| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO FORNECER APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, PARA PACIENTES PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - 🕾 (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO Autógrafo n. 146/CMC/2025 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO FORNECER APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, PARA PACIENTES PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer, no âmbito da rede municipal de saúde, o aparelho digital para monitoramento contínuo da glicose, aos pacientes diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1. § 1º. O benefício previsto no caput será aos pacientes que realizem tratamento contínuo do diabetes tipo 1, com comprovação por laudo médico, exames laboratoriais e/ou relatório de dispensação regular de insulina e insumos. § 2º. O fornecimento dos dispositivos de que trata este artigo será destinado exclusivamente as crianças e adolescentes, observando-se o disposto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º e 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Art. 2° A seleção, o cadastramento e a distribuição dos dispositivos ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que definirá critérios técnicos e sociais, mediante regulamento. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Art. 3° As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática n°. 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo, conforme lei orçamentaria. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 dias a contar da data de sua publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 08 de setembro de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC