ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N.490/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 11 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI 2.543/PMC/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei, com urgência simples, que:
“ALTERA A LEI 2.543/PMC/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei, tem por iniciativa atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Administração -SEMAD, veiculado pelo processo 11287/2025, cuja cópia
integral segue em anexo ao presente Projeto, na qual consta documentos instrutórios.
O Projeto de Lei tem por objetivo atualizar as atribuições do cargo de Assessor
Técnico de Engenharia e Arquitetura, de forma a contemplar a necessidade de
acompanhamento e coordenação dos serviços de manutenção de climatização nos prédios
públicos municipais.
A inclusão desta atribuição se faz necessária pois, os sistemas de climatização
presentes em escolas, unidades de saúde, repartições administrativas e demais órgãos
municipais, demandam acompanhamento técnico especializado para assegurar condições
adequadas de funcionamento, eficiência energética, qualidade do ar e segurança sanitária.
A legislação técnica em vigor exige que tais atividades estejam respaldadas por
profissional habilitado, com a respectiva emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica
– ART, documento obrigatório para garantir a responsabilidade legal e técnica sobre os
serviços executados.
Assim, a atualização das atribuições do cargo permite a gestão pública de forma
legal e devida bem como amplia a capacidade de fiscalização e manutenção adequada das
instalações prediais e assegura a proteção da saúde, do bem-estar e da segurança dos
usuários dos serviços públicos municipais.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime Urgência Simples, pelos fundamentos e
justificativas apresentados. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de
elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI 2.543/PMC/2009 QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o §17, do art. 19, da lei n° 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 19 ......................................................................................................
................................................................................................................. § 17. Compete ao ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA E
ARQUITETURA: supervisionar as atividades relativas à elaboração dos
projetos, visando à expansão industrial, comercial, agrícola, turística e
cultural do Município; analisar projetos arquitetônicos e de engenharia
submetidos à Prefeitura para garantir conformidade com as normas
municipais, códigos de construção e regulamentos urbanísticos;
elaborar projetos técnicos de engenharia e/ou assessorar a sua
elaboração; supervisionar a tramitação de projetos técnicos; fiscalizar a
execução de obras públicas e/ou privadas no território do Município;
responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração, fiscalização e
execução de obras civis, de prédios, imóveis, obras de viação, calçadas
de passeio, passarelas, pontes, praças, parques, jardins e demais afins;
articular ações entre o Município, setor de engenharia própria ou
contratada e entidades em que tramitarem projetos técnicos de
engenharia, com vistas à liberação de recursos e execução de projetos;
emitir pareceres técnicos sobre projetos de construção, reforma ou
ampliação de edificações, fornecendo recomendações e orientações
aos solicitantes e às equipes técnicas envolvidas; realizar vistorias
técnicas em obras em andamento ou concluídas para verificar
conformidade com projetos aprovados, padrões de qualidade e
segurança estrutural; participar do desenvolvimento de projetos de
infraestrutura urbana, equipamentos públicos e obras de melhorias,
colaborando na elaboração de estudos preliminares, anteprojetos e
projetos executivos; assessorar a SUPEL quanto à elaboração dos
editais relacionados à contratação de obras ou serviços; acompanhar,
coordenar e responsabilizar-se tecnicamente pelos serviços de
instalação, operação e manutenção de sistemas de climatização nos
prédios públicos municipais, emitindo a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART, elaborando o Plano de Manutenção,
Operação e Controle – PMOC e expedindo laudos de qualidade do ar
interior, em conformidade com a legislação e normas técnicas vigentes;
exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Cacoal/RO, 11 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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