br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 192/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-09-12
Ementa“ALTERA A LEI 2.543/PMC/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4892

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Arquivamento oriundo de pedido de retirada — Projeto de Lei segue para ARQUIVAMENTO mediante pedido do Autor conforme Ofício n. 580/GP/PGM/2025 anexo ao P.L.
2025-10-22 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-10-21 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-15 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-12 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N.490/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 11 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que: 
“ALTERA A LEI 2.543/PMC/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Assinatura eletrônica - Identificador: 7a42d4e2-18e4-4216-acf9-790a111371fb - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei, com urgência simples, que: 
“ALTERA A LEI 2.543/PMC/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O presente Projeto de Lei, tem por iniciativa atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Administração -SEMAD, veiculado pelo processo 11287/2025, cuja cópia 
integral segue em anexo ao presente Projeto, na qual consta documentos instrutórios. 
O Projeto de Lei tem por objetivo atualizar as atribuições do cargo de Assessor 
Técnico de Engenharia e Arquitetura, de forma a contemplar a necessidade de 
acompanhamento e coordenação dos serviços de manutenção de climatização nos prédios 
públicos municipais. 
 A inclusão desta atribuição se faz necessária pois, os sistemas de climatização 
presentes em escolas, unidades de saúde, repartições administrativas e demais órgãos 
municipais, demandam acompanhamento técnico especializado para assegurar condições 
adequadas de funcionamento, eficiência energética, qualidade do ar e segurança sanitária. 
A legislação técnica em vigor exige que tais atividades estejam respaldadas por 
profissional habilitado, com a respectiva emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica 
– ART, documento obrigatório para garantir a responsabilidade legal e técnica sobre os 
serviços executados. 
 Assim, a atualização das atribuições do cargo permite a gestão pública de forma 
legal e devida bem como amplia a capacidade de fiscalização e manutenção adequada das 
instalações prediais e assegura a proteção da saúde, do bem-estar e da segurança dos 
usuários dos serviços públicos municipais. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime Urgência Simples, pelos fundamentos e 
justificativas apresentados. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de 
elevada estima e distinta consideração. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Assinatura eletrônica - Identificador: 7a42d4e2-18e4-4216-acf9-790a111371fb - Página 2 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
“ALTERA A LEI 2.543/PMC/2009 QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E 
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o §17, do art. 19, da lei n° 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 19 ...................................................................................................... 
................................................................................................................. § 17. Compete ao ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA E 
ARQUITETURA: supervisionar as atividades relativas à elaboração dos 
projetos, visando à expansão industrial, comercial, agrícola, turística e 
cultural do Município; analisar projetos arquitetônicos e de engenharia 
submetidos à Prefeitura para garantir conformidade com as normas 
municipais, códigos de construção e regulamentos urbanísticos; 
elaborar projetos técnicos de engenharia e/ou assessorar a sua 
elaboração; supervisionar a tramitação de projetos técnicos; fiscalizar a 
execução de obras públicas e/ou privadas no território do Município; 
responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração, fiscalização e 
execução de obras civis, de prédios, imóveis, obras de viação, calçadas 
de passeio, passarelas, pontes, praças, parques, jardins e demais afins; 
articular ações entre o Município, setor de engenharia própria ou 
contratada e entidades em que tramitarem projetos técnicos de 
engenharia, com vistas à liberação de recursos e execução de projetos; 
emitir pareceres técnicos sobre projetos de construção, reforma ou 
ampliação de edificações, fornecendo recomendações e orientações 
aos solicitantes e às equipes técnicas envolvidas; realizar vistorias 
técnicas em obras em andamento ou concluídas para verificar 
conformidade com projetos aprovados, padrões de qualidade e 
segurança estrutural; participar do desenvolvimento de projetos de 
infraestrutura urbana, equipamentos públicos e obras de melhorias, 
colaborando na elaboração de estudos preliminares, anteprojetos e 
projetos executivos; assessorar a SUPEL quanto à elaboração dos 
editais relacionados à contratação de obras ou serviços; acompanhar, 
coordenar e responsabilizar-se tecnicamente pelos serviços de 
instalação, operação e manutenção de sistemas de climatização nos 
prédios públicos municipais, emitindo a respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica – ART, elaborando o Plano de Manutenção, 
Operação e Controle – PMOC e expedindo laudos de qualidade do ar 
interior, em conformidade com a legislação e normas técnicas vigentes; 
exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinatura eletrônica - Identificador: 7a42d4e2-18e4-4216-acf9-790a111371fb - Página 3 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
Cacoal/RO, 11 de setembro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486 
Assinatura eletrônica - Identificador: 7a42d4e2-18e4-4216-acf9-790a111371fb - Página 4 / 5
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7a42d4e2-18e4-4216-acf9-790a111371fb
Assinatura eletrônica - Identificador: 7a42d4e2-18e4-4216-acf9-790a111371fb - Página 5 / 5

open original →