
igual à área edificada;
§2º Áreas com ocupações irregulares não são objeto deste artigo;
§3º Em nenhuma hipótese o potencial construtivo estabelecido no caput
deste artigo poderá ser aplicado na própria.
Art. 43. O Município deverá manter registro, integrado ao Sistema Único de
Informações, das transferências do direito de construir ocorridas, do qual constem os
imóveis cedentes e receptores, bem como os respectivos potenciais construtivos
transferidos e recebidos.
Art. 44. Consumada a Transferência do Direito de Construir, fica o potencial
construtivo transferido vinculado ao imóvel receptor, vedada nova transferência.
Seção VII
Do Direito de Preempção
Art. 45. O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de Preempção
para aquisição de imóvel urbano ou rural para fins de parcelamento objeto de
alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
3 Estatuto da Cidade.
Art. 46. O Direito de Preempção confere ao Poder Executivo Municipal a
preferência para a aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre
particulares, quando necessitar áreas para fins de:
I - programas habitacionais de interesse sociais ou regularização fundiária
na Macrozona Urbana e Macrozona de Expansão Urbana;
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II - proteção de unidades de conservação ou áreas de preservação
permanente;
III - proteção do patrimônio histórico, ambiental, arquitetônico e paisagístico
inserido no perímetro municipal, seja área rural ou urbana;
IV - constituição de reserva fundiária;
V - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
VI - implantação de equipamentos comunitários e infraestrutura;
VII - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VIII - readequação do sistema viário;
IX - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental.
§1º O Poder Executivo, após a discussão do Conselho Municipal da Cidade,
deverá sancionar lei municipal específica que delimitará as áreas em que incidirá o
direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos,
renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§2º Para exercício do Direito de Preempção, o Poder Executivo Municipal
deve publicar em jornal de grande circulação ou notificar por carta registrada com
aviso de recebimento, a preferência na aquisição do imóvel, ao proprietário do
imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da lei municipal específica.
§3º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência
fixado na forma do §1º deste artigo, independentemente do número de alienações
referentes ao mesmo imóvel.
Art. 47. As áreas em que incidirá o Direito de Preempção estão delimitadas
em lei municipal específica, que deverá enquadrar as áreas nas finalidades
enumeradas pelo artigo anterior.
Art. 48. O direito de preempção será exercido somente nos lotes ou glebas
com área igual ou superior a 300m² (trezentos metros quadrados).
Art. 49. No caso de existência de terceiros interessados na compra do
imóvel, o proprietário deverá comunicar sua intenção de alienar onerosamente o
imóvel ao órgão competente do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias, contados da
celebração do contrato preliminar entre o proprietário e o terceiro interessado.
Art. 50. A declaração de intenção de venda do imóvel deve ser apresentada
com os seguintes documentos:
I - proposta de compra apresentada por terceiro interessado na aquisição do
imóvel, constando preço, condições de pagamento e prazo de validade;
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II - endereço do proprietário, para recebimento da notificação;
III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóvel competente;
IV - declaração do proprietário quanto a inexistência de encargos e ônus
sobre o imóvel.
§1º A partir da notificação o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30
(trinta) dias para manifestar o seu interesse em comprar o referido imóvel.
§2º Transcorridos o prazo acima, o proprietário fica autorizado a alienar o
imóvel para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§3º Caso a alienação seja efetivada em condições diferentes da proposta
apresentada automaticamente torna-se nula de pleno direito.
§4º Em 30 (trinta) dias após a venda, o proprietário fica obrigado a
apresentar ao Poder Executivo Municipal, cópia do instrumento de alienação do
imóvel.
§5º Ocorrida a alienação nas condições do §3º deste artigo, o Poder
Executivo Municipal adquirirá o imóvel pelo seu valor de mercado, comprovado por
laudo técnico proveniente de avaliação de profissional técnico qualificado para tal.
Seção VIII
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 51. Outorga Onerosa do Direito de Construir é a permissão onerosa do
Poder Público ao empreendedor, mediante contrapartida a ser prestada pelo
beneficiário, para as edificações em que for ultrapassado o coeficiente de
aproveitamento básico, utilizando-se de estoques construtivos públicos ou a critério
da administração.
§1º As vendas de estoques construtivos serão imediatamente suspensas
mediante decreto do Poder Executivo, em caso de se constatar impacto negativo na
infraestrutura decorrente da aplicação do solo criado, ou mesmo quando se verifique
a inviabilidade de sua aplicação em face dos limites estabelecidos para o local.
§2º O valor a ser pago pelo solo criado será calculado pela multiplicação da
quantidade do metro quadrado a ser edificado, que exceder o coeficiente de
aproveitamento básico da edificação conforme a tabela do zoneamento, pelo valor
do metro quadrado do terreno no mercado imobiliário, de acordo com a seguinte
fórmula: VC = VE x VT, onde:
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I - VC = valor da contrapartida a ser pago;
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II - VE = valor da área total em metro quadrado excedente;
III - VT = valor do metro quadrado do terreno no mercado imobiliário.
§3º Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de
Construir, destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§4º A Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser concedida, na
forma de legislação aplicável, em toda área urbana de Cacoal.
Art. 52. A solicitação de Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser
apresentada pelo requerente no ato do pedido do licenciamento da obra,
acompanhada dos documentos exigidos pelas normas municipais e dos seguintes
estudos:
I - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando exigível pela lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano;
II - Estudo de Impacto Ambiental (EPIA) quando exigível pela legislação
ambiental vigente no Município.
Art. 53. A Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser efetivada pela
Secretaria Municipal de Planejamento, com base no parecer do Grupo Técnico
Permanente, através de profissional habilitado e capacitado.
§1º O parecer técnico referido no caput deverá conter minimamente:
I - as diretrizes urbanísticas que orientam a análise do pedido da concessão;
II - justificativa técnica das medidas compensatórias estipuladas para o
empreendimento, relativas à mobilidade urbana, à qualificação ambiental e à
estruturação de uso e ocupação do solo;
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III - cálculo do valor da contrapartida pelo beneficiário, conforme as
determinações expressas nesta Lei.
§2º As medidas compensatórias previstas no inciso II do §1º deste artigo
deverão considerar as diretrizes do Plano Diretor Municipal de Cacoal e os demais
instrumentos municipais específicos, no que couber.
§3º A Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser parcelada, por
solicitação do interessado, em até 12 (doze) parcelas, tendo valor mínimo de 50
(cinquenta) UFCs (Unidade Fiscal de Cacoal), ficando a concessão do habite-se da
edificação condicionada ao cumprimento integral das medidas compensatórias, que
serão determinadas por ato do Poder Executivo no processo de aprovação de
projeto.
Art. 54. Será facultada a concessão simultânea de mais uma Outorga
Onerosa do Direito de Construir sobre um mesmo imóvel, devendo o Poder
Executivo Municipal estabelecer os valores de contrapartida, assim como as
condições e as medidas compensatórias aplicáveis à cada outorga.
Parágrafo único. No caso referido no caput, o requerente deverá efetuar o
pagamento equivalente ao somatório entre o valor da contrapartida do Direito de
Construir e o valor calculado para o pagamento da contrapartida da Outorga
Onerosa do Direito de Construir.
Seção IX
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 55. Lei municipal específica, baseada neste Plano Diretor Municipal,
poderá delimitar áreas para aplicação de operações consorciadas.
§1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções
e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o
objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias
sociais e a valorização ambiental.
§2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre
outras medidas:
I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e
ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias,
considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente.
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Art. 56. Da lei específica, que deverá ser sancionada em até 2 (dois) anos da
aprovação deste Plano Diretor Municipal, constará o plano de operação urbana
consorciada, contendo, no mínimo:
I - definição da área a ser atingida;
II - programa básico de ocupação da área;
III - programa de atendimento econômico e social para a população
diretamente afetada pela operação;
IV - finalidades da operação;
V - estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil.
§1º Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VI
deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria Operação Urbana
Consorciada e deverão ser destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal.
§2º A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as
licenças e autorizações a cargo do Poder Público Municipal expedidas em
desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
Art. 57. A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá
prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificados de
Potencial Adicional de Construção (CEPACs), que serão alienados em leilão ou
utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
§1º Os CEPACs serão livremente negociados, mas conversíveis em direito
de construir unicamente na área objeto da operação.
§2º Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial
adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões
estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei
específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada.
§3º A lei deverá estabelecer, entre outros:
I - quantidade de certificado de potencial adicional de construção a ser
emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo adicional
previsto para a operação;
II - valor mínimo do certificado de potencial adicional de construção;
III - as fórmulas de cálculo das contrapartidas;
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IV - as formas de conversão e equivalência dos certificados de potencial
adicional de construção, em metros quadrados de potencial construtivo adicional e
de metros quadrados de potencial de alteração de uso e porte.
Art. 58. As emissões de CEPACs poderão ser objeto de colocações privadas
ou públicas.
§1º Os CEPACs serão objeto de colocação privada quando forem utilizados
diretamente para pagamento das obras, projetos, desapropriações e serviços de
apoio técnico e administrativo previstos nas intervenções da Operação Urbana
Consorciada, bem como para oferecimento em garantia de financiamentos obtidos
junto a bancos e instituições financeiras para custeio das referidas intervenções.
§2º As colocações públicas serão realizadas em entidades de mercado de
balcão organizado, utilizando-se o sistema de distribuição de valores mobiliários a
que se refere a Lei Federal nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme a
Instrução CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003, da Comissão de Valores
Mobiliários - CVM, e a legislação pertinente.
§3º A emissão e distribuição de CEPACs fica condicionada à existência de
saldo no limite total de metros quadrados de construção, sendo fiscalizada pelo
Grupo Técnico Permanente
3 GTP.
Art. 59. Caberá ao CONCIDADE e ao GPT o estudo das áreas de
abrangência, a coordenação, o acompanhamento e o monitoramento de todo projeto
e implantação de operação urbana consorciada.
Seção X
Dos Consórcios Imobiliários
Art. 60. O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do
Consórcio Imobiliário além das situações previstas no art. 46 da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001
3 Estatuto da Cidade para viabilizar
empreendimentos de Habitação de Interesse Social nas Zonas Especiais de
Interesse Social (ZEIS).
§1º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de
urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público
Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento
unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§2º O Município poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber
por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante
concessão urbanística ou outra forma de contratação.
§3º O proprietário que transferir seu imóvel para o Município nos termos
deste artigo receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
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Art. 61. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário
será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o
disposto no §2º do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
3
Estatuto da Cidade.
Art. 62. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à
obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto àqueles
por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas
previstas nesta lei.
Art. 63. Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados pelo termo de
responsabilidade e participação pactuadas entre o proprietário urbano e a
Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem
como das obras de uso público.
Seção XI
Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 64. O Poder Público Municipal poderá fazer uso da Usucapião Especial
de Imóvel Urbano conforme os dispostos na Seção V, da Lei Federal nº 10.257 de
10 de julho de 2001
3 Estatuto da Cidade e Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de
2017.
Seção XII
Do Direito de Superfície
Art. 65. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de
superfície do seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública
registrada no cartório de registro de imóveis.
§1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o
espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo,
atendida a legislação urbanística.
§2º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
§3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que
incidirem sobre sua propriedade superficiário, arcando ainda, proporcionalmente à
sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto de
concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato
respetivo.
§4º O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os
termos do contrato respectivo.
§5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus
herdeiros.
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Art. 66. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o
superficiário e o proprietário, respectivamente, terão de preferência, em igualdade de
condições à oferta de terceiros.
Art. 67. O Município poderá receber e conceder diretamente ou por meio de
seus órgãos, empresas ou autarquias, o direito de superfície, nos termos do art. 21
da Lei Federal nº 10.257 10 de julho 2001 - Estatuto da Cidade, para viabilizar a
implementação de diretrizes constantes desta Lei, inclusive mediante a utilização do
espaço aéreo e subterrâneo.
Parágrafo único. O direito de Superfície poderá ser utilizado em todo o
território do Município.
Art. 68. Extingue-se o direito de Superfície:
I - pelo advento do termo;
II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo
superficiário.
Art. 69. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno
domínio do terreno, bem como das acessões e benefícios introduzidos no imóvel,
independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o
contrário no respectivo contrato.
§1º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se
o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para qual for concedida.
§2º A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro
de imóveis.
Seção XIII
Da Regularização Fundiária
Art. 70. A promoção da regularização urbanística e fundiária nos
assentamentos e construções precárias no Município será apoiada em ações de
qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo para tanto o
Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos:
I - concessão do direito real de uso;
II - concessão de uso especial para fins de moradia;
III - assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter gratuito para
a hipótese de usucapião especial de imóvel urbano;
IV - desapropriação.
Parágrafo único. As condições a serem observadas para Regularização
Fundiária serão estabelecidas por lei específica conforme o surgimento de demanda
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e seguindo as normativas prevista na Lei Federal nº 13.465/17 ou a que vier a
substituir.
Art. 71. O Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização
fundiária deverá articular os diversos agentes envolvidos nesse processo, tais como
os representantes do:
I - Ministério Público;
II - Poder Judiciário;
III - Cartórios de Registro;
IV - Governo Estadual;
V - Grupos sociais envolvidos.
Seção XIV
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
3 EIV
Art. 72. Lei específica definirá os empreendimentos e atividades que
dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e do
Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento.
§1º A lei específica deverá ser elaborada pelo Poder Público em até 1 (um)
ano após a provação deste Plano Diretor Municipal.
§2º O Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido para os usos definidos
como Tolerados e Permissíveis de acordo com a Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 73. O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou, atividade quanto à qualidade de vida da população residente
na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes
questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
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VIII - equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia
elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem
de águas pluviais;
IX - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
X - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego
gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e
desembarque;
XI - poluição sonora, atmosférica e hídrica;
XII - vibração;
XIII - periculosidade;
XIV - geração de resíduos sólidos;
XV - riscos ambientais;
XVI - impacto socioeconômico na população residente ou atuante no
entorno.
§1º Cabe ao empreendedor realizar a suas custas às obras exigidas para a
mitigação dos efeitos negativos decorrentes do empreendimento sobre a vizinhança.
§2º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão
disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Executivo Municipal, por
qualquer interessado.
Art. 74. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos
negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição
para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a
execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários,
tais como:
I - ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos
comunitários, em percentual compatível com o necessário para o atendimento da
demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração,
ponto de ônibus, faixa de pedestres;
IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem
incômodos da atividade;
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V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou
naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem
como recuperação ambiental da área;
VI - cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros,
para a população do entorno.
VII - percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII - possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas
da cidade.
§1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais
ao porte ao impacto do empreendimento.
§2º A carta de habite-se ou o Alvará de Funcionamento só serão emitidos
mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior.
§3º No caso de existir recursos auferidos com medidas mitigatórias e/ou
compensatórias, estes serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal, e
deverão ser aplicados prioritariamente em infraestrutura, equipamentos públicos, na
criação de habitações de interesse social, saneamento e recuperação ambientais.
Art. 75. A aprovação do empreendimento ou atividade ficará condicionada à
assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se
compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e
serviços necessários à minimização dos impactos e demais exigências apontadas
pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização da obra.
Parágrafo único. A carta de habite-se e Alvará de Funcionamento só serão
emitidos mediante a comprovação da conclusão das obras previstas no Termo de
Compromisso.
Art. 76. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de
Estudo Prévio de Impacto Ambiental
3 EIA, requeridas nos termos da legislação
ambiental pertinente.
Art. 77. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, que
ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer
interessado.
§1º Serão fornecidas cópias do EIV/RIV, quando solicitadas pelos
moradores da área afetada ou suas associações.
§2º O órgão público responsável pelo exame do EIV/RIV deverá realizar
audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma
da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.
TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
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Art. 78. A política de ordenamento territorial do município será orientada
pelas seguintes diretrizes gerais:
I - planejar adequada ocupação do espaço físico, disciplinando o seu uso,
com a indicação da orientação de crescimento e adensamento, definição de
parâmetros urbanísticos, em função de política urbana compatível com a vocação e
os condicionantes físicos e ambientais do município;
II - estabelecer as relações entre a área urbanizada e a área rural, de forma
a implantar um modelo urbanístico flexível e adaptativo ao processo de
desenvolvimento econômico, social e ambiental do município;
III - garantir que o processo de produção do espaço construído seja
adequado à capacidade de atendimento da infraestrutura básica e sistema viário do
município, a mobilidade urbana sustentável e preservação e conservação do meio
ambiente;
IV - preservar e estimular a característica de uso misto da estrutura urbana
existente, na busca de uma ocupação equilibrada que reduza as distâncias de
deslocamentos na cidade;
V - estimular a preservação das comunidades tradicionais, características da
história dos bairros, com vistas a garantir e ampliar as unidades ambientais de
moradia;
VI - estimular a integração social do município, através de uma legislação
urbanística democrática, sobretudo a utilização dos espaços públicos;
VII - promover a proteção dos mananciais de abastecimento com a
possibilidade de ocupação planejada e usos adequados da Macrozona
Rural de Proteção de Mananciais e Nascentes e Área de Proteção de Mananciais,
potencializando a infiltração de água por meios tecnológicos eficientes e projetos
eficazes de captação, filtragem e absorção;
VIII - garantir nas leis complementares a este plano, especialmente a de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, que a Área de Proteção de Mananciais
tenha tratamento diferenciado, regrando sua ocupação, usos permitidos e índices
urbanísticos compatíveis com cada zona, definidas por meio de estudos técnicos, de
forma a se manter na área a ser parcelada, no mínimo, a reserva de áreas públicas
destinadas à recomposição florestal e sistemas de lazer;
IX - garantir a realização de constantes estudos técnicos que subsidiem os
parâmetros e regramentos do uso e da ocupação do solo, de forma a estabelecer os
potenciais de adensamento considerando as infraestruturas e os equipamentos
sociais e comunitários existentes e previstos pelo Poder Público;
X - incentivar que os vazios urbanos existentes internos ao Perímetro
Urbano sejam ocupados preferencialmente com habitações de interesse social e
suas respectivas infraestruturas e equipamentos sociais.
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§1º Todas as áreas que forem urbanizadas, sejam sob a forma de
loteamento, desmembramento, condomínio, chácaras ou similares, deverão ser
localizadas nas Macrozonas Urbana e de Expansão Urbana.
§2º Os impactos urbanísticos, ambientais e sociais gerados por
empreendimentos de qualquer natureza deverão ser avaliados e definidos na forma
da regulamentação do Executivo Municipal onde se vinculará as compensações
mitigatórias às dimensões proporcionais do empreendimento pretendido de forma a
se equilibrar igualitariamente as contrapartidas devidas.
Art. 79. O território do Município de Cacoal fica dividido em área rural e área
urbana e estão assim definidos:
I - Zona Urbana é a parcela do município que possui consolidação de
serviços urbanos, mesmo que parciais, e abrange área urbanizada com edificações
que atendem atividades urbanas como residência, comércio e serviços essenciais
para o funcionamento do local;
II - Zona Rural é a parcela do município onde não é permitido o
parcelamento do solo para fins urbanos devendo seu uso e ocupação atender aos
preceitos das atividades rurais e afins.
Parágrafo único. O crescimento físico do Município de Cacoal respeitará os
Macrozoneamento Municipal; Perímetro Urbano; Macrozoneamento Urbano;
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; Parcelamento do Solo e o Sistema Viário.
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 80. O Macrozoneamento Municipal envolve as regiões do território
municipal como um todo, tanto a área urbana como a rural, e é caracterizado pela
prevalência do patrimônio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em
estruturação, pela divisão das bacias hidrográficas, pelo sistema viário rural e pelas
atividades predominantemente ligadas à produção primária.
Art. 81. O Macrozoneamento Municipal de Cacoal, delimitadas no Anexo I,
divide a área do território do município em:
I - Macrozona Urbana
3 MZU
II - Macrozona de Amortecimento
3 MZA
III - Macrozona Produtiva
3 MZP
IV - Macrozona de Terras Indígenas
3 MZTI
V - Macrozona de Proteção Ambiental
3 MZPA
Seção I
Da Macrozona Urbana
3 MZU
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Art. 82. A Macrozona Urbana corresponde ao perímetro urbano,
considerando a sua diversidade de usos, sendo elas: moradia, trabalho, comércio,
serviço, lazer e circulação, e características adequadas à infraestrutura já instalada
ou que sejam facilmente instaladas ou integrem projetos ou programas, de modo a
autorizar a intensificação controlada do uso do solo com infraestrutura.
Art. 83. Com a finalidade de atingir os seguintes objetivos:
I - otimizar a infraestrutura urbana instalada;
II - condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de
infraestrutura urbana;
III - orientar o processo de expansão urbana;
IV - permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;
V - garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana;
VI - permitir o acesso igualitário aos equipamentos e à infraestrutura urbana;
VII - adequar a legislação às necessidades locais;
VIII - promover áreas destinadas à Habitação de Interesse Social;
IX - adotar parâmetros de acessibilidade respeitando as normas de
acessibilidade vigentes e demais normas pertinentes da Associação Brasileira de
Normas Técnicas
3 ABNT;
X - respeitar as Leis Federais nº 6.766/1979
3 Parcelamento do Solo e suas
atualizações, 9.785/1999, 10.932/2004, 10.257/2001 - Estatuto da Cidade,
11.445/2007
3 Saneamento Básico, 14.026/2020
3 Novo Marco do Saneamento
Básico, 12.578/2012
3 Política Nacional de Mobilidade Urbana, 12.651/2012
3
Código Florestal e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA),
legislações, normatizações regulamentações municipais e estaduais pertinentes,
conforme o artigo 182 da Constituição Federal.
Seção II
Da Macrozona de Amortecimento
3 MZA
Art. 84. Se definindo como uma zona de transição entre as áreas urbanas e
ruais. Nela são permitidos usos diversificados, mas com índice de ocupação baixo e
baixa densidade de sistema viário.
Art. 85. Tem como diretriz a implantação de uma faixa de 250 (duzentos e
cinquenta) metros de largura ao redor do perímetro urbano para proteger a área
urbanizada, em relação à implantação de atividades produtivas que utilizem
defensivos agrícolas por pulverização, avicultura, suinocultura e demais atividades
produtivas, que comprometam a saúde, a qualidade de vida e o sossego da
população urbana.
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Art. 86. Com a finalidade de atingir os seguintes objetivos:
I - suprir a ocupação rural de maneira a preservar a faixa de amortecimento;
II - preservar a saúde e qualidade de vida dos moradores da área urbana;
III - impedir conflitos entre atividades rurais e urbanas.
Seção III
Da Macrozona Produtiva
3 MZP
Art. 87. São as áreas destinadas às atividades rurais e de turismo no espaço
rural. É caracterizada por pequenas e médias propriedades, em áreas com baixa
densidade populacional e declividade acentuada, com áreas de pastagem e áreas
de remanescentes florestais.
Art. 88. Tem como diretrizes a promoção e proteção do desenvolvimento do
solo rural visando o retorno e evolução econômica para o município e região,
possibilitando o uso do solo mediante a implantação de chácaras de recreio em
consonância com as legislações vigentes.
Art. 89. Com a finalidade de atingir os seguintes objetivos:
I - compatibilizar o uso e a ocupação agropecuária com a proteção
ambiental;
II - estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente
equilibradas;
III - incentivar a implantação de atividades rurais diversificadas e com
aumento da produtividade;
IV - promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural,
estimulando à permanência dos trabalhadores agrícolas na área rural, evitando a
migração para a cidade;
V - permitir a utilização do solo rural para fins urbanos mediante a
implantação de chácaras de receio, em consonância com as legislações federais: nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964; nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.468, de 11 de julho de 2017 e também
respeitando a instrução normativa nº 17-B do INCRA.
Seção IV
Da Macrozona de Terras Indígenas
3 MZTI
Art. 90. Corresponde à área de proteção da cultura e aspectos sociais
indígenas da terra indígena Sete de Setembro, da Unidade de Conservação
presente dentro do território, além dos pontos geoturísticos de importância natural e
o sítio arqueológico Oficina Lítica de Cacoal, devendo ser atendidas com projetos e
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programas em parceria com a FUNAI
3 Fundação Nacional do Índio e Governo
Estadual e órgãos de proteção Histórico-Ambiental.
Art. 91. Preservar e incorporar os direitos indígenas assegurados pelo
ordenamento jurídico nacional são as diretrizes desta Macrozona.
Art. 92. Com a finalidade de atingir os seguintes objetivos:
I - direito dos índios ao usufruto dos recursos localizados nesta Macrozona;
II - adequar a legislação às necessidades locais;
III - definir diretrizes para que não haja degradação da área;
IV - garantir a máxima preservação dentro da área para minimizar impactos;
V - estabelecimento de normas e ações específicas destinadas a
compatibilizar a presença das populações indígenas residentes com os objetivos da
unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência dos locais de
moradia destas populações, assegurando-se a sua participação na elaboração das
referidas normas e ações.
Seção V
Da Macrozona de Proteção Ambiental
3 MZPA
Art. 93. Define-se como áreas de proteção ambiental de interface entre
áreas urbanas e rurais, com maiores restrições de uso e promoção da recuperação
de cobertura vegetal natural, mitigando a antropização. Inclui as Áreas de
Preservação Permanente que integram os corpos hídricos e as áreas de reserva
legal.
Art. 94. Tem como diretriz a preservação, com o objetivo de manter a
diversidade nas margens dos rios e demais dispositivos incluídos nesta macrozona,
visando o controle na área para não haver grandes impactos, protegendo os
corredores ecológicos, as espécies animais e vegetais da área, além da preservação
paisagística e mitigação de conflitos entre áreas urbanas e rurais.
Art. 95. Com a finalidade de atingir os seguintes objetivos:
I - garantir a máxima preservação na área para minimizar impactos;
II - ordenar a partir de legislações específicas as áreas dentro da macrozona
de proteção ambiental destinadas às atividades de lazer para minimizar os impactos
causados pelas mesmas;
III - definir diretrizes para não haver degradação da área;
IV - preservar e estimular a criação de corredores ecológicos;
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V - estabelecer normas de controle ambiental local;
VI - definir ações de recuperação imediata, em casos de conflitos
ambientais;
VII - garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;
VIII - estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente viáveis;
IX - estimular a formação de corredores de biodiversidade;
X - mitigar conflitos entre área urbana e dispositivos de saneamento básico;
XI - observar as determinações do CONAMA através da Resolução 369/06.
Art. 96. As classificações dos usos permitidos, aqueles que possuem
permissão condicional e aqueles estritamente proibidos em cada macrozona
encontram-se devidamente detalhadas e especificadas no Anexo II desta legislação.
Parágrafo único. A Permissão Condicional apresentada no caput deverá ser
concedida pelo Conselho Municipal da Cidade em conjunto com o Grupo Técnico
Permanente.
CAPÍTULO II
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 97. O Perímetro Urbano é a delimitação territorial estabelecida pelo
Poder Público Municipal que engloba as áreas urbanas consolidadas e as áreas
destinadas ao crescimento urbano, onde se aplicam regulamentações e normas
específicas de planejamento e uso do solo.
Art. 98. A delimitação do perímetro urbano deve ser realizada considerando
critérios técnicos e urbanísticos, com base no Plano Diretor Municipal, visando
promover o ordenamento do território, a oferta de infraestrutura adequada, e a
preservação das áreas rurais circundantes.
Art. 99. As alterações ou expansões do perímetro urbano devem ser
precedidas de estudos técnicos que justifiquem a sua necessidade, levando em
consideração o interesse público, a sustentabilidade ambiental e a participação da
comunidade, mediante consulta e audiências públicas conforme estabelecido na
legislação municipal vigente.
CAPÍTULO III
DO MACROZONEAMENTO URBANO
Art. 100. O Macrozoneamento Urbano é um instrumento de ordenamento
territorial que visa a superar a desorganização dos zoneamentos tradicionais, os
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quais frequentemente geram complexidade na dedução da lógica por trás dos
índices atribuídos para cada uma das zonas.
Art. 101. O Macrozoneamento Urbano tem como finalidade principal fornecer
subsídios e diretrizes que auxiliem na elaboração e implementação da Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como no planejamento e
desenvolvimento sustentável das áreas urbanas.
Art. 102. As disposições deste Macrozoneamento Urbano serão utilizadas
como base para a elaboração e atualização periódica da Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo do município, de acordo com suas particularidades e
necessidades locais.
Art. 103. O macrozoneamento urbano de Cacoal é delimitado no Anexo III e
composto por:
I - Macrozona Urbana Consolidada
3 MZUC
II - Macrozona Urbana em Consolidação Prioritária
3 MZUECP
III - Macrozona Urbana em Consolidação
3 MZUEC
IV - Macrozona Urbana de Proteção Ambiental
3 MZUPA
Seção I
Da Macrozona Urbana Consolidada
3 MZUC
Art. 104. Compreendendo como a área que abrange as regiões já
plenamente estabelecidas e constitui a maior parcela do território destinado a fins
residenciais, comerciais e institucionais na área urbana central. Nela encontramos
um tecido urbano consolidado, representando o núcleo principal da vida residencial,
comercial e institucional da sede urbana.
Art. 105. Nesta Macrozona Urbana, são autorizadas ocupações de caráter
de usos plurais, com regulamentação rigorosa, bem como atividades produtivas
relacionadas ao entretenimento, cultura, esportes e cultos religiosos, desde que não
causem perturbações significativas.
Art. 106. Com o intuito de concretizar os objetivos descritos a seguir:
I - controlar a ocupação através da taxa de ocupação, índice de
aproveitamento e taxa de permeabilidade, restringindo assim a impermeabilização
do solo;
II - estimular e orientar a utilização de materiais que favorecem a
permeabilidade do solo nas calçadas, pistas de rolamento e praças;
III - controlar o adensamento e a instalação de atividades geradoras de
tráfego;
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IV - melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana em calçadas;
V - garantir melhor aproveitamento da infraestrutura existente;
VI - garantir ventilação e iluminação adequadas, com bom espaçamento
entre os edifícios.
Seção II
Da Macrozona Urbana em Consolidação Prioritária
3 MZUECP
Art. 107. A Macrozona Urbana em Consolidação Prioritária
3 MZUECP
caracteriza-se pela presença de áreas urbanas subutilizadas, pouco exploradas e
parceladas de maneira inadequada. Sua localização, está intrinsecamente dentro
dos limites do perímetro urbano, e constitui um verdadeiro entrave ao progresso e
desenvolvimento da cidade, como por exemplo:
I - especulação imobiliária;
II - desperdício de infraestrutura urbana instalada;
III - interrupção da malha viária prejudicial à circulação urbana;
IV - foco de vetores de doenças e de insegurança.
Art. 108. Tal área tem prioridade de ocupação (parcelamento ou edificação
para fins urbanos) sobre qualquer área de Expansão Urbana externa ao Perímetro
Urbano, e tem por objetivo o aumento de oferta de lotes para uso residencial ou para
atividades produtivas de baixo impacto, bem como a busca por melhoria da
qualidade de circulação e vizinhança. Nestes lotes poderão incidir os instrumentos
de Edificação ou Utilização Compulsória, de Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU) Progressivo no Tempo e de Desapropriação com Pagamento em Títulos da
Dívida Pública como forma de obrigar os proprietários dos imóveis urbanos a cumprir
a função social da propriedade.
Art. 109. Com o intuito de concretizar os objetivos descritos a seguir:
I - ampliar oferta de lotes urbanos em áreas dotadas de infraestrutura para
fins residenciais ou para atividades produtivas;
II - aplicar instrumento de Edificação ou Utilização Compulsória definindo o
coeficiente de aproveitamento mínimo e o prazo para seu cumprimento, que se
expirado redunda na aplicação do IPTU Progressivo no Tempo;
III - aplicar o Direito de Preempção em áreas já parceladas não ocupadas ou
subutilizadas.
Seção III
Da Macrozona Urbana em Consolidação
3 MZUEC
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Art. 110. Essa Macrozona Urbana é definida por áreas que se encontram em
uso urbano limitado, subaproveitadas ou que permanecem sem parcelamento. Sua
proximidade com as Macrozonas de Proteção Ambiental a torna uma opção de
ocupação secundária, uma vez que a prioridade recai sobre as áreas de fácil
implementação de infraestrutura e aquelas mais próximas ao centro consolidado,
dadas as facilidades que tais localizações oferecem.
Art. 111. Tem como diretriz a ocupação de forma não prioritária garantindo a
correta aplicação das diretrizes de ordenamento territorial, o que garante a proteção
das áreas passíveis de preservação ambiental.
Art. 112. Com o intuito de concretizar os objetivos descritos a seguir:
I - controlar a ocupação por meio de coeficientes de aproveitamento e taxa
de permeabilidade;
II - controlar as atividades industriais, principalmente as de grande impacto;
III - promover a qualidade de vida da população.
Seção IV
Da Macrozona Urbana de Proteção Ambiental
3 MZUPA
Art. 113. A Macrozona Urbana de Proteção Ambiental
3 MZUPA é distinta
por abranger áreas que não podem ser alocadas para usos urbanos, permanecem
subutilizadas ou não foram subdivididas, e, fundamentalmente, estão localizadas
dentro dos limites do perímetro urbano. Isso se deve à sua natureza, que inclui
Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais, e ecossistemas de Mata
Nativa, entre outros elementos que requerem proteção e conservação.
Art. 114. Suas diretrizes restringem as atividades de Uso e Ocupação
nessas áreas, pois apresentam remanescentes de vegetação nativa e matas ciliares
que necessitam ser conservadas.
Art. 115. Com o intuito de concretizar os objetivos descritos a seguir:
I - garantir a máxima preservação dessa área para minimizar impactos;
II - estabelecer normas de controle ambiental local,
III - impedir atividades de uso e ocupação urbana.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 116. O zoneamento é o conjunto das diretrizes de ordenamento e
parcelamento do solo urbano que subdivide a cidade de acordo com as
características ambientais, fisiográficas e urbanas e define parâmetros para a
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ocupação do solo nessas zonas, indicando usos permitidos, altura das edificações,
taxa de ocupação do terreno, área total da edificação, afastamentos das edificações
e outros parâmetros.
Art. 117. A cidade de Cacoal, para efeito de ordenamento e uso do solo,
divide- se em zonas urbanizáveis e zonas não urbanizáveis.
§1º Considera-se como zona urbanizável toda área adequada a receber
infraestrutura e equipamentos urbanos de forma a garantir o pleno exercício das
funções sociais e de interesse público.
§2º As zonas urbanizáveis, em conformidade com a Lei de Zoneamento,
Uso e Ocupação do Solo prevê as seguintes zonas para o Município de Cacoal:
I - Zona de Comércio e Serviços 1
3 ZCS1;
II - Zona de Comércio e Serviços 2
3 ZCS2;
III - Zona de Uso Misto
3 ZUM;
IV - Zonas Habitacionais 1
3 ZH1;
V - Zonas Habitacionais 2
3 ZH2;
VI - Zonas Habitacionais 3
3 ZH3;
VII - Zonas Habitacionais 4
3 ZH4;
VIII - Zona de Ocupação Diversificada
3 ZOD;
IX - Zona Especial de Interesse Social
3 ZEIS;
X - Zona de Expansão Urbana
3 ZEU;
XI - Zona Urbanizável de Ocupação Específica 1
3 ZUOE1;
XII - Zona Urbanizável de Ocupação Específica 2
3 ZUOE2;
XIII - Zona Industrial 1
3 ZI1;
XIV - Zona Industrial 2
3 ZI2;
XV - Zona Industrial 3
3 ZI3;
XVI - Zona de Proteção Especial
3 ZPE;
XVII - Zona de Proteção Permanente
3 ZPP;
XVIII - Corredor de Desenvolvimento Azul
3 CDAzul;
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XIX - Corredor de Desenvolvimento Verde
3 CDVerde;
XX - Corredor de Desenvolvimento Laranja
3 CDLaranja.
§3º As definições de uso e ocupações nas zonas apresentadas no parágrafo
anterior serão definidas pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 118. Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades
juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na
forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante
aprovação municipal, que avaliará a sua adequação aos ditames da Lei Federal
6.766/79 e da Lei Municipal.
Art. 119. O parcelamento do solo observará a Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo, os padrões urbanísticos e o traçado do Plano Diretor Municipal.
§1º É vedado o parcelamento do solo em áreas impróprias à edificação até
que sejam asseguradas as condições que permitam a ocupação.
§2º Os projetos de parcelamento do solo devem abranger o imóvel titulado
em sua totalidade.
§3º O Poder Executivo poderá exigir a reserva de <faixa não
-edificável=
destinada a equipamentos públicos urbanos vinculados aos serviços de sua
competência, sendo que os lotes nos quais incidirem estas restrições deverão
apresentar dimensões tais que permitam a edificação na área remanescente.
§4º As dimensões da <faixa não
-edificável= serão definidas pelo Poder
Executivo, observando os termos indicados pelos órgãos competentes e
compatibilizando as legislações federal, estadual e municipal pertinentes.
§5º Para a aprovação de parcelamento do solo, o Município poderá exigir
avaliação de impacto urbano e ambiental, levando em conta a disponibilidade e
repercussão sobre o transporte público, acesso à escola, saneamento, condições
físico-ambientais e outros aspectos técnicos relevantes.
§6º Os empreendimentos de parcelamento do solo na parcela que lhes
compete deverão ter na sua concepção a permanência das condições hidrológicas
originais da bacia, através de alternativas de amortecimento da vazão pluvial,
respeitando as diretrizes determinadas pelo macro plano de saneamento e
drenagem do Município, a ser elaborado pelo Poder Executivo.
§7º O Município deverá revisar e atualizar a Lei de Parcelamento do Solo no
prazo de até 1 (um) ano após a aprovação deste Plano, com o objetivo de garantir
sua conformidade e promover sua constante atualização.
Art. 120. Fica vedado o parcelamento do solo, para fins urbanos:
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I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra as
cheias e inundações;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde,
sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos ou parcelas de terrenos com declividade igual ou superior a
30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas a serem
estabelecidas por decreto;
IV - em terrenos onde as condições geológicas e hidrológicas não
aconselhem a edificação;
V - em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, como:
redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se
atendidas exigências específicas dos órgãos competentes;
VI - em Áreas de Proteção do Ambiente Natural, após detalhamento que
resulte em preservação permanente;
VII - em áreas onde a poluição ambiental impeça condições sanitárias, salvo
se houver correções de acordo com as normas oficiais;
VIII - em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em
desacordo com padrões estabelecidos em lei;
IX - em imóveis que não possuam frente para logradouros públicos oficiais;
X - em áreas de contenção ao crescimento urbano.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I deste artigo, os critérios de
definição dos imóveis não protegidos de cheias e inundações serão estabelecidos
em regulamento.
Art. 121. No parcelamento do solo serão destinadas áreas à malha viária e à
implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, obedecendo ao
traçado e ao regime urbanístico estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal.
§1º Os equipamentos públicos urbanos são os equipamentos que compõem
as redes de abastecimento de água, os serviços de esgoto cloacal e pluvial, de
energia elétrica, comunicação, iluminação pública e gás.
§2º Os equipamentos públicos comunitários são os de lazer, cultura,
educação, saúde e segurança, sendo que os dois últimos de caráter local.
Art. 122. Em caso de a destinação de áreas públicas não atingir o percentual
estabelecido ou, ainda, se as áreas forem inadequadas à finalidade pública prevista,
a complementação dar-se-á na forma de terrenos urbanizados, descritos e
caracterizados como lotes destinados à implantação da malha viária ou de
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equipamentos públicos comunitários, podendo ser objeto de permuta, venda ou
transferência do direito de construir, visando o cumprimento da destinação e
utilização pública original constantes do projeto e memorial descritivo do
parcelamento do solo.
Parágrafo único. Os lotes referidos no caput poderão ser localizados fora
dos limites da área do parcelamento do solo, desde que haja interesse público
declarado pelo Poder Executivo e aprovação de Conselho da Cidade e Grupo
Técnico Permanente, além de mantida a correspondência de valores monetários de
avaliação, podendo esta ser realizada por empresa especializada, devidamente
cadastrada no Município, de comum acordo entre o Poder Executivo e o
empreendedor.
Art. 123. No parcelamento do solo de interesse social, executado pelo Poder
Público ou com a sua interveniência, quando executado pela iniciativa privada,
poderão ser admitidos parâmetros diferenciados quanto à destinação de áreas
públicas e urbanização.
Art. 124. A aprovação de projeto de parcelamento do solo ocorrerá no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de apresentação dos projetos
urbanísticos e complementares - quando necessários - desde que, dentro deste
prazo, sejam cumpridas todas as determinações técnicas e legais.
§1º Na hipótese da necessidade de complementação de documentação ou
realização de diligência, o prazo será contado da data do pleno atendimento da
solicitação.
§2º Aprovado o projeto de parcelamento do solo, o interessado deverá
submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de
caducidade.
Art. 125. Desde a data de registro do parcelamento do solo no Cartório de
Registro de Imóveis, passam a integrar o domínio do Município as vias e outros
equipamentos públicos urbanos e comunitários constantes do projeto e do memorial
descritivo.
§1º Desde a aprovação do parcelamento do solo, as áreas referidas no
"caput" deste artigo não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, salvo nas
hipóteses de caducidade do ato de aprovação, cancelamento do registro de
loteamento ou alteração do loteamento registrado, nos termos dos arts. 18, 23 e 28
da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e alterações dadas pela Lei
Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
§2º As quadras e lotes em novos loteamentos obedecerão preferencialmente
ao formato retangular. Porém nas áreas consolidadas, os casos onde formato dos
lotes foge do padrão citado anteriormente, serão analisados pelo técnico habilitado
da secretaria de planejamento, desde que esta diferença não seja muito relevante.
§3º Os desmembramentos de lotes em área consolidada só poderão ser
feitos, respeitando a área mínima e testada mínima da zona a que ele pertence,
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sendo sua profundidade menor ou igual a 5 (cinco) vezes a dimensão da sua testada
frontal. Estas medidas poderão sofrer variações de até 5% (cinco por cento) para
mais ou menos, conforme características da quadra.
Seção I
Do Loteamento
Art. 126. Loteamento é a subdivisão do imóvel em lotes destinados à
edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Parágrafo único. Não caracteriza loteamento a execução de vias públicas de
circulação - compreendendo abertura, prolongamento, modificação ou ampliação -
efetivada pelo Município, de acordo com planos de prioridades, com vistas a dar
continuidade a sua malha viária.
Art. 127. A destinação de área pública, em loteamento, não poderá ser
inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do total da gleba, nem superior a 50%
(cinquenta por cento), salvo acréscimo no limite máximo por proposta do loteador.
Serão computados:
I - 20% (vinte por cento) destinados as vias públicas;
II - 10% (dez por cento) destinados a área institucional;
III - 5% (cinco por cento) destinado a área verde e sistema de lazer.
§1º Nas áreas destinadas a praças e escolas podem ser implantados outros
equipamentos públicos comunitários, ouvida a comunidade, desde que não
acarretem ônus ao loteador e que sejam atendidos os requisitos estabelecidos em
regulamentação específica.
§2º Deverá ser descontado da área total do lote a Área de Preservação
Permanente para cálculo das áreas verdes e sistema de lazer.
§3º Caso o arruamento não atinja 20% (vinte por cento) deverá ser
complementado nas áreas públicas restantes, totalizando 35% (trinta e cinco por
cento).
§4º Nos percentuais destinados às áreas institucionais, sendo de 10% (dez
por cento), e área verde e sistema de lazer, sendo de 5% (cinco por cento), poderá
haver pequenas variações entre si, para mais ou para menos, respeitado o limite de
variação máximo de 10% (dez por cento) do percentual, mediante analise e
aprovação do Grupo Técnico Permanente
3 GTP.
Art. 128. É de responsabilidade do loteador a execução e arborização das
vias e praças e a execução dos equipamentos públicos urbanos, de acordo com as
normas técnicas dos órgãos competentes, além do fornecimento das placas de
denominação de logradouros e das obras de demarcação de lotes e quadras
constantes nos projetos aprovados.
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Art. 129. O licenciamento das obras de urbanização deve ser requerido no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de seu registro imobiliário,
sendo que a conclusão destas deverá observar o prazo máximo de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado, desde
que o pedido de prorrogação se dê na sua vigência, tantas vezes quantas forem
necessárias, em função de interesse público.
Art. 130. O custo da execução das obras de urbanização e infraestrutura
deverão ser objeto de garantia integral por parte do loteador, segundo as
modalidades:
I - caução em dinheiro;
II - títulos da dívida pública;
III - fiança bancária;
IV - seguro-garantia;
V - garantia hipotecária.
§1º O valor equivalente ao custo orçamentado das obras, nas modalidades
previstas no inciso I ao IV, deverá ser aprovado pelo Grupo Técnico Permanente
3
GTP.
§2º A área equivalente vinculada a modalidade prevista no inciso V, garantia
hipotecária, não poderá ser inferir à 10% (dez por cento) da área útil do
parcelamento.
I - Considera-se área útil do parcelamento todas as áreas com exclusão de
áreas de preservação permanente e áreas verdes.
II - As áreas a serem caucionadas neste parágrafo deveram ser definidas
pelo Grupo Técnico Permanente
3 GTP no ato de aprovação do parcelamento.
Subseção I
Dos Condomínios Edilícios e de Lotes.
Art. 131. A aprovação de condomínios seguirá os parâmetros urbanísticos
previsto nesta Lei, Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Uso e Ocupação do Solo e
legislação específica.
Art. 132. O Poder Público Municipal deverá em um prazo de até 1 (um) ano
aprovar legislação específica que regulamente os condomínios.
Parágrafo único. As definições especificadas em legislações anteriores não
conflitantes com o disposto nesta subseção se manterão em vigor até a aprovação
da legislação mencionada no caput.
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Art. 133. A frente do condomínio deverá ser feita para uma via pública com
dimensões de via arterial de acordo com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 134. Fica vedado o fechamento ou a interrupção de vias públicas.
Seção II
Da Infraestrutura
Art. 135. Nos loteamentos serão obrigatórios os seguintes serviços e obras
de infraestrutura urbana:
I - demarcação de quadras, lotes ou datas, logradouros públicos e vias de
circulação;
II - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, de acordo
com a concessionária local;
III - rede de distribuição de água potável, coleta de esgoto e rede de
drenagem;
IV - respeitar as normativas de acessibilidade vigentes;
V - arborização dos passeios e dos canteiros das avenidas, com a
densidade mínima de uma árvore por lote ou data, de acordo com especificações da
prefeitura;
VI - contenção de encostas, quando necessário;
VII - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno;
VIII - revestimento asfáltico ou bloqueteamento, conforme aprovação do
órgão competente, dos leitos carroçáveis das vias de circulação, compatível com o
tráfego de veículos.
Parágrafo único. Os demais serviços e obras de infraestrutura urbana a
serem exigidos em loteamentos serão definidos por decreto do Poder Executivo,
obedecendo a Lei de Parcelamento de Solo e outras normas ou resoluções que
disponham sobre o tema.
Art. 136. As obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o
loteamento deverão ser executados de acordo com o seu cronograma físico,
devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal.
§1º O loteamento terá o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data
de publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e
serviços de infraestrutura.
§2º Poderão ser feitas alterações na sequência da execução dos serviços e
obras mencionadas neste artigo, mediante autorização prévia da Prefeitura.
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§3º Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no
cronograma de obras, a Prefeitura Municipal executará judicialmente a garantia dada
e realizada as obras faltantes.
Art. 137. Concluídas as obras e serviços de infraestrutura do loteamento, a
liberação dos lotes caucionados se dará pelo percentual de 70% (setenta por cento)
após a emissão do Termo de Recebimento Provisório do Loteamento e o restante,
equivalente a 30% (trinta por cento), com a emissão do Termo de Recebimento
Definitivo.
Seção III
Das Responsabilidades Técnicas
Art. 138. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados
poderão assinar, como responsáveis técnicos por projetos, especificações,
memoriais descritivos, orçamento, planilha de cálculo ou quaisquer outros
documentos submetidos à apreciação da Prefeitura.
§1º São considerados profissionais legalmente habilitados aqueles que
estejam inscritos junto ao CREA/RO, CAU e CFT, conforme suas atribuições
profissionais.
§2º A responsabilidade civil para serviços do projeto, cálculo e
especificações cabe aos seus autores e responsáveis técnicos, e, pela execução da
obra, aos profissionais ou empresas que as construírem.
§3º A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade pelos projetos
a ela apresentados, aprovados pelas concessionárias competentes.
§4º Os autores dos projetos e os responsáveis técnicos pela construção
assumirão inteira responsabilidade por seus trabalhos e pela observância dos
dispositivos desta lei, ficando sujeito às suas penalidades, em caso de infração.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 139. A otimização do sistema viário depende de ações tendentes a
qualificar a circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na
cidade e atendendo às distintas necessidades da população, em função das
condições atuais do sistema, das tendências de crescimento da área urbana e das
propostas contidas nos demais dispositivos que compõem o Plano Diretor, com as
diretrizes contidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
§1º As disposições das normas vigentes, do ano de 1994, referente à
Acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, serão
observadas na otimização do sistema viário, no caso de obras de construção de
praças, vias públicas, loteamentos e espaços urbanos em geral, tanto nos planos e
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projetos de iniciativa privada como do Poder Público.
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§2º Em qualquer edificação ou terreno de uso público ou privado deverá ser
garantido o acesso aos deficientes físicos. Os meios-fios e calçadas deverão
atender às seguintes condições:
I - ser executado com material antiderrapante e devidamente conservado e
não sendo permitido o uso de revestimento cerâmico;
II - ter declividade máxima de 3% (três por cento);
III - ter declividade longitudinal acompanhando o perfil da pista de rolamento,
não podendo possuir degraus em ruas com declividade inferior a 15% (quinze por
cento);
IV - possuir arborização com espécimes indicados pela Municipalidade;
V - ter assegurado o livre trânsito de pedestres e deficientes físicos, sendo
vedada à colocação de qualquer equipamento ou obstáculo que o impeça ou
dificulte.
VI - possuir faixa de 0,75m (setenta e cinco centímetros) para equipamentos
públicos, podendo ter inclinação máxima de 3% (três por cento) e ser recoberto por
grama ou material antiderrapante, não sendo permitido o uso de revestimento
cerâmico;
VII - ter 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) livre para trânsito de
pedestres e deficientes físicos, sendo vedada à colocação de qualquer equipamento
ou obstáculo que o impeça ou dificulte;
VIII - nos locais onde os passeios não possuam condições de atender as
especificações acima, serão analisados pelo Grupo Técnica Permanente.
Seção I
Do Sistema Viário Regional
Art. 140. O Poder Executivo Municipal atuará de modo a articular-se com os
órgãos competentes do Estado e da União, além de entidades privadas, para
promover a integração das vias de tráfego com o sistema de trânsito da cidade de
Cacoal.
Seção II
Da Malha Viária Urbana
Art. 141. Malha Viária é o conjunto de vias do Município, classificadas e
hierarquizadas segundo critério funcional, observados os padrões urbanísticos.
§1º Malha Viária Básica é o conjunto das vias de transição, arteriais e
coletoras, constituindo o principal suporte físico à mobilidade urbana.
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§2º Função da via é o seu desempenho de mobilidade, considerados
aspectos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de transporte e
do tráfego veicular.
Art. 142. De acordo com as funções e características essenciais que
desempenharão, as vias públicas urbanas são classificadas no Plano de Mobilidade
do Município de Cacoal.
Art. 143. A Secretaria de Planejamento Municipal, além das demais
atribuições relativas ao planejamento e controle do sistema viário, trânsito e
transportes, caberá:
I - propor melhorias no sistema viário urbano;
II - propor abertura ou prolongamento de vias, para melhor escoamento do
tráfego, especialmente na zona central;
III - propor soluções para os cruzamentos com grande fluxo de tráfego, com
conversão permitida à esquerda, e em locais onde haja conflitos;
IV - instituir sentido único de trânsito nas vias públicas que assim o exigirem;
V - proibir o trânsito de veículos de tração animal na zona central e ou
disciplinar faixas horário para trânsito;
VI - estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via,
respeitados os limites máximos previstos no regulamento do Código de Trânsito
Brasileiro.
VII - fixar áreas de estacionamento de veículos;
VIII - determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação
de locais, horário e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou
desembarque de passageiros e de carga e descarga.
IX - permitir estacionamentos especiais, devidamente justificáveis;
X - disciplinar a colocação de ondulações transversais no sentido de
circulação dos veículos, em vias de trânsito local, bem como nas proximidades de
escolas ou outros estabelecimentos de ensino, na forma em que dispuser o Código
de Trânsito Brasileiro.
Seção III
Do Sistema de Transporte Coletivo Urbano
Art. 144. O Plano de Transporte Coletivo Urbano do Município de Cacoal
será regido pelas normas regulamentadoras estabelecidas em lei, além do que
dispõe a Lei Orgânica do Município e este Capítulo.
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Art. 145. O Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Cacoal
será o de integração simples, com linhas Eixo, Radiais (centro-bairro) e
Circulares/Interbairros.
§1º O planejamento de Transporte Urbano de Passageiro ocorrerá em
conformidade com as características locais e com as tendências de expansão e
ocupação da área urbana, identificando-se os polos de captação de passageiros e
os principais pólos de destino.
§2º O serviço regular e contínuo de condução de passageiros deverá ser
efetuado por veículos automotores, com itinerários e horários previamente
estabelecidos pelo órgão executor de trânsito e admitirá veículos convencionais e/ou
alternativos com vistas à demanda.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES E AÇÕES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
Art. 146. A formulação e a implementação de políticas e programas visando
o desenvolvimento Municipal, bem como a definição das políticas setoriais e
alocação dos investimentos públicos, nas diversas áreas, deverão priorizar as
diretrizes previstas neste título.
Art. 147. É fundamental que tais propostas contidas nesta lei estejam
alinhadas com os princípios e metas gerais da Política de Desenvolvimento
Municipal, que incluem:
I - promover a função social da cidade e da propriedade, garantindo que o
espaço urbano atenda às necessidades de toda a população;
II - buscar ativamente a justiça social e a redução das disparidades sociais,
para que todos os cidadãos tenham igualdade de oportunidades;
III - preservar, restaurar e fortalecer o ambiente natural, garantindo que o
desenvolvimento urbano seja sustentável e não prejudique o meio ambiente;
IV - promover a sustentabilidade em todas as áreas, incluindo econômica,
social e ambiental, para garantir um futuro duradouro e próspero para a comunidade;
V - fomentar uma gestão democrática e participativa, envolvendo ativamente
os cidadãos nas decisões e políticas relacionadas ao desenvolvimento urbano,
garantindo a voz de todos na configuração do futuro da cidade.
Art. 148. Para promoção do desenvolvimento do Município ficam
estabelecidos os seguintes eixos estratégicos:
I - Proteção e Preservação Ambiental: visando garantir a conservação dos
recursos naturais e a promoção de um ambiente sustentável, assegurando que as
ações de desenvolvimento não comprometam o equilíbrio ecológico.
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II - Serviços Públicos, Infraestrutura e Saneamento Ambiental: com foco na
melhoria e expansão na construção e manutenção de infraestrutura adequada e na
promoção de saneamento ambiental, proporcionando qualidade de vida para todos
os habitantes da cidade.
III - Desenvolvimento Socioeconômico: visando promover o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, além de fomentar a inclusão social,
garantindo que o progresso beneficie a comunidade em sua totalidade.
IV - Desenvolvimento Institucional e Gestão Democrática: fortalecimento das
instituições públicas e a promoção de uma gestão democrática e participativa,
permitindo que os cidadãos tenham voz nas decisões que afetam o desenvolvimento
da cidade.
V - Desenvolvimento e Ordenamento Físico-Territorial: relacionada
diretamente ao planejamento urbano e ao uso eficiente do espaço, assegurando que
o crescimento da cidade seja ordenado, evitando a desordem e garantindo uma
melhor qualidade de vida para todos.
Parágrafo único. Os eixos estratégicos serão implementados por meio de
planos, programas e projetos específicos.
CAPÍTULO I
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Da Gestão do Meio Ambiente
Art. 149. Constituem diretrizes da política municipal do Meio Ambiente:
I - gestão do município na conservação, preservação, recuperação e
controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, entendido como bem de uso
comum;
II - organização adequada do uso e ocupação do solo urbano e rural,
visando o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente
degradantes, no âmbito de suas atribuições;
III - promoção de estímulos, incentivos e formas de compensação às
atividades destinadas a manter o equilíbrio ecológico;
IV - promover condições para implantação de ações voltadas ao bem-estar
de animais domésticos e proteção aos animais silvestres;
V - auxiliar os órgãos estaduais e federais, caso instado, no monitoramento
do lançamento de resíduos líquidos ou sólidos por todas as indústrias instaladas no
município;
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VI - estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e
econômicas não prejudiciais ao meio ambiente, por meio do fortalecimento da
educação ambiental municipal;
VII - promover a recuperação e proteção dos recursos hídricos, matas
ciliares, áreas degradadas e áreas de conservação;
VIII - proteger os patrimônios históricos, paisagísticos, artísticos,
arqueológicos, geológicos, ecológicos e científicos, no âmbito de sua competência;
IX - promover a integração regional na gestão dos recursos naturais;
X - disciplinar as atividades prestadas por particulares referente a coleta,
transporte e destinação final de resíduos da construção civil e inertes visando o seu
manejo adequado;
XI - garantir segurança por meio de patrulhamento rural e ambiental;
XII - promover a retirada de árvores proibidas que destroem calçadas e
tubulações;
XIII - realizar o cadastramento da fauna e flora municipal;
XIV - equacionar usos e conflitos de interesse entre áreas agrícolas e de
preservação ambiental;
XV - incentivar o uso adequado de fontes naturais e a utilização de fontes
alternativas de energia.
Art. 150. Constituem objetivos da política municipal do Meio Ambiente:
I - ampliar e executar programa de recuperação de áreas degradadas e
áreas de preservação permanente;
II - adotar práticas conservacionistas para evitar a degradação dos solos,
das águas superficiais e subterrâneas e áreas de preservação permanentes;
III - desestimular atividades a serem desenvolvidas às margens de águas ou
locais onde o nível de lençol freático seja superficial;
IV - impedir a ocupação antrópica em áreas de preservação permanente,
conforme previsto no Código Florestal;
V - criação do Plano de Arborização Urbana;
VI - disponibilizar mudas para a arborização urbana, bem como mudas de
espécies florestais nativas para plantio na área rural;
VII - criar o estatuto regimentar e proporcionar a implantação do máximo
possível de ações para o cumprimento das metas dos ODS;
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VIII - promover a fiscalização rural e ambiental;
IX - implantar a coleta seletiva nas áreas urbanas e rurais do Município;
X - desenvolver e implantar programa de educação ambiental junto às
escolas da rede pública e privada e que essa educação se estenda para a
população em geral;
XI - promover campanhas que realize a coleta de resíduos eletrônicos,
lâmpadas, pneumáticos e demais resíduos que contem com logística reversa;
XII - conscientizar a população para o uso de produtos que contenham
logística reversa;
XIII - promover programas de castração, vacinação e microchipagem de
cães e gatos;
XIV - promover programas de implantação e preservação das Unidades de
Conservação em áreas urbanas e rurais;
XV - promover programas de participação social nas decisões ambientais do
município;
XVI - conscientizar a população sobre a importância da manutenção das
Terras Indígenas em áreas urbanas e rurais;
XVII - conscientizar a população da importância do tratamento adequado do
esgoto.
Art. 151. O poder público municipal estimulará e incentivará ações,
atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público e privado, que
visem a utilização autossustentada dos recursos ambientais.
Parágrafo único. Define-se licenciamento ambiental o procedimento
administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal e estadual integrados,
licenciam a localização, instalação, ampliação, e operação de empreendimentos e
atividades urbanas e rurais, utilizadoras de recursos ambientais consideradas
poluidoras ou que causam degradação ambiental.
CAPÍTULO II
SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 152. Considerando a área de proteção e preservação ambiental, sabese que a infraestrutura urbana interfere diretamente na qualidade de vida das
pessoas e no meio ambiente. A falta de infraestrutura, de pavimentação e
esgotamento sanitário em diversos bairros são fatores que potencializam a
degradação ambiental.
Art. 153. São diretrizes para a política de Infraestrutura e Saneamento:
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I - aprimorar a gestão e o planejamento, garantindo o bom funcionamento e
atendimento do saneamento básico, mediante a uma política sustentável;
II - garantir o atendimento de toda população pelos sistemas de coleta e
tratamento de esgoto sanitário;
III - realizar a implantação de coleta seletiva na área urbana e rural;
IV - incentivar e apoiar a formação de cooperativas que atuem de forma
complementar e integradas, nas diferentes etapas dos processos do sistema de
limpeza urbana;
V - melhorar a coleta e destinação final e/ou reaproveitamento dos resíduos
sólidos;
VI - garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais,
promovendo a pavimentação, readequação e manutenção adequada, em especial
nos novos loteamentos;
VII - ampliar e readequar os sistemas de drenagem pluvial, as capacidades
de escoamento e regularização de vazões dos rios, córregos e estruturas hidráulicas
que compõem o sistema de macro e micro drenagem;
VIII - promover a recuperação paisagística do cenário urbano;
IX - assegurar o fornecimento de energia elétrica e a adequada iluminação
dos logradouros públicos em todas as localidades do município;
X - fomentar os serviços de transporte público;
XI - promover a manutenção constante das vias urbanas e rurais do
Município;
XII - adequação da disponibilidade de mão de obra e recursos materiais para
realização da manutenção da infraestrutura municipal.
Art. 154. São ações previstas para de Infraestrutura e Saneamento;
I - conceder incentivos para estimular a execução e conservação dos
passeios (elaboração de modelo padrão);
II - estudar e implantar sistema alternativo para tratamento adequado do
esgoto doméstico nas comunidades e localidades rurais;
III - executar de maneira direta ou indireta as demandas de manutenção das
infraestruturas do município, como manutenção nas vias, nas redes de drenagem,
entre outras;
IV - executar ações em parcerias com órgãos estaduais para implantação e
manutenção da sinalização vertical e horizontal do município;
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V - executar reformas e manutenção em prédios públicos;
VI - promover, junto a empresa concessionária de serviços de saneamento,
a adequação da rede coletora e tratamento de esgoto;
VII - ampliar o sistema de macro e micro drenagem urbana, tornando a rede
operante mais eficiente;
VIII - efetuar o cadastramento e monitoramento das áreas sujeitas a erosão;
IX - promover a melhoria e ampliação do sistema de tratamento e
abastecimento de água;
X - efetuar o reparo e manutenção constante na rede de drenagem dos
pontos que possuem alagamentos;
XI - promover a troca da iluminação pública existente por iluminação de LED
em áreas das urbanas;
XII - garantir que os novos loteamentos tenham iluminação de LED,
sinalização vertical e horizontal e placas de identificação de logradouros públicos;
XIII - promover a execução de calçadas com acessibilidade e arborização
adequada nas vias públicas, seguindo moldes exigidos pelas normas de
acessibilidade vigentes;
XIV - realizar a fiscalização constante do descarte dos despejos;
XV - exigir que nos novos loteamentos seja implementado pavimentação
asfáltica ou piso intertravado;
XVI - garantir a eficiência do serviço de limpeza e varrição das vias públicas
do Município;
XVII - realizar manutenção na pavimentação das vias urbanas do Município
e pavimentar as vias em leito natural;
XVIII - realizar a fiscalização da infraestrutura exigida nos novos
loteamentos, de modo a garantir que sejam executadas por completo;
XIX - aumento da mão de obra para o setor de serviços;
XX - fomento de programas para redução do consumo de energia elétrica;
XXI - aquisição de equipamentos rodoviários e maquinário necessário para
apoio ao atendimento de obras e melhorias da infraestrutura.
CAPÍTULO III
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
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Art. 155. O Desenvolvimento Socioeconômico do Município depende de
algumas ações e atitudes que venham ao encontro com os anseios da comunidade
no sentido de propiciar aos mesmos um padrão de vida melhor, mais digno e acima
de tudo mais humano. Desta forma, as diretrizes e propostas nesta vertente
contemplam as áreas do serviço público como Educação, Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer, Saúde, Assistência Social, Habitação, Segurança Pública e Defesa Civil,
Serviços Funerários e Cemitérios no Município.
Art. 156. Consideram-se diretrizes para as políticas e ações de
Desenvolvimento Econômico:
I - incrementar o uso da informação e do conhecimento, incentivando e
possibilitando a inovação tecnológica;
II
3 ampliar a atuação do governo local na área de atração de
empreendimentos e captação de novos investimentos;
III - compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação
ambiental;
IV - promover a melhoria da qualificação profissional da população;
V - fortalecer, dinamizar e buscar a sustentabilidade da agricultura rural,
tornando-a mais diversificada, rentável e competitiva;
VI - apoiar e incentivar os pequenos e médios produtores;
VII - orientar e capacitar o sistema produtivo local a atender as demandas
por bens e serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo
econômico sustentável;
VIII - promover o fortalecimento do setor de comércio e serviços visando
incrementar a geração de emprego e renda;
IX - fomentar o setor turístico, compatibilizando os eventos e iniciativas
turísticas com as potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município;
X - promover investimento no setor industrial;
XI - oportunizar acesso a incentivos do governo e empréstimos em
instituições financeiras para pequenos e médios produtores, bem como agricultores
assentados.
Art. 157. São ações previstas para o Desenvolvimento Socioeconômico;
I - desenvolver a agroindústria fomentando as atividades das associações
e/ou cooperativas de agricultores;
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II - capacitar os produtores para agregar valor à matéria-prima e para
desenvolver atividades alternativas agrícolas e pecuárias, com cursos e palestras
realizadas por técnicos do Município;
III - divulgar os programas de financiamento de agricultura familiar junto aos
pequenos produtores rurais;
IV - criar programa de apoio à diversificação da produção agropecuária;
V - desenvolver estudos de culturas agrícolas alternativas e incentivo para
expansão destas mediantes a parcerias público-privadas;
VI - incentivar e subsidiar a feira do pequeno produtor rural;
VII - realizar o cadastramento dos produtores rurais;
VIII - fomentar projetos de micro finanças para empreendimentos locais;
IX - promover a cultura empreendedora municipal, através de campanhas
amplamente divulgadas;
X - promover a qualificação da mão de obra local;
XI - promover a profissionalização de adolescentes e jovens aprendizes;
XII - promover projetos de incentivos fiscais para implantação de novas
indústrias;
XIII - investir em equipamentos e meios de alavancar o turismo, em especial
o turismo rural;
XIV - garantir que as estradas estejam em boas condições de uso a fim de
facilitar o transporte de mercadorias, alavancando o setor agropecuário e comercial;
XV - realizar a regularização fundiária de pequenos agricultores assentados,
de modo a garantir o título da terra;
XVI - incentivar parcerias para reaproveitamento do excedente da produção,
como, por exemplo, no Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Parágrafo único. As diretrizes e ações para o Desenvolvimento
Socioeconômico estão divididas em sete setores:
I - Educação;
II - Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
III - Saúde;
IV - Assistência Social;
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V - Habitação;
VI - Segurança Pública e Defesa Civil;
VII - Serviços Funerários e Cemitérios.
Seção I
Da Educação
Art. 158. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para
a Educação:
I - promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do
analfabetismo e para elevação do nível escolar da população;
II - estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe
infraestrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao
desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno atendimento da população;
III - estimular o ensino pré-profissionalizante e profissionalizante nas áreas
de vocação do Município;
IV - implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do
setor de educação, assim como infraestrutura adequada ao desenvolvimento das
atividades do setor;
V - oportunizar a educação infantil e o ensino fundamental, mesmo para os
que a ele não tiveram acesso na idade própria e para as crianças, jovens e adultos
portadores de deficiência, garantindo a todos o direito ao conhecimento;
VI - adequar o sistema de transporte escolar e universitário, garantindo o
acesso da população ao estudo fundamental, médio e universitário;
VII - intensificar no Município a política de melhoria de recursos humanos em
educação;
VIII - incentivar a implantação de escolas de todos os níveis em áreas com
defasagem dessas instituições.
Art. 159. São ações estratégicas no campo da Educação:
I - implantar programa de incentivo ao hábito da leitura nas redes de ensino
do município;
II - aumentar o quadro profissional na área da educação para se obter a
relação aluno/professor adequada conforme o Ministério da Educação;
III - promover campanhas de incentivo à participação dos alunos e dos pais
na vida escolar, de maneira a incentivar a melhor disciplina dos alunos dentro das
escolas;
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IV - desenvolver e implementar meios de acesso à Tecnologia da
Informação (Inclusão Digital) para a população;
V - implementar o programa de combate ao analfabetismo e fomento a
educação de jovens e adultos em parceria com a sociedade civil;
VI - garantir a gestão de recursos e equipamentos de qualidade na
manutenção da educação básica e infantil do município, atividades esportivas e
culturais;
VII - ampliar o atendimento de todas as faixas etárias;
VIII - adquirir espaços para as práticas esportivas;
IX - adquirir equipamentos atualizados para as instituições de ensino;
X - promover a adaptação dos equipamentos para atender aos portadores
de necessidades especiais;
XI - promover a manutenção geral dos edifícios relacionados à educação;
XII - adquirir veículos adequados para atendimento do setor da Educação;
XIII - adequação dos espaços físicos das instituições de ensino;
XIV - adquirir veículos adequados para transporte escolar municipal e
intermunicipal.
Seção II
Do Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 160. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para
o Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:
I - promover a manutenção constante dos equipamentos de turismo, cultura,
esporte e lazer;
II - promover política adequada e assegurar instalações físicas apropriadas
para o exercício das atividades do setor da Cultura;
III - estimular a formação, produção e difusão de áreas como artesanato,
teatro, dança, música, literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia, entre outras;
IV - recolher informações sobre os aspectos culturais do município e fazer
circular as informações, projetos, propostas de cada segmento cultural entre todas
as áreas da cultura;
V - realizar um mapeamento do patrimônio cultural e catalogá-los;
VI - incentivar projetos de cultura juntamente ao sistema educacional.
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Art. 161. São ações estratégicas no campo do Turismo, Cultura, Esporte e
Lazer:
I - elaborar e executar projeto para o desenvolvimento do turismo no
município;
II - investir e divulgar as festividades e eventos locais/folclóricos;
III
3 elaborar e executar projeto para revitalização, adequação e manutenção
das praças públicas;
IV - construção de áreas de convivência e de lazer nos bairros;
V - adquirir equipamentos, mobiliários, materiais e acervos bibliográficos
para a biblioteca pública;
VI - implantar equipamentos culturais para valorização do patrimônio
histórico do município, principalmente a cultura indígena;
VII - adequar os equipamentos públicos quanto à acessibilidade universal;
VIII - fomento de atividades de cultura, lazer, esporte e turismo na área rural;
IX - adquirir veículos adequados para os setores de Cultura, Esporte, Lazer
e Turismo;
X - ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de
lazer/recreação/esporte por meio de um planejamento que contemple o
levantamento de todos os espaços possíveis de utilização para o esporte e o lazer, a
fim de dimensionar e orientar a instalação dos equipamentos necessários para
atender à demanda existente no Município;
XI - dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação de
pedagogia que promova nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de
solidariedade, contribuindo para diminuir ou mesmo eliminar a postura
discriminatória da sociedade;
XII - ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualificadas;
XIII - promover a acessibilidade universal nos equipamentos públicos de
turismo, cultura, esporte e lazer.
Seção III
Da Saúde
Art. 162. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para
a Saúde:
I - implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor
de saúde;
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II - adequar os edifícios públicos do setor às suas variadas necessidades,
realizando reformas;
III - investir nos recursos humanos;
IV - direcionar a oferta de serviços e equipamentos à problemática e às
necessidades específicas do Município;
V - aumentar a quantidade de médicos para melhorar a qualidade de saúde
do município para que cumpra a meta imposta por entidades nacionais e mundiais
no que diz respeito a quantidade de médicos, enfermeiros e leitos por habitantes;
VI - garantir que as unidades de atendimento à saúde do Município estejam
sempre bem equipadas para atendimento da população;
VII - promover manutenção constante nos equipamentos de saúde do
Município.
Art. 163. São ações estratégicas no campo da Saúde:
I - disponibilizar transporte e facilitar o acesso a atendimentos de alta
complexidade;
II - reforma/ampliação da unidade básica de saúde e policlínica, a fim de
ampliar o número de leitos para atender a demanda do Município;
III - manutenir os edifícios do setor da saúde;
IV - adquirir veículos adequados para atendimento da área da saúde;
V - implementar programas municipais de diversas áreas da saúde, de
maneira a garantir alternativas de tratamentos e conscientização de como agir com a
própria saúde;
VI - buscar programas federais como: atenção básica
3 PAB FIXO e PAB
VARIÁVEL (ESF, eCR, NASF -AB); média e alta complexidade (MAC)
3 AIH9S;
assistência farmacêutica
3 assistência farmacêutica básica e QUALIFAR SUS;
vigilância em saúde
3 PFVISA, PVVISA e imunização; investimentos
3 emendas
parlamentares; outros
3 PAM;
VII - realizar a contratação de pessoal para todos os setores e serviços
assistenciais.
Seção IV
Da Assistência Social
Art. 164. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para
a Assistência Social:
I - atender a população em situação de vulnerabilidade e risco;
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II - aprimorar gestão e planejamento, garantindo as políticas públicas de
assistência social e envolver a população por meio de organizações;
III
3 assegurar instalações físicas e equipamentos apropriados e necessários
para o exercício das atividades da assistência social.
Art. 165. São ações estratégicas no campo do Assistência Social:
I - adquirir veículos adequados para o setor de assistência social;
II - realizar programa de busca ativa para possíveis beneficiários de
programas sociais;
III - desenvolver programas de ressocialização e orientação de menores
infratores;
IV - dar continuidade aos programas já desenvolvidos e implementar novos
programas para auxiliar famílias em vulnerabilidade social.
Seção V
Da Habitação
Art. 166. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para
a Habitação:
I - criar/reservar estoques de áreas urbanas para implantação de programas
habitacionais de interesse social respeitando Zonas Especiais de Interesse Social
(ZEIS) demarcadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II - conscientizar a população sobre quais são as áreas adequadas ou não
para construção de edificações;
III - promover a toda população moradia digna, ou seja, com qualidade
construtiva, custo justo, provida de infraestrutura, com acesso à fonte de trabalho e
aos serviços públicos básicos de educação, saúde, cultura e segurança.
Art. 167. São ações estratégicas no campo da Habitação:
I - facilitar e promover a ocupação dos vazios urbanos existentes nas áreas
consolidadas da área urbana;
II - demarcar as Zonas Especiais de Interesse Social
3 ZEIS e priorizar esse
tipo de ocupação;
III - desenvolver programas habitacionais a fim de suprir o déficit habitacional
presente no Município;
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IV - fiscalizar imóveis para garantir a ausência de ocupação irregular.
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Seção VI
Da Segurança Pública e Defesa Civil
Art. 168. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para
a Segurança Pública e Defesa Civil:
I - implementar política de descentralização e participação comunitária no
sistema de segurança pública;
II - desenvolver ações visando a alteração dos fatores geradores de
insegurança e violência;
III - promover gestão junto ao Governo do Estado, no sentido de obter
equipamentos e efetivo policial compatível com as necessidades do Município;
IV - garantir condições adequadas de segurança e proteção ao cidadão e ao
patrimônio público e privado;
V - promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados
pelo homem, de maneira funcional, eficiente e integrada entre os órgãos agentes;
VI - implementar plano de ação de caráter defensivo, contemplando medidas
preventivas e recuperativas.
Art. 169. São ações estratégicas no campo da Segurança Pública e Defesa
Civil:
I - aumentar o efetivo policial para suprir a demanda urbana e rural;
II - garantir segurança por meio de patrulhamento constante para diminuir as
ocorrências por tráfico de drogas, trânsito, furtos e perturbação na área urbana e
rural;
III - promover melhorias e manutenção constantes no sistema de segurança
na área urbana.
Seção VII
Dos Serviços Funerários e Cemitérios
Art. 170. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para
os Serviços Funerários e Cemitérios:
I - promover melhorias e fiscalização nos equipamentos de serviços
funerários municipais;
II - fomentar o programa de sepultamento de interesse de famílias
necessitadas.
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Art. 171. São ações estratégicas no campo dos Serviços Funerários e
Cemitérios:
I - realizar estudos e projetos para obtenção de licença e regularização
ambiental do cemitério;
II - realizar constante manutenção do cemitério municipal;
III
3 reavaliareaperfeiçoarosinstrumentoslegaisreferentesaosprocedimentos e
serviços de sepultamento.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 172. Com o objetivo de acompanhar e implementar as diretrizes e
Propostas elencadas no Plano Diretor faz-se necessária a organização das
instituições governamentais que promovam o desenvolvimento institucional,
fomentada pelos instrumentos de democratização da gestão urbana, baseados nos
princípios fundamentais da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade. Portanto,
serão trabalhados a seguir diretrizes e propostas que envolvem a temática desta
vertente.
Art. 173. São diretrizes para o Desenvolvimento Institucional e Gestão
Democrática:
I - incentivar e fortalecer a participação popular;
II - promover a modernização administrativa e institucional;
III - garantir o treinamento, reciclagem e a melhoria da qualidade e da
produtividade do seu quadro técnico;
IV - readequar o sistema de informação e de Planejamento;
V - aumentar os meios de arrecadação do Município;
VI - garantir a atualização constante do arcabouço de leis que indicam o
ordenamento territorial;
VII - readequar as atribuições de cargos e secretarias.
Art. 174. São ações previstas para o Desenvolvimento Institucional e Gestão
Democrática:
I - reforçar as práticas de gestão de recursos humanos para otimizar o
desempenho e bem-estar dos servidores municipais;
II - promover capacitação permanente dos servidores municipais;
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III - promover a fiscalização da implantação do Plano Diretor Municipal;
IV - ampliar a rede de dados/internet e interligação de setores;
V - aumentar o efetivo de servidores a fim de suprir a demanda;
VI - ampliar a participação dos conselhos municipais na gestão municipal.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO FÍSICO TERRITORIAL
Art. 175. O Desenvolvimento e Ordenamento Físico Territorial dependem do
instrumento de indução territorial e ordenação do Município, levando em conta a
distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, a infraestrutura, os
equipamentos urbanos e comunitários e o controle e a preservação do meio
ambiente, considerando todas as regiões e suas características particulares para o
processo de planejamento territorial. Sendo assim, cada região ou área possui uma
diretriz dentro do planejamento territorial, definidas através do:
I - Macrozoneamento Municipal;
II - Zoneamento Urbano;
III - Perímetro Urbano.
Art. 176. São diretrizes para o Desenvolvimento e Ordenamento Físico
Territorial:
I - identificar diferentes realidades das regiões do Município, orientar o
planejamento e a definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras
e/ou indutoras do processo de ocupação e/ou urbanização;
II - delimitar áreas que supram a demanda de desenvolvimento territorial;
III - delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função social da
propriedade.
Art. 177. São ações previstas para o Desenvolvimento e Ordenamento
Físico Territorial;
I - implantar sistema de planejamento municipal que promova o
desenvolvimento territorial de forma organizada e equilibrada;
II - manter e preservar as áreas verdes e as áreas de proteção ambiental,
visando ao equilíbrio ambiental;
III - otimizar o aproveitamento das potencialidades territoriais do Município e
da infraestrutura instalada;
IV - aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;
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V - controlar a expansão e a ocupação urbana, buscando equilibrar a
distribuição das atividades e otimizar a infraestrutura instalada;
VI - delimitar novas áreas para uso industrial;
VII - atualizar a Planta Genérica de Valores;
VIII - promover o recadastramento imobiliário;
IX - garantir e execução de passeios acessíveis e que atendam as diretrizes
dos planos Diretor e de Mobilidade Urbana.
TÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
Art. 178. O objetivo da gestão da política urbana é nortear e monitorar de
forma permanente e democrática o desenvolvimento municipal em conformidade
com o Plano Diretor, com o Estatuto da Cidade e com os demais instrumentos de
planejamento.
Art. 179. A gestão da política urbana deverá estar em consonância com a
democracia representativa e participativa, envolvendo os Poderes Executivo e
Legislativo e a sociedade civil organizada, firmando o Pacto de Cidadania.
Art. 180. O Pacto da Cidadania consiste na participação efetiva dos órgãos
públicos e da sociedade civil organizada na aplicação das políticas públicas
definidas democraticamente e na cumplicidade quanto ao exercício de cidadania,
construindo uma cidade mais justa e saudável.
Art. 181. A função do Poder Público municipal, para exercer o processo de
gestão democrática, será de:
I - mobilizar e catalisar a ação cooperativa e integrada dos diversos setores
e agentes sociais e econômicos;
II - coordenar e articular ações com os órgãos públicos estaduais e federais;
III - incentivar a organização da sociedade civil na perspectiva de ampliar os
canais de comunicação e participação popular;
IV - coordenar o processo de formulação de planos e projetos para o
desenvolvimento urbano e rural;
V - fomentar o processo de implantação do Sistema de Informações
Municipais, como central de informações da administração pública.
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Art. 182. O papel do cidadão no exercício da gestão democrática será:
I - difundir valores histórico-culturais do Município;
II - atuar junto com o poder público no processo de decisão e aplicação das
políticas públicas;
III - acompanhar permanentemente as ações e projetos de iniciativa popular
e de órgãos públicos em todas as esferas;
IV - fiscalizar o processo de aplicação dos projetos e programas de interesse
comunitário;
V
3 participar e fiscalizar as ações dos Conselhos Municipais
Representativos.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA PERMANENTE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
Art. 183. O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública
compreende basicamente um conjunto de órgãos, normas, regulamentações,
recursos humanos e técnicos, coordenados pelo Poder Executivo municipal, visando
a integração entre os diversos setores e ações municipais, através da dinamização
da ação governamental.
Art. 184. Para a implementação dos objetivos, diretrizes e proposições
previstas no Plano Diretor, o Executivo municipal deverá adequar a estrutura
administrativa, mediante a reformulação das competências e atribuições de seus
órgãos da administração direta e indireta.
Art. 185. Os projetos e programas deverão ser compatíveis em consonância
com as diretrizes propostas no Plano Diretor, considerando os planos regionais de
desenvolvimento urbano.
Art. 186. São objetivos do Sistema Permanente de Planejamento e Gestão
Pública:
I - criar canais de participação da sociedade na gestão municipal da política
urbana e rural;
II - garantir eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria da qualidade de
vida;
III - instituir um processo permanente e sistematizado de detalhamento,
atualização e revisão do Plano Diretor;
IV - garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o
planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e
dinâmica;
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V - promover a modernização dos procedimentos administrativos, garantindo
maior eficácia no cumprimento das políticas públicas, através do governo eletrônico;
VI - integrar projetos e programas complementadores ao Plano Diretor e ao
orçamento municipal;
VII - realizar o monitoramento do território municipal, através do Sistema de
Informações Geográficas (SIG);
VIII - gerir democraticamente, através da participação dos segmentos sociais
representativos;
IX - descentralizar a informação com aplicação da tecnologia da informação;
X - promover políticas de integração regional.
Art. 187. O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública atua nos
seguintes níveis:
I - nível de formulação de estratégias, das políticas e de atualização do
Plano Diretor;
II - nível de gerenciamento do Plano Diretor, de formulação e aprovação dos
programas e projetos para a sua implementação;
III - nível de monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos
programas e projetos aprovados.
Art. 188. O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública é
composto por:
I - Sistema de Informações Municipais;
II - Secretaria de Planejamento;
III - Conselho Municipal da Cidade
3 CONCIDADE;
IV - Grupo Técnico Permanente
3 GTP;
V - Órgãos da administração direta e indireta envolvidos na elaboração de
estratégias e políticas públicas.
Seção I
Do Sistema de Informações Municipais
Art. 189. O Sistema de Informações Municipais tem como objetivos:
I - fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação
e avaliação das políticas públicas, subsidiando a tomada de decisões na gestão do
Plano Diretor Municipal;
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II - centralizar e sistematizar as informações públicas, de forma a integrar os
diversos temas relacionados à aplicação das políticas, embasados no Plano Diretor;
III - criar mecanismos no banco de dados para recepção e repasse de
informações setoriais e gerais com relação às secretarias e departamentos, de
maneira mais dinâmica, facilitando o acesso dos diversos usuários;
IV - proporcionar a divulgação e acesso das informações, a fim de assegurar
o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo, ainda,
disponibilizá-las a qualquer munícipe que as requisitar por petição simples,
ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado;
V - produzir informações através de convênios e cooperações técnicas com
órgãos das esferas municipais, estaduais, federal e internacional;
VI - manter atualizado o Sistema de Informações Municipais para o
planejamento e gestão municipal, produzindo os dados necessários, com a
frequência definida.
§1º O Sistema de Informações Municipais deve conter os dados sociais,
culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais,
inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para
o Município.
§2º O Sistema de Informações Municipais deve, progressivamente, dispor os
dados de maneira georreferenciada e em meio digital para todas as secretarias,
departamentos e para a população em geral.
§3º Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de
serviços públicos que atuam no Município deverão fornecer, em prazo a fixar pela
Secretaria de Planejamento, os dados e informações que forem considerados
necessários ao Sistema de Informações Municipais.
Art. 190. O Sistema de Informações Municipais deve atender aos princípios
da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e
segurança.
Art. 191. O Sistema de Informações Municipais deverá possibilitar a
formulação de indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura
instalada e dos demais temas pertinentes a serem anualmente monitorados.
Art. 192. Deverá ser assegurada a divulgação dos dados do sistema,
garantido o seu acesso aos munícipes por todos os meios possíveis, incluindo:
I - fóruns de debate;
II - imprensa oficial;
III - material impresso de divulgação, tais como cartilhas e folhetos;
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IV - página eletrônica do Município de Cacoal;
V - outros meios de comunicação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se também as
pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos estaduais ou federais, mesmo
quando submetidas ao regime de direito privado.
Art. 193. O Sistema Municipal de Informações deverá ser criado, estruturado
e apresentado publicamente no prazo de 18 (dezoito) meses e implementado no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da publicação desta Lei.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 194. Além de suas outras atribuições, são incumbidas à Secretaria
Municipal de Planejamento no que concerne à aplicação do Plano Diretor Municipal:
I - programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao
planejamento global do Governo Municipal, envolvendo fundamentalmente os
aspectos socioeconômicos do orçamento de modernização administrativa e de
desenvolvimento dos serviços do Município;
II - coordenar e controlar a implementação do Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município;
III - analisar em conjunto com os demais órgãos da administração os
subprogramas decorrentes do programa de Governo, apresentar sugestões para
implementação bem como acompanhar e avaliar os resultados;
IV - promover a elaboração em conjunto com a Secretaria da Fazenda a
programação financeira de desembolso de modo a assegurar a liberação automática
e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho;
V - elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias com seus
respectivos anexos, orçamento anual, de acordo com a Constituição Federal, Lei
4.320/64, Lei complementar n. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais
legislação vigente;
VI - acompanhar a execução dos programas previstos no orçamento
municipal;
VII - proceder a alteração do orçamento municipal, seja por redução
orçamentária ou excesso de arrecadação, com as devidas justificativas mediante
autorização legislativa;
VIII - elaborar projetos visando a obtenção de recursos nas esferas Federais
e Estaduais;
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IX - enviar ao Tribunal de Contas, cópias dos Projetos de Lei e Leis
referentes ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
X - verificar as informações apresentadas em projetos para posterior analise
e aprovação;
XI - expedir licença de obras, demolição e habite-se;
XII - encaminhamento de Boletim de Informação Cadastral
3 BIC provisório
ao Controle Imobiliário.
Seção III
Do Conselho Municipal da Cidade
3 CONCIDADE
Art. 195. Fica mantido o Conselho Municipal da Cidade
3 CONCIDADE,
órgão deliberativo em matéria de natureza urbanística e da política urbana,
saneamento ambiental, habitação e mobilidade urbana, com seus objetivos,
atribuições, composição, estrutura e organização.
§1º O Conselho Municipal da Cidade
3 CONCIDADE tem a finalidade de:
I - integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do
desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação,
saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;
II - mediar interesses existentes em cada local, constituindo-se em um
espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a
gestão pública participativa na cidade;
III - fortalecer os atores sociopolíticos autônomos;
IV - consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das
políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;
V - compartilhar as informações e decisões, pertinentes à política de
desenvolvimento urbano, com a população.
§2º O Conselho Municipal da Cidade
3 CONCIDADE tem as seguintes
atribuições:
I - acompanhar a implementação das normas contidas nesta Lei e nas Leis:
a) De Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
b) Do Sistema Viário;
c) De Parcelamento do Solo; e
d) Demais leis pertinentes ao assunto.
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II - elaborar seu regimento interno;
III - compatibilizar as propostas de obras contidas nos planos plurianuais
com as diretrizes desta Lei;
IV - compatibilizar as propostas de obras contidas nos planos plurianuais
com as diretrizes do Plano de Ação e Investimentos;
V - requerer à equipe técnica do departamento competente do Município a
análise quanto às solicitações encaminhadas a este Conselho, a qual emitirá
pareceres fundamentados nas Leis de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, do
Sistema Viário, de Parcelamento do Solo e demais Leis concernentes;
VI - sugerir ao Poder Executivo municipal medidas que tornem eficazes as
diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal, baseado em estudos e
laborados pela equipe técnica do departamento municipal competente;
VII - emitir pareceres sobre a ocupação e o desenvolvimento urbano com
base na legislação urbanística vigente e nas diretrizes e políticas de uso do solo;
VIII - definir os critérios para avaliação dos projetos de parcelamento e
edificações irregulares, do quais serão utilizados pelos profissionais da Secretaria de
Planejamento;
IX - analisar estudos e propostas de ocupação urbana referente a projetos
públicos ou privados apresentados, verificando suas possíveis consequências na
estrutura urbana, através de estudos de impacto da área em questão e do seu
entorno;
X - analisar e deliberar somente sobre os usos permissíveis e em casos
omissos considerando as diretrizes desta legislação e vocação da região;
XI - analisar e deliberar sobre os recursos interpostos sobre as questões
dúbias relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo;
XII - analisar e definir valores às infrações que preveem valores máximos e
mínimos, constantes no Código de Obras e Código de Posturas;
XIII - analisar e emitir pareceres referentes a recursos de defesas quanto as
notificações efetuadas pelo Município, no que se refere ao Código de Obras e
Código de Posturas;
XIV - analisar e emitir parecer sobre os relatórios de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV);
XV - colaborar nas decisões relativas à ocupação e ao crescimento urbano,
incentivando a participação popular no processo de implantação e gerenciamento do
Plano Diretor; e
XVI - implantar e gerenciar o Plano Diretor Municipal de Cacoal.
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§3º A estrutura do CONCIDADE será estabelecida por meio de legislação
específica que regulamentará o funcionamento do conselho.
§4º Sempre que possível, os membros do Conselho, serão escolhidos entre:
arquitetos, urbanistas, engenheiros, geógrafos, ou técnicos que tenham afinidade
com as atividades a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal da Cidade.
§5º A ausência de membros por 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo
justificado, implicará na sua imediata substituição.
Art. 196. Os membros do Conselho deverão ser eleitos ou indicados pelos
respectivos órgãos a que pertencem, bem como indicados pelo (a) Prefeito (a)
Municipal, que homologará sua participação no Conselho.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)
anos, permitida a recondução, e a sua função não será remunerada, sendo seu
exercício considerado relevante para o serviço público.
Art. 197. Para atender seus objetivos, o Conselho Municipal da Cidade
poderá criar comitês técnicos para contemplar o debate específico das temáticas
setoriais, como habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade,
planejamento e gestão do solo urbano.
Art. 198. A Administração Municipal, para o pleno funcionamento do
Conselho deverá garantir:
I - autonomia na gestão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - realização de processo contínuo de capacitação dos conselheiros;
III - disponibilizar servidor municipal para a secretaria executiva do
Conselho.
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho Municipal da Cidade será
estabelecido em Regimento Interno a ser homologado por decreto municipal.
Seção IV
Do Grupo Técnico Permanente - GTP
Art. 199. O Grupo Técnico Permanente
3 GTP é um comitê composto por
especialistas, profissionais e técnicos em diversas áreas relevantes para o
desenvolvimento urbano e territorial do Município.
Art. 200. Sua função principal é assessorar a Administração Pública na
elaboração, implementação, monitoramento e revisão do Plano Diretor Municipal.
Art. 201. As principais atribuições, funções e responsabilidades que o GTP
possuirá:
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I - Revisar do Plano Diretor Municipal: O grupo técnico será responsável por
conduzir estudos e pesquisas para entender as condições urbanas e territoriais do
município. Isso inclui analisar questões como uso da terra, transporte, habitação,
meio ambiente, infraestrutura, entre outros. Com base nessa análise, o grupo
técnico ajuda a formular as políticas, diretrizes e objetivos que serão incorporados
ao Plano Diretor.
II - Participação Pública: O grupo técnico facilitará o envolvimento da
comunidade e das partes interessadas no processo de planejamento. Isso pode
incluir a realização de audiências públicas, reuniões comunitárias e consultas para
garantir que as preocupações e aspirações dos cidadãos sejam consideradas no
plano.
III - Legislação e Regulamentação: O grupo técnico auxiliará na redação de
leis e regulamentos municipais que refletem as políticas e diretrizes do Plano Diretor.
Isso pode abranger questões como zoneamento, uso da terra, parcelamento do solo
urbano e rural, densidade populacional, normas de construção e proteção ambiental.
IV - Avaliação de Impacto: O grupo técnico avaliará o impacto das decisões
urbanísticas e territoriais no município. Isso pode envolver a análise de impacto
ambiental, social, econômico e vizinhança para garantir que o desenvolvimento seja
sustentável e benéfico para a comunidade.
V - Monitoramento e Revisão: Uma vez que o Plano Diretor seja implantado
de forma definitiva, o grupo técnico continuará trabalhando para monitorar sua
implementação. Isso envolve acompanhar o progresso na realização dos objetivos
estabelecidos, fiscalizar o correto desenvolvimento das ações inseridas e propor
revisões, quando e se necessário, de modo a manter o Plano Diretor atualizado e
relevante em seu período de vigência.
VI - Conhecimento Técnico: O grupo técnico será composto por especialistas
com conhecimento em várias disciplinas, como urbanismo, arquitetura, engenharia,
geografia, meio ambiente, economia, sociologia, direito e planejamento urbano. Essa
diversidade de expertise é fundamental para abordar os desafios complexos
relacionados ao desenvolvimento municipal.
VII - Transparência e Responsabilidade Pública: O grupo técnico atuará com
transparência, documentando suas atividades e relatórios, e prestar contas à
administração municipal e à comunidade. Isso ajuda a garantir que o processo de
planejamento seja justo, democrático e inclusivo.
VIII - Aprovações de Uso do Solo: O grupo técnico deverá analisar, conforme
especificado pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupações, os usos do solo permitidos
e tolerados.
IX - Capacitação e Educação: Além de suas funções diretas no
planejamento, o grupo técnico deverá desempenhar um papel na capacitação e
educação da população e dos detentores de decisão sobre questões urbanas e
territoriais do Município.
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Art. 202. O GTP será vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento,
deverá desempenhar um papel crucial na promoção do desenvolvimento urbano
sustentável, na melhoria da qualidade de vida da população e na gestão eficaz do
território municipal, assegurando que as decisões sejam informadas por
conhecimento técnico e orientadas pelo interesse público.
Parágrafo único. O Grupo Técnico Permanente será composto por
servidores da Secretaria Municipal de Planejamento
3 SEMPLAN, sendo:
I - 2 (dois) arquitetos e urbanistas;
II - 2 (dois) engenheiros civis;
III - 1 (um) engenheiro ambiental;
IV - 1 (um) fiscal de obras e posturas;
V - 1 (um) agente administrativo.
Seção V
Dos Órgãos da Administração Direta e Indireta
Art. 203. Cabe aos órgãos da administração direta e indireta:
I - fornecer os dados técnicos necessários, dentro do campo de atuação, à
Secretaria de Planejamento;
II - manter atualizado o banco de dados, Sistema de Informações Municipais,
referente ao setor;
III - organizar grupos de trabalhos técnicos e integração com outros setores
para ajustes de planos e programas afins, previstos no Plano Diretor.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
3 FMDU
Art. 204. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
3
FMDU com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar
os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais,
integrantes ou decorrentes deste Plano, em obediência às prioridades nele
estabelecidas, com recursos provenientes de:
I - recursos próprios do Município;
II - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
III - transferências de instituições privadas;
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IV - transferências de entidades internacionais;
V - transferências de pessoas físicas;
VI - acordos, contratos, consórcios e convênios;
VII - receitas provenientes de outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso;
VIII - receitas provenientes das operações urbanas consorciadas;
IX - receitas provenientes de medidas mitigatórias e/ou compensatórias de
EIVs;
X - receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos
beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo;
XI - receitas advindas do pagamento de multas para regularização de
imóveis emitidas pelo órgão municipal competente por falta de Alvará de
Construção;
XII - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
XIII - taxas de vistoria e licença para execução de arruamentos, loteamentos
e obras;
XIV - doações;
XV - outras receitas que lhe sejam destinadas por Lei.
§1º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
3 FMDU será
administrado pelo Poder Executivo Municipal, em especial pela Secretaria Municipal
de Planejamento
3 SEMPLAN e o Grupo Técnico Permanente
3 GTP.
§2º Deverá ser elaborado plano de aplicação de recursos financeiros do
FMDU e este será aprovado pelo CONCIDADE, homologado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e encaminhado, anualmente, para aprovação do Legislativo
Municipal.
Art. 205. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
3
FMDU deverão ser aplicados na consecução das diretrizes e objetivos elencados
neste Plano Diretor Municipal e aplicados prioritariamente em infraestrutura e
equipamentos públicos, em especial:
I - implantação de equipamentos comunitários;
II - proteção e recuperação de imóveis ou áreas especiais de interesse para
proteção do patrimônio cultural;
III - implementação das áreas especiais para lazer e áreas verdes;
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IV - implementação de projetos nas áreas de interesse urbanístico;
V - montagem de base para geração de informações e indicadores para o
monitoramento do planejamento e gestão urbana;
VI - realização de diagnóstico, elaboração de planos, projetos que objetivem
as ações estratégicas da política urbana expressas nesta Lei;
VII - capacitar e elaborar material informativo para a sociedade acerca da
política urbana;
VIII - autorizar a aquisição de bens e equipamentos destinados à Secretaria
de Planejamento, visando viabilizar a execução das ações delineadas no Plano
Diretor Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 206. De acordo com os princípios fundamentais da Constituição da
República Federativa do Brasil e as diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor
Municipal assegura a participação da população em todas as fases do processo de
gestão democrática da política urbana, na perspectiva da formulação,
implementação, gestão participativa, fiscalização e controle social, mediante os
seguintes instrumentos:
I - Debates, audiências e consultas públicas;
II - Conferências;
III - Conselhos;
IV - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
3 EIV;
V - Projetos e programas específicos;
VI - Iniciativa popular de projetos de lei;
VII - Orçamento participativo;
VIII - Assembleias de planejamento e gestão territorial.
Art. 207. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público
Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art. 208. A participação de toda população na gestão municipal será
assegurada pelo Poder Público municipal.
Art. 209. A informação acerca da realização dos debates, conferências,
audiências públicas e assembleias de planejamento e gestão territorial será
garantida por meio de veiculação nos canais do Município (rádios locais, jornais
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locais e Internet), podendo, ainda, serem utilizados outros meios de divulgação,
desde que assegurados os constantes nesta Lei.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 210. Para a implantação e o controle do Plano Diretor Municipal de
Cacoal, o poder público municipal deve:
I - compatibilizar as ações propostas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, relativas ao ordenamento físico
-
territorial e aos investimentos públicos, com os objetivos e as diretrizes expressas
nesta Lei;
II - regulamentar a legislação complementar de que trata esta Lei, nos
prazos previstos;
III - realizar treinamento para funcionários municipais sobre os aspectos
concernentes ao Plano Diretor, no prazo máximo de 6 (seis) meses do início de
vigência desta Lei;
IV - organizar e treinar equipe de funcionários municipais, no prazo máximo
de 6 (seis) meses após a entrada em vigor do Plano Diretor, para a fiscalização
rigorosa das edificações, dos usos e dos parcelamentos do solo, tendo em vista as
determinações desta Lei, da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, da Lei
do Parcelamento do Solo e dos Códigos de Posturas e do Código de Obras;
V - promover ampla divulgação do Plano Diretor Municipal, após a sua
aprovação, para todos os segmentos sociais e entidades da comunidade de Cacoal
através da publicação integral das leis e de documentos explicativos;
VI - dar ciência desta Lei e da legislação complementar aos órgãos e de
outras esferas de governo que atuam no Município, de modo a que seus planos,
programas e projetos se coadunem com os objetivos, diretrizes e demais
determinações do Plano Diretor Municipal.
Art. 211. Esta Lei não se aplica às obras cujas licenças tenham sido
autorizadas até a data do início de vigência desta Lei, desde que as obras ou as
instalações sejam iniciadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após seu
licenciamento.
§1º Considera-se iniciado o parcelamento do solo para fins urbanos aquele
que comprove o registro público e que apresente pelo menos a demarcação dos
lotes e o arruamento efetivados.
§2º Considera-se iniciada a edificação aquela que estiver aprovada e
licenciada nos órgãos competentes e que apresente pelo menos as obras de
fundação concluídas.
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Art. 212. Esta Lei e legislação complementar não se aplicam aos projetos de
parcelamento ou de edificações cujos pedidos de aprovação tenham sido
protocolados até a data de sua publicação, desde que a obra seja autorizada, ou
licenciada em prazo máximo de dois meses de início de vigência desta Lei.
Art. 213. É autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar a consolidação
da legislação urbanística do Município sem alteração de matéria substantiva, bem
como suplementá-la no que couber e ou se fizer necessária.
Parágrafo único. Na consolidação da legislação urbanística do Município,
quando houver disposições conflitantes, prevalece a mais recente.
Art. 214. Todas as referências técnicas mencionadas na presente Lei
deverão estar em consonância com as Normas Técnicas Brasileiras em vigor
quando de sua publicação.
Art. 215. Este Plano Diretor Municipal deve ser revisado no máximo de 10
(dez) anos, a partir de um processo participativo, contínuo e permanente de
monitoramento e avaliação.
Art. 216. Integra esta Lei Complementar, os seguintes anexos:
I - Anexo I
3 Mapa de Macrozoneamento Municipal;
II - Anexo II
3 Tabela de Parâmetros de Usos do Solo Rural;
III - Anexo III
3 Mapa de Macrozoneamento Urbano.
Art. 217. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando
as demais disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.016/PMC/2006.
Cacoal/RO, 15 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
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ANEXO I
3 MAPA DE MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
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ANEXO II
3 TABELA DE PARÂMETROS DE USOS DO SOLO RURAL
MACROZONA
USOS
PERMITIDO PERMISSÍVEIS PROIBIDOS
Macrozona Produtiva
Atividades
agrossilvopastoris
Matadouros
Todos os usos que
promovam alteração da
composição florística,
natural ou em seus
extratos de
desenvolvimento
Agroindústria
Atividades de
suinocultura
Turismo rural
Comércio e
Chácara de serviço específico
Recreio
Macrozona de Amortecimento
Pesquisa científica
Atividades
agrossilvopastoris
sem o uso de
agroquímicos
Todos os usos que
promovam alteração da
composição florística,
natural ou em seus
extratos de
desenvolvimento
Recomposição
florística com
espécies nativas
Turismo rural
Recuperação de
áreas degradadas
Comércio e
serviço específico
Atividades ligadas
à educação
ambiental
Agroindústria
Atividades de
suinocultura
Macrozona de Proteção Ambiental
e Macrozona de Terras Indígenas
Recomposição
florística com
espécies nativas Pesquisa científica
Todos os usos que
promovam alteração da
composição florística,
natural ou em seus
extratos de
desenvolvimento
Recuperação de
áreas degradadas
Preservação da
cultura indígena
Atividades ligadas
à educação
ambiental
Atividades ligadas
a subsistência e
modo de vida dos
povos indígenas
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ANEXO III
3 MAPA DE MACROZONEAMENTO URBANO
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Obras Públicas
O.S/Ano Bem(Imovel) Intervenção Empresa Início Valor
O.S.
Valor
Contrato
Situação Medições Objeto
61/2025 DRENAGEM
PLUVIAL, MEIOFIOS E SARJETAS
NO PERÍMETRO DA
AVENIDA
COPACABANA E
RUA PIAUÍ
EXECUÇÃO DE
OBRAS DE
DRENAGEM
PLUVIAL E
CONSTRUÇÃO DE
MEIO-FIOS
E SARJETAS
COSTRUTORA
ARIPUANA
02/07/2025 792.851,25 792.851,25 Em
Andamento
0,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE
OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL E
CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIOS
E SARJETAS NO PERÍMETRO QUE
COMPREENDE TRECHO DA AVENIDA
COPACABANA E RUA PIAUÍ.
62/2025 REVITALIZAÇÃO
DO TERMINAL
RODOVIÁRIO
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
REVITALIZAÇÃO DO
TERMINAL
RODOVIÁRIO
JRP
ENGENHEARIA
LTDA
30/06/2025 5.814.480,2
2
5.814.480,2
2
Em
Andamento
0,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO
DO TERMINAL RODOVIÁRIO ARMELINDO
CORÁ.
60/2025 PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ, DRENAGEM,
CALÇADAS EM
CONCRETO E
SINALIZAÇÃO
HORIZONTAL E
VERTICAL N
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ, DRENAGEM,
CALÇADAS EM
CONCRETO E
SINALIZAÇÃO
RODOPAV
CONSTRUTORA
LTDA
12/06/2025 1.274.635,0 1.274.635,0 Em
Andamento
0,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ,
DRENAGEM, CALÇADAS EM CONCRETO
E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E
VERTICAL NA ÁREA RURAL - LINHA 06.
59/2025 PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA,
DRENAGEM E
SINALIZAÇÃO
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA,
DRENAGEM E
SINALIZAÇÃO, NO
BAIRRO JARDIM
CLODOALDO,
LOCAL: Rua Delmiro
J. Silva e Avenida
São Paulo
CONCRETO
ENGENHARIA
LTDA EPP
27/05/2025 1.607.636,7
6
1.607.636,7
6
Em
Andamento
27,66 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM
E SINALIZAÇÃO EM RUA E AVENIDA NO
BAIRRO JARDIM CLODOALDO.
57/2025 PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA,
DRENAGEM E
SINALIZAÇÃO EM
RUAS E AVENIDAS
SITUADAS NO
BAIRRO JARDIM
ITÁLIA
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA,
DRENAGEM E
SINALIZAÇÃO EM
RUAS E AVENIDAS
SITUADAS NO
BAIRRO JARDIM
ITÁLIA
RODOPAV
CONSTRUTORA
LTDA
14/04/2025 3.092.247,8
3
3.092.247,8
3
Em
Andamento
74,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,
DRENAGEM E SINALIZAÇÃO EM RUAS E
AVENIDAS SITUADAS NO BAIRRO JARDIM
ITÁLIA.
58/2025 REFORMA INTERNA
NAS INSTALAÇÕES
DO COMPLEXO
BEIRA RIO
GENÉZIO LIMA
REFORMA
INTERNA NAS
INSTALAÇÕES DO
COMPLEXO BEIRA
RIO GENÉZIO LIMA,
LOCALIZADO NA
ORLA DO RIO
MACHADO, ETAPA II
GLOBAL
ENGENHARIA
LTDA
19/03/2025 1.639.887,2
6
1.639.887,2
6
Em
Andamento
12,25 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA
EXECUÇÃO DE REFORMA INTERNA NAS
INSTALAÇÕES DO COMPLEXO BEIRA RIO
GENÉZIO LIMA, LOCALIZADO NA ORLA
DO RIO MACHADO, ETAPA II.
56/2025 CONSTRUÇÃO DE
CRECHE NO
BAIRRO LIBERDADE
CONSTRUÇÃO DE
CRECHE NO
BAIRRO LIBERDADE
DA REDE ESCOLAR
PÚBLICA DE
CACOAL
V & J
CONSTRUÇÕES
E
EMPREENDIME
NTOS P/
AMAZONIA
LTDA-ME
25/02/2025 1.612.617,5
9
1.612.617,5
9
Em
Andamento
0,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE
CRECHE NO BAIRRO LIBERDADE DA
REDE ESCOLAR PÚBLICA DE
CACOAL PARA ATENDER A EDUCAÇÃO
INFANTIL, através do Convênio Plataforma
+BRASIL nº 909917/2021.
55/2025 SALAS TÉCNICAS
DE
APROXIMADAMENT
E 47 M² E UMA
PASSARELA COM
CALÇADAS E
RAMPAS DA
ESCOLA CRUZEIRO
DO
CONSTRUÇÃO DE
TRÊS SALAS
TÉCNICAS DE
APROXIMADAMENT
E 47 M² E UMA
PASSARELA COM
CALÇADAS E
RAMPAS DA
ESCOLA CRUZEIRO
DO NORTE.
R & R LTDA 28/01/2025 346.066,11 346.066,11 Em
Andamento
7,83 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE
TRÊS SALAS TÉCNICAS DE
APROXIMADAMENTE 47 M² E UMA
PASSARELA COM CALÇADAS E RAMPAS
DA ESCOLA CRUZEIRO DO NORTE.
53/2025 REFORMA DA
ESCOLA MUNICIPAL
SANTOS DUMONT
REFORMA DA
ESCOLA MUNICIPAL
SANTOS DUMONT
R & R LTDA 30/11/2024 179.050,5 179.050,5 Em
Andamento
47,2 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA
ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT,
LINHA 07 - ÁREA RURAL DE CACOAL-RO.
54/2025 PROJETOS DE
PREVENÇÃO
CONTRA INCÊNDIO
E PÂNICO - PPCIP E
SUBESTAÇÃO
PROJETOS DE
PREVENÇÃO
CONTRA INCÊNDIO
E PÂNICO - PPCIP E
SUBESTAÇÃO
C S M
CONSTRUÇÕES
, SERVIÇOS E
MANUTENÇÃO
LTDA - EPP
21/11/2024 380.999,19 380.999,19 Em
Andamento
85,68 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS
PROJETOS DE PREVENÇÃO CONTRA
INCÊNDIO E PÂNICO - PPCIP E
SUBESTAÇÃO COM A ADEQUAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES DO COMPLEXO BEIRA RIO
GENÉZIO LIMA, LOCALIZADO NA ORLA
DO RIO MACHADO.
52/2024 PAVIMENTAÇÃO,
DRENAGEM E
SINALIZAÇÃO NAS
RUAS E AVENIDAS
DO BAIRRO
EMBRATEL
PAVIMENTAÇÃO,
DRENAGEM E
SINALIZAÇÃO NAS
RUAS E AVENIDAS
DO BAIRRO
EMBRATEL
CONCRETO
ENGENHARIA
LTDA EPP
03/07/2024 2.288.900,0 2.288.900,0 Paralisada 43,21 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM
E SINALIZAÇÃO NAS RUAS E AVENIDAS
DO BAIRRO EMBRATEL NO MUNICÍPIO
DE CACOAL.
49/2024 DRENAGEM EM
VIAS URBANAS DO
MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO (RUA
UIRAPURU)
DRENAGEM NA
RUA UIRAPURU
CONSTRUTORA
ARIPUANA LTDA
28/05/2024 3.172.794,1
9
3.172.794,1
9
Em
Andamento
94,54 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA DRENAGEM EM VIAS
URBANAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO
(RUA UIRAPURU).
51/2024 PAVIMENTAÇÃO
EM CBUQ,
DRENAGEM, MEIO
FIO EM CONCRETO
E SARJETA EM VIA
URBANA (RUA RIDE
SHARFF)
PAVIMENTAÇÃO
EM CBUQ,
DRENAGEM, MEIO
FIO EM CONCRETO
E SARJETA EM VIA
URBANA (RUA RIDE
SHARFF)
RODOPAV
CONSTRUTORA
LTDA
29/04/2024 1.340.962,8
1
1.340.962,8
1
Concluída 99,99 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PAVIMENTAÇÃO EM
CBUQ, DRENAGEM, MEIO FIO EM
CONCRETO E SARJETA EM VIA URBANA
(RUA RIDE SHARFF).
48/2024 REVITALIZAÇÃO
DO FEIRÃO DO
PRODUTOR LUIZ
TEODORO DA
SILVA
REVITALIZAÇÃO DO
FEIRÃO DO
PRODUTOR LUIZ
TEODORO DA
SILVA
GLOBAL
ENGENHARIA
LTDA
06/04/2024 597.759,78 597.759,78 Em
Andamento
75,56 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO
DO FEIRÃO DO PRODUTOR LUIZ
TEODORO DA SILVA.
50/2024 PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ, DRENAGEM
PLUVIAIS EM RUAS
E AVENIDAS DO
BAIRRO LIBERDADE
EXECUÇÃO DE
OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ, DRENAGEM
PLUVIAIS BAIRRO
LIBERDADE
RODOPAV
CONSTRUTORA
LTDA
27/12/2023 1.374.173,7
1
1.374.173,7
1
Em
Andamento
98,39 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM
CBUQ, DRENAGEM PLUVIAIS EM RUAS E
AVENIDAS DO BAIRRO LIBERDADE,
ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº
119/2021/PJ/DER-RO.
751 / 863
47/2024 PAVIMENTAÇÃO,
DRENAGEM
SINALIZAÇÃO) DA
RODOVIA 383
(PROXIMIDADE DO
COMPLEXO BEIRA
RIO ATÉ ENTRADA
PAVIMENTAÇÃO,
DRENAGEM
SINALIZAÇÃO, DA
RODOVIA 383
(PROXIMIDADE DO
COMPLEXO BEIRA
RIO ATÉ ENTRADA
DO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES.
ANDRADE
CONSTRUÇOES
,
TERRAPLANAG
EM E
PAVIMENTAÇÃO
LTDA
20/12/2023 10.575.013,
01
10.575.013,
01
Em
Andamento
50,73 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE
OBRA DE QUALIFICAÇÃO VIÁRIA
(PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM
SINALIZAÇÃO) DA RODOVIA 383
(PROXIMIDADE DO COMPLEXO BEIRA
RIO ATÉ ENTRADA DO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES.
46/2024 EFORMA,
ACESSIBILIDADE E
PPCI - CEI JOSINO
BRITO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA REFORMA,
ACESSIBILIDADE E
PPCI - CEI JOSINO
BRITO
CONSTRUTORA
PARAÍSO LTDA -
EPP
28/11/2023 133.333,72 133.333,72 Concluída 100,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA REFORMA,
ACESSIBILIDADE E PPCI - CEI JOSINO
BRITO.
45/2024 REFORMA E
AMPLIAÇÃO DA
ESCOLA ÂNGELA
MARIA DA MATA
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DA
ESCOLA ÂNGELA
MARIA DA MATA
J C
CONSTRUÇÃO
CIVIL E
COMERCIO
EIRELI
06/11/2023 155.327,19 155.327,19 Em
Andamento
99,86 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA REFORMA E
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ÂNGELA MARIA
DA MATA.
42/2023 OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ E
DRENAGEM
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM
EXECUÇÃO DE
OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ E
DRENAGEM
RODOPAV
CONSTRUTORA
LTDA
11/10/2023 11.452.833,
79
11.452.833,
79
Em
Andamento
89,39 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM
CBUQ E DRENAGEM EM RUAS E
AVENIDAS DOS BAIRROS (JARDIM ITÁLIA,
PARQUE ALVORADA, SETE DE
SETEMBRO E INCRA), através do Convênio
nº 903079/2020/MDR/CAIXA.
43/2023 PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ COM
DRENAGEM EM
VIAS URBANAS NO
BAIRRO BRIZON
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ COM
DRENAGEM EM
VIAS URBANAS NO
BAIRRO BRIZON
RODOPAV
CONSTRUTORA
LTDA
11/10/2023 8.781.285,1
4
8.781.285,1
4
Em
Andamento
91,14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ
COM DRENAGEM EM VIAS URBANAS NO
BAIRRO BRIZON através do Convênio nº
905986/2020/MDR/CAIXA.
44/2024 PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA,
DRENAGEM
PLUVIAIS EM RUAS
E AVENIDAS DO
BAIRRO JOSINO
BRITO
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA,
DRENAGEM
PLUVIAIS EM RUAS
E AVENIDAS DO
BAIRRO JOSINO
BRITO
RODOPAV
CONSTRUTORA
LTDA
04/10/2023 1.419.539,5
9
1.419.539,5
9
Em
Andamento
97,06 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,
DRENAGEM PLUVIAIS EM RUAS E
AVENIDAS DO BAIRRO JOSINO BRITO NO
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO.
41/2023 OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ E
DRENAGEM EM
VIAS URBANAS
OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ E
DRENAGEM EM
VIAS URBANAS,
Limoeiro e Teixeirão
RODOPAV
CONSTRUÇÃO
E ENGENHARIA
CÍVÍL LTDA
08/08/2023 2.349.297,3
4
2.349.297,3
4
Em
Andamento
85,35 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRA
DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM
CBUQ E DRENAGEM EM VIAS URBANAS.
40/2023 PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA,
DRENAGEM E
CALÇADA EM VIAS
URBANAS DO
JARDIM VITÓRIA
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA,
DRENAGEM E
CALÇADA EM VIAS
URBANAS, BAIRRO
JARDIM VITÓRIA
RODOPAV
CONSTRUÇÃO
E ENGENHARIA
CÍVÍL LTDA
16/06/2023 1.177.190,4
8
1.177.190,4
8
Concluída 100,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,
DRENAGEM E CALÇADA EM VIAS
URBANAS DO JARDIM VITÓRIA.
39/2023 PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ E
DRENAGEM EM
RUAS E AVENIDAS
DO MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO -
TCHAU POEIR
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ E
DRENAGEM TCHAU
POEIRA
RODOPAV
CONSTRUÇÃO
E ENGENHARIA
CÍVÍL LTDA
17/05/2023 12.301.279,
03
12.301.279,
03
Em
Andamento
93,87 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E
DRENAGEM EM RUAS E AVENIDAS DO
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO - TCHAU
POEIRA (1ª ETAPA), através do Convênio
114/2022/PGE/DER/-RO.
38/2023 CONSTRUÇÃO DE
COMPLEXO
ESPORTIVO 1ª
ETAPA
CONSTRUÇÃO DE
COMPLEXO
ESPORTIVO 1ª
ETAPA
C S M
CONSTRUÇÕES
, SERVIÇOS E
MANUTENÇÃO
LTDA - EPP
02/02/2023 1.162.832,2
1
1.162.832,2
1
Concluída 100,0 CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO
ESPORTIVO 1ª ETAPA, REFERENTE AO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
REPASSE Nº 923522/MCIDADANIA/CAIXA.
34/2023 AMPLIAÇÃO E
REFORMA DO
PRÉDIO PÚBLICO
DA SEMICT
EXECUÇÃO DE
OBRA DE
AMPLIAÇÃO E
REFORMA DO
PRÉDIO PÚBLICO
DA SEMICT
FRIMON
CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS
LTDA EPP
04/01/2023 274.954,59 274.954,59 Concluída 100,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO E
REFORMA DO PRÉDIO PÚBLICO DA
SEMICT
37/2023 OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO EM
CBUQ E
DRENAGEM
PLUVIAIS EM VIAS
URBANAS DO
BAIRRO
INDUSTRIAL
OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO EM
CBUQ E
DRENAGEM
PLUVIAIS EM VIAS
URBANAS DO
BAIRRO
INDUSTRIAL
NORTE
ENGENHARIA E
MINERAÇÃO
LTDA - ME
15/12/2022 919.369,45 919.369,45 Concluída 100,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ E DRENAGEM
PLUVIAIS EM VIAS URBANAS DO BAIRRO
INDUSTRIAL.
36/2023 OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA,
DRENAGEM EM VIA
RURALL LINHA 6
OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA,
DRENAGEM EM VIA
RURAL
NORTE
ENGENHARIA E
MINERAÇÃO
LTDA - ME
13/12/2022 2.500.000,0 2.500.000,0 Cancelada 100,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRA
DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,
DRENAGEM EM VIA RURAL.
35/2023 CONSTRUÇÃO E
URBANIZAÇÃO DE
FEIRA POPULAR NO
DISTRITO DO
RIOZINHO
FEIRA POPULAR NO
DISTRITO DO
RIOZINHO
VERDE MARES
CONSTRUCOES
EIRELI
04/10/2022 2.498.774,5
7
2.498.774,5
7
Em
Andamento
99,75 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO E
URBANIZAÇÃO DE FEIRA POPULAR NO
DISTRITO DO RIOZINHO MUNICIPIO DE
CACOAL.
33/2022 OBRA DE REDE DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
VISANDO A
READEQUAÇÃO DO
COLETOR TRONCO
REDE DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
VISANDO A
READEQUAÇÃO DO
COLETOR TRONCO
FOCO
CONSTRUTORA
E PRESTADORA
DE SERVIÇOS
LTDA - ME
01/07/2022 7.508.818,7
3
7.508.818,7
3
Concluída 89,2 OBRA DE REDE DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO VISANDO A READEQUAÇÃO
DO COLETOR TRONCO NOS BAIRROS
LIBERDADE, PRINCESA ISABEL E INCRA
NO MUNICÍPIO DE CACO13AL/RO.
29/2022 CONSTRUÇÃO DO
CENTRO DE
REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CRAS
CONSTRUÇÃO DO
CENTRO DE
REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CRAS
ESFINGE
OBRAS E
SERVIÇOS LTDA
01/07/2022 411.638,33 411.638,33 Concluída 100,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO
CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, ATRAVÉS
DO CONVÊNIO N. 287/PGE-2020.
28/2022 PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA E
DRENAGEM EM
VIAS URBANAS
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA E
DRENAGEM EM
VIAS URBANAS
JED COMERCIO
E SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO
EIRELLI
29/06/2022 7.202.586,3
7
7.202.586,3
7
Em
Andamento
0,0 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA E DRENAGEM EM VIAS
URBANAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL
(BAIRROS BOA VISTA, PARQUE
ALVORADA, JARDIM ITÁLIA E INCRA).
27/2022 EXECUÇÃO DE
OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ E
DRENAGEM
EM VIAS URBANAS
NOS BAIRROS
LIMOEIRO E
TEIXEIRÃO,
MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO.
JED COMERCIO
E SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO
EIRELLI
28/06/2022 1.641.612,0
2
1.641.612,0
2
Em
Andamento
0,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM
CBUQ E DRENAGEM EM VIAS URBANAS
NOS BAIRROS LIMOEIRO E TEIXEIRÃO,
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO.
752 / 863
26/2022 PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA E
DRENAGEM EM
VIAS URBANAS
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA E
DRENAGEM EM
VIAS URBANAS
JED COMERCIO
E SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO
EIRELLI
27/06/2022 4.791.121,2
9
4.791.121,2
9
Em
Andamento
0,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E
DRENAGEM EM VIAS URBANAS DO
BAIRRO BRIZON NO MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO.
30/2022 URBANIZAÇÃO,
ACESSIBILIDADE E
CONSTRUÇÃO DE
PISTA DE
CAMINHADA
URBANIZAÇÃO,
ACESSIBILIDADE E
CONSTRUÇÃO DE
PISTA DE
CAMINHADA NO
BAIRRO MORADA
DO BOSQUE
EMPORIUM
EMPREENDIME
NTOS E
CONSTRUÇÕES
LTDA
27/06/2022 395.036,14 395.036,14 Concluída 100,0 URBANIZAÇÃO, ACESSIBILIDADE E
CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA
NO BAIRRO MORADA DO BOSQUE
31/2022 ARQUIBANCADA
PRÉ MOLDADA
COM BANHEIRO NO
ESTÁDIO AGLAIR
TONELLI
ARQUIBANCADA
PRÉ MOLDADA
COM BANHEIRO NO
ESTÁDIO AGLAIR
TONELLI
CONSTRUTORA
ARIPUANÃ LTDA
21/06/2022 518.201,91 518.201,91 Concluída 100,0 CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA PRÉ
MOLDADA COM BANHEIRO NO ESTÁDIO
AGLAIR TONELLI.
25/2022 CONSTRUÇÃO DE
PASSARELA
METÁLICA - PRAÇA
BEIRA RIO
CONSTRUÇÃO DE
PASSARELA
METÁLICA - PRAÇA
BEIRA RIO
GLOBAL
ENGENHARIA
LTDA
30/03/2022 820.332,7 820.332,7 Concluída 100,0 SEMOSP ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO
PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE
PASSARELA METÁLICA - PRAÇA BEIRA
RIO/2021.
22/2022 CENTRO DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL PROJETO
PRO INFÂNCIA TIPO
01 MÉTODO
CONVENCIONAL
CONSTRUÇÃO
REMANESCENTE
DE UM CENTRO DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL
GLOBAL
ENGENHARIA
LTDA
05/01/2022 3.221.448,5
3
3.221.448,5
3
Em
Andamento
97,36 CONSTRUÇÃO REMANESCENTE DE
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
MÉTODO CONVENCIONAL VISANDO
ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECREATRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
23/2022 CONSTRUÇÃO DE
UMA PONTE EM
CONCRETO
ARMADO,
LOCALIZADA NA AV.
AFONSO PENA
CONSTRUÇÃO DE
UMA PONTE EM
CONCRETO
ARMADO
CODRASA
COMERCIO E
CONSTRUCOES
EIRELI
09/12/2021 640.783,16 640.783,16 Concluída 100,0 CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE EM
CONCRETO ARMADO, LOCALIZADA NA
AV. AFONSO PENA, BAIRRO PRINCESA
ISABEL NO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO.
21/2021 REFORMA,
AMPLIAÇÃO E
ADEQUAÇÃO DE
ACESSIBILIDADE E
SISTEMA DE
PREVENÇÃO DE
INCÊNDIO
AMPLIAÇÃO E
ADEQUAÇÃO DE
ACESSIBILIDADE E
SISTEMA DE
PREVENÇÃO DE
INCÊNDIO
HS LOZADA
ENGENHARIA
EIRELI
08/11/2021 167.608,98 167.608,98 Concluída 100,0 REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO
DE ACESSIBILIDADE E SISTEMA DE
PREVENÇÃO DE INCÊNDIO NA ESCOLA
LUIZ LENZI
20/2021 EMOLIÇÃO, CARGA
E TRANSPORTE DE
MATERIAL
CONCRETO
ARMADO SOBRE O
RIO PIRARARA NA
AV. AFONS
EMOLIÇÃO, CARGA
E TRANSPORTE DE
MATERIAL
CONCRETO
ARMADO
EXISTENTE SOBRE
O RIO PIRARARA
NA AV. AFONSO
PENA
CONCRETO
ENGENHARIA
LTDA EPP
05/11/2021 28.999,56 28.999,56 Concluída 100,0 DEMOLIÇÃO, CARGA E TRANSPORTE DE
MATERIAL CONCRETO ARMADO
EXISTENTE SOBRE O RIO PIRARARA NA
AV. AFONSO PENA.
32/2022 REMOÇÃO, CARGA
E TRANSPORTE DE
MATERIAL DE 3ª
CATEGORIA NA
RUA QUITINO
BOCAIÚVA
REMOÇÃO, CARGA
E TRANSPORTE DE
MATERIAL DE 3ª
CATEGORIA NA
RUA QUITINO
BOCAIÚVA
CONCRETO
ENGENHARIA
LTDA EPP
20/10/2021 32.057,2 32.057,2 Concluída 100,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM REMOÇÃO, CARGA E
TRANSPORTE DE MATERIAL DE 3ª
CATEGORIA NA RUA QUITINO BOCAIÚVA
NO MUNICIPIO DE CACOAL - RO.
24/2022 AQUISIÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DE
REPETIDOR DE
SINAL DE CELULAR
REPETIDOR DE
SINAL DE CELULAR
NORTE
ENGENHARIA E
MINERAÇÃO
LTDA - ME
27/08/2021 274.950,0 274.950,0 Concluída 100,0 AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE
REPETIDOR DE SINAL DE CELULAR.
13/2021 CONSTRUÇÃO DE
BUEIRO TRIPLO
SEÇÃO CELULAR
3,00 X 3,00 EM
CONCRETO
OBRA DE
CONSTRUÇÃO DE
BUEIRO TRIPLO
SEÇÃO CELULAR
3,00 X 3,00 EM
CONCRETO
VERDE MARES
CONSTRUCOES
EIRELI
18/05/2021 459.173,27 459.173,27 Concluída 100,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRA
DE CONSTRUÇÃO DE BUEIRO TRIPLO
SEÇÃO CELULAR 3,00 X 3,00 EM
CONCRETO ARMADO.
14/2021 AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE
CLIMATIZADORES
EVAPORATIVOS
PARA O FEIRÃO DO
PRODUTOR
AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE
CLIMATIZADORES
EVAPORATIVOS
V. A. RAGNINI
FILHO
REPRESENTAÇ
ÃO COMERCIAL
26/04/2021 275.432,0 275.432,0 Concluída 100,0 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
CLIMATIZADORES EVAPORATIVOS PARA
O FEIRÃO DO PRODUTOR.
11/2021 CONSTRUÇÃO DO
CENTRO DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL (PROJETO
PRÓ-INFÂNCIA TIPO
02) MÉTODO
CONVENCIONAL
CONSTRUÇÃO DO
CENTRO DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL (PROJETO
PRÓ-INFÂNCIA TIPO
02) MÉTODO
CONVENCIONAL
GLOBAL
ENGENHARIA
LTDA
22/02/2021 1.079.953,7
9
1.079.953,7
9
Concluída 100,0 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL (PROJETO PRÓINFÂNCIA TIPO 02) MÉTODO
CONVENCIONAL NO LOTEAMENTO
RESIDENCIAL GREEN VILLE.
8/2021 CONSTRUÇÃO DE
MURO NA ESCOLA
SANTOS DUMONT
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA EXECUÇÃO
DE OBRA DE
CONSTRUÇÃO DE
MURO NA
E.M.E.I.E.F ESCOLA
SANTOS DUMONT
E & J SERVIÇOS
LTDA
04/12/2020 200.786,09 200.786,09 Em
Andamento
100,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE
MURO NA ESCOLA SANTOS DUMONT
16/2021 PAVIMENTAÇÃO EM
CBUQ E MEIO FIO
DE CONCRETO NA
RUA MIGUEL
ARCANJO
OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO EM
CBUQ E MEIO FIO
DE CONCRETO
CONCRETO
ENGENHARIA
LTDA EPP
02/12/2020 626.270,06 626.270,06 Concluída 100,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ E
MEIO FIO DE CONCRETO NA RUA
MIGUEL ARCANJO.
6/2021 IMPLANTAÇÃO DE
LUMINÁRIAS
PÚBLICAS EM LED
EXECUÇÃO DE
OBRA COM
FORNECIMENTO E
IMPLANTAÇÃO DE
LUMINÁRIAS
PÚBLICAS EM LED
CONSTRUTORA
PRECISAO
EIRELI
30/11/2020 59.000,0 59.000,0 Concluída 100,0 AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED COM
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO INCLUSO.
15/2021 QUADRA DO C.E.I.
JOSINO BRITO
REFORMA DA
QUADRA DO C.E.I.
JOSINO BRITO
AUDAX
CONSTRUÇÕES
E
TERRAPLANAG
EM EIRELI EPP
16/11/2020 1.028.706,4
8
1.028.706,4
8
Indevido 3,58 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA
QUADRA DO C.E.I. JOSINO BRITO.
4/2021 EXECUÇÃO DE
OBRAS DE
RECAPEAMENTO E
SINALIZAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS DE
RECAPEAMENTO E
SINALIZAÇÃO
(LOTE IREPROGRAMAÇÃO)
.
ANDRADE
CONSTRUÇOES
,
TERRAPLANAG
EM E
PAVIMENTAÇÃO
LTDA
11/08/2020 2.507.806,5
5
2.507.806,5
5
Concluída 100,0 PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE
VIAS URBANAS.
753 / 863
Gerado em: 21/07/2025 12:29 com 60 registros.
2/2021 OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ COM
DRENAGEM, MEIO
FIO E SARJETA.
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ COM
DRENAGEM, MEIO
FIO E SARJETA
CONCRETO
ENGENHARIA
LTDA EPP
17/07/2020 1.146.638,7
1
1.146.638,7
1
Concluída 100,0 EXECUÇÃO DE OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ
COM DRENAGEM, MEIO FIO E SARJETA.
1/2021 E PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM
CBUQ, COM
DRENAGEM, MEIO
FIO E SARJETAS
Contratação de
Empresa
Especializada para
Execução de Obra de
Pavimentação
Asfáltica em CBUQ
Com Drenagem, Meio
Fio e Sarjetas.
ANDRADE
CONSTRUÇOES
,
TERRAPLANAG
EM E
PAVIMENTAÇÃO
LTDA
02/07/2020 1.079.982,2
9
1.079.982,2
9
Concluída 100,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ,
COM DRENAGEM, MEIO FIO E SARJETAS.
5/2021 EXECUÇÃO DE
OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO DE
RUAS EM BLOCOS
SEXTAVADOS COM
MEIO FIO,
SARJETAS E
DRENAGEM SUPE
EXECUÇÃO DE
OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO DE
RUAS EM BLOCOS
SEXTAVADOS COM
MEIO FIO,
SARJETAS E
DRENAGEM
SUPERFICIAL.
ANDRADE
CONSTRUÇOES
,
TERRAPLANAG
EM E
PAVIMENTAÇÃO
LTDA
01/07/2020 1.079.660,8
2
1.079.660,8
2
Concluída 100,0 EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS EM BLOCOS
SEXTAVADOS COM MEIO FIOS,
SARJETAS E DRENAGEM SUPERFICIAL.
17/2021 PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA E
QUALIFICAÇÃO DAS
VIAS URBANAS -
LOTE IIIACESSIBILIDADE
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA E
QUALIFICAÇÃO DAS
VIAS URBANAS
NORTE
EDIFICAÇÕES E
EMPREENDIME
NTOS LTDA - ME
11/03/2020 2.654.888,5
2
2.654.888,5
2
Em
Andamento
99,31 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E
QUALIFICAÇÃO DAS VIAS URBANAS DO
MUNICÍPIO DE CACOAL, LOTE III -
ACESSIBILIDADE.
3/2021 REFORMA DA
ESCOLA MUNICIPAL
JOSÉ DE ALMEIDA
E SILVA
OBJETO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA A EXECUÇÃO
DA REFORMA DA
ESCOLA MUNICIPAL
JOSÉ DE ALMEIDA
E SILVA.
CONSTRUTRA
VÉRTICE EIRELI
EPP
11/02/2020 851.891,81 851.891,81 Em
Andamento
94,9 CONTRAT. DE EMP ESPECIALIZADA P/
EXEC REFORMA DA ESCOLA MUN JOSÉ
DE ALMEIDA E SILVA, LOCALIZADO NO
SETOR 02, QUADRA 17, LOTE 84.
7/2021 EXECUÇÃO DA
AMPLIAÇÃO DA
ESCOLA MUNICIPAL
CRUZEIRO DO
NORTE
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA A ESCOLA
MUNICIPAL
CRUZEIRO DO
NORTE,
LOCALIZADO NA
LINHA 21, GLEBA
13, LOTE 18 -
CACOAL/RO.
CONSTRUTRA
VÉRTICE EIRELI
EPP
10/02/2020 245.920,94 245.920,94 Em
Andamento
100,0 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
CRUZEIRO DO NORTE, LOCALIZADO NA
LINHA 21, GLEBA 13, LOTE 18 -
CACOAL/RO.
18/2021 PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA E
QUALIFICAÇÃO DAS
VIAS URBANAS
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA E
QUALIFICAÇÃO DAS
VIAS URBANAS
ANDRADE
CONSTRUÇOES
,
TERRAPLANAG
EM E
PAVIMENTAÇÃO
LTDA
20/09/2018 28.098.839,
4
28.098.839,
4
Em
Andamento
91,87 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E
QUALIFICAÇÃO DAS VIAS URBANAS DO
MUNICÍPIO DE CACOAL
12/2021 PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA E
QUALIFICAÇÃO DAS
VIAS URBANAS DO
MUNICÍPIO DE
CACOAL
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA E
QUALIFICAÇÃO
ANDRADE
CONSTRUÇOES
,
TERRAPLANAG
EM E
PAVIMENTAÇÃO
LTDA
14/09/2018 8.016.816,1
6
8.016.816,1
6
Em
Andamento
100,0 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E
QUALIFICAÇÃO DAS VIAS URBANAS DO
MUNICÍPIO DE CACOAL, PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA E QUALIFICAÇÃO .
9/2021 CONSTRUÇÃO DO
CENTRO DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL
CONSTRUÇÃO DO
CENTRO DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL
NORTE
EDIFICAÇÕES E
EMPREENDIME
NTOS LTDA - ME
30/06/2016 2.047.391,0
1
2.047.391,0
1
Concluída 100,0 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
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“Casa Das Famílias”
Plano de Ação
Primeira Infância 2025
Programas: Criança Feliz,
Crescendo Bem e Mamãe Cheguei
Município de Cacoal/RO
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“Casa Das Famílias”
1. IDENTIFICAÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL
Adailton Antunes Ferreira
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
Ana Paula De Lima Fernandes
COORDENADORA DO CRAS “CASA DAS FAMÍLIAS”
Thayná Priscilla Folle Alves Cruz
SUPERVISORA/TÉCNICA DOS PROGRAMAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA
Franciele Batista Neves
EQUIPE DE VISITADORAS DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Eduarda Letícia Dutra De Oliveira
Eni Eleterio de Paula
Héllen Santos Quoos
Mayane Maia dos Santos
Raquel Ferreira Coelho
Tatiana Paula Campos Corrêa
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“Casa Das Famílias”
2. PRIMEIRA INFÂNCIA
Assegurar os direitos às crianças é prioridade absoluta do Estado brasileiro, estabelecida pela Constituição Federal e reforçada pelo Marco
Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016). Norteia esses direitos, o reconhecimento do valor intrínseco da criança como
ser humano, como pessoa em desenvolvimento que requer proteção integral, e da necessidade de políticas específicas e prioritárias de promoção e
defesa de seus direitos. É neste sentido que o Marco Legal assegura como dever do Estado o estabelecimento de políticas, planos, programas e
serviços para a primeira infância que atendam às especificidades desta faixa etária, visando garantir seu desenvolvimento integral.
Prevê, ainda, que as políticas governamentais de apoio às famílias que se destinam ao seu fortalecimento para o cuidado e educação de seus
filhos na primeira infância, incluindo os programas de visitação domiciliar, promovam atividades centradas na criança, focadas na família e
baseadas na comunidade.
3. OBJETIVO DOS PROGRAMAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA
Os programas visam estimular o fortalecimento de vinculo das famílias participantes desde o período gestacional até os primeiros anos de vida
da criança. O objetivo de garantir uma Primeira Infância vivida com afeto, cuidado e empatia, estímulos esses que ajudam a construir caminhos
exitosos para uma sociedade cada vez melhor.
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“Casa Das Famílias”
4. APRESENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA
4.1.CRIANÇA FELIZ
O Programa Criança Feliz surge como uma importante ferramenta para que famílias com crianças entre zero e seis anos ofereçam a seus
pequenos meios para promover seu desenvolvimento integral. É uma estratégia alinhada ao Marco legal da Primeira Infância que traz as diretrizes
para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos
de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Sendo instituído por meio do Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de
2016, e alterado pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, de caráter intersetorial e com a finalidade de promover o desenvolvimento
integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida e em consonância com o disposto no Marco Legal da
Primeira Infância.
A principal ação do Programa Criança Feliz é a realização de visitas domiciliares. As visitas são ações desenvolvidas pelos visitadores na
residência da família incluída no programa. Elas representam uma estratégia de aproximação dos serviços com a família atendida e, por isso,
favorecem um reconhecimento mais preciso das características, potencialidades e necessidades de cada contexto, resultando em propostas de
intervenção singulares, pertinentes a cada realidade. Estudos mostram que as visitas domiciliares são efetivas para fortalecer os vínculos e as
competências da família para o cuidado das crianças e promover o desenvolvimento infantil. As visitas domiciliares no Programa Criança Feliz
assumem, então, as perspectivas da prevenção, da proteção e da promoção do desenvolvimento infantil na primeira infância. Por meio de visitas
domiciliares às famílias inscritas no Cadastro Único, as equipes do Criança Feliz fazem o acompanhamento e dão orientações importantes para
fortalecer os vínculos familiares e comunitários e estimular o desenvolvimento infantil.
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“Casa Das Famílias”
O que irá receber:
1) Visitas Domiciliares semanais da equipe do Programa Criança Feliz.
2) Acompanhamento das equipes de referência;
Documentação Necessária:
1) Caderneta da gestante devidamente atualizada;
2) Documento de identificação com foto;
3) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
4) Comprovante do Cadastro Único.
Público Alvo:
1) gestantes, crianças de até 3 (três) anos e suas famílias inscritas no Cadastro Único;
2) crianças de até 6 (seis) anos e suas famílias beneficiárias do BPC;
3) crianças de até 6 (seis) anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Locais de atendimento:
Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do seu município.
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“Casa Das Famílias”
Objetivo do Programa: Ao Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral
na primeira infância. Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais. Colaborar no exercício da
parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa
etária de até seis anos de idade. Mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias às políticas e serviços públicos
de que necessitem. Integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas
famílias.
Eixos Do Programa:
1) Visitas Domiciliares;
2) Integração das políticas de atenção à Primeira Infância no Território.
Critérios de acesso da família:
Estar inserida no CADÚNICO (última atualização a menos de 24 meses). Cumprir todas as etapas de atendimento e acompanhamento no SUAS.
Critérios de acesso – Gestão Municipal: Realizar a adesão ao Programa; Manter os registros dos beneficiários atualizados; Possuir beneficiários
registradas no CADÚNICO. Após comprovado que a família cumpriu todas as condicionalidades do Programa, será inserido no programa e
começará receber as visitas da Equipe do PCF.
Meta do Município de Cacoal/RO: Atender no minimo 200 pessoas mensalmente dentro do âmbito municipal que se encontrem aptas ao
recebimento do benefício, ou seja, que atendam aos critérios de elegibilidade determinados pelo programa.
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4.2.PROGRAMA CRESCENDO BEM
Instituído como Criança Feliz +, pela Lei nº4.700, de 12 de dezembro de 2019 e regumentado pelo Decreto nº24.641, de 30 de dezembro de
2019, o programa é vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS teve a nomenclatura alterada para
Programa CRESCENDO BEM, por meio da Lei nº5.158, de 25 de novembro de 2021. O Programa tem por objetivo prestar apoio financeiro de
forma temporária às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, inseridas em programas de primeira infância do Sistema Único
da Assistência Social (SUAS), cuja renda mensal esteja inserida nas faixas de pobreza e extrema pobreza, conforme o artigo 18 do Decreto Federal
nº5.209, de 17 de setembro de 2004, ou outro que o substitua, mediante a transferência de renda com condicionalidades.
O que irá receber:
1) Auxílio financeiro no valor de R$ 100 mensais, enquanto atender aos critérios do programa;
2) Visitas Domiciliares semanais da equipe do Programa Criança Feliz.
Documentação Necessária:
1) Caderneta da Gestante atualizada (caso gestante);
2) Certidão de Nascimento (caso criança);
3) Documento de identificação com foto do responsável - RG ou Carteira de Trabalho (física).
4) Cadastro de Pessoa Física – CPF do responsável;
5) Comprovante do Cadastro Único – Folha V7.
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“Casa Das Famílias”
Público Alvo:
1) Gestante acompanhada pelo Programa Criança Feliz;
2) Criança de 0 a 36 meses acompanhada pelo Programa Criança Feliz;
3) Criança de 37 a 72 meses beneficiária do BPC que seja acompanhada pelo Programa Criança Feliz.
Locais de atendimento:
Centro de Referência da Assistência Social – CRAS “CASA DAS FAMÍLIAS” - Cacoal-RO
Objetivo geral: Melhorar e fortalecer as políticas públicas de Primeira Infância das crianças do Estado de Rondônia.
Objetivo específico: Realizar transferência de renda para atender as famílias rondonienses em situação de vulnerabilidade social e econômica e
que tenham no núcleo familiar crianças de 0 a 3 anos (e de 0 a 6 anos se tiver alguma deficiência) acompanhadas pelo Programa Federal Criança
Feliz.
Critérios de acesso da família:
Estar inserida no CADÚNICO (última atualização a menos de 24 meses); Estar inserida no Programa Criança Feliz e cumprir todas as etapas de
atendimento e acompanhamento realizado pelo PCF.
Critérios de acesso – Gestão Municipal: Realizar a adesão ao Programa; Manter os registros dos beneficiários atualizados; Possuir beneficiárias
registradas no CADÚNICO. Após comprovado que a família esta inserida no Programa Criança Feliz e cumpriu todas as condicionalidades do
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“Casa Das Famílias”
Programa, recebera o auxílio financeiro no valor de R$ 100 mensais.
Meta do Município de Cacoal/RO: Atender no minimo 200 pessoas mensalmente dentro do âmbito municipal que se encontrem aptas ao
recebimento do benefício, ou seja, que atendam aos critérios de elegibilidade determinados pelo programa.
4.3.PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
O Programa “Mamãe Cheguei”, é desenvolvido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento
Social (SEAS), e tem como objetivo motivar as gestantes a participarem das consultas do pré-natal, valorizando as ações da assistência ao prénatal, parto e nascimento, contribuindo para a diminuição da mortalidade materna e neonatal, fortalecendo os serviços socioassistenciais junto às
gestantes em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Ao criar o programa o governo estadual levou em conta dados da Secretaria Estadual de Saúde – SESAU que apontava que o Estado de
Rondônia índice considerável de gravidez na adolescência, de partos cesarianos e ausência de pré-natal, devido à ausência de políticas públicas
efetivas nas áreas onde se concentra um grande número de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Com o intuito de minimizar esses índices,
a SEAS apresentou o Programa “MAMÃE CHEGUEI”, com foco no fortalecimento do vínculo parental entre o recém-nascido e o seu cuidador.
Sob a coordenação da SEAS são promovidas ações integradas entre a secretaria municipal de assistência social e secretaria municipal de saúde,
com atividades voltadas às gestantes em todas as fases da gravidez, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e economica, estejam
incritas no Cadastro Único e acompanhadas nos serviços socioassistenciais continuados da proteção social básica, no CRAS, o Centro de Referência
de Assistência Social.
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“Casa Das Famílias”
O que irá receber:
1) Acompanhamento das equipes de referência;
2) Kit enxoval com itens para recém-nascido.
Requisitos necessários:
1) Realizar o pré-natal regular pelo Sistema Único de Saúde – SUS,
devendo estar com a caderneta da gestante devidamente atualizada;
2) Ser acompanhada pela equipe de referência do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
Documentação Necessária:
1) Caderneta da gestante devidamente atualizada;
2) Documento de identificação com foto;
3) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
4) Comprovante do Cadastro Único.
Público-Alvo:
Gestantes e recém-nascidos (até 60 dias) que residam nos 52 municípios do Estado de Rondônia em situação de vulnerabilidade social, e
acompanhados na rede municipal do SUAS e do SUS.
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“Casa Das Famílias”
Locais de atendimento:
Centro de Referência da Assistência Social – CRAS “CASA DAS FAMÍLIAS” - Cacoal-RO
Objetivo do Programa:
reduzir a mortalidade infantil por meio do fortalecimento do vínculo parental entre a gestante e o recém-nascido, no âmbito do Sistema Único da
Assistência Social – SUAS nos municípios do Estado de Rondônia.
Critérios de acesso da gestante:
Estar inserida no CADÚNICO (última atualização a menos de 24 meses); Cumprir todas as etapas de atendimento e acompanhamento no SUAS e
SUS; Estar com caderneta da gestante devidamente atualizada (cartão da gestante).
Critérios de acesso – Gestão Municipal: Realizar a adesão ao Programa; Manter os registros dos beneficiários atualizados; Possuir beneficiárias
registradas no CADÚNICO. Após comprovado que a gestante ou o recém-nascido (bebês de até 60 dias) cumpriu todas as condicionalidades do
Programa, será entregue um kit enxoval com os principais itens necessários para o bebê.
Meta do Município de Cacoal/RO: Atender 200 gestantes por ano dentro do âmbito municipal que se encontrem aptas ao recebimento do
benefício, ou seja, que atendam aos critérios de elegibilidade determinados pelo programa.
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“Casa Das Famílias”
5. PLANO DE AÇÃO 2025
Prazo de realização da
ação
Responsáveis Temática estratégica sugerida Ação discutida e elaborada
JANEIRO 2025
Programa: Criança Feliz
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Materiais necessários para ação:
Pastas De Plastico Com Fecho -
200 UND
Pastas Arquivo Kraft - 200 UND
Grampeador Grande - 01 UND
Grampos grande – 3 CAIXAS
Resma Papel A4 – 07 UND
Caneta Azul – 01 CAIXA
Lapís -01 CAIXA
Corretivo – 07 UND
Nota Autoadesiva – Post-It – 08
UND
Realizar reunião com a Equipe do PCF para Busca Ativa
e seleção de novas famílias para atendimento.
Monitoramento das famílias já atendidas e Cadastro de
Novas Famílias no sistema E-PCF.
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“Casa Das Famílias”
Marca texto – 02 CAIXAS
Clipes tam. Medio – 05 CAIXAS
Clipes tam. Grande – 05 CAIXAS
Tema: desenvolvimento infantil integral
na primeira infância e melhoria nos
vínculos familiares através de visitas
domiciliares
Atender os beneficiarios inscritos no programa
com visitas semanais, todas as crianças de 0 a 03 anos 04
visitas no mês e gestantes e crianças BPC 02 visitas no
mês.
Tema: Encaminhamentos para Rede
Realizar reunião com a Equipe do PCF para discurssões
de caso das famílias acompanhadas e efetuar possíveis
encaminhamentos para a Rede e garantir direitos básicos
e desenvolvimento integral na vida das familias
acompanhadas pelo PCF.
Programa Crescendo Bem
Tema: Assegurar o auxílio financeiro às
famílias acompanhadas pelo Programa.
Monitoramento e Cadastro de Novas Famílias no
SISCAB. Realizar reunião com a Equipe do PCF para
inserir as novas famílias atendidas no sistema afim de que
começem a receber o auxílio financeiro do Crescendo
Bem com o objetivo de garantir melhorias na qualidade
de vida das famílias beneficiárias.
Programa Mamãe
Cheguei
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Monitoramento das gestantes já atendidas e Cadastro de
Novas Beneficiarias no sistema SISCAB.
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“Casa Das Famílias”
Tema: Entrega de Kits Natalidades
Realizar encontro para a entrega do Kit Natalidade as
gestantes e mães cadastradas no programa que estejam
aptas ao recebimento.
Prazo de realização da
ação
Responsáveis Temática estratégica sugerida Ação discutida e elaborada
FEVEREIRO 2025
Programas de Primeira
Infância
Tema: Roda de conversa com os
beneficiários dos programas
Materiais necessários para ação:
Ofertar lanche para todos os
partipantes;
Panfletos sobre os critérios de
participação dos programas.
Realizar Roda de conversa sobre os programas, passar
para as novas famílias cadastradas as informações sobre
os critérios de participação.
Programa: Criança Feliz Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Realizar reunião com a Equipe do PCF para Busca Ativa
e seleção de novas famílias para atendimento.
Monitoramento das famílias já atendidas e Cadastro de
Novas Famílias no sistema E-PCF.
Tema: desenvolvimento infantil integral
na primeira infância e melhoria nos
Atender os beneficiarios inscritos no programa
com visitas semanais, todas as crianças de 0 a 03 anos 04
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“Casa Das Famílias”
vínculos familiares através de visitas
domiciliares
visitas no mês e gestantes e crianças BPC 02 visitas no
mês.
Tema: Encaminhamentos para Rede
Realizar reunião com a Equipe do PCF para discurssões
de caso das famílias acompanhadas e efetuar possíveis
encaminhamentos para a Rede e garantir direitos básicos
e desenvolvimento integral.
Programa Crescendo
Bem
Tema: Assegurar o auxílio financeiro às
famílias acompanhadas pelo Programa.
Monitoramento e Cadastro de Novas Famílias no
SISCAB. Realizar reunião com a Equipe do PCF para
inserir as novas famílias atendidas no sistema afim de que
começem a receber o auxílio financeiro do Crescendo
Bem com o objetivo de garantir melhorias na qualidade
de vida das famílias beneficiárias.
Programa Mamãe
Cheguei
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Monitoramento das gestantes já atendidas e Cadastro de
Novas Beneficiarias no sistema SISCAB.
Tema: Entrega de kits Natalidades
Realizar encontro com as gestantes e mães cadastradas
que estejam aptas e realizar a entrega do Kit Natalidade.
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“Casa Das Famílias”
Prazo de realização da
ação
Responsáveis Temática estratégica sugerida Ação discutida e elaborada
MARÇO 2025
Programas de Primeira
Infância
Tema: Ampliação dos Programas de
Primeira Infância no Município de
Cacoal-RO.
Materiais necessários para ação:
Folhetos contendo orientações
sobre os programas e de como se
inscrever;
Banner dos programas;
Cartazes/Adesivo com
informações dos programas.
A ação terá o intuito de divulgar os programas de primeira
infância ofertados pelo municipio e efetivar parceria com
os profissionais da Saúde, Educação e outros que prestem
atendimento a esse público com a finalidade de que
conheçam os programas e posteriormente encaminhar,
transmitir e multiplicar as informações sobre os critérios
de participação dos programas para as famílias e assim
facilitar o acesso para que cheguem até o CRAS.
Distribuir folhetos contendo orientações sobre os
programas e de como se inscrever.
Programa Criança Feliz
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Realizar reunião com a Equipe do PCF para Busca Ativa
e seleção de novas famílias para atendimento.
Monitoramento das famílias já atendidas e Cadastro de
Novas Famílias no sistema E-PCF.
Tema: desenvolvimento infantil integral
na primeira infância e melhoria nos
vínculos familiares e através de visitas
domiciliares
Atender os beneficiarios inscritos no programa
com visitas semanais, todas as crianças de 0 a 03 anos 04
visitas no mês e gestantes e crianças BPC 02 visitas no
mês.
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“Casa Das Famílias”
Tema: Encaminhamentos para Rede
Realizar reunião com a Equipe do PCF para discurssões
de caso das famílias acompanhadas e efetuar possíveis
encaminhamentos para a Rede e garantir direitos básicos
e desenvolvimento integral.
Programa Crescendo
Bem
Tema: Assegurar o auxílio financeiro às
famílias acompanhadas pelo Programa.
Monitoramento e Cadastro de Novas Famílias no
SISCAB. Realizar reunião com a Equipe do PCF para
inserir as novas famílias atendidas no sistema afim de que
começem a receber o auxílio financeiro do Crescendo
Bem com o objetivo de garantir melhorias na qualidade
de vida das famílias beneficiárias.
Programa Mamãe
Cheguei
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Monitoramento das gestantes já atendidas e Cadastro de
Novas Beneficiarias no sistema SISCAB.
Tema: Autocuidado
Materiais necessários para ação:
Ofertar lanche para todos os
participantes.
Executar uma roda de conversa falar sobre a importância
da prática de exercícios leves durante o periodo
gestacional, convidar profissional competente para
realizar um exercício de alongamento junto as
participantes. Realizar a entrega do Kit Natalidade para
gestantes e mães cadastradas que estejam aptas ao
recebimento.
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“Casa Das Famílias”
Prazo de realização da
ação
Responsáveis Temática estratégica sugerida Ação discutida e elaborada
ABRIL 2025
Programa Criança Feliz
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhemento das famílias já atendidas
Realizar reunião com a Equipe do PCF para Busca Ativa
e seleção de novas famílias para atendimento.
Monitoramento das famílias já atendidas e Cadastro de
Novas Famílias no sistema E-PCF.
Tema: desenvolvimento infantil integral
na primeira infância e melhoria nos
vínculos familiares e através de visitas
domiciliares
Atender os beneficiarios inscritos no programa
com visitas semanais, todas as crianças de 0 a 03 anos 04
visitas no mês e gestantes e crianças BPC 02 visitas no
mês.
Tema: Encaminhamentos para Rede
Realizar reunião com a Equipe do PCF para discurssões
de caso das famílias acompanhadas e efetuar possíveis
encaminhamentos para a Rede e garantir direitos básicos
e desenvolvimento integral.
Programa Crescendo
Bem
Tema: Assegurar o auxílio financeiro às
famílias acompanhadas pelo Programa.
Monitoramento e Cadastro de Novas Famílias no
SISCAB. Realizar reunião com a Equipe do PCF para
inserir as novas famílias atendidas no sistema afim de que
começem a receber o auxílio financeiro do Crescendo
Bem com o objetivo de garantir melhorias na qualidade
de vida das famílias beneficiárias.
Programa Mamãe
Cheguei
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhemento das famílias já atendidas
Monitoramento das gestantes já atendidas e Cadastro de
Novas Beneficiarias no sistema SISCAB.
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“Casa Das Famílias”
Tema: Entrega de kits Natalidades
Realizar encontro para a entrega do Kit Natalidade as
gestantes e mães cadastradas no programa que estejam
aptas ao recebimento.
Prazo de realização da
ação
Responsáveis Temática estratégica sugerida Ação discutida e elaborada
MAIO
2025
Programas de Primeira
Infância
Tema: A importância da atualização do
Cad.Único. Comemoração do Dia das
Mães.
Materiais necessários para ação:
Ofertar lanche para todos os
partipantes;
Lembrancinha para as mães.
Realizar encontro com as mães atendidas pelos
programas de primeira infância e excutar roda de
conversa sobre importância da atualização do cadastro
único e atualização. Na oportunidade celebrar o dia das
mães juntamente com as beneficiarias.
Programa Criança Feliz
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Realizar reunião com a Equipe do PCF para Busca Ativa
e seleção de novas famílias para atendimento.
Monitoramento das famílias já atendidas e Cadastro de
Novas Famílias no sistema E-PCF.
Tema: desenvolvimento infantil integral
na primeira infância e melhoria nos
vínculos familiares e através de visitas
Atender os beneficiarios inscritos no programa
com visitas semanais, todas as crianças de 0 a 03 anos 04
visitas no mês e gestantes e crianças BPC 02 visitas no
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“Casa Das Famílias”
domiciliares mês.
Tema: Encaminhamentos para Rede
Realizar reunião com a Equipe do PCF para discurssões
de caso das famílias acompanhadas e efetuar possíveis
encaminhamentos para a Rede e garantir direitos básicos
e desenvolvimento integral.
Programa Crescendo
Bem
Tema: Assegurar o auxílio financeiro às
famílias acompanhadas pelo Programa.
Monitoramento e Cadastro de Novas Famílias no
SISCAB. Realizar reunião com a Equipe do PCF para
inserir as novas famílias atendidas no sistema afim de que
começem a receber o auxílio financeiro do Crescendo
Bem com o objetivo de garantir melhorias na qualidade
de vida das famílias beneficiárias.
Programa Mamãe
Cheguei
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Monitoramento das gestantes já atendidas e Cadastro de
Novas Beneficiarias no sistema SISCAB.
Tema: Entrega de kits Natalidades Executar encontro com as gestantes e mães cadastradas
que estejam aptas e realizar a entrega do Kit Natalidade.
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“Casa Das Famílias”
Prazo de realização da
ação
Responsáveis Temática estratégica sugerida Ação discutida e elaborada
JUNHO
2025
Programas de Primeira
Infância
Tema: Busca Ativa no distrito do
Riozinho.
Materiais necessários para ação:
Folhetos contendo orientações
sobre os programas e de como se
inscrever;
Banner dos programas;
Cartazes/Adesivo com
informações dos programas.
A ação terá o intuito de divulgar os programas de primeira
infância ofertados pelo municipio e efetivar parceria com
os profissionais da Saúde, Educação e outros que prestem
atendimento a esse público com a finalidade de que
conheçam os programas e posteriormente encaminhar,
transmitir e multiplicar as informações sobre os critérios
de participação dos programas para as famílias e assim
facilitar o acesso para que cheguem até o CRAS.
Distribuir folhetos contendo orientações sobre os
programas e de como se inscrever.
Programa Criança Feliz
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Realizar reunião com a Equipe do PCF para Busca Ativa
e seleção de novas famílias para atendimento.
Monitoramento das famílias já atendidas e Cadastro de
Novas Famílias no sistema E-PCF.
Tema: desenvolvimento infantil integral
na primeira infância e melhoria nos
vínculos familiares e através de visitas
domiciliares
Atender os beneficiarios inscritos no programa
com visitas semanais, todas as crianças de 0 a 03 anos 04
visitas no mês e gestantes e crianças BPC 02 visitas no
mês.
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“Casa Das Famílias”
Tema: Encaminhamentos para Rede
Realizar reunião com a Equipe do PCF para discurssões
de caso das famílias acompanhadas e efetuar possíveis
encaminhamentos para a Rede e garantir direitos básicos
e desenvolvimento integral.
Programa Crescendo
Bem
Tema: Assegurar o auxílio financeiro às
famílias acompanhadas pelo Programa.
Monitoramento e Cadastro de Novas Famílias no
SISCAB. Realizar reunião com a Equipe do PCF para
inserir as novas famílias atendidas no sistema afim de que
começem a receber o auxílio financeiro do Crescendo
Bem com o objetivo de garantir melhorias na qualidade
de vida das famílias beneficiárias.
Programa Mamãe
Cheguei
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Monitoramento das gestantes já atendidas e Cadastro de
Novas Beneficiarias no sistema SISCAB.
Tema: Mitos e verdades sobre gravidez
Materiais necessários para ação:
Ofertar lanche para todos os
participantes;
Realizar dinâmica sobre mitos e verdades sobre gravidez
e maternidade elaborar perguntas para que as beneficiaris
respondam levantando as plaquinhas que seram
distribuidas escrito “MITO” ou “VERDADE” e estimular
as participantes a interagirem durante toda a atividade,
além de esclarecer dúvidas e dar dicas sobre o tema.
Realizar a entrega do Kit Natalidade para gestantes e
mães cadastradas que estejam aptas ao recebimento.
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“Casa Das Famílias”
Cartolina, palito de madeira para
confecção das plaquinhas,
canetão.
Prazo de realização da
ação
Responsáveis Temática estratégica sugerida Ação discutida e elaborada
JULHO 2025
Programa Criança Feliz
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Realizar reunião com a Equipe do PCF para Busca Ativa
e seleção de novas famílias para atendimento.
Monitoramento das famílias já atendidas e Cadastro de
Novas Famílias no sistema E-PCF.
Tema: desenvolvimento infantil integral
na primeira infância e melhoria nos
vínculos familiares e através de visitas
domiciliares
Atender os beneficiarios inscritos no programa
com visitas semanais, todas as crianças de 0 a 03 anos 04
visitas no mês e gestantes e crianças BPC 02 visitas no
mês.
Tema: Encaminhamentos para Rede
Realizar reunião com a Equipe do PCF para discurssões
de caso das famílias acompanhadas e efetuar possíveis
encaminhamentos para a Rede e garantir direitos básicos
e desenvolvimento integral.
Programa Crescendo Bem Tema: Assegurar o auxílio financeiro às
Monitoramento e Cadastro de Novas Famílias no
SISCAB. Realizar reunião com a Equipe do PCF para
777 / 863
“Casa Das Famílias”
famílias acompanhadas pelo Programa. inserir as novas famílias atendidas no sistema afim de que
começem a receber o auxílio financeiro do Crescendo
Bem com o objetivo de garantir melhorias na qualidade
de vida das famílias beneficiárias.
Programa Mamãe
Cheguei
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Monitoramento das gestantes já atendidas e Cadastro de
Novas Beneficiarias no sistema SISCAB.
Tema: Momento de reflexão com
gestantes “Desejos e sonhos: O que Eu
quero para mim e meu filho/a
futuramente?”
Materiais necessários para ação:
Ofertar lanche para todos os
participantes.
Realizar dinâmica com intuito de levar as gestantes a
pensarem como contribuir na educação e
desenvolvimento dos filhos, e estimula-las a refletir sobre
o que desejam para o seu futuro e dos filhos. Realizar a
entrega do Kit Natalidade para gestantes e mães
cadastradas que estejam aptas ao recebimento.
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“Casa Das Famílias”
Prazo de realização da
ação
Responsáveis Temática estratégica sugerida Ação discutida e elaborada
AGOSTO 2025
Programas de Primeira
Infância
Tema: AGOSTO VERDE – Mês da
Primeira Infância.
“A importância da alimentação saudável”
Materiais necessários para ação:
Ofertar lanche saudável para
todos os participantes.
Roda de conversa com as beneficiárias dos Programas de
Primeira Infância sobre nutrição alimentar, convidar
profissional competente para falar sobre o tema.
Programa Criança Feliz
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Realizar reunião com a Equipe do PCF para Busca Ativa
e seleção de novas famílias para atendimento.
Monitoramento das famílias já atendidas e Cadastro de
Novas Famílias no sistema E-PCF.
Tema: desenvolvimento infantil integral
na primeira infância e melhoria nos
vínculos familiares e através de visitas
domiciliares
Atender os beneficiarios inscritos no programa
com visitas semanais, todas as crianças de 0 a 03 anos 04
visitas no mês e gestantes e crianças BPC 02 visitas no
mês.
Tema: Encaminhamentos para Rede
Realizar reunião com a Equipe do PCF para discurssões
de caso das famílias acompanhadas e efetuar possíveis
encaminhamentos para a Rede e garantir direitos básicos
e desenvolvimento integral.
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“Casa Das Famílias”
Programa Crescendo
Bem
Tema: Assegurar o auxílio financeiro às
famílias acompanhadas pelo Programa.
Monitoramento e Cadastro de Novas Famílias no
SISCAB. Realizar reunião com a Equipe do PCF para
inserir as novas famílias atendidas no sistema afim de que
começem a receber o auxílio financeiro do Crescendo
Bem com o objetivo de garantir melhorias na qualidade
de vida das famílias beneficiárias.
Programa Mamãe
Cheguei
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Monitoramento das gestantes já atendidas e Cadastro de
Novas Beneficiarias no sistema SISCAB.
Tema: “AGOSTO DOURADO – Mês de
Incentivo à Amamentação”.
Materiais necessários para ação:
Ofertar lanche saudável para
todos os participantes.
Roda de conversa com gestantes e mães cadastradas no
Programa de Mamãe Cheguei, para incentiva-las sobre
amamentação, com objetivo de promover saúde e
qualidade de vida ao récem nascido. Realizar a entrega do
Kit Natalidade para gestantes e mães cadastradas que
estejam aptas ao recebimento.
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“Casa Das Famílias”
Prazo de realização da
ação
Responsáveis Temática estratégica sugerida Ação discutida e elaborada
SETEMBRO
2025
Programas de Primeira
Infância
Tema: Setembro Amarelo – Prevenção ao
Suicídio
Materiais necessários para ação:
Ofertar lanche saudável para
todos os participantes.
Roda de conversa com as beneficiárias dos Programas de
Primeira Infância sobre conscientização e prevenção do
suicídio, convidar profissional competente para falar
sobre o tema.
Programa Criança Feliz
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Realizar reunião com a Equipe do PCF para Busca Ativa
e seleção de novas famílias para atendimento.
Monitoramento das famílias já atendidas e Cadastro de
Novas Famílias no sistema E-PCF.
Tema: desenvolvimento infantil integral
na primeira infância e melhoria nos
vínculos familiares e através de visitas
domiciliares
Atender os beneficiarios inscritos no programa
com visitas semanais, todas as crianças de 0 a 03 anos 04
visitas no mês e gestantes e crianças BPC 02 visitas no
mês.
Tema: Encaminhamentos para Rede
Realizar reunião com a Equipe do PCF para discurssões
de caso das famílias acompanhadas e efetuar possíveis
encaminhamentos para a Rede e garantir direitos básicos
e desenvolvimento integral.
Programa Crescendo Bem
Tema: Assegurar o auxílio financeiro às
Monitoramento e Cadastro de Novas Famílias no
SISCAB. Realizar reunião com a Equipe do PCF para
781 / 863
“Casa Das Famílias”
famílias acompanhadas pelo Programa. inserir as novas famílias atendidas no sistema afim de que
começem a receber o auxílio financeiro do Crescendo
Bem com o objetivo de garantir melhorias na qualidade
de vida das famílias beneficiárias.
Programa Mamãe
Cheguei
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Monitoramento das gestantes já atendidas e Cadastro de
Novas Beneficiarias no sistema SISCAB.
Tema: Autoestima na Gestação.
Campanha: “Antes de ser mãe, sou
mulher!”.
Materiais necessários para ação:
Ofertar lanche para todos os
participantes.
Realizar descontraída e participativa roda de conversa,
para que participantes possam entender como a
autoestima é importante quando está equilibrada com a
qualidade de vida. Com intuito de estimular o
autocuidado, a autoestima, ensinar como cuidar da pele,
das mamas e da barriga durante a gestação e também
estimular a prática de exercícios físicos leves. Realizar a
entrega do Kit Natalidade para gestantes e mães
cadastradas que estejam aptas ao recebimento.
Prazo de realização da
ação
Responsáveis Temática estratégica sugerida Ação discutida e elaborada
Programas de Primeira
Infância
Tema: Dia das Crianças e Outubro Rosa –
Prevenção do câncer de mama.
Materiais necessários para ação:
Realizar um momento de descontração ao ar livre em
forma de circuito com brincadeiras, pintura, jogos e
atividades com objetivo de ajudar no desenvolvimento
das crianças atendidas pelos Programas de Primeira
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“Casa Das Famílias”
OUTUBRO 2025
Ofertar lanche saudável para
todos os participantes.
Lembrancinha para as crianças.
Tinta, pincel, cartolinas, EVA,
canetinhas coloridas e lápis de
cor, desenhos para colorir.
Infância. Na oportunidade convidar profissional
competente para falar sobre a prevenção do câncer de
mama para as beneficiarias dos Programas.
Programa Criança Feliz
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Realizar reunião com a Equipe do PCF para Busca Ativa
e seleção de novas famílias para atendimento.
Monitoramento das famílias já atendidas e Cadastro de
Novas Famílias no sistema E-PCF.
Tema: desenvolvimento infantil integral
na primeira infância e melhoria nos
vínculos familiares e através de visitas
domiciliares
Atender os beneficiarios inscritos no programa
com visitas semanais, todas as crianças de 0 a 03 anos 04
visitas no mês e gestantes e crianças BPC 02 visitas no
mês.
Tema: Encaminhamentos para Rede
Realizar reunião com a Equipe do PCF para discurssões
de caso das famílias acompanhadas e efetuar possíveis
encaminhamentos para a Rede e garantir direitos básicos
e desenvolvimento integral.
Programa Crescendo
Tema: Assegurar o auxílio financeiro às
famílias acompanhadas pelo Programa.
Monitoramento e Cadastro de Novas Famílias no
SISCAB. Realizar reunião com a Equipe do PCF para
inserir as novas famílias atendidas no sistema afim de que
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“Casa Das Famílias”
Bem começem a receber o auxílio financeiro do Crescendo
Bem com o objetivo de garantir melhorias na qualidade
de vida das famílias beneficiárias.
Programa Mamãe
Cheguei
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Monitoramento das gestantes já atendidas e Cadastro de
Novas Beneficiarias no sistema SISCAB.
Tema: Entrega de kits Natalidades
Materiais necessários para ação:
Ofertar lanche saudável para
todos os participantes
Realizar encontro para a entrega do Kit Natalidade as
gestantes e mães cadastradas no programa que estejam
aptas ao recebimento.
Prazo de realização da
ação
Responsáveis Temática estratégica sugerida Ação discutida e elaborada
NOVEMBRO 2025
Programa Criança Feliz
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Realizar reunião com a Equipe do PCF para Busca Ativa
e seleção de novas famílias para atendimento.
Monitoramento das famílias já atendidas e Cadastro de
Novas Famílias no sistema E-PCF.
Tema: desenvolvimento infantil integral
na primeira infância e melhoria nos
Atender os beneficiarios inscritos no programa
com visitas semanais, todas as crianças de 0 a 03 anos 04
784 / 863
“Casa Das Famílias”
vínculos familiares e através de visitas
domiciliares
visitas no mês e gestantes e crianças BPC 02 visitas no
mês.
Tema: Encaminhamentos para Rede
Realizar reunião com a Equipe do PCF para discurssões
de caso das famílias acompanhadas e efetuar possíveis
encaminhamentos para a Rede e garantir direitos básicos
e desenvolvimento integral.
Programa Crescendo
Bem
Tema: Assegurar o auxílio financeiro às
famílias acompanhadas pelo Programa.
Monitoramento e Cadastro de Novas Famílias no
SISCAB. Realizar reunião com a Equipe do PCF para
inserir as novas famílias atendidas no sistema afim de que
começem a receber o auxílio financeiro do Crescendo
Bem com o objetivo de garantir melhorias na qualidade
de vida das famílias beneficiárias.
Programa Mamãe
Cheguei
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Monitoramento das gestantes já atendidas e Cadastro de
Novas Beneficiarias no sistema SISCAB.
Tema: Puerpério e cuidados com o bebê
após o parto.
Materiais necessários para ação:
Ofertar lanche saudável para
todos os participantes.
Executar roda de conversa com o objetivo de oferecer um
espaço de diálogo aberto às gestantes, estimulando a troca
de experiências e a oportunidade de esclarecer dúvidas
sobre o tema. Realizar a entrega do Kit Natalidade para
gestantes e mães cadastradas que estejam aptas ao
recebimento.
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“Casa Das Famílias”
Prazo de realização da
ação
Responsáveis Temática estratégica sugerida Ação discutida e elaborada
DEZEMBRO 2025
Programas de Primeira
Infância
Tema: Natal em família.
Materiais necessários para ação:
Ofertar lanche saudável para
todos os participantes;
Lembrancinha para os
participantes.
Realizar roda de conversa com as famílias atendidas
pelos Programas de Primeira Infância com intuito de falar
sobre a importância da família e dos vínculos afetivos. Na
oportunidade celebrar o Natal com os beneficiários e toda
Equipe do PCF.
Programa Criança Feliz
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Realizar reunião com a Equipe do PCF para Busca Ativa
e seleção de novas famílias para atendimento.
Monitoramento das famílias já atendidas e Cadastro de
Novas Famílias no sistema E-PCF.
Tema: desenvolvimento infantil integral
na primeira infância e melhoria nos
vínculos familiares e através de visitas
domiciliares
Atender os beneficiarios inscritos no programa
com visitas semanais, todas as crianças de 0 a 03 anos 04
visitas no mês e gestantes e crianças BPC 02 visitas no
mês.
Tema: Encaminhamentos para Rede
Realizar reunião com a Equipe do PCF para discurssões
de caso das famílias acompanhadas e efetuar possíveis
encaminhamentos para a Rede e garantir direitos básicos
e desenvolvimento integral.
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Programa Crescendo
Bem Tema: Assegurar o auxílio financeiro às
famílias acompanhadas pelo Programa.
Monitoramento e Cadastro de Novas Famílias no
SISCAB. Realizar reunião com a Equipe do PCF para
inserir as novas famílias atendidas no sistema afim de que
começem a receber o auxílio financeiro do Crescendo
Bem com o objetivo de garantir melhorias na qualidade
de vida das famílias beneficiárias.
Programa Mamãe
Cheguei
Tema: Busca ativa do Público Alvo e
acompanhamento das famílias já atendidas
Monitoramento das gestantes já atendidas e Cadastro de
Novas Beneficiarias no sistema SISCAB.
Tema: A importância dos vínculos
afetivos desde a barriga da mãe.
Materiais necessários para ação:
Ofertar lanche saudável para
todos os participantes.
Roda de conversa sobre o tema, fazer dinâmica com as
gestantes colocar música para a mesma contar para o bebê
enquanto acaricia a barriga, estimulando o vinculos entre
mãe e bebê. Realizar a entrega do Kit Natalidade para
gestantes e mães cadastradas que estejam aptas ao
recebimento.
FRANCIELE BATISTA NEVES
Supervisora/Técnica Dos Programas de Primeira Infância
Cacoal/RO
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL COORDENADORIA
MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
DEFESA CIVIL SOMOS TODOS NÓS!
1
Avenida Guaporé, nº 3338 – Bairro Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP: 76.963-594
Telefone whatsapp (69) 3443-8002 - E-mail: defesacivilcacoalro@gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL/RO
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL - COMPDEC
PLANO DE CONTINGÊNCIA
DE CRISE HÍDRICA
2025
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Avenida Guaporé, nº 3338 – Bairro Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP: 76.963-594
Telefone whatsapp (69) 3443-8002 - E-mail: defesacivilcacoalro@gmail.com
Este plano de Contingência foi elaborado pela equipe técnica:
Edson Vander Lenzi Kawai
Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Ruan Chaves Bianchini
Coordenador Adjunto da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Órgãos e secretarias envolvidas
Assessoria de Comunicação - ASCOM
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEDEC
Gabinete do Prefeito
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal -SAAE
Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST
Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP
Secretaria Municipal de Planejamento –SEMPLAN
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA
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SUMÁRIO
Prefário ................................................................................................................5
1.Introdução.........................................................................................................6
2.Objetivos...........................................................................................................9
3.Dados do Município.........................................................................................10
4.Localização.....................................................................................................11
5.Hidrografia......................................................................................................11
6.Coordenação das Ações.................................................................................12
7. Monitoramento e Alerta..................................................................................12
7.1 Nível de Normalidade..............................................................................12
7.2 Nível de Observação...............................................................................13
7.3 Nível de Atenção..........................................................................................14
7.4 Nível de Alerta..........................................................................................15
7.5 Nível de Alerta Máximo...............................................................................16
8. Da Ativação do Plano...................................................................................17
9. Órgãos e Secretarias envolvidos....................................................................17
9.1 Assessoria de Comunicação .......................................................................17
9.2 Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC.....................................17
9.3 Gabinete do Prefeito....................................................................................18
9.4 Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Cacoal........................................18
9.5 Secretaria Municipal de Agricultura –SEMAGRI .........................................19
9.6 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho –SEMAST..............19
9.7 Secretaria Municipal de Educação –SEMED...............................................20
9.8 Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA .....................................20
9.9 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP..................21
9.10 Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN .................................21
9.11Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA ................................................21
10. Conclusão ....................................................................................................22
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11. Referências Bibliográficas......................................................................23
Anexo I – Sistema de Comandos e Incidentes............................................24
Anexo II – Plano de Chamada...........................................................................39
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PREFÁCIO
O plano de contingência de crise hídrica no município de Cacoal,
contém os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou
indiretamente na prevenção, preparação e na resposta às emergências e
desastres provocados por estes eventos.
O presente documento foi elaborado para que os órgãos possam
atuar de acordo com as competências que lhes são conferidas, bem como
realizar as ações para a criação e manutenção das condições necessárias ao
desempenho das atividades e responsabilidades aqui previstas, através de
protocolos de alerta, alerta máximo e ações emergenciais.
Para o aperfeiçoamento do plano, poderão ser realizados cursos de
capacitação dos agentes envolvidos. Vale ressaltar que a Defesa Civil atua de
forma articulada com as demais secretarias do município, além dos diversos
órgãos do estado, do governo federal e demais instituições que atuam direta ou
indiretamente para a redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.
Esta abordagem sistêmica permite que as ações de prevenção, mitigação,
preparação, resposta e recuperação sejam melhores executadas.
Todas as medidas adotadas são de caráter permanente e cíclico, ou
seja, estarão sempre sendo revistas e atualizadas. Todos os registros de
desastres ficarão arquivados em um banco de dados a fim de auxiliar na sua
revisão e em futuros planejamentos.
A conscientização da importância da Defesa Civil é fundamental para
que a população esteja preparada para enfrentar um desastre. Quando as
pessoas estão conscientes dos riscos e sabem como se proteger, elas podem
reduzir significativamente os danos causados por um desastre.
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A percepção da Defesa Civil é uma responsabilidade de todos. Ao
contribuir para a clarificação da Defesa Civil, você está ajudando a proteger a
vida, o patrimônio e o meio ambiente.
1. INTRODUÇÃO
Seca e estiagem são termos que se referem à falta de chuva ou a um
período de chuvas abaixo da média. A seca pode ser causada por uma variedade
de fatores, incluindo mudanças climáticas, desmatamento e má gestão da água.
Seca é um período prolongado com menos chuva do que o normal. A
seca pode ser causada por fatores naturais, como mudanças climáticas, ou por
fatores humanos, como desmatamento ou má gestão da água.
Estiagem é um período prolongado com menos chuva do que o
normal, mas que não é tão severo quanto uma seca. A estiagem pode ser
causada pelos mesmos fatores que a seca.
Em decorrência a diversos fatores tais como: índice pluviométrico
abaixo da média, aumento do consumo d’água, aumento populacional no geral,
irrigação, ligações clandestinas e vazamentos na rede de distribuição.
Atualmente a cidade está com a capacidade de armazenamento de
seu único reservatório natural abaixo da média histórica, verificando-se a
necessidade latente de intervenção de medidas com o objetivo de diminuir o
consumo e preparar-se para os diversos cenários que podem desencadear-se
com o período de seca e estiagem.
Caso ocorra o agravamento da crise hídrica, é possível que não se
disponha de água suficiente para satisfazer as necessidades fisiológicas e,
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nestes casos, é de suma importância contar com um nível de água potável que
assegure a sobrevivência. Não obstante, na maioria dos casos, os principais
problemas de saúde relacionados com um abastecimento de água inadequado,
devem-se às más condições de higiene por falta de água e ao consumo de água
que em dada altura tenha ficado contaminada.
Como um dos objetivos da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
é a redução dos desastres e o retorno à situação de normalidade, que poderá
ser alcançada por meio de duas maneiras distintas. A primeira é através da
diminuição da ocorrência de eventos adversos potencialmente causadores de
desastres e a segunda pela redução de sua intensidade, que pode ser alcançada
com a implementação de ações preventivas, de preparação e de resposta a
esses eventos.
Seus objetivos específicos são a promoção da defesa permanente
contra desastres naturais ou provocados pelo homem; a prevenção ou
minimização dos danos, o socorro e a assistência às populações atingidas, a
reabilitação e a recuperação das áreas atingidas e deterioradas por desastres; a
articulação e a coordenação dos órgãos integrantes do sistema local de Proteção
e Defesa Civil para atuação na iminência ou em situação de desastres.
A elaboração deste plano é um passo fundamental para a
minimização dos desastres que poderão ocorrer em função da concretização das
ameaças aqui elencadas. O conhecimento das ameaças e das vulnerabilidades
de uma determinada região indica o grau de risco existente, favorecendo, assim,
a adoção de medidas mitigadoras de danos, elevando a segurança global com
qualidade de vida à sua comunidade.
Segundo a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, os Planos
deverão ser implementados mediante programas específicos e considerados os
seguintes aspectos globais:
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Prevenção de Desastres;
Mitigação;
Preparação para Emergências e Desastres;
Resposta aos Desastres;
Recuperação;
Reconstrução.
a) Prevenção de Desastres compreende:
Avaliação de Riscos de Desastres;
Redução de Riscos de desastres;
b) A Preparação para Emergências e Desastres objetiva otimizar as ações
preventivas, de resposta aos desastres e de reconstrução, através dos
projetos de:
Monitorização;
Alerta e Alarme;
Planejamento Operacional e de Contingência;
Planejamento de Proteção de Populações contra Riscos de
Desastres Focais;
Mobilização;
Aparelhamento e Apoio logístico.
c) A Resposta aos Desastres compreende:
Socorro;
Assistência às Populações Vitimadas;
Reabilitação do Cenário do Desastre.
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d) A Reconstrução tem por finalidade restabelecer em sua plenitude:
Os serviços públicos;
A economia da área;
O moral social;
O bem-estar da população.
Confunde-se com a prevenção e procura:
Recuperar os ecossistemas;
Reduzir as vulnerabilidades;
Racionalizar o uso do solo e do espaço geográfico;
Recolocar populações em áreas de menor risco;
Modernizar as instalações e reforçar as estruturas.
2. OBJETIVOS
Consonante à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil que determina
planejamento para atuação em eventos adversos previsíveis, e considerando o
período de seca e estiagem e o risco de colapso no sistema de abastecimento
de água em Cacoal.
Este plano objetiva elencar os atores existentes, os meios e
necessidades para que ocorra uma coordenação, articulação e mobilização
visando a manutenção/fornecimento de água potável a instituições que irão
compor este Plano de Contingência com o agravamento da crise hídrica.
A Coordenadoria Proteção e Defesa Civil de Cacoal - COMPDEC em
consonância com suas atribuições legais, articulará e coordenará ações e
medidas preventivas com as instituições/órgãos no sentido de mobilizar e
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desenvolver ações para a manutenção do fornecimento de água potável/segura
a escolas, hospitais, creches, asilos, postos de saúde, entre os quais podemos
destacar:
Levantamento junto às Secretarias de Educação, Saúde e Assistência
Social, dos locais propícios ao desabastecimento em decorrência de sua
capacidade de armazenamento ou especificidades;
Fomentar campanhas preventivas e uso/consumo consciente da água;
Fomentar o programa de ação educativa a ser desenvolvido com a rede
oficial de ensino;
Otimizar as ações conjuntas da Sociedade civil em resposta aos efeitos
da crise hídrica;
Coordenar as ações do Sistema de Proteção e Defesa Civil;
Promover simulados com fins a preparar as ações de resposta.
3. DADOS DO MUNICÍPIO
O município de Cacoal é um dos 52 municípios do estado de Rondônia,
e pertence à Região Norte do Brasil, ocupa uma área de 3.793 m², abriga uma
população de 86.887 pessoas (IBGE, 2022).
4. LOCALIZAÇÃO
Coordenadas Geográficas: Latitude 11º 25´ 53´´ Sul, Longitude 61º 26´
52´´ Oeste, altitude de 179 metros.
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Cacoal está situada ás margens esquerda e direita da BR 364, a 480,0
km da capital Porto Velho, a 106,2 km de Ji-Paraná, a 226,2 km de Vilhena e
980,3 km de Cuiabá, capital do Mato Grosso.
O município faz divisa com as cidades; ao Oeste com Ministro Andreazza
(49,6 km) e Presidente Médici (71,2 km), ao Sudoeste com Rolim de Moura,
(64,1 km) e Castanheiras (82,4 km) ao Leste com Espigão D´Oeste (61,2 km),
ao Sul com Pimenta Bueno (41,4 km) e ao Norte com o Estado do Mato Grosso.
5. HIDROGRAFIA
Podemos considerar Cacoal uma cidade privilegiada pela abundância de
rios, igarapés e córregos que cortam a Cidade e o Distrito do Riozinho, ao todo
são quatro rios sendo eles: Rio Machado, Rio Pirarara, Rio Tamarupá e Rio
Riozinho. Temos ainda o Igarapé Salgadinho, Córregos Dom Pedro, do bairro
Conjunto Halley e dos bairros Novo Horizonte com Bairro Novo Cacoal.
O Rio Machado é o nosso principal rio, responsável pelo abastecimento
de água tratada para 43 bairros e 2 distritos de nossa cidade. A demanda de
água é uma variável de extrema importância para o desenvolvimento do
município, especialmente devido à expansão do perímetro urbano, exigindo um
planejamento cuidadoso para garantir o abastecimento de água potável.
6. COORDENAÇÃO DAS AÇÕES
O desencadeamento, a coordenação e a supervisão das ações do plano
de contingência de crise hídrica no município de Cacoal, são de responsabilidade
e competência da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de
Cacoal.
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7. MONITORAMENTO E ALERTA
O serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal SAAE é o órgão
responsável pelo monitoramento e outorga do uso da água no município de
Cacoal, responsável por divulgar Boletim diário, semanal e mensal, informando
o nível do Rio Machado.
Quando houver período de estiagem, com a combinação de baixa
Umidade Relativa do Ar, alta Temperatura e escassez de recursos hídricos o
SAAE realizará (em conjunto com demais órgãos/instituições relacionados no
presente plano) os alertas que serão divulgados em todos os meios de
comunicação disponíveis.
7.1 Nível de normalidade: neste nível não há possibilidade de
ocorrências e o órgão de Proteção e Defesa Civil segue com as rotinas
operacionais. A prevenção de riscos futuros deve ser realizada simultaneamente
com políticas e ações que minimizem os fatores de riscos já existentes.
Recomendações:
Acompanhar os boletins meteorológicos, manter o monitoramento
das condições do tempo e estar atento as condições climáticas;
Manter plantão permanente de monitoramento;
Avaliar o funcionamento da rede de monitoramento (levantamento de
pluviômetros, réguas de medição, estações meteorológicas);
Prover a produção de Planos de Contingência para enfrentamento de
desastres;
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Realizar atividades educativas sobre Proteção e Defesa Civil nas
escolas e comunidades;
Realizar capacitação interna da equipe técnica de Proteção e Defesa
Civil municipal;
Realizar vistorias rotineiras de campo.
7.2 Nível de Observação: nesse nível inicia-se os processos de
planejamento da preparação, que envolve o desenvolvimento de capacidades,
instrumentos e mecanismos que permitem antecipadamente assegurar uma
resposta adequada e efetiva aos desastres.
Recomendações:
Acompanhar os boletins meteorológicos, manter o monitoramento das
condições do tempo e o recebimento de avisos meteorológicos.
Manter plantão permanente de monitoramento e manter atualizada a
previsão do tempo;
Avaliar a mudança do nível operacional;
Manter os órgãos municipais informados quanto a mudança de nível
operacional;
Divulgar o boletim meteorológico para os órgãos e entidades
responsáveis pelas ações de resposta, identificadas pelo plano de contingência;
Informar a população quanto a possibilidade de eventos extremos;
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Avaliar a necessidade de mobilização da equipe interna da Defesa
Civil;
Avaliar a necessidade de vistoria técnica de campo;
Estar atento para os sinais de ocorrências;
Realizar vistoria na área de risco e acompanhar a situação e sua
possível evolução;
Registrar ocorrências no S2ID.
7.3 Nível de Atenção: nesse nível a probabilidade de ocorrência do
desastre é alta, assim como seu impacto potencial para a população.
Recomendações:
Acompanhar os boletins meteorológicos, manter o monitoramento das
condições do tempo e condições climáticas;
Manter plantão permanente de monitoramento e acompanhar o
recebimento de avisos, alertas e boletins meteorológicos das agências de
monitoramento;
Manter atualizada a previsão do tempo;
Intensificar o monitoramento meteorológico;
Avaliar a mudança do nível operacional;
Mobilizar a equipe técnica interna da defesa civil municipal;
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Manter os órgãos municipais informados quanto a mudança de nível
operacional e sobre a possibilidade de acionamento dos órgãos e entidades
responsáveis pelas ações de resposta, apontados pelo Plano de Contingência;
Coordenar o possível acionamento dos órgãos locais de apoio,
Verificar, in loco, as áreas de risco e realizar vistorias técnicas de
campo;
Registrar ocorrências no S2ID.
7.4 Nível de Alerta: nesse nível existe probabilidade muito alta de
ocorrência do fenômeno alertado, com potencial de causar grande impacto na
população.
Recomendações:
Manter plantão permanente de monitoramento e acompanhar o
recebimento de avisos, alertas e boletins meteorológicos das agências de
monitoramento;
Avaliar a mudança do nível operacional;
Mobilizar as equipes técnicas da Defesa Civil;
Informar os órgãos municipais sobre a abertura e o nível do alerta;
Mobilizar órgãos municipais com indicação das ações previstas no
Plano de Contingência Municipal;
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Avaliar a necessidade de vistoria (monitoramento, remoção e/ou
interdição) das áreas de perigo do município;
Registrar ocorrências no S2ID e iniciar a confecção dos relatórios
para a possibilidade de decretação de ECP ou SE;
7.5 Nível de Alerta Máximo: nesse nível as condições são de
iminência de ocorrência de eventos extremos. Inicia-se a fase execução para
resposta aos desastres.
Recomendações:
Intensificar o monitoramento das condições do tempo, mantendo o
plantão permanente para acompanhamento dos avisos, alertas e boletins;
Manter equipes de Defesa Civil de prontidão;
Divulgar os alertas dos órgãos de monitoramento para as agências
municipais;
Acionar os órgãos de resposta indicados no Plano de Contingência;
Ativar o Sistema de Comando de Incidentes (SCI), conforme anexo;
Acionar os agentes comunitários de Proteção e Defesa Civil para
apoio às ações de resposta à população;
Prover socorro e atendimento à população afetada;
Monitorar e avaliar os impactos das ocorrências;
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Iniciar a confecção dos relatórios para uma possível decretação de
SE ou ECP;
Em todos os níveis de alerta supracitados a COMPDEC poderá
acionar os contatos previstos no anexo II deste Plano.
8 . DA ATIVAÇÃO DO PLANO
A Ativação do plano é de competência do executivo do Município de
Cacoal por meio de decreto, mediante parecer da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), competindo a este emitir comunicado da
ativação e a indicação dos pontos de abastecimento operacionais.
9. ÓRGÃOS E SECRETARIAS ENVOLVIDAS
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Cacoal,
está instituída através da Lei Municipal nº 3.506/PMC/2015, contará com o apoio
dos seguintes órgãos:
9.1 Assessoria de Comunicação
Realizar a pedido da COMPDEC materiais de mídia e divulgar
amplamente as campanhas educativas e preventivas;
9.2 Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC
A Defesa Civil Estadual poderá enviar equipes de especialistas para
auxiliar a Defesa Civil Municipal no preenchimento dos formulários do Sistema
Integrado de Informações sobre o Desastre – S2Id;
A Defesa Civil Estadual poderá auxiliar no atendimento às vítimas em
situação de vulnerabilidade social com kit de assistência humanitária.
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9.3 Gabinete do Prefeito
Por meio do Departamento de Comunicação, iniciar o trabalho de
divulgação de Alertas emitidos pela COMPDEC, confeccionando comunicados
para todos os recursos de mídia do município e região;
Elaborar os decretos e demais atos normativos necessários através
da Procuradoria Geral do Município;
Gerir os processos de aquisição de bens e consumos necessários ao
enfrentamento da crise;
9.4 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal - SAAE
Realizar monitoramento diária do nível do Rio Machado, em caso de
alerta de baixa do nível deverá ser realizada a mobilização da equipe técnica
com os materiais hidráulicos e demais equipamentos necessários para execução
do plano como forma de prevenção, evitando desta forma o desabastecimento
da cidade;
Ampliar o número de equipes de campo para a execução de conserto
de vazamento, buscando reduzir o tempo de reparo;
Ampliar o número de equipes de campo para identificar
irregularidades nas ligações;
Intensificar o controle de redução de pressão nas tubulações de água
em horários estratégicos sem causar impacto à população;
Promover ação e orientação junto à população mais carente da
necessidade de instalação de caixa de água;
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Em caso de emergência, disponibilizará os caminhões pipa
disponíveis para atender ao Município;
Além das medidas anteriores, em caso de baixa extrema do nível do
Rio Machado, será acionado concomitantemente o plano de contingência do
SAAE com a execução de melhorias e otimização de sistema de captação de
água bruta de rio.
9.5 Secretaria Municipal de Agricultura
Promover projetos e ações à população da zona rural para manejo e
recuperação das nascentes de água;
Promover projetos e ações à população da zona rural para
reutilização de águas para fins de irrigação das plantações;
Disponibilização de caminhões, maquinários e caminhões pipa para
o atendimento dos locais e demais ações;
Apoiar ações de construção de açudes;
9.6 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
Promover ação e orientação junto à população mais carente da
necessidade de instalação de caixa de armazenamento de água de forma
adequada (caixa d’água, vasilhames, entre outros.);
Contemplar as referidas famílias em vulnerabilidade social,
distribuição de água potável;
Disponibilizar meios para que as famílias não cadastradas tenham
suporte para realizar o cadastro para ter acesso aos benefícios;
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Levantar recursos humanos e materiais de expediente para aplicação
em casos emergenciais;
9.7 Secretaria Municipal de Educação
Realizar o levantamento das unidades educacionais sem reservatório
e dispensar meios para aquisição/construção;
Monitorar o rodízio do racionamento e em conjunto com os demais
órgãos/instituições preparar as unidades de ensino para o período de seca e
estiagem;
Ao ser alertada sobre a intensificação das medidas de racionamento,
adotar providências relativas à economia e otimização do uso da água;
Difundir para as escolas a orientação, seguindo como referência os
alertas preventivos como por exemplo: Racionamento de água, armazenamento
em caixas d’água para captação de água da chuva e de ar-condicionado para
uso exclusivo de limpeza em ambiente;
Promover ação e orientação junto à comunidade escolar;
9.8 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Realizar a limpeza dos rios Piarara, Tamarupá e Salgadinho;
Preservação e ampliação das matas ciliares;
Realizar estudos geofísicos para viabilização de perfuração de poços
artesianos como possível utilização de ponto estratégico e distribuição de água
potável;
Promover Programa de Educação Ambiental específico para crise
hídrica;
Disponibilizar servidores para compor as equipes de atendimentos nas
situações de emergência;
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9.9 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Disponibilizar caminhões, maquinários para abastecimento de água
e demais ações;
Realizar o abastecimento de caixas com água potável nos órgãos
essenciais;
Disponibilizar servidores para compor equipe de atendimento nas
situações de emergência;
9.10 Secretaria Municipal de Planejamento
Liberar com prioridade, se necessário, recursos orçamentários que
possam atender as necessidades emergenciais das secretarias envolvidas;
Captação de recursos e elaboração de projetos para a finalidade.
9.11 Secretaria Municipal de Saúde
Realizar o levantamento nas unidades de saúde e hospitais sem
reservatório e dispensar meios para aquisição/construção;
Difundir para as unidades de atendimento em saúde a orientação,
seguindo como referência os alertas preventivos como por exemplo:
Racionamento de água, armazenamento em caixas d’água para captação de
água da chuva e de ar-condicionado para uso exclusivo de limpeza em ambiente;
Intensificar o repasse das informações às pessoas em suas moradias
através do Programa Saúde da Família (PSF);
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10 . CONCLUSÃO
O enfrentamento de uma crise hídrica, depende da abrangência e da
profundidade, exige planejamento não apenas da companhia de água e
saneamento, mas também de diversas instituições, particularmente da prefeitura
e das entidades gestoras de recursos hídricos.
É preciso que haja ação coordenada para mitigar os efeitos da seca
principalmente sobre os mais desprotegidos, sem pretensão de que a sociedade
possa funcionar normalmente enquanto os estoques de água nos mananciais se
mantiverem anormalmente baixos.
O Plano de Contingência só obterá êxito se todos os envolvidos
disponibilizarem recursos materiais e humanos para atuarem em todas as suas
fases, pois “DEFESA CIVIL SOMOS TODOS NÓS”.
Cacoal/ RO, 14 de agosto de 2025.
EDSON VANDER LENZI KAWAI
COORDENADOR COMPDEC
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11.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Defesa Civil e sua Importância nos Estados e Municípios MORAES DA
SILVA, NOILTON1 - 2017 POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA CIVIL / PNDC
(2007). Disponível em
http://www.defesacivil.gov.br/publicacoes/publicacoes/pndc.asp
GUIA PRÁTICO DE UTILIZAÇÃO DE ALERTAS DO GOVERNO FEDERAL
PARA AÇÕES DE PREPARAÇÃO PARA DESASTRES
https://www.gov.br/mdr/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/protecao-edefesa-civilsedec/copy_of_guiapraticodesastres.p
Plano de Contingência para o Período de Estiagem no Município de Espigão D’
Oeste –RO.
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ANEXO I
SISTEMA DE COMANDO E INCIDENTES
1. APRESENTAÇÃO
O Sistema de Comando e Incidentes (SCI), como ferramenta gerencial,
possui às seguintes características:
Adaptável a qualquer tipo de emergência ou situação crítica;
Utilizável em qualquer tamanho de emergência ou situação crítica;
Utilizável em qualquer combinação de orgaos e jurisdições;
Ser simples para novos usuários;
Ter baixo custo e ser adaptável a novas tecnologias
2. CARACTERIZAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO CRÍTICA
Os desastres, sejam eles provocados por fenômenos da natureza, por
ação/omissão humana ou mesmo pela combinação de ambos, dependendo da
sua dimensão e do seu desdobramento, podem resultar em eventos críticos
divididos em dois grandes grupos: emergências e situações críticas.
Enquanto uma Emergência exige uma intervenção imediata de
profissionais treinados com equipamentos adequados, mas podem ser atendidas
pelos recursos normais de resposta, uma Situação Crítica se estabelece quando
suas características de risco exigem, além de uma intervenção imediata de
profissionais treinados com equipamentos adequados, uma postura
organizacional não rotineira para a coordenação e o gerenciamento integrado
das ações de resposta.
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2.1 Fatores a serem verificados para a caracterização de uma Situação
Crítica
A Situação envolver Alto Risco - Se os riscos envolvidos nas
situações críticas são altos, ou seja, a possibilidade de que resultados
indesejados se concretizem é grande, e as consequências desses resultados
indesejados podem ser muito graves, tais como pessoas mortas, feridas ou
desalojadas, propriedades destruídas ou danificadas, com grandes prejuízos;
sistema e serviços comprometidos; além de impacto ao meio ambiente.
A Situação ser Dinâmica - Em situações críticas o cenário muda com
muita rapidez, às vezes de maneira surpreendente, em função da interação
complexa de múltiplos fatores como clima, temperatura, vento, luminosidade,
comportamento das pessoas envolvidas e desempenho de equipamentos. Além
disso, a situação se modifica em resposta às ações empregadas, embora nem
sempre da maneira desejada. Finamente, a dificuldade para obter informações
completas e precisas faz com que a percepção da situação crítica se modifique
com muita frequência.
A Situação ser Complexa: As situações críticas são complexas por
várias razões. Primeiro porque envolvem problemas por si só complexos
(resgates, técnicos, derramamentos de produtos perigosos, evacuação de
muitas pessoas, triagem de múltiplas vítimas, operação de linhas de alta tensão
e ocorrências policiais com reféns são alguns exemplos). Além disso, são
complexas porque normalmente envolvem mais de uma organização ou serviço,
cada um com diferentes prioridades, procedimentos e responsabilidades. E
também podem envolver várias jurisdições.
A Situação ser Confusa - Por tudo isso, pode-se dizer que as
situações críticas são confusas. Há uma grande dificuldade em estabelecer a
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comunicação entre as organizações envolvidas, e a falta de informações faz com
que o cenário pareça fragmentado. Prioridade e objetivos comuns nem sempre
são estabelecidos para as operações, e os recursos não são compartilhados de
forma adequada.
3 - O acionamento e o emprego do Sistema de Comandos e Incidentes (SCI)
Esta ferramenta será acionada por decisão da Prefeito do Munícipio
de Cacoal, ouvindo o Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão
responsável pelo restabelecimento da normalidade após a ocorrência de evento
adverso que possa ser caracterizado como uma Situação Crítica e, ainda,
quando constatadas as seguintes situações:
a) A Secretaria diretamente responsável pelo problema relacionado à
sua área de atuação (Saúde, Obras e Serviços, Gabinete, Educação, etc.),
concluir que não conseguirá, isoladamente, usando procedimentos de rotina,
normalizar a situação, necessitando para isso, o apoio de outros órgãos da
própria administração municipal ou de órgãos públicos do Estado ou da União;
b) Os órgãos públicos do Estado ou da União (Saúde, educação,
Corpo de Bombeiro Militar, Polícia Militar, Polícia Federal, etc.), necessitarem do
apoio da administração municipal para a estabilização de uma Situação Crítica
no Munícipio de Cacoal.
3.1 Roteiro para ativação e emprego do Sistema de Comandos e Incidentes
(SCI)
Após consenso entre as autoridades o Prefeito Municipal instalará o
SCI para o gerenciamento da Situação Crítica, sendo o Coordenador da
COMPDEC o responsável pelo Comando Unificado da operação.
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O prefeito municipal ou Coordenador da COMPDEC designará o local
para instalação do Posto de Comando que atenda aos requisitos de segurança,
visibilidade, acessibilidade e controle a situação.
O prefeito municipal ou Coordenador da COMPDEC designado
acionará, em caráter de urgência, os representantes dos órgãos diretamente
responsáveis pelo restabelecimento da normalidade para reunião do Posto de
Comando; o Comando Unificado formado por um representante de cada
organização envolvida definirá os objetivos estratégicos a serem atingidos e
designará os integrantes do Sistema de Comandos e Incidentes (SCI).
Instalado o Sistema de Comandos e Incidentes e estabelecidos os
objetivos estratégicos, o Comando Unificado deverá elaborar um Plano de Ação
para orientar a atuação dos diversos órgãos envolvidos. Durante a execução do
Pano de Ação pelos órgãos envolvidos o Comando unificado manterá o controle
dos recursos empregados (humanos e materiais).
Todas às Secretarias Municipais deverão obter informações junto ao
Comando unificado sobre a situação crítica e sobre a estrutura do SCI
estabelecida para o gerenciamento das operações;
Quando a situação crítica for estabelecida ao ponto de ela poder ser
conduzida conforme os procedimentos de rotina dos órgãos envolvidos, não
exigindo mais uma coordenação especial, o SCI será desmobilizado.
3. 2 - Localização do Posto de Comando.
Para uma eficiente e rápida reunião dos integrantes do Comando
unificado, uma das primeiras providências a serem tomadas, depois de decidida
a instalção do SCI, será a definição do local onde funcionará o Posto de
Comando.
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O Posto de Comando é o local onde o Comando desenvolverá as suas
atividades de coordenar as ações na situação crítica. Pode ser um prédio, uma
sala, uma barraca, um veículo ou simplesmente um local definido num terreno.
O local definido deverá possuir as seguintes caracteríticas:
Deve permitir, quando for possível, a visualização da situação
crítica, mas sem estar exposto ao barulho e à confusão da
operação;
Deve estar em um local seguro;
Deve ainda ser de fácil acesso e localização;
Deve estar abrigado dos elementos naturais, propiciando um local
onde se possam fazer reuniões e expor placas e folhas de papel
com informações de controle da situação;
Deve permitir a sua expansão física ( ocupar mais espaço) caso a
estrutura de comando aumente.
Quando não for possível a localização num ambiente com as características
acima descritas, o Posto de Comando poderá ser provisoriamente instalado em
barracas, toldos ou viaturas de modo que possam proteger o Comando unificado
em situações onde ele estará na cena das operações.
4. - ORGANOGRAMA DO SISTEMA DE COMANDO E INCIDENTES - SCI.
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5- MISSÕES:
5.1 - Comando.
O Comando é responsável pelas operações como um todo, incluindo o
desenvolvimento e a execução do Plano de Ação e a requisição e liberação de
recursos.
5. 2 - Composição do Comando
Preferencialmente o Comando da situação crítica será composto por um
representante de cada organização responsável pela resposta ao evento. Cada
representante deve ter autoridade compátivel com o evento e poder decisório
dentro de sua organização.
5. 2. 1 - Atribuições do Comando Unificado
Instalar o SCI ;
Designar o Posto de Comando e Área de Reunião;
Dimensionar o evento e avaliar as prioridades;
Determinar objetivos estratégicos;
Desenvolver um plano de ação;
Desenvolver uma estrutura organizacional adequada;
Gerenciar os recursos disponíveis;
Coordenar as atividades como um todo;
Garantir a segurança;
Coordenar as atividades com outros órgãos;
Divulgar informações para a mídia;
Registrar as informações referentes à operação.
5. 2.2 - Staff de Comando.
No primeiro momento as atribuições do Staff de Comando são
desempenhadas pelo próprio comando. As funções serão desativadas somente
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quando se tornar necessário delegar alguma atribuição que esteja
sobrecarregando o Comando.
5. 2. 3 - Coordenador de Segurança.
Responsável pela avaliação e gerenciamento dos riscos envolvidos nas
atividades que são realizadas, fiscalizando procedimentos de sergurança e uso
de equipamentos de proteção, monitorando perigos, entre outros aspectos.
5. 2. 4 - Atribuições da Coordenação de Segurança.
Obter as informações sobre o SCI;
Avaliar o risco potencial da operação e identificar os requisitos gerais de
segurança;
Avaliar a segurança das pessoas envolvidas na operação e estabelever
medidas preventivas para redução do risco
Informar ao Comando os requisitos de segurança para que as pessoas
adentrem a área de operação;
Interromper pessoalmente, de imediato, qualquer ato ou condição
insegura que exija rápida interverção;
Manter registro das situações inseguras constatadas;
Participar da elaboração do Plano de Ação visando a estabelecer medidas
de segurança.
5. 2. 5 - Coodenação de Ligações.
Serve de ponto de contato com os órgãos governamentais, bem como
entidades voluntárias, que são chamados a auxiliar em alguma etapa da
operação, mas que não farão parte do SCI.
5. 2. 6 - Atribuições da Coordenação de Ligações.
Obter as informações sobre a situação crítica e o SCI
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Estabelecer um ponto de contato para os órgãos que estão auxiliando e
cooperando com a operação; ( Único profissional sanando dúvidas).
Indentificar um representante de cada órgão, incluindo meio de contato;
Monitorar as operações para identificar possíveis conflitos ou problemas
no relacionamento entre os órgãos que estão auxiliando e cooperando
com a operação
Manter um registro dos órgãos que estão auxiliando e cooperando com a
operação e seus contatos;
5. 2. 7 - Porta-Voz.
O Porta-Voz é o responsável pelos contatos com a mídia em nome do SCI.
5. 2. 8 - Atribuições do Porta-Voz.
Obter as infomações sobre a situação crítica e o SCI
Estabelecer um local para a divulgação de informações;
Preparar um informe inicial sore a situação crítica assim que possível;
Estabelecer um contato regular com a mídia para divulgação de
informações;
Observar as restrições para a divulgação de informações estabelecidas
pelo Comando;
Obter a aprovação para os informes antes de serem divulgados;
Organizar coletivas e intermediar o contato do Comando com intergrantes
da mídia;
Controlar o acesso de integrantes da mídia.
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5. 2. 9 - Secretário.
O Secretário auxilia o Comando com a preparação e registro de reuniões,
organização do Posto de Comando e outras atividades de assessoria direta ao
Comando.
5. 2.10 - Atribuições do Secretário.
Obter as informações sobre a situação crítica e o SCI;
Organizar o Posto de Comando;
Preparar reuniões;
Registrar as decisões em reunião;
Resolver problemas relativos ao funcionamento e operacionalidade do
Posto de Comando
5. 3 - Staff Principal.
O Staff Principal é constituído, basicamente, por Coordenador de
Operações, Coordenador de Planjamento, Coordenador de Logística e
Coordenador de Administração.
5. 3. 1 - Coordenação de Operações.
O Coordenador de operações é o responsável pela execução do Plano de
Ação. O Coordenador de Operações ativa e supervisiona os elementos
operacionais de acordo com o Plano de Ação, e dirige a sua execução.
5. 3. 2 - Atribuições da Coordenação de Operações.
Obter as informações sobre a situação crítica e o SCI;
Participar da elaboração do Plano de Ação;
Informar e orientar o pessoal operacional de acordo com o Plano de Ação;
Supervisionar as operações;
Determinar a necessidade de recursos adicionais e os solicitar à Área de
Reunião;
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Determinar a dispensa de recursos em operação, encaminhando-os à
Área de Reunião;
Organizar os recursos disponíveis em seções e setores;
Manter o Comando informado sobre atividade específicas, eventos e
ocorrências.
5. 3. 3 - Controlador.
O Controlador é responsável pela Área de Reunião, onde os recursos vão se
apresentar ao chegar à operação, farão o check-in para se intergrar ao sistema
e aguardarão até receber a atribuição de uma tarefa por parte do Coordenador
de Operações.
Obter as informações sobre a situação crítica e o SCI;
Sinalizar a Área de Reunião;
Executar o chek-in dos recursos que chegam a operaçao, obtendo as
informações necessárias e repassando informações sobre a situação
crítica;
Orientar as pessoas sem treinamento em SCI com as informações
fundamentais para a integração ao sistema;
Monitorar o status dos recursos, registrando as informações
periódicamente ao Coordenador de Operações;
Atender às solicitações de recursos, designando os recursos disponíveis;
Montar forças-tarefas combinando recursos materiais e/ou humanos
conforme a solicitação do Coordenador de Operações.
5. 3. 5 - Coodenador de Seção Operacional.
As Seções Operacionais reúnem recursos como crédito a afinidade de
atividades ou de objetivos, sendo ativadas pelo Coordenador de Operações, de
acordo com o Plano de Ação, para manter o nível de controle adequado.
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5. 3. 6 - Atribuições do Coordenador de Seção Operacional.
Obter as informações sobre a situação crítica e o SCI;
Participar de reuniões de planejamento quando solicitado pelo
Coordenador de Operações;
Rever os objetivos designados para a sua seção e desenvolver com os
integrantes de sua seção alternativas para a coordenação das ações;
Determinar tarefas específicas para os recursos que integram a sua
seção;
Resolver problemas logísticos relatados pelos recursos que integram sua
seção;
Manter o Coordenador de Operações informado sobre modificações
importantes na execução do Plano de Ação, necessidade de recursos
adicionais, possibilidade de liberar recursos, situações de perigo ou outros
eventos significativos.
5. 3. 7 - Coordenador de Setor Operacional.
Os setores operacionais reúnem recursos usando como critério a divisão
geográfica, sendo ativadas pelo Coordenador de Operações de acordo com o
Plano de Ação, para manter o nível de controle adequado.
5. 3. 8 - Atribuições do Coordenador de Setor Operacional.
Obter as informações sobre a situação crítica e o SCI;
Participar de reuniões de planejamento quando solicitado pelo
Coordenador de Operações;
Rever os objetivos designados para o seu setor e desenvolver com os
integrantes de sua seção alternativas para a coordenação das ações;
Determinar tarefas especificadas para os recursos que integram o seu
setor;
Resolver problemas logísticos relatados pelos recursos que integram o
seu setor.
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Manter o Coordenador de Operações informado sobre modificações
importantes na execução do Plano de Ação, necessidade de recursos
adicionais, possibilidade de liberar recursos, situações de perigo ou outros
eventos significativos.
5. 3. 9 - Coordenador de Planejamento.
Auxilia o Comando unificado a elaborar o Plano de Ação, que reúne e
avalia as informações relativas à situação e ao conjunto de recursos envolvidos.
5. 3. 10 - Atribuições do Coordenador de Planejamento.
Obter informações sobre a situação crítica e o SCI
Reunir, registrar, avaliar e disseminar as informações;
Auxiliar o Comando na elaboração, acompanhamento e alteração do
Plano de Ação;
Elaborar relatórios informando a situação e suas tendências;
Monitorar o conjunto de recursos na cena, incluindo aqueles que estão
em operação, na Área de Reunião e nas bases;
Documentar o evento, produzindo os expedientes necessários;
Planejar e implementar a desmobilização dos recursos;
Coordenar a ação de especialistas e colaboradores;
Ativar e supervisionar as seções necessárias.
5. 3. 11 - A Coordenação de Planejamento pode ter as seguintes seções:
Situação - acompanha a evolução do evento, analisando o seu
desenvolvimento;
Recursos - documenta e monitora os recursos envolvidos na operação;
Documentação - registra e protege todos os documentos relevantes para
o evento e a operação.
Desmobilização - determina os procedimentos para a desmobilização
dos recursos empenhados na operação de forma gradual, ordenada e segura;
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Especialista - reúne especialistas necessários para acompanhar os
aspectos específicos do evento e atender a necessidades especiais de
planejameto.
5. 3. 12 - Coordenador de Logística.
O Coordenador de Logística é responsável pelo funcionamento das
instalações, serviços e materiais para o suporte às operações. O Coordenador
de Logística participa no desenvolvimento e implementação do Plano de Ação.
5. 3. 13 - Atribuições do Coordenador de Logística.
Obter as informações sobre a situação crítica e o SCI.
Planejar e organizar e logística;
Gerenciar os serviços, materiais e instalações da operação;
Supervisionar as funções de serviços médicos, comunicações e
alimentação;
Supervisionar as funções relacionadas a suprimentos, instalações e
suporte;
Manter o Comando informado.
,
5. 3. 14 - A Coordenação de Logística pode ter as seguintes seções:
Comunicação – fornece e controla os meios de comunicação eletrônica
na operação, integrando a comunicação dos diversos órgãos, agência e
jurisdições envolvidas. Coordena as redes de comunicações.
Médico – faz o acompanhamento preventivo das condições de saúde,
bem como o atendimento do pessoal envolvido na operação;
Alimentação – providencia o fornecimento de alimentação para o pessoal
envolvidos na operação.
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Suprimentos – fornecer os materiais necessários para que os recursos
permaneçam em condições operacionais, incuindo combustível, peças,
reposição de itens, etc.;
Instalações – organiza e coordena instalações (Posto de Comando, Área
de Reunião e Bases) para as pessoas e equipamentos empregados na
operação.
5. 3. 15 - Coordenador de Administração.
O Coordenador de Administração é responsável por todos os aspectos
relacionados a compra, locação, contratação e pagamentos de materiais e
serviços, além de controlar o emprego dos recursos humanos para efeito de hora
extra.
5. 3. 16 - Atribuições do Coordenador de Administração.
Obter as informações sobre a situação crítica do SCI;
Realizar compra, locação, contratação e pagamento de materiais e
serviços;
Controlar e registrar os custos da operação;
Ativar e supervisionar as seções de emprego de pessoas, de compras e
pagamentos e de custos, conforme a necessidade.
5. 3. 17 - A Coordenação de Administração pode ter as seguintes seções:
Emprego – controla as horas de trabalho do pessoal empregado na
operação para fins de pagamento, hora extra e adicional noturno, além de diárias
no caso de deslocamento;
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Compras – realiza os procedimentos legais e operacionais para a compra
de bens e serviços, seja para o pessoal empregado na operação, seja para a
população afetada pelo evento
Custo – controla os gastos com a operação, a fim de determinar o custo
da mesma e identificar a necessidade de recursos financeiros adicionais.
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ANEXO II
PLANO DE CHAMADA
ORGÃO PONTO FOCAL/SERVIDOR TELEFONE
COMPDEC Edson Vander Lenzi Kawai 69. 99922-3614
COMPDEC Ruan Chaves Bianchini 69. 98459-1084
ASCOM Kelly Samara Duarte da Rosa 69. 99388-9174
GABINETE Silvio de Jesus Machado 69. 99964-4016
SAAE José Lucas Borghi 69. 99975-3577
SEAGRI Ronaldo Santana de Moura 69. 99217-3005
SEMAST Gildeon Alves da Cruz 69. 99266-6249
SEMED Marcia Antunes de Oliveira 69. 98448-7499
SEMMA Luiz Antônio Nascimento Fritz 69. 99914-9510
SEMOSP Paulo Henrique Carvais Pimentel 69. 99937-5551
SEMPLAN Ana Paula de Lima Fernandes 68. 99945-2484
SEMUSA Daisy Bruna Freitas de Santana 69. 99956-5190
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