ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 480/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 5 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o presente Projeto de
Lei, que tem por objetivo introduzir, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
(Lei Municipal n.º 2.735/2010), que tem por iniciativa atender a demanda da
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, por meio do processo eletrônico
10.954/2025, cuja cópia integral segue anexa ao presente Projeto de Lei.
Que consiste em uma autorização legislativa excepcional para prorrogação
remunerada da licença por motivo de doença em pessoa da família, nas hipóteses
restritas em que o servidor público seja o único responsável pelo cuidado de familiar
menor de idade ou incapaz, acometido por doença grave e em tratamento
prolongado.
A medida visa garantir o cuidado integral de crianças ou pessoas vulneráveis,
sem que o servidor público precise optar entre a perda da remuneração e a
assistência humanitária ao ente querido.
Ressaltamos que se trata de autorização pontual, com critérios rigorosos,
exigência de comprovação médica e social, e concessão condicionada a decisão
fundamentada do Chefe do Executivo, o que afasta qualquer risco de generalização
ou automatismo.
A proposta está amparada nos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, inciso III), proteção à criança e ao adolescente (art. 227),
direito à saúde (art. 196) e proteção à família (art. 226), todos da Constituição
Federal de 1988.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, submeto o
presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Câmara Municipal, confiando na
sua aprovação.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.735, de 18 de novembro de 2010, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 138-A:
“Art. 138-A. Em caráter excepcional, mediante autorização do Chefe
do Poder Executivo e sem prejuízo da remuneração, poderá ser
prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias a licença prevista no
art. 138, desde que:
I – A pessoa da família enferma seja menor de idade ou incapaz, e
não houver outra pessoa legalmente responsável disponível para
prestar os cuidados necessários;
II – Se trate de doença grave que exija tratamento médico
especializado contínuo, fora do domicílio do servidor, com
necessidade de deslocamento prolongado para outro município ou
Estado, que inviabilize o cumprimento da jornada pelo servidor;
Parágrafo Único. A concessão do benefício dependerá de despacho
motivado do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser invocada
como precedente para outros casos não idênticos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 5 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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