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materia nº 147/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.481/PMC/2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 147/CMC/2025
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 
1.481/PMC/2003, QUE DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS, DE 
DESCONTOS DE FINANCIAMENTO 
OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º, parágrafo 1º e 2° da Lei 1.481/PMC/2003, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal
autorizado a realizar descontos na remuneração dos agentes públicos 
do Município de Cacoal, sejam eles efetivos, temporários, 
comissionados e agentes políticos, da Administração Direta, 
Autarquias e Fundações do Município de Cacoal e do Poder Legislativo 
Municipal, desde que ativos, oriundos de empréstimos e 
financiamentos contraídos junto a empresas ou instituições 
financeiras.
§1º. Havendo interesse e conveniência para a Administração pública 
municipal, poderá o Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Administração e o Poder Legislativo, firmar contrato ou convênios
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
com as entidades consignatárias para inclusão em folha de pagamento 
dos descontos facultativos.
§2º É nula a previsão de responsabilidade solidária e/ou subsidiária 
em contrato de convênio celebrado com a administração pública
municipal quanto aos empréstimos contraídos por agente público, não 
respondendo por qualquer inadimplência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 08 de setembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC

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