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materia nº 149/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MÃE ATIPICA NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4899

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-09-17 Aguardando sanção do projeto de lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 149/CMC/2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA 
MÃE ATIPICA NO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Cacoal, a 
Semana Municipal da Mãe Atípica, a ser realizada anualmente na segunda semana do 
mês de maio, em alusão ao Dia das Mães. 
Art. 2º A Semana Municipal da Mãe Atípica tem por objetivos: 
I – Reconhecer e valorizar o papel das mães atípicas, que se dedicam ao cuidado de 
filhos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras, transtorno 
do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outras condições de 
neurodesenvolvimento que demandem atenção especial;
II – Promover ações de conscientização e sensibilização da sociedade sobre os desafios 
enfrentados por essas mães; 
III – Estimular o desenvolvimento de políticas públicas inclusivas e intersetoriais; 
IV – Apoiar e fortalecer redes de acolhimento, assistência e proteção às famílias atípicas;
V – Garantir acesso prioritário à atenção psicossocial, com foco na saúde mental das 
mães atípicas;
VI – Valorizar a inclusão social e o reconhecimento público das mães atípicas; 
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Mãe Atípica, poderão ser realizadas: 
I – Palestras, rodas de conversa, oficinas, encontros, seminários e campanhas 
educativas com especialistas, gestores públicos e a sociedade civil;
II – Atividades culturais, sociais e esportivas com participação da comunidade;
III – Parcerias com escolas, unidades de saúde, entidades sociais, instituições públicas 
e privadas e organizações da sociedade civil; 
IV – Ações de capacitação de servidores das áreas de saúde, educação e assistência 
social para atendimento humanizado e eficaz às mães atípicas e suas famílias. 
Art. 4º Considera-se mãe atípica, para os fins desta Lei, a mulher responsável pelo 
cuidado integral de pessoa com deficiência física, intelectual, sensorial, com transtorno 
do espectro autista (TEA), TDAH, doenças raras ou outras condições de 
neurodesenvolvimento que exijam atenção especializada. 
Art. 5º A Câmara Municipal de Cacoal, juntamente com a secretaria de Assistência 
Social, e em parceria com outras secretarias como Educação e Saúde e órgãos 
competentes será responsável por coordenar e promover as ações previstas nesta Lei, 
podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as ações. 
Parágrafo único. O Município poderá dispensar o chamamento público, para celebrar 
parcerias com associações que atuem diretamente com o público-alvo desta Lei. 
Art. 6º O Poder Legislativo, por meio da Superintendência de Comunicação Municipal e 
demais secretarias envolvidas, deverá: 
I – Realizar campanhas de conscientização, utilizando mídias digitais, rádios, televisão 
e materiais impressos; 
II – Produzir materiais acessíveis (em Libras, braile, audiodescrição, entre outros) e 
garantir a acessibilidade em todos os eventos da Semana Municipal da Mãe Atípica; 
III – Estimular, por meio de ofício circular, que todos os órgãos municipais participem da 
campanha, promovendo atividades internas de sensibilização;
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
IV – Divulgar canais de escuta e participação da população, especialmente para 
recebimento de denúncias, sugestões e relatos das mães atípicas. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 16 de setembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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