ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 473/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 04 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação em regime de urgência simples e posterior aprovação do
referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 77b8fc41-7b9b-4dff-a814-e8e4028f9749 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 7.329, DE 26 DE JUNHO DE 2025 que
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no
anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das
emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Considerando as propostas n. 36000647107/2025-00, que disponibiliza o valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram transferidos
para a conta do Fundo Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos
de forma mais eficaz na ação da Rede Hospitalar, será inserido ao orçamento o valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação do recurso
acima citado e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de
arrecadação (REC.VINCULADO), decorrente de vinculação de receita:
1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 - Emenda - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Especializada - Individual.
Dessa forma, faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente,
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a
necessidade em inserir o referido valor no orçamento para custear despesas do MAC.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 77b8fc41-7b9b-4dff-a814-e8e4028f9749 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC
162 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 1.800.000,00
163 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
164 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
165 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00
Total Suplementação: R$ 4.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.90.00000000 Fonte: 16000100 4.000.000,00
Total da Receita: R$ 4.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 05/09/2025 13:29:16
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
05/09/2025 14:10:27
Exercício 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
01/09/2025
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Memorando nº 340/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$4.000.000,00 (quatro milhões reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR
MUNICIPAL - BLMAC
162 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 1.800.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
163 - 3.3.90.39.00.00 16000100 1.000.000,00
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
164 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
165 - 3.3.90.39.00.00 16000100 1.000.000,00
Total Suplementação: R$ 4.000.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.90.00000000 Fonte: 16000100 4.000.000,00
Total da Receita: 4.000.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 01/09/2025.
Exercício 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
01/09/2025
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ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
Exercício 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
01/09/2025
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Memorando nº 340/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 7.329, DE 26 DE JUNHO DE 2025 que Autoriza o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio
dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Considerando as propostas n. 36000647107/2025-00, que disponibiliza o valor de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram transferidos para a conta do Fundo
Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma mais
eficaz na ação da Rede Hospitalar, será inserido ao orçamento o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação do recurso acima citado e
diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de arrecadação (REC.
VINCULADO), decorrente de vinculação de receita: 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 - Emenda -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada - Individual. Dessa forma,
faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64..
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a necessidade em
inserir o referido valor no orçamento para custear despesas do MAC.
Diante dos fatos, solicitamos Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar,
através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°.
41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e
art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Exercício 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
01/09/2025
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ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
01/09/2025 10:48:15
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:078/GAB-FMS/SEMUSA/2025
DATA: 29/08/2025
DA: SEMUSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR – EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 7.329, DE 26 DE JUNHO DE 2025 que Autoriza o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio
dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no
anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das
emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Considerando as propostas n. 36000647107/2025-00, que disponibiliza o valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ao Município de Cacoal – RO, que foram transferidos para a conta
do Fundo Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma
mais eficaz na ação da Rede Hospitalar, será inserido ao orçamento o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação do recurso acima citado
e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de arrecadação (REC.
VINCULADO), decorrente de vinculação de receita: 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 – Emenda –
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Dessa forma,
faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a
necessidade em inserir o referido valor no orçamento para custear despesas do MAC.
Assinatura eletrônica - Identificador: f1806cea-e0f9-4eca-9a94-a87deabc16cd - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Diante dos fatos, solicitamos com URGÊNCIA, Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento
vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no
valor R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA
através do Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme descrito abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CACOAL - FMS 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE CACOAL - FMS
13.001
10.302.0029.2.216
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL -
BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 – Emenda –
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), vinculados a
conta corrente 624.030-1, agência 1823, Caixa
Econômica. Em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
1.600.0100 SUS Federal – Custeio – Transf. Decorrente de
Emenda Parlamentar Individual
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.800.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoal Jurídica R$ 1.000.000,00
13.001
10.302.0029.2.275
ATENDIMENTO À REDE ESPECIALIZADA
EM SAÚDE - BLMAC
1.600.0100 SUS Federal – Custeio – Transf. Decorrente de
Emenda Parlamentar Individual
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoal Jurídica R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 4.000.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da
Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
Assinatura eletrônica - Identificador: f1806cea-e0f9-4eca-9a94-a87deabc16cd - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: f1806cea-e0f9-4eca-9a94-a87deabc16cd - Página 3 / 3
Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 29/08/2025
13:32:18 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Sexta-feira, 27 de Junho de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
6939074127 CACOAL
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
adm.fms.semusa@gmail.com
População
97.637
Endereço
AMAZONAS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19112323000103
CNPJ
36000647107202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 4.000.000,00
Composição Número Valor
42720002
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 5491746 R$ 4.000.000,00
Valor da Proposta: R$ 4.000.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.963-810
E-mail
96044306291
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Valor
4.000.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Valor
Policlínica/ Clínica/ Centro De Especialidade 500.000,00
Valor
Procedimentos Clínicos 1.000.000,00
REDE MATERNA INFANTIL
Valor
Ambulatório Seguimento Recém-nascido E Criança 500.000,00
Valor
Leitos Obstétricos Clínicos e Cirúrgicos 500.000,00
Valor
Unidade Cuidados Intermediários Neonatal Convencional 500.000,00
REDE DE URGÊNCIA
Gerado em 27/06/2025 às 09:25 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 1 de 2
Valor
Porta de Entrada 1.000.000,00
Justificativa
Trata-se de Proposta de solicitação de recursos destinados ao Ajuste temporário nos recursos destinados ao custeio dos serviços
de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas, apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal,
Estado de Rondônia, CNES nº 5491746, localizada na Rua Rui Barbosa nº 1275 ¿ Centro, CEP nº 76.963-804, visando garantir o
cumprimento das metas de produção e qualidade dos serviços, fortalecendo a rede de assistência hospitalar e ambulatorial,
garantindo a continuidade dos serviços e o cumprimento das metas de saúde.
Esta solicitação faz-se necessária em função do aumento dos custos de produção de serviços de saúde de maior complexidade,
como cirurgias e internações, causada principalmente pelos acidentes de transito e outras causas externas, além da necessidade
de atender a um maior número de casos de saúde de média e alta complexidade, impõe um aumento na produção, exigindo mais
recursos, a elevação dos preços de medicamentos, equipamentos, insumos, e os custos de pessoal, impactam o valor real dos
serviços, exigindo recursos adicionais para manter a qualidade do atendimento, além de cobertura de despesas emergenciais.
A consolidação da rede visa ampliar o potencial resolutivo dos serviços públicos de saúde, por meio da estruturação de pontos de
atenção na rede, bem como, laboratórios, diagnósticos, medicamentos, transporte sanitário e a adequação física das unidades de
saúde, aliada à descentralização do almejados, que é garantir atendimento integral e humanizado a todos os cidadãos do Sistema
Único de Saúde (SUS) no município, Região de Saúde do Café e no Estado de Rondônia. Cuidado com a reorganização dos fluxos,
uso de protocolos assistenciais e ênfase na educação permanente voltada aos profissionais de saúde repercutem positivamente no
alcance dos resultados.
A média complexidade no município de Cacoal é composta por serviços especializados encontrados em hospitais e ambulatórios e
envolve atendimento direcionado para áreas como pediatria, ortopedia, cardiologia, neurologia, psiquiatria, ginecologia, oftalmologia
entre outras especialidades médicas
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
2.000.000,00
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
2.000.000,00
Gerado em 27/06/2025 às 09:25 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 2 de 2
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/06/2025 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 215
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 7.329, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
AL PALMEIRA DOS
INDIOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000647286202500 2.500.000,00 42960008 2.500.000,00
AM BENJAMIN
CONSTANT
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000652375202500 1.500.000,00 37940002 1.500.000,00
BA BARRA DO CHOCA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE -
FUMSAUDE
36000652075202500 500.000,00 37270001 500.000,00
BA INHAMBUPE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
INHAMBUPE
36000656391202500 200.000,00 24680002 200.000,00
BA
LIVRAMENTO DE
NOSSA SENHORA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000662319202500 500.000,00 32620009 500.000,00
BA MUTUIPE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000662560202500 200.000,00 36940008 200.000,00
27/06/25, 08:39 PORTARIA GM/MS Nº 7.329, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.329, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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BA
PALMAS DE MONTE
ALTO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PALMAS DE MONTE
ALTO
36000652031202500 500.000,00 32620009 500.000,00
BA UBAITABA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
UBAITABA
36000659793202500 200.000,00 44700011 200.000,00
CE ITAPAGE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITAPAJE
36000669106202500 250.000,00 44910001 250.000,00
ES ITAPEMIRIM FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000670224202500 250.000,00 33120024 250.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE - FES 36000664224202500 440.000,00 41800007 440.000,00
GO CIDADE OCIDENTAL
FMS - FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE CIDADE
OCIDENTAL
36000667893202500 1.500.000,00 41360001 1.500.000,00
GO CRIXAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CRIXAS
36000647035202500 1.216.319,00 30700001 1.216.319,00
GO EDEIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
EDEIA-GO
36000658006202500 529.612,00 43360001 529.612,00
GO MORRINHOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MORRINHOS
36000656704202500 1.050.000,00 44240001 1.050.000,00
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000652752202500 526.550,00 36300010 526.550,00
GO VALPARAISO DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000658022202500 1.250.000,00 44780004 1.250.000,00
GO VALPARAISO DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000658222202500 9.950.374,00 43850001 9.950.374,00
MA BURITICUPU
MUNICIPIO DE
BURITICUPU -
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000645000202500 1.000.000,00 41200002 1.000.000,00
MA BURITICUPU
MUNICIPIO DE
BURITICUPU -
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000645025202500 1.500.000,00 42830001 1.500.000,00
MA GOVERNADOR
NEWTON BELLO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GOVERNADOR
NEWTON BELLO
36000669862202500 1.000.000,00 43590001 1.000.000,00
MA LAGO DA PEDRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE LAGO
DA PEDRA - MA
36000646948202500 1.500.000,00 30460001 1.500.000,00
MA PACO DO LUMIAR
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE PACO
DO LUMIAR
36000661483202500 4.489.000,00 43640002 4.489.000,00
MA PINDARE-MIRIM FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000654799202500 1.447.341,00 43690001 1.447.341,00
MA PINHEIRO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PINHEIRO
36000665060202500 5.000.000,00 42830001 5.000.000,00
MA SAO MATEUS DO
MARANHAO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
MATEUS DO
MARANHAO
36000650513202500 1.000.000,00 43590001 1.000.000,00
MG CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000667374202500 60.000,00 39760005 60.000,00
MG CONCEICAO DAS
ALAGOAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000662265202500 100.000,00 40870006 100.000,00
MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000665011202500 1.000.000,00 14070001 1.000.000,00
27/06/25, 08:39 PORTARIA GM/MS Nº 7.329, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.329, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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MG ITURAMA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITURAMA - MG -
FMSI
36000662248202500 500.000,00 44270004 500.000,00
MG JORDANIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE -
JORDANIA
36000649287202500 300.000,00 13490007 300.000,00
MG LUZ FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000652579202500 300.000,00 44370002 300.000,00
MG MACHACALIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000654535202500 234.491,00 40640021 234.491,00
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000659859202500 800.000,00 43220023 800.000,00
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000659927202500 500.000,00 41670009
41670009
250.000,00
250.000,00
MG PEDRO LEOPOLDO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PEDRO LEOPOLDO
36000665604202500 500.000,00 44390001 500.000,00
MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000661258202500 300.000,00 27540004 300.000,00
MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000668717202500 300.000,00 27590005 300.000,00
MG VIRGINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000656962202500 200.000,00 44370002 200.000,00
MS COSTA RICA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
COSTA RICA-MS
36000648300202500 500.000,00 43180005 500.000,00
MT ALTA FLORESTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000652586202500 1.000.000,00 38050006 1.000.000,00
MT ALTO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000652811202500 903.738,00 38050006 903.738,00
MT NOVA BRASILANDIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE NOVA
BRASILANDIA
36000654620202500 127.781,00 38050006 127.781,00
MT POCONE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000651314202500 1.500.000,00 39750001 1.500.000,00
MT RONDONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000664464202500 5.000.000,00 41530001 5.000.000,00
MT RONDONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000664526202500 5.000.000,00 42900007 5.000.000,00
PA ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000645780202500 2.500.000,00 32600002 2.500.000,00
PA ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000646075202500 1.000.000,00 32600002 1.000.000,00
PA ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000646079202500 1.000.000,00 22630002 1.000.000,00
PA BRAGANCA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000655871202500 1.000.000,00 40490003 1.000.000,00
PA BRASIL NOVO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000646559202500 1.000.000,00 42660002 1.000.000,00
PA
GARRAFAO DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL
DA SAUDE - FMS 36000649055202500 1.000.000,00 22630002 1.000.000,00
PB CAJAZEIRAS
MUNICIPIO DE
CAJAZEIRAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000648474202500 500.000,00 27110002 500.000,00
PE AGUA PRETA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000645322202500 1.200.000,00 44140001 1.200.000,00
PE JATAUBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
JATAUBA
36000646141202500 1.000.000,00 24560002 1.000.000,00
PR CORONEL VIVIDA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CORONEL VIVIDA
36000660432202500 1.000.000,00 39860004 1.000.000,00
PR FAZENDA RIO
GRANDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000650457202500 1.000.000,00 43480004 1.000.000,00
27/06/25, 08:39 PORTARIA GM/MS Nº 7.329, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.329, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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RJ BARRA DO PIRAI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BARRA DO PIRAI
36000669338202500 6.000.000,00
42100001
42100001
42100001
649.603,00
2.352.586,00
2.997.811,00
RJ BELFORD ROXO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000662762202500 8.000.000,00 37990012 8.000.000,00
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000662666202500 6.000.000,00 42100001 6.000.000,00
RJ CARMO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
CARMO RJ
36000652758202500 1.500.000,00 32730005 1.500.000,00
RJ MENDES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MENDES
36000664764202500 500.000,00 32730005 500.000,00
RJ MIGUEL PEREIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
36000653544202500 6.437.978,00 37990012 6.437.978,00
RJ MIRACEMA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MIRACEMA
36000671320202500 647.598,00 27780002 647.598,00
RJ RIO DAS OSTRAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
DAS OSTRAS
36000670212202500 5.000.000,00 39520006 5.000.000,00
RJ SAO JOAO DE
MERITI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
JOAO DE MERITI
36000668310202500 4.000.000,00 44110012 4.000.000,00
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000645962202500 2.000.000,00 42720002 2.000.000,00
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000645999202500 1.000.000,00 44260009 1.000.000,00
RO CACOAL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CACOAL
36000647107202500 4.000.000,00 42720002 4.000.000,00
RO MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MACHADINHO
D'OESTE
36000664996202500 1.500.000,00 42720002 1.500.000,00
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000651818202500 2.000.000,00 40920002 2.000.000,00
RS PELOTAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000664450202500 1.000.000,00 19830025 1.000.000,00
RS QUARAI FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000651652202500 300.000,00 42710001 300.000,00
SC ITAPOA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
ITAPOA
36000648640202500 200.000,00 42730006 200.000,00
SE ITABAIANA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITABAIANA SERGIPE
36000666923202500 4.407.436,00 43910002 4.407.436,00
SE POCO REDONDO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE POCO
REDONDO
36000653681202500 1.500.000,00 44850001 1.500.000,00
SP AVARE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
AVARE
36000668637202500 300.000,00 30640003 300.000,00
SP BASTOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BASTOS
36000665996202500 300.000,00 15680011 300.000,00
SP CAPIVARI FUNDO MUNICIPAL
DA SAUDE 36000660150202500 500.000,00 30880017 500.000,00
SP COLOMBIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
COLOMBIA
36000662869202500 150.000,00 30880017 150.000,00
SP COLOMBIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
COLOMBIA
36000662877202500 100.000,00 31340012 100.000,00
27/06/25, 08:39 PORTARIA GM/MS Nº 7.329, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.329, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000660147202500 200.000,00 37300005 200.000,00
SP ITAQUAQUECETUBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITAQUAQUECETUBA
36000667376202500 8.500.000,00 28180002 8.500.000,00
SP ITIRAPINA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITIRAPINA
36000661832202500 41.000,00 37300005 41.000,00
SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000662377202500 500,00 25280004
25280004
200,00
300,00
SP REGISTRO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - PM DE
REGISTRO
36000653523202500 2.000.000,00 25170002 2.000.000,00
SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000667930202500 1.500.000,00 37170016 1.500.000,00
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL
- SAUDE 36000667320202500 3.300.000,00 30370003 3.300.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS 36000664642202500 500.000,00 44400009 500.000,00
TO ANANAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ANANAS
36000653776202500 783.381,00 39730001 783.381,00
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000665681202500 500.000,00 42750003 500.000,00
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000651578202500 268.269,00 42750003
42750003
28.319,00
239.950,00
TO TAGUATINGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - F.M.S. 36000649692202500 1.000.000,00 41860002 1.000.000,00
TOTAL 93 PROPOSTAS 147.261.368,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
27/06/25, 08:39 PORTARIA GM/MS Nº 7.329, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.329, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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Extrato por período
Cliente: RO 110004 FMS EMENDAEMENDA
Conta: 1823 | 006 | 00624030-1
Data: 19/08/2025 - 08:45
Mês: Agosto/2025
Período: 1 - 19
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
19/08/2025 000001 CRED TED 4.000.000,00 C 4.000.000,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
19/08/25, 08:54 G.ere nciA.d or----CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/08/2025&hdnDataFinal=19/08/2025 1/1