ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 489/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 11 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de
urgência simples do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 3ceb35fa-ae1c-489b-89a8-685073cbe894 - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
- FMS.
Considerando a Portaria nº 7940 de 10 de dezembro de 2024 que dispõe sobre
as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde com recursos provenientes de emendas ou indicações parlamentares na
modalidade Fundo a Fundo.
Considerando o Plano de Trabalho assinado em 2025 que tem como objetivo o
valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para aquisição de 01 (uma)
ambulância tipo a - remoção simples, tipo caminhonete/pick-up, 4x4, para atender a
Unidade Básica de Saúde Marina Donaria de Lima, CNES 9671668 situada no distrito
de Divinópolis - linha 14, km 25, lote 06, gleba 14, que atenderá as necessidades dos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), residentes no município Cacoal. Repasse
esse, de Parceria entre o Governo do Estado de Rondônia e a Prefeitura Municipal de
Cacoal, por meio de repasse fundo a fundo de recursos proveniente de Emenda
Parlamentar Impositiva.
Considerando que o pagamento do montante pleiteado se encontra liberado
em parcela única com data do dia 02/09/2025, na conta corrente nº 71.566-2, agência
1179-7, Banco do Brasil.
Considerando as determinações da SESAU de abertura de conta específica, o
referido valor foi transferido para conta corrente n° 78.637-3, agência 1179-7, Banco
do Brasil.
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao
fortalecimento da Estruturação da Rede Especializada em Saúde, será inserido ao
orçamento o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) sendo na ação:
1.046 - IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB.
Assim, para garantir o andamento dos trâmites processuais, faz-se necessário
a vinculação total ao orçamento o referido crédito utilizando recursos provenientes de
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de
vinculação de receita: 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do
Sistema único de Saúde - SUS, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso
II da Lei 4.320/64.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a
necessidade em dar prosseguimento aos trâmites processuais para aquisição do
veículo e assim atender as necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Assinatura eletrônica - Identificador: 3ceb35fa-ae1c-489b-89a8-685073cbe894 - Página 2 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 3ceb35fa-ae1c-489b-89a8-685073cbe894 - Página 3 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
166 - 4.4.90.52.00.00 16210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 280.000,00
Total Suplementação: R$ 280.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 16210300 280.000,00
Total da Receita: R$ 280.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 11 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 3ceb35fa-ae1c-489b-89a8-685073cbe894 - Página 4 / 5
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=3ceb35fa-ae1c-489b-89a8-685073cbe894
Assinatura eletrônica - Identificador: 3ceb35fa-ae1c-489b-89a8-685073cbe894 - Página 5 / 5
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 11/09/2025 12:55:41
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
11/09/2025 14:35:32
Exercício 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
10/09/2025
Page 1 of 3
Memorando nº 365/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE -
BLATB
166 - 4.4.90.52.00.00 16210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 280.000,00
Total Suplementação: R$ 280.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 16210300 280.000,00
Total da Receita: 280.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 10/09/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
Exercício 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
10/09/2025
Page 2 of 3
Memorando nº 365/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a Portaria nº 7940 de 10 de dezembro de 2024 que dispõe sobre as transferências
realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde com recursos provenientes de
emendas ou indicações parlamentares na modalidade Fundo a Fundo.
Considerando o Plano de Trabalho assinado em 2025 que tem como objetivo o valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para aquisição de uma ambulância tipo a - remoção simples,
tipo caminhonete/pick-up, 4x4, para atender a Unidade Básica de Saúde Marina Donaria de Lima,
CNES 9671668 situada no distrito de Divinópolis - linha 14, km 25, lote 06, gleba 14, que atenderá as
necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), residentes no município Cacoal. Repasse
esse, de Parceria entre o Governo do Estado de Rondônia e a Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio
de repasse fundo a fundo de recursos proveniente de Emenda Parlamentar Impositiva.
Considerando que o pagamento do montante pleiteado se encontra liberado em parcela única com
data do dia 02/09/2025, na conta corrente nº 71.566-2, agência 1179-7, Banco do Brasil.
Considerando as determinações da SESAU de abertura de conta específica, o referido valor foi
transferido para conta corrente n° 78.637-3, agência 1179-7, Banco do Brasil.
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da Estruturação da
Rede Especializada em Saúde, será inserido ao orçamento o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta
mil reais) sendo na ação: 1.046 - IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE
DE SAÚDE - BLATB.
Assim, para garantir o andamento dos trâmites processuais, faz-se necessário a vinculação total ao
orçamento o referido crédito utilizando recursos provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de receita:
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema único de Saúde - SUS, em
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a necessidade em dar
prosseguimento aos trâmites processuais para aquisição do veículo e assim atender as necessidades dos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante dos fatos, solicitamos, Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita),
ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual), no valor R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para ao Fundo Municipal
de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Exercício 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
10/09/2025
Page 3 of 3
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
10/09/2025 13:53:56
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:080 GAB-FMS/SEMUSA/2025
DATA: 09/09/2025
DA: SEMUSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR – EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando a Portaria nº 7940 de 10 de dezembro de 2024 que dispõe sobre as
transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde com
recursos provenientes de emendas ou indicações parlamentares na modalidade Fundo a Fundo.
Considerando o Plano de Trabalho assinado em 2025 que tem como objetivo o valor de
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para aquisição de uma ambulância tipo a – remoção
simples, tipo caminhonete/pick-up, 4x4, para atender a Unidade Básica de Saúde Marina Donaria
de Lima, CNES 9671668 situada no distrito de Divinópolis - linha 14, km 25, lote 06, gleba 14,
que atenderá as necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), residentes no
município Cacoal. Repasse esse, de Parceria entre o Governo do Estado de Rondônia e a
Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio de repasse fundo a fundo de recursos proveniente de
Emenda Parlamentar Impositiva.
Considerando que o pagamento do montante pleiteado se encontra liberado em parcela
única com data do dia 02/09/2025, na conta corrente nº 71.566-2, agência 1179-7, Banco do
Brasil.
Considerando as determinações da SESAU de abertura de conta específica, o referido
valor foi transferido para conta corrente n° 78.637-3, agência 1179-7, Banco do Brasil.
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da
Estruturação da Rede Especializada em Saúde, será inserido ao orçamento o valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) sendo na ação: 1.046 – IMPLEMENTAÇÃO DA
ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE DE SAÚDE – BLATB.
Assinatura eletrônica - Identificador: fe9dad01-c12f-4e22-86b8-33f2855f23f0 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Assim, para garantir o andamento dos trâmites processuais, faz-se necessário a
vinculação total ao orçamento o referido crédito utilizando recursos provenientes de
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação
de receita: 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema único de
Saúde - SUS, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a
necessidade em dar prosseguimento aos trâmites processuais para aquisição do veículo e assim
atender as necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante dos fatos, solicitamos, Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art.
8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais), para atender à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA através do Fundo Municipal de
Saúde - FMS, conforme descrito abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor
(R$)
13.001.
10.301.0029.1.046
IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA
DO SERVIÇO DE SAÚDE DE SAÚDE -
BLATB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de
Recursos do Sistema único de Saúde - SUS, no valor de
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais),
vinculados a conta corrente 78.637-3, agência 1179-7,
Banco do Brasil. Em conformidade com o disposto no art.
43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
1.621.0300 SUS Estadual - Exercício Corrente – Emenda
Individual – Exercício Corrente
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais
Permanentes R$ 280.000,00
TOTAL R$ 280.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso
II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
Assinatura eletrônica - Identificador: fe9dad01-c12f-4e22-86b8-33f2855f23f0 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
(Assinado eletronicamente)
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Assinatura eletrônica - Identificador: fe9dad01-c12f-4e22-86b8-33f2855f23f0 - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=fe9dad01-c12f-4e22-86b8-33f2855f23f0
Assinatura eletrônica - Identificador: fe9dad01-c12f-4e22-86b8-33f2855f23f0 - Página 4 / 4
Assinado por: SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 09/09/2025
14:51:04 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 09/09/2025
14:55:01 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 7940 de 10 de dezembro de 2024
Dispõe sobre as transferências realizadas do
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde com recursos
provenientes de emendas ou indicações
parlamentares na modalidade Fundo a
Fundo.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que
lhe confere nos termos da Lei Complementar nº 1.127, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOE N.
252, de 23 de dezembro de 2021 e,
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o cofinanciamento em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos
financeiros,
CONSIDERANDO o Decreto n° 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, o qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto n° 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e traz a
possibilidade da transferência fundo a fundo de emendas parlamentares para utilização na saúde pública,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas ou indicações
parlamentares e prestação de contas respectivas,
CONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº 0036.055384/2024-76,
R E S O LV E :
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas ou indicações
parlamentares na modalidade Fundo a Fundo.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º Para fins deste Regulamento, consideram-se despesas com:
I - Equipamento e material permanente: aquelas cujo objeto, em razão de seu uso corrente,
não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos;
II - Material de consumo: aquelas cujo objeto, em razão de seu uso corrente e da definição
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231
Disponibilização: 10/12/2024
Publicação: 10/12/2024
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 1
limitada a dois (02) anos;
III - Serviços de Saúde: prestações realizadas por pessoa física ou jurídica, de acordo com
as necessidades da prefeitura, cuja referência de valores será a Tabela Unificada do Sistema Único de
Saúde (SUS), e ainda, os valores de tabelas complementares definidas no âmbito da Comissão
Intergestores Bipartite (CIB);
IV – Veículos: aquelas cujo objeto se converte na aquisição de veículos automotores (vans,
ambulâncias, ônibus e micro-ônibus), exceto aeronaves;
V - Medicamentos: aqueles medicamentos constantes na Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais (RENAME) e Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) do município
destinatário do recurso;
Art. 3º As especificações técnicas relativas as aquisições de equipamentos e materiais
permanentes financiáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), deverão ser propostas conforme Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM) a qual também poderá ser utilizada como
referência para preços e outras informações contidos no sítio do Fundo Nacional da Saúde (FNS),
disponível no sítio eletrônico <portalfns.saude.gov.br/sigem/>
Art. 4º As contratações de todos os serviços de saúde que utilizem como parâmetro de valor
as tabelas complementares definidas no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), terão seus
planos de trabalho analisados pela área técnica, com vistas ao cumprimento do disposto nos parágrafos 10
e 11 do art. 165 da Constituição Federal do Brasil - CF/88.
Art. 5º É obrigatório que todo o veículo adquirido com recursos provenientes de emendas
ou indicações parlamentares, contenha a seguinte inscrição: “Adquirido com recursos do Governo do
Estado de Rondônia - Proposta XXXX/20XX”, bem como o logotipo do governo disponível no site da
Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM) <rondonia.ro.gov.br/secom/sobre/manual-da-marca/>, a
ser fixado nas portas do veículo.
Parágrafo Único. As aquisições de veículo tipo ambulância deverão obedecer as diretrizes
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, especialmente no que se refere ao porte populacional, nos termos
da Portaria nº 2048 de 5 de novembro de 2002 ou legislação ulterior que vier a substituí-la.
Art. 6º As despesas elencadas no artigo 2º desta Portaria deverão ser empregadas nas
atividades relacionadas a Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) nos termos da Lei Complementar nº
141 de 13 de janeiro de 2012.
§ 1º Os recursos que são tratados nesta Portaria poderão ser utilizados para adesão aos
programas finalísticos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
CAPÍTULO II
DA PROPOSITURA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 7º. Para o recebimento dos recursos de que trata este regulamento, as propostas das
secretarias de saúde dos municípios deverão ser previamente habilitadas pela SESAU, por meio de
processo administrativo próprio.
Art. 8º Para a habilitação, os municípios deverão apresentar ao Núcleo de Elaboração de
Estudos e Projetos (NEEP) desta SESAU os seguintes documentos:
I- Ofício do Gestor do Fundo Municipal de Saúde (FMS) solicitando e justificando a
transferência financeira;
II- Plano de trabalho devidamente preenchido e assinado pelo Secretário Municipal de
Saúde, conforme demais orientações apresentadas no art. 12;
III- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde (CMS);
IV- Declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento assinado pelo gestor
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 2
do Fundo Municipal de Saúde (Anexo I);
CAPÍTULO III
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 9º As propostas serão analisadas pela área técnica, quanto a sua conformidade para
formulação de decisão ao Gestor, objetivamente justificada.
§ 1º Não havendo manifestação técnica favorável, a secretaria de saúde do município será
comunicada formalmente para eventual manifestação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 2º Emitida autorização do Gestor da SESAU habilitando a proposta apresentada pela
secretaria de saúde do município, o Plano de Trabalho será encaminhado para aprovação da Comissão
Intergestores Bipartite (CIB).
Art. 10 Emitido ato de deliberação da CIB pela aprovação do Plano de Trabalho
apresentado, e publicado o referido ato, a SESAU adotará as medidas relativas ao repasse dos recursos
destinados ao fundo municipal de saúde habilitado.
Art. 11 As secretarias de saúde dos municípios no ato da solicitação para a habilitação
deverão apresentar o Plano de Trabalho para operacionalização da consecução do objeto proposto.
Art. 12 Deverá constar no Plano de Trabalho:
I - Os dados cadastrais da secretaria de saúde e do Fundo Municipal de Saúde (FMS), bem
como do Gestor do FMS;
II - A identificação do objeto da proposta contendo descrição resumida do objeto
identificando a unidade e o número do CNES ao qual ficará vinculado;
III - A justificativa, fundamentando a pertinência e relevância do projeto como resposta a
um problema ou necessidade identificados de maneira objetiva. Deve haver ênfase em aspectos
qualitativos e quantitativos, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema. Além disso, evidenciar o
Objetivo Geral a ser alcançado com a proposta;
IV - Objetivo geral: descrição da finalidade para qual a aplicação de recurso será
designada;
V - Objetivo específico: ações de menor abrangência os quais possibilitarão o alcance do
objetivo geral;
VI - Metas, indicadores e forma de cálculo:
a) Metas: refere-se aos objetivos que se pretende alcançar dentro do período de vigência da
proposta;
b) Indicadores: instrumentos de mensuração utilizadas para avaliar a consecução da meta
descrita;
c) Forma de calculo: metodologia utilizada para apuração dos resultados alcançados.
Art. 13 O Plano de Trabalho deve ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo de
forma detalhada a quantidade por item, com especificação mínima à definição do item, descrição clara e
precisa dos equipamentos e materiais permanentes, materiais de consumo, serviços de saúde, veículos,
medicamentos, devendo ainda estar assinado por autoridade competente devidamente identificada, bem
como informar o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade beneficiada.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E COMPETÊNCIAS
Art. 14 Compete aos municípios:
I- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 3
credor com a devida identificação do número da proposta e do número do respectivo procedimento
licitatório realizado;
II- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
III- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos firmados com
terceiros para a consecução do objeto;
V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos documentos
fiscais comprobatórios das despesas (originais);
VI- Comprometer-se a concluir o objeto pactuado, devendo o município arcar com a
eventual diferença ou promover o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, caso os recursos
previstos no Plano de Trabalho sejam insuficientes para a sua conclusão;
VII- Solicitar dilação de prazo no período mínimo de 30 (trinta) dias que antecede o término
da vigência do prazo de execução do objeto pactuado, encaminhando documentos que possibilitem a
análise dos técnicos da SESAU quanto ao andamento da execução;
VIII- Responder, dentro do prazo exigido, o Formulário de Monitoramento a ser
disponibilizado pela SESAU, visando ofertar maior transparência na aplicação dos recursos públicos;
Art. 15 Enquanto não utilizados, os recursos devem ser aplicados em contas de
investimento de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
Quando sua utilização estiver prevista para prazos menores realizar aplicação financeira a curto prazo, ou
operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, contanto que em todos estes
casos não prejudiquem a consecução do objeto nos prazos pactuados.
§1º O saldo remanescente e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo
poderão ser repactuados para utilização em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
§2º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão cadastrados pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO
Art. 16 O processo de monitoramento será conduzido pelo Núcleo de Elaboração de
Estudos e Projetos (NEEP) da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), que encaminhará expediente via email, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos destinados, contendo o
Formulário de Monitoramento, qual deverá ser devidamente preenchido pelo destinatário do recurso.
Parágrafo Único. Constatadas inconformidades ou atrasos no cronograma de execução, o
município será notificado para que adote medidas necessários à boa e regular aplicação dos recursos
recebidos.
Art. 17 O processo de monitoramento por meio de vistoria in loco será conduzido
pelo Núcleo de Elaboração de Estudos e Projetos (SESAU-NEEP), contando com apoio das áreas técnicas
da SESAU quando necessário. Seu escopo será definido com base nas informações coletadas no processo
de monitoramento, a depender dos riscos identificados, sem prejuízo de eventuais ações que possam ser
conduzidas pela Auditoria em Saúde e pelo Controle Interno da Secretaria de Estado da Saúde.
CAPÍTULO VI
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 4
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 18 Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo Fundo
Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde em parcela única:
§1º Os recursos financeiros serão transferidos às respectivas contas dos Fundos Municipais
de Saúde (blocos estruturação e/ou manutenção).
Art. 19 Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir o recurso para conta
específica.
CAPÍTULO VII
OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 20 O prazo de vigência da execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por esta
Portaria será de um (01) ano.
Parágrafo Único. Em situações excepcionais, o prazo de vigência poderá ser prorrogado
uma única vez, por no máximo um (01) ano, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, a
depender de autorização da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 21 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento deverá
prestar contas da sua boa e regular aplicação:
I- Ao Conselho Municipal de Saúde, por meio do Relatório Anual de Gestão, que deverá ser
apresentado no exercício seguinte ao do encerramento do prazo de execução do objeto, conforme inciso
II do caput, Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria GM/MS nº 750, de 29 de Abril de 2019;
II - No Sistema DigiSUS, deve ser preenchido no campo "Análise e considerações gerais"
as informações relativas ao número da proposta executada, objeto, valor transferido e valor utilizado.
III - O Relatório Anual de Gestão deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e
encaminhado ao Núcleo de Prestação de Contas/SESAU em até 60 (sessenta) dias corridos.
§1º O município deverá preservar os documentos relacionados à despesa da execução da
proposta, vez a possibilidade de fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo do Estado.
§2º Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo estabelecido, o município será
notificado a apresentar justificativa dentro do prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da data de
recebimento da notificação.
§3º Para os casos em que não ocorra a manifestação do município citado no inciso III do
caput deste artigo, ou diante da sua não aprovação, o município será oficiado a realizar a devolução dos
recursos recebidos acrescidos dos rendimentos auferidos, juros de mora e atualização monetária.
§4º Se, ao término do prazo estabelecido, o município não apresentar a prestação de contas
e/ou não devolver os recursos nos termos do § 3º, a SESAU registrará a inadimplência por omissão no
dever de prestar contas com concomitante comunicação do fato aos órgãos competentes, e instauração do
procedimento da Tomada de Contas Especial.
§5º Cabe ao Gestor sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses recebidos
pelos seus antecessores.
§6º Caso a prestação de contas não seja apresentada, a SESAU registrará a inadimplência no
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) e exauridas todas as providências cabíveis
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 5
para regularização da pendência ou reparação do dano serão comunicados os fatos aos órgãos competentes
.
CAPÍTULO IX
DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 22 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Fundo
Estadual de Saúde (FES), até o momento da apresentação da prestação de contas à Secretaria de Estado da
Saúde de Rondônia, mediante transferência bancária à conta corrente nº 73261, agência 2757-X, Banco do
Brasil.
§1º - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no sítio eletrônico
https://tcero.tc.br/atualizacao-debito, utilizando como parâmetro os seguintes critérios:
I - Para os casos de inexecução total do objeto a data inicial será a data do recebimento do
recurso e a data final será a data em que o documento para devolução está sendo emitido. O valor inicial
será o montante recebido acrescido dos rendimentos auferidos no período e com a incidência dos juros de
mora;
II - Nos casos de inexecução parcial do objeto a data inicial será a data do recebimento do
recurso e a data final será a data em que o documento está sendo emitido. O valor inicial será o resultado
do montante recebido subtraído dos pagamentos efetivamente realizados na execução do objeto, acrescido
dos rendimentos e com a incidência dos juros de mora;
III - Nos casos de reprovação da prestação de conta deverão ser utilizados os mesmos
critérios do inciso I deste parágrafo;
IV - No caso de execução total do objeto da qual advenha saldo remanescente e
rendimentos, sem repactuação com vistas a nova despesa em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS),
o valor a ser devolvido será o resultado do montante recebido somado aos rendimentos, subtraído os
valores dos pagamentos efetivamente realizados na execução do objeto.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL MUNICIPAL
Art. 23 – Quando houver o repasse dos recursos financeiros a que se refere este
regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho Municipal de Saúde, para fins de
acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas.
§ 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias após
o recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
CAPÍTULO XI
DAS VEDAÇÕES
Art. 24 É vedado:
I - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
III - Alterar o objeto pactuado, salvo na hipótese de ampliação da execução do objeto,
respeitados os critérios definidos no artigo 13, § 1º deste regulamento;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 6
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres;
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter legal, institucional ou utilidade
pública, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos ou materiais usados;
XII - Aquisição de veículos para fins administrativos, vinculados às atividades diretas da
Secretaria Municipal de Saúde;
XIII - Aquisição de material de distribuição gratuita, exceto medicamentos.
Parágrafo Único. O descumprimento das vedações descritas neste artigo não será
considerado falha meramente formal, implicando na possível impugnação da despesa quando da análise da
prestação de contas, podendo culminar inclusive na devolução dos recursos recebidos pelo município nos
termos deste regulamento.
CAPÍTLO XII
DA DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 Para os casos em que o município ainda não tenha apresentado a prestação de contas
nos termos da Portaria nº 4.471 de 10 de dezembro de 2021, deverão ser adotados os procedimentos
dispostos no artigo 21 deste regulamento.
Art. 26 Para os casos em que haja necessidade de devolução de recursos nos termos da
Portaria nº 4.471 de 10 de dezembro de 2021, e para os quais o município ainda não tenha realizado o
recolhimento, deverão ser adotados os procedimentos descritos no artigo 22 deste regulamento.
Art. 27 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto de
questionamento formal à Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 28 Os processos cujos planos de Trabalho forem aprovados na competência de 2024,
seguirão, no que couber, os termos da Portaria nº 4.471/ 2021.
Art. 29 Está Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva de Estado da Saúde de Rondônia
ANEXO I
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 7
(IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E TIMBRE)
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE REGULAMENTO
Na qualidade de Gestor do Fundo Municipal de Saúde de ____________________________ com sede
administrativa na Rua _________________________, n. ______ Bairro______________________,
CEP___________, inscrito no CNPJ sob o n. ______________________________________/0001-_____,
Eu,__________________________________,Carteira de Identidade n. ___________________ SSP/___,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ________________________/____, declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria 7.940 e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do objeto__________________________________________________darse-á conforme o Plano de Trabalho em anexo.
_________/RO, ___, ________ de 20XX
Gestor- Carimbo e Assinatura (e/ou assinatura digital)
ANEXO II
(IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E TIMBRE)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO
Declaro, para todos os fins, que o objeto previsto no Plano de Trabalho referente ao Repasse Fundo a
Fundo da Proposta nº _________, aprovado por meio da Resolução CIB nº_________, foi adquirido e
cumprido em sua integralidade, conforme preceituado na Portaria nº 7.940 de 10 de dezembro de 2024,
sobretudo, respeitando as diretrizes presentes na Lei de Licitações n° ______, de ___ de _____ de ______.
_________/RO, ___, ________ de 20XX
Gestor- Carimbo e Assinatura (e/ou assinatura digital)
ANEXO III
(IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E TIMBRE)
DECLARAÇÃO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO
Declaro, para todos os fins, que os documentos relativos a prestação de contas do Repasse Fundo a Fundo
da Proposta nº ____________, aprovado por meio da Resolução CIB n°____________ , encontram-se
arquivados, em boa ordem, no _________________ do Município de ________________________, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, contados da
data de apresentação da prestação de contas, em atenção ao artigo 21, parágrafo 1º da Portaria nº 7.940 de
10 de dezembro de 2024.
_________/RO, ___, ________ de 20XX
Gestor- Carimbo e Assinatura (e/ou assinatura digital)
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 8
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
Executivo(a), em 10/12/2024, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0055580957 e o código CRC 0A3743D3.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.055384/2024-76 SEI nº 0055580957
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 9
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão Proponente/ executor
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACOAL
CNPJ
19.112.323/0001-03
Endereço
RUA ANÍSIO SERRÃO,Nº2100 – CENTRO
CEP
78.975-000
Cidade
CACOAL
U. F.
RO
CEP
78.975-000
Telefone
(69)3907-4149
E. A.
MUNICIPAL
Banco
BANCO DO BRASIL
Conta Corrente n°
71.566-2
Agência
1179-7
Praça de Pagamento
CACOAL
Nome do Responsável
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
CPF
960.443.062-91
C. I. / Órgão Exp.
983857 SESDC/RO
Cargo
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Matrícula
----
Nome do responsável
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPF
898.452.772-68
C. I. / Órgão Exp.
110.349 CTPS/RO
Cargo
PREFEITO
Matrícula
----
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto:
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SAÚDE
Período de Execução
Início
ALR
Término
01 (um) ano/ ALR
Identificação do Objeto:
AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A – REMOÇÃO SIMPLES, TIPO CAMINHONETE/PICKUP,
4X4,PARA ATENDER A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARINA DONARIA DE LIMA, CNES 9671668
SITUADA NO DISTRITO DE DIVINÓPOLIS - LINHA 14, KM 25,LOTE 06, GLEBA 14.
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
O Distrito de Divinópolis foi regulamentado pelo Projeto Lei 60/PMC/2013 e
está localizado a aproximadamente 43 km do município de Cacoal/RO, apresenta características geográficas e demográficas que dificultam o acesso rápido aos serviços de saúde de média e alta complexidade. A ausência de um veículo adequado
para o transporte de urgência e emergência compromete diretamente o temporesposta em situações críticas, podendo acarretar o agravamento do estado de saúde dos pacientes e, em casos extremos, o risco de óbito.
Além disso, a região possui uma população considerável, incluindo comunidades rurais, idosos, população indígena e grupos em situação de vulnerabilidade
social, os quais frequentemente necessitam de remoções para consultas, exames
especializados, internações e atendimentos emergenciais. A ambulância proposta
garantirá maior segurança, agilidade e dignidade no deslocamento desses pacientes.
Portanto, a aquisição de uma ambulância equipada, por meio de recursos públicos ou emendas parlamentares, configura-se como medida essencial para garantir o direito ao acesso à saúde de forma integral da população de Divinópolis,
conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que "a
saúde é direito de todos e dever do Estado".
A proposta está alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS),
especialmente no que diz respeito à regionalização do atendimento e à equidade
no acesso aos serviços de saúde. O investimento contribuirá significativamente
para a melhoria da qualidade de vida da população local, promovendo maior
eficiência na assistência e nos serviços de urgência e emergência, havendo a
necessidade urgente de ampliação e qualificação do atendimento pré-hospitalar e
do transporte de pacientes na localidade do distrito de Divinópolis em
Cacoal/RO.
Assinatura eletrônica - Identificador: 63dc61b9-5066-4178-8c2d-e6456c36c3b8 - Página 1 / 6
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas, etapas e/ou fases)
Objetivo Geral: Atender às demandas de transporte sanitário, urgência e
emergência do Distrito de Divinópolis, garantindo maior agilidade, segurança e
qualidade no atendimento à saúde da população local, com foco na ampliação do
acesso aos serviços de saúde e na redução de riscos decorrentes da demora no
socorro e no deslocamento de pacientes.
Objetivo Específico:
1. Garantir o transporte adequado e seguro de pacientes em situações de urgência
e emergência oriundos do distrito de Divinópolis;
2. Reduzir o tempo de resposta no atendimento a ocorrências médicas no distrito
e comunidades adjacentes;
3. Facilitar o acesso da população local aos serviços de saúde de média e alta
complexidade;
4. Apoiar ações de remoção de pacientes para consultas, exames, internações e
avaliações;
5. Reforçar a infraestrutura da atenção básica à saúde no distrito, promovendo
maior resolutividade e equidade no atendimento;
6. Otimizar a logística da rede municipal de saúde;
7. Contribuir para a humanização do atendimento em saúde, com foco no cuidado e
no bem-estar dos usuários do SUS.
Metas
(Quantitativas e
Qualitativas)
Indicador Cálculo
Avaliação
Início Término
Garantir que 100%
das remoções sejam
realizadas com
segurança e
integridade do
paciente durante o
transporte.
Percentual de
remoções sem
intercorrências
(Nº de remoções
sem
intercorrências /
Nº total de
remoções) × 100
ALR 365 DIAS Contribuir para a
ampliação do
acesso da
população do
Distrito de
Divinópolis aos
serviços de saúde
com transporte
adequado e seguro.
Satisfação do
usuário e
equipe com o
transporte
ofertado.
Resultado de
pesquisa de
satisfação
(questionário
aplicado aos
pacientes e
profissionais,
índice ≥ 80% de
aprovação).
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto
ALR 01 (um) ano
2 Licitação, adjudicação, homologação e demais
fases da despesa
3 Recebimento do objeto relativas à
destinação e providências
4
Avaliação dos cumprimentos das metas
estabelecidas, devendo registrar as
informações quanto a utilização do bem para
Apresentação quando da prestação de contas,
bem como para fiscalização do Concedente.
5. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
ITEM OBJETO UND QTDE R$ UNIT. R$ TOTAL
01
AMBULÂNCIA TIPO A – REMOÇÃO SIMPLES, TIPO
CAMINHONETE/PICKUP, 4X4, CABINE SIMPLES
Especificações técnicas:
- Cabine simples; - Equipado com alarme e
trava; - Air-Bag para todos os ocupantes da
cabine; - Alimentação sistema de injeção
direta e eletrônica de combustível; - ArCondicionado Ar condicionado completo no
UND 01 R$289.000,00 R$289.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 63dc61b9-5066-4178-8c2d-e6456c36c3b8 - Página 2 / 6
veículo (Cabine do motorista e compartimento
do paciente) com regulagem manual de
temperatura; - Direção hidráulica; -
Transmissão Manual, com câmbio de no mínimo 6
velocidades, sendo uma Ré; - Capacidade de
carga mínima na carroceira de 900kg; -
Capacidade mínima do tanque de combustível de
80 litros; - Cilindrada (cm³) – Mínimo de
2.200; - Combustível Diesel S-10; - Distância
mínima de 2.900 mm; entre eixos; - Freio com
(A.B.S.) nas quatro rodas; - Freio dianteiros
com discos ventilados com ABS e EBD
(Distribuição Eletrônica de Força de
Frenagem); - Gancho para reboque dianteiro e
traseiro; - Peso bruto total mínimo do
veículo de 2.500kg (Sem adaptação); - Pneus e
rodas iniciando em 220/65 R16”. - Potência
(Cv/Rpm) – A partir de 200cv e RPM a partir
de 3.400 - Rodas de aço estampado a partir
16" - Taxa de compressão – A partir 15.00 -
Torque (Kgf/Rpm) – A partir de 42/A partir de
2.000 - Tração - 4×2, 4×4 e 4×4 Reduzida com
acionamento eletrônico e bloqueio do
diferencial traseiro; - Traseiros tambor com
ABS e EBD; - Vão livre mínimo do solo – A
partir de 260mm; - Controle de estabilidade;
- Ano/modelo: Mínimo 2025/2025 - Zero
quilometro(0 KM); - Portas-copos e portaobjetos, - Revestimento dos bancos em
material sintético; - Bancos com regulagem de
altura e encosto; - Motor com potência mínima
de 2.2cv;
Adaptado para ambulância Tipo A, de Simples
Remoção:
- Implementado c/ baú de alumínio adaptado
com portas traseiras e vidros vigia na porta
traseira, temperado com adesivo branco
janelas com vidros opaco na lateral direita;
- Com todos os equipamentos de série não
especificados e exigidos pelo CONTRAN; -
Snorkel p/ captação do Ar Condicionado, de
admissão do Motor e Diferencial; - Capacidade
volumétrica não inferior a 5,5 metros cúbicos
no total - Sistema Elétrico: Original do
veículo, com montagem de bateria adicional,
mínima de 100A; - Independente da potência
necessária do alternador (Não serão admitidos
alternadores menores que 100A); - Inversor de
corrente contínua (12v) para alternada (110v)
com capacidade mínima de 1.000w de potência,
máxima contínua, com onda senoidal pura; -
Painel elétrico interno, mínimo de uma régua
integrada, com no mínimo, 04 Tomadas, sendo
02 Tripolares (2p+T) de 110 VCA e 02, para 12
V (Potência máxima de 120 W), Interruptores
com teclas do Tipo Iluminadas; - Iluminação
Natural e Artificial. - Sinalizador frontal
secundário: barra linear frontal no veículo,
semi embutido no defletor frontal, 02
sinalizadores de leds em cada lado da
carenagem frontal da ambulância, na cor
vermelha, com tensão de trabalho de 12VCC, e
consumo nominal máximo de 1,0A, por
sinalizador. - 02 Sinalizadores na parte
traseira, na cor vermelha, com frequência
mínima de 90 flashes por minuto, operando
mesmo com as portas traseiras abertas e
permitindo a visualização da sinalização de
emergência no trânsito, quando acionado, com
lente injetada de policarbonato, resistente a
impactos e descolorização com tratamento UV;
- Fornece laudo que comprove o atendimento às
Assinatura eletrônica - Identificador: 63dc61b9-5066-4178-8c2d-e6456c36c3b8 - Página 3 / 6
normas SAE J575 e SAE J595 (Society Of
Automotive Engineers), no que se refere aos
ensaios contra vibração, umidade, poeira,
corrosão, deformação e traseiros. -
Sinalização acústica com amplificador de
potência mínima de 100 W Rms @13,8 VCC,
mínima de 03 Tons Distintos, Sistema de
Megafone com ajuste de ganho e Pressão Sonora
a 01 metro no mínimo 100 Db @13,8 VCC; -
Fornece Laudo que comprove o atendimento à
norma SAE J1849 (Society Of Automotive
Engineers), no que se refere a requisitos e
diretrizes nos sistemas de sirenes
eletrônicas com um único autofalante; -
Sistema fixo de oxigênio. - Ventilação do
veículo proporcionada por janelas e ar
condicionado. - Compartimento do motorista
com o sistema original do fabricante do
chassi ou homologado pela fábrica para ar
condicionado, ventilação, aquecedor e
desembaçador. - Para o compartimento do
paciente original do fabricante do chassi ou
homologado pela fábrica mm sistema de ar
condicionado e ventilação conforme o item
5.12 da NBR 14.561.
- Capacidade térmica do sist. de ar
condicionado do compartimento traseiro com no
mínimo 30.000 BTUS. - Cadeira do médico
retrátil ao lado da cabeceira da maca. - No
salão de atendimento, paralelamente à maca,
um banco lateral escamoteável, tipo baú. -
Maca retrátil ou bi-articulada, confeccionada
em duralumínio; com no mínimo 1.800 mm de
comprimento, com sistema de elevação do
tronco do paciente em pelo menos 45 graus e
colchonete. - Apresentar autorização de
funcionamento de empresa (AFE) do fabricante,
bem como, registro ou cadastramento dos
produtos na ANVISA; - Garantia de mínima 24
(vinte e quatro) meses. - Ensaio atendendo à
norma ABNT/NBR 14561/2000 e AMD standard 004,
feito por laboratório credenciado. - Design
interno: dimensiona o espaço interno da
ambulância, visando posicionar, de forma
acessível e prática, a maca, bancos,
equipamentos e aparelhos a serem utilizados
no atendimento às vítimas. - Pega-mãos ou
balaústre vertical, junto a porta traseira
direita, para auxiliar no embarque, com
acabamento na cor amarela. - Armário lado
esquerdo da viatura tipo bancada para
acomodação de equipamentos, para apoio de
equipamentos e medicamentos;
A entraga do veículo deverá ocorrer no
município de Cacoal/RO, em nome do Fundo
Municipal de Saúde. Entregue adesivada
conforme arte a ser definida pela secretaria
municipal de saúde de Cacoal/SEMUSA.
INCLUSO EMPLACAMENTO EM NOME DA CONTRATANTE.
VALOR TOTAL R$289.000,00
6. PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
NATUREZA DA DESPESA
CONCEDENTE COMPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE R$280.000,00 R$9.000,00
VALOR TOTAL R$280.000,00 R$9.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 63dc61b9-5066-4178-8c2d-e6456c36c3b8 - Página 4 / 6
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE: R$280.000,00
EXERCÍCIO: 2025
PARCELA ÚNICA
EXERCÍCIO VALOR
2025 R$280.000,00
8. DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E:
ATESTO O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 –
INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES
CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE CACOAL, NA FORMA DESTE
PLANO DE TRABALHO.
DECLARO AINDA QUE OS RECURSOS REPASSADOS, SUPERIORES AO PREVISTO NO PLANO
DE TRABALHO, SERÃO DEVOLVIDOS SE NÃO UTILIZADOS NO OBJETO AJUSTADO OU EM
REPROGRAMAÇÃO, APÓS A CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO INICIAL.
PEDE DEFERIMENTO.
CACOAL/RO, 16 DEJUNHO DE 2025
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CACOAL/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 63dc61b9-5066-4178-8c2d-e6456c36c3b8 - Página 5 / 6
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=63dc61b9-5066-4178-8c2d-e6456c36c3b8
Assinatura eletrônica - Identificador: 63dc61b9-5066-4178-8c2d-e6456c36c3b8 - Página 6 / 6
Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 16/06/2025
14:29:21 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Comissão Intergestores Bipartite - SESAU-CIB
RESOLUÇÃO N. 699/2025/SESAU-CIB
Porto Velho, 15 de agosto de 2025.
Aprova o Plano de Trabalho dos
Repasses Fundo a Fundo, do Fundo
Estadual de Saúde aos Fundos Municipais
de Saúde, oriundo de Emenda Parlamentar
Estadual.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E
COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso das
atribuições legais, conferidas pelo Art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores BipartiteCIB/RO; e conforme registro em Ata da 7ª Reunião Ordinária da CIB/RO realizada em 15 de agosto de
2025, no município de Porto Velho, e;
R E S O LV E :
Aprovar o Plano de Trabalho dos Repasses Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Saúde
aos Fundos Municipais de Saúde, oriundo de Emenda Parlamentar Estadual.
ITEM
PROCESSO
ORIGINÁRIO
PROPOSTA N° FMS OBJETO
TOTAL
CONCEDENTE
1
0035.001141/2025-
17
07016/2025-04
Fundo
Municipal de
Saúde de
Cacoal
Aquisição de 37 (trinta e
seta) Motocicletas para
Agentes Comunitários de
Saúde
R$ 500.000,00
2
0035.001128/2025-
50
07014/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de
Colorado do
Oeste
Aquisição de 30 (trinta)
Motocicletas para Agentes
Comunitários de Saúde
R$ 405.000,00
3
0035.001166/2025-
11
07008/2025-05
Fundo
Municipal de
Saúde de
Cacaulândia
Aquisição de um veículo
Tipo Mini Van para atender
ao Hospital Municipal Jorge
Ernesto Cuellar - CNES
2807084
R$ 130.000,00
Resolução 699 (0063490152) SEI 0036.037760/2025-21 / pg. 1
4
0035.001194/2025-
20
07016/2025-03
Fundo
Municipal de
Saúde de
Mirante da
Serra
Aquisição de um veículo
Tipo Van/ Micro ônibus R$ 500.000,00
5
0035.001408/2025-
68
07009/2025-09
Fundo
Municipal de
Saúde de
Cabixi
Aquisição de Micro-Ônibus
para transporte eletivo de
pacientes
R$ 610.110,75
6
0035.001283/2025-
76
07004/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de Jaru
Aquisição de dois veículos
tipo ambulância Tipo B ao
Hospital Sandoval Araújo
Dantas - CNES 2808609
R$ 648.000,00
7
0035.001426/2025-
40
07009/2025-08
Fundo
Municipal de
Saúde de
Cerejeiras
Custeio de atendimentos
ortopédicos
R$ 200.000,00
8
0035.001394/2025-
82
07009/2025-06
Fundo
Municipal de
Saúde de
Nova Mamoré
Aquisição de uma
ambulância tipo A para o
distrito de Nova Dimensão
R$ 350.000,00
9
0035.001461/2025-
69
07017/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Chupinguaia
Aquisição de um veículo van
rodoviária para Unidade
Mista de Saúde José Ivaldo
de Souza - CNES 6875696
R$ 350.000,00
10
0035.001753/2025-
00
07006/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de
Espigão do
Oeste
Ambulância Tipo D (UTI),
para o Hospital Municipal
Angelina Georgetti, CNES
2808587
R$ 550.000,00
11
0035.001805/2025-
30
07005/2025-05
Fundo
Municipal de
Saúde de
Nova
Brasilândia
Aquisição de 01 (um)
veículo tipo Van para
atender o Hospital municipal
Anselmo Bianchini - CNES
2808633
R$ 300.000,00
12
0035.001809/2025-
18
07005/2025-03
Fundo
Municipal de
Saúde de
Rolim de
Moura
Aquisição de 01 (uma)
ambulância Tipo D, para o
Hospital Municipal Amélio
João da Silva - CNES
2495228
R$ 502.800,00
13
0035.001812/2025-
31
07005/2025-04
Fundo
Municipal de
Saúde de
Cacoal
Aquisição de 01 (uma)
ambulância Tipo A, 4X4,
para Unidade Básica de
Saúde Marina Donaria de
Lima - CNES 967668
R$ 280.000,00
14
0035.001835/2025-
46
07008/2025-06
Fundo
Municipal de
Saúde de
Machadinho
D'Oeste
Aquisição de 01 (um)
veículo tipo caminhonete
para Central de Rede de
Frios - CNES 0475548
R$ 250.000,00
15
0035.001926/2025-
81
07015/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Primavera de
Rondônia
Aquisição de 1 (um) Veículo
tipo Caminhonete par
atender a Unida Básica de
Saúde Manoel de Lara -
CNES 4003241
R$ 260.000,00
Resolução 699 (0063490152) SEI 0036.037760/2025-21 / pg. 2
16
0035.001923/2025-
48 07015/2025-03
Fundo
Municipal de
Saúde de
Colorado do
Oeste
Custeio de exames de média
e alta complexidade
- Colonoscopia e
Esofagogastroduodenoscopia
R$ 300.000,00
17
0005.001765/2025-
83
07019/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Colorado do
Oeste
Estruturação de serviços de
média e alta complexidade,
com aquisição de
equipamentos médicos
hospitalares e materiais
permanentes, para o Hospital
Municipal Dr. Pedro
Grangeiro Xavier - CNES
2808544
R$ 3.547.617,00
18
0005.002790/2025-
84
07020/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de Alto
Paraíso
Insumos farmacêuticos à
Farmácia Básica
R$ 500.000,00
19
0005.003232/2025-
36
07014/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Candeias do
Jamari
Aquisição de 01 (uma) van
de 16 lugares
R$ 390.000,00
20
0005.002937/2025-
36
07009/2025-07
Fundo
Municipal de
Saúde de
Vilhena
Realização de procedimentos
cirúrgicos eletivos, na
especialidade de cirurgia
ginecológica
R$ 1.300.000,00
21
035.001598/2025-
13
07001/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de
Nova
Brasilândia
Aquisição de insumos
farmacêuticos -
medicamentos, para
atendimento aos pacientes do
hospital Municipal de
Anselmo Biachini - CNES
2808633
R$ 200.000,00
22
0005.005144/2023-
15
07024/2023- 09
(Reprogramação)
Fundo
Municipal de
Saúde de Vale
do Paraíso
Aquisição de equipamentos e
materiais permanentes ao
Hospital de Pequeno Porte
Izabel Batista de Oliveira -
CNES 2744422
R$ 114.298,58
23
0035.001719/2025-
27
07007/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde
Candeias do
Jamari
Aquisição de veículo
automotor para atender o
transporte de pacientes para
hemodiálise, tratamento de
câncer e fisioterapia
R$ 160.000,00
24
0035.001158/2025-
66
07008/2025-07
Fundo
Municipal de
Saúde de
Costa
Marques
Aquisição de 01 (uma)
ambulância de Suporte
Básico
R$ 350.000,00
25
0035.001260/2025-
61
01500/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de JiParaná
Aquisição de 01 (um) ônibus
rodoviário para transporte de
pacientes
R$ 2.200.000,00
Resolução 699 (0063490152) SEI 0036.037760/2025-21 / pg. 3
26
0035.001589/2025-
22
07005/2025-06
Fundo
Municipal de
Saúde de São
Felipe D'Oeste
Aquisição de medicamentos
para o Hospital Municipal
Dr. Atalibal Victor Filho
(CNES nº 2743582), e
Unidades Básicas de Saúde
(CNES
nº 6910858, 2744368)
R$ 400.000,00
27
0035.001641/2025-
41
07014/2025-03
Fundo
Municipal de
Saúde de
Colorado do
Oeste
Aquisição de veículo tipo
Pick-Up para Clínica de
Fisioterapia, CNES nº
9454101, com vistas a visitas
domiciliares
R$ 150.000,00
28
0005.002439/2025-
93
07007/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Buritis
Aquisição de ônibus para
transporte de pacientes
R$ 1.000.000,00
29
0005.003736/2025-
56
07001/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Rolim de
Moura
Aquisição de 01 (um)
veículo para transporte de
pacientes
R$ 150.000,00
30
0035.001804/2025-
95
07005/2025-07
Fundo
Municipal de
Saúde de
Chupinguaia
Aquisição de 01(uma)
Ambulância Tipo C à
Unidade Mista de Saúde José
Ivaldo de Souza - CNES nº
6875696
R$ 310.000,00
31
0035.001795/2025-
32
07024/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde
de Governador
Jorge Teixeira
Aquisição de 01 (uma)
ambulância tipo B para o
Hospital Muncipal de
Governador Jorge Teixeira
CNES nº 2808595
R$ 300.000,00
32
0035.001794/2025-
98
07024/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de
Presidente
Médici
Aquisição de 01 (uma)
ambulância tipo B
ao Hospital e Maternidade
Eufrasia Maria da Conceição
- CNES Nº 2495414
R$ 300.000,00
33
0005.002793/2025-
18
07020/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Rolim de
Moura
Aquisição de Insumos
Hospitalares para atender as
necessidades do Hospital
Municipal Amélio João da
Silva, CNES nº 2495228
R$ 1.000.000,00
34
0005.002936/2025-
91
07018/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de
Governador
Jorge Teixeira
Aquisição de 01(um)
Veiculo tipo Van para
Transporte de Pacientes
R$ 300.000,00
35
0005.003234/2025-
25
07004/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Rolim de
Moura
Aquisição de 01 (uma)
Ambulância tipo A
R$ 300.000,00
36
0005.004092/2025-
13
07016/2025-05
Fundo
Municipal de
Saúde de
Cacoal
Aquisição de 01(um)
Veiculo tipo Van para
Transporte de Pacientes
R$ 370.000,00
TOTAL R$ 19.477.826,33
Resolução 699 (0063490152) SEI 0036.037760/2025-21 / pg. 4
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Wagner Wasczuk Borges Mariana Ayres Henrique Bragança
Presidente do COSEMS-RO Secretária-Adjunta de Estado da Saúde
Documento assinado eletronicamente por Wagner Wasczuk Borges, Presidente, em 21/08/2025, às
09:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Mariana Ayres Henrique , Secretário(a) Adjunto(a), em
21/08/2025, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0063490152 e o código CRC A7375D11.
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº 0036.037760/2025-21 SEI nº 0063490152
Resolução 699 (0063490152) SEI 0036.037760/2025-21 / pg. 5
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES
Na qualidade de Secretária
administrativa na Rua Rui Barbosa
no CNPJ sob o n. 19.112.323/0001
Carteira de Identidade n.
Físicas sob o n. 960.443.062
teor da Portaria 7.940/2024
Declaro ainda, que a execução do objeto
SIMPLES REMOÇÃO, dar se-á conforme o Plano de Trabalho em anexo.
_______________________________________
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PORTARIA N.
7.940/2024
Secretária Municipal de Saúde de Cacoal/RO
Rui Barbosa, 1275 - Centro, CEP 76.963
19.112.323/0001-03, Eu, Daisy Bruna Freitas de Santana
Carteira de Identidade n. 983857 SESDC/RO, inscrita no Cadastro de Pessoas
960.443.062-91, declaro, sob as penas da lei, conhecer o
/2024 e que estou de acordo com seus termos.
ainda, que a execução do objeto AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA DE
á conforme o Plano de Trabalho em anexo.
Cacoal, 16
_______________________________________
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DA PORTARIA N.
Cacoal/RO com sede
76.963-804, inscrito
Daisy Bruna Freitas de Santana,
no Cadastro de Pessoas
da lei, conhecer o
e que estou de acordo com seus termos.
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA DE
á conforme o Plano de Trabalho em anexo.
de junho de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 97e946bb-9b4e-43db-a2ab-48afb64f45ab - Página 1 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=97e946bb-9b4e-43db-a2ab-48afb64f45ab
Assinatura eletrônica - Identificador: 97e946bb-9b4e-43db-a2ab-48afb64f45ab - Página 2 / 2
Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 16/06/2025
14:29:27 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Extrato de Conta Corrente
G331081040521887010
08/09/2025 10:44:16
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 78637-3 REP FUND A FUND SESAU
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
14/07/2025 Saldo Anterior 0,00 C
02/09/2025 + Transferência recebida 551.179.000.071.566 280.000,00 C
02/09/2025 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 280.000,00 D 0,00 C
08/09/2025 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 280.478,59 C
Saldo 280.478,59 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/09/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/10/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 280.478,59
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JA403970 PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
08/09/25, 10:44 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.7#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Relatório gerado dia: 16/06/2025 às 14:03
Fonte: paineldeprecos.planejamento.gov.br
MÉDIA MEDIANA MENOR
R$ 304.087,50 R$ 302.000,00 R$ 295.450
FILTROS APLICADOS
Descrição Ano da
Compra
Modalidade da
Compra
AMBULÂNCIA\, TIPO:FURGÃO\, CAPACIDADE MÍNIMA CARGA:990 KG\, COR:BRANCA\, FORMATO SINALIZADOR:ASA DELTA\, ESTRUTURA SINALIZADOR:AÇO EXTRUDADO\,
TIPO SINALIZADOR:GIRATÓRIO / 7 MÓDULOS\, ALTURA:1.881 MM\, COMPRIMENTO:2.860 MM\, LARGURA:1.724 MM\, TIPO DIREÇÃO:HIDRÁULICA\, COMBUSTÍVEL:DIESEL\,
QUANTIDADE PORTAS:5\, MATERIAL CARROCERIA:CHAPA AÇO\, APLICAÇÃO:REMOÇÃO DE DOENTES, AMBULÂNCIA\, TIPO:FURGÃO\, CAPACIDADE MÍNIMA CARGA:1.500
KG\, COR:BRANCA\, FORMATO SINALIZADOR:ASA DELTA\, ESTRUTURA SINALIZADOR:AÇO EXTRUDADO\, TIPO SINALIZADOR:GIRATÓRIO / 5 MÓDULOS\, ALTURA:2.150 MM\,
COMPRIMENTO:4.650 MM\, LARGURA:2.000 MM\, TIPO DIREÇÃO:HIDRÁULICA\, COMBUSTÍVEL:DIESEL / GASOLINA\, QUANTIDADE PORTAS:2 LATERAIS E 1 TRASEIRA EM 2
FOLHAS\, MATERIAL CARROCERIA:CHAPA AÇO\, APLICAÇÃO:REMOÇÃO DE DOENTES
2024,
2025 Pregão
Quantidade total de registros: 4
Registros apresentados: 1 a 4
Identificação
da Compra
Número
do Item Modalidade
Código
do
CATMAT
Descrição do
Item
Descrição
Complementar
Unidade de
Fornecimento
Quantidade
Ofertada
Valor
Unitário Fornecedor Órgão UASG Data da
Compra
90035/2024 00002 Pregão 237134 AMBULÂNCIA UNIDADE 1 R$295450
VIKINGS
LICITACOES,
SERVICOS E
TRANSPORTES
LTDA
PREFEITURA DE
FAZENDA RIO
GRANDE - PR
989983 - PREFEITURA
MUNICIPAL FAZENDA
RIO GRANDE - PR
23/09/2024
90057/2024 00001 Pregão 238553 AMBULÂNCIA UNIDADE 1 R$297000 TAWA VEICULOS
ESPECIAIS LTDA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
CACHOEIRINHA - RS
988561 - PREFEITURA
MUNICIPAL DE
CACHOEIRINHA - RS
17/09/2024
90001/2024 00001 Pregão 237134 AMBULÂNCIA UNIDADE 1 R$307000 MABELE VEICULOS
ESPECIAIS LTDA
COMANDO DO
EXERCITO
160131 - MEX-17
REGIMENTO DE
CAVALARIA
MECANIZADO
29/07/2024
90027/2024 00002 Pregão 238553 AMBULÂNCIA UNIDADE 1 R$316900 FAC VEICULOS
LTDA
PREFEITURA DE
PLANALTO - PR
987775 - PREFEITURA
MUNICIPAL DE
PLANALTO - PM
18/09/2024
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - SESAU-NEOR
NE - NOTA DE EMPENHO
02/09/2025, 11:13 SEI/RO - 0063669183 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1154423&id_documento=65909264&id_orgao_acesso_e… 1/4
02/09/2025, 11:13 SEI/RO - 0063669183 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1154423&id_documento=65909264&id_orgao_acesso_e… 2/4
02/09/2025, 11:13 SEI/RO - 0063669183 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1154423&id_documento=65909264&id_orgao_acesso_e… 3/4
Documento assinado eletronicamente por Roselaine de Souza Chaga, Coordenador(a), em 26/08/2025, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELOIA DUARTE RODRIGUES, Secretário(a) Executivo(a), em 27/08/2025, às 13:07, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063669183 e o código CRC 8C25379C.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0035.001812/2025-31 SEI nº 0063669183
02/09/2025, 11:13 SEI/RO - 0063669183 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1154423&id_documento=65909264&id_orgao_acesso_e… 4/4