| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.481/PMC/2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4876 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 147/CMC/2025 ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.481/PMC/2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Altera o artigo 1º, parágrafo 1º e 2° da Lei 1.481/PMC/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar descontos na remuneração dos agentes públicos do Município de Cacoal, sejam eles efetivos, temporários, comissionados e agentes políticos, da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Cacoal e do Poder Legislativo Municipal, desde que ativos, oriundos de empréstimos e financiamentos contraídos junto a empresas ou instituições financeiras. §1º. Havendo interesse e conveniência para a Administração pública municipal, poderá o Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e o Poder Legislativo, firmar contrato ou convênios Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa com as entidades consignatárias para inclusão em folha de pagamento dos descontos facultativos. §2º É nula a previsão de responsabilidade solidária e/ou subsidiária em contrato de convênio celebrado com a administração pública municipal quanto aos empréstimos contraídos por agente público, não respondendo por qualquer inadimplência. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 08 de setembro de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC