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materia nº 188/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaPL OFICIO 479 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.514.542,53 SEMED
native_id4870

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-15 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-09-15 Aguardando Votação — —
2025-09-11 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 11/09/2025.
2025-09-11 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-11 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-05 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T13:04:38.382432-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 479/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 04 de setembro de
2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de 
urgência simples do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos 
prestados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no âmbito da 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação – MDE.
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação realiza atualmente o 
transporte em 10 (dez) trechos rurais para o deslocamento de profissionais da 
educação, sendo necessário garantir condições adequadas de conforto e segurança 
para que estes cheguem em boas condições físicas e psicológicas ao exercício de
suas funções.
Considerando que pretende-se adquirir 09 (nove) vans, por meio de Ata de 
Registro de Preços municipal, no valor aproximado de R$ 334.000,00 (trezentos e 
trinta e quatro mil reais) cada.
Considerando ainda que o valor suplementado, disponibilizará aquisição de 04 
(quatro) vans, e que a diferença necessária para a aquisição das demais unidades 
será suplementada no orçamento vigente, com recursos oriundos de outras fontes.
Considerando o Mem. nº. 030/CONTADORIA/2025 no qual apresenta análise 
detalhada dos recursos arrecadados no período de janeiro a julho de 2025, 
observando incremento a receita prevista para o exercício vigente, sendo projetado 
uma base de cálculo de repasse ao MDE no valor de R$ 157.394.542,22 (cento e 
cinquenta e sete milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e 
dois reais e vinte e dois centavos).
Assim, em acordo com a metodologia apresentada é necessário a vinculação 
de excesso de arrecadação na fonte vinculada ao MDE no valor de R$ 2.000.000.00 
(dois milhões de reais) para acatar a Constituição Federal na qual determina, em seu 
artigo 212, que os Estados e Municípios devem aplicar pelo menos 25% de sua receita 
resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de despesas e garantir 
aplicação do recurso em conformidade com a legislação vigente, é necessário a 
vinculação a orçamento corrente, sendo vinculado:
- A Receita 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Cota - Parte do ICMS - Principal, o 
valor parcial de R$ 1.514.542,53 (um milhão, quinhentos e catorze mil, quinhentos e 
quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), vinculado a fonte de recurso 
1.500.0100 - Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente.
Desde já informamos que a vinculação se encontra em consonância com 
disposto no art. 43, § 1º inciso II da lei 4.320/64.
Informa-se, por oportuno, que o cálculo do percentual de aplicação de 25,30% 
foi elaborado pela Secretária Municipal de Fazenda, com o devido aval e respaldo da 
Controladoria-Geral do Município.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.514.542,53 (um milhão, quinhentos e quatorze mil,
quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos).
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
 116 - 4.4.90.52.00.00 15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.514.542,53
Total Suplementação: R$ 1.514.542,53
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da 
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 15000100 1.514.542,53
Total da Receita: R$ 1.514.542,53
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04 de setembro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
05/09/2025 14:23:15
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
05/09/2025 14:26:54
Exercício 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
03/09/2025
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Memorando nº 353/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.514.542,53 (um milhão quinhentos e catorze mil quinhentos e
quarenta e dois reais e cinqüenta e três centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
116 - 4.4.90.52.00.00 15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.514.542,53
Total Suplementação: R$ 1.514.542,53
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 15000100 1.514.542,53
Total da Receita: 1.514.542,53
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 03/09/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
03/09/2025
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Memorando nº 353/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos prestados pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, no âmbito da Manutenção e Desenvolvimento da Educação - MDE;
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação realiza atualmente o transporte em 10 trechos
rurais para o deslocamento de profissionais da educação, sendo necessário garantir condições adequadas
de conforto e segurança para que estes cheguem em boas condições físicas e psicológicas ao exercício de
suas funções;
Considerando que pretende-se adquirir 09 (nove) vans, por meio de Ata de Registro de Preços
municipal, no valor aproximado de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais) cada;
Considerando ainda que o valor suplementado , disponibilizará aquisição de 04 (quatro) vans, e que
a diferença necessária para a aquisição das demais unidades será suplementada no orçamento vigente,
com recursos oriundos de outras fontes.
Considerando o Mem. nº. 030/CONTADORIA/2025 no qual apresenta análise detalhada dos
recursos arrecadados no período de janeiro a julho de 2025, observando incremento a receita prevista
para o exercício vigente, sendo projetado uma base de cálculo de repasse ao MDE no valor de R$
157.394.542,22 (cento e cinquenta e sete milhões trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta
e dois reais e vinte e dois centavos).
Assim, em acordo com a metodologia apresentada é necessário a vinculação de excesso de
arrecadação na fonte vinculada ao MDE no valor de R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais) para acatar
a Constituição Federal na qual determina, em seu artigo 212, que os estados e municípios devem aplicar
pelo menos 25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de despesas e garantir aplicação do recurso
em conformidade com a legislação vigente, é necessário a vinculação a orçamento corrente, sendo
vinculado:
- A Receita 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Cota - Parte do ICMS - Principal, o valor parcial de R$
1.514.542,53 (um milhão quinhentos e catorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três
centavos), vinculado a fonte de recurso 1.500.0100 - Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício
Corrente.
Desde já informamos que a vinculação encontra-se em consonância com disposto no art. 43,1º inciso
II da lei 4.320/64.
Informa-se, por oportuno, que o cálculo do percentual de aplicação de 25,30% foi elaborado pela
Secretária Municipal de Fazenda, com o devido aval e respaldo da Controladoria-Geral do Município.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação
(Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 8º da Lei
nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024
(Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ R$ 1.514.542,53 (Um milhão quinhentos e quatorze mil e
quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos) para atender a Secretaria Municipal de
Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Exercício 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
03/09/2025
Page 3 of 3
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
03/09/2025 15:02:00
Prefeitura de Cacoal
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO!
Prefeitura de Cacoal
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO!



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