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materia nº 148/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 148/CMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
69.997,07 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e sete centavos).
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
432 - 3.3.90.39.00.00 17010400 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 69.997,07
Total Suplementação: R$ 69.997,07
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 69.997,07
Total da Receita: R$ 69.997,07
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 08 de setembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC

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