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materia nº 184/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaPL OFICIO 478 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 485.457,47 SEMED
native_id4866

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-17 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-09-15 Aguardando Votação — —
2025-09-11 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 11/09/2025.
2025-09-11 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-11 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-05 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T12:51:19.323417-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 478/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 04 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação em regime de urgência simples e posterior aprovação do 
referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos prestados 
pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no âmbito da Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação – MDE.
Considerando a importância de adequar as despesas para assegurar a correta 
aplicação dos recursos destinados à manutenção da educação municipal, garantindo a 
regularidade dos pagamentos dos vencimentos dos servidores.
Considerando, ainda, que se torna imprescindível a alteração orçamentária para 
cobertura das despesas com folha de pagamento, de modo a assegurar os direitos dos 
servidores.
Considerando o Mem. nº. 030/CONTADORIA/2025 no qual apresenta análise 
detalhada dos recursos arrecadados no período de janeiro a julho de 2025, observando 
incremento a receita prevista para o exercício vigente, sendo projetado uma base de cálculo 
de repasse ao MDE no valor de R$ 157.394.542,22 (cento e cinquenta e sete milhões,
trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos).
Assim, em acordo com a metodologia apresentada é necessário a vinculação de 
excesso de arrecadação na fonte vinculada ao MDE no valor de R$ 2.000.000.00 (dois 
milhões de reais) para acatar a Constituição Federal na qual determina, em seu artigo 212, 
que os Estados e Municípios devem aplicar pelo menos 25% de sua receita resultante de 
impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de despesas e garantir 
aplicação do recurso em conformidade com a legislação vigente, é necessário a vinculação a 
orçamento corrente, sendo vinculado:
- A Receita 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Cota - Parte do ICMS - Principal, o valor 
parcial de R$ 485.457,47 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete 
reais e quarenta e sete reais), vinculado a fonte de recurso 1.500.0100 - Recursos de Impostos 
- MDE 25% - Exercício Corrente.
Desde já informamos que a vinculação se encontra em consonância com disposto no 
art. 43, § 1º inciso II da lei 4.320/64.
Informa-se, por oportuno, que o cálculo do percentual de aplicação de 25,30% foi 
elaborado pela Secretária Municipal de Fazenda, com o devido aval e respaldo da 
Controladoria-Geral do Município.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 485.457,47 (quatrocentos e oitenta e cinco mil 
quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos).
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%
 117 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 485.457,47
Total Suplementação: R$ 485.457,47
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, , em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, inciso 
II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 15000100 485.457,47
Total da Receita: R$ 485.457,47
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04 de setembro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
05/09/2025 14:21:19
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
05/09/2025 14:26:22
Exercício 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
03/09/2025
Page 1 of 3
Memorando nº 349/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$485.457,47 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e
cinqüenta e sete reais e quarenta e sete centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
117 - 3.1.90.11.00.00 15000100 485.457,47
Total Suplementação: R$ 485.457,47
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 15000100 485.457,47
Total da Receita: 485.457,47
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 03/09/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
03/09/2025
Page 2 of 3
Memorando nº 349/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos prestados pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, no âmbito da Manutenção e Desenvolvimento da Educação - MDE;
Considerando a importância de adequar as despesas para assegurar a correta aplicação dos recursos
destinados à manutenção da educação municipal, garantindo a regularidade dos pagamentos dos
vencimentos dos servidores;
Considerando, ainda, que se torna imprescindível a alteração orçamentária para cobertura das
despesas com folha de pagamento, de modo a assegurar os direitos dos servidores;
Considerando o Mem. nº. 030/CONTADORIA/2025 no qual apresenta análise detalhada dos
recursos arrecadados no período de janeiro a julho de 2025, observando incremento a receita prevista
para o exercício vigente, sendo projetado uma base de cálculo de repasse ao MDE no valor de R$
157.394.542,22 (cento e cinquenta e sete milhões trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta
e dois reais e vinte e dois centavos).
Assim, em acordo com a metodologia apresentada é necessário a vinculação de excesso de
arrecadação na fonte vinculada ao MDE no valor de R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais) para acatar
a Constituição Federal na qual determina, em seu artigo 212, que os estados e municípios devem aplicar
pelo menos 25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de despesas e garantir aplicação do recurso
em conformidade com a legislação vigente, é necessário a vinculação a orçamento corrente, sendo
vinculado:
- A Receita 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Cota - Parte do ICMS - Principal, o valor parcial de R$
485.457,47 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete
reais), vinculado a fonte de recurso 1.500.0100 - Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício
Corrente.
Desde já informamos que a vinculação encontra-se em consonância com disposto no art. 43,1º inciso
II da lei 4.320/64.
Informa-se, por oportuno, que o cálculo do percentual de aplicação de 25,30% foi elaborado pela
Secretária Municipal de Fazenda, com o devido aval e respaldo da Controladoria-Geral do Município.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação, ao
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no
valor de R$ 485.457,47 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e
quarenta e sete centavos) para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Exercício 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
03/09/2025
Page 3 of 3
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
03/09/2025 15:04:42
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
MEMORANDO n°. 219/SEMED/2025 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI 
Receita)
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio 
do Manutenção do Desenvolvimento da Educação 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicaçã
recursos consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de 
pagamentos dos vencimentos dos servidores municipais.
Considerando ainda que, torna 
despesas nos elementos de folha, visando assegurar os direitos.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos 
recursos e analisando os documentos em anexo do setor de contabilidade que informam PROVAVEL 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo o ex
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto à 
necessidade de cômputo da aplicação dos 25% da receita de impostos nas ações de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino (MDE),
exercício financeiro; 
 Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de 
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conform
e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e 
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual),
cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos
do Desenvolvimento da Educação 
A 
A SUPLEMENTAR/CRIAR
Ficha Cód Especificação 
14 SECRETARIA MUNIICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
14.001. 
12.361.0030.2.238 
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
FUNDAMENTAL 25%
1.500.0100 Recursos de Impostos 
Exercício Corrente
RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SEMED/2025 Cacoal/RO, 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. 
JUSTIFICATIVA
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio 
Manutenção do Desenvolvimento da Educação - MDE; 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicaçã
recursos consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de 
pagamentos dos vencimentos dos servidores municipais.
Considerando ainda que, torna – se imprescindível a alteração orçamentaria para cobrir 
s de folha, visando assegurar os direitos.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos 
recursos e analisando os documentos em anexo do setor de contabilidade que informam PROVAVEL 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo o excesso de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto à 
necessidade de cômputo da aplicação dos 25% da receita de impostos nas ações de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino (MDE), devendo ser consideradas apenas as despesas 
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de 
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, 
e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 485.457,47 (Quatrocentos e oitenta e 
nquenta e sete reais e quarenta e sete centavos)para atender a 
do Desenvolvimento da Educação - MDE, conforme quadro abaixo: 
B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Valor Ficha Cód Especificação
MUNIICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
decorrente do Manutenção do Desenvolvimento da Educação 
MDE, no valor de R$ 485.457,47 (Quatrocentos e oitenta e 
quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos)
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 
4.320/64. 
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO 
FUNDAMENTAL 25%
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente
SEMED
Cacoal/RO, 01 de setembro de 2025. 
Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado 
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos 
recursos consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de 
se imprescindível a alteração orçamentaria para cobrir 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos 
recursos e analisando os documentos em anexo do setor de contabilidade que informam PROVAVEL 
Dois milhões de reais). 
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto à 
necessidade de cômputo da aplicação dos 25% da receita de impostos nas ações de Manutenção e 
devendo ser consideradas apenas as despesas pagas dentro do 
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de 
e art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, 
art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
Quatrocentos e oitenta e 
para atender a Manutenção 
A REDUZIR
Especificação Valor 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Manutenção do Desenvolvimento da Educação - 
Quatrocentos e oitenta e cinco mil 
quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 54ec0d84-1e48-495f-a484-de3e0f235ecf - Página 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Para cobertura do referido crédito será utilizada 
vinculação está em conformidade com o disposto 
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação 
117 3.1.90.11.00
Vencimentos e 
vantagens fixas –
Pessoal Civil 
RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizada 
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
[assinado digitalmente] 
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação – SEMED 
Decreto n°. 10.238/PMC/2025 
R$ 485.457,47 
SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizada a
no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
TOTAL: R$ 485.457,47 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 54ec0d84-1e48-495f-a484-de3e0f235ecf - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
01/09/2025 11:24:25
SEMFAZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TELEFONE: (69) 3907-4142/ (69) 3907-4143
E-MAIL: semfaz.cacoal@gmail.com
Prefeitura de Cacoal AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO
Memorando nº. 030/Contadoria/2025
Da: Contadoria
Para: Semed
C/c: Semfaz
Cacoal-RO, 20 de agosto de 2025.
Assunto: Provável Excesso de Arrecadação Receitas Vinculadas ao MDE
Em resposta a solicitação efetuada através do memorando nr. 110/GAB/SEMED/2025,
solicitando a análise e informações sobre o provável excesso de arrecadação nos recursos
arrecadados que servem como base para o cálculo de aplicação no MDE, informamos que:
1) Após análise detalhada efetuada nos valores arrecadados e registrados nas rubricas de
receitas orçamentárias que servem de base para o cálculo de aplicação no MDE do
período de janeiro a julho de 2025 totalizando R$157.394.542,22;
2) Considerando os valores arrecadados de janeiro a julho de 2025 das receitas pertencentes
à IRRF, ISS, FPM e ICMS e comparando com o mesmo período do ano anterior
apuramos um incremento e ou aumento de, respectivamente, 15%, 14%, 14%, 07%;
3) Considerando os valores arrecadados de agosto a dezembro de 2024 e acrescentando о
incremento nas receitas supra citadas encontramos o valor de R$108.121.319,42;
4) Considerando o valor já arrecadado de R$157.394.542,22 e somando o valor de
R$108.121.319,42 da provável arrecadação de agosto a dezembro encontramos o valor da
provável arrecadação anual no montante de R$265.515.861,64;
5) Considerando que o valor das dotações orçamentárias atualizadas até o mês de julho é de
R$33.468.671,90.
Diante do exposto e considerando a metodologia adotada o valor projetado para a base de cálculo
é de R$265.515.861,64, portanto, conforme planilha em anexo, para que o município aplique o
percentual de 25,30% será necessário abrir crédito orçamentária suplementar e ou especial no
valor de R$2.000.000,00. Oportuno informar que o cálculo considerando o percentual de
aplicação de 25,30% foi solicitado pela secretária de fazenda com o aval e respaldo da
controladoria geral do município.
Atenciosamente,
Nicácio de Souza achado
Coordenador Geral de Sontabilidade Courgemudor Portaria n. 0361/PMC/2020
Cálculo do Provável Excesso de Arredação das Receitas que servem como Base para Aplicação 
 no MDE JULHO - 20/08/2025 - INCREMENTO
+ 
Arrecadado Arrecadado Quant. de rovável Provável Previsão Inicial Diferença Média no Receita até o mês meses Arrecadacão Excesso
no mês (A) (B) (B- A) ano (b/7)
IPTU 13.200.000,00 733.198,79 12.796.464,43 - 403.535,57 14.715.851,01 1.515.851,01
IRRF 20.600.000,00 3.484.439,64 12.451.629,05 |- 8.148.370,95 24.634.522,86 4.034.52522,86
ITBI 7.000.000,00 626.402,45 5.361.236,56 1.638.763.44 8.802.141,31 1.802.141,31
ISS 37.700.000,00 4.056.916,93 24.398.440,69
- 13.301.559,31 45.118.932,03 7.418.932,03 
COTA FPM 64.000.000.00 4.015.501,24 39.850.629,18 24.149.370,82 66.938.698,73 938.6
ADICIONAL FPM 6.000.000,00 2.859.862,98 2.859.862,98 3.140.137,02 6.485.779,25 48585.779,25
COTA ITR 1.000.000,00 81.167,86 360.789,30
- 639.210,70 1.562.258,70 5662.258,70
COTA ICMS 64.000.000,00 6.006.367.56 38.524.912.73 25.475.087,27 67.964.177,55 3.964.177,55
COTA IPVA 22.000.000,00 2.521.382,43 15.829.094,20 6.170.905,80 21.455.600,57
- 544.3999,43 
COTA IP 300.000.00 31.982,45 197.661,42
- 102.338,58 337.212,60 37.212,60
 ICMS DESONERAÇÃO
MULTAS E JUROS IPTU 180.000,00 18.273,64 27.323,20 152.676,80 177.670,74
 - 2.329,26
MULTAS E JUROS ISS 300.000.00 33.754.91 195.136,08 104.863.92 344.140.45 44.140,45
MULTAS
E JUROS IТВІ 60.000,00 18,53 5.977,34
- 54.022,69 7.850,41 52.149,59
MULTAS DIV ATIVA IPTU 1.500.000,00 134.610 10,79 1.095.751,61 404.248.339
& 1.776.847,34 276.847,34
MULTAS DIV ATIVA ISS 300.000,00 31.495,02 254.554,38 45.445,62 379.815,23 79.815,23
DIVIDA ATIVA IPTU 4.500.000.00 433.618,78.72 2.672.549,11 1.827.450,89 4.147.300,87 - 352.699,13
DIVIDA ATIVA ISS 350.000,00 50.394,1 4,19 512.529,96 162.529,96 667.061,99 317.061,99
242.990.000,00 25.119.688,38.13 157.394.542.22 85.595.457,78 265.515.861,64 22.525.861,64
mde 25,30% 91.690.000,00 23.197.570,00 62.631.455,39 16.284.178,40 6.913.391,60 107.257.913,49 27.136.252,11
MDE 5.30% 151.300.000,00 8.018.900,00
و
a4.763.086,83 5.685.785,21 2.333.114,79 158.257.948,16 8.387.671,25
242.990.000,00 31.216.470,00,00 21.969.963,61 265.515.861,64 35.523.923,36
DOTACÃO ATUALIZADA 33.468.671,90 22.525.861,64 2.055.251,46
GANHO FUNDEB 9.740.000,00 PROVÁVEL EXCESSO 2.055.251,46
208.671,90
26,01

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