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Ofício n. 474/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 4 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
GIMENEZ FRITZ
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo n.º 128/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a
Vossa Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões
seguem anexas.
AUTÓGRAFO N° 128/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária 150/2025,
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ‘NUTRIR NAS FÉRIAS’, QUE
TRATA DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE
RECESSO E FÉRIAS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES
FERREIRA
Prefeito
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Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do
Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N.º 128/2025,
referente ao Projeto de Lei n.º 150/2025, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA ‘NUTRIR NAS FÉRIAS’, QUE TRATA DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE RECESSO E FÉRIAS AOS ALUNOS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º, do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito
que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em
conformidade com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
do Senado Federal os motivos do veto.
O Executivo Municipal ao analisar a proposição com a responsabilidade de
apontar eventuais inconsistências, erros e inconstitucionalidades, constatou no teor
do objeto do Autógrafo n.º 128/2025 incongruências na qual ensejam no veto total do
objeto.
Após criteriosa análise, constatou-se vícios que tornam imperativa a rejeição
do texto aprovado, considerando que o projeto possui vício quanto a sua matéria, já
que sua execução se torna onerosa e viola disposições que regem a educação em
âmbito nacional.
A proposta, embora louvável em sua intenção de assegurar o direito à
alimentação adequada e promover a segurança alimentar e nutricional dos alunos
matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino durante os períodos de recesso e
férias escolares, apresenta vícios de inconstitucionalidade e de inoperabilidade que
impedem sua sanção e consequente implementação.
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Visto que, o município atua em conformidade com o PNAE - Programa
Nacional de Alimentação Escolar, veiculado pelo art. 47, inciso VI, resolução 6, de 8
de maio de 2020, que assim apregoa:
Art. 47
......................................................................................................
......................................................................................................
VI – o numero de dias de atendimento a ser considerado no
calculo dos valores devidos à EEx é de duzentos dias
letivos/ano;”, Grifei.
No caso em tela, mediante consulta à Secretaria Municipal de Educação, a
mesma exarou entendimento que corrobora com o presente caso.
Em seu teor, como bem pontua a SEMED o orçamento repassado para o
referido custeio é limitado os dias letivos. E não somente isso, para atender com
merenda de qualidade, dentro dos dias letivos, o município realiza uma
complementação orçamentária, ao repasse do Governo Federal, no valor aproximado
de R$ 2.700,000,00 (dois milhões e setecentos mil reais).
Logo, o a gestão pública não dispõe de recursos para acrescentar em seu
orçamento anual mais 60 (sessenta) dias, que compreende férias e recesso escolar
com o fornecimento de merenda escolar.
Contudo, não é somente a questão orçamentária um impedimento para a
execução, mas outros fatores que também impendem a execução do Autógrafo, como
segue:
- Transporte Escolar. Uma grande parcela dos alunos matriculados na rede municipal
de ensino utiliza o transporte escolar fornecido pelo município. Insta, que apesar da
frota de veículo pertencer ao Município, os valores recebidos para manutenção e
abastecimento dos veículos via convênio com o Governo do Estado é para auxiliar o
transporte de nossos alunos nos 200 (duzentos) dias letivos. Ou seja, 60 dias
transportando nossos alunos para receberem alimentação escolar, anotando que
muitos moram distante da unidade escolar que estão devidamente matriculados,
configura desvio da finalidade do convênio e ausência de recursos para manutenção
e abastecimento para o período estabelecido no projeto da Casa de Lei;
- Mão de Obra Terceirizada. O deslocamento de crianças e adolescentes as unidades
escolares para realizem a merenda escolar nas férias e recesso, além do já
mencionado acima, agrega ainda a impossibilidade, considerando que os motoristas
da frota de ônibus escolares e os monitores de ensino que obrigatoriamente
acompanham os alunos no interior do ônibus, são colaboradores de empresa
terceirizada. Neste adendo, o contrato firmado entre a Administração e terceiro,
estabelece o cumprimento da finalidade estabelecida no edital de licitação a execução
dos serviços “fornecimento de mão-de-obra ocorrerá somente no período do
calendário escolar, não incluído excesso, e
- Pessoal de Apoio. Os servidores de apoio, aqui no caso compreende merendeiras e
zeladores, usufruem do gozo do recesso e férias nos mesmos períodos dos docentes.
A convocação dos mesmos para laborarem no período do recesso escolar, terá
diretamente a consequência da necessidade de contratação de novos servidores, em
virtude do direito constitucional do direito de férias, ou de um elevado custos com hora
extras, que não foram considerados na aprovação do Autógrafo em questão, que por
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consequência gera impacto orçamentário cujo elemento de despesa deve ser indicado
no Autografo.
DOS KITS
A Lei n.º 13.987, de 7 de abril de 2020, foi uma medida legislativa emergencial
e de caráter excepcional, promulgada em um contexto muito específico: a pandemia
de COVID-19 e a consequente suspensão das aulas presenciais.
Seu objetivo primordial foi garantir a continuidade da alimentação escolar aos
alunos da rede pública de ensino durante esse período de crise sanitária.
O Artigo 1º dessa Lei é claro ao definir seu escopo:
Lei nº 13.987/2020, Art. 1º
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, excepcionalmente,
durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de
educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade
pública, a distribuir os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) diretamente aos
pais ou responsáveis dos estudantes, ou aos próprios estudantes,
mediante a entrega de kits de alimentação ou outros meios que
garantam a segurança alimentar e nutricional."
Assim, estamos diante de uma situação excepcional e temporária: O termo
"excepcionalmente" é crucial.
A Lei n.º 13.987/2020 não alterou a regra geral do PNAE (Resolução
CD/FNDE nº 6/2020, Art. 47, VI), que vincula a oferta de alimentação aos dias letivos.
Em vez disso, ela criou uma permissão temporária e específica para o uso de recursos
do PNAE fora do ambiente escolar tradicional, mas apenas em situações de
emergência ou calamidade pública que resultassem na suspensão das aulas.
Condição Específica de Aplicação: A autorização para a distribuição de kits
(ou outros meios) com recursos do PNAE estava condicionada a duas premissas
simultâneas: existência de uma situação de emergência ou calamidade pública (como
a pandemia de COVID-19).
Consequente suspensão das aulas presenciais.
O Programa "Nutrir nas Férias" visa atender alunos durante os períodos
regulares de recesso e férias escolares.
Estes períodos, por definição, não configuram uma "situação de emergência
ou calamidade pública" que resulte em "suspensão das aulas" no sentido da Lei
13.987/2020.
As férias são parte integrante do calendário escolar e não uma interrupção
emergencial.
Desvio de Finalidade e Ilegalidade.
Tentar justificar o fornecimento de kits com recursos do PNAE para o
Programa "Nutrir nas Férias" com base na Lei n.º 13.987/2020 seria uma interpretação
extensiva e indevida de uma norma excepcional.
Isso configuraria um desvio de finalidade na aplicação dos recursos federais
do PNAE, pois estaria utilizando verbas destinadas a dias letivos (com uma exceção
temporária para emergências) para cobrir um período de férias regulares, que não se
enquadra nas condições da Lei n.º 13.987/2020.
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Portanto, a ilegalidade do fornecimento de kits para o Programa "Nutrir nas
Férias", quando se considera a Lei n.º 13.987/2020, não está no formato "kit" em si,
mas na ausência de amparo legal para o uso de recursos do PNAE para essa
finalidade em períodos de férias regulares.
A Lei n.º 13.987/2020 foi uma resposta a uma crise específica e não
estabeleceu um precedente permanente para a extensão da alimentação escolar
subsidiada pelo PNAE para além dos dias letivos ou de situações de emergência.
Qualquer tentativa de aplicar essa lei a um contexto de férias regulares seria
uma extrapolação de sua autorização excepcional, resultando em uma aplicação
irregular de recursos públicos e em potencial responsabilização dos gestores
envolvidos.
Ao vetar o Autógrafo de Lei nº 128/2025, o Poder Executivo está agindo em
conformidade com a legislação federal que rege o PNAE, incluindo a correta
interpretação e aplicação da Lei n.º 13.987/2020, que não oferece suporte para a
proposta em questão fora do seu contexto emergencial e temporário.
Por todo o exposto, fica vetado em sua integralidade o Autógrafo n.º 128/2025,
razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO nº.
128/2025 (Projeto de Lei n.º 150/2025).
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito