Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 149/CMC/2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
MÃE ATIPICA NO MUNICÍPIO DE
CACOAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Cacoal, a
Semana Municipal da Mãe Atípica, a ser realizada anualmente na segunda semana do
mês de maio, em alusão ao Dia das Mães.
Art. 2º A Semana Municipal da Mãe Atípica tem por objetivos:
I – Reconhecer e valorizar o papel das mães atípicas, que se dedicam ao cuidado de
filhos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras, transtorno
do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outras condições de
neurodesenvolvimento que demandem atenção especial;
II – Promover ações de conscientização e sensibilização da sociedade sobre os desafios
enfrentados por essas mães;
III – Estimular o desenvolvimento de políticas públicas inclusivas e intersetoriais;
IV – Apoiar e fortalecer redes de acolhimento, assistência e proteção às famílias atípicas;
V – Garantir acesso prioritário à atenção psicossocial, com foco na saúde mental das
mães atípicas;
VI – Valorizar a inclusão social e o reconhecimento público das mães atípicas;
Assinatura eletrônica - Identificador: 163a841b-a17e-46b7-be66-28265d602ede - Página 1 / 4
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Mãe Atípica, poderão ser realizadas:
I – Palestras, rodas de conversa, oficinas, encontros, seminários e campanhas
educativas com especialistas, gestores públicos e a sociedade civil;
II – Atividades culturais, sociais e esportivas com participação da comunidade;
III – Parcerias com escolas, unidades de saúde, entidades sociais, instituições públicas
e privadas e organizações da sociedade civil;
IV – Ações de capacitação de servidores das áreas de saúde, educação e assistência
social para atendimento humanizado e eficaz às mães atípicas e suas famílias.
Art. 4º Considera-se mãe atípica, para os fins desta Lei, a mulher responsável pelo
cuidado integral de pessoa com deficiência física, intelectual, sensorial, com transtorno
do espectro autista (TEA), TDAH, doenças raras ou outras condições de
neurodesenvolvimento que exijam atenção especializada.
Art. 5º A Câmara Municipal de Cacoal, juntamente com a secretaria de Assistência
Social, e em parceria com outras secretarias como Educação e Saúde e órgãos
competentes será responsável por coordenar e promover as ações previstas nesta Lei,
podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as ações.
Parágrafo único. O Município poderá dispensar o chamamento público, para celebrar
parcerias com associações que atuem diretamente com o público-alvo desta Lei.
Art. 6º O Poder Legislativo, por meio da Superintendência de Comunicação Municipal e
demais secretarias envolvidas, deverá:
I – Realizar campanhas de conscientização, utilizando mídias digitais, rádios, televisão
e materiais impressos;
II – Produzir materiais acessíveis (em Libras, braile, audiodescrição, entre outros) e
garantir a acessibilidade em todos os eventos da Semana Municipal da Mãe Atípica;
III – Estimular, por meio de ofício circular, que todos os órgãos municipais participem da
campanha, promovendo atividades internas de sensibilização;
Assinatura eletrônica - Identificador: 163a841b-a17e-46b7-be66-28265d602ede - Página 2 / 4
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
IV – Divulgar canais de escuta e participação da população, especialmente para
recebimento de denúncias, sugestões e relatos das mães atípicas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 16 de setembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
Assinatura eletrônica - Identificador: 163a841b-a17e-46b7-be66-28265d602ede - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=163a841b-a17e-46b7-be66-28265d602ede
Assinatura eletrônica - Identificador: 163a841b-a17e-46b7-be66-28265d602ede - Página 4 / 4