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materia nº 9/2025

Tipo Veto
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N.º 120/2025, referente ao Projeto de Lei n.º 120/2025, que “INSTITUI O PROJETO ‘ADOTE SUA CIDADE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4853

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 25/09/2025.
2025-09-16 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-15 Aguardando deliberação da Comissão — Após analise, devolvo veto para discussão na Reunião das Comissões.
2025-09-11 Pedido de vista — SEGUE COM SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE VISTA PARA OS VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS LIMA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 10/09/2025.
2025-09-11 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-10 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-05 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T12:55:59.971660-03:00 Rejeitado 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Ofício n. 465/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 1 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
GIMENEZ FRITZ
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo 120/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a 
Vossa Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões 
seguem anexas.
AUTÓGRAFO N° 120/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária 120/2025, 
Ementa:“INSTITUI O PROJETO ‘ADOTE SUA CIDADE’ NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””.
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: f808be51-fd0b-4fbf-98ea-73c04c0b2c65 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 de 2
Cacoal/RO, 1 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do 
Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N.º 120/2025, 
referente ao Projeto de Lei n.º 120/2025, que “INSTITUI O PROJETO ‘ADOTE SUA 
CIDADE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas: 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da 
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de 
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em 
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo. 
O § 1º do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece: 
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito 
que, aquiescendo, o sancionará. 
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no 
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, 
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto. 
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em 
conformidade com o princípio da simetria: 
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de 
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. 
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente 
do Senado Federal os motivos do veto. 
O Executivo Municipal ao analisar a proposição com a responsabilidade de 
apontar eventuais inconsistências, erros e inconstitucionalidades, constatou no teor 
do objeto do Autógrafo n.º 120/2025 incongruências na qual ensejam no veto total do 
objeto. 
Após criteriosa análise, constatou-se vícios que tornam imperativa a rejeição 
do texto aprovado, considerando que o projeto possui vício formal de iniciativa, na 
qual a competência é privativa do prefeito, em especial o âmbito da organização e 
gestão administrativa do Município, ao criar atribuições diretas à Secretaria Municipal 
de Planejamento, bem como prever celebração de termos e autorizações de 
publicidade em espaços públicos. 
Trata-se, portanto, de iniciativa privativa do Poder Executivo, nos termos dos 
art. 8º, incisos VIII e XI, e 11, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de Cacoal. Ademais, 
há também violação ao plano diretor na qual é instituído pela lei n.º 5.316/PMC/2024, 
em suas diretrizes e em essencial exige que tenha: 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 2 de 2
a) Ordenação e controle do uso do solo urbano, evitando a utilização inadequada e a 
proximidade de usos incompatíveis inserido no art. 3º inciso VI; 
b) Garantia da função social da cidade e da propriedade inserido nos arts. 8º a 10; e 
c) Gestão democrática do planejamento, mediante participação do Conselho 
Municipal da Cidade – CONCIDADE, e consulta ao Grupo Técnico Permanente da 
Prefeitura Municipal, conforme veiculado no art. 14, da Lei n.º 5.316/PMC/2024. 
Neste interim, ao permitir que particulares promovam intervenções 
urbanísticas e instalem equipamentos em áreas públicas sem a devida submissão 
prévia ao CONCIDADE, e ao processo de compatibilização com o Plano Diretor, viola 
o modelo de gestão participativa e planejamento integrado previsto no diploma legal. 
Por fim, a previsão de publicidade em áreas públicas, mesmo que em placas 
padronizadas, configura risco de desvirtuamento do uso dos bens de uso comum do 
povo, sem análise de impacto urbanístico conforme prevê o art. 13, inciso V, do Plano 
Diretor. 
Assim, a ausência de previsão de mecanismos de controle urbanístico e de 
compatibilização com os planos setoriais (zoneamento, uso e ocupação do solo, 
código de obras, sistema viário) pode gerar conflitos de competência, insegurança 
jurídica e potencial responsabilização do Município em caso de irregularidades ou 
danos decorrentes da adoção das áreas públicas. 
Em oportuna consulta ao setor técnico responsável da Prefeitura Municipal, 
por memorando, corroborando com os argumentos aqui ventilados, o grupo técnico 
permanente assim concluiu: 
“Diante do exposto, este Grupo Técnico Permanente opina pela 
inconstitucionalidade formal e material do Autógrafo n. 120/2025, 
recomendando ao Chefe do Poder Executivo o veto integral da 
proposição, com base nos seguintes dispositivos: 
a) Nos Arts. 8º, incisos VIII e XI, e 11, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal; 
b) Nos Arts. 3º, VI, 8º, 9º, 10 e 14 da Lei nº 5.316/2024 (Plano 
Diretor Municipal de Cacoal).” (memorando 104/PGM/2025)” 
Por fim, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica do município, 
mediante as alterações equivocadas no ordenamento jurídico vigente ocasionadas 
pelo presente autógrafo, é que apresentamos e pugnamos pela apreciação do 
presente veto. 
Em assim sendo, por todo o exposto acima, fica vetado em sua integralidade 
o Autógrafo n.º 120/2025, razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL 
AO AUTÓGRAFO nº. 120/2025 (Projeto de Lei n. 120/2025).
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
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