ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 477/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 04 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 18ecb95a-b1f4-41a0-b533-9b24b16198a6 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos executados pela
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ.
Considerando o Termo de Convênio nº 153/2025/PGE-SEPOG, celebrado entre o
Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG,
e o Município de Cacoal/RO, cujo objeto é a transferência voluntária de recursos financeiros
do Estado (concedente) ao Município (convenente), com a finalidade de adquirir 01 (um)
veículo para atender a Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, conforme Plano de
Trabalho e Projeto Básico anexos.
Considerando que o valor total do convênio é de R$ 129.331,67 (cento e vinte e nove
mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 100.000,00 (cem mil
reais) repassados pelo Estado e R$ 29.331,67 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e um reais
e sessenta e sete centavos) de contrapartida do Município.
A aquisição de um veículo novo é de fundamental importância para garantir melhores
condições de trabalho aos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ,
possibilitando maior eficiência no deslocamento para a realização de atividades externas,
participação em reuniões, capacitações e diligências administrativas. Além de proporcionar
mais segurança e confiabilidade, o veículo contribuirá para otimizar os serviços prestados,
assegurando maior agilidade e qualidade no atendimento às demandas da gestão pública
municipal.
Considerando a necessidade de adequação orçamentária para utilização dos
recursos, faz-se necessária a inclusão, no orçamento vigente, a receita
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 – Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao elemento 4.4.90.52.00 -
Equipamentos e Material Permanente, por provável excesso de arrecadação, conforme
extrato bancário anexo, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 18ecb95a-b1f4-41a0-b533-9b24b16198a6 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ
438 - 4.4.90.52.00.00 17010300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.01.00.00000000 Fonte: 17010300 100.000,00
Total da Receita: 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 18ecb95a-b1f4-41a0-b533-9b24b16198a6 - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=18ecb95a-b1f4-41a0-b533-9b24b16198a6
Assinatura eletrônica - Identificador: 18ecb95a-b1f4-41a0-b533-9b24b16198a6 - Página 4 / 4
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 05/09/2025 13:28:55
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
05/09/2025 14:19:23
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
02/09/2025
Page 1 of 2
Memorando nº 346/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ
438 - 4.4.90.52.00.00 17010300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.99.01.00.00000000 Fonte: 17010300 100.000,00
Total da Receita: 100.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 02/09/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
02/09/2025
Page 2 of 2
Memorando nº 346/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos executados pela Secretaria
Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Considerando o Termo de Convênio nº 153/2025/PGE-SEPOG, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e o Município de
Cacoal/RO, cujo objeto é a transferência voluntária de recursos financeiros do Estado (concedente) ao
Município (convenente), com a finalidade de adquirir 01 (um) veículo para atender a Secretaria
Municipal de Fazenda - SEMFAZ, conforme Plano de Trabalho e Projeto Básico anexos.
Considerando que o valor total do convênio é de R$ 129.331,67 (cento e vinte e nove mil, trezentos
e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) repassados pelo
Estado e R$ 29.331,67 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) de
contrapartida do Município.
A aquisição de um veículo novo é de fundamental importância para garantir melhores condições de
trabalho aos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, possibilitando maior eficiência
no deslocamento para a realização de atividades externas, participação em reuniões, capacitações e
diligências administrativas. Além de proporcionar mais segurança e confiabilidade, o veículo
contribuirá para otimizar os serviços prestados, assegurando maior agilidade e qualidade no
atendimento às demandas da gestão pública municipal.
Considerando a necessidade de adequação orçamentária para utilização dos recursos, faz-se
necessária a inclusão, no orçamento vigente, a receita 2.4.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras
Transferências de Recursos dos Estados - Principal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinada ao elemento 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente, por provável excesso de
arrecadação, conforme extrato bancário anexo, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação, ao orçamento
vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no
valor de R$ R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender a Secretaria Municipal de FazendaSEMFAZ.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
02/09/2025 13:10:43
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TELEFONE: (69) 3907-4142 / (69) 3907-4143
E-MAIL: semfaz.cacoal@gmail.com
Página 1 de 2
MEMOR. Nº. 075/SEMFAZ/2025.
DATA: 01/09/2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA- SEMFAZ.
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA – SEMPLAN.
ASSUNTO: Solicitação de Crédito Adicional Suplementar – Provável Excesso de Arrecadação
- Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA
Considerando o Termo de Convênio nº. 153/2025/PGE-SEPOG que celebraram
o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão – SEPOG, e o Município de Cacoal/ RO cujo objeto é a transferência voluntária
de recursos financeiros do estado (concedente)para o município de Cacoal (convenente),
a qual tem por finalidade custear a aquisição de 01 (um) veículo, para atender a
Secretaria Municipal de Fazenda de Cacoal/RO - SEMFAZ , conforme descrito no
Plano de Trabalho e Projeto Básico, anexos.
Considerando que o valor do convênio é de R$ 129.331,67 (cento e vinte e nove
mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), sendo o valor de repasse
pelo estado (concedente) de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o valor da contrapartida do
município (convenente) de R$ 29.331,67 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e um reais,
sessenta e sete centavos).
Considerando a necessidade de adequar o orçamento para utilização do recurso
em tela, faz-se necessário incluir ao orçamento vigente a receita
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados -
Principal o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no elemento 4.4.90.52.00 –
Equipamentos e Material Permanente, por Provável Excesso de Arrecadação conforme
extrato bancário anexo.Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar
PROJETO DE LEI para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Provável
Excesso de Arrecadação, ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei
n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e
8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ R$ R$
100.000,00 (cem mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Fazenda- SEMFAZ,
conforme abaixo discriminado:
Assinatura eletrônica - Identificador: fdaeb0de-e438-467f-a96d-6423ed4578da - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TELEFONE: (69) 3907-4142 / (69) 3907-4143
E-MAIL: semfaz.cacoal@gmail.com
Página 2 de 2
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º
inciso II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
CAROLINA LENZI ARMONDES
Secretária Municipal de Fazenda – SEMFAZ.
DECRETO 9.024/PMC/2022.
A B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) Ficha Cód Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA - SEMFAZ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
SEMFAZ
07.001.
04.123.0002.2.025
GESTÃO ADMINISTRATIVA -
SEMFAZ
07.001.
04.123.0002.2.025
GESTÃO ADMINISTRATIVA -
SEMFAZ
1.701.0300 Transferências Estadual Decorrentes
de Emendas Parlamentares Individuais
Provável Excesso de Arrecadação Conforme Termo de Convênio
nº. 153/2025/PGE-SEPOG que celebraram o Estado de Rondônia,
por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão – SEPOG, e o Município de Cacoal/ RO cujo objeto é a
transferência voluntária de recursos financeiros do estado
(concedente)para o município de Cacoal (convenente), a qual tem
por finalidade custear a aquisição de 01 (um) veículo, para atender
a Secretaria Municipal de Fazenda de Cacoal/RO – SEMFAZ.
Recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) disponível no
Banco do Brasil, Agência 1179-7, Conta Corrente 77612-2 –
CONV SEPOG AQ VEICULO ADM. (O saldo demonstrado no
extrato anexo já conta com rendimento bancário).
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente 100.000,00
Total Geral 100.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: fdaeb0de-e438-467f-a96d-6423ed4578da - Página 2 / 3
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=fdaeb0de-e438-467f-a96d-6423ed4578da
Assinatura eletrônica - Identificador: fdaeb0de-e438-467f-a96d-6423ed4578da - Página 3 / 3
Assinado por: CAROLINA LENZI ARMONDES 01/09/2025 13:02:59
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Saldo: 129.814,29 C
51 - POUPANÇA-OURO
DIÁRIA
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17
29.814,29
18 19
129.814,29
20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
Consultas - Poupança
G331011059831275014
01/09/2025 11:07:19
Agência / Conta 1179-7 / 77612-2
Período 01/09/2025 a 01/09/2025
Variação POUPANÇA-OURO DIÁRIA (51)
Titularidade CONV SEPOG AQ VEICULO ADM
Saldo atual 129.814,29 C
Saldo bloqueado 0,00 D
Saldo total 129.814,29 C
Rendimentos:
SELIC igual/menor que 8,5% A.A.: TR+70% DA SELIC
SELIC maior que 8,5% A.A.: TR+0,5% A.M.
Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
01/09/2025, 10:07 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.7#/template/~2Fconsultas~2F9CQ.bb 1/1
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ DA ENTIDADE
04.092.714.0001-28
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Rua Anísio Serrão, nº 2100 – Centro.
CIDADE
Cacoal
UF
RO
CEP
76.963-804
DDD/TELEX/FAX
069 3907-4149
ESFERA ADM:
Municipal
CONTA
CORRENTE:
BANCO
Banco do Brasil
AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
Cacoal
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPF. DO DIRIGENTE
898.452.772-68
DOC. IDENTIDADE
110349 CTPS/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Administrador
MATRICULA:
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE
---
CGC.
---
ESFERA ADMINISTRATIVA
---
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP.
---
DDD TELEFONE/FAX.
---
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
ESTRUTURAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor a formalização de Convênio tendo
por objeto a aquisição de veículo administrativo para atender a Secretaria
Municipal de Fazenda.
Considerando a necessidade de melhoria na estrutura da Secretaria Municipal
de Fazenda, objetivando deslocamento de profissionais para atendimento de nossas
demandas, com vistas ao fortalecimento técnico operacional e atendimento a
solicitações, justifica-se a aquisição do veículo utilitário para atendimento dos
serviços públicos. Assim a secretaria na realização do proposto certamente
surtirá efeitos positivos, garantindo assim a eficácia no atendimento diário ao
público do nosso município, pois, atualmente, está municipalidade não dispõe de
meio de transporte suficiente para atender as demandas.
Fortalecer as secretarias e disponibilizar os meios necessários para que os
servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e eficiente tem sido uma
das preocupações da atual administração. Para isso, vem procurando implementar
mecanismos que sejam capazes de proporcionar o efetivo desenvolvimento das
atividades vitais para o município, sendo necessário oferecer aos servidores as
condições de trabalho que necessitam para um bom desempenho de suas atividades.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
META ETAPA ESPECIFICAÇÃO INDICADOR
/ FÍSICO
DURAÇÃO
1
AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL UND QTDE INÍCIO TÉRMINO
1 VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO ZERO KM,
FABRICAÇÃO: 2025. CONFIGURAÇÕES MÍNIMAS: UND 01 ALR ALR/180
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##), em 07/04/2025 - 10:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/340409. Folha 1 de 3
VEÍCULO COM 05 LUGARES INCLUINDO O
MOTORISTA, ZERO KM, COR BRANCA, MOTOR 3
CILINDROS EM LINHA, 12 VÁLVULAS, FLEX,
POTÊNCIA MÍNIMA 116 CV (GASOLINA/ETANOL)
A 5.500 RPM / 1.2 TURBO: 132 CV (G); 133
CV (E) A 5.500 RPM, AIRBAGS MÍNIMO 06
(DUPLO FRONTAL, DUPLO LATERAIS E DUPLO DE
CORTINA), ALARME ANTI-FURTO, AVISO SONORO
DO CINTO DE SEGURANÇA DIANTEIRO E
TRASEIRO BRAKE LIGHT, CINTOS DE SEGURANÇA
DO MOTORISTA COM AJUSTE DE ALTURA CINTOS
DE SEGURANÇA DIANTEIROS COM PRÉTENSIONADORES CINTOS DE SEGURANÇA
TRASEIROS LATERAIS E CENTRAL DE 3 PONTOS
CONTROLE ELETRÔNICO DE ESTABILIDADE E
TRAÇÃO), FARÓIS DIANTEIROS TIPO PROJETOR,
INDICADOR DE NÍVEL DE VIDA DE ÓLEO, LUZ
DE CONDUÇÃO DIURNA / LUZ DE POSIÇÃO EM
LED LUZES INDICADORAS DE DIREÇÃO
LATERAIS, AR-CONDICIONADO, REGULAGEM DE
ALTURA DOS FARÓIS, SISTEMA DE FREIOS COM
ABS, SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE FRENAGEM
("EBD") E ASSISTÊNCIA DE FRENAGEM DE
URGÊNCIA ("PBA") SISTEMA DE IMOBILIZAÇÃO
DO MOTOR. INCLUSO JOGOS COMPLETOS DE
TAPETES DIANTEIRO E TRASEIRO.
EMPLACAMENTO POR CONTA DA CONTRATADA.
METAS QUANTITATIVAS:
SERÃO ATENDIDOS SERVIDORES QUE NECESSITAM DE DESLOCAMENTO PARA DESENVOLVEREM SUAS
ATIVIDADES, MELHORANDO EM 25% A AGILIDADE NAS SAÍDAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;
VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES (APROXIMADAMENTE 23 SERVIDORES), ALÉM DE
INÚMEROS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS, PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO, MELHORANDO A
QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DE APROXIMADAMENTE 35%. TAIS SERVIÇOS
REFLETEM DIRETAMENTE EM OFERTA DE SERVIÇO PÚBLICO NA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE
ATUALMENTE É ESTIMADA EM 93.000 HABITANTES (SENSO IBGE 2022)
METAS QUALITATIVAS:
OFERECER ESTRUTURA E CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES NO DESENVOLVIMENTO
DE SUAS ATIVIDADES; OFERTA AOS SERVIDORES TRANSPORTE REGULAR DE FORMA SEGURA E
ADEQUADA; DESLOCAMENTO EM LOCAIS EXTERNOS PARA AVERIGUAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
5 – PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE R$129.331,67 R$100.000,00 R$29.331,67
R$129.331,67 R$100.000,00 R$29.331,67
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1°
Parcela
2°
Parcela
3°
Parcela
4°
Parcela
5°
Parcela 6° Parcela
R$100.000,00
Proponente (entidade solicitante)
META 1°
Parcela
2°
Parcela
3°
Parcela
4°
Parcela
5°
Parcela 6° Parcela
R$29.331,67
7 - DECLARAÇÃO
1. Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Cacoal,
declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##), em 07/04/2025 - 10:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/340409. Folha 2 de 3
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do
Estado, na forma deste plano de trabalho.
2. A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração
Indireta, a luz do presente projeto.
Pede Deferimento.
Cacoal/RO, 7 de abril de 2025
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito de Cacoal
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Aprovado
Local e data
Concedente
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##), em 07/04/2025 - 10:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/340409. Folha 3 de 3
PROJETO BÁSICO
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Entidade Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:
04.092.728/0001-28
Endereço
RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100, CENTRO
Cidade
CACOAL
U.F.
RO
C.E.P.
76.963-804
DDD/Telefon
e
(69)3907-4149
E.A.
MUNICIPAL
Nome do Responsável
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
C.P.F.
898.452.772-68
C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR
110349 CTPS/RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
ADMINISTRADOR
MATRÍCULA
0001
Endereço
AV. JUSCELINO KUBSTCHEK, N. 1009 – B. NOVO HORIZONTE -
CACOAL – RO.
C.E.P.
76.960-970
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O presente projeto tem por finalidade a Aquisição de automóvel
administrativos no intuito de dotar a Secretaria Municipal de Fazenda
de veículo para desempenhar o bom funcionamento e desenvolvimento dos
trabalhos que são realizados em área urbana e rural.
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor firmar convênio para
aquisição de veículo administrativo no intuito de dotar a Secretaria
Municipal de Fazenda de veículos para desempenhar o bom funcionamento e
desenvolvimento dos trabalhos que são realizados em área urbana e
rural.
Considerando a necessidade de melhoria na estrutura da SEMFAZ,
objetivando deslocamento de profissionais para atendimento de nossas
demandas, com vistas ao fortalecimento técnico operacional e
atendimento a solicitações, justifica-se a aquisição do veículo
utilitário para atendimento dos serviços públicos. Assim a secretaria
na realização do proposto certamente surtirá efeitos positivos,
garantindo assim a eficácia no atendimento diário ao público do nosso
município, pois, atualmente, está municipalidade não dispõe de meio de
transporte suficiente para atender as demandas.
Fortalecer as secretarias e disponibilizar os meios necessários
para que os servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e
eficiente tem sido uma das preocupações da atual administração. Para
isso, vem procurando implementar mecanismos que sejam capazes de
proporcionar o efetivo desenvolvimento das atividades vitais para o
município, sendo necessário oferecer aos servidores as condições de
trabalho que necessitam para um bom desempenho de suas atividades.
METAS
QUALITATIVAS:
Oferecer estrutura e condições de trabalho para os servidores no
desenvolvimento de suas atividades; oferta aos servidores transporte
regular de forma segura e adequada; deslocamento em locais externos
para averiguação de fatos relacionados a processos administrativos.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##), em 04/04/2025 - 10:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/339917. Folha 1 de 3
QUANTITATIVAS:
Serão atendidos servidores que necessitam de deslocamento para
desenvolverem suas atividades, melhorando em 25% a agilidade nas saídas
para execução dos serviços; valorização e qualificação dos servidores
(aproximadamente 23 servidores), além de inúmeros trabalhos
administrativos, patrimoniais e de fiscalização, melhorando a qualidade
no atendimento aos munícipes de aproximadamente 35%. Tais serviços
refletem diretamente em oferta de serviço público na população do
município que atualmente é estimada em 93.000 habitantes (senso IBGE
2022).
OBJETIVOS:
O Presente projeto tem por finalidade Aquisição de veículo
administrativos.
GERAL – Dispor de automóveis suficientes para atender demandas das
secretarias do município.
ESPECÍFICO – Melhorar/substituir veículos já sem condições de
trafegabilidade.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O processo se fará em forma de aquisição em um prazo de 180
dias/ARL para execução.
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA:
ITEM DESCRIÇÃO QTDE
01
VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO ZERO KM, FABRICAÇÃO: 2025. CONFIGURAÇÕES
MÍNIMAS: VEÍCULO COM 05 LUGARES INCLUINDO O MOTORISTA, ZERO KM,
COR BRANCA, MOTOR 3 CILINDROS EM LINHA, 12 VÁLVULAS, FLEX,
POTÊNCIA MÍNIMA 116 CV (GASOLINA/ETANOL) A 5.500 RPM / 1.2 TURBO:
132 CV (G); 133 CV (E) A 5.500 RPM, AIRBAGS MÍNIMO 06 (DUPLO
FRONTAL, DUPLO LATERAIS E DUPLO DE CORTINA), ALARME ANTI-FURTO,
AVISO SONORO DO CINTO DE SEGURANÇA DIANTEIRO E TRASEIRO BRAKE
LIGHT, CINTOS DE SEGURANÇA DO MOTORISTA COM AJUSTE DE ALTURA
CINTOS DE SEGURANÇA DIANTEIROS COM PRÉ-TENSIONADORES CINTOS DE
SEGURANÇA TRASEIROS LATERAIS E CENTRAL DE 3 PONTOS CONTROLE
ELETRÔNICO DE ESTABILIDADE E TRAÇÃO), FARÓIS DIANTEIROS TIPO
PROJETOR, INDICADOR DE NÍVEL DE VIDA DE ÓLEO, LUZ DE CONDUÇÃO
DIURNA / LUZ DE POSIÇÃO EM LED LUZES INDICADORAS DE DIREÇÃO
LATERAIS, AR-CONDICIONADO, REGULAGEM DE ALTURA DOS FARÓIS, SISTEMA
DE FREIOS COM ABS, SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE FRENAGEM ("EBD") E
ASSISTÊNCIA DE FRENAGEM DE URGÊNCIA ("PBA") SISTEMA DE
IMOBILIZAÇÃO DO MOTOR. INCLUSO JOGOS COMPLETOS DE TAPETES
DIANTEIRO E TRASEIRO. EMPLACAMENTO POR CONTA DA CONTRATADA.
01
COTAÇÃO “A” MAZZUTTI COM. DE VEÍCULOS LTDA
CNPJ 07.595.449/0001-99 R$129.900,00
COTAÇÃO “B” ARP 714/2024 – PINHAIS/PR R$125.700,00
COTAÇÃO “C” PESQUISA NO PAINEL DE PREÇOS R$119.800,00
VALOR MÉDIO UNITÁRIO R$129.331,67
VALOR TOTAL DO PROJETO BÁSICO R$129.331,67
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS:
Diretamente, Governo do Estado de Rondônia por intermédio da SEPOG
e a Prefeitura Municipal de Cacoal.
PAGAMENTO:
O pagamento dar-se-á mediante transferência bancária entre conta
corrente especifica para recebimento do convênio e conta corrente do
contratado, mediante apresentação pela contratada de nota fiscal, no
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##), em 04/04/2025 - 10:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/339917. Folha 2 de 3
valor correspondente ao objeto pactuado, sendo necessária a aprovação
da comissão de recebimento de bens e serviços.
OBRIGAÇÕES:
A CONTRATADA obriga-se a fornecer os serviços dentro do prazo
estipulado não sendo permitido o atraso nem prorrogação do contrato. A
CONTRATADA, não poderá ceder ou transferir no todo ou em parte os
direitos e obrigações referente aos serviços, sem que haja um acordo
entre as partes. Toda e qualquer comunicação entre as partes, com
relação aos serviços, serão feitas por escrito.
VIGÊNCIA:
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de
trabalho
CONCLUSÃO.
O presente projeto tem por meta principal dotar a secretaria de
Fazenda de veículo administrativo.
Cacoal, 04 de abril de 2025.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO DE CACOAL
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##), em 04/04/2025 - 10:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/339917. Folha 3 de 3
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira - SEPOG-NEOF
NE - NOTA DE EMPENHO
NE - Nota de Empenho 2025NE00257 (0060135917) SEI 0035.001238/2025-11 / pg. 1
NE - Nota de Empenho 2025NE00257 (0060135917) SEI 0035.001238/2025-11 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por PASCALINI CARVALHO CHAGAS , Coordenador(a), em 14/05/2025,
às 11:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/05/2025, às 13:49, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de
2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060135917
e o código CRC 89A78664.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0035.001238/2025-11 SEI nº 0060135917
NE - Nota de Empenho 2025NE00257 (0060135917) SEI 0035.001238/2025-11 / pg. 3
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Geral junto à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - PGE-SEPOG
Termo de Convênio nº 153/2025/PGE-SEPOG
TERMO DE CONVÊNIO Nº 153/2025/PGE-SEPOG, QUE CELEBRAM O ESTADO DE
RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, E O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.798.328/0001-56, com sede na Av. Farquar, 2986, Complexo
Administravo Palácio Rio Madeira, Edicio Rio Cautário, 6º andar, Bairro Pedrinhas, CEP: 76801-470, Porto Velho – RO,
neste ato representada pela Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, a Sra. BEATRIZ BASÍLIO
MENDES, portadora do CPF/MF sob o nº ***.333.502-**, ou por seu substuto legal, em casos de afastamento, na presença
ou impedimento desta.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/00014-28, com sede na Rua Anísio
Serrão, nº 2100, Centro, Cacoal/RO - CEP 76963-804, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES
FERREIRA, portador do CPF/MF sob o nº ***.452.772-**, conforme ids. 0059520679, 0059521094.
Resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá pelas disposições da Constuição Federal de 1988, do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, no que couber, da Lei nº 14.133/2021 e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros disposivos legais aplicáveis.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Este Convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros do CONCEDENTE para o
CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a aquisição de 01 (um) veículo, para atender a Secretaria Municipal de
Fazenda de Cacoal/RO, conforme descrito no Plano de Trabalho (Id: 0059018442), no Parecer Técnico nº 13/2025/SEPOGNCON (Id: 0059541204), vinculando-se aos termos do processo administravo nº 0035.001238/2025-11 e ao Parecer nº
58/2025/PGE-SEPOG (Id: 0060327846), mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas.
1.2. O Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção do bem a ser
adquirido, bem como ser o único responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto desta parceria, inclusive
obrigações trabalhistas.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
2.1. O valor global do presente Convênio é de R$129.331,67 (cento e vinte e nove mil, trezentos e trinta e um
reais e sessenta e sete centavos), conforme as especificações do Plano de Trabalho (Id. 0059018442).
2.2. O valor a ser repassado pelo CONCEDENTE é de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme as especificações do
Plano de Trabalho (Id. 0059018442).
2.3. A contraparda do CONVENENTE é de R$ 29.331,67 (vinte e nove mil trezentos e trinta e um reais e sessenta
e sete centavos), conforme Declaração de Contraparda (Id. 0059538712).
2.4. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto para a
contraparda.
25/06/25, 12:06 SEI/RO - 0060849395 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1116747&id_docume… 1/6
2.5. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco
do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência nº 1179-7, Conta Corrente nº 77612-2, conforme
comprovante Extrato de Conta Corrente ID nº 0059537802, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária
integrarão a prestação de contas.
2.6. Cabe ao CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEPOG.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência é de 180 dias (cento e oitenta), a contar da data de liberação dos recursos, podendo ser
prorrogado mediante Termo Adivo.
3.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a parr da liberação da
1ª parcela, independentemente do valor liberado.
3.3. A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada por iniciava do CONVENENTE, mediante requerimento
específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que
jusficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstravo da situação atualizada da execução do
objeto.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO
4.1. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efevação da primeira (ou
única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (Id. 0059018442), não se confundindo com o prazo de
vigência do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas da SEPOG decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação orçamentária:
Unidade Gestora 13001 – Programa de Trabalho 04 122 1015 2486 248601- Natureza da Despesa 44.40.42.01 - Fonte de
Recurso 1.500.0.07005, previstos na Nota de Empenho nº 2025NE000257 (Id: 0060135917).
6. CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
6.1. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho (Id: 0059018442) e não poderão ser
repassados ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja feita
comprovação válida e tempesva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes à ulização de recursos
anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
7.1. Sem prejuízo das demais cláusulas deste Convênio, são obrigações do CONCEDENTE:
I - Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico
aprovados, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
II - Analisar e julgar a prestação de contas;
III - Verificar se há outros ajustes com o Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
IV - Somente autorizar o repasse, ao Convenente e seus administradores, se não verem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual, por culpa da referida endade;
V - Encaminhar o Termo de Convênio, após colhidas as assinaturas, à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
VI - A publicação do respecvo extrato no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
a contar da assinatura.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
8.1. Sem prejuízo das demais cláusulas deste Convênio, são obrigações do CONVENENTE:
I - Receber e aplicar os recursos repassados pela SEPOG exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efevidade das ações;
II - Restuir à CONCEDENTE todos os recursos não ulizados na execução do objeto conveniado,
inclusive os respecvos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
III - Restuir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a ulização dos recursos em finalidades disntas da
prevista neste Convênio. Ao ressarcimento deverão ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, calculados desde a data do efevo
recebimento;
25/06/25, 12:06 SEI/RO - 0060849395 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1116747&id_docume… 2/6
IV - Manter os recursos do Convênio aplicados em caderneta de poupança, de instuição financeira
oficial, até o efevo desembolso, quando este esver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
tulos da dívida pública, quando o desembolso esver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
V - Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pelo CONCEDENTE, bem como promover
a regular prestação de contas;
VI - Permir aos servidores do CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno, bem como ao
Tribunal de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o objeto do presente Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
VII - Concluir com recursos próprios o objeto deste Convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral.
VIII - Possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades
e especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente
para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
IX - Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
X - Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços pracados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado.
9. CLÁUSULA NONA - DAS VEDAÇÕES
9.1. Sem prejuízo das demais disposições constantes no art. 29 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, na execução
deste Convênio é expressamente vedado:
I - a realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - a realização de pagamento de graficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
III - a realização de aditamento com alteração do objeto;
IV - a ulização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respecvo instrumento, ainda
que em caráter de emergência;
V - a atribuição de vigência ou efeitos retroavos;
VI - a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
VII - a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educavo, informavo ou de
orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
10.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente Convênio, serão
obrigatoriamente destacados a parcipação do CONCEDENTE, mediante idenficação por meio de placa, faixa e adesivos,
com logomarca, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão
destacados a parcipação do CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11.1. O CONVENENTE prestará contas ao CONCEDENTE de todos os recursos empregados no presente Convênio,
nos termos do que dispõe o argo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
11.2. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
I - Relatório das avidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
II - Relatório de Execução Físico-Financeira;
III - Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
IV - Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
a) Relação dos pagamentos efetuados;
b) Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em
nome do CONVENENTE, devidamente idenficados com a referência ao tulo e número deste
25/06/25, 12:06 SEI/RO - 0060849395 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1116747&id_docume… 3/6
Convênio;
V - Documentação referente ao procedimento licitatório, se houver, em especial:
a) Cópia das jusficavas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
b) Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
c) Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
d) Cópia do termo de recebimento definivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
VI - Relação dos bens adquiridos ou constuídos com recursos deste Convênio;
VII - Demonstravo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contraparda, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o caso,
e os saldos;
VIII - Extrato de conta bancária específica do Convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
úlmo pagamento, e respecva conciliação;
IX - Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contraparda pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
X - Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contraparda, e
sua efeva ulização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha
feito aplicação.
11.3. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência
deste Convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
12.1. Incumbe ao CONCEDENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na avidade
administrava realizada de modo sistemáco, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais,
técnicas e administravas, em todos os seus aspectos.
12.2. Incumbe ao CONVENENTE dispor de condições necessárias à realização das avidades de monitoramento e
acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
13.1. Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste Convênio
incorporar-se-ão definivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO.
14.1. As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus
parcipes, desde que movados na preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento
ao presente instrumento.
14.2. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente Convênio.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
15.1. Este Convênio poderá ser:
I - Denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os parcipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que parciparam voluntariamente da avença;
II - Rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) Ocorrência da inexecução financeira; e
e) Projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de exnção obrigatória do instrumento.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO.
16.1. O CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pelo CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda Pública, na
25/06/25, 12:06 SEI/RO - 0060849395 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1116747&id_docume… 4/6
hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
16.2. Nos casos em que a devolução dos recursos ocorrer em função da não execução do objeto pactuado ou da
exnção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sío eletrônico instucional, pela CONCEDENTE e pelo
CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos movos que deram causa à referida devolução.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO.
17.1. Ao presente ajuste e seus aditamentos, o CONCEDENTE dará publicidade na forma estabelecida no art. 89,
§1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respecvo plano de
trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislavo do CONVENENTE.
17.2. O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como de
seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso
instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
18.1. Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste instrumento,
comperá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado designado, atuar como câmara de conciliação,
mediação e arbitragem da administração estadual, compendo:
I - Atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que
admitam transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº
13.140, de 26 de junho de 2015;
II - Decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III - Sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV - Dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as endades envolvidas no instrumento;
V - Promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI - Solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO.
19.1. Após a tentava de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir quaisquer questões
decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a endade CONCEDENTE, com renúncia expressa das
partes a qualquer outro, por mais privilégios que tenha.
20. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO:
20.1. Considerando que esta avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais
recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. O Plano de Trabalho (ID: 0059018442) encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte,
devendo todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
21.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e
execução, devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho/RO, data e hora do sistema.
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
25/06/25, 12:06 SEI/RO - 0060849395 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1116747&id_docume… 5/6
Prefeito
MUNICÍPIO DE CACOAL
Termo com visto do Procurador do Estado.
Ato administravo de visto é o ato administravo unilateral em que a PGE atesta a legimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 25/06/2025, às 12:57,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060849395 e
o código CRC D72A3334.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0035.001238/2025-11 SEI nº 0060849395
25/06/25, 12:06 SEI/RO - 0060849395 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1116747&id_docume… 6/6