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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 455/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.612/PMC/2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.612/PMC/2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a execução dos serviços
criados pela lei, de modo que a redação adeque ao tipo de serviço prestado pelo
munícipio, visto que o serviço atualmente é oferecido pelo hospital municipal materno
infantil, e deste modo deve ser especificado para que tenha a devida eficácia e execução
dos serviços de pré natal e exames.
Por essa razão, é imprescindível que a correção seja promovida por meio de
Projeto de Lei, de modo a conferir transparência, segurança e respaldo jurídico à
prestação do serviço que é fundamental e indispensável para os munícipes.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 560b16b9-14f0-4197-9012-d88356160173 - Página 2 / 4
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
5.612/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 3° da lei 5.612/PMC/2025 que passará a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 3º Toda gestante que realizar acompanhamento pré-natal
pelo SUS, no hospital materno infantil do município, terá direito
à realização do ultrassom morfológico entre a 11ª e a 24ª
semana de gestação, conforme solicitação médica, em
consonância com o protocolo preconizado pelo ministério da
saúde.
Art. 2° Altera o caput e parágrafo único do art. art. 4° da lei 5.612/PMC/2025 que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A realização do ultrassom morfológico será de
responsabilidade do sistema público de saúde, devendo ser
oferecido de forma gratuita às gestantes atendidas no hospital
materno infantil do município, pelo SUS.
Parágrafo único. As gestantes que optarem por realizar o
ultrassom morfológico em instituições privadas poderão fazê-lo,
arcando com os custos do exame, sem prejuízo do andamento
e serviço de pré-natal executado pelo munícipio por meio do
Sistema Único de Saúde.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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