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materia nº 189/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2025
Date 2025-09-08
Ementa“ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4871

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-15 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-09-15 Aguardando Votação — —
2025-09-11 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 11/09/2025.
2025-09-11 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-11 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-08 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T13:18:11.065247-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 480/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 5 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 0bbab6ff-aa6f-419a-8ee1-50a7d2b055ca - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o presente Projeto de 
Lei, que tem por objetivo introduzir, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
(Lei Municipal n.º 2.735/2010), que tem por iniciativa atender a demanda da 
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, por meio do processo eletrônico 
10.954/2025, cuja cópia integral segue anexa ao presente Projeto de Lei.
Que consiste em uma autorização legislativa excepcional para prorrogação 
remunerada da licença por motivo de doença em pessoa da família, nas hipóteses 
restritas em que o servidor público seja o único responsável pelo cuidado de familiar 
menor de idade ou incapaz, acometido por doença grave e em tratamento 
prolongado.
A medida visa garantir o cuidado integral de crianças ou pessoas vulneráveis, 
sem que o servidor público precise optar entre a perda da remuneração e a 
assistência humanitária ao ente querido.
Ressaltamos que se trata de autorização pontual, com critérios rigorosos, 
exigência de comprovação médica e social, e concessão condicionada a decisão 
fundamentada do Chefe do Executivo, o que afasta qualquer risco de generalização 
ou automatismo.
A proposta está amparada nos princípios constitucionais da dignidade da 
pessoa humana (art. 1º, inciso III), proteção à criança e ao adolescente (art. 227), 
direito à saúde (art. 196) e proteção à família (art. 226), todos da Constituição 
Federal de 1988.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, submeto o 
presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Câmara Municipal, confiando na 
sua aprovação.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 0bbab6ff-aa6f-419a-8ee1-50a7d2b055ca - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.735, de 18 de novembro de 2010, passa a 
vigorar acrescida do seguinte art. 138-A:
“Art. 138-A. Em caráter excepcional, mediante autorização do Chefe 
do Poder Executivo e sem prejuízo da remuneração, poderá ser 
prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias a licença prevista no 
art. 138, desde que:
I – A pessoa da família enferma seja menor de idade ou incapaz, e 
não houver outra pessoa legalmente responsável disponível para 
prestar os cuidados necessários;
II – Se trate de doença grave que exija tratamento médico 
especializado contínuo, fora do domicílio do servidor, com 
necessidade de deslocamento prolongado para outro município ou 
Estado, que inviabilize o cumprimento da jornada pelo servidor;
Parágrafo Único. A concessão do benefício dependerá de despacho 
motivado do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser invocada 
como precedente para outros casos não idênticos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 5 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 0bbab6ff-aa6f-419a-8ee1-50a7d2b055ca - Página 3 / 4
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