texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 152/CMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de R$ 485.457,47 (quatrocentos e oitenta e
cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete
centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%
117 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 485.457,47
Total Suplementação: R$ 485.457,47
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Excesso de Arrecadação, , em consonância com o disposto
no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 15000100 485.457,47
Total da Receita: R$ 485.457,47
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 16 de setembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
Assinatura eletrônica - Identificador: 0051cd8c-8813-4519-8eec-341b07c5c7b1 - Página 1 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0051cd8c-8813-4519-8eec-341b07c5c7b1
Assinatura eletrônica - Identificador: 0051cd8c-8813-4519-8eec-341b07c5c7b1 - Página 2 / 2
open original →