br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 190/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2025
Date 2025-09-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.612/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4878

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-29 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-09-25 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 25/09/2025.
2025-09-25 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-24 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-15 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-12 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T13:04:11.343801-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N° 455/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.612/PMC/2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 560b16b9-14f0-4197-9012-d88356160173 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.612/PMC/2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a execução dos serviços 
criados pela lei, de modo que a redação adeque ao tipo de serviço prestado pelo 
munícipio, visto que o serviço atualmente é oferecido pelo hospital municipal materno 
infantil, e deste modo deve ser especificado para que tenha a devida eficácia e execução 
dos serviços de pré natal e exames.
Por essa razão, é imprescindível que a correção seja promovida por meio de 
Projeto de Lei, de modo a conferir transparência, segurança e respaldo jurídico à 
prestação do serviço que é fundamental e indispensável para os munícipes.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 560b16b9-14f0-4197-9012-d88356160173 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
5.612/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 3° da lei 5.612/PMC/2025 que passará a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 3º Toda gestante que realizar acompanhamento pré-natal 
pelo SUS, no hospital materno infantil do município, terá direito 
à realização do ultrassom morfológico entre a 11ª e a 24ª 
semana de gestação, conforme solicitação médica, em 
consonância com o protocolo preconizado pelo ministério da 
saúde.
Art. 2° Altera o caput e parágrafo único do art. art. 4° da lei 5.612/PMC/2025 que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A realização do ultrassom morfológico será de 
responsabilidade do sistema público de saúde, devendo ser 
oferecido de forma gratuita às gestantes atendidas no hospital 
materno infantil do município, pelo SUS.
Parágrafo único. As gestantes que optarem por realizar o 
ultrassom morfológico em instituições privadas poderão fazê-lo, 
arcando com os custos do exame, sem prejuízo do andamento 
e serviço de pré-natal executado pelo munícipio por meio do 
Sistema Único de Saúde.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 560b16b9-14f0-4197-9012-d88356160173 - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=560b16b9-14f0-4197-9012-d88356160173
Assinatura eletrônica - Identificador: 560b16b9-14f0-4197-9012-d88356160173 - Página 4 / 4

open original →