PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Ofício n. 465/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 1 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
GIMENEZ FRITZ
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo 120/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a
Vossa Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões
seguem anexas.
AUTÓGRAFO N° 120/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária 120/2025,
Ementa:“INSTITUI O PROJETO ‘ADOTE SUA CIDADE’ NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””.
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: f808be51-fd0b-4fbf-98ea-73c04c0b2c65 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 de 2
Cacoal/RO, 1 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do
Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N.º 120/2025,
referente ao Projeto de Lei n.º 120/2025, que “INSTITUI O PROJETO ‘ADOTE SUA
CIDADE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito
que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em
conformidade com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
do Senado Federal os motivos do veto.
O Executivo Municipal ao analisar a proposição com a responsabilidade de
apontar eventuais inconsistências, erros e inconstitucionalidades, constatou no teor
do objeto do Autógrafo n.º 120/2025 incongruências na qual ensejam no veto total do
objeto.
Após criteriosa análise, constatou-se vícios que tornam imperativa a rejeição
do texto aprovado, considerando que o projeto possui vício formal de iniciativa, na
qual a competência é privativa do prefeito, em especial o âmbito da organização e
gestão administrativa do Município, ao criar atribuições diretas à Secretaria Municipal
de Planejamento, bem como prever celebração de termos e autorizações de
publicidade em espaços públicos.
Trata-se, portanto, de iniciativa privativa do Poder Executivo, nos termos dos
art. 8º, incisos VIII e XI, e 11, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de Cacoal. Ademais,
há também violação ao plano diretor na qual é instituído pela lei n.º 5.316/PMC/2024,
em suas diretrizes e em essencial exige que tenha:
Assinatura eletrônica - Identificador: f808be51-fd0b-4fbf-98ea-73c04c0b2c65 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
Página 2 de 2
a) Ordenação e controle do uso do solo urbano, evitando a utilização inadequada e a
proximidade de usos incompatíveis inserido no art. 3º inciso VI;
b) Garantia da função social da cidade e da propriedade inserido nos arts. 8º a 10; e
c) Gestão democrática do planejamento, mediante participação do Conselho
Municipal da Cidade – CONCIDADE, e consulta ao Grupo Técnico Permanente da
Prefeitura Municipal, conforme veiculado no art. 14, da Lei n.º 5.316/PMC/2024.
Neste interim, ao permitir que particulares promovam intervenções
urbanísticas e instalem equipamentos em áreas públicas sem a devida submissão
prévia ao CONCIDADE, e ao processo de compatibilização com o Plano Diretor, viola
o modelo de gestão participativa e planejamento integrado previsto no diploma legal.
Por fim, a previsão de publicidade em áreas públicas, mesmo que em placas
padronizadas, configura risco de desvirtuamento do uso dos bens de uso comum do
povo, sem análise de impacto urbanístico conforme prevê o art. 13, inciso V, do Plano
Diretor.
Assim, a ausência de previsão de mecanismos de controle urbanístico e de
compatibilização com os planos setoriais (zoneamento, uso e ocupação do solo,
código de obras, sistema viário) pode gerar conflitos de competência, insegurança
jurídica e potencial responsabilização do Município em caso de irregularidades ou
danos decorrentes da adoção das áreas públicas.
Em oportuna consulta ao setor técnico responsável da Prefeitura Municipal,
por memorando, corroborando com os argumentos aqui ventilados, o grupo técnico
permanente assim concluiu:
“Diante do exposto, este Grupo Técnico Permanente opina pela
inconstitucionalidade formal e material do Autógrafo n. 120/2025,
recomendando ao Chefe do Poder Executivo o veto integral da
proposição, com base nos seguintes dispositivos:
a) Nos Arts. 8º, incisos VIII e XI, e 11, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal;
b) Nos Arts. 3º, VI, 8º, 9º, 10 e 14 da Lei nº 5.316/2024 (Plano
Diretor Municipal de Cacoal).” (memorando 104/PGM/2025)”
Por fim, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica do município,
mediante as alterações equivocadas no ordenamento jurídico vigente ocasionadas
pelo presente autógrafo, é que apresentamos e pugnamos pela apreciação do
presente veto.
Em assim sendo, por todo o exposto acima, fica vetado em sua integralidade
o Autógrafo n.º 120/2025, razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL
AO AUTÓGRAFO nº. 120/2025 (Projeto de Lei n. 120/2025).
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: f808be51-fd0b-4fbf-98ea-73c04c0b2c65 - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f808be51-fd0b-4fbf-98ea-73c04c0b2c65
Assinatura eletrônica - Identificador: f808be51-fd0b-4fbf-98ea-73c04c0b2c65 - Página 4 / 4