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materia nº 151/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-09-17
Ementa“ALTERA A LEI Nº 1.584/PMC/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4901

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-09-17 Aguardando sanção do projeto de lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 151/CMC/2025
“ALTERA A LEI Nº 1.584/PMC/2003 DISPÕE 
SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Revoga os §§ 5º e 6º e altera os §§ 4º, 7º, 8º, 9º e 10, todos do art. 13, 
da Lei Municipal n. 1.584/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 ..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º Poderá ser excluído da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais 
fornecidos pelo prestador de serviços nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de 
Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, desde que observados 
cumulativamente os seguintes requisitos:
I – o fornecimento dos materiais seja de responsabilidade contratual do 
prestador;
II – os materiais sejam incorporados de forma definitiva à obra, perdendo
sua identidade física no ato da incorporação;
III – os materiais estejam sujeitos à incidência do ICMS;
IV – os materiais sejam fornecidos pelo próprio prestador, com 
comprovação documental idônea da aquisição e uso na obra;
V – as notas fiscais estejam emitidas em nome do prestador dos serviços, 
com identificação do endereço da obra e do respectivo contrato.
§5° (REVOGADO)
§6° (REVOGADO)
§ 7º O contribuinte que pretenda utilizar a dedução do valor dos materiais de 
que trata o § 4º deverá formalizar requerimento próprio junto à Divisão de 
Fiscalização Tributária até a data da emissão da primeira nota fiscal, instruído 
com:
I – contrato de prestação de serviços;
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
II – memorial descritivo da obra;
III – anotação de Responsabilidade Técnica – ART/CREA ou RRT/CAU;
IV – planilha com a relação das notas fiscais de aquisição dos materiais, 
indicando número, data, valor, CNPJ do fornecedor, e ICMS destacado;
V – comprovantes de entrega dos materiais no canteiro de obras;
VI – cópia das notas fiscais de prestação dos serviços com referência ao
requerimento de dedução.
§ 8º A ausência de requerimento formal, de apresentação da documentação 
exigida ou o descumprimento das condições previstas nos §§ 4º e 7º implicará 
a vedação da dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN, sendo o 
imposto devido sobre o valor total da nota fiscal.
§ 9º Não são dedutíveis os materiais que não incorporarem definitivamente à 
obra ou que são consumidos durante a realização do serviço, dentre os quais:
I – Materiais empregados na formação de canteiros ou alojamentos;
II – Materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;
III – Alimentação, vestuário e EPI – Equipamentos de Proteção Individual;
IV – Ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na obra;
V – Materiais armazenados fora do canteiro da obra;
VI – O frete destacado em N.F. da compra.
§ 10 A dedução de materiais de que trata este artigo somente será admitida 
em contratos de empreitada global, que envolvam, cumulativamente, a 
execução da obra e o fornecimento dos materiais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 16 de setembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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