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materia nº 146/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-09-09
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO FORNECER APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, PARA PACIENTES PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - 🕾 (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
Autógrafo n. 146/CMC/2025 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
MUNICÍPIO FORNECER APARELHO 
MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, PARA 
PACIENTES PORTADORES DE DIABETES 
TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer, no âmbito 
da rede municipal de saúde, o aparelho digital para monitoramento contínuo da 
glicose, aos pacientes diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1. 
§ 1º. O benefício previsto no caput será aos pacientes que realizem 
tratamento contínuo do diabetes tipo 1, com comprovação por laudo médico, 
exames laboratoriais e/ou relatório de dispensação regular de insulina e insumos. 
§ 2º. O fornecimento dos dispositivos de que trata este artigo será 
destinado exclusivamente as crianças e adolescentes, observando-se o 
disposto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º e 7º do Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 
Art. 2° A seleção, o cadastramento e a distribuição dos dispositivos ficarão 
sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que definirá critérios 
técnicos e sociais, mediante regulamento. 
Câmara Municipal de Cacoal 
Diretoria Legislativa 
Art. 3° As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme 
programática n°. 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo, conforme lei 
orçamentaria. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no 
prazo de até 90 dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 08 de setembro de 2025. 
GIMENEZ FRITZ 
Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
EDIMAR KAPICHE 
1º Secretário da CMC

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